Quinta-feira, 10 de Novembro de 2022

«Antes que me esqueça: O Acordo Ortográfico de 1990 (...) oscila entre a contradição, a imprecisão, o desregramento e a falácia», por José Abreu

 

CAOS.jpg

 

Antes que me esqueça

 

O Acordo Ortográfico de 1990 (doravante AO 1990) oscila entre a contradição, a imprecisão, o desregramento e a falácia.

 

É contraditório porque não se pode, por razões óbvias, reivindicar como objectivo primordial a unificação ortográfica da língua portuguesa privilegiando o critério fonético (ou da pronúncia) com um certo detrimento para o critério etimológico — se a origem das palavras é cientificamente identificável, a pronúncia varia em função da geografia, do contexto comunicativo, dos níveis social e cultural dos falantes, bem como das patologias da fala. Este é o equívoco do AO 1990 do qual decorrem todos os outros; na verdade, este engano particularmente pernicioso radica da primeira tentativa de normalização e simplificação da escrita da língua portuguesa estabelecida em 1911 no Formulário Ortográfico.

 

É impreciso porque as expressões «com um certo detrimento», «de certo modo», em «certa medida» e similares sucedem-se: em relação à hifenização, afirma-se que certos compostos, em relação aos quais se perdeu, em certa medida, a noção de composição, grafam-se aglutinadamente (ignore-se a cacofonia e ambiguidade desta frase, impróprias de um texto científico e normativo), exemplificando-se, de seguida, com o substantivo paraquedas. A esta  imprecisão associa-se, também, uma falácia: paraquedas substituiu pára-quedas apenas em 1990, quando da publicação do AO 1990, motivo pelo qual a perda, em certa medida, da noção da sua composição noutro momento que não o supramencionado, além de assumidamente inexacta, radica, não da razão sobre a qual se constrói sem alteridade uma regra, mas de um pressentimento, um sentimento instintivo próprio de um texto ficcional e não de um documento normativo.

 

É desregrado porque normas, modelos, regras, não podem por significação ser facultativas, e o AO 1990 firma que determinadas sequências consonânticas conservam-se ou eliminam-se facultativamente quando se proferem numa pronúncia culta, quer geral, quer restritamente, ou então quando oscilam entre a prolação e o emudecimento. Este desregramento evidencia uma outra falácia: sendo hoje consensual entre filólogos e linguistas a inexistência de uma norma culta geral — que, aliás, o AO 1990 também não assinala —, e admitindo-se restrita a de cada um, os escreventes podem decidir arbitrariamente pela utilização ou não do b das sequências bd e bt, do g da sequência gd, do m da sequência mn, do t da sequência tm, do c das sequências interiores cc, e ct, e do p das sequências interiores pc, e pt sem que isso constitua qualquer erro, contribuindo consequentemente o AO 1990 para a penalização da instrução e da correcção em benefício da iliteracia propagada por meio da aceitação e promoção da ignorância.   

 

É simultaneamente desregrado e contraditório porque aceita duplas acentuações, designadamente em palavras que entende articularem-se nas pronúncias cultas [quais são, ninguém sabe, e o AO 1990 não as aponta] ora como aberta[s] ora como fechada[s], admitindo a utilização de acento agudo ou circunflexo — bebé ou bebê, bidé ou bidê, cocó ou cocô —, concorrendo consequentemente contra a unificação que determina como objectivo fundamental.

 

Outrossim, não se pode igualmente admitir ser facultativo assinalar com acento agudo as formas verbais de pretérito perfeito do indicativo, do tipo amámos, louvámos, para as distinguir das correspondentes formas do presente do indicativo (amamos, louvamos), também por razões que concernem à lógica, disciplina que determina as condições da verdade: a verdade é que ontem e hoje são tempos distintos, não podendo por isso ser sob qualquer argumento acompanhados da mesma forma verbal.

 

Por fim, se o AO 1990 falhou, pelas razões aludidas, à concretização de um dos seus propósitos fundamentais — constituir-se como um passo importante para a defesa da unidade essencial da língua portuguesa –, não tenho dúvidas de que cumpriu o seu outro desígnio, constituir-se como um passo importante para o prestígio internacional da língua portuguesa: prestígio, do latim praestigĭu, significa etimologicamente artimanha, malabarismo. Não houvessem preterido o critério etimológico, os autores do AO 1990 sabê-lo-iam e teriam, enfim, escolhido um vocábulo adequado a um documento de normas legais de uma língua em vez de um apropriado a um manual de artes mágicas.

 

Notas:
- os grifos assinalam expressões do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:25

link do post | comentar | adicionar aos favoritos
partilhar
Terça-feira, 11 de Outubro de 2022

Senhores professores: saibam que só com uma pistola apontada à cabeça é que poderão “ser obrigados” a impingir aos vossos alunos o ilegal AO90

 

Ninguém, em Portugal, é obrigado a REJEITAR a Língua Oficial Portuguesa – a Língua Portuguesa – na sua forma grafada, e adoptar a grafia da Variante Brasileira da Língua Portuguesa, até porque NÃO há lei nenhuma que a tal obrigue, nem sequer a simples Resolução do Conselho de Ministros 8/2011, de 25 de Janeiro, do governo de José Sócrates, que determinou a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 no sistema educativo. Esta RCM NÃO tendo valor de Lei, NÃO pode impor aos alunos portugueses uma escrita truncada, que nada tem a ver com a Cultura Linguística Portuguesa.

