Domingo, 13 de Outubro de 2019

«Augusto Santos Silva e Lula da Silva declararam versões muito diferentes quanto ao depósito do instrumento de ratificação do 1º protocolo ao Acordo Ortográfico»

 

Fraudes do Acordo Ortográfico de 1990 (Parte V-A)

 

Mentira 3.png

Origem da imagem (adaptada): Internet

 

«As versões da data de depósito do instrumento de ratificação do 1º protocolo pelo presidente do Brasil são absolutamente contraditórias. O ministro Augusto Santos Silva fez uma narrativa, mas Lula da Silva deu uma versão completamente diferente.

 

Comecemos pelas datas.

Augusto Santos Silva disse, e citamos: «O Brasil depositou … o instrumento de ratificação do Protocolo Modificativo a 15 de agosto de 2002»

 

Consultar este link:

https://www.publico.pt/2019/07/28/culturaipsilon/direito-de-resposta/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-publicado-25-julho-2019-1881479

 

 Lula da Silva deu outra data completamente diferente, e citamos:

 

«(…) o Governo brasileiro notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, na qualidade de depositário do ato, em 3 de setembro de 20 de outubro de 2004».

 

 Consultar este link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6585.htm

 

DECRETO 6584.png

 

Página nº 9 do nº 189 do «Diário Oficial da União / República Federativa do Brasil» de 30 de setembro de 2008. Esta página tem vários diplomas. Devido à dimensão do diploma, teve de ser recortado. Enviar-se-á a página completa a quem a solicitar.

 

Lula da Silva diz que o instrumento de ratificação teria sido enviado  em 03-09-2004, 2 anos depois do dia declarado por Augusto Santos Silva. 

 

Como explicar a diferença enorme de cerca de quase 25 meses?

 

Mas as contradições não ficam por aqui: os remetentes do envio do instrumento de ratificação do 1º protocolo do Brasil teriam sido dois presidentes diferentes da República Federativa do Brasil!

 

A narrativa de Augusto Santos Silva é a de que foi o presidente Fernando Henrique Cardoso (que era presidente em Agosto de 2002) a enviar o documento.

 

A versão de Lula da Silva (que era presidente em 2004) é a de que ele próprio teria enviado o instrumento de ratificação, e não o anterior presidente Fernando Henrique Cardoso!

 

Consultar a página transcrita acima e este link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6585.htm

 

O instrumento de ratificação do 1º protocolo do Acordo Ortográfico do Brasil terá sido efectivamente enviado?

 

Se foi, ou Augusto Santos Silva ou Lula da Silva mentiram em relação à data. Ou, então, ambos.

 

O Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) deve publicar todos os documentos originais dos instrumentos de ratificação (se é que existem), assim como o rombo desta farsa causado ao erário público, que, na verdade, é uma fraude gigantesca, para fazer acreditar que o Acordo Ortográfico de 1990 teria existência legal.

 

Mas ainda há mais, a detalhar nos próximos capítulos: a data de depósito do 2º protocolo do Brasil também é falsa e Lula nunca teve autorização do Congresso para avançar legalmente.

 

Consultar por agora, estes links:

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/documentosprovasmentirasfraudes-do-203378

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/documentosprovasmentirasfraudes-do-204024

 

Conselho Internacional de Oposição ao Acordo Ortográfico de 1990

 

***

 

Seguir todo o enredo aqui:

 

«Governos de Sócrates e Lula mentiram sobre o Acordo Ortográfico»

 (Parte I)

 

«Acordo Ortográfico de 1990 nu nca entrou em vigor»

(Parte II)

 

«São Tomé e Príncipe nunca entrou no «Acordo Ortográfico» de 1990»

(Parte III)

 

 «Cabo Verde nunca se vinculou ao «Acordo Ortográfico» de 1990»

 (Parte IV)

 

«Cabo Verde não tem «instrumentos de ratificação» dos protocolos ao Acordo Ortográfico de 1990»

(Parte IV-A)

 

«A data do depósito do «instrumento de ratificação» do 1º protocolo de Cabo Verde é falsa»

(Parte IV-B)

 

«A data de depósito do «instrumento de ratificação» do 2º protocolo de Cabo Verde também é falsa»

(Parte IV-C)

 

«Brasil e Portugal declararam datas discrepantes do Acordo Ortográfico de 1990»

(Parte V – Brasil)

 

«Augusto Santos Silva e Lula da Silva declararam versões muito diferentes quanto ao depósito do instrumento de ratificação do 1º protocolo ao Acordo Ortográfico»

(Parte V-A)

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 14:46

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A autora deste Blogue não adopta o “Acordo Ortográfico de 1990”, por recusar ser cúmplice de uma fraude comprovada.

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. AO/90 é uma fraude, ilegal e inconstitucional

O Acordo Ortográfico 1990 não tem validade internacional. A assinatura (em 1990) do texto original tem repercussões jurídicas: fixa o texto (e os modos como os signatários se vinculam), isto segundo o artº 10º da Convenção de Viena do Direito dos Tratados. Por isso, não podia ser modificado de modo a entrar em vigor com a ratificação de apenas 3... sem que essa alteração não fosse ratificada por unanimidade! Ainda há meses Angola e Moçambique invocaram oficialmente a não vigência do acordo numa reunião oficial e os representantes oficiais do Brasil e do capataz dos brasileiros, Portugal, meteram a viola no saco. Ora, para um acordo internacional entrar em vigor em Portugal, à luz do artº 8º da Constituição Portuguesa, é preciso que esteja em vigor na ordem jurídica internacional. E este não está!
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