Segunda-feira, 13 de Novembro de 2017

UM GOVERNO QUE NÃO RESPEITA A LÍNGUA (VIVA) OFICIAL DO PAÍS, COMO PODERÁ RESPEITAR O LUGAR DOS MORTOS?

 

Eu não sabia que o Panteão Nacional, um lugar onde se honra a memória dos mortos, podia ser alugado para jantaradas. Não sabia.

 

Mas depois de saber, não me surpreendi, pois num país onde o seu maior símbolo de identidade - a Língua - é substituído pelo símbolo de identidade de uma ex-colónia, toda e qualquer vilania é expectável.

 

PANTEÃO.jpg

 

A polémica que se gerou ao redor do Panteão, nada tem a ver com o jantar da Web Summit, porque este foi apenas mais um, e o mais mediático.

O grande e grave problema é o Panteão Nacional, um lugar onde se recolhem os restos mortais dos mais ilustres portugueses, estar no rol dos lugares onde se pode comer, beber, cantar e brincar-se ao Harry Potter.

 

Aqui não interessa se no salão das jantaradas não existem restos mortais e só lá estão sarcófagos vazios.

 

O que aqui interessa é o Lugar onde se acolhem os Mortos, o Panteão Nacional, servir de palco para jantaradas.

 

António Costa, primeiro-ministro de Portugal, achou ofensivo e chocou-se com a realização do jantar da Web Summit no Panteão? Então e os outros jantares? Então e aquele jantar da Associação de Turismo de Lisboa, que o então autarca António Costa presidia?

 

Eu não sabia que se faziam jantaradas no Panteão. Mas isso sou eu, que não resido em Lisboa, não faço parte do governo, há coisas que às vezes me passam ao lado… Mas os governantes não sabiam? Antes da Web Summit outros jantares já lá se realizaram, e não sabiam? Logo no Panteão, cuja responsável é funcionária do Governo?

 

O que se passa no Panteão é um insulto à memória dos mortos que lá repousam.

 

Até agora, a única pessoa que pediu desculpa por esta ofensa, sem culpa alguma, foi o fundador da Web Summit, Paddy Cosgrave.

 

Senhor primeiro-ministro, tudo o que é agressão aos símbolos de Portugal ou à memória dos mortos, é ofensivo e choca os Portugueses.

 

Também é ofensivo para Portugal e choca os Portugueses a imposição da ortografia brasileira, defendida, com unhas e dentes, pelo ministro dos negócios dos estrangeiros, e não vejo nenhum governante português, incluindo o nosso tão prestimoso presidente da República, ofendidos e chocados com tal agressão à nossa identidade.

 

Sejamos mais honestos e menos hipócritas!

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 17:36

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Quarta-feira, 19 de Abril de 2017

A INCOERÊNCIA DE UM GOVERNO QUE NÃO SABE O QUE FAZ E UMA FENPROF SUBSERVIENTE

 

FENPROF.jpg

Origem da foto:

http://24.sapo.pt/atualidade/artigos/fenprof-entrega-documento-reivindicativo-na-residencia-do-primeiro-ministro

 

Hoje, ouvi o ministro da Saúde dizer no telejornal que as vacinas não são obrigatórias, porque soa a ditadura (mais ou menos isto).

 

E então a obrigatoriedade nas escolas, da aplicação de uma ortografia mutilada, estrangeirada, inculta e idiota, que dá pelo nome de AO90, com a agravante da penalização para os alunos que escrevam correCtamente a sua Língua Materna, não soa a ditadura????

 

***

E a FENPROF (Federação Nacional de Professores)?

 

Quado lhes mexem nos bolsos ou nas carreiras, mexem-se eles nas ruas.

Agora, quando se trata de defender o instrumento maior do Ensino: a Língua Portuguesa, com que devem comunicar todos os saberes aos alunos, isso já não interessa.

 

Também, com um secretário-geral desta estrutura sindical a bandear-se para o lado dos predadores da Língua, tudo é possível!

 

Que vergonha de país!

Que vergonha de governantes!

Que vergonha de professores interesseiros!

Tudo isto é repugnante.

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:02

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Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2017

GOVERNO SOMBRA COMENTA A RECUSA DESPÓTICA DO GOVERNO EM REPENSAR O AO90

 

Os maiores cérebros da Cultura Portuguesa estão CONTRA um acordo que só gerou desacordo. Mas o ministro Santos Silva e os restantes envolvidos nesta tramóia, não estão nem aí... porque estão lá... onde tudo se engendrou politicamente.

 

malaca casteleiro (assim em minúsculas, por minusculizar a Língua Portuguesa) está a levar pancada de todos os lados. Mas ele é apenas o bode expiatório! Porque quem deve levar pancada são os NOSSOS políticos que aceitaram entrar no jogo sujo que está a ser jogado nos bastidores dos "negócios estrangeiros".

 

 

«A recusa do Governo em repensar o Acordo Ortográfico e as críticas de João Malaca Casteleiro (http://imgur.com/a/jjux5)  à iniciativa de revisão da    Academia das Ciências de Lisboa comentadas no "Governo Sombra" (TVI24, 11/02/2017). Para Pedro Mexia, faltam argumentos aos defensores do acordo para que aceitem voltar a debatê-lo e as acusações do "pai" do AO podem ser-lhe devolvidas: «Malaca Casteleiro diz que a proposta da Academia é uma manobra duvidosa e sem rigor científico que não ouviu os especialistas. É isso, obrigado, professor. Tudo isso é exactamente aplicável contra o acordo.» (Tradutores Contra o Acordo Ortográfico)

publicado por Isabel A. Ferreira às 17:52

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Terça-feira, 27 de Setembro de 2016

ESTE “INTELETO” TERÁ ALGUMA COISA A VER COM O AO90 OU COM A ANARQUIA ORTOGRÁFICA IMPOSTA POR UM GOVERNO “DESINTELETUAL”?

 

Sim, porque está-se a ver que estes são inteletos a modos que mutilados, logo, não estarão a funcionar nas melhores condições, andando por aí a manquelitar como coxos da Língua.

 

Não, não vou culpar o Externato Passos Manuel, o ICJP, o ICJP, a Faculdade de Psicologia de Lisboa, o Notícias ao Minuto, o ISEP ou a Assembleia Municipal das Caldas da Rainha, porque estes organismos, coitados, pelo demonstrado na imagem, não têm pessoas à altura de os dirigir, até porque não sabem que em Portugal escreve-se em Português, além de não possuírem cultura crítica para poderem discernir que nem tudo o que é imposto por inteletos mutilados e à revelia da Constituição da República Portuguesa é para cumprir.

 

INTELETO.png

Origem da imagem:

https://www.facebook.com/TradutoresContraAO90/photos/a.212426635525679.35361.199515723483437/949632191805116/?type=3&theater&notif_t=notify_me_page&notif_id=1474889443568034

 

Culpo, sim, quem ainda não teve a dignidade de dizer BASTA a esta pouca vergonha ortográfica, assente na mais crassa ignorância da Língua Portuguesa e até mesmo do AO90, porque em Portugal, assim como em qualquer outro país lusófono pronuncia-se e escreve-se inteleCtual…

 

Que mal fez Portugal a esta gente, para merecer tamanho insulto?  

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:10

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Domingo, 31 de Julho de 2016

INCONSTITUCIONALIDADES DA RESOLUÇÃO N.8/2011 (AO90)

 

Por

Francisco Rodrigues Rocha e Ivo Miguel Barroso  

30/07/2016 - 07:30

 

FRANCISCO.jpgFrancisco Rodrigues Rocha

IVO.jpgIvo Miguel Barroso

 

Mesmo que a RCM n.º 8/2011 tivesse sido um regulamento executivo ou dependente, teria de ter sido precedida duma lei prévia (em sentido formal), não de um Tratado internacional.

