De Anónimo a 23 de Setembro de 2019 às 03:14
Não respondem porque não podem.
A “lei” a que se referem é uma resolução do conselho de ministros que manda aplicar o acordo na administração pública dependente do governo.
Acontece, porém, que uma resolução se conselho de ministro tem calor hierárquico inferior ao de um decreto.
Sendo que o acordo não está em vigor, por não ser possível alterá-lo sem ser por unanimidade ( o que faz com que não esteja em vigor o chamado 2 0rotocolo modificativo) e não o tendo sido, em vigor no que diz respeito à ortografia está o Decreto n. 35228 de 8/12/1945 com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 32/73 de 6 de Fevereiro.
O resto é conversa fiada.
Que seja possível toda esta ficção e violação da Lei eis ainda outro motivo de preocupação.
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