Sexta-feira, 15 de Novembro de 2019

«Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico (ILC-AO) finalmente admitida na Assembleia da República»

 

«O regresso da questão ortográfica ao Parlamento deixou finalmente de ser uma possibilidade e passou a ser uma certeza. Graças à nossa ILC, os deputados passam a dispor da oportunidade de corrigir o colossal erro histórico ocorrido naquele mesmo plenário, em 2008, quando os deputados de então aprovaram o II Protocolo Modificativo do Acordo Ortográfico — uma aberração partidária fabricada à medida para fazer passar à força o AO90, uma aberração política.»

 

AR.jpg

 

«ILC-AO finalmente admitida na AR»

 

Por Rui Valente

 

«Na sequência da “nota de admissibilidade” elaborada pela Divisão de Apoio ao Plenário e do respectivo despacho positivo de S. Excia. o Presidente da Assembleia da República, a Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico foi finalmente admitida no Parlamento, tendo baixado à 12ª Comissão Permanente — que, nesta nova Legislatura, adopta a designação de Comissão de Cultura e Comunicação.

 

Depois da entrega da ILC em Abril e de dois pedidos de entrega de assinaturas suplementares (em Maio e em Setembro), a ILC-AO/Projecto de Lei 1195/XIIIª deixou de estar simplesmente “entregue” na AR, para passar finalmente à condição de “admitida”. E, por consequência, apenas aguardando agora o seu agendamento.

É certo que, desde Abril, a ILC-AO deu já alguns passos concretos. A simples entrega da ILC permitiu-nos colocar o tema do Acordo Ortográfico na ordem do dia, quer em reuniões com Partidos Políticos quer na campanha eleitoral que entretanto decorreu. Mas a actual mudança de estatuto é, sem dúvida, ainda mais importante. Desde logo, ao ser admitida a ILC, a Assembleia da República afasta de vez qualquer cenário de rejeição liminar, reconhecendo que esta Iniciativa cumpriu todos os requisitos formais e que o respectivo Projecto de Lei incide sobre matéria da competência do Parlamento. Outra coisa não seria de esperar mas é sempre bom vermos este passo concretizar-se expressamente.

 

Além disso — e isto será talvez o mais importante — torna-se claro, neste momento, que só algo muito (mas mesmo muito) estranho poderá agora impedir o debate e votação da ILC-AO em sessão plenária.

 

O regresso da questão ortográfica ao Parlamento deixou finalmente de ser uma possibilidade e passou a ser uma certeza. Graças à nossa ILC, os deputados passam a dispor da oportunidade de corrigir o colossal erro histórico ocorrido naquele mesmo plenário, em 2008, quando os deputados de então aprovaram o II Protocolo Modificativo do Acordo Ortográfico — uma aberração partidária fabricada à medida para fazer passar à força o AO90, uma aberração política.

 

Não caberá aqui recapitular toda a nossa longa luta contra ambas as aberrações, lá chegaremos, mas para já conviria dizer que ainda não ultrapassámos todas as barreiras.

 

Estes serão os próximos (e derradeiros) passos de tramitação: a Comissão de Cultura irá nomear um dos seus membros como “deputado relator” para, num prazo de trinta dias, elaborar um relatório sobre o nosso Projecto de Lei. Durante esta fase, a nossa Comissão Representativa será naturalmente ouvida na Comissão de Cultura. Quando receber o relatório, o Presidente da Assembleia da República promoverá o agendamento da apreciação da ILC-AO para uma das dez sessões plenárias subsequentes.

 

Não deixa de ser um momento simbólico para uma Iniciativa Legislativa que se viu muitas vezes obrigada a atravessar o deserto, sempre sem o apoio de quaisquer Partidos, sindicatos, estruturas organizadas (ou mesmo desorganizadas), organismos (públicos ou privados), ordens de qualquer tipo ou entidades profissionais de qualquer género ou sequer de grupos organizados de apoiantes e voluntários.

 

Esta foi desde sempre e continuará a ser enquanto for preciso uma verdadeira Iniciativa Legislativa de Cidadãos — Causa nacional, transversal, independente e livre.»

Fonte:
https://ilcao.com/2019/11/13/ilc-ao-finalmente-admitida-na-ar/?fbclid=IwAR27JTn19Tk9VNDTUOI9qfoznCi-RcbaQhiaIP7eflYeWaPl77xnz4Nlhdk

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 10:43

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