 

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011 (= RCM) mandouaplicar” o “Acordo Ortográfico” de 1990 (= AO90) a quase toda a Administração Pública (directa, indirecta e autónoma), às publicações no Diário da República, antecipando o final do “prazo de transição” em 4 anos e 9 meses; bem como ao e a todo o sistema de ensino (público, particular e cooperativo).

 

A RCM aludida tem a natureza jurídica de um regulamento administrativo, uma vez que dos números 1, 2, 3, 4 e 6 da RCM resultam normas gerais e abstractas, dotadas de operatividade imediata, visando produzir efeitos externos.

 

No entanto, tal regulamento padece de inconstitucionalidades e ilegalidades totais evidentes, que geram o desvalor da nulidade, o que se passa a demonstrar (não abordaremos neste artigo de síntese as inconstitucionalidades parciais, de cada uma das normas da RCM).

 

  1. Inconstitucionalidade Total Formal e Orgânica, decorrente de Preterição de Indicação da Correcta Lei Habilitante.

 

Não se afigura possível que um regulamento, como a RCM n.º 8/2011 tenha como fonte habilitante um Tratado internacional (designadamente, o AO90).

 

Nesse sentido depõe claramente o princípio da precedência de lei perante os regulamentos, plasmado no segmento constante do art. 112.º, n.º 7, 1.ª parte, da CRP: “os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar”.

 

Assim, mesmo que a RCM n.º 8/2011 tivesse sido um regulamento executivo ou dependente, teria de ter sido precedida duma lei prévia (em sentido formal), não de um Tratado internacional.

 

Por outro lado, refira-se que, mesmo o sector minoritário da doutrina, que admitia poder um regulamento ter como base habilitante um Tratado internacional, sempre exceptuava, com ressalva expressa, os casos em que houvesse reserva de competência legislativa da Assembleia da República.

 

  1. Inconstitucionalidade Total Orgânica e Formal, decorrente de a RCM n.º 8/2011 não citar nem se basear em nenhuma Lei Habilitante Prévia, que tenha fixado a Competência Objectiva e Subjectiva para a respectiva Emissão.

 

Ainda que se entendesse o contrário, nem o Tratado do AO90, nem o 2.º Protocolo Modificativo, nem tão-pouco o Decreto Presidencial de ratificação n.º 52/2008 definiram a “competência objectiva” (a matéria) e “subjectiva” (órgão competente) para a emissão de um regulamento independente, conforme expressamente exigido pelo art. 112.º, n.º 7, 2.ª parte, da Constituição da República Portuguesa (= CRP).

 

O art. 136.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo (= CPA) de 2015 preceitua que “A emissão de regulamentos depende sempre de lei habilitante” (já neste sentido, o art. 29.º, n.º 1, do CPA de 1991).

 

Noutra linha de raciocínio, a RCM n.º 8/2011 nunca poderia ter sido um regulamento independente, uma vez que tal diploma não pode ter directamente como base habilitante o art. 199.º, al. g), da Constituição. Consequentemente, esta pretensa norma habilitante foi ali invocada sem qualquer fundamento.

 

  1. Inconstitucionalidade Total por Violação do Princípio da Precedência de Lei.

 

Um regulamento independente não pode ter como base habilitante uma norma da Constituição, tendo de ser precedido por lei em sentido formal que regule primariamente a matéria (assim já era entendido nos trabalhos preparatórios da Revisão Constitucional de 1982, no então art. 115.º da CRP; na doutrina dominante).

 

Se dúvidas houvesse, o art. 199.º, que é invocado como base habilitante da RCM, é dedicado à “Competência administrativa” do Governo.

 

Recentemente, também o art. 136.º, n.º 2, 2.ª parte, do CPA de 2015 veio afastar, praticamente por completo, a tese minoritária, segundo a qual certos regulamentos administrativos independentes poderiam ser fundados na al. g) do art. 199.º da CRP, estabelecendo que, no caso de regulamentos independentes, devem ser indicadas “as leis que definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão”.

 

De resto, a doutrina tem expressamente advertido que, sempre que a Constituição consagra, para certas matérias, uma reserva de lei – e, ademais, reserva de competência da AR -, o art. 199.º, al. g), da CRP, não pode nunca aplicar-se directamente.

 

  1. Inconstitucionalidade Total Formal devido a não assumir a forma de Decreto Regulamentar

 

Nos termos do art. 112.º, n.º 6, 2.ª parte, da CRP, os regulamentos independentes têm obrigatoriamente de ser aprovados por “decreto regulamentar”, devido a várias razões garantísticas de regime, pelo que a RCM n.º 8/2011 se encontra inquinada de inconstitucionalidade formal.

 

  1. Inconstitucionalidade e Ilegalidade Total por Violação do Princípio da Participação dos Interessados na Gestão Efectiva da Administração Pública

 

A RCM impôs deveres e sujeições (cf. art. 117.º, n.º 1, do CPA de 1991), através deste normativo regulamentar injuntivo e restritivo de direitos legalmente protegidos. Fê-lo sem ouvir os cidadãos, assim violando o direito destes de participação dos cidadãos nos assuntos públicos do país, previsto no art. 48.º, n.º 1, e reforçado pelo art. 267.º, n.os 1 e 5, da CRP; bem como as regras da fase de participação dos interessados, reguladas nos arts. 117.º ou 118.º do CPA de 1991, que deveriam ter sido cumpridas, assegurando-se a audiência dos interessados ou, em alternativa, uma consulta pública.

 

  1. Ilegalidade Total por Preterição de Formalidade Essencial, por Falta de Consulta da Academia das Ciências de Lisboa

 

Finalmente, regista-se ilegalidade total da RCM n.º 8/2011, geradora de vício de forma, uma vez que foi aprovada sem consulta, prévia e obrigatória, da Academia das Ciências de Lisboa pelo Governo, em violação do art. 5.º dos Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/78, de 12 de Janeiro, a que o Estado Português se auto-vinculara.

 

  1. Espera-se que os tribunais sejam céleres na apreciação de acções judiciais intentadas, de modo a evitar a continuação da prática de factos consumados gravemente inconstitucionais.

 

Nota - Adira ao Grupo do Facebook Cidadãos contra o “Acordo Ortográfico de1990” 

(https://www.facebook.com/groups/acordoortograficocidadaoscontraao90/)

Docentes universitários; Juristas

 

Fonte:

https://www.publico.pt/politica/noticia/inconstitucionalidades-da-resolucao-n-82011-ao90-1739766?page=2#/follow

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:22

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Terça-feira, 1 de Março de 2016

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O ACORDO ORTOGRÁFICO DE 1990

 

EMBAIXADOR.jpg

 
Texto de Carlos Fernandes (Embaixador)

 

01/03/2016 - 14:02

 

Nada obrigava o Presidente Cavaco Silva (que, não há dúvida, morre de amores pelo AO/90, que mandou negociar) a aplicá-lo nos Serviços presidenciais.

 

A nossa Constituição diz que Portugal é um Estado de Direito democrático (v. seus artigos 2.º e 3.º, n.º 3). E, como corolário, também diz que o Presidente da República é o garante da constitucionalidade, ou seja, do Estado de Direito (v. artigo 127.º, n.º 3, da Constituição).

 

Pois bem, o Presidente Cavaco Silva mandou aplicar (e aplica-se), sem base habilitante escrita, que é indispensável em Direito Público ou de qualquer acto legalmente válido, nos Serviços presidenciais o Acordo Ortográfico de 1990, acontecendo que, constitucionalmente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 25 de Janeiro (a RCM n.º 8/2011), que mandou aplicar o AO/90 nos domínios do Governo, não vincula o Presidente da República nem os outros órgãos de soberania (Assembleia da República e Tribunais).

