De Vsc a 4 de Setembro de 2019 às 15:22
Permita-me: o acordo não está em vigor “de jure”, de direito. Não está.
Estão é a tentar impô-lo “de facto”.
De direito, “de jure” não está em vigor. E não é preciso ir ao MNE para isso.
Ah, é evidente, em qualquer caso que esses documentos estão sujeitos à consulta pública.
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