De Vsc a 4 de Setembro de 2019 às 15:05
Muitos parabéns pelo seu trabalho.
Quanto ao acordo, não é preciso ir ver nada ao MNE.
Basta sabermos que Angola nem Moçambique ratificaram para que se saiba que não está em vigor: é que a regra da unanimidade não foi derrogada. Para o ser, visto que a assinatura do acordo ( atenção: assinatura e ratificação são coisas diferentes) fixou o texto, seria necessário que essa modificação tivesse sido ela mesma ratificada por unanimidade...
Em suma: a regra da unanimidade não foi revogada e o tratado não está em vigor apenas com 3 ratificações.
Ainda há dois ou três anos, em Timor, Portugal e Brasil reconheceram oficial e publicamente essa não vigência ao aceitar a exigência de Angola de actas escritas sem acordo!
E que, se o acordo tivesse entrado em vigor apenas com três ratificações, estaria em vigor também em Angola... ora, Portugal e Brasil meteram a China no saco e não se atreveram a invocar o tratado...
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