Sábado, 5 de Outubro de 2019

«A data de depósito do «instrumento de ratificação» do 2º protocolo de Cabo Verde também é falsa»

 

Fraudes do Acordo Ortográfico de 1990 (Parte IV-C)

 

Titanic AO90.png

Origem da imagem (adaptada): Internet

 

«O «instrumento de ratificação» do 2º protocolo modificativo ao Acordo Ortográfico por Cabo Verde NÃO EXISTE, porque o presidente da República cabo-verdiano não rematou o processo. Há só um documento do governo de Cabo Verde, chamado «decreto nº 5/2005».

Consultar o documento neste link:

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/cabo-verde-nao-tem-instrumentos-de-206251

 

Pela Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, o governo de Sócrates nunca poderia ter validado um documento de Cabo Verde, e dito que era um «instrumento de ratificação».

 

Consultar a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, 77º/1/d), neste link:

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/instrumentos/rar67-2003.pdf

 

Maiores falsidades estão nas datas em que o documento foi enviado.

 

No final do ano de 2009, o governo de Cabo Verde disse que ainda não tinha enviado o documento do 2º protocolo.

 

Citamos: «O Governo de Cabo Verde deve, com a maior urgência possível, notificar o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República de Portugal sobre a aprovação do Segundo Protocolo Modificativo».

 

Cabo Verde 1061.jpg

 

Página nº 1061 do nº 47 do «Boletim Oficial» da República de Cabo Verde de 14 de Dezembro de 2009. Este PDF tem duas páginas e será enviado, completo, a quem o solicitar.

 

A data efectiva de envio do documento de Cabo Verde nunca pode ser anterior a 14-12-2009.

 

Mas o governo de José Sócrates, e o ministro Augusto Santos Silva inventaram uma data em que dizem ter recebido o «instrumento de ratificação» do 2º protocolo (que não existe) de Cabo Verde!

 

A mentira é grotesca, mas está em letra impressa do «Diário da República»: diz que Cabo Verde fez o depósito do «instrumento de ratificação» três anos e meio antes.

 

(…) «tendo a República Federativa do Brasil e a República de Cabo Verde procedido, em 12 de Junho de 2006, ao depósito dos instrumentos de ratificação do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa».

 

Consultar estes links:

https://dre.pt/pesquisa/-/search/341857/details/maximized

https://www.publico.pt/2019/07/28/culturaipsilon/direito-de-resposta/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-publicado-25-julho-2019-1881479

 

Conforme se lê, o dia 12-6-2006 é exactamente o mesmo em que José Sócrates diz que o então presidente do Brasil, Lula da Silva, teria enviado o instrumento de ratificação do 2º protocolo. Mas esta data não foi confirmada … pelo próprio Lula.

 

Consultar este link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6585.htm

 

Santos Silva manteve a mentira.

Consultar estes links:

https://www.publico.pt/2019/07/28/culturaipsilon/direito-de-resposta/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-publicado-25-julho-2019-1881479

https://www.publico.pt/2019/08/08/culturaipsilon/opiniao/querem-datas-giras-duvidar-validade-acordo-ortografico-aqui-vao-1882433

 

Afinal, Cabo Verde nunca entrou no Acordo Ortográfico! Nunca se vinculou internacionalmente!!! 

 

O Titanic dos negócios da Língua irá mesmo ao fundo!»

 

Conselho Internacional de Oposição ao Acordo Ortográfico de 1990

 

***

 

Seguir todo o enredo aqui:

 

«Governos de Sócrates e Lula mentiram sobre o Acordo Ortográfico»

(Parte I)

 

 «Acordo Ortográfico de 1990 nunca entrou em vigor»

(Parte II)

 

 «São Tomé e Príncipe nunca entrou no «Acordo Ortográfico» de 1990»

(Parte III)

 

«Cabo Verde nunca se vinculou ao «Acordo Ortográfico» de 1990»

(Parte IV)

 

 «Cabo Verde não tem «instrumentos de ratificação» dos protocolos ao Acordo Ortográfico de 1990»

(Parte IV-A)

 

«A data do depósito do «instrumento de ratificação» do 1º protocolo de Cabo Verde é falsa»

(Parte IV-B)

 

«A data de depósito do «instrumento de ratificação» do 2º protocolo de Cabo Verde também é falsa»

(Parte IV-C)

 

«Brasil e Portugal declararam datas discrepantes do Acordo Ortográfico de 1990»

(Parte V – Brasil)

 

«Augusto Santos Silva e Lula da Silva declararam versões muito diferentes quanto ao depósito do instrumento de ratificação do 1º protocolo ao Acordo Ortográfico»

(Parte V-A)

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:02

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A autora deste Blogue não adopta o “Acordo Ortográfico de 1990”, por recusar ser cúmplice de uma fraude comprovada.

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. AO/90 é uma fraude, ilegal e inconstitucional

O Acordo Ortográfico 1990 não tem validade internacional. A assinatura (em 1990) do texto original tem repercussões jurídicas: fixa o texto (e os modos como os signatários se vinculam), isto segundo o artº 10º da Convenção de Viena do Direito dos Tratados. Por isso, não podia ser modificado de modo a entrar em vigor com a ratificação de apenas 3... sem que essa alteração não fosse ratificada por unanimidade! Ainda há meses Angola e Moçambique invocaram oficialmente a não vigência do acordo numa reunião oficial e os representantes oficiais do Brasil e do capataz dos brasileiros, Portugal, meteram a viola no saco. Ora, para um acordo internacional entrar em vigor em Portugal, à luz do artº 8º da Constituição Portuguesa, é preciso que esteja em vigor na ordem jurídica internacional. E este não está!
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