Terça-feira, 3 de Outubro de 2017

«CARTA ABERTA À SOCIEDADE AUSTRO-PORTUGUESA (SAP) – VIENA DE ÁUSTRIA»

(Importante documento sobre a ilegalidade do AO90)

 

Recebi, via e-mail, esta Carta Aberta, da autoria de Francisco João DA SILVA, dirigida à Sociedade Austro-Portuguesa (SAP) -Österreich - Portugiesische Gesellschaft (OPG), em que o tema central é o Acordo Ortográfico de 1990, a qual, indubitavelmente, é do interesse público a sua publicação neste Blog, uma vez que é necessário alertar o mundo mais distraído, para o assassinato da Língua Portuguesa e a ilegalidade da aplicação de um acordo que apenas Portugal está a levar a sério. Mais nenhum outro país o faz, incluindo (pasmemo-nos!) o Brasil.

 

Isto não é um sintoma da síndrome terceiro-mundista, que está a atacar Portugal?

 

AO90.png

 

«Prezadas Senhoras, Prezados Senhores,

 

Um membro da SAP/OPG , teve a amabilidade de me enviar um correio electrónico   (CORREL) datado de 27 de Setembro convocando uma Assembleia Geral Extraordinária para o dia 5 de Outubro 2017 às 19h00, na Sede da SAP/OPG, em Viena de Áustria.

 

 

Como cidadão português,   que partilha a mesma Pátria que Fernando Pessoa,   o qual sempre clamou bem alto que a   sua “PÁTRIA ERA   A LÍNGUA PORTUGUESA” , fiquei deveras   surpreendido que NÃO   tenham utilizado a Língua Oficial da República Portuguesa, mas sim um dialeCto estatal inconstitucional, e AO QUAL a SAP/OPG, nem qualquer dos seus membros, NÃO ESTÃO OBRIGADOS A SE SUJEITAREM, e que os governantes estão a tentar impor ilegalmente em Portugal, contra a vontade da maioria da população, segundo sondagens de opinião, publicadas, até no “Facebook”.  

 

Esse dialeCto ilegal chama-se “ Acordo Ortográfico de 199O” ou seja o dito AO199O , que não está,   nem pode estar juridicamente em vigor, na ordem jurídica   internacional (ver mais abaixo as razões)   e ipso facto não pode estar em vigor na ordem jurídica nacional ( de acordo com o número 2 do artigo 8º da Constituição da Republica Portuguesa (CRP)   e,   por conseguinte, não pode estar em vigor, igualmente, em nenhum dos 7 Países de Língua Oficial Portuguesa. 

 

O AO199O não é uma [nova]   Convenção Bi-Lateral entre Portugal e o Brasil,   mas é sim um Tratado Internacional entre 7 países ( de língua oficial portuguesa) ,   e como tal tem que obedecer aos cânones do Direito Internacional, por força do disposto no artigo 8º número 2   da Constituição da República Portuguesa  (CRP).

 

Além disso   tem de  respeitar   igualmente a    Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, a qual   estipula no seu artigo 1,   que ela se aplica aos Tratados concluídos   entre Estados.

 

Caso não saibam informo que   a Convenção de Viena foi   assinada por Portugal a 23 de Maio   de 1969 (Resolução da Assembleia da República número   67/2003).

 

Esta Convenção   requer imperativamente a regra da unanimidade no seu artigo 9, que   estipula o seguinte na   sua alínea   1 – "A adopção do texto   de um Tratado   efectua-se   pelo consentimento de todos os Estados participantes na sua   elaboração”.

 

Ora, apenas 3 países:   Portugal, Brasil e Cabo Verde   ratificaram o Tratado   Internacional AO199O. Por conseguinte constatamos aqui uma primeira e enorme violação da Convenção de Viena!  

 

Por outro lado “…. o 2º PROTOCOLO MODIFICATIVO do AO199O, que, tecnicamente é uma Convenção e não um tratado, ou mero acordo, foi ratificado extemporaneamente pelo Presidente da República, [Aníbal Cavaco Silva ] e por um decreto… inconstitucional, porque por ele se legislou,   não o podendo fazer.” (Carlos Fernandes, Jurista e   Embaixador “O Acordo Ortográfico de 1990 NÃO está em Vigor” , Edições Guerra e Paz , 2016, pp 75-76).

 

Angola e Moçambique rejeitaram-no categoricamente até à data e   certamente nunca o irão   ratificar.  

 

Como se isso não bastasse   vem agora Cabo Verde, rejeitar estrondosamente   (início de 2017)   o português   como língua oficial e declarou o CRIOULO CABO-VERDIANO   a LÍNGUA OFICIAL DA REPÚBLICA DE CABO VERDE.

Este faCto só por si agrava as já patentes inconstitucionalidades do AO199O   e tem   consequências importantes no que respeita à violação do Direito Internacional (norma jurídica internacional).   Os instrumentos de ratificação do AO1990 foram depositados pelos Estados Signatários, no Ministério dos Negócios Estrangeiros   (MNE) em Lisboa, dado que Portugal é o Estado Depositário desses mesmos instrumentos.

 

Até à data, que eu saiba, o MNE não tirou as ilações que se impõem, ou seja agora   apenas 2 países (Portugal e o Brasil) são signatários desse Tratado   Internacional, o que torna, ipso facto,   CADUCO,   o já por si inconstitucional e ilegal Acordo Ortográfico!

