Quarta-feira, 26 de Abril de 2017

NEGOCIATA OBSCURA ENVOLVE O ACORDO ORTOGRÁFICO DE 1990

 

(Recebido via e-mail - Francisco João)

 

O PRÓXIMO ESCÂNDALO que irá REBENTAR!   O que é que querem esconder? MAIS CORRUPÇÃO ainda? Depois de terem vendido ao desbarato o “PATRIMÓNIO IMATERIAL de PORTUGAL” do qual a Língua Portuguesa faz parte.

 

Faço minhas as palavras de Teresa Araújo Costa:

 

«Eu sempre disse e insisto: aqui há gato... Grandes trafulhices foram feitas e é por isso que o PS está tão renitente em aceitar críticas ou em pôr em causa o Acordo. Têm medo de qualquer coisa, que se saiba qualquer coisa.

Terá havido corrupção também neste caso?

Devia ser investigado todo este processo obscuro.   Não é normal esta teimosia. Estão a esconder qualquer coisa...»

 

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Origem da imagem: https://www.facebook.com/TradutoresContraAO90/photos/pb.199515723483437.-2207520000.1493213371./1124382404330093/?type=3&theater

 

 Texto de Nuno Pacheco

 

«Nem Guiné-Bissau nem Timor-Leste ratificaram o Acordo Ortográfico de 1990

 

Dos oito países da CPLP que negociaram o AO90, afinal apenas metade o ratificou. Falta Angola, Moçambique, Guiné-Bissau e Timor-Leste.

 

 Nem a Guiné-Bissau nem Timor-Leste fizeram o depósito dos instrumentos de ratificação do Acordo Ortográfico de 1990 junto do Estado português, pelo que, dos oito subscritores iniciais apenas quatro o validaram oficialmente. A revelação é do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), em carta enviada ao gabinete do Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares, em resposta a uma petição solicitando “a desvinculação de Portugal do Tratado e Protocolos Modificativos ao Acordo Ortográfico de 1990 (AO90) e a revogação da Resolução do Conselho de Ministro n.º 8/2011.” Esta petição, recorde-se, foi entregue oficialmente na Assembleia da República em 9  de Março deste ano e subscrevem-na mais de duzentas figuras públicas.

 

A carta do MNE diz que o AO90, enquanto “convenção internacional”, “encontra-se em vigor para Portugal, Brasil, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe”, deixando claro que apenas estes quatro países fizeram o depósito dos instrumentos de ratificação junto do Estado português (o depositário da convenção). Angola e Moçambique são omissos na carta, enquanto se diz que na Guiné-Bissau e em Timor-Leste “terminaram os respectivos processos internos de aprovação” (não se explicando em que termos), embora sem ter sido feito o depósito. “Nesse sentido”, lê-se na carta, “não está concluído o processo de vinculação daqueles Estados no plano internacional; estes não poderão, assim, em bom rigor, ser considerados Partes no Acordo Ortográfico, mas somente ‘Estados Contratantes’”. Ivo Barroso, um dos peticionários, que divulgou a carta do MNE à imprensa, diz que isto “revela a opacidade de todo este procedimento”. Afinal, diz, o AO90 e o 1.º e 2.º Protocolos Modificativos “têm, em rigor, não 6 Estados Parte, mas sim apenas 4 Estados (Portugal, Brasil, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe), isto num universo total de 8 Estados.” Já Artur Anselmo, presidente da Academia de Ciências, mostrou-se admirado quando confrontado pelo PÚBLICO com esta revelação do MNE. “É a confissão de que realmente as coisas estão difíceis. Só com quatro acho muito pouco, realmente. É muito estranho.”

 

Recorde-se que o principal promotor do AO90, José Malaca Casteleiro, afirmara em Fevereiro passado ao Observador que Angola é “praticamente, é o único país em que [o AO] está parado.” E responsáveis governamentais têm passado a ideia de que só faltaria Angola e Moçambique ratificarem o AO90 para que este fosse finalmente uma realidade nos oito países subscritores.

