Segunda-feira, 15 de Abril de 2019

COMUNICADO Nº 2 DO MOVIMENTO EM PROL DA LÍNGUA PORTUGUESA (MPLP)

 

No dia 27 de Março de 2019, o MPLP, publicou um Comunicado que pode ser consultado neste link:

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/comunicado-do-movimento-em-prol-da-176592?tc=5340194179

para   informar não só os seus membros, mas também todos os portugueses que   continuam a lutar contra   a destruição da Matriz da Língua Portuguesa, ou seja contra a imposição brutal, ilegal e inconstitucional   da grafia brasileira em Portugal,  através de um pseudo-acordo ortográfico (AO199), que na verdade é um Tratado Internacional, e como tal é regido pela Convenção de Viena, a qual foi igualmente violada.

 

MPLP.png

 

Recapitulando e informando

 

1)- Por carta endereçada à Directora-Geral da UNESCO com data de 7 de Setembro 2018, cuja versão portuguesa foi publicada na Imprensa

https://www.publico.pt/2018/09/27/opiniao/opiniao/carta-a-unesco-pela-salvaguarda-da-lingua-portuguesa-como-patrimonio-cultural-imaterial-1845511, o MPLP formalizou uma queixa contra o Estado Português [ e os sucessivos governos desde a famigerada Resolução em Conselho de Ministros   8/2011 do governo de José SÓCRATES], junto da UNESCO, por violação  de vários artigos da Convenção de 17 de Outubro de 2003, para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial (CSPCI).

 

2)- Por carta de 7 de Janeiro de 2019, o MPLP forneceu à Directora-Geral da UNESCO vários outros   documentos   suplementares e informações relevantes para a devida instrução dessa queixa contra o Estado Português.

 

3)- Por carta com data de 22 de Março de 2019, a UNESCO respondeu ao MPLP.   O núcleo coordenador do MPLP , com o apoio do seu assessor jurídico, Dr. Carlos Borges, decidiu estudar atentamente esta carta que lhe pareceu deveras interessante e prometedora para a continuação da luta   contra  a imposição ilegal e inconstitucional de um pseudo-acordo ortográfico   (AO1990), calcado sobre a grafia da  "Língua Brasileira", contribuindo assim para a destruição da Matriz da Língua Portuguesa. A UNESCO comunicou-nos  claramente que «tomou nota da nossa inquietação no que respeita à autenticidade da Língua Portuguesa”.

 

4)- Por carta datada de 10 de Abril de 2019, o MPLP, enviou uma carta à Directora-Geral da UNESCO agradecendo a resposta da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura. Nesta carta o MPLP confirmou e consubstanciou a sua queixa relativa a vários outros artigos da CSPCI que foram também manifestamente violados. O MPLP decidiu igualmente pedir agora uma “intervenção   vigorosa” da UNESCO, assim como   uma clarificação jurídica e técnica necessária.

 

5)- Com efeito, o artigo 2º/7 da Lei de Bases do Património Cultural (Lei nº 107/2001 de 8 de Setembro) estatui que o   “ ensino, a valorização e a defesa da Língua Portuguesa e das suas variedades regionais no território nacional, bem como a sua difusão internacional, constituem objecto de legislação e de políticas próprias(…) Essa legislação, prevista na CSPCI, não existe. (Dr Carlos Borges).

 

O governo não procedeu à salvaguarda e à valorização do Património Cultural- maxime da Língua Portuguesa - , antes promovendo a sua mutilação e incoerente reformulação das regras orientadoras da grafia e ortografia “ (Dr Carlos Borges), ao impôr ilegal e inconstitucionalmente um “acordo” ortográfico que, de maneira irresponsável e autoritária, pretendia UNIFICAR a grafia da Língua Portuguesa nos 8 Países de Língua Oficial Portuguesa [o que é IMPOSSÍVEL].

 

O MPLP  referiu, portanto, na sua queixa  contra o Estado Português, que este objectivo,  fantasista, FALHOU TOTALMENTE, como era de esperar.

 

6)- A declaração de 6 de Abril de 2019 de Filipe Martins, assessor especial da Presidência da República Federativa do Brasil, para   assuntos internacionais, expressando a intenção de o Brasil revogar o “acordo“ ortográfico AO1990 (citação : Depois de nos livrarmos do horário de verão, temos que nos livrar da tomada de três pinos, das urnas eletrônicas inauditáveis e do acordo ortográfico), levou o núcleo coordenador do MPLP, a ter de informar   a Directora-Geral da UNESCO que,  depois da publicação em 1943 do “FORMULÁRIO ORTOGRÁFICO”,  o Brasil separou-se objectivamente da Matriz da Língua Portuguesa e começou   na realidade, de maneira soberana, o longo processus de formação da sua própria língua.

 

Mais tarde, esse   processo de “libertação” linguística    foi confirmado pelo facto de o Brasil ter denunciado unilateralmente a Convenção Ortográfica Luso-Brasileira de Dezembro de 1945 , significando claramente o seu desejo de seguir o seu próprio caminho, enveredando   pela formação   da sua própria língua, isto é, a “Língua Brasileira”.

 

Isto é um facto, e está na altura certa de o Brasil assumir plenamente e oficialmente o seu novo grito   do IPIRANGA, desta vez,   LINGUÍSTICO, depois do seu grito inicial, no dia 7 de Setembro de 1822, que lhe deu a independência política, e já lá vão 196 anos !

 

Qual será o Dirigente Brasileiro que deixará o seu nome gravado para sempre na História do seu País, proclamando urbi   et orbi que a língua oficial do Brasil é a “Língua Brasileira”?

 

Aqui fica a questão ! Espera-se a resposta do POVO Brasileiro e dos seus representantes democráticamente eleitos .

 

7)- Informações mais completas e outros documentos serão publicados, na devida altura, no Blogue “O Lugar da Língua Portuguesa”.

 

Os Coordenadores do MPLP

Francisco João Da Silva e Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:46

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O Acordo Ortográfico 1990 não tem validade internacional. A assinatura (em 1990) do texto original tem repercussões jurídicas: fixa o texto (e os modos como os signatários se vinculam), isto segundo o artº 10º da Convenção de Viena do Direito dos Tratados. Por isso, não podia ser modificado de modo a entrar em vigor com a ratificação de apenas 3... sem que essa alteração não fosse ratificada por unanimidade! Ainda há meses Angola e Moçambique invocaram OFICIALMENTE a não vigência do acordo numa reunião OFICIAL e os representantes OFICIAIS do Brasil e do capataz dos brasileiros, Portugal, meteram a viola no saco. Ora, para um acordo internacional entrar em vigor em Portugal, à luz do artº 8º da Constituição Portuguesa, é preciso que esteja em vigor na ordem jurídica internacional. E este não está!
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