O Lugar da Língua Portuguesa

Recebi do Movimento em Prol da Língua Portuguesa (MPLP) o texto que aqui reproduzo na íntegra, o qual tem por objectivo unir as pontas que Lula da Silva, na altura dos acontecimentos, Presidente da República Federativa do Brasil, José Sócrates, na altura primeiro-ministro de Portugal, e Augusto Santos Silva, actual ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, deixaram soltas.

Ao unir-se essas pontas chegou-se à seguinte conclusão:

«O Acordo Ortográfico de 1990 nunca entrou em vigor, em nenhum país de Língua Portuguesa, porquanto as datas divergem entre Portugal e o Brasil, tendo Lula da Silva atropelado o Congresso Federal».

Está marcada uma audiência pública sobre o Acordo Ortográfico de 1990 (AO90) para a próxima terça-feira, dia 3 de Setembro, na Câmara dos Deputados do Brasil, a partir de um Requerimento do Dr. Jaziel (deputado) aprovado, no passado mês de Abril, sobre a hipótese de revogação do AO90.

Acompanhe — Portal da Câmara dos Deputados
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=AE159C76E5A37D3149B4E199EA7A37B8.proposicoesWebExterno2?codteor=1736073&filename=REQ+119/2019+CE

Mas será que o chamado Acordo Ortográfico de 1990 alguma vez chegou a entrar em vigor?

Há falhas genéticas no casco do barco: datas falsas e muitos segredos escondidos no Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal (MNE), que recebe os documentos (instrumentos de ratificação) dos Países para a entrada em vigor.

O Ministro Augusto Santos Silva refere três datas do Brasil:

Consultar este link:

“O Acordo Ortográfico ainda é uma caixinha de surpresas”, publicado a 25 de Julho de 2019.

Nenhuma bate certo.

Lula da Silva diz que o documento inicial do AO90 foi enviado em 24-6-1996 Decreto n� 6583; o ministro Santos Silva refere dois meses antes (30-4-1996). Esta data coincidiu com o Dia do Ferroviário e Dia da Mulher no Brasil, o que torna pouco provável que o documento em questão tenha sido enviado efectivamente pelo Presidente do Brasil, nessa data. O MNE indicou ainda que Fernando Henrique Cardoso, presidente do Brasil, anterior a Lula da Silva, e Portugal entregaram os seus documentos (instrumentos de ratificação) no mesmo dia. Vinte e três anos depois, o chefe da diplomacia portuguesa recusou libertar estes documentos.

Lula da Silva disse que entregou ao MNE o instrumento de ratificação do 1º protocolo modificativo em 3-9-2004 Decreto n� 6585. O MNE disse que recebeu o documento em Agosto de 2002, ainda durante o mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso.

No Acordo do 2º Protocolo, em 29-9-2008, Lula da Silva refere uma data de acto preparatório/preliminar de 2004, citamos: «O Governo brasileiro notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, na qualidade de depositário do ato, em 20 de outubro de 2004).»

Lula da Silva vem tranquilizar e disse que o «Acordo entrou em vigor internacional em 1^o de janeiro de 2007, inclusive para o Brasil, no plano jurídico externo.»

 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6585.htm

Como é possível?

Lula atropelou o Congresso

Lula da Silva aprovou, nesse mesmo dia, 29 de Setembro de 2008, ainda dois diplomas:

- um sobre o 2º protocolo modificativo, Decreto nº 6585 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6585.htm

- e um outro Decreto nº 6.586 Decreto n� 6586: livros didácticos só com Acordo a partir de 1-1-2010; e vocabulário ortográfico iria ser elaborado pela Academia Brasileira de Letras.

É evidente que Lula atropelou o Congresso Federal!

O Congresso tinha-lhe exigido que «quaisquer atos que pudessem resultar em revisão do Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares (remetendo para o artigo 49º, I, da Constituição do Brasil), teriam de ser antes aprovado pelo legislativo (Congresso Brasileiro)»:

 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6583.htm.

Falta o terceiro diploma do Congresso (lê-se no Decreto nº 6586 diploma de Lula da Silva: «Acordo Ortográfico …, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 54, de 18 de abril de 1995, … Protocolo Modificativo …, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 120, de 12 de junho de 2002, …, e … Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa …»

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6586.htm

Por conseguinte, falta o terceiro Decreto Legislativo.

Segundo a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, o país depositário dos Instrumentos de Ratificação é que guarda esses documentos, e está, ipso facto, sempre obrigado a agir imparcialmente no exercício daquelas funções, sobretudo se o AO90 nunca chegou, afinal, a entrar em vigor.

Depois de 23 anos de circunstâncias dúbias, que têm rodeado a entrada em vigor (ou não) do Tratado Internacional AO90, e devido às exigências de transparência que deve reger a Diplomacia Internacional e as relações entre Estados soberanos, não resta outra alternativa ao actual Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Augusto Santos Silva, senão a de tornar público o acesso a estes documentos, para que a verdade dos factos sobre esta matéria venha, finalmente, à luz do dia.