Quinta-feira, 11 de Janeiro de 2018

O DESGOVERNO DA LÍNGUA PORTUGUESA

 

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(ALGO QUE SUBSCREVO INTEIRAMENTE)

 

in Jornal Público, 01/07/2011

 

Por ANTÓNIO EMILIANO

Professor de Linguística

Faculdade de Ciências Sociais e Humanas

Universidade Nova de Lisboa

 

«Alguns factos.

 

1. A Lei de Bases do Património Cultural (2001) diz sem ambiguidades: «A língua portuguesa, enquanto fundamento da soberania nacional, é um elemento essencial do património cultural português.» (art.º 2.º, Conceito e âmbito do património cultural, n.º 2).

 

 2. A Constituição da III República Portuguesa proclama, de forma cristalina, que entre as «tarefas fundamentais do Estado» se inclui: «proteger e valorizar o património cultural do povo português, […]» (o qual, pela supracitada lei inclui a língua portuguesa) e «assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa;» (art.º 9.º, al. e - f).

 

3. O programa do XIX Governo Constitucional (PGC19) declara na rubrica Educação: «o Governo assume a Educação como serviço público universal e estabelece como sua missão a substituição da facilidade pelo esforço, do laxismo pelo trabalho, do dirigismo pedagógico pelo rigor científico, da indisciplina pela disciplina, do centralismo pela autonomia.» (p.108).

 

São objectivos que se aplaude sem hesitação, pois a batalha da Educação, mais do que um objectivo governativo, é um imperativo/desígnio nacional do qual depende crucialmente o nosso futuro como comunidade e Nação.

 

4. No entanto, a rubrica Cultura contém uma secção intitulada ‘Sector do livro, da leitura e da política da Língua’ (não se entende o que faz aqui a “política da Língua”) na qual se pode ler o seguinte: «o Governo acompanhará a adopção do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa garantindo que a sua crescente universalização constitua uma oportunidade para colocar a Língua no centro da agenda política, tanto interna como externamente.» (p.121).

 

Algumas considerações.

 

1. A aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 (AO) em Portugal não é compaginável com os nobres objectivos do Governo em matéria educativa, como qualquer pessoa dotada de inteligência média, bom senso e sólida formação académica, e que tenha lido com atenção o AO, constatará.

 

2. A disposição do PGC19 sobre o AO contém formulações que não fazem sentido —acompanhar a adopção do AO, garantir a crescente universalização do AO, colocar a Língua no centro da agenda política— e que mostram que quem as escreveu não faz ideia do que está em jogo. Entre as declarações inqualificáveis dos dois últimos ministros da Cultura sobre AO e língua e esta coisa não há diferenças substantivas.

 

3. A forma como foi elaborado e redigido o AO, bem como o teor e as consequências do mesmo, são a negação dos valores de «esforço, trabalho, rigor científico, disciplina e autonomia» nos quais pretende o Governo (e bem) alicerçar a sua política educativa. Todos as opiniões qualificadas dos últimos 20 anos mostram que o AO e a sua elaboração pecam gravemente por falta de esforço, trabalho, rigor científico, disciplina e autonomia. No que concerne estas últimas, para além da indisciplina institucional e intelectual que subjazem ao texto do AO, deve acentuar-se a “indisciplina ortográfica” que o AO promove com os vários problemas de que enferma, com especial nota para a estapafúrdia introdução de grafias facultativas que destroem a noção de ortografia.

 

A aplicação do AO nas escolas promoverá confusão e insegurança gráficas junto de todos os intervenientes no processo pedagógico (alunos, docentes, educadores, tutelas), sem excepção.

 

4. Se a construção do aeroporto de Alcochete, que faz falta ao país, vai ser reavaliada por causa da situação desastrosa em que nos encontramos, como é possível que um tratado que afecta de forma muito negativa a estabilidade da nossa língua escrita e a qualidade do ensino não seja, no mínimo, suspenso e reavaliado?

 

Precisamos de um novo aeroporto internacional? Sim. Podemos ter essa infra-estrutura? Não. Estamos à beira do colapso financeiro.

 

Como se justifica então que um AO que ninguém pediu, que ninguém quer e de que Portugal não precisa para NADA, sobre o qual nenhum estudo independente de avaliação de impacto foi feito, cujos custos reais em termos financeiros, sociais e humanos ninguém se deu ao trabalho de avaliar e cujos benefícios não se vislumbram, nos seja imposto numa altura de crise nacional profunda sem qualquer discussão pública e reavaliação?

 

Terá a língua, fundamento da soberania nacional e elemento essencial do património cultural português menos valor, peso ou importância para Portugal e para as gerações vindouras de portugueses do que um aeroporto?

 

5. “Colocar a Língua no centro da agenda política” não se afigura como algo desejável ou saudável, quanto mais urgente. A língua nacional não pode ser instrumento de uma agenda política conjuntural. O Estado deve garantir a preservação/promoção do património herdado, mas não dele pode dispor ao sabor das modas culturais e geopolíticas do momento.

 

A Educação, sim, tem de estar de estar, sempre!, no centro da agenda política — entendendo-se por agenda (na língua mãe, “aquilo que deve ser feito”) um projecto de acção governativa em prol do desenvolvimento e progresso do país.

 

6. Em Portugal deixou de haver ortografia (e sem ortografia deixará de haver língua escrita estável e coesa): este programa de governo dita de forma definitiva a suspensão da estabilidade ortográfica, aspecto fundamental da qualidade e correcção linguísticas e um dos pilares da Educação e do acesso ao Conhecimento.

 

Registe-se que o programa do Governo foi escrito em ortografia e não em “acordografia”, apesar de todos os correctores, vocabulários, dicionários e prontuários “atualizados” disponíveis (todos ligeiramente diferentes uns dos outros, é certo). O facto é que ninguém sabe neste momento —nem pode saber, na ausência de um instrumento regulador oficial que inclua TODOS os vocábulos considerados portugueses em uso nos oito países signatários do AO— como se aplica a nova... ortografia.

 

António Emiliano»

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:44

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O Acordo Ortográfico 1990 não tem validade internacional. A assinatura (em 1990) do texto original tem repercussões jurídicas: fixa o texto (e os modos como os signatários se vinculam), isto segundo o artº 10º da Convenção de Viena do Direito dos Tratados. Por isso, não podia ser modificado de modo a entrar em vigor com a ratificação de apenas 3... sem que essa alteração não fosse ratificada por unanimidade! Ainda há meses Angola e Moçambique invocaram OFICIALMENTE a não vigência do acordo numa reunião OFICIAL e os representantes OFICIAIS do Brasil e do capataz dos brasileiros, Portugal, meteram a viola no saco. Ora, para um acordo internacional entrar em vigor em Portugal, à luz do artº 8º da Constituição Portuguesa, é preciso que esteja em vigor na ordem jurídica internacional. E este não está!
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