 

Como todos os iniciados em Direito sabem, a nossa Constituição impõe que se legisle, exclusivamente, por lei ou decreto-lei, no continente (v. artigo 112.º, números 1 e 5). Isto diz-nos que não se pode legislar por resoluções, sejam do Governo, da Assembleia da República ou do Presidente da República. Mas foi o que, inconstitucionalmente, o Governo de José Sócrates fez, legislando, através da RCM n.º 8/2011, para impor, nos domínios governamentais (que não no Estado português), o AO/90, com vocabulário ortográfico, não comum, que o próprio Governo mandara elaborar (isto, mesmo se fosse legal, só vincularia o Governo, não o Estado português, sendo necessário fazer notar esta diferença essencial, porque o público, em geral, não a conhece).

 

Portanto, nada obrigava o Presidente Cavaco Silva (que, não há dúvida, morre de amores pelo AO/90, que mandou negociar) a aplicá-lo nos Serviços presidenciais.

 

Porque é que o aplicou, e da forma heterodoxa como o aplicou?! Só ele sabe. Por isso, eu penso que é de elementar dever institucional que o Presidente Cavaco Silva, antes de sair, nos esclareça sobre esta sua particular decisão, não só porque não o fez através de qualquer acto juridicamente válido, mas, sobretudo, porque ele é o garante da constitucionalidade da acção governativa (não só dos Serviços presidenciais), e, como tal, tem o elementar dever funcional de aplicar e fazer aplicar a Constituição em todo o território português ou equiparado, nada menos do que sob pena de perjúrio, já que, ao tomar posse, foi, como condição sine qua non dela, isso mesmo que jurou fazer enquanto Presidente da República.

 

O AO /90, que não está, de jure, em vigor em Estado nenhum dos seus sete signatários, é, a meu ver, um aborto ortográfico, e, como tal, de deitar ao lixo o mais depressa possível, já que é evidente que está provocando, efectivamente, o caos linguístico em Portugal, sendo de observar que o Português, agora, já não é só de Portugal e do Brasil, mas também de mais sete Estados soberanos que o adoptaram como língua oficial.

 

É, por isso, de esperar que o novo Presidente da República, muito abalizado e ilustre constitucionalista, agora (depois da posse), garante da constitucionalidade da acção governativa, suspenda, imediatamente, a aplicação abstrusa do abstruso AO/90 nos Serviços presidenciais.

Embaixador

 

Fonte:

http://www.publico.pt/culturaipsilon/noticia/o-presidente-da-republica-e-o-acordo-ortografico-de-1990-1724879

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:39

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Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2016

«AO/90: UM MONUMENTO DE INCOMPETÊNCIA E IGNORÂNCIA»

 

«O texto lúcido de um jurista português, o qual deve ser reflectido pelos governantes portugueses que teimam em impor ilegalmente uma ORTOGRAFIA que não tem pernas para andar: é coxa e mocha (IAF)»

 

Ivo-Miguel-Barroso-v2-ok.jpg

 

O “Acordo Ortográfico” de 1990 (AO90) não é, em rigor, um “Acordo”, uma vez que, internamente, não tem consistência ao nível da “unificação” da ortografia, e, externamente, Angola e Moçambique não o ratificaram; não é “novo” (antes remonta aos Projectos do AO86, que, por seu turno, remonta ao Projecto de AO75, começado a ser preparado em 1971); e controversamente é “ortográfico”, devido às facultatividades que consagra e aos pressupostos metodológicos desactualizados em que assenta (por exemplo, no que diz respeito à alegada aproximação da escrita à fala, a pretensa primazia da oralidade, quando, ao invés, a ortografia não é um conjunto de representações de sons; as “pronúncias” contingentes (nem sequer, em rigor, correspondentes à “fonética”); as discriminatórias “pronúncias cultas da língua”).

 

O “Acordo Ortográfico” de 1990 é, de todas, a pior Reforma em termos técnicos, feita praticamente sem estudos, cheia de falácias, ou seja, de muitos argumentos não científicos e não provados; não só é extremamente imperfeita, mas também nefasta.

O argumento da aproximação da escrita à fala é um argumento ignorante. Várias consoantes “mudas”, como o “h” inicial, não foram eliminadas, em virtude do uso.

 

A ortografia não representa, nem pode representar, o nível da prolação dos enunciados.

  1. As facultatividades, oriundas do “Formulário Ortográfico” da Academia Brasileira de Letras de 1943 (repristinado em 1955), com o qual a alfabetização do Brasil foi feita, são o aspecto mais grave do AO90.

A introdução das facultatividades gráficas generalizadas e irrestritas [cfr., por exemplo, Base IV, n.º 1, alínea c)] tem efeitos muito perniciosos, v.g., pulverizar a ortografia em multigrafias entre os vários países lusógrafos e restantes comunidades; em multigrafias regionais; e em multigrafias particulares.

As facultatividades instituídas pelo “Acordo Ortográfico” de 1990 devem ser consideradas irrestritas geograficamente, segundo a letra e o espírito do AO90.

 

As facultatividades implicam a destruição do conceito normativo de ortografia (cfr. Base I da Convenção Ortográfica de 1945).

  1. Os lemas (isto é, entradas de Dicionário) inventados, inexistentes em ambas as variantes, como “conce[P]ção” e “rece[P]ção”, figuram no Tratado do AO90[1] (!). Ora, isso desfigura o núcleo identitário da Língua Portuguesa (no seu todo).

 

O AO90 é uma tentativa falhada de importação de culturas, senão mesmo “um monumento de incompetência e ignorância[2], como refere ANTÓNIO EMILIANO.

 

Ora, para piorar a pretensa “aplicação” do AO90, o ILTEC tem uma interpretação autêntica do AO90 que, para além de inconstitucional (art. 112.º, n.º 5, 2.º parte, da CRP), é calamitosa:

 

  1. i) Contam-se em centenas os lemas inventados[3] (ao que acresce, nos verbos, 68 formas flexionadas; e, nas restantes palavras, as formas, amiúde, no género feminino e no plural; o que envolve um impacto extremamente amplo da “aplicação” do AO90);
  2. ii) O conversor Lince e o “Vocabulário Ortográfico do Português” não deixam, amiúde, escolher entre as facultatividades permitidas pelo AO90.
  3. Em relação a estas normas mais aberrantes, em nosso entender, existe um dever de não atentar contra o património cultural imaterial constituído pela Língua Portuguesa, e, por conseguinte, de desobediência. Para o efeito, há que ter em conta o dever fundamental de preservar, defender e valorizar o património cultural (artigo 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da Constituição), de que a língua portuguesa faz parte[4].

Em suma, existe um dever de todos os particulares desobedecerem às normas mais aberrantes do AO90, desfiguradoras do núcleo identitário das normas ortográficas costumeiras de Língua Portuguesa.

  1. Antes de tudo, segundo o Embaixador CARLOS FERNANDES, o AO90 não está em vigor “de iure”; ii) a nosso ver, o AO90 é inconstitucional a vários títulos[5]; iii) já de si, o AO90 é um documento de péssima qualidade linguística[6].

Mas há pior: o Instituto de Linguística Teórica e Computacional (ILTEC), através do conversor Lince e “Vocabulário Ortográfico do Português”, e outros Linguistas em várias entidades públicas (por exemplo, na Imprensa Nacional – Casa da Moeda, editora do “Diário da República”) têm “executado” o AO90, com ampla redução das facultatividades permitidas.

 

Ora, esta é uma violação ostensiva quer da letra das inúmeras Bases do Anexo I, quer do espírito do Tratado do AO90, que prevêem facultatividades irrestritas. Os instrumentos oficiais e privados têm suprimido, “a torto e a direito”, as consoantes “c” e “p”; o que, ironia das ironias, faz com que os laços com os Países de Língua Oficial Portuguesa, incluindo o Brasil, sejam deslaçados, ficando Portugal com ortografia diferente da ortografia do Brasil!