 

Ora o 2º Protocolo Modificativo (igualmente ilegal, porque a regra da unanimidade da Convenção de Viena não foi respeitada, dispõe no seu artigo nº 1 que   “ O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa entrará em vigor com o terceiro depósito de instrumento de ratificação junto da República Portuguesa”. Ironicamente esse “terceiro depósito de instrumento de ratificação” deixou de ter existência REAL e LEGAL.

 

Como se pode constatar além das ilegalidades, inconstitucionalidades, todas estas trapalhadas   são indignas de um Estado de Direito, ridículas e deslustram   a imagem e a reputação de Portugal a nível internacional.  

Como, aliás já se pode igualmente constatar aqui:

 

SENHOR PRIMEIRO-MINISTRO, QUER SABER O QUE DIZEM OS ESTRANGEIROS SOBRE A SUBMISSÃO DE PORTUGAL AO BRASIL NA QUESTÃO DO AO90?

 

 

http://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/senhor-primeiro-ministro-quer-saber-o-81060

 

Independentemente das questões linguísticas - em Portugal e nos PALOP’s, prima a etimologia, no Brasil a fonética, e assombradamente   a fobia às consoantes ditas erradamente mudas, pois estas têm uma função diacrítica - que não são do meu foro e competência   e sobretudo do desvairo   que foi a razão primordial apontada para justificar o AO199O que pretendia QUERER   UNIFICAR AUTORITARIAMENTE por decisão política ilegítima e inconstitucional   a grafia de 7 países diferentes ( fracasso total)   e da destruição, lenta mas segura da MATRIZ da LÍNGUA PORTUGUESA, terei de fazer DUAS   OBSERVAÇÕES SUPLEMENTARES IMPORTANTES , para que se   realize que o CAOS ORTOGRÁFICO vigente apenas em Portugal   (nem no Brasil impera essa trapalhada do ACORDÊS) ilustra uma nova e inédita forma de autoritarismo que   tende para uma DICTADURA ORTOGRÁFICA,   isto 40 anos depois do 25 de Abril.

 

1) - O Português, como língua, referido no   número 3 do artigo 11º da Constituição da República Portuguesa   (CRP) , é e só poder ser, aquela em que a mesma está escrita”.

 

E acontece   que tal só pode ser o resultante da Convenção Ortográfica Luso-brasileira de   Dezembro de 1945, aprovada pelo Decreto-Lei numero 35.228 de 8 de Dezembro de 1945 , com a pequena alteração, quanto aos acentos,   fixada pelo Decreto-Lei número 32/73 de 6 de Fevereiro de 1973”.

 

O facto de o Senado brasileiro ter posteriormente denunciado escandalosamente esta Convenção de 1945 que   consequentemente NÃO APLICOU, não teve qualquer influência na ortografia oficial portuguesa. Portugal continuou a respeitar a   Convenção Luso-brasileira de 8 Dezembro de 1945.

 

2) - A Resolução número 8 /2011 (aplicável a 1 de Janeiro de 2012, cujo cumprimento seria obrigatório apenas ao sistema educativo e a manuais escolares ) tomada   em Conselho de Ministros , a 25 de Janeiro de 2011,   pelo governo do altamente tóxico José Sócrates, ex-presidiário em Évora, é meramente   um   “despacho normativo   autónomo” e sem força de Lei , que nada regulamenta que fosse regulamentável (lei ou decreto –lei). (Carlos Fernandes, Ibidem)

O artigo 11º, nº 7 da CRP   que dispõe : “7. Os regulamentos devem indicar expressamente as leis a que visam regulamentar ou que definem a sua competência subjectiva para a sua missão" .

 

O governo de Sócrates pela Resolução 8/2011 NÃO invoca uma lei ou um decreto-lei , mas sim o disposto na alínea g) do artigo 199º da CRP, o que é mais do que abusivo - é ridículo-- pois     ACORDOS/TRATADOS INTERNACIONAIS   não entram em vigor por meros   despachos governamentais, como já se referiu   supra.   (Carlos Fernandes, Ibidem).

 

Este “pormenor” tem uma IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL, mas que de ninguém quer falar (aparentemente) Porquê ?   Há aqui uma grande   CONSPIRAÇÃO do SILÊNCIO !

 

O artigo 199 º da CRP permite   ao governo, no domínio das suas actividades privativas,   “praticar todos os actos e tomar as providências à promoção do desenvolvimento económico-social e à satisfação das necessidades   colectivas” .

 

De que forma é que a imposição autoritária do AO199O vai concorrer para o desenvolvimento económico-social em Portugal? Pelo contrário, só deu prejuízo (os pais dos alunos afectados que o digam) e está a ser um completo retrocesso social por ser também causa de  crescente iliteracia em publicações oficiais e privadas, na imprensa e na população em geral.

 

O Decreto-Lei número 35.228   de 8 de Dezembro de 1945 acima referido   apenas pode ser revogado ( e até à data ainda não o foi) por outro Decreto-Lei da Assembleia da República.

 

Ao mandar aplicar ao sistema educativo e aos manuais escolares   o AO199O, tentando assim desta forma legislar (ilegalmente como é óbvio)   o governo de José Sócrates claramente demonstra uma prepotência   e usurpa   poderes   que não tem, e que não lhe são reconhecidos   pela Constituição da República Portuguesa (CRP), violando-a assim   de forma escandalosa. Mas quase ninguém o diz – Porquê ? Receio de represálias (como anteriormente ao 25 de Abril ?)