 

E nada tendo a ver com a Cultura Linguística Portuguesa, e sendo o tal AO90 um instrumento ILEGAL, comprovado pelo  Decreto Nº 35228 de 08 de Dezembro de 1945  que “aprova o acordo  de 10 de Agosto de 1945 resultante do trabalho da  Conferência inter-académica de Lisboa para a unidade  da língua portuguesa, cujos instrumentos, elaborados em harmonia  com a  Convenção Luso-Brasileira  de  29 de Dezembro  de  1943”, que foi rejeitada depois de assinada, pelo Senado do Brasil, mas que  continua  em vigor  em Portugal,  pelo  simples  facto de o referido Decreto Nº 35228 jamais  ter sido revogado até  ao presente  dia (Cf. Diário do Governo n.º 273/1945, Série I de 1945-12-08, páginas 1037 – 1053, NENHUM professor ou cidadão portugueses são obrigados a usá-lo, sem passar por seres meramente servis.

 

Ser professor não consiste apenas em dizer ámen a tudo o que nos querem impingir, se o que nos querem impingir NÃO está conforme a lei, ou seja, é ILEGAL, e um professor, tal como os demais cidadãos, têm o DEVER de conhecer as leis do seu País. Ou então, se o que está conforme a lei, e nos querem impingir, é injusto ou errado - porque sabemos que nem sempre o que está na lei é o certo ou o justo - nesse caso, os cidadãos têm o DEVER e a OBRIGAÇÃO de DESOBEDECER.

 

Luther King.jpg

 

Quando o governo determinou, através de vil chantagem (ou obedeciam ou eram penalizados) que os professores impingissem aos alunos portugueses a grafia brasileira, chamando-lhe portuguesa, enganando-os vergonhosamente, os professores deveriam ter imediatamente desobedecido em MASSA, recusando-se, como era do seu DEVER, a  enganar os alunos, obrigando-os a escrever “incurrêtâmente” a própria Língua Materna, a Língua Oficial de Portugal, a Língua Portuguesa, a que está consignada na Constituição da República Portuguesa (onde NÃO consta a linguagem truncada do AO90) sob a ameaça de penalizações (algo inacreditavelmente assustador – ouvi muitas vezes crianças e jovens dizerem que se escrevessem correCtamente seriam penalizadas nas notas – e isto é simplesmente castrador, atrofiante, desprezível, coisa de ditaduras); SE os professores tivessem um pingo de brio profissional (como, aliás, muitos tiveram e NÃO sofreram retaliação alguma), e NÃO pensassem apenas nas carreiras e nos salários, tinham feito GREVES em massa, exigindo a anulação deste malparido AO90, que transformou o Ensino em Portugal em algo aberrante, porque extremamente caótico, algo nunca visto em país algum do Planeta, e que está a baixar, agigantadamente, o nível qualitativo da aprendizagem, em todos os sectores do Ensino.

 

Até porque as nossas crianças, os nossos adolescentes, os nossos jovens trazem em si a SEMENTE de uma inteligência primordial, que é necessário fazer florescer, para que possa desenvolver-se e frutificar.

 

E o que está a acontecer?  Estão a CASTRAR essa inteligência, com um ensino INQUALIFICÁVEL da Língua Materna, porque a palavra (BEM) escrita é o alicerce de todo o aprendizado, é a mola-mestra que conduz ao verdadeiro SABER.



Como poderão os nossos alunos progredir no aprendizado se lhes dão a ler textos escritos numa mixórdia ortográfica, sem nexo, sem raízes, sem regras?

 

Ser professor não é só ir despejar matéria aos alunos que, se vão frequentar uma escola, é porque têm o DIREITO de receber conhecimentos, saberes, orientações, liberdade de pensar por eles próprios, aliás, a instrução é aprender a pensar por si próprio - porque ser aluno (quer se seja criança, adolescente ou jovem) não é sinónimo de ser idiota, e o que estão a fazer aos alunos? Estão a tratá-los como se fossem muuuuuuito idiotas. Algo que eles NÃO são, de todo.

 

E, neste aspecto, os PAIS, nomeadamente, os mais instruídos (?), os mais esclarecidos (?), com cursos superiores (?) com formação académica (?), DEVIAM querer o melhor para os seus filhos, no que à EDUCAÇÃO ESCOLAR diz respeito. E o que se vê? Uma indiferença improvável, como se a educação dos filhos NÃO lhes dissesse respeito. Vêem as notas, e como para parecer que o Ensino em Portugal é excelente, as notas são inflacionadas, não se pode dar notas baixas ou reprovar, ainda que não saibam escrever correCtamente, e a caligrafia ser agatafunhada, na maioria das vezes incompreensível.



Os manuais escolares são um monumento ao idiotismo.


O estudo da Cultura, da História e da Língua Portuguesas está abaixo de zero. Pelo que já li, na comunicação social, o ensino da Matemática tem um atraso de 30 anos, em relação aos restantes países europeus. Aliás, Portugal está na cauda da Europa em quase, quase tudo, e é o ÚNICO país europeu que substituiu a sua Língua Oficial, por uma variante dela própria, na forma grafada, com a agravante de a tornar mil vezes mais básica e horrorosa (aspeto (âspêtu); receção (r’ec’ção); exceto (eiscêtu), excecional (eisc’cional); infeção (inf’ção), etc.)…

 

Um dos grandes e graves problemas com que os alunos portugueses se deparam nas escolas é precisamente o de os fazerem passar por parvos: coitadinhos, ainda não têm capacidade para pensar pela própria cabeça, é preciso dar-lhes a papinha toda feita, não têm direito a barafustar, não lhes é permitido ter voz activa… E de tando os atrofiarem, não são capazes de pensar ou de dar azo à imaginação...

 

E nada mais falacioso do que achar (não gosto de usar o pensar, porque se pensassem, o ensino não estaria tão caótico, tão abaixo de zero) que as crianças, os adolescentes e os jovens NÃO têm capacidade para PENSAR e para APRENDER, como todas as outras crianças, adolescentes e jovens aprendem, por esse mundo fora.