 

Por outras palavras, a (alegada) “implementação” do AO90 desunifica a grafia “acordizada” de Portugal relativamente à maioritariamente grafada no Brasil (v. g., “perspetiva”, por “perspectiva”; “respetivo” por “respectivo”, “aspeto” por “aspecto”).

  1. As “aplicações” do AO90, com as entorses aludidas, afastam o Português europeu das principais línguas românicas — como o Francês, em que a escrita está muito dissociada da via oral; o Castelhano, o Italiano, o Romeno, o Catalão — e germânicas, designadamente o Inglês, a língua de comunicação global por excelência actualmente, o que se estende ao domínio científico – e o Alemão[7][8]).

 

Não nos parece haver qualquer sentido lógico em visionar um filme estrangeiro, em que a tradução não contenha essas consoantes (alegadamente “mudas”).

  1. Para quem pense, em erro, que o AO90 ajudaria à difusão e à projecção da língua portuguesa, o AO90 não só não se afigura necessário, mas por certo não é o caminho, devido ao facto de regular apenas uma parte da escrituralidade.

Por outro lado, AO90 tem a enorme desvantagem de impedir a correcta apreensão de outras línguas estrangeiras (competência cada vez mais valorizada nos dias de hoje, num mundo globalizado).

 

  1. Após a ratificação do 2.º Protocolo Modificativo ao AO90, o XVIII Governo decidiu acelerar a implementação do AO90 em Portugal. Para esse efeito, o Governo-administrador emitiu a Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 25 de Janeiro de 2011 (= RCM).

Esta RCM antecipou o final do “prazo de transição” em 5 anos para o sistema de ensino (público, particular e cooperativo) (n.º 3); e em 4 anos, 9 meses e 22 dias para a Administração Pública (directa, indirecta e autónoma) (n.º 1), bem como para as publicações no “Diário da República” (n.º 2).

A “aplicação” do regulamento administrativo da RCM, por parte do XIX Governo Constitucional, veio a produzir o efeito de gerar o caos gráfico em Portugal e uma alteração significativa da estabilidade ortográfica, que a Ortografia costumeira assegurava.

 

Porém, o certo é que, em termos jurídicos, essa RCM padece de inconstitucionalidades grosseiras, detectáveis por qualquer aluno de Direito Administrativo, de Direito Constitucional ou de Direitos Fundamentais[9].

 

Para o efeito, a RCM foi objecto de impugnação, através de uma acção judicial popular junto do Supremo Tribunal Administrativo, em 15-7-2014.

Infelizmente, a Justiça Administrativa tem tardado…[10].

  1. Em nossa opinião, o AO90 não irá vingar, pois encontra-se mal feito na sua génese, gerando inúmeros erros de “aplicação” (por se basear em pressupostos desactualizados na Linguística e, por conseguinte, estarem errados, à luz da Ciência, pelo menos desde os anos setenta; v. g., a alegada primazia da oralidade sobre a escrituralidade), equívocos, “erros de acordês”. A única solução digna de um Estado de Direito é que seja ordenado o retrocesso na “aplicação” do AO90, fazendo Portugal sair deste parêntesis mal-afamado, para bem dos Portugueses e das gerações vindouras. Mais cedo ou mais tarde, é isso que terá de suceder. 

 

Explicação sobre o título do presente artigo:

 

Segundo o Professor, Linguista e Filólogo ANTÓNIO EMILIANO[11], “O Acordo Ortográfico é um monumento de incompetência e ignorância[12], “um desastre[13], produto de “indigência intelectual[14] de “inépcia científica[15], e de “completa insensatez[16] e sandice:

  1. i) Incompetência: as lacunas das pessoas que labutaram no “Acordo Ortográfico” de 1990 (Anexo I), em matéria de domínio técnico da literacia, são evidentes[17].

Quem fixou as Bases do Anexo I AO90, pegando nos Projectos de Acordo Ortográfico de 1975 e de 1986, e aceitou essas anteriores soluções, pouco mais acrescentando, “demonstrou não dominar adequadamente conceitos como ortografia, grafema, língua escrita, língua portuguesa, norma linguística, entre outros, etc.[18].

A reforma ortográfica que se pretende impor” aos Portugueses “está cheia de erros técnicos (e disparates)[19].

A base teórica do AO90 “configura um desastre”[20];

  1. ii) Ignorância, pois “os autores do Acordo” de 1990 – ou, talvez melhor, os plagiadores de várias das Bases do Projecto de AO75 e do AO86 – “não tinham qualificações mínimas em matérias como Literacia, Grafética, Grafemática [[21]], Psicolinguística, Psicologia, Psicologia, Didáctica, etc.[22][23]

Notas

Adira aos Grupos anti-AO90 no Facebook, designadamente ao Grupo Cidadãos contra o “Acordo Ortográfico” de 1990” (https://www.facebook.com/groups/acordoortograficocidadaoscontraao90/), onde quotidianamente a liberdade de expressão (art. 37.º, n. 1, da CRP) e o direito de resistência contra normas inconstitucionais (art. 21.º) são exercidos; e coloque “Gosto” na Página “Tradutores contra o Acordo Ortográfico”.

Aquele Grupo do Facebook tem um Plano concreto de acções para o ano de 2016, designadamente:

1) Vias políticas: Iniciativa de Referendo ao AO90 em curso.

2) VIAS JURÍDICAS:

  1. i) Acção judicial popular, intentada em 15-7-2014, que tarda em ser apreciada;
  2. ii) Difundir o escrito do Embaixador CARLOS FERNANDES, sustentando que o AO90 não vigora “de iure“, publicando um livro sobre o assunto. Sairá no “Público” um artigo com a argumentação resumida. Depois, será publicado um livro.

iii) Exercer o direito de resistência face a normas inconstitucionais (artigo 21.º da Constituição).

 

ASSINE e dê a assinar a Iniciativa de Referendo ao AO90, fazendo a impressão do documento em formato PDF, a partir de https://referendoao90.wordpress.com/documentos-para-recolha-de-assinaturas/.

Não guarde as assinaturas que tem. Digitalize-as e envie-as celeremente para referendoao90@gmail.com; ou, por carta, para o endereço do Centro de Estudos Clássicos ou para o Centro de Estudos Comparatistas.

 

[1] Base IV, n.º 1, al. c), do Anexo I do AO90; Anexo II, “Nota Explicativa”, 4.1.1.

 

[2] ANTÓNIO EMILIANO, Apologia do desacordo ortográfico. Textos de Intervenção em Defesa da Língua Portuguesa contra o Acordo Ortográfico de 1990, Verbo/Babel, Lisboa, 2010, pgs. 81, 172, 34, cfr. IDEM, O fim da ortografia. Comentário razoado dos fundamentos técnicos do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (1990), Guimarães Editores, Lisboa, 2008, pg. 102.

 

[3]Contraceção”, por “contracepção”; “anticoncetivo”, por “anticonceptivo”; “receção”, por “recepção”; “perceção”, por “percepção”; “confeção”, por “confecção”.

 

[4] Existe um dever fundamental com uma dupla vertente: i) em sentido negativo, um dever de abstenção da prática de actos lesivos do núcleo identitário da língua portuguesa; ii) um dever positivo de impedir a destruição da mesma.

 

[5] Para a enunciação das inconstitucionalidades totais e parciais do AO90, v. o resumo em IVO MIGUEL BARROSO / FRANCISCO RODRIGUES ROCHA, Guia jurídico contra o “Acordo Ortográfico” de 1990. Fundamentação jurídica relativa às inconstitucionalidades do “Acordo Ortográfico” de 1990; da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 25 de Janeiro; do conversor “Lince” e do “Vocabulário Ortográfico do Português”; e diplomas neles baseados, 19 de Novembro de 2014, disponível para descarga a partir de http://www.publico.pt/ficheiros/detalhe/requerimento-ao-ministerio-publico-contra-o-acordo-ortografico-20141120-233159, pgs. 99-106.