 

A citação   que   segue é deveras muito importante, pois ela demonstra que   também   a Associação Austro –Portuguesa (AAP/OPG), ao utilizar um dialeCto estatal, ilegal   e inconstitucional , ao qual não está de maneira alguma obrigada ( e isto dever ser realçado)   está   a trair a Pátria de Fernando Pessoa e a contribuir para a destruição, lenta mas segura da MATRIZ da LÍNGUA PORTUGUESA, que é parte integrante do Património Imaterial de Portugal, tal como consagrado   na Convenção da UNESCO.

 

Deve referir-se aqui que esta situação trágica é um caso único no Mundo, onde uma Nação, teimosamente persiste em querer continuar a mutilar   e a conspurcar a MATRIZ da sua própria língua, em vez de revogar um Tratado Internacional, o AO199O ou seja um   FRANKENSTEIN LINGUÍSTICO e que nenhum outro país aceitou praticar da mesmo forma que em Portugal, nem sequer o Brasil !  

 

Ver aqui:

PORTUGAL É CASO ÚNICO NO MUNDO QUANTO À VENDA DA SUA LÍNGUA OFICIAL

http://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/portugal-e-caso-unico-no-mundo-quanto-a-80116

 

Nem Castelhanos, nem   Austríacos, nem Alemães, nem Franceses, nem Ingleses, não esquecendo os Bascos e os Catalães, etc. aceitaram “vender” assim ao desbarato e a interesses financeiros de Editoras (como aliás já o foi comprovado por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, dando razão a   Paulo de Morais, Ex-candidato à Presidência da República, que denunciou publicamente esses factos durante a campanha eleitoral),   a sua própria língua e cultura tratando-a   como uma simples mercadoria ou um qualquer detergente.

 

O Acordo Ortográfico é uma questão/situação, quer   de facto quer jurídica , em que se está abusivamente mutilando a língua portuguesa, perante a PASSIVIDADE   COLABORANTE DOS SEUS UTILIZADORES, COM A AGRAVANTE DE NELES ESTAREM INCLUÍDOS PROFESSORES E TRIBUNAIS, NÃO ESTANDO ESTES VINCULADOS AO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 8/2011 DE 25 de JANEIRO 2011, MESMO QUE FOSSE LEGAL, QUE NÃO É ! A isto, quando eu estudei Direito, chamava-se “ditadura”. (Carlos Fernandes, Jurista e Diplomata Português).

 

Fernando PESSOA declarou o seguinte: “A ortografia é um fenómeno da cultura, e, portanto, um fenómeno espiritual.  

O Estado nada tem a ver com o espírito.

 

O Estado não tem o direito a compelir-me, em matéria estranha ao Estado, a escrever numa ortografia que repugno, como não tem direito a impor-me uma religião   que não aceito”.

 

A Língua Inglesa tem sensivelmente 37 variantes e nunca passou pela cabeça   do governo Inglês ou da Rainha, quererem UNIFICAR a grafia do Inglês por esse mundo fora, pois como é óbvio não padecem daquilo que é verdadeiramente uma   TARA   LUSO-BRASILEIRA ( Cf. Artigo:

 

«UMA TARA LUSO-BRASILEIRA CHAMADA "ACORDO ORTOGRÁFICO DE 1990"»

http://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/uma-tara-luso-brasileira-chamada-acordo-75998

 

Sebastião Póvoas, Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, numa Declaração de voto  (Ac. STJ 16-6-2015, processo 7/15.3YFLS , caso Rui Teixeira, sobre a Inconstitucionalidade da Resolução de Conselho de Ministros nº 8/2011) declarou o seguinte:

 

“Se o Acordo/Tratado [Ortográfico] não foi ratificado por todos os Estados que o subscreveram (e não o foi, seguramente, por Angola e Moçambique, NÃO ESTÁ em vigor na ordem jurídica internacional, não vinculando, nessa medida, o Estado Português, de acordo com o número 2 do artigo 8º da Constituição da Republica Portuguesa (CRP) .”

 

Muitos outros juristas partilham a mesma conclusão, tais como Francisco Ferreira de Almeida, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Paulo Saragoça, Jurista Português, etc. etc..

 

Apesar destas inconstitucionalidades orgânicas e formais   da RCM 8/2011 ( aplicável a 1 de Janeiro de 2012 à Administração Pública, bem como ao Sistema Educativo,   assim como das ilegalidades “sui generis” , existe em Portugal:

 

1)- uma “omertà”;

2)- uma demissão e um silêncio institucionais e vergonhosos ;

3)- assim como uma   passividade   da Sociedade Civil e a do Povo Português soberano.

 

E tudo isso conduziu Portugal a um CAOS ORTOGRÁFICO,   e á MUTILAÇÃO   da sua própria   LÍNGUA   e   do qual a Nação Portuguesa não sairá ilesa, pois as   sequelas metastáticas, são já numerosas.

 

Por outro lado isto significa claramente que um País que se diz um   ESTADO de DIREITO, onde os governantes não só não respeitam a Constituição, mas de maneira sobranceira e autoritária,   continuam   infelizmente a violá-la, esse país envereda   pela senda das REPÚBLICAS   BANANEIRAS !

 

Como cidadão   português, eu não tenho razões para estar contente e muito menos orgulhoso deste país, que espezinha Luiz de Camões, Fernando Pessoa e tanto outros que foram além   da   TAPROBANA !