 

Retirada ou denúncia

 

Na carta do MNE, que reafirma que “a legitimidade dos Protocolos Modificativos do Acordo ortográfico não pode ser questionada” (por terem sido aprovados, em 1998 e 2005, por “mútuo acordo de todos os Estados que participaram na negociação” do AO), colocam-se, em resposta aos peticionários, hipóteses de desvinculação, que seria regida pela Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados. Assim, segundo o MNE, a retirada do AO90 “poderá ter lugar mediante o consentimento de todos os Estados Partes (unanimidade) e a consulta dos estados Contratantes” (os que não concluíram a vinculação, neste momento 4 em 8); a denúncia (“um recesso não-consensual”) implicaria “um aviso prévio de 12 meses”; por fim, a suspensão do AO “por tempo indeterminado” é também admissível pela Convenção de Viena, mas “também dependerá do consentimento de todas a Partes e da consulta dos Outros Contratantes.”

 

Tudo isto são meras hipóteses, já que o MNE insiste, no final da carta, que o AO “está em plena aplicação” e “Portugal tem sempre cumprido com as suas obrigações internacionais.” Portanto, continuará.

 

Prosseguem, entretanto, iniciativas com vista a uma possível revisão ou mesmo anulação do AO90. No Parlamento, continuam audições num grupo de trabalho criado neste âmbito; na Academia das Ciências, Artur Anselmo diz que a “ideia de que aquilo é intocável é absurda” e tem notado alguma “descompressão” na abordagem do tema com responsáveis do governo; na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (Anfiteatro 1) vai realizar-se dia 3 de Maio, das 16h às 20h, o 3.º Fórum Pela Língua Portuguesa, Não ao “Acordo Ortográfico” de 1990!; e, em Luanda, o Jornal de Angola continua a publicar uma série de artigos críticos do AO, assinados por Filipe Zau, professor e compositor angolano, investigador em ciências da educação.»

 

Fonte do texto:

https://www.publico.pt/2017/04/24/culturaipsilon/noticia/nem-guinebissau-nem-timorleste-ratificaram-o-acordo-ortografico-de-1990-1769910#comments

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 14:33

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Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2017

MAL VAI UM GOVERNO QUE NÃO CONSEGUE VER O ÓBVIO NEM OUVIR AS VOZES DE TODAS AS RAZÕES…

 

AO/90 NEGÓCIO ESTRANGEIRO!

Que vergonha! Quanta subserviência!!!!!

 

O ministro Santos Silva diz que o aborto ortográfico de 1990 não é para abortar???????

Não é por acaso que esta matéria está a ser conduzida pelo MNE. É que no Brasil, quem manda nas questões da língua é o Itamaraty… o correspondente brasileiro do nosso Ministério dos NEGÓCIOS Estrangeiros.

Não ficará tudo dito???????

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Como disse, senhor ministro Augusto Santos Silva?

 

Está a pôr a hipótese de nem sequer REVER o AO90, referindo que está em vigor em Portugal????? Onde?????

 

E que falta ser aplicado pelos países onde a ratificação ainda está em curso????? Quando sabemos que NÃO ESTÁ EM CURSO coisa nenhuma, e que Cabo Verde até colocou o Português para segundo plano, como língua estrangeira…

 

Diz que o acordo ortográfico "é um acordo internacional que obriga o Estado português”?????

 

Obriga o Estado Português a quê????? A ser subserviente ao Brasil????? Por alma de quem????? Ou não fosse o AO90 pura e simplesmente o abrasileiramento do Português, que os brasileiros até já nem seuqer estudam...

 

Sabemos que no Brasil o AO90 não está em vigor, porque todos escrevem como sempre escreveram, sem tirar um acento… Lá, estão-se nas tintas para o AO90; tal como não está em vigor em Portugal. Aqui, apenas os subservientes ao poder político o aplicam, e aliás, muito atabalhoadamente…

 

Os outros países estão-se nas tintas para um acordo que milhares de vozes contestam.

 

Se andaram para trás com tantas medidas dos governos anteriores, que consideraram “parvas”, então porque não recuam com esta medida que é a mais parva de todas?????

 

O que é que vos impede?????

 

A que é que estão “amarrados”?????

 

Um governo que é cego e não consegue ver o óbvio;

Um governo que é surdo e não ouve as vozes da razão;

Um governo que se verga a interesses obscuros;

É um governo que não merece a confiança do povo português.

