Quarta-feira, 16 de Março de 2016

UMA VISÃO ESCORREITA SOBRE O AO/90

 

O texto que se segue foi retirado de um comentário que Rui Miguel Duarte publicou  num jornal online, a propósito de alguém (Amon Rá) dizer que o AO/90 está em vigor devido a uma lei.

 

Porque penso que estes comentários merecem destaque, para que as pessoas possam reflectir, passo a transcrevê-lo, com a devida vénia…

 

ESCRITA.png

Texto de Rui Miguel Duarte

 

1 - (O AO/90) não está em vigor. Só por facto consumado ilegal e inconstitucional. A convenção de Viena foi violada por meio de uma batota (2.º protocolo modificativo) que permite que uma minoria de Estados (3) decida meter "em vigor" na ordem jurídica internacional algo que nem todos decidiram nem querem. Repita-se: não querem. Com Angola à cabeça. Se isto é acordo, o que é uma imposição?

 

2 - A resolução do Conselho de Ministros 8/2011 de José Sócrates não é lei nem pode revogar lei nem decreto-lei. A grafia legítima, herdada pela maioria dos PALOP e por eles estimadas, resultam de decretos-lei. Vigor, qual vigor?

 

3 - Por falar em acordo, e a humilhação portuguesa e brasileira quando no ano passado o texto conjunto de uma reunião da CPLP foi mandado corrigir por Angola e Guiné-Bissau? Acordo? Ahah!

 

3 - O Diário da República e os alunos aprendem? Sim. Os danos de retroceder? Examine antes os danos de avançar. Nas escritas e nas pronúncias. Vá ver. Diário da República? Sim, é um facto que está cheio de "fatos" desde 2011. Vá ver a tudo quanto é documento oficial, portal de internet, texto de jornal. O Estado manda penalizar os alunos que grafam em bom português mas ele dá-se ao direito de garatujar mal. Bela moral, a da religião acordista. Viva a bondade do ao90 e mai-los seus benditos efeitos.

 

4 - Irreversível? O que há de reversível nesta vida? O ao90 é a nova TINA? Até esta está a ter alternativa.

 

5 - "Expetável"? Em que país se escreve assim? No Brasil parece que há dupla grafia. Em Angola? Em Moçambique? Aí não espetam nem expetam nem xpetam essa! Acordo, qual acordo? AHah!

 

6 - Há jornais e publicações que decidiram fazer um ao90 "à la carte", escolhendo as normas que pensam, no seu senso, ser razoáveis. Pudera, é o próprio ao90 quem dá liberdade a que cada um, facultativamente, escolha como grafar. Por outras palavras: doravante é lícito dar erros, fazer como se entender. Voltámos ao estado medieval da língua.

 

7 - Uma reduzidíssima elite? Tape o sol com a peneira à vontade. Ai não sabe que TODOS os pareceres linguísticos anteriores à "entrada em vigor" foram contrários? TODOS, excepto o do "irredutível gaulês" Malaca Casteleiro, em causa própria (sendo um dos autores)? E que algumas dessas pessoas mudaram de religião, converteram-se radicalmente nessa estrada de Damasco acordista depois de receberam perspectivas de lucros (editores) e integrarem o antes sensato mas agora apóstolos institutos de linguística com financiamento oficial?

 

8 - Velhos do Restelo com aspas?! Não, pode escrever sem elas. De tão batido e tão pouco original, este epíteto já se nos colou à pele como segunda natureza. Assumidamente, somos Velhos do Restelo. Aconselha-se, aliás, a leitura do episódio para fazer a sua correcta exegese.

 

9 - Donos da língua? Quem fez e impõe, normalmente com argumentos nulos, de "fato" e quiméricos, para não dizer insultuosos (como o reiterado epíteto "Velhos do Restelo", às vezes "salazaristas") é quem fala de uma putativa irreversibilidade. E já agora, e mais uma vez, importa informar-se e ler o que dizem de África, sobretudo Angola (mas não só) governantes, professores, escritores, linguistas: o "acordo" é coisa de brasucas e portugas, não temos muito a ver com isso.

 

10 - Mais algum argumento substancial sobre a qualidade, a bondade, as razões de direito, os efeitos expansionistas, prestigiantes do ao90 nos lusofónicos e quinto-imperiais amanhãs que cantam? Algum? Um só?

 

***

As leis (e ao contrário do que o pseudo-legalismo terrorista dos acordistas Margarita, Malaca e José Mário dizem, lei alguma impôs este aborto, somente uma resolução de conselho de ministros) podem ser mudadas, revistas, revogadas. O actual governo está a revogar e reverter leis do anterior. Aparentemente, só a "lei" do aborto ortográfico é como a Bíblia: é eterna. O AO90 é uma TINA?

 

Sucede que à resolução de conselho de ministros de Sócrates juntou-se um decreto presidencial de Cavaco. E qualquer Presidente pode alterar isso.

 

E o ingénuo Malaca continua a dizer que isto vai passar? Há quanto tempo o diz, ele e outros? E há quanto tempo e quantas vezes países há quem não homologaram nem querem homologar esta parvoíce? Com Angola à cabeça? E a triste humilhação a imposta a Portugal e Brasil, numa reunião da CPLP no ano passado, por Angola e Guiné-Bissau, que obrigaram a corrigir para português euro-afro-asiático o texto em acordês da declaração conjunta?

 

A Terra ainda é um disco chato, não é? Apesar de provas em contrário; e quem assim não pensar merece a fogueira. Assim pensam estes "linguistas" acordistas. Ingenuidade, cegueira voluntária, ridículo, patetismo, esquizofrenia, vida que insiste em ser vivida numa realidade virtual. (Rui Miguel Duarte)

 

Fonte:

http://www.ionline.pt/artigo/499849/acordo-ortografico-marcelo-gera-expetativas-entre-os-criticos?seccao=Portugal_i

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:38

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O Acordo Ortográfico 1990 não tem validade internacional. A assinatura (em 1990) do texto original tem repercussões jurídicas: fixa o texto (e os modos como os signatários se vinculam), isto segundo o artº 10º da Convenção de Viena do Direito dos Tratados. Por isso, não podia ser modificado de modo a entrar em vigor com a ratificação de apenas 3... sem que essa alteração não fosse ratificada por unanimidade! Ainda há meses Angola e Moçambique invocaram OFICIALMENTE a não vigência do acordo numa reunião OFICIAL e os representantes OFICIAIS do Brasil e do capataz dos brasileiros, Portugal, meteram a viola no saco. Ora, para um acordo internacional entrar em vigor em Portugal, à luz do artº 8º da Constituição Portuguesa, é preciso que esteja em vigor na ordem jurídica internacional. E este não está!
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