 

As gerações vindouras e a História julgarão severamente, os governantes responsáveis por esta situação tragicamente ridícula, assim como   um Povo submisso e subserviente que merece esse mesmo tipo de governantes.

 

Na minha qualidade de cidadão português, cumpri o meu dever, (o que tenho vindo a fazer há já alguns anos   em variadíssimos fóruns e cenáculos),   que é o   de preservar a MATRIZ da LÍNGUA PORTUGUESA,   um património que me foi legado   por gerações passadas. É meu dever   preservá-lo para as gerações vindouras. É meu dever lutar contra a CRIOULIZAÇÃO do português culto e europeu.

 

É óbvio   que reconheço o mesmo direito, incluindo o de outros países   mutilaram a matriz da língua portuguesa, mas não em Portugal, porque a   MATRIZ da LÍNGUA PORTUGUESA originou-se em Portugal e não no Brasil.

 

Repito, isto é um caso ÚNICO no MUNDO. Nenhum outro povo digno e vertical, por exemplo os Castelhanos, os   Austríacos, os Alemães, os Franceses, os Ingleses, os Bascos e Catalães, etc. deixaram adulterar e perecer assim a MATRIZ das   respectivas línguas. É igualmente necessário que a   Sociedade Austro-Portuguesa (SAP/OPG) tome consciência disto e contribua, igualmente para a preservação da MATRIZ da língua portuguesa.

 

Eu continuarei a  EXIGIR A RESTITUIÇÃO  DA MATRIZ da LÍNGUA PORTUGUESA.

 

(Ver:

«É PRECISO EXIGIR A RESTITUIÇÃO DA MATRIZ DA LÍNGUA PORTUGUESA»

http://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/e-preciso-exigir-a-restituicao-da-77217

 

Cordialmente,

Francisco  João DA SILVA,  um Pensador Livre.

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 14:06

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Quarta-feira, 26 de Abril de 2017

NEGOCIATA OBSCURA ENVOLVE O ACORDO ORTOGRÁFICO DE 1990

 

(Recebido via e-mail - Francisco João)

 

O PRÓXIMO ESCÂNDALO que irá REBENTAR!   O que é que querem esconder? MAIS CORRUPÇÃO ainda? Depois de terem vendido ao desbarato o “PATRIMÓNIO IMATERIAL de PORTUGAL” do qual a Língua Portuguesa faz parte.

 

Faço minhas as palavras de Teresa Araújo Costa:

 

«Eu sempre disse e insisto: aqui há gato... Grandes trafulhices foram feitas e é por isso que o PS está tão renitente em aceitar críticas ou em pôr em causa o Acordo. Têm medo de qualquer coisa, que se saiba qualquer coisa.

Terá havido corrupção também neste caso?

Devia ser investigado todo este processo obscuro.   Não é normal esta teimosia. Estão a esconder qualquer coisa...»

 

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Origem da imagem: https://www.facebook.com/TradutoresContraAO90/photos/pb.199515723483437.-2207520000.1493213371./1124382404330093/?type=3&theater

 

 Texto de Nuno Pacheco

 

«Nem Guiné-Bissau nem Timor-Leste ratificaram o Acordo Ortográfico de 1990

 

Dos oito países da CPLP que negociaram o AO90, afinal apenas metade o ratificou. Falta Angola, Moçambique, Guiné-Bissau e Timor-Leste.

 

 Nem a Guiné-Bissau nem Timor-Leste fizeram o depósito dos instrumentos de ratificação do Acordo Ortográfico de 1990 junto do Estado português, pelo que, dos oito subscritores iniciais apenas quatro o validaram oficialmente. A revelação é do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), em carta enviada ao gabinete do Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares, em resposta a uma petição solicitando “a desvinculação de Portugal do Tratado e Protocolos Modificativos ao Acordo Ortográfico de 1990 (AO90) e a revogação da Resolução do Conselho de Ministro n.º 8/2011.” Esta petição, recorde-se, foi entregue oficialmente na Assembleia da República em 9  de Março deste ano e subscrevem-na mais de duzentas figuras públicas.

 

A carta do MNE diz que o AO90, enquanto “convenção internacional”, “encontra-se em vigor para Portugal, Brasil, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe”, deixando claro que apenas estes quatro países fizeram o depósito dos instrumentos de ratificação junto do Estado português (o depositário da convenção). Angola e Moçambique são omissos na carta, enquanto se diz que na Guiné-Bissau e em Timor-Leste “terminaram os respectivos processos internos de aprovação” (não se explicando em que termos), embora sem ter sido feito o depósito. “Nesse sentido”, lê-se na carta, “não está concluído o processo de vinculação daqueles Estados no plano internacional; estes não poderão, assim, em bom rigor, ser considerados Partes no Acordo Ortográfico, mas somente ‘Estados Contratantes’”. Ivo Barroso, um dos peticionários, que divulgou a carta do MNE à imprensa, diz que isto “revela a opacidade de todo este procedimento”. Afinal, diz, o AO90 e o 1.º e 2.º Protocolos Modificativos “têm, em rigor, não 6 Estados Parte, mas sim apenas 4 Estados (Portugal, Brasil, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe), isto num universo total de 8 Estados.” Já Artur Anselmo, presidente da Academia de Ciências, mostrou-se admirado quando confrontado pelo PÚBLICO com esta revelação do MNE. “É a confissão de que realmente as coisas estão difíceis. Só com quatro acho muito pouco, realmente. É muito estranho.”