 

Por isso demita-se o governo liderado por António Costa, ou então tratem de cumprir a Constituição da República Portuguesa.

 

Os Portugueses estão fartos da incompetência de governantes que não governam segundo os interesses de Portugal, mas de acordo com um acordo desacordado… que subservientemente mantém em pé… desequilibradamente…

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 17:52

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Domingo, 31 de Julho de 2016

INCONSTITUCIONALIDADES DA RESOLUÇÃO N.8/2011 (AO90)

 

Por

Francisco Rodrigues Rocha e Ivo Miguel Barroso  

30/07/2016 - 07:30

 

FRANCISCO.jpgFrancisco Rodrigues Rocha

IVO.jpgIvo Miguel Barroso

 

Mesmo que a RCM n.º 8/2011 tivesse sido um regulamento executivo ou dependente, teria de ter sido precedida duma lei prévia (em sentido formal), não de um Tratado internacional.

 

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011 (= RCM) mandouaplicar” o “Acordo Ortográfico” de 1990 (= AO90) a quase toda a Administração Pública (directa, indirecta e autónoma), às publicações no Diário da República, antecipando o final do “prazo de transição” em 4 anos e 9 meses; bem como ao e a todo o sistema de ensino (público, particular e cooperativo).

 

A RCM aludida tem a natureza jurídica de um regulamento administrativo, uma vez que dos números 1, 2, 3, 4 e 6 da RCM resultam normas gerais e abstractas, dotadas de operatividade imediata, visando produzir efeitos externos.

 

No entanto, tal regulamento padece de inconstitucionalidades e ilegalidades totais evidentes, que geram o desvalor da nulidade, o que se passa a demonstrar (não abordaremos neste artigo de síntese as inconstitucionalidades parciais, de cada uma das normas da RCM).

 

  1. Inconstitucionalidade Total Formal e Orgânica, decorrente de Preterição de Indicação da Correcta Lei Habilitante.

 

Não se afigura possível que um regulamento, como a RCM n.º 8/2011 tenha como fonte habilitante um Tratado internacional (designadamente, o AO90).

 

Nesse sentido depõe claramente o princípio da precedência de lei perante os regulamentos, plasmado no segmento constante do art. 112.º, n.º 7, 1.ª parte, da CRP: “os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar”.

 

Assim, mesmo que a RCM n.º 8/2011 tivesse sido um regulamento executivo ou dependente, teria de ter sido precedida duma lei prévia (em sentido formal), não de um Tratado internacional.

 

Por outro lado, refira-se que, mesmo o sector minoritário da doutrina, que admitia poder um regulamento ter como base habilitante um Tratado internacional, sempre exceptuava, com ressalva expressa, os casos em que houvesse reserva de competência legislativa da Assembleia da República.

 

  1. Inconstitucionalidade Total Orgânica e Formal, decorrente de a RCM n.º 8/2011 não citar nem se basear em nenhuma Lei Habilitante Prévia, que tenha fixado a Competência Objectiva e Subjectiva para a respectiva Emissão.

 

Ainda que se entendesse o contrário, nem o Tratado do AO90, nem o 2.º Protocolo Modificativo, nem tão-pouco o Decreto Presidencial de ratificação n.º 52/2008 definiram a “competência objectiva” (a matéria) e “subjectiva” (órgão competente) para a emissão de um regulamento independente, conforme expressamente exigido pelo art. 112.º, n.º 7, 2.ª parte, da Constituição da República Portuguesa (= CRP).

 

O art. 136.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo (= CPA) de 2015 preceitua que “A emissão de regulamentos depende sempre de lei habilitante” (já neste sentido, o art. 29.º, n.º 1, do CPA de 1991).

 

Noutra linha de raciocínio, a RCM n.º 8/2011 nunca poderia ter sido um regulamento independente, uma vez que tal diploma não pode ter directamente como base habilitante o art. 199.º, al. g), da Constituição. Consequentemente, esta pretensa norma habilitante foi ali invocada sem qualquer fundamento.