 

[6] V. IVO MIGUEL BARROSO, Acordo Ortográfico: nunca é tarde para corrigir um erro, in Público, 26 de Fevereiro de 2014, http://www.publico.pt/n1626119.

[7] V., por todos, o estudo exaustivo de Filologia Comparada, da autoria de FERNANDO PAULO BAPTISTA, Por amor à Língua Portuguesa, Piaget, Lisboa, 2014.

[8] Muito mais do que a Reforma de 1911 já havia afastado, ao suprimir as consoantes “c” e “p” depois das vogais “i” e “u” (ex., “vi(c)tória”; “produ(c)to”), uma vez que não tinham valor diacrítico; consoantes essas que eram não só grafadas nessas línguas estrangeiras, mas também, amiúde até, são pronunciadas (ex., “aCt” em Inglês; “AKt” em Alemão).

 

Certas “consoantes nulas” eram, assim, suprimidas.

Porém, a Reforma de 1911, embora procurasse seguir o Castelhano (em detrimento do Francês e do Inglês), preservou um núcleo comum às restantes eurolínguas.

 

Com efeito, as consoantes “c” e “p” – quer quando a vogal ‘a’, ‘e’ ou ‘o’ precedente é átona, quer em vocábulos aparentados, quando é tónica” -, quando ou fossem facultativamente pronunciadas, ou tivessem valor diacrítico (abertura da vogal precedente) ou fossem relevantes para a manutenção da família de palavras, foram expressamente preservadas na Reforma de 1911, em termos relativamente próximos dos propostos por GONÇALVES VIANA:

 

I. Escrever-se hão sempre as letras que facultativamente se proferem, como, por exemplo, nas palavras (…) facto (…)

“II. Quando uma consoante muda influi na vogal precedente, vestígio que perdurou de quando ela ainda se proferia, deve escrever-se também; exemplos: director = ‘dirètor’, não ‘diretor’; acção = àção, e não ‘ação’; preceptor = ‘precètor’ (ou ‘precèp-tor’), e não ‘precetor’.” (A. R. GONÇÁLVEZ VIANA, Ortografia Nacional. Simplificação e unificação sistemática das Ortografias Portuguesas, Lisboa, Livraria Editora Viuva Tavares Cardoso, 1904, pg. 73.).

 

‘Acção’ pronuncia-se à-ção, mas escreve-se com dois ‘cc’, mesmo em ortografia simplificada, porque, com um só poderíamos lêr ‘â-ção’, como lemos â-câ-so’, etc.

 

Da mesma forma, em ‘redactor’, não se pronuncia-se o ‘c’, mas escreve-se, porque é êle que dá valor aberto á vogal anterior. Sem êle, poderíamos ler ‘re-dâ-tor’, como lemos (…) ‘co-men-dâ-dôr’, etc.

Ao caso de ‘recepção’ e redactor’ podem adicionar-se muitos outros, similares: ‘inspecção’, ‘redacção, ‘distracção’, estupefacção’, ‘facção’, etc. Suprimir nêstes casos a consoante ‘aparentemente’ inútil, não é desacatar a etimologia, – o que sería o menos: – é desacatar a fonética – o que é o mais ou quase tudo.” (CANDIDO DE FIGUEIREDO, A ortografia no Brasil (A propósito da Reforma ortográfica votada pela Academia Brasileira), História e crítica, Livraria Clássica Editora, Lisbôa, 1908, pg. 171).

‘predilecção’, ‘exceptuar’, e não (…) predileção’, ‘excetuar’” (A. R. GONÇÁLVEZ VIANA, Ortografia Nacional, 1904, pg. 289).

III. Algumas palavras de derivação ou afinidade evidente devem conservar também as letras mudas; exemplos: adoptar, adopção; a par de ‘optar’, ‘opção’, com o ‘p’ pronunciado; Ejipto, a par de ejípcio, em que se ouve o ‘p’ (…)” (A. R. GONÇÁLVEZ VIANA, Ortografia Nacional, pg. 73 (negritos originais)). Assim também “‘gimnásio’, e não, ginásio; ‘acto’, e não, ato; ‘excepto, e não ‘exceto’; em razão de ‘acção’, excepção’ (…)” (A. R. GONÇÁLVEZ VIANA, Ortografia Nacional, pg. 289).

Outro exemplo é espectaculo, no qual ninguém profere o ‘c’, que muitos, porém, em ‘espectador’ deixam ouvir, como em ‘expectativa’, ‘expectante’, etc.; isto com o fundamento de que todos devem reconhecer na escrita a pronunciação que dão a cada vocábulo, logo que não seja viciosa. Quando a mesma vogal de um primitivo seja tónica, conservar-se há nele a consoante nula: acto, em razão de activo, acção = ‘àtivo’, ‘àção’.” (A. R. GONÇÁLVEZ VIANA, Ortografia Nacional, pg. 73, negritos originais).

Seguindo de perto este lastro doutrinário, a Reforma de 1911 consignou uma limitação muito lata à supressão de tais consoantes “mudas” “c” e “p”:

Casos, porêm, há, e muitíssimos, em que tais consoantes ou são ainda facultativamente proferidas ou a sua influência subsiste no valor das vogais ‘a’, ‘e’, ‘o’, que as precedem, as quais, em vez de se obscurecerem, como é de regra, nas sílabas antetónicas, conservam os seus valores, relativamente ‘à’, ‘è’, ‘ò’, que tinham quando essas consoantes, hoje mudas, se proferiam. Dêste modo, a Comissão entendeu ser de necessidade a conservação delas, quer quando a vogal ‘a’, ‘e’ ou ‘o’ precedente é átona, quer em vocábulos aparentados, quando é tónica; por exemplo: ‘direcção’, ‘directo’, ‘acção’, ‘activo’, ‘acto’, ‘tracção’, ‘tracto’, ‘excepção’, ‘exceptuar’, ‘excepto’, ‘adopção’, ‘adoptar’, ‘adopto’, comparados estes últimos vocábulos com ‘opção’, ‘optar’, ‘opto’, em que o ‘p’ se profere. Com esta excepção aos princípios simplificadores que a Comissão observou no sistema ortográfico que propõe, conseguiu não demudar o aspecto de centenas de palavras relativamente modernas, mas de uso constante; e com tanto maior razão o fêz, quando é certo que em muitas destas palavras as letras ‘c’ e ‘p’ por muitas pessoas ainda são proferidas, tais como ‘facção’, ‘recepção’, ‘espectador’, a par de ‘espe(c)táculo’, etc.” [Relatório da Comissão nomeada, por portaria de 15 de Fevereiro de 1911, para fixar as bases da ortografia que deve ser adoptada nas escolas e nos documentos oficiais e outras publicações feitas pelo Estado., (publicada no Diário do Govêrno, n.º 213, 12 de Setembro), in Collecção Official de Legislação Portuguesa, Anno de 1911, Primeiro semestre, Imprensa Nacional, Lisboa, 1915, pgs. 1916-1921 (um excerto do Relatório encontra-se publicado in A demanda da ortografia portuguesa. Comentário do Acordo Ortográfico de 1986 para a compreensão da Questão que se lhe seguiu, Volume organizado por IVO CASTRO / INÊS DUARTE / ISABEL LEIRIA, 2.ª ed., Edições João Sá da Costa, Lisboa, 1987, pgs. 153-154)].

