Sexta-feira, 27 de Setembro de 2019

«Cabo Verde não tem «instrumentos de ratificação» dos protocolos ao Acordo Ortográfico de 1990»

 

 

Fraudes do Acordo Ortográfico de 1990 (Parte IV-A) 

 

Fraude.png

(Origem da imagem (adaptada): Internet)

 

«O governo cabo-verdiano tem dois documentos de 2005 sobre os protocolos modificativos do AO90.

 

 

Cabo Verde 720.jpg

Página nº 720 do «Boletim Oficial» da República de Cabo Verde de- 30 de Maio de 2005. Este PDF tem duas páginas e será enviado, completo, a quem o solicitar.

 

 

Cabo Verde pag 721.jpg

Página nº 721 do «Boletim Oficial» da República de Cabo Verde de- 30 de Maio de 2005. Este PDF tem duas páginas e será enviado, completo, a quem o solicitar.

 

Como pode ler-se, são «decretos» do governo e não «instrumentos de ratificação», pois falta-lhes o carimbo do presidente da República. O Artigo 135º da Constituição da República de Cabo Verde diz que «compete ao Presidente da República: … Ratificar … os Tratados e Acordos Internacionais», o que NUNCA ACONTECEU.

 

Consultar este link:

 https://www.governo.cv/governo/constituicao/

 

Na realidade, segundo a Lei Internacional, o País que recebe os instrumentos de ratificação (depositário) é obrigado a:

«c) … receber e guardar todos os instrumentos … relativos ao tratado;

  1. d) Examinar se … uma assinatura, um instrumento, uma notificação ou uma comunicação relativos… ao tratado revestem a forma devida e, se necessário, chamar a atenção do respectivo Estado para a questão».

 

Consultar a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, 77/1/c e d, neste link:

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/instrumentos/rar67-2003.pdf

 

As datas de envio dos documentos de Cabo Verde são falsas

 

Mas há ainda pior: os governos de José Sócrates e Augusto Santos Silva manipularam datas falsas para a recepção dos «documentos», para levar as pessoas ao engano, levando-as a crer que o tratado teria entrado em vigor em 01-01-2007 para Brasil, Cabo Verde, e São Tomé e Príncipe. Mas isso NUNCA aconteceu!!!

 

Consultar estes links com as mentiras oficiais:

https://dre.pt/pesquisa/-/search/341857/details/maximized

https://www.publico.pt/2019/07/28/culturaipsilon/direito-de-resposta/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-publicado-25-julho-2019-1881479

 

O gravíssimo significado do artigo de Nuno Pacheco foi totalmente compreendido pelos autores e cúmplices da negociata, e por isso estão «calados que nem ratos».

 

Consultar este link:

https://www.publico.pt/2019/08/08/culturaipsilon/opiniao/querem-datas-giras-duvidar-validade-acordo-ortografico-aqui-vao-1882433#&gid=1&pid=1

 

Mexer no assunto arruinaria os negócios de que às custas do povo têm usufruído ilegalmente.

 

Mas as mentiras continuarão a ser desmascaradas.

 

Conselho Internacional de Oposição ao Acordo Ortográfico de 1990

 

***

 

Seguir todo o enredo aqui:

 

«Governos de Sócrates e Lula mentiram sobre o Acordo Ortográfico»

(Parte I)

 

 «Acordo Ortográfico de 1990 nunca entrou em vigor»

(Parte II)

 

«São Tomé e Príncipe nunca entrou no «Acordo Ortográfico» de 1990»

(Parte III)

 

«Cabo Verde nunca se vinculou ao «Acordo Ortográfico» de 1990»

(Parte IV)

 

«Cabo Verde não tem «instrumentos de ratificação» dos protocolos ao Acordo Ortográfico de 1990»

(Parte IV-A)

 

«A data do depósito do «instrumento de ratificação» do 1º protocolo de Cabo Verde é falsa»

(Parte IV-B)

 

«A data de depósito do «instrumento de ratificação» do 2º protocolo de Cabo Verde também é falsa»

(Parte IV-C)

 

«Brasil e Portugal declararam datas discrepantes do Acordo Ortográfico de 1990»

(Parte V – Brasil)

 

«Augusto Santos Silva e Lula da Silva declararam versões muito diferentes quanto ao depósito do instrumento de ratificação do 1º protocolo ao Acordo Ortográfico»

(Parte V-A)

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:57

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A autora deste Blogue não adopta o “Acordo Ortográfico de 1990”, por recusar ser cúmplice de uma fraude comprovada.

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isabelferreira@net.sapo.pt

. AO/90 é uma fraude, ilegal e inconstitucional

O Acordo Ortográfico 1990 não tem validade internacional. A assinatura (em 1990) do texto original tem repercussões jurídicas: fixa o texto (e os modos como os signatários se vinculam), isto segundo o artº 10º da Convenção de Viena do Direito dos Tratados. Por isso, não podia ser modificado de modo a entrar em vigor com a ratificação de apenas 3... sem que essa alteração não fosse ratificada por unanimidade! Ainda há meses Angola e Moçambique invocaram oficialmente a não vigência do acordo numa reunião oficial e os representantes oficiais do Brasil e do capataz dos brasileiros, Portugal, meteram a viola no saco. Ora, para um acordo internacional entrar em vigor em Portugal, à luz do artº 8º da Constituição Portuguesa, é preciso que esteja em vigor na ordem jurídica internacional. E este não está!
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