 

  1. Inconstitucionalidade Total por Violação do Princípio da Precedência de Lei.

 

Um regulamento independente não pode ter como base habilitante uma norma da Constituição, tendo de ser precedido por lei em sentido formal que regule primariamente a matéria (assim já era entendido nos trabalhos preparatórios da Revisão Constitucional de 1982, no então art. 115.º da CRP; na doutrina dominante).

 

Se dúvidas houvesse, o art. 199.º, que é invocado como base habilitante da RCM, é dedicado à “Competência administrativa” do Governo.

 

Recentemente, também o art. 136.º, n.º 2, 2.ª parte, do CPA de 2015 veio afastar, praticamente por completo, a tese minoritária, segundo a qual certos regulamentos administrativos independentes poderiam ser fundados na al. g) do art. 199.º da CRP, estabelecendo que, no caso de regulamentos independentes, devem ser indicadas “as leis que definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão”.

 

De resto, a doutrina tem expressamente advertido que, sempre que a Constituição consagra, para certas matérias, uma reserva de lei – e, ademais, reserva de competência da AR -, o art. 199.º, al. g), da CRP, não pode nunca aplicar-se directamente.

 

  1. Inconstitucionalidade Total Formal devido a não assumir a forma de Decreto Regulamentar

 

Nos termos do art. 112.º, n.º 6, 2.ª parte, da CRP, os regulamentos independentes têm obrigatoriamente de ser aprovados por “decreto regulamentar”, devido a várias razões garantísticas de regime, pelo que a RCM n.º 8/2011 se encontra inquinada de inconstitucionalidade formal.

 

  1. Inconstitucionalidade e Ilegalidade Total por Violação do Princípio da Participação dos Interessados na Gestão Efectiva da Administração Pública

 

A RCM impôs deveres e sujeições (cf. art. 117.º, n.º 1, do CPA de 1991), através deste normativo regulamentar injuntivo e restritivo de direitos legalmente protegidos. Fê-lo sem ouvir os cidadãos, assim violando o direito destes de participação dos cidadãos nos assuntos públicos do país, previsto no art. 48.º, n.º 1, e reforçado pelo art. 267.º, n.os 1 e 5, da CRP; bem como as regras da fase de participação dos interessados, reguladas nos arts. 117.º ou 118.º do CPA de 1991, que deveriam ter sido cumpridas, assegurando-se a audiência dos interessados ou, em alternativa, uma consulta pública.

 

  1. Ilegalidade Total por Preterição de Formalidade Essencial, por Falta de Consulta da Academia das Ciências de Lisboa

 

Finalmente, regista-se ilegalidade total da RCM n.º 8/2011, geradora de vício de forma, uma vez que foi aprovada sem consulta, prévia e obrigatória, da Academia das Ciências de Lisboa pelo Governo, em violação do art. 5.º dos Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/78, de 12 de Janeiro, a que o Estado Português se auto-vinculara.

 

  1. Espera-se que os tribunais sejam céleres na apreciação de acções judiciais intentadas, de modo a evitar a continuação da prática de factos consumados gravemente inconstitucionais.

 

Nota - Adira ao Grupo do Facebook Cidadãos contra o “Acordo Ortográfico de1990” 

(https://www.facebook.com/groups/acordoortograficocidadaoscontraao90/)

Docentes universitários; Juristas

 

Fonte:

https://www.publico.pt/politica/noticia/inconstitucionalidades-da-resolucao-n-82011-ao90-1739766?page=2#/follow

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:22

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Sábado, 30 de Abril de 2016

…PORQUE O QUE ANDA POR AÍ… É UMA VERGONHOSA MANEIRA DE ESCREVER…

 

Soube que o presidente da República pretende reabrir o debate sobre o Acordo Ortográfico de 1990

 

Só quero chamar a atenção para o facto de que quando alguém tem a intenção de resolver um problema, resolve-o, não o adia, através de debates inúteis, porque é chover no molhado, é malhar em ferro frio, é repetir tudo o que já foi dito e redito. É perder tempo, e urge acabar com esta farsa, porque as crianças, que estão a ser enganadas, não merecem que as enganem per omnia saecula saeculorum…

 

CALENDÁRIO.png

 

Origem da imagem: Tradutores contra o Acordo Ortográfico

 

Marcelo Rebelo de Sousa visitará Moçambique. E Moçambique, porque preza a língua que adoptou oficialmente, não ratificou, e muito bem, algo que é irratificável. Impraticável.