Para os acordistas, apenas os alunos portugueses NÃO sabem PENSAR a Língua. Dizem eles: como poderiam saber que direCtor se escreve com um ? Todos os outros alunos europeus sabem, “eiscêtu” os Portugueses, (que têm de grafar “exceto”, algo que nem os Brasileiros, mutiladores-mor da Língua Portuguesa, fazem).


Mas os nossos professores OBRIGAM (porque a ísso foram coagidos ilegalmente, na ausência de uma lei normativa) os nossos alunos a escrever MAL a sua própria Língua, ou então, a nota baixa: em vez de 4 ou 5, levam 3. E acriticamente, continuam a OBRIGAR.

 

Greve de professores.png

 

Os professores fazem greves. Este cartaz, de 2021, difundia uma greve de professores em luta pela sua profissão, e que foi suspensa. Até aqui nada a apontar. Têm esse direito. Mas… Existe um grande mas


O que mais me chamou a atenção neste cartaz foram as reivindicações:


- Respeitar os professores – quando os professores NÃO respeitam os alunos, dando-lhes gato por lebre, no que à Língua Portuguesa diz respeito, e NÃO se respeitam a si próprios, permitindo ser MARIONETAS nas mãos de ministros incompetentes, que se estão nas tintas para a EDUCAÇÃO ESCOLAR e para a NOBRE Missão de Ensinar? Quanto mais ignorantes forem os cidadãos, mais submissos serão – é a política deles), e os professores são acriticamente cúmplices, porque a isso continuam a ser coagidos de forma ilegal por uma RCM8/2011, que não tem qualquer valor de lei.


- Valorizar a profissão docente – quando são os próprios professores que se desvalorizam a si próprios, ao acharem que ser professor é apenas ter uma carreira e um salário? Onde fica o brio profissional? Aquele brio que dá estatuto a um professor, que faz da sua carreira uma MISSÃO? Não esquecer que estamos a falar de transmitir SABERES a crianças, adolescentes e jovens, para que possam singrar numa profissão para a VIDA! E isto é um dever sagrado, porque nenhum ser humano nasce já a saber tudo.

 

- Desbloquear a negociação -  quando se recusam a REJEITAR o OBSCURO e ILEGAL AO90, que está a produzir os analfabetos funcionais do futuro, com a cumplicidade da classe docente? Os da minha geração têm orgulho nos professores que tiveram. A próxima geração, coitada, só terá de maldizer o tempo em que andaram na escola, para saírem de lá sem saber ESCREVER correCtamente.

 

- Defender a Escola Pública -  quando a Escola Pública, graças ao comodismo, à inacção, à indiferença dos professores caiu ene zeros abaixo de zero, devido à falta de qualidade de um ensino ministrado atabalhoadamente, sempre à espera do fim do mês, para receberem o salário, que é o que mais importa, porque, hoje em dia, a EXCELÊNCIA já não faz parte do DEVER da classe docente. Infelizmente.

 

Se a classe docente quer ser respeitada e valorizada terá de RESPEITAR os alunos e VALORIZAR a MISSÃO de Ser Professor, e a responsabilidade que têm na Educação Escolar de alunos que procuram a Escola para receberem o ENSINO DE QUALIDADE, que está consignado na Constituição da República Portuguesa, e aprenderem o que não sabem. Não, para DESAPRENDEREM, como é o caso da disciplina-base de toda a aprendizagem: a Língua Portuguesa, que é a de Portugal, que está a ser ministrada de um modo absolutamente SÓRDIDO, caótico, impondo-se aos alunos uma mixórdia ortográfica ÚNICA no mundo. ÚNICA no mundo!


Tenham VERGONHA e LUTEM por se valorizarem. Por valorizarem a Classe Docente, que anda mais indecente do que docente.



Em tempos que já lá vão, SER PROFESSOR era uma profissão de grande prestígio, porque ENSINAR era visto como uma das mais dignas MISSÕES.


Hoje, ser professor, é apenas ser mais um entre os tantos que prestam serviços à comunidade. 


Salvaguardo aqui as muitas e honrosas excePções, que não se deixaram levar pelo comodismo, e ousaram DESOBEDECER, rejeitando ser cúmplice do incumprimento da Lei em vigor: o Decreto Nº 35228 de 08 de Dezembro de 1945, aquele que determina a grafia portuguesa, tal como ela deve ser grafada.  Tudo o resto faz parte de uma coisa horrorosa chamada SERVILISMO.

 

Jamais haverá uma MUDANÇA evolutiva se NÃO OUSARMOS ser a mola-mestra dessa mudança.


Posto isto, os professores ainda vão muito a tempo de REVERTER esta situação ANORMAL. E não me venham dizer que já existe uma geração que aprendeu a escrever “incurrêtâmente”, e agora não pode voltar-se atrás, blá-blá-blá… porque isto é da estupidez!!!!!!

 

Há que dizer que quando a aberração acordista começou, existiam outras gerações que tiveram de ESQUECER a sua bela Língua Materna, ajudada por uma ferramenta informática chamada “corretor (curr’tôr) ortográfico, e por uma invasão pré-definida e mal-intencionada da Variante Brasileira do Português, em todos os sites da Internet.

 

Pois bem, para desfazer o DANO feito à Língua Portuguesa, mande-se o “corretor” ortográfico às malvas, e substituíam-no pelo correCtor ortográfico pré-acordo, que é aquele que TODOS os que se recusaram a ser servis têm instalado e activado nos seus computadores ou tablets.

 

Um a-propósito: vejam ou revejam o filme «O Clube dos Poetas Mortos», em que John Keating (Professor de Inglês) vai dar aulas num colégio de rapazes, onde a educação escolar é rigorosa, mas que Keating, com os seus métodos de ensino ousados, revoluciona a prática curricular tradicional e inspira os alunos a pensarem por eles próprios e a viverem a vida de um modo individual. No final, aqueles alunos, que se puseram de pé nas suas mesas de trabalho, foram os que conseguiram que neles florescesse e frutificasse a inteligência primordial, ajudados por um Professor inesquecível.


Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:03

link do post | comentar | ver comentários (2) | adicionar aos favoritos
partilhar
Terça-feira, 13 de Setembro de 2022

Miguel Sousa Tavares vincula o “Acordo Ortográfico de 1990” e a “linguagem inclusiva” à “Era da Estupidez”, que é a do tempo actual…

 

E eu só posso concordar com ele.

 

É que a ESTUPIDEZ é como a pastilha elástica: quando se cola em alguma coisa é difícil de remover.

 

Por isso, é que depois de tanto se ter já provado, por A + B, que o AO90 bem como a pirosíssimalinguagem inclusiva” são coisas absolutamente estúpidas, elas continuam a ser mascadas e atiradas, por aí, e não há guindaste que consiga removê-la desta nossa desventurada sociedade, que está a estupidificar-se de um modo vertiginoso, com o aval dos que, dentro dos Palácios de São Bento e de Belém, conservam essa pastilha elástica  como se fosse um jarro de fina porcelana, para ornamentar os salões.

 

Como poderemos remover essa pastilha elástica da nossa vida e devolver a Portugal a LUCIDEZ?



Alguém tem alguma ideia?



Isabel A. Ferreira

 

***

 

«A era da estupidez»

 

(Miguel Sousa Tavares, in Expresso, 26/08/2022)

 

(…)

 

4 - As duas primeiras vezes que me deparei de caras com a agora chamada “linguagem inclusiva” aconteceram no Brasil e apenas me fizeram sorrir, longe de imaginar que mais tarde se tornaria moda e que de moda passaria a certidão de bom comportamento cívico e daí a quase imperativo — tão inútil, tão absurdo e tão idiota quanto o ridículo Acordo Ortográfico da língua portuguesa: o mais patético e humilhante documento jurídico alguma vez assinado por um Governo português.

 

 

A primeira vez, aconteceu estava eu a fazer um filme de 60 minutos para a RTP sobre a história da colonização portuguesa da Amazónia — (um projecto editorial que hoje, apenas pelo seu objecto, obviamente não seria autorizado). E estava então em trânsito numa daquelas cidadezinhas amazónicas com nomes do Ribatejo — Santarém ou Almeirim, já não recordo —, quando uma noite me deparo com um comício eleitoral para a prefeitura local, a decorrer numa praça ao ar livre. Sobe ao palanque um candidato com pinta de jagunço dos livros do Jorge Amado, bate três vezes no microfone para se certificar que funcionava, e começa: “Meus povos…” Porém, detém-se, olha a plateia, faz uma pausa e recomeça. “E minhas povas.Estávamos em 1987.

 

A segunda vez aconteceu vários anos depois, em Brasília, quando fui entrevistar Dilma Rousseff, acabada de ser eleita Presidente do Brasil. Antes de entrar para a entrevista, uma sua assessora perguntou-me se eu estava ciente de que a Presidente Dilma gostava de ser tratada por “presidenta”. Na verdade, eu já tinha ouvido uns zunzuns sobre isso, mas fiz-me de parvo: “Sabe, eu falo português de Portugal. E lá, o substantivo presidente não tem género, tanto se aplica a um presidente homem como mulher. Se eu tratasse a presidente Dilma por ‘presidenta’, teria de tratar um Presidente homem por ‘presidento’. E, mais ainda: a senhora, por exemplo, teria de tratar o polícia federal que está ali fora por ‘senhor polício’.”

 

Ler artigo completo aqui:

https://estatuadesal.com/2022/08/26/a-era-da-estupidez/?fbclid=IwAR1lKoAFJh7CUYyesAklXU_rTVgcK1X-yDFGv9J1LwzdMJ6dT6zI1pswYvE

 

Voltaire.png

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:51

link do post | comentar | ver comentários (8) | adicionar aos favoritos
partilhar
Domingo, 27 de Fevereiro de 2022

«Da (in)validade do AO'90 no Ordenamento Jurídico Português»

 

Enviaram-me, por mensagem, este precioso e minucioso trabalho da autoria do Professor Doutor Alexandre M. Pereira Figueiredo 1, que, preto no branco, e com suporte jurídico, chega à seguinte conclusão:


«Em face do anteriormente exposto, na nossa perspectiva, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa não vigora na ordem jurídica portuguesa ou sequer na internacional, sendo inválida e mesmo inconstitucional qualquer exigência que determine a observância da referida norma ortográfica

 

Trata-se de um trabalho que não deixa qualquer dúvida quanto à invalidade do AO90.

 

Devido à extensão do texto, deixarei aqui o Resumo da sua fundamentação jurídica e as Conclusões.

 

Os leitores interessados em conhecer os pormenores dessa fundamentação jurídica poderão consultar o PDF, neste link:

https://artciencia.com/article/view/25480/18686


A imagem que ilustra este texto, retirei-a há pouco, do site oficial da Presidência da República Portuguesa, que, ilegalmente, aplica o AO90, e envergonha Portugal com um presidente que REPUBLICA.

 

Andamos há muito a denunciar a violação da Constituição da República Portuguesa, pelo órgão máximo do Estado Português, e que até jurou defendê-la, e pensamos que depois de publicado este rigoroso trabalho baseado nas leis portuguesas, é chegada a hora de exigir que Marcelo Rebelo de Sousa preste contas ao País e aos Portugueses.

 

Os menos informados andam a ser enganados; outros, por mero servilismo e seguidismo, são cúmplices desta ilegalidade; outros ainda, por comodismo, ou por interesses que só ao diabo lembra, aceitam a ilegalidade com uma ingenuidade que apenas os ignorantes optativos poderiam aceitar.