[9] Para desenvolvimentos sucintos, v. Súmula sobre as inconstitucionalidades orgânicas, materiais e formais da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, que mandou aplicar o “Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa” à Administração Pública e a todas as publicações no “Diário da República”, a partir de 1 de Janeiro de 2012, bem como ao sistema educativo (público, particular e cooperativo), a partir de Setembro de 2011. Inconstitucionalidades e ilegalidades “sui generis” do conversor “Lince” e do “Vocabulário Ortográfico do Português”, Janeiro de 2014, versão “on line”, in Portal Verbo Jurídico.

Para desenvolvimentos mais amplos, v. IVO MIGUEL BARROSO, Inconstitucionalidades orgânica e formal da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, que mandou aplicar o ‘Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa’ à Administração Pública e a todas as publicações no “Diário da República”, a partir de 1 de Janeiro de 2012, bem como ao sistema educativo (público, particular e cooperativo), a partir de Setembro de 2011. Inconstitucionalidades e ilegalidades ‘sui generis’ do conversor ‘Lince’ e do ‘Vocabulário Ortográfico do Português’, in O Direito, 2013, I / II, pgs. 93-179; a segunda parte tem o mesmo título, com a menção final “[Conclusão]”, in O Direito, 2013, III, pgs. 439-522.

Para intentar uma acção judicial popular ou ao abrigo do artigo 73.º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, podem ser aproveitados os articulados de Peça processual, devidamente adaptados, e colocando duas questões prévias (a primeira é a de que o AO90 não está em vigor, “de iure”; a segunda é a de que o AO90 padece de inconstitucionalidades várias, pelo que a RCM n.º 8/2011 é inconstitucional a título consequente), a partir de IVO MIGUEL BARROSO / FRANCISCO RODRIGUES ROCHA, Guia jurídico contra o “Acordo Ortográfico” de 1990 (…), in “Público” “on line”, pgs. 20-99.

[10] Antes disso, em 20 de Dezembro de 2011, fizemos uma queixa ao Provedor de Justiça.

Passados 4 anos e um mês, não recebemos qualquer resposta.

Caso o Provedor de Justiça tivesse actuado a tempo, teria porventura impedido o facto consumado inconstitucional da “aplicação” da RCM 8/2011.

[11] ANTÓNIO EMILIANO é Professor de Linguística, Associado com Agregação, na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

É licenciado e Mestre pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.

Tem três obras publicadas sobre o AO90.

[12] ANTÓNIO EMILIANO, Apologia do Desacordo Ortográfico, pgs. 81, 172, 34.

No mesmo sentido, FERNANDO PAULO BAPTISTA, considerando o AO90 um “monumento” à incongruência epistemológica e à incompetência linguística, filológica e pedagógico-didáctica” (Essa sinistra guilhotina, http://ilcao.cedilha.net/?p=5334). Aludindo a “um “normativo ortográfico” epistemológica e filologicamente tão aberrante como é o actual AO /1990”, FERNANDO PAULO BAPTISTA, «Por amor à Língua Portuguesa». Ensaio genealógico-filológico, científico-linguístico e pedagógico-didáctico, visando a superação crítica do actual ‘Acordo Ortográfico / 1990’, Edições Piaget, Lisboa, 2014, pg. 64.

Alguns Autores “acordistas” reconheceram isso mesmo. Por exemplo, EVANILDO BECHARA, não obstante ser um destacado “defensor” do AO90 no Brasil, admitiu, porém, o seguinte:

 

O Acordo Ortográfico [de 1990] não tem condições para servir de base a uma proposta normativa, contendo imprecisões, erros e ambiguidades (EVANILDO BECHARA, 3.º Encontro Açoriano da Lusofonia, realizado entre 8 e 11 de Maio de 2008, apud ANTÓNIO EMILIANO, Apologia do Desacordo Ortográfico, pgs. 42, 133).

  1. a) Ainda assim, BECHARA afirmou que, mesmo com “falhas”, todas as propostas de reforma têm sido “aceitas e adotadas mesmo assim, com promessas de melhorias no futuro”… (EVANILDO BECHARA, a propósito do Manifesto a favor da aplicação rápida do Acordo Ortográfico, subscrito em 11 de Maio de 2008, apud ANTÓNIO EMILIANO, Apologia do Desacordo Ortográfico, pg. 43).

Ora, com o devido respeito, tais “melhorias” teriam de ser aceites através de uma revisão do AO90.

Quem conhece o Direito dos Tratados sabe perfeitamente que, se o AO90 é para ser revisto, é necessário que haja uma alteração do teor do Anexo I e II (Bases e Nota Explicativa). Ou seja, tal implicaria um novo Tratado entre todos os Estados da CPLP, no sentido de alterar o Anexo I do AO90.

Ora, para que isso suceda, é necessário que todos os Governos dos Estados assinem; e que, depois, ratifiquem.

Por outro lado, tal propósito de revisão significaria que pelo menos parte das normas do AO90 não seriam para cumprir.

Porém, os “revisionistas”, enquanto tal objectivo quimérico não é alcançado, lá vão continuando a “aplicar” o AO90… Por conseguinte, objectivamente, as posições revisionistas são frustres, à espera, messianicamente, de uma revisão do AO90. Dizer-se revisionista ou pretendendo uma “avaliação” do AO90 equivale, na prática – na ausência de uma possibilidade real de alteração do Tratado do AO90 por unanimidade, a ser-se a favor do AO90.

  1. b) À luz da Constituição democrática de 1976, é inconstitucional empreender uma Reforma ortográfica de Direito positivo.

Por outro lado, sociologicamente, em Portugal pelo menos, as posições estão muito extremadas, e não há lugar a meios-termos. Uma “revisão” do AO90 revela-se inaceitável em termos da maioria das pessoas que contesta o AO90.

  1. c) Mas, em termos técnicos – abstraindo das considerações políticas anteriores -, não nos parece que o AO90 seja reformável.

No fundo, o que é que, do AO90, se poderia manter? Apenas parte da Base I, sobre o alfabeto (e, mesmo assim, contém erros, como “dáblio”, quando poderia ser traduzido por “duplo v”), e pouco mais.

Fazer propostas de “melhoria” do que não pode ser melhorado revela-se contraproducente. Um “Acordo Ortográfico” (em termos ideais) e o AO90 em particular são projectos falhados.

O destino adequado para o AO90 é o caixote do lixo.

Desta forma, em nossa opinião, as posições “revisionistas” do AO90 são de rejeitar.

[13] ANTÓNIO EMILIANO, Apologia do Desacordo Ortográfico, pgs. 75, 153.

[14] ANTÓNIO EMILIANO, Apologia do Desacordo Ortográfico, pgs. 75, 153.

[15] ANTÓNIO EMILIANO, Apologia do Desacordo Ortográfico, pgs. 68, 153.

[16] Cfr. ANTÓNIO EMILIANO, Apologia do Desacordo Ortográfico, pgs. 192, 57.

[17] ANTÓNIO EMILIANO, O fim da ortografia. Comentário razoado dos fundamentos técnicos do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (1990), pg. 71.

[18] Cfr. ANTÓNIO EMILIANO, Apologia do Desacordo Ortográfico, pg. 173.

[19] ANTÓNIO EMILIANO, Apologia do Desacordo Ortográfico, pg. 28.

[20] FRANCISCO MIGUEL VALADA, Demanda, deriva, desastre: os três dês do Acordo Ortográfico, pg. 17.

[21] Nenhum dos arquitectos do AO era especialistas de Grafemática, nem consta que tivessem especial preparação nessa área (ANTÓNIO EMILIANO, Foi você que pediu um Acordo Ortográfico?, pg. 10).

O filósofo JOSÉ GIL classificou o AO como “néscio e grosseiro”.

[22] ANTÓNIO EMILIANO, Apologia do Desacordo Ortográfico, pg. 173.