 

Marcelo diz querer relançar o debate sobre um acordo que mereceu o desacordo de todos os países lusófonos (exceptuando o Brasil, de onde partiu esta triste ideia).

 

Pedro Mexia, consultor cultural do PR, comentou que Marcelo Rebelo de Sousa tem recebido mensagens de cidadãos e instituições a contestar o acordo e que, caso Moçambique e Angola não o ratifiquem «impõem-se uma reflexão sobre a matéria, que é de competência governamental, mas o presidente não deixará de sublinhar a utilidade de reflexão».

 

Ora é mais do que evidente que essa reflexão já está mais do que feita.

 

O que é que andamos aqui todos a fazer, há tanto tempo?

 

Os maiores expoentes da Língua Portuguesa, brasileiros e portugueses, cidadãos comuns, professores, escritores e jornalistas não se têm cansado de expressar a repulsa que o AO/90 suscita, por estar assente exclusivamente em interesses económicos de editores e políticos pouco escrupulosos, de um e de outro lado do Atlântico, e ser uma autêntica aberração ortográfica.

 

Recordemos o vaivém de Marcelo Rebelo de Sousa: em 1991 foi contra o AO/90, mas em 2008, incompreensivelmente, ele que sempre lidou com a palavra escrita, manifestou-se a favor do dito acordo. Em 2014, nem foi “carne nem peixe”, admitindo na TVI, onde era comentador, que apesar de defender o AO, escrevia como sempre escreveu.

 

Durante a campanha eleitoral para PR, manteve o Português correcto. Contudo, não foi capaz de tomar uma posição pública que esclarecesse os portugueses quanto à sua posição.

 

Há pouco tempo, num ofício emanado da presidência da República, lê-se que “sem prejuízo de possíveis desenvolvimentos futuros, o presidente da República, como todas as instituições do Estado português, segue as regras do Acordo Ortográfico no exercício das suas funções”, ainda que ilegalmente e desrespeitando a Constituição da República Portuguesa.

 

Todos nós nos recordamos que MRS jurou, perante o País o seguinte: «Juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa

 

Pois sendo o AO/90 ilegal e inconstitucional, dizem os juristas, como poderá o presidente da República seguir as regras do acordo ortográfico sem desrespeitar a Constituição?

 

Congratulamo-nos que o presidente da República queira trazer à baila o acordo, mas esperamos que seja para propor ao governo a sua eliminação, sem mais demandas e demoras, pois urge repor a Língua Portuguesa nas escolas portuguesas, no funcionalismo público, nos órgãos de informação que se vergaram, sem pestanejar, ao lobby editorial, para que a língua retome a sua dignidade de língua europeia e culta.

 

Porque o que anda por aí… é uma vergonhosa maneira de escrever…

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:19

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Terça-feira, 1 de Março de 2016

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O ACORDO ORTOGRÁFICO DE 1990

 

EMBAIXADOR.jpg

 
Texto de Carlos Fernandes (Embaixador)

 

01/03/2016 - 14:02

 

Nada obrigava o Presidente Cavaco Silva (que, não há dúvida, morre de amores pelo AO/90, que mandou negociar) a aplicá-lo nos Serviços presidenciais.

 

A nossa Constituição diz que Portugal é um Estado de Direito democrático (v. seus artigos 2.º e 3.º, n.º 3). E, como corolário, também diz que o Presidente da República é o garante da constitucionalidade, ou seja, do Estado de Direito (v. artigo 127.º, n.º 3, da Constituição).

 

Pois bem, o Presidente Cavaco Silva mandou aplicar (e aplica-se), sem base habilitante escrita, que é indispensável em Direito Público ou de qualquer acto legalmente válido, nos Serviços presidenciais o Acordo Ortográfico de 1990, acontecendo que, constitucionalmente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 25 de Janeiro (a RCM n.º 8/2011), que mandou aplicar o AO/90 nos domínios do Governo, não vincula o Presidente da República nem os outros órgãos de soberania (Assembleia da República e Tribunais).