 

Recorde-se que o principal promotor do AO90, José Malaca Casteleiro, afirmara em Fevereiro passado ao Observador que Angola é “praticamente, é o único país em que [o AO] está parado.” E responsáveis governamentais têm passado a ideia de que só faltaria Angola e Moçambique ratificarem o AO90 para que este fosse finalmente uma realidade nos oito países subscritores.

 

Retirada ou denúncia

 

Na carta do MNE, que reafirma que “a legitimidade dos Protocolos Modificativos do Acordo ortográfico não pode ser questionada” (por terem sido aprovados, em 1998 e 2005, por “mútuo acordo de todos os Estados que participaram na negociação” do AO), colocam-se, em resposta aos peticionários, hipóteses de desvinculação, que seria regida pela Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados. Assim, segundo o MNE, a retirada do AO90 “poderá ter lugar mediante o consentimento de todos os Estados Partes (unanimidade) e a consulta dos estados Contratantes” (os que não concluíram a vinculação, neste momento 4 em 8); a denúncia (“um recesso não-consensual”) implicaria “um aviso prévio de 12 meses”; por fim, a suspensão do AO “por tempo indeterminado” é também admissível pela Convenção de Viena, mas “também dependerá do consentimento de todas a Partes e da consulta dos Outros Contratantes.”

 

Tudo isto são meras hipóteses, já que o MNE insiste, no final da carta, que o AO “está em plena aplicação” e “Portugal tem sempre cumprido com as suas obrigações internacionais.” Portanto, continuará.

 

Prosseguem, entretanto, iniciativas com vista a uma possível revisão ou mesmo anulação do AO90. No Parlamento, continuam audições num grupo de trabalho criado neste âmbito; na Academia das Ciências, Artur Anselmo diz que a “ideia de que aquilo é intocável é absurda” e tem notado alguma “descompressão” na abordagem do tema com responsáveis do governo; na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (Anfiteatro 1) vai realizar-se dia 3 de Maio, das 16h às 20h, o 3.º Fórum Pela Língua Portuguesa, Não ao “Acordo Ortográfico” de 1990!; e, em Luanda, o Jornal de Angola continua a publicar uma série de artigos críticos do AO, assinados por Filipe Zau, professor e compositor angolano, investigador em ciências da educação.»

 

Fonte do texto:

https://www.publico.pt/2017/04/24/culturaipsilon/noticia/nem-guinebissau-nem-timorleste-ratificaram-o-acordo-ortografico-de-1990-1769910#comments

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 14:33

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Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2017

MAL VAI UM GOVERNO QUE NÃO CONSEGUE VER O ÓBVIO NEM OUVIR AS VOZES DE TODAS AS RAZÕES…

 

AO/90 NEGÓCIO ESTRANGEIRO!

Que vergonha! Quanta subserviência!!!!!

 

O ministro Santos Silva diz que o aborto ortográfico de 1990 não é para abortar???????

Não é por acaso que esta matéria está a ser conduzida pelo MNE. É que no Brasil, quem manda nas questões da língua é o Itamaraty… o correspondente brasileiro do nosso Ministério dos NEGÓCIOS Estrangeiros.

Não ficará tudo dito???????

CEGO.jpg

 

Como disse, senhor ministro Augusto Santos Silva?

 

Está a pôr a hipótese de nem sequer REVER o AO90, referindo que está em vigor em Portugal????? Onde?????

 

E que falta ser aplicado pelos países onde a ratificação ainda está em curso????? Quando sabemos que NÃO ESTÁ EM CURSO coisa nenhuma, e que Cabo Verde até colocou o Português para segundo plano, como língua estrangeira…

 

Diz que o acordo ortográfico "é um acordo internacional que obriga o Estado português”?????

 

Obriga o Estado Português a quê????? A ser subserviente ao Brasil????? Por alma de quem????? Ou não fosse o AO90 pura e simplesmente o abrasileiramento do Português, que os brasileiros até já nem seuqer estudam...

 

Sabemos que no Brasil o AO90 não está em vigor, porque todos escrevem como sempre escreveram, sem tirar um acento… Lá, estão-se nas tintas para o AO90; tal como não está em vigor em Portugal. Aqui, apenas os subservientes ao poder político o aplicam, e aliás, muito atabalhoadamente…

 

Os outros países estão-se nas tintas para um acordo que milhares de vozes contestam.

 

Se andaram para trás com tantas medidas dos governos anteriores, que consideraram “parvas”, então porque não recuam com esta medida que é a mais parva de todas?????

 

O que é que vos impede?????

 

A que é que estão “amarrados”?????

 

Um governo que é cego e não consegue ver o óbvio;

Um governo que é surdo e não ouve as vozes da razão;

Um governo que se verga a interesses obscuros;

É um governo que não merece a confiança do povo português.

 

Por isso demita-se o governo liderado por António Costa, ou então tratem de cumprir a Constituição da República Portuguesa.