Isabel A. Ferreira

Presidente da REPUBLICA.PNG

 

(A grafia que aqui se apresenta é a brasileira, à excePção de “excecional” (lê-se "ixc'cional") que faz parte do acordês à portuguesa.)

 

«Resumo: A presente reflexão tem por objectivo a clarificação da norma ortográfica legalmente vigente na ordem jurídica portuguesa.  Tal exercício decorre da grave incerteza presentemente existente na sociedade nacional em torno da norma ortográfica efectivamente vigorante devido à adopção, por parte do Governo e, concomitantemente, da generalidade dos organismos inseridos na Administração Pública das regras ortográficas emanadas do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 1990.»

 

1 Professor no Ensino Superior.  Pós-Graduado, Mestre e Doutor em Ciências da Comunicação.  Licenciado em Comunicação Social e em Tecnologias da Informação e Comunicação. Licenciando em Direito.

 

VII – Conclusões

 

1 -  O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (AO’90) não foi ratificado por todos os signatários, não podendo por isso vigorar;

 

2 - O art.º 3.º do Segundo Protocolo Modificativo referente ao AO’90, não respeita o preceituado na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (mormente no que concerne ao art.º 9.º e art. 41.º) não vinculando, portanto, qualquer dos Estados signatários;

 

3 - A transposição para a ordem jurídica interna da norma ortográfica do AO’90 colide com a CRP, contrariando o preceituado no texto constitucional, designadamente violando: o n.º 3 do art.º 11 da CRP, o n.º 2 do art.º 43.º da CRP e ainda o n.º 1 do art.º 112.º da CRP;

 

4 - Os diplomas (meras resoluções da Assembleia da República e do Governo) por meio dos quais foi introduzido o AO’90 na ordem jurídica portuguesa, constituem instrumentos de valor jurídico inferior aqueles outros que visam revogar, contrariando não apenas a CRP quanto o modelo hierárquico kelseniano;

 

5 - Qualquer revisão à norma linguística impõe, nos termos prescritos pela CRP, uma revisão constitucional extraordinária;

 

6 - Do ponto de vista substancial, a recusa dos Estados de Angola e Moçambique na ratificação do AO’90 contraria o escopo e núcleo redutor do próprio tratado, verificando-se uma inutilidade superveniente enquanto se mantiver a aludida recusa;

 

Em face do anteriormente exposto, na nossa perspectiva, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa não vigora na ordem jurídica portuguesa ou sequer na internacional, sendo inválida e mesmo inconstitucional qualquer exigência que determine a observância da referida norma ortográfica.»

 

Fonte:

Figueiredo, A. M. P. (2021). Da (in)validade do AO’90 no Ordenamento Jurídico Português. artciencia. Com, Revista De Arte, Ciência E Comunicação, (24-25).


https://doi.org/10.25770/artc.25480

https://artciencia.com/article/view/25480/18686

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:33

link do post | comentar | adicionar aos favoritos
partilhar
Sexta-feira, 30 de Outubro de 2020

AO90: afinal, as Resoluções do Conselho de Ministros (RCM) são inconstitucionais para umas coisas e para outras, não, ou é a minha ignorância que está a baralhar-me?

 

portugal-gov-pt.jpg

Origem da imagem: Internet

 

Elucidem-me, por favor:

 

Uma vez que sou muito ignorante, nestas coisas de leis, alguém de direito, pode explicar-me por que é que uma Resolução do Conselho de Ministros (RCM) é inconstitucional, para impor restrições à circulação de pessoas entre concelhos, em tempo de pandemia, ao ponto de André Ventura, deputado único e presidente do partido CHEGA, considerar a medida inconstitucional, por ter sido decretada fora do Estado de Emergência, levando o caso a tribunal; mas uma RCM já é constitucional, para impor a aplicação do Acordo Ortográfico de 1990 (que nem sequer um acordo é) no sistema educativo, no Governo e em todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo (aqui podemos incluir vários órgãos de comunicação social), bem como no Diário da República?  

 

E o Supremo Tribunal Administrativo (STA) aceitou a providência cautelar interposta pelo CHEGA contra as restrições de circulação entre concelhos, que entra em vigor a 30 de Outubro e se prolonga até 3 de Novembro, e o Governo tem 24 horas para responder?

 

Mas com a RCM que impôs o AO90, já não se passa nada disto?

 

As Resoluções em questão, dizem o seguinte:

Resolução do Conselho de Ministros 89-A/2020, 2020-10-26

Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de Outubro e as 06h00 de dia 3 de Novembro de 2020.

 

Resolução do Conselho de Ministros 8/2011, 2011-01-25 

Determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011-2012 e, a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo, bem como à publicação do Diário da República.

 

Assim sendo, porque é que a RCM 89-A/2020, considerada inconstitucional (não estamos em estado de emergência) teve direito a interferência do STA, e a RCM 8/2011, que TODOS os juristas consideram inconstitucional, (e também não se estava em estado de emergência e  já se provou por A+B que é inconstitucional) continua a valer, a despeito de tudo e de todos e à margem da Constituição da República Portuguesa, com o ilustre aval de Sua Excelência, o Presidente da República Portuguesa?

 

Haverá alguma coisa aqui que me passou ao lado, ou em Portugal o que convém a uns poucos é inconstitucional, e o que não convém à maioria dos portugueses é constitucional?

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:30

link do post | comentar | adicionar aos favoritos
partilhar
Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020

Urge fazer regressar a Língua Portuguesa às suas raízes greco-latinas, para que ela possa renascer, antes que desapareça da face da Terra ...

 

... isto, em Portugal, obviamente, que é o que nos interessa.

 

Já há tanto tempo que se anda a dizer o que o Professor Hélio Alves escreveu recentemente, num artigo publicado no seu mural do Facebook, referenciado mais abaixo!