 

Como todos os iniciados em Direito sabem, a nossa Constituição impõe que se legisle, exclusivamente, por lei ou decreto-lei, no continente (v. artigo 112.º, números 1 e 5). Isto diz-nos que não se pode legislar por resoluções, sejam do Governo, da Assembleia da República ou do Presidente da República. Mas foi o que, inconstitucionalmente, o Governo de José Sócrates fez, legislando, através da RCM n.º 8/2011, para impor, nos domínios governamentais (que não no Estado português), o AO/90, com vocabulário ortográfico, não comum, que o próprio Governo mandara elaborar (isto, mesmo se fosse legal, só vincularia o Governo, não o Estado português, sendo necessário fazer notar esta diferença essencial, porque o público, em geral, não a conhece).

 

Portanto, nada obrigava o Presidente Cavaco Silva (que, não há dúvida, morre de amores pelo AO/90, que mandou negociar) a aplicá-lo nos Serviços presidenciais.

 

Porque é que o aplicou, e da forma heterodoxa como o aplicou?! Só ele sabe. Por isso, eu penso que é de elementar dever institucional que o Presidente Cavaco Silva, antes de sair, nos esclareça sobre esta sua particular decisão, não só porque não o fez através de qualquer acto juridicamente válido, mas, sobretudo, porque ele é o garante da constitucionalidade da acção governativa (não só dos Serviços presidenciais), e, como tal, tem o elementar dever funcional de aplicar e fazer aplicar a Constituição em todo o território português ou equiparado, nada menos do que sob pena de perjúrio, já que, ao tomar posse, foi, como condição sine qua non dela, isso mesmo que jurou fazer enquanto Presidente da República.

 

O AO /90, que não está, de jure, em vigor em Estado nenhum dos seus sete signatários, é, a meu ver, um aborto ortográfico, e, como tal, de deitar ao lixo o mais depressa possível, já que é evidente que está provocando, efectivamente, o caos linguístico em Portugal, sendo de observar que o Português, agora, já não é só de Portugal e do Brasil, mas também de mais sete Estados soberanos que o adoptaram como língua oficial.

 

É, por isso, de esperar que o novo Presidente da República, muito abalizado e ilustre constitucionalista, agora (depois da posse), garante da constitucionalidade da acção governativa, suspenda, imediatamente, a aplicação abstrusa do abstruso AO/90 nos Serviços presidenciais.

Embaixador

 

Fonte:

http://www.publico.pt/culturaipsilon/noticia/o-presidente-da-republica-e-o-acordo-ortografico-de-1990-1724879

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:39

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EM DEFESA DA LÍNGUA PORTUGUESA, A AUTORA DESTE BLOGUE NÃO ADOPTA O “ACORDO ORTOGRÁFICO” DE 1990, DEVIDO A ESTE SER INCONSTITUCIONAL, LINGUISTICAMENTE INCONSISTENTE, ESTRUTURALMENTE INCONGRUENTE, PARA ALÉM DE, COMPROVADAMENTE, SER CAUSA DE UMA CRESCENTE E PERNICIOSA ILITERACIA EM PUBLICAÇÕES OFICIAIS E PRIVADAS, NAS ESCOLAS, NOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, NA POPULAÇÃO EM GERAL E ESTAR A CRIAR UMA GERAÇÃO DE ANALFABETOS.

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O Acordo Ortográfico 1990 não tem validade internacional. A assinatura (em 1990) do texto original tem repercussões jurídicas: fixa o texto (e os modos como os signatários se vinculam), isto segundo o artº 10º da Convenção de Viena do Direito dos Tratados. Por isso, não podia ser modificado de modo a entrar em vigor com a ratificação de apenas 3... sem que essa alteração não fosse ratificada por unanimidade! Ainda há meses Angola e Moçambique invocaram OFICIALMENTE a não vigência do acordo numa reunião OFICIAL e os representantes OFICIAIS do Brasil e do capataz dos brasileiros, Portugal, meteram a viola no saco. Ora, para um acordo internacional entrar em vigor em Portugal, à luz do artº 8º da Constituição Portuguesa, é preciso que esteja em vigor na ordem jurídica internacional. E este não está!
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