 

Os Portugueses estão fartos da incompetência de governantes que não governam segundo os interesses de Portugal, mas de acordo com um acordo desacordado… que subservientemente mantém em pé… desequilibradamente…

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 17:52

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Domingo, 31 de Julho de 2016

INCONSTITUCIONALIDADES DA RESOLUÇÃO N.8/2011 (AO90)

 

Por

Francisco Rodrigues Rocha e Ivo Miguel Barroso  

30/07/2016 - 07:30

 

FRANCISCO.jpgFrancisco Rodrigues Rocha

IVO.jpgIvo Miguel Barroso

 

Mesmo que a RCM n.º 8/2011 tivesse sido um regulamento executivo ou dependente, teria de ter sido precedida duma lei prévia (em sentido formal), não de um Tratado internacional.

 

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011 (= RCM) mandouaplicar” o “Acordo Ortográfico” de 1990 (= AO90) a quase toda a Administração Pública (directa, indirecta e autónoma), às publicações no Diário da República, antecipando o final do “prazo de transição” em 4 anos e 9 meses; bem como ao e a todo o sistema de ensino (público, particular e cooperativo).

 

A RCM aludida tem a natureza jurídica de um regulamento administrativo, uma vez que dos números 1, 2, 3, 4 e 6 da RCM resultam normas gerais e abstractas, dotadas de operatividade imediata, visando produzir efeitos externos.

 

No entanto, tal regulamento padece de inconstitucionalidades e ilegalidades totais evidentes, que geram o desvalor da nulidade, o que se passa a demonstrar (não abordaremos neste artigo de síntese as inconstitucionalidades parciais, de cada uma das normas da RCM).

 

  1. Inconstitucionalidade Total Formal e Orgânica, decorrente de Preterição de Indicação da Correcta Lei Habilitante.

 

Não se afigura possível que um regulamento, como a RCM n.º 8/2011 tenha como fonte habilitante um Tratado internacional (designadamente, o AO90).

 

Nesse sentido depõe claramente o princípio da precedência de lei perante os regulamentos, plasmado no segmento constante do art. 112.º, n.º 7, 1.ª parte, da CRP: “os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar”.

 

Assim, mesmo que a RCM n.º 8/2011 tivesse sido um regulamento executivo ou dependente, teria de ter sido precedida duma lei prévia (em sentido formal), não de um Tratado internacional.

 

Por outro lado, refira-se que, mesmo o sector minoritário da doutrina, que admitia poder um regulamento ter como base habilitante um Tratado internacional, sempre exceptuava, com ressalva expressa, os casos em que houvesse reserva de competência legislativa da Assembleia da República.

 

  1. Inconstitucionalidade Total Orgânica e Formal, decorrente de a RCM n.º 8/2011 não citar nem se basear em nenhuma Lei Habilitante Prévia, que tenha fixado a Competência Objectiva e Subjectiva para a respectiva Emissão.

 

Ainda que se entendesse o contrário, nem o Tratado do AO90, nem o 2.º Protocolo Modificativo, nem tão-pouco o Decreto Presidencial de ratificação n.º 52/2008 definiram a “competência objectiva” (a matéria) e “subjectiva” (órgão competente) para a emissão de um regulamento independente, conforme expressamente exigido pelo art. 112.º, n.º 7, 2.ª parte, da Constituição da República Portuguesa (= CRP).

 

O art. 136.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo (= CPA) de 2015 preceitua que “A emissão de regulamentos depende sempre de lei habilitante” (já neste sentido, o art. 29.º, n.º 1, do CPA de 1991).

 

Noutra linha de raciocínio, a RCM n.º 8/2011 nunca poderia ter sido um regulamento independente, uma vez que tal diploma não pode ter directamente como base habilitante o art. 199.º, al. g), da Constituição. Consequentemente, esta pretensa norma habilitante foi ali invocada sem qualquer fundamento.

 

  1. Inconstitucionalidade Total por Violação do Princípio da Precedência de Lei.

 

Um regulamento independente não pode ter como base habilitante uma norma da Constituição, tendo de ser precedido por lei em sentido formal que regule primariamente a matéria (assim já era entendido nos trabalhos preparatórios da Revisão Constitucional de 1982, no então art. 115.º da CRP; na doutrina dominante).

 

Se dúvidas houvesse, o art. 199.º, que é invocado como base habilitante da RCM, é dedicado à “Competência administrativa” do Governo.

 

Recentemente, também o art. 136.º, n.º 2, 2.ª parte, do CPA de 2015 veio afastar, praticamente por completo, a tese minoritária, segundo a qual certos regulamentos administrativos independentes poderiam ser fundados na al. g) do art. 199.º da CRP, estabelecendo que, no caso de regulamentos independentes, devem ser indicadas “as leis que definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão”.

 

De resto, a doutrina tem expressamente advertido que, sempre que a Constituição consagra, para certas matérias, uma reserva de lei – e, ademais, reserva de competência da AR -, o art. 199.º, al. g), da CRP, não pode nunca aplicar-se directamente.

 

  1. Inconstitucionalidade Total Formal devido a não assumir a forma de Decreto Regulamentar

 

Nos termos do art. 112.º, n.º 6, 2.ª parte, da CRP, os regulamentos independentes têm obrigatoriamente de ser aprovados por “decreto regulamentar”, devido a várias razões garantísticas de regime, pelo que a RCM n.º 8/2011 se encontra inquinada de inconstitucionalidade formal.

