O Lugar da Língua Portuguesa
O QUE DEVEMOS FAZER QUANDO ALGUÉM EXIGIR QUE APLIQUEMOS O AO90
Origem da imagem: Internet
«Quando houver uma ordem ou instrução verbal de um superior hierárquico nas escolas para "aplicar" o AO90 (ex., escrever "Acta" sem "c"), ou na Administração Pública ou nos tribunais, responder:
"Exmo. Senhor/a,
|COMPLETAR
Nos termos do artigo 271.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (“direito de respeitosa representação”), venho requerer a confirmação por escrito da sua ordem/instrução, o fundamento legal da mesma e, caso tenha sido emitida, a ordem de a Escola/organismo |x| de ter mandado aplicar o "Novo Acordo Ortográfico".
Muito cordialmente,
ASSINATURA
Atenção: não se trata de "desobediência civil".»
Por Ivo Miguel Barroso
***
Concordo com este texto, que está completamente adequado ao que se passa actualmente em Portugal, no que respeita ao que os professores dizem SER OBRIGATÓRIO nas escolas: a aplicação do ilegal AO90.
A "desobediência civil" enquadra-se numa outra situação, obviamente.
Contudo, o apelo à "desobediência civil", que por vezes faço, é tão somente para chamar a atenção daquelas pessoas que pensam que uma "ordem" significa LEI, para o facto de que que temos o direito de DESOBEDECER, seja à ordem, seja à lei, se uma coisa e outra forem injustas, e no caso do AO90, ILEGAL.
É que a linguagem demasiado jurídica, por vezes, não é entendida pelos leigos.
Isabel A. Ferreira
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A autora deste Blogue não adopta o “Acordo Ortográfico de 1990”, por recusar ser cúmplice de uma fraude comprovada.
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isabelferreira@net.sapo.pt. AO90 é uma fraude, ilegal e inconstitucional
O Acordo Ortográfico 1990 não tem validade internacional. A assinatura (em 1990) do texto original tem repercussões jurídicas: fixa o texto (e os modos como os signatários se vinculam), isto segundo o artº 10º da Convenção de Viena do Direito dos Tratados. Por isso, não podia ser modificado de modo a entrar em vigor com a ratificação de apenas 3... sem que essa alteração não fosse ratificada por unanimidade! Ainda há meses Angola e Moçambique invocaram oficialmente a não vigência do acordo numa reunião oficial e os representantes oficiais do Brasil e do capataz dos brasileiros, Portugal, meteram a viola no saco. Ora, para um acordo internacional entrar em vigor em Portugal, à luz do artº 8º da Constituição Portuguesa, é preciso que esteja em vigor na ordem jurídica internacional. E este não está!.Os textos assinados por Isabel A. Ferreira, autora deste Blogue, têm ©.
Agradeço a todos os que difundem os meus artigos que indiquem a fonte e os links dos mesmos.