 

Mas NADA. Não acontece nada. Não se faz nada. Não se recua, para que possa haver evolução. É o mesmo que falar para paredes. Em São Bento e em Belém não existe gente. Só paredes. E as paredes não ouvem, não vêem, não falam. Daí o silêncio que rodeia a questão gravíssima da Língua Oficial de Portugal que, com o aval do Estado português, perdeu a sua dignidade de Língua, ao transformar-se, ortograficamente, num dialecto de si mesma.    


A quem nos devemos dirigir, para exigir que a Língua Portuguesa regresse às sua origens greco-latinas?

 

Em Portugal não haverá nenhuma entidade idónea, com PODER para anular um “acordo” que jamais foi acordo e só serviu para destruir a nossa Língua e, com ela, a nossa identidade?

 

Seremos assim tão desprovidos de Portugueses com Poder e ao mesmo tempo Competência (porque os há com Poder, mas sem competência, e os com Competência, mas sem Poder) para desfazer este “acordo” mal engendrado, que substituiu, maioritariamente, a grafia portuguesa pela grafia brasileira?

A quem podemos recorrer?

Isabel A. Ferreira

 

Hélio Alves.png

 

Por Hélio Alves

 

«O Acordo Ortográfico é muito simples» 

 

«Fico sempre surpreendido pela quantidade de coisas que a generalidade das pessoas não sabe acerca do chamado "acordo ortográfico de 1990". O erro é meu: a maioria das pessoas não tem tempo para se informar acerca dum assunto que, é bem de ver, os responsáveis sempre fizeram questão de não abrir ao conhecimento público. Além disso, sempre fizeram por enredar o assunto numa teia de complexidades jurídicas absurdas, técnica, aliás, conhecida para fazer passar, à socapa da população, atropelos directos à cidadania.


A questão do AO90 não é a única de ausência de democracia em Portugal, evidentemente. Mas é uma das mais gritantes. Por isso, não custa fixar alguns dos seus aspectos fundamentais, por muito que governo, imprensa e "mass media" façam por querer esquecê-los.


Eis aqui uma enumeração rápida de pontos a fixar por todos:


1- A aplicação do AO90 em Portugal é feita, única e exclusivamente, através duma Resolução do Conselho de Ministros (RCM) e não por uma Lei (ou Decreto-Lei). Isto quer dizer que a Lei ortográfica em vigor continua a ser a mesma que era antes da RCM.


2- A RCM aplica-se exclusivamente à administração pública da República Portuguesa. Isto quer dizer que nenhuma entidade privada é obrigada a cumprir a RCM. Por exemplo: a RTP, como entidade pública, deve cumpri-la, mas a SIC, a TVI e os restantes canais privados não estão obrigados a tal.


3- A RCM destina-se a aplicar em Portugal o chamado Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, que é um tratado internacional de todos os países de língua oficial portuguesa (oito). No entanto, o acordo não foi cumprido até hoje. Por isso, conceberam-se estratagemas para o modificar, implementando-o mais rapidamente onde fosse considerado possível.


4- O mais importante desses estratagemas é o chamado Segundo Protocolo Modificativo, de 2004, que permitiu a implementação do AO90 desde que houvesse apenas 3 países a ratificá-lo. A ideia de unificar a ortografia de todos os países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) tornou-se, portanto, uma ideia falsa.


5- O AO90 determina que algumas palavras possam ser escritas de mais do que uma maneira, respeitando as pronúncias diferentes de cada país. Por exemplo, segundo o AO90, pode escrever-se "recepção" ou "
receção" conforme o país subscritor. Assim, no Brasil deve escrever-se "recepção" porque os brasileiros articulam o P, ao contrário do que sucede entre os portugueses. E assim para algumas centenas de outros casos.

 

6- A grafia a que a RCM obriga é a versão exclusivamente portuguesa (e não brasileira ou outra) (*) dum acordo internacional que foi modificado para não abranger senão uma minoria dos países de língua portuguesa. E que essa grafia obriga as entidades públicas de Portugal mas não as privadas. E ainda que essa grafia não anulou a Lei ortográfica portuguesa de 1945, com as ligeiras alterações de 1970 - Lei que assim continua em vigor em 2020.

 

7- Conclusões. Quando se fala (em Portugal) em "seguir o acordo", fala-se de obedecer a uma RCM que não se aplica a privados, que não diz respeito a um tratado internacional (até hoje incumprido) e que nem de longe corresponde à ortografia usada em outros espaços da língua. Obedecer à RCM é falar também em não cumprir a Lei ortográfica que continua em vigor.


Epílogo. A actual versão oficial do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Santos Silva é que o Governo português aguarda pacientemente que os países ratifiquem o AO90. Já lá vão 30 (trinta) anos... Como bem sabemos, a paciência do poder político português para com os outros países não tem tido correspondência na forma como tem tratado os cidadãos.


Advertência suplementar. Os cidadãos não têm de ter mais paciência com o poder político.

 

Fonte: https://www.facebook.com/helio.alves.7946/posts/3351186184901672

 

(*) Diz o Professor Hélio Alves: «A grafia a que a RCM obriga é a versão exclusivamente portuguesa (e não brasileira ou outra)». Esta parte não é bem assim. A RCM obriga à grafia brasileira, em 80% (mais por cento, menos por cento) dos vocábulos acordizados, ou seja, mutilados. O AO90 assentou (entre outras) na Base IV do Formulário Ortográfico de 1943, que impõe: Consoantes mudas: extinção completa de quaisquer consoantes que não se proferissem, ressalvadas as palavras que tivessem variantes com letras pronunciadas ou não, adoptado unilateralmente no Brasil. Apenas uns poucos vocábulos e as suas variantes, escaparam à mutilação, porque no Brasil pronunciam-se os pês e os cês e, em Portugal, não. Exemplo: recePção (no Brasil), “receção” (em Portugal) -  uma invencionice à portuguesa, um mono ortográfico sem qualquer origem. E como este, os restantes que por aí andam a enxovalhar a Língua Portuguesa, como exceto (“eiscêtu”), aspeto (âspêtu”), perspetiva (p’ersp’tiva”) etc..