[23] Considerando que “a mentalidade acordista” é “retrógrada, irrealista, insensível, impatriótica, irresponsável, incompetente e ignorante. Representa o triunfo (…) da ignorância arrogante”, ANTÓNIO EMILIANO, Apologia do Desacordo Ortográfico, pg. 49.

publicado por Isabel A. Ferreira às 14:38

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Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2016

«ACADEMIA E BOM SENSO»

 

Ninguém pediu um acordo perfeito. Aliás, ninguém pediu acordo algum mas, a haver um, ao menos que fosse decente...

 

ACADEMIA.jpg

 

Texto de Nuno Pacheco

 

No dia em que o Governo caía, discutia ali bem perto a Academia o bom senso da ortografia. Pode parecer o início de um péssimo verso, mas é a mais pura das verdades. A Academia das Ciências de Lisboa teve a louvável ideia de abrir as suas portas (dias 9 e 10) à discussão de um problema sério, o da ortografia nacional, que alguém resolveu “simplificar” em transnacional. Em dois dias, profícuos, lá tivemos, em pacífica mas tensa convivência, acordistas (o corrector acaba de me emendar para açorditas, o que me obrigou a pô-lo na ordem) e não-acordistas, com muitos argumentos repetidos, uns frágeis e outros sólidos, e algumas novidades deste nosso mundo.

 

Do presidente da Academia, Artur Anselmo, ouvimos esta declaração: “A Academia não foi consultada no momento em que um ministro da Cultura decidiu pôr em vigor o que ainda estava em discussão” (o acordo ortográfico de 1990, AO90). Ninguém o contestou, mas os dois principais rostos do dito, Malaca Casteleiro e Evanildo Bechara (que, diga-se, aguentaram estoicamente os dois dias que durou o colóquio) garantiram que tudo “está bem”. Malaca, que confessou “estar saturado” do tema (o que diremos nós, caro senhor!), remeteu as críticas para a “nota explicativa” (que ele acha que ninguém leu, quando muitos acham que foi ele que não a releu), garantiu que em Portugal o AO “está plenamente em vigor” e que “camadas jovens aprendem facilmente a nova ortografia”; e anunciou mais um simpósio para Timor-Leste (!) em 2016.

 

Como se vê, o turismo da língua não cessa. Só a língua, pobre dela, não viaja nem se livra do monstro que lhe ataram às pernas. Ah, e o Vocabulário Ortográfico Comum, essa coisa essencial ao acordo que devia estar pronta logo, logo? Ouça-se Malaca: “Está em bom andamento.” Como se vê, nenhum problema. Bechara, por seu turno, além de se perder na história (recuou até 1911!), disse que o acordo visa “favorecer um ensino fácil da leitura e da escrita” e quase lamentou aquilo de que o Brasil abriu mão: “O Brasil fez as cedências necessárias”... Houve, ainda, alguns números de feira, como o da “infernização do hífen”, com diapositivos onde se lia “aspecto” — o autor era brasileiro, atenção — em lugar do “aspeto” que por aí se instalou; e uma “regra única” para “acentuação objetiva” apresentada como mezinha (a mania das regras únicas é, pelos vistos, contagiosa), regra essa que afinal se verificou... serem várias. Um delicioso delírio.

 

Argumentações contra este acordo houve muitas: desde a importância da “expressão grafémica da ortografia” até à “formatação mutiladora do português europeu”, passando pela ridícula imposição à ciência (as propriedades “ópticas” dos minerais passam a “óticas”, o que nos levará a encostá-los aos ouvidos para confirmar), à idiotia de fazer regredir palavras já consagradas (“reescrever” passa a “re-escrever”, segundo o AO, por ter duas vogais iguais seguidas), ao desastre da confusão entre “fonémica” e “fonética” ou ao “atentado contra a significação corrente das palavras”.

 

Muito se afirmou e demonstrou. Disse Alzira Seixo que Evanildo Bechara (hoje paladino do AO) terá afirmado, num encontro nos Açores, que o texto actual do acordo não teria condições para servir de proposta normativa por ter “imprecisões, erros e ambiguidades”. O próprio, presente, podia ter tentado desmenti-la, mas não o fez. Já Malaca dissera que o acordo “tem com certeza algumas incongruências, não há acordos perfeitos”. Certamente. Ninguém pediu um acordo perfeito. Aliás, ninguém pediu acordo algum mas, a haver um, ao menos que fosse decente...

 

A Academia das Ciências de Lisboa teve a louvável ideia de rediscutir a ortografia.

 

Com este, e abrindo agora as (hoje generosas) portas da Academia para o mundo que lá fora o reproduz, vamos lendo horrores como “impato por impacto, “fatos ilícitos” por factos ilícitos, “corrução” por corrupção, “seção” (à brasileira) por secção, “começamos” por começámos (confundindo tempos verbais, numa submissão à norma regular brasileira), “pato” por pacto, tudo isto em documentos oficiais (PR, Governo, autarquias, etc.), escolares, textos empresariais, imprensa, etc. Além, claro, de uma constante mistura de grafias, sem tino nem nexo. Há um exaustivo levantamento online feito por João Roque Dias, especialista em tradução técnica, e é assustador! Está tudo bem? Claro que está! Em 2016, haverá excursão gongórica a Timor! As escolas e o país... que se arranjem com o resto.

 

in

http://www.publico.pt/culturaipsilon/noticia/academia-e-bom-senso-1714297?frm=ult

 

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 11:01

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Domingo, 10 de Janeiro de 2016

CARTA ABERTA A ANTÓNIO COSTA, PRIMEIRO-MINISTRO DE PORTUGAL

 

Porque o que disse na “Quadratura do Círculo” sobre o AO/90 é bastante grave, para ser dito por um primeiro-ministro: é um atentado à inteligência de milhares de Portugueses; é uma desonra para Portugal, é um insulto à Lusofonia; é uma violação ao direito das crianças aprenderem uma Língua Materna íntegra.

 

António Costa, instado por José Pacheco Pereira na "Quadratura do Círculo" especial (SIC Notícias, 08/01/2016), pronuncia-se pela primeira vez sobre o Acordo Ortográfico na qualidade de primeiro-ministro: «Não faz sentido mexer no Acordo Ortográfico. Eu, por mim, não teria tomado a iniciativa de fazer o acordo, mas não tomo a iniciativa de o desfazer.» (Tradutores Contra o AO/90)

Exmo. Senhor Primeiro-ministro de Portugal
Doutor António Costa,

 

Não posso ficar calada perante o que na passada sexta-feira ouvi Vossa Excelência dizer na “Quadratura do Círculo”, quando confrontado com a monumental cacetada que José Pacheco Pereira, falando por milhares de portugueses, deu ao AO/90.

 

Confesso que esperava outra resposta de alguém que não poupou meios para chegar ao poder, em nome da mudança que queria para Portugal, tendo como palavras de ordem: rever, revogar e reverter as medidas tomadas pelo anterior governo, que Vossa Excelência tanto criticou e quis, porque quis, substituir.

 

Pasmei com a resposta que deu à pergunta de José Pacheco Pereira.

Primeiro, porque me pareceu bastante superficial, e deu a entender que percebe tanto do AO/90, como eu de Física Quântica, ou seja, nada, deixando o seu eleitorado muito, muito desiludido, pelo que consegui apurar.

 

Segundo, porque ficou muito mal a um Primeiro-ministro o facto de estar-se completamente nas tintas para um assunto de suma importância para Portugal e para os Portugueses, e que atinge a identidade nacional, dado tratar-se da venda da Língua Portuguesa a um país com cerca de 15 milhões de analfabetos adultos (fora os outros) à revelia dos restantes países lusófonos, que se recusam a aplicar esta mixórdia ortográfica, que dá pelo nome de Acordo Ortográfico de 1990 (no que se mostram muito mais inteligentes do que Portugal), aligeirando os argumentos que levaram àquela resposta indigna de um Primeiro-ministro: «Eu, por mim, não teria tomado a iniciativa de fazer o acordo, mas não tomo a iniciativa de o desfazer».