 

  1. Inconstitucionalidade e Ilegalidade Total por Violação do Princípio da Participação dos Interessados na Gestão Efectiva da Administração Pública

 

A RCM impôs deveres e sujeições (cf. art. 117.º, n.º 1, do CPA de 1991), através deste normativo regulamentar injuntivo e restritivo de direitos legalmente protegidos. Fê-lo sem ouvir os cidadãos, assim violando o direito destes de participação dos cidadãos nos assuntos públicos do país, previsto no art. 48.º, n.º 1, e reforçado pelo art. 267.º, n.os 1 e 5, da CRP; bem como as regras da fase de participação dos interessados, reguladas nos arts. 117.º ou 118.º do CPA de 1991, que deveriam ter sido cumpridas, assegurando-se a audiência dos interessados ou, em alternativa, uma consulta pública.

 

  1. Ilegalidade Total por Preterição de Formalidade Essencial, por Falta de Consulta da Academia das Ciências de Lisboa

 

Finalmente, regista-se ilegalidade total da RCM n.º 8/2011, geradora de vício de forma, uma vez que foi aprovada sem consulta, prévia e obrigatória, da Academia das Ciências de Lisboa pelo Governo, em violação do art. 5.º dos Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/78, de 12 de Janeiro, a que o Estado Português se auto-vinculara.

 

  1. Espera-se que os tribunais sejam céleres na apreciação de acções judiciais intentadas, de modo a evitar a continuação da prática de factos consumados gravemente inconstitucionais.

 

Nota - Adira ao Grupo do Facebook Cidadãos contra o “Acordo Ortográfico de1990” 

(https://www.facebook.com/groups/acordoortograficocidadaoscontraao90/)

Docentes universitários; Juristas

 

Fonte:

https://www.publico.pt/politica/noticia/inconstitucionalidades-da-resolucao-n-82011-ao90-1739766?page=2#/follow

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:22

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Sábado, 30 de Abril de 2016

…PORQUE O QUE ANDA POR AÍ… É UMA VERGONHOSA MANEIRA DE ESCREVER…

 

Soube que o presidente da República pretende reabrir o debate sobre o Acordo Ortográfico de 1990

 

Só quero chamar a atenção para o facto de que quando alguém tem a intenção de resolver um problema, resolve-o, não o adia, através de debates inúteis, porque é chover no molhado, é malhar em ferro frio, é repetir tudo o que já foi dito e redito. É perder tempo, e urge acabar com esta farsa, porque as crianças, que estão a ser enganadas, não merecem que as enganem per omnia saecula saeculorum…

 

CALENDÁRIO.png

 

Origem da imagem: Tradutores contra o Acordo Ortográfico

 

Marcelo Rebelo de Sousa visitará Moçambique. E Moçambique, porque preza a língua que adoptou oficialmente, não ratificou, e muito bem, algo que é irratificável. Impraticável.

 

Marcelo diz querer relançar o debate sobre um acordo que mereceu o desacordo de todos os países lusófonos (exceptuando o Brasil, de onde partiu esta triste ideia).

 

Pedro Mexia, consultor cultural do PR, comentou que Marcelo Rebelo de Sousa tem recebido mensagens de cidadãos e instituições a contestar o acordo e que, caso Moçambique e Angola não o ratifiquem «impõem-se uma reflexão sobre a matéria, que é de competência governamental, mas o presidente não deixará de sublinhar a utilidade de reflexão».

 

Ora é mais do que evidente que essa reflexão já está mais do que feita.

 

O que é que andamos aqui todos a fazer, há tanto tempo?

 

Os maiores expoentes da Língua Portuguesa, brasileiros e portugueses, cidadãos comuns, professores, escritores e jornalistas não se têm cansado de expressar a repulsa que o AO/90 suscita, por estar assente exclusivamente em interesses económicos de editores e políticos pouco escrupulosos, de um e de outro lado do Atlântico, e ser uma autêntica aberração ortográfica.

 

Recordemos o vaivém de Marcelo Rebelo de Sousa: em 1991 foi contra o AO/90, mas em 2008, incompreensivelmente, ele que sempre lidou com a palavra escrita, manifestou-se a favor do dito acordo. Em 2014, nem foi “carne nem peixe”, admitindo na TVI, onde era comentador, que apesar de defender o AO, escrevia como sempre escreveu.

 

Durante a campanha eleitoral para PR, manteve o Português correcto. Contudo, não foi capaz de tomar uma posição pública que esclarecesse os portugueses quanto à sua posição.

 

Há pouco tempo, num ofício emanado da presidência da República, lê-se que “sem prejuízo de possíveis desenvolvimentos futuros, o presidente da República, como todas as instituições do Estado português, segue as regras do Acordo Ortográfico no exercício das suas funções”, ainda que ilegalmente e desrespeitando a Constituição da República Portuguesa.

 

Todos nós nos recordamos que MRS jurou, perante o País o seguinte: «Juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa

 

Pois sendo o AO/90 ilegal e inconstitucional, dizem os juristas, como poderá o presidente da República seguir as regras do acordo ortográfico sem desrespeitar a Constituição?

 

Congratulamo-nos que o presidente da República queira trazer à baila o acordo, mas esperamos que seja para propor ao governo a sua eliminação, sem mais demandas e demoras, pois urge repor a Língua Portuguesa nas escolas portuguesas, no funcionalismo público, nos órgãos de informação que se vergaram, sem pestanejar, ao lobby editorial, para que a língua retome a sua dignidade de língua europeia e culta.