No Brasil, o AO90 apenas atingiu a acentuação e a hifenização. Em Portugal, além da acentuação e hifenização, atingiu todos os vocábulos com consoantes não pronunciadas, incluindo os que no Brasil se pronunciam, e nós não (como já referi), e que deu origem aos tais monos ortográficos. (Isabel A. Ferreira)

 

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 11:26

link do post | comentar | adicionar aos favoritos
partilhar
Terça-feira, 25 de Agosto de 2020

Urge fazer regressar a Língua Portuguesa às suas raízes greco-latinas, para que ela possa renascer, antes que desapareça da face da Terra ...

 

... isto, em Portugal, obviamente, que é o que nos interessa.

 

Já há tanto tempo que se anda a dizer o que o Professor Hélio Alves escreveu recentemente, num artigo publicado no seu mural do Facebook, referenciado mais abaixo!

 

Mas NADA. Não acontece nada. Não se faz nada. Não se recua, para que possa haver evolução. É o mesmo que falar para paredes. Em São Bento e em Belém não existe gente. Só paredes. E as paredes não ouvem, não vêem, não falam. Daí o silêncio que rodeia a questão gravíssima da Língua Oficial de Portugal que, com o aval do Estado português, perdeu a sua dignidade de Língua, ao transformar-se, ortograficamente, num dialecto de si mesma.    


A quem nos devemos dirigir, para exigir que a Língua Portuguesa regresse às sua origens greco-latinas?

 

Em Portugal não haverá nenhuma entidade idónea, com PODER para anular um “acordo” que jamais foi acordo e só serviu para destruir a nossa Língua e, com ela, a nossa identidade?

 

Seremos assim tão desprovidos de Portugueses com Poder e ao mesmo tempo Competência (porque os há com Poder, mas sem competência, e os com Competência, mas sem Poder) para desfazer este “acordo” mal engendrado, que substituiu, maioritariamente, a grafia portuguesa pela grafia brasileira?

A quem podemos recorrer?

Isabel A. Ferreira

 

Hélio Alves.png

 

Por Hélio Alves

 

«O Acordo Ortográfico é muito simples» 

 

«Fico sempre surpreendido pela quantidade de coisas que a generalidade das pessoas não sabe acerca do chamado "acordo ortográfico de 1990". O erro é meu: a maioria das pessoas não tem tempo para se informar acerca dum assunto que, é bem de ver, os responsáveis sempre fizeram questão de não abrir ao conhecimento público. Além disso, sempre fizeram por enredar o assunto numa teia de complexidades jurídicas absurdas, técnica, aliás, conhecida para fazer passar, à socapa da população, atropelos directos à cidadania.


A questão do AO90 não é a única de ausência de democracia em Portugal, evidentemente. Mas é uma das mais gritantes. Por isso, não custa fixar alguns dos seus aspectos fundamentais, por muito que governo, imprensa e "mass media" façam por querer esquecê-los.


Eis aqui uma enumeração rápida de pontos a fixar por todos:


1- A aplicação do AO90 em Portugal é feita, única e exclusivamente, através duma Resolução do Conselho de Ministros (RCM) e não por uma Lei (ou Decreto-Lei). Isto quer dizer que a Lei ortográfica em vigor continua a ser a mesma que era antes da RCM.


2- A RCM aplica-se exclusivamente à administração pública da República Portuguesa. Isto quer dizer que nenhuma entidade privada é obrigada a cumprir a RCM. Por exemplo: a RTP, como entidade pública, deve cumpri-la, mas a SIC, a TVI e os restantes canais privados não estão obrigados a tal.


3- A RCM destina-se a aplicar em Portugal o chamado Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, que é um tratado internacional de todos os países de língua oficial portuguesa (oito). No entanto, o acordo não foi cumprido até hoje. Por isso, conceberam-se estratagemas para o modificar, implementando-o mais rapidamente onde fosse considerado possível.


4- O mais importante desses estratagemas é o chamado Segundo Protocolo Modificativo, de 2004, que permitiu a implementação do AO90 desde que houvesse apenas 3 países a ratificá-lo. A ideia de unificar a ortografia de todos os países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) tornou-se, portanto, uma ideia falsa.


5- O AO90 determina que algumas palavras possam ser escritas de mais do que uma maneira, respeitando as pronúncias diferentes de cada país. Por exemplo, segundo o AO90, pode escrever-se "recepção" ou "
receção" conforme o país subscritor. Assim, no Brasil deve escrever-se "recepção" porque os brasileiros articulam o P, ao contrário do que sucede entre os portugueses. E assim para algumas centenas de outros casos.

 

6- A grafia a que a RCM obriga é a versão exclusivamente portuguesa (e não brasileira ou outra) (*) dum acordo internacional que foi modificado para não abranger senão uma minoria dos países de língua portuguesa. E que essa grafia obriga as entidades públicas de Portugal mas não as privadas. E ainda que essa grafia não anulou a Lei ortográfica portuguesa de 1945, com as ligeiras alterações de 1970 - Lei que assim continua em vigor em 2020.

 

7- Conclusões. Quando se fala (em Portugal) em "seguir o acordo", fala-se de obedecer a uma RCM que não se aplica a privados, que não diz respeito a um tratado internacional (até hoje incumprido) e que nem de longe corresponde à ortografia usada em outros espaços da língua. Obedecer à RCM é falar também em não cumprir a Lei ortográfica que continua em vigor.