 

Isto demonstra a atitude de um senhor feudal, que tem milhares de pessoas à porta do seu castelo a pedir clemência para uma bela dama de alta linhagem que foi condenada ao degredo, porque um outro senhor feudal, que prometeu alargar os domínios do primeiro, por mero capricho, assim o quis. Contudo, o todo-poderoso senhor feudal faz ouvidos moucos ao clamor dessa multidão e manda os seus lacaios executar a pena: envie-se a bela dama para o degredo.

 

Foi exactamente assim que me soou aquela resposta, despida de qualquer sensibilidade pela Língua Portuguesa. Até me pareceu vislumbrar nela um certo desprezo e cinismo.

 

E ainda tem a ousadia de dizer que acha que temos convivido todos bem, e ninguém deixou de compreender bem… o dito AO/90, quando milhares de pessoas, em todos os países lusófonos, incluindo Brasil e Portugal (os únicos que aplicaram ilegalmente o AO/90) têm feito um ruidoso protesto ao redor desta imposição absurda?

 

Isto é andar fora da realidade, ou num faz-de-conta que não sei, não ouço, não vejo, inadequado a um Primeiro-ministro que pretende distanciar-se dos erros cometidos pelos seus antecessores.

 

Então Vossa Excelência vem dizer que no seu tempo se escrevia Luiz (com Z) e agora é Luís (com S)? Quando quem nasce Luiz, Baptista, Lourdes, Izabel, Queiroz, deve morrer Luiz, Baptista, Lourdes, Isabel, Queiroz? Porque neste AO/90, os nomes próprios, são nomes próprios e não sofrem alterações?

 

E em que tempo é que se escrevia Luiz com Z? No tempo da avozinha… O senhor ministro será assim tão antigo?

 

Então Vossa Excelência diz que não faz sentido mexer no AO, e faz sentido deixar que a sociedade evolua naturalmente na sua aplicação?

Qual sociedade? Que evolução, Senhor Ministro?

 

Este acordo está a ser ilegalmente imposto nas repartições públicas e nas escolas portuguesas que por medo ou ignorância o aplicam, estando-se a enganar as crianças e o povo menos esclarecido.

 

Este acordo não faz parte de qualquer evolução linguística. Estão mais do que provadas as incongruências, o desatino, a desunião e a desordem ortográfica provocada pelo AO/90, criado unicamente para satisfazer os interesses económicos de uns tantos editores brasileiros e portugueses.

 

Quiseram unificar a língua e o resultado foi este: a coexistência (nada pacífica) do acordês, do brasileirês e da Língua Portuguesa. Uns escrevem em acordês e brasileirês. Outros escrevem em Língua Portuguesa. E ainda outros escrevem como calha, porque o ensino da língua está depauperado. Cá (em Portugal) e lá (no Brasil).

 

Os documentos oficiais são uma vergonha. No mesmo texto, ora se se escreve aCtividade (e muito bem) ora atividade (e muito mal). Os livros para crianças ora são colecções (e muito bem) ora coleções - devendo ler-se col’ções (e muito mal).

 

E sabemos mais. Sabemos que algumas editoras, por mais absurdo que isto seja, controlam os governantes portugueses. Talvez por isso (talvez!) a resposta de Vossa Excelência foi como foi.

 

O que não faz sentido, senhor primeiro-ministro, é o actual governo andar a revogar tudo e mais alguma coisa, em nome da mudança pretendida, e não revogar esta vergonhosa venda da Língua Portuguesa ao Brasil, e que os Portugueses exigem.

 

Que democracia será esta?

 

As novas gerações não merecem este insulto. Esta afronta. Esta violação ao direito de aprenderem uma Língua Materna íntegra, e não uma fraude linguística.

 

Se Vossa Excelência continuar a insistir nesta posição de senhor feudal, não terá valido a pena ter derrubado muralhas, para invadir domínios alheios. Porque outras muralhas se erguerão, e ficará isolado no seu feudo.

 

Sendo Português e Primeiro-ministro de Portugal ficava-lhe bem ter dito que o seu Governo iria pensar no assunto, e que a revogação do AO/90 poderia ser uma possibilidade. Mas não disse. Portou-se muito mal.

 

Ao contrário de Inglaterra, que não se submeteu à gigante América do Norte, Portugal verga-se ao gigante Brasil, como um país indigente, sem dignidade, sem orgulho algum na sua própria História.

 

Sinto o maior orgulho em ser portuguesa, e gostaria de ter orgulho num Governo que não rastejasse e defendesse os verdadeiros interesses de Portugal e dos Portugueses.

 

Será que ainda não é desta que poderemos vir a orgulhar-nos de um Governo Português que se mova com verticalidade?

 

Com os meus cumprimentos,

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:55

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Quarta-feira, 9 de Dezembro de 2015

O QUE OS BRASILEIROS CULTOS PENSAM SOBRE O ACORDO ORTOGRÁFICO DE 1990

 

Recados cultos para políticos incultos que se recusam a ver e ouvir o óbvio…

 

(Em actualização...)

 

Fonte das imagens: «Tradutores Contra o Acordo Ortográfico»:

https://www.facebook.com/TradutoresContraAO90/?fref=ts

 

 

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Fonte da imagem:

https://www.facebook.com/brasilcontraacordoortografico/photos/a.144561049073195.1073741826.144288105767156/443663415829622/?type=3&theater

 

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O QUE OS PORTUGUESES CULTOS PENSAM SOBRE O ACORDO ORTOGRÁFICO DE 1990

http://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/o-que-os-portugueses-cultos-pensam-33885

 

O QUE OS AFRICANOS CULTOS DE EXPRESSÃO PORTUGUESA PENSAM SOBRE O ACORDO ORTOGRÁFICO DE 1990

http://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/o-que-os-africanos-cultos-de-expressao-37150

  

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:57

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.ACORDO ORTOGRÁFICO

EM DEFESA DA LÍNGUA PORTUGUESA, A AUTORA DESTE BLOGUE NÃO ADOPTA O “ACORDO ORTOGRÁFICO” DE 1990, DEVIDO A ESTE SER INCONSTITUCIONAL, LINGUISTICAMENTE INCONSISTENTE, ESTRUTURALMENTE INCONGRUENTE, PARA ALÉM DE, COMPROVADAMENTE, SER CAUSA DE UMA CRESCENTE E PERNICIOSA ILITERACIA EM PUBLICAÇÕES OFICIAIS E PRIVADAS, NAS ESCOLAS, NOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, NA POPULAÇÃO EM GERAL E ESTAR A CRIAR UMA GERAÇÃO DE ANALFABETOS.

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. AO/90 É INCONSTITUCIONAL

O Acordo Ortográfico 1990 não tem validade internacional. A assinatura (em 1990) do texto original tem repercussões jurídicas: fixa o texto (e os modos como os signatários se vinculam), isto segundo o artº 10º da Convenção de Viena do Direito dos Tratados. Por isso, não podia ser modificado de modo a entrar em vigor com a ratificação de apenas 3... sem que essa alteração não fosse ratificada por unanimidade! Ainda há meses Angola e Moçambique invocaram OFICIALMENTE a não vigência do acordo numa reunião OFICIAL e os representantes OFICIAIS do Brasil e do capataz dos brasileiros, Portugal, meteram a viola no saco. Ora, para um acordo internacional entrar em vigor em Portugal, à luz do artº 8º da Constituição Portuguesa, é preciso que esteja em vigor na ordem jurídica internacional. E este não está!
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