 

Porque o que anda por aí… é uma vergonhosa maneira de escrever…

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:19

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Terça-feira, 1 de Março de 2016

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O ACORDO ORTOGRÁFICO DE 1990

 

EMBAIXADOR.jpg

 
Texto de Carlos Fernandes (Embaixador)

 

01/03/2016 - 14:02

 

Nada obrigava o Presidente Cavaco Silva (que, não há dúvida, morre de amores pelo AO/90, que mandou negociar) a aplicá-lo nos Serviços presidenciais.

 

A nossa Constituição diz que Portugal é um Estado de Direito democrático (v. seus artigos 2.º e 3.º, n.º 3). E, como corolário, também diz que o Presidente da República é o garante da constitucionalidade, ou seja, do Estado de Direito (v. artigo 127.º, n.º 3, da Constituição).

 

Pois bem, o Presidente Cavaco Silva mandou aplicar (e aplica-se), sem base habilitante escrita, que é indispensável em Direito Público ou de qualquer acto legalmente válido, nos Serviços presidenciais o Acordo Ortográfico de 1990, acontecendo que, constitucionalmente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 25 de Janeiro (a RCM n.º 8/2011), que mandou aplicar o AO/90 nos domínios do Governo, não vincula o Presidente da República nem os outros órgãos de soberania (Assembleia da República e Tribunais).

 

Como todos os iniciados em Direito sabem, a nossa Constituição impõe que se legisle, exclusivamente, por lei ou decreto-lei, no continente (v. artigo 112.º, números 1 e 5). Isto diz-nos que não se pode legislar por resoluções, sejam do Governo, da Assembleia da República ou do Presidente da República. Mas foi o que, inconstitucionalmente, o Governo de José Sócrates fez, legislando, através da RCM n.º 8/2011, para impor, nos domínios governamentais (que não no Estado português), o AO/90, com vocabulário ortográfico, não comum, que o próprio Governo mandara elaborar (isto, mesmo se fosse legal, só vincularia o Governo, não o Estado português, sendo necessário fazer notar esta diferença essencial, porque o público, em geral, não a conhece).

 

Portanto, nada obrigava o Presidente Cavaco Silva (que, não há dúvida, morre de amores pelo AO/90, que mandou negociar) a aplicá-lo nos Serviços presidenciais.

 

Porque é que o aplicou, e da forma heterodoxa como o aplicou?! Só ele sabe. Por isso, eu penso que é de elementar dever institucional que o Presidente Cavaco Silva, antes de sair, nos esclareça sobre esta sua particular decisão, não só porque não o fez através de qualquer acto juridicamente válido, mas, sobretudo, porque ele é o garante da constitucionalidade da acção governativa (não só dos Serviços presidenciais), e, como tal, tem o elementar dever funcional de aplicar e fazer aplicar a Constituição em todo o território português ou equiparado, nada menos do que sob pena de perjúrio, já que, ao tomar posse, foi, como condição sine qua non dela, isso mesmo que jurou fazer enquanto Presidente da República.

 

O AO /90, que não está, de jure, em vigor em Estado nenhum dos seus sete signatários, é, a meu ver, um aborto ortográfico, e, como tal, de deitar ao lixo o mais depressa possível, já que é evidente que está provocando, efectivamente, o caos linguístico em Portugal, sendo de observar que o Português, agora, já não é só de Portugal e do Brasil, mas também de mais sete Estados soberanos que o adoptaram como língua oficial.

 

É, por isso, de esperar que o novo Presidente da República, muito abalizado e ilustre constitucionalista, agora (depois da posse), garante da constitucionalidade da acção governativa, suspenda, imediatamente, a aplicação abstrusa do abstruso AO/90 nos Serviços presidenciais.

Embaixador

 

Fonte:

http://www.publico.pt/culturaipsilon/noticia/o-presidente-da-republica-e-o-acordo-ortografico-de-1990-1724879

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:39

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.ACORDO ORTOGRÁFICO

EM DEFESA DA LÍNGUA PORTUGUESA, A AUTORA DESTE BLOGUE NÃO ADOPTA O “ACORDO ORTOGRÁFICO” DE 1990, DEVIDO A ESTE SER INCONSTITUCIONAL, LINGUISTICAMENTE INCONSISTENTE, ESTRUTURALMENTE INCONGRUENTE, PARA ALÉM DE, COMPROVADAMENTE, SER CAUSA DE UMA CRESCENTE E PERNICIOSA ILITERACIA EM PUBLICAÇÕES OFICIAIS E PRIVADAS, NAS ESCOLAS, NOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, NA POPULAÇÃO EM GERAL E ESTAR A CRIAR UMA GERAÇÃO DE ANALFABETOS.

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. AO/90 É INCONSTITUCIONAL

O Acordo Ortográfico 1990 não tem validade internacional. A assinatura (em 1990) do texto original tem repercussões jurídicas: fixa o texto (e os modos como os signatários se vinculam), isto segundo o artº 10º da Convenção de Viena do Direito dos Tratados. Por isso, não podia ser modificado de modo a entrar em vigor com a ratificação de apenas 3... sem que essa alteração não fosse ratificada por unanimidade! Ainda há meses Angola e Moçambique invocaram OFICIALMENTE a não vigência do acordo numa reunião OFICIAL e os representantes OFICIAIS do Brasil e do capataz dos brasileiros, Portugal, meteram a viola no saco. Ora, para um acordo internacional entrar em vigor em Portugal, à luz do artº 8º da Constituição Portuguesa, é preciso que esteja em vigor na ordem jurídica internacional. E este não está!
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