Terça-feira, 3 de Maio de 2016

GOVERNO PORTUGUÊS ESTÁ INDISPONÍVEL PARA REABRIR DISCUSSÃO SOBRE O AO/90?

 

Por que estará? Que interesse tem o governo português na desintegração da Língua Portuguesa? Que interesse tem o governo português em escrever com erros ortográficos, sem o mínimo PUDOR? Que interesse tem o governo português nesta negociata de editores e políticos pouco escrupulosos? Poderíamos saber?

 

E não venham dizer que o AO/90 está a ser aplicado normalmente, porque NÃO ESTÁ. Nem sequer é legal. Nem está em vigor.

 

O que será que o governo português não está a entender? Será necessário fazer DESENHOS?

 

CEGO.jpg

 

O ministro dos Negócios Estrangeiros, augusto santos silva declarou que «o acordo ortográfico está em vigor em Portugal e a ser aplicado segundo a lei. Ponto final. E as declarações do Presidente da República, que pretende reabrir o dossiê, não serão alvo de comentários de membros do Governo».

 

Senhor augusto santos silva, o acordo ortográfico não está em vigor em Portugal nem a ser aplicado segundo lei alguma. De onde tirou esta mentira? A quem pretende enganar? E saiba que se o presidente da República quer reabrir o dossier, está no direito dele, pois jurou defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa e é o que terá de fazer, pois o AO/90 é inconstitucional, e quem o aplica está a cometer uma inconstitucionalidade.

 

Lá por o AO/90 estar a ser aplicado em todos os documentos produzidos por organismos do Estado, no "Diário da República" e no sistema de ensino não significa que seja uma acção legal, mas tão-só uma vergonhosa demonstração de subserviência a alguém, e de ignorância sobre a função de uma Língua.

 

E assim como o pior cego é aquele que não quer ver, o pior ignorante é aquele que faz da ignorância uma opção.

 

E nem tudo o que emana do Poder tem de se aceitar como facto consumado, e o AO/90 é uma dessas “emanações” mal engendradas, que os Portugueses, efectivamente, não têm de aceitar.

 

Até porque, diz quem entende destas coisa de “leis e não-leis” o     AO/90 não foi ratificado pelo número de Estados suficiente nem dentro dos prazos legais (ou seja, antes de 1994) para poder entrar em vigor. O que foi ratificado por Portugal e pelo Brasil foi o "2º Protocolo Modificativo ao AO/90".

 

Dizem também os juristas que este protocolo é inconstitucional e ilegal, não só pela forma, como também pelo conteúdo. Assim como a “resolução” (e não lei) que obrigou os mais subservientes a usar a “tortografia” do acordo do desacordo é inconstitucional, porque o AO/90 não chegou a ter validade jurídica, uma vez que apenas a teria se ratificado por todos os países lusófonos, o que nunca aconteceu.

 

Portanto será necessário fazermos desenhos para que o governo português possa entender o que aqui está em causa?

 

Isabel A. Ferreira

 
(PS: O nome do ministro está escrito em letras minúsculas como forma de protesto contra esta aberração ortográfica que querem impingir-nos).

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:38

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EM DEFESA DA LÍNGUA PORTUGUESA, A AUTORA DESTE BLOGUE NÃO ADOPTA O “ACORDO ORTOGRÁFICO” DE 1990, DEVIDO A ESTE SER INCONSTITUCIONAL, LINGUISTICAMENTE INCONSISTENTE, ESTRUTURALMENTE INCONGRUENTE, PARA ALÉM DE, COMPROVADAMENTE, SER CAUSA DE UMA CRESCENTE E PERNICIOSA ILITERACIA EM PUBLICAÇÕES OFICIAIS E PRIVADAS, NAS ESCOLAS, NOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, NA POPULAÇÃO EM GERAL E ESTAR A CRIAR UMA GERAÇÃO DE ANALFABETOS.

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. AO/90 É INCONSTITUCIONAL

O Acordo Ortográfico 1990 não tem validade internacional. A assinatura (em 1990) do texto original tem repercussões jurídicas: fixa o texto (e os modos como os signatários se vinculam), isto segundo o artº 10º da Convenção de Viena do Direito dos Tratados. Por isso, não podia ser modificado de modo a entrar em vigor com a ratificação de apenas 3... sem que essa alteração não fosse ratificada por unanimidade! Ainda há meses Angola e Moçambique invocaram OFICIALMENTE a não vigência do acordo numa reunião OFICIAL e os representantes OFICIAIS do Brasil e do capataz dos brasileiros, Portugal, meteram a viola no saco. Ora, para um acordo internacional entrar em vigor em Portugal, à luz do artº 8º da Constituição Portuguesa, é preciso que esteja em vigor na ordem jurídica internacional. E este não está!
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