De Vsc a 4 de Setembro de 2019 às 15:05
Muitos parabéns pelo seu trabalho.
Quanto ao acordo, não é preciso ir ver nada ao MNE.
Basta sabermos que Angola nem Moçambique ratificaram para que se saiba que não está em vigor: é que a regra da unanimidade não foi derrogada. Para o ser, visto que a assinatura do acordo ( atenção: assinatura e ratificação são coisas diferentes) fixou o texto, seria necessário que essa modificação tivesse sido ela mesma ratificada por unanimidade...
Em suma: a regra da unanimidade não foi revogada e o tratado não está em vigor apenas com 3 ratificações.
Ainda há dois ou três anos, em Timor, Portugal e Brasil reconheceram oficial e publicamente essa não vigência ao aceitar a exigência de Angola de actas escritas sem acordo!
E que, se o acordo tivesse entrado em vigor apenas com três ratificações, estaria em vigor também em Angola... ora, Portugal e Brasil meteram a China no saco e não se atreveram a invocar o tratado...
De Vsc@sapo.pt a 4 de Setembro de 2019 às 16:08
Claro que não foi a China que Portugal e Brasil meteram no saco, mas a viola... Coisas do corrector.
De Isabel A. Ferreira a 4 de Setembro de 2019 às 17:11
Estranhei, de facto, a situação, mas vi logo que deveria ser lapso.

Aproveitando esta oportunidade, e precisando melhor o que o Vsc comentou mais acima, posso acrescentar que independentemente se a alteração do 2º protocolo modificativo ao AO90, em abstracto ser ou não legítima, em concreto NÃO EXISTEM 12 INSTRUMENTOS DE RATIFICAÇÃO do Brasil, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, e de Portugal, correspondentes às 10 datas indicadas pelo Ministro Santos Silva. É uma “chapelada” monumental. E nem sequer há três ratificações .

Por outro lado, acrescente-se que segundo a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, o país depositário dos Instrumentos de Ratificação é que guarda esses documentos, e está, “ipso facto”, sempre obrigado a agir imparcialmente no exercício daquelas funções, sobretudo se o AO90 nunca chegou, afinal, a entrar em vigor. É necessário relembrar aqui (novamente) que o AO90, é na verdade um Tratado Internacional, de facto, regido pelas regras da Convenção de Viena, supra-indicada.

Depois de 23 anos de circunstâncias dúbias, que têm rodeado os documentos (Instrumentos de Ratificação) para a alegada "entrada em vigor" do Tratado Internacional AO90, e devido às exigências de transparência que deve reger a Diplomacia Internacional e as relações entre Estados soberanos, não resta outra alternativa ao actual Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Augusto Santos Silva, senão a de tornar público o acesso a estes documentos, para que a verdade dos factos sobre esta matéria venha, finalmente, à luz do dia. E até à data, isso NUNCA ocorreu!

E pergunto-me, por que será que em Portugal, ainda ninguém, de direito, se interessou por EXIGIR ao MNE a publicação dos documentos acima referidos? Nem sequer o Presidente da República Portuguesa?
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