Terça-feira, 24 de Outubro de 2017

«A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E O ACORDO ORTOGRÁFICO»

 

Em 2011, o romancista Duarte Afonso, escreveu um artigo de (excelente) opinião no «Jornal da Madeira» em que colocou em causa a insustentável leveza com que os políticos portugueses se vergaram a um acordo que, está mais do que provado, é um verdadeiro aborto ortográfico, sem a mínima viabilidade, em nenhum dos países lusófonos.

 

O texto está actualíssimo, porque desde 2011 nenhuma medida inteligente foi tomada, no sentido de corrigir o monumental erro que foi a adopção do monte de lixo a que chamam acordo ortográfico (de acordo com o autor).

 

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E na verdade, como diz Martin Luther King, nada no mundo é mais perigoso do que a ignorância sincera e a estupidez conscienciosa que, instaladas no poder, podem destruir um país, a sua cultura culta e a sua identidade. Neste momento, uma e outra coisa (a ignorância e a estupidez) mantém a Língua Portuguesa prisioneira de um acordo que uma minoria inculta está a impor a Portugal.

 

Com a devida vénia, aqui transcrevo o artigo assinado por Duarte Afonso, e que eu enviarei para o presidente da República, para o primeiro-ministro e para o Parlamento, com a advertência de que já chega de tanta cegueira mental, já chega de fazer ouvidos de mercador às vozes da Razão, e aconselho a que todos enviem protestos também, porque é preciso acabar de vez com a estupidez ortográfica instalada em Portugal.

 

***

 

Eis os excelentes e racionais argumentos apresentados por Duarte Afonso, no texto intitulado:

 

«A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E O ACORDO ORTOGRÁFICO

 

Depois de a RTP ter anunciado a adopção do acordo ortográfico, agora foi o Dr. Jaime Gama a brindar-nos com mais uma notícia trágica, ao anunciar que a Assembleia da República também o vai adoptar em Janeiro de 2012.

 

A Assembleia antes de adoptar esse monte de lixo a que chamam acordo ortográfico, devia preocupar-se primeiro com os erros e deficiências que existem no mesmo, e explicar ao país por que é que ignorou as recomendações da Comissão de Ética e Cultura da própria Assembleia, que alertava para esses mesmos erros e deficiências, depois de ter analisado e votado por unanimidade a petição contra o aludido acordo, dando razão aos peticionários.

 

Este é o mesmo acordo que em 2005 por solicitação do Instituto Camões a Associação Portuguesa de Linguística, emitiu um parecer que diz bem o que é o acordo ortográfico. Depois de ter demonstrado que o monstro não serve, termina assim:

 

“Em conclusão, por todas as razões acima aduzidas, a Associação Portuguesa de Linguística recomenda:

1 - Que seja de imediato suspenso o processo em curso, até uma reavaliação, em termos de política geral, linguística, cultural e educativa, das vantagens e custos da entrada em vigor do Acordo Ortográfico de 1990.

 

2 - Que, a manter-se o texto actual do Acordo, Portugal não ratifique o Segundo “Protocolo Modificativo”.

 

Ainda a respeito dos pareceres pedidos pelo Instituto Camões vale a pena referir uma notícia que saiu no Jornal de Notícias em 12-07-2008. Com a devida vénia passo a citar duas pequeninas passagens:

 

A mesma intitula-se: “Peritos arrasam acordo ortográfico”.

 

“Esmagadora maioria dos linguistas, académicos e editores consultados estão contra o tratado. Se a implementação do Acordo Ortográfico dependesse apenas do processo de consulta, há muito que o projecto teria sido abandonado. Das 27 entidades consultadas, apenas duas se mostraram favoráveis.

 

Nas respostas das 14 entidades que participaram no inquérito promovido pelo Instituto Camões abundam as criticas. Entre pedidos adicionais de informação e o desconhecimento sobre as alterações a introduzir, não faltam, também, entidades como a Associação Portuguesa de Linguística, ou Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa que solicitam “a suspensão imediata do processo”.

 

Estes factos demonstram bem o que é o acordo ortográfico, e a atenção que mereceram por parte do Estado. A Assembleia antes de o adoptar também devia ter em atenção o (art.º 2) do próprio acordo que diz o seguinte:

 

“Os Estados signatários tomarão, através das instituições e órgãos competentes, as providências necessárias com vista à elaboração de um vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa, tão completo quanto desejável e tão normalizador quanto possível no que se refere às terminologias científicas e técnicas”.

 

Este é o único vocabulário válido para a aplicação do acordo, e não há nenhum outro que o possa substituir. Isto significa que enquanto esse vocabulário comum não for elaborado e não estiver em vigor, o acordo ortográfico não tem qualquer valor, porque foram subvertidas as regras do próprio acordo. É um abuso dizer-se que os textos que seguem as regras do monstro foram escritos ao abrigo do acordo ortográfico, porque o mesmo não tem legitimidade jurídica nem democrática. O único abrigo que dá é à ilegalidade e ao obscurantismo.

 

Não é por acaso que Angola ainda não o ratificou, e o seu deputado Luís Reis Cuanga já veio dizer “que deve haver reciprocidade na aplicação do acordo com a integração do vocabulário angolano no comum”. Deu ainda como exemplo, “que se deve escrever Kanza e não Kuanza como se pretende no novo acordo”. Isto significa ainda que Angola não alinha na irresponsabilidade, e está a chamar a atenção para que as regras do acordo sejam cumpridas.

 

É penoso e revoltante ver a nossa língua ser adulterada por um acordo que nos foi imposto, cheio de erros grosseiros e disparates escandalosos, cozinhado nas costas do povo, protegido pelos nossos governantes e acarinhado por alguns órgãos de comunicação social.

 

Ao longo do tempo, sempre foram introduzidos ajustamentos na nossa língua; mas nunca foram introduzidos através de leis ou decretos, nem o Estado teve intervenção em matérias que dele não dependem nem a ele competem, como é o caso da evolução da nossa língua em qualquer das suas vertentes, sendo a ortografia uma dessas vertentes. Além disso, esses ajustamentos sempre foram elaborados por especialistas sábios e idóneos com conhecimento profundo da nossa língua.

 

Qual é o crédito que merece, este acordo, se o mesmo assenta na facultatividade, na acentuação gráfica, e na consagração pelo uso?

 

A Assembleia da República e o governo, antes de o adoptarem, prestariam um bom serviço à nossa língua e ao nosso país, se tomassem a iniciativa de constituir uma comissão formada por representantes das comunidades cientificas, académicas, literárias, e profissionais, para proceder a uma revisão do texto do acordo, de forma a expurgar os erros e disparates que existem no mesmo.

 

Vejamos agora alguns desses disparates. No preâmbulo do mesmo está escrito o seguinte:

 

“O projecto de texto de ORTOGRAFIA UNIFICADA, de língua portuguesa aprovado em Lisboa, em 12 de Outubro de 1990, constitui um passo importante para a defesa da unidade essencial da língua portuguesa e para o seu prestígio internacional”.

 

Aqui referem-se à ortografia como se já estivesse unificada. Na nota explicativa (5-2-4) podemos ler:

 

“Considerando que tais casos se encontram perfeitamente delimitados, como se referiu atrás, sendo assim possível enunciar a regra da aplicação, OPTOU-SE por fixar a DUPLA acentuação gráfica como a solução menos ONEROSA para a UNIFICAÇÃO da língua portuguesa”.

 

Esta explicação absurda e ignorante significa precisamente o contrário daquilo que defendem os seus autores. A dupla grafia não une, afasta que é bem diferente. A consagração da grafia dupla reflecte a impossibilidade efectiva e incontornável de unificação. Estes dois exemplos demonstram bem a falta de rigor em que assenta esse embuste a que chamam acordo ortográfico.

 

Primeiro apresentam-no como se a nossa ortografia já estivesse unificada. Depois demonstram que a unificação é impossível. Em que ficamos? Como é que é possível escreverem estes disparates e ao mesmo tempo defenderem esta porcaria de acordo?

 

Perante todos estes factos pergunta-se:

 

Por que é que se dá tanta atenção ao monstro, e por que é que há tanta pressa em adoptá-lo? Por que é que os portugueses foram sempre colocados perante factos consumados e nunca foram ouvidos nesta matéria? Por que é que se vai adoptar um acordo cheio de ilegalidades e erros grosseiros, detectados, inventariados e comentados pelos melhores especialistas do país? Porquê?

 

Por fim, passo a citar com a devida vénia, uma passagem que consta no livro intitulado “Apologia do desacordo ortográfico de António Emiliano, Professor de Linguística da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, Investigador – responsável do projecto Origens do Português, no âmbito do qual foi digitalizada, transcrita e objecto de estudo linguístico a mais antiga documentação de Portugal”. Essa passagem consta na página 81 do aludido livro e diz o seguinte:

 

“O Acordo Ortográfico é um monumento de incompetência e ignorância: não interessa que nomes “reputados”, das letras brasileiras e portuguesas tenham nele colaborado; fizeram um mau trabalho e prestaram um péssimo serviço à língua portuguesa e às lusofonias que dizem defender. Meteram-se em assuntos para os quais não tinham, por mais que me custe dizê-lo, competência específica.”

 

Mais palavras para quê? Os factos falam por si. Resta-nos exercer o nosso direito de cidadania, manifestar a nossa indignação de forma activa, responsável, e esperar que os portugueses olhem o mais depressa possível para esta realidade. Temos ainda o dever de apoiar a Iniciativa Legislativa de Cidadãos, para podermos tirar a nossa língua do atoleiro em que a meteram.

 

Duarte Afonso

Romancista»

Fonte:

http://www.jornaldamadeira.pt/not2008_12.php?Seccao=12&id=170631&sup=0&sdata

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:05

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O Acordo Ortográfico 1990 não tem validade internacional. A assinatura (em 1990) do texto original tem repercussões jurídicas: fixa o texto (e os modos como os signatários se vinculam), isto segundo o artº 10º da Convenção de Viena do Direito dos Tratados. Por isso, não podia ser modificado de modo a entrar em vigor com a ratificação de apenas 3... sem que essa alteração não fosse ratificada por unanimidade! Ainda há meses Angola e Moçambique invocaram OFICIALMENTE a não vigência do acordo numa reunião OFICIAL e os representantes OFICIAIS do Brasil e do capataz dos brasileiros, Portugal, meteram a viola no saco. Ora, para um acordo internacional entrar em vigor em Portugal, à luz do artº 8º da Constituição Portuguesa, é preciso que esteja em vigor na ordem jurídica internacional. E este não está!
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