Epílogo. A actual versão oficial do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Santos Silva é que o Governo português aguarda pacientemente que os países ratifiquem o AO90. Já lá vão 30 (trinta) anos... Como bem sabemos, a paciência do poder político português para com os outros países não tem tido correspondência na forma como tem tratado os cidadãos.


Advertência suplementar. Os cidadãos não têm de ter mais paciência com o poder político.

 

Fonte: https://www.facebook.com/helio.alves.7946/posts/3351186184901672

 

(*) Diz o Professor Hélio Alves: «A grafia a que a RCM obriga é a versão exclusivamente portuguesa (e não brasileira ou outra)». Esta parte não é bem assim. A RCM obriga à grafia brasileira, em 80% (mais por cento, menos por cento) dos vocábulos acordizados, ou seja, mutilados. O AO90 assentou (entre outras) na Base IV do Formulário Ortográfico de 1943, que impõe: Consoantes mudas: extinção completa de quaisquer consoantes que não se proferissem, ressalvadas as palavras que tivessem variantes com letras pronunciadas ou não, adoptado unilateralmente no Brasil. Apenas uns poucos vocábulos e as suas variantes, escaparam à mutilação, porque no Brasil pronunciam-se os pês e os cês e, em Portugal, não. Exemplo: recePção (no Brasil), “receção” (em Portugal) -  uma invencionice à portuguesa, um mono ortográfico sem qualquer origem. E como este, os restantes que por aí andam a enxovalhar a Língua Portuguesa, como exceto (“eiscêtu”), aspeto (âspêtu”), perspetiva (p’ersp’tiva”) etc..


No Brasil, o AO90 apenas atingiu a acentuação e a hifenização. Em Portugal, além da acentuação e hifenização, atingiu todos os vocábulos com consoantes não pronunciadas, incluindo os que no Brasil se pronunciam, e nós não (como já referi), e que deu origem aos tais monos ortográficos. (Isabel A. Ferreira)

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:43

link do post | comentar | adicionar aos favoritos
partilhar
Domingo, 5 de Julho de 2020

«O acordo ortográfico de língua portuguesa, [não] é um acordo, uma vez que a esmagadora dos países de língua portuguesa não o aplica, nem é ortográfico, uma vez que a grafia que impõe é tudo menos correcta»

 

delito-de-opinic3a3o.png

 

Obrigada, Dr. Luís Filipe Leitão

 

Blogue da semana.

por Luís Menezes Leitão, em 05.07.20

Uma das características típicas dos governantes portugueses é aprovarem leis completamente absurdas e depois insistirem na sua aplicação, mesmo depois de ser evidente o erro que cometerem. O maior exemplo disto é o acordo ortográfico de língua portuguesa, que nem é um acordo, uma vez que a esmagadora dos países de língua portuguesa não o aplica, nem é ortográfico, uma vez que a grafia que impõe é tudo menos correcta. Melhor seria por isso passar a falar-se do desacordo cacográfico. Mas os seus defensores insistem na sua aplicação, parecendo aqueles pais que estão convencidos de que o seu filho é o único soldado com o passo certo no pelotão. Há, porém, um blogue que, com grande determinação, tem vindo a demonstrar os absurdos desse pretenso acordo ortográfico. O lugar da língua portuguesa é por isso o blogue da semana.

 

Fonte:

https://delitodeopiniao.blogs.sapo.pt/blogue-da-semana-11646983

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:31

link do post | comentar | adicionar aos favoritos
partilhar
Sexta-feira, 26 de Junho de 2020

Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico (ILC-AO) - «Matar este assunto na secretaria, negando-lhe o plenário, poderá ser uma indignidade. Mas não o travará.»

 

Eis a saga desta ILC-AO, descrita no Jornal Público, por Nuno Pacheco, um dos seus intervenientes.

 

O que se passa ao redor disto não pertence a Estados democráticos, mas tão-só a Estados ditatoriais. E quem tiver dúvidas, leia o texto de Nuno Pacheco e tire a sua conclusão.

 

Como me informou um professor: «Como se previa, este bloqueio na A.R. serve interesses comerciais (no plano editorial, sobretudo quanto aos manuais destinados ao Ensino) e assim, o poder político instalado beneficia-os (e descaradamente) dado existir uma CONVERGÊNCIA DE CONVENIÊNCIAS mais do que visível».

 

Mas entretanto, aqui fica a promessa: «Matar este assunto na secretaria, negando-lhe o plenário, poderá ser uma indignidade. Mas não o travará.»

 

Como me informou um professor: «Como se previa, o bloqueio na A.R. serve interesses comerciais (no plano editorial, sobretudo quanto aos manuais destinados ao Ensino) e assim, o poder político instalado beneficia-os (e descaradamente) dado existir uma CONVERGÊNCIA DE CONVENIÊNCIAS mais do que visível;

 

Isabel A. Ferreira

 

LEI AO90.png

 

Por Nuno Pacheco

 

Nuno Pacheco.jpg

 

«Ortografia: de recomendações e petições está o inferno cheio

 

Era bom que a Assembleia da República cumprisse a sua função de decisor, não de mero pedinte.

 

Há histórias verdadeiramente exemplares — assim começava eu uma crónica onde procurava, em sentido figurado, demonstrar o ridículo de um acordo que diz respeito a oito países poder vigorar (no espaço dos oito) com a assinatura de apenas três. Tratava-se, e trata-se ainda, do denominado Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. Não propriamente da polémica em torno da sua alegada utilidade (nunca demonstrada) ou proveito (rigorosamente inexistente), mas apenas em torno destes números: três não são oito, nem por oito podem valer. Só isto. Passados uns tempos, justifica-se repetir a frase: Há histórias verdadeiramente exemplares…