Quarta-feira, 11 de Maio de 2016

ASSOCIAÇÃO E CIDADÃOS APRESENTAM ACÇÃO EM TRIBUNAL CONTRA A APLICAÇÃO DO AO/90

 

Têm todo o meu apoio, a minha consideração, o meu respeito.

Até que enfim algo é feito em nome da Língua Portuguesa, que por si só não tem como defender-se dos seus predadores ignorantes e traidores da pátria.

 

DESACORDO.jpg

 

A Associação Nacional de Professores de Português (Anproport) e um grupo de cidadãos apresentaram hoje, no Supremo Tribunal Administrativo, uma acção judicial popular para anular a norma que aplica o Acordo Ortográfico de 1990 (AO90).

 

A acção, segundo um comunicado hoje divulgado, pretende impugnar a resolução do Conselho de Ministros 8/2011, que contém “ilegalidades flagrantes”, até porque o AO90 “não está em vigor juridicamente” e é “inconstitucional a vários títulos”, e não passa de uma resolução do Governo de José Sócrates, que impôs ditatorialmente o AO90 ao Governo e a organismos dependentes (escolas públicas por exemplo) e à Função Pública, a partir do início de 2012.

 

Artur Magalhães Mateus, jurista e um dos autores da acção (que foi incentivada no grupo da rede social Facebook “Cidadãos contra o 'Acordo Ortográfico de 1990'”), referiu que, mesmo admitindo que o AO90 era constitucional, ficaria sempre a ilegalidade da resolução 8/2011, que, não sendo uma lei, “está a fazer o que só uma lei podia fazer”.

 

Pretende-se obrigar escolas e a administração pública a adoptarem o AO90, mas isso só podia ser feito através de uma lei, especialmente porque se pretende retirar dela [dessa resolução] penalizações, quer para o ensino, quer para a administração pública”, salientou ainda Artur Magalhães Mateus, acrescentando que «o Estado quando emite uma norma, tem de ouvir os interessados, o que não aconteceu».

 

Ainda segundo aquele jurista, o Acordo é também inconstitucional, porque ao impor uma grafia sem que esta esteja em vigor por outras formas, está a impedir o direito à criação intelectual, ao mesmo tempo que se está a “programar a educação com directrizes culturais e políticas”.

 

Questionado pela razão de uma acção deste género só agora surgir, Artur Magalhães Mateus explicou que, até agora, foram tentadas outras formas de levar à eliminação do AO90 e disse que se o Tribunal der razão aos autores da acção, “desaparece a obrigatoriedade de aplicação do AO90 no sistema de ensino e na administração pública”.

 

Ainda de acordo com Artur Magalhães Mateus, havia uma ortografia usual estabilizada e o Acordo «veio criar instabilidade e levar a uma escrita com mais erros».

 

A aplicação do AO90 sempre gerou polémica em Portugal e, nas últimas semanas, também o presidente da República abordou o assunto, admitindo que o Acordo podia ser repensado em Portugal, se países como Angola e Moçambique também o fizessem.

 

Ora Angola e Moçambique não o aplicam nem o ratificam.

 

Mas, como já era de esperar, vem agora Marcelo dar o dito pelo não dito. É de lamentar que o presidente da República tenha tal comportamento.

 

Fonte:

http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?id_news=824796

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 19:09

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comentários:
De Maria João Lopes Gaspar Oliveira a 12 de Maio de 2016 às 00:47
Não posso deixar de aplaudir esta iniciativa contra o AO90, a qual é também um "recado" a governantes que não amam a sua Língua e que, por isso, continuam a permitir tal aberração. Eu e muitos outros opositores do AO90, já fizemos parte de uma Acção Judicial Popular que foi apresentada, em Novembro de 2014, salvo erro, e fundamentada, a partir de pareceres de Ivo Barroso e do filólogo Fernando Paulo Baptista. Esta Acção Judicial foi subscrita por vários ex-governantes e por mais de cem personalidades da Literatura, Teatro, Fado e Ciências Jurídicas. No entanto, não tenho conhecimento de ter havido qualquer resposta, infelizmente.
De Isabel A. Ferreira a 12 de Maio de 2016 às 11:45
Estou a lembrar-me dessa situação.
Realmente a justiça portuguesa é muito lenta, ou então...

Bem, esperemos que desta vez a justiça funcione.
Os governantes já se arrastam pelo chão.

Não queremos ver os magistrados na mesma posição.

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EM DEFESA DA LÍNGUA PORTUGUESA, A AUTORA DESTE BLOGUE NÃO ADOPTA O “ACORDO ORTOGRÁFICO” DE 1990, DEVIDO A ESTE SER INCONSTITUCIONAL, LINGUISTICAMENTE INCONSISTENTE, ESTRUTURALMENTE INCONGRUENTE, PARA ALÉM DE, COMPROVADAMENTE, SER CAUSA DE UMA CRESCENTE E PERNICIOSA ILITERACIA EM PUBLICAÇÕES OFICIAIS E PRIVADAS, NAS ESCOLAS, NOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, NA POPULAÇÃO EM GERAL E ESTAR A CRIAR UMA GERAÇÃO DE ANALFABETOS.

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O Acordo Ortográfico 1990 não tem validade internacional. A assinatura (em 1990) do texto original tem repercussões jurídicas: fixa o texto (e os modos como os signatários se vinculam), isto segundo o artº 10º da Convenção de Viena do Direito dos Tratados. Por isso, não podia ser modificado de modo a entrar em vigor com a ratificação de apenas 3... sem que essa alteração não fosse ratificada por unanimidade! Ainda há meses Angola e Moçambique invocaram OFICIALMENTE a não vigência do acordo numa reunião OFICIAL e os representantes OFICIAIS do Brasil e do capataz dos brasileiros, Portugal, meteram a viola no saco. Ora, para um acordo internacional entrar em vigor em Portugal, à luz do artº 8º da Constituição Portuguesa, é preciso que esteja em vigor na ordem jurídica internacional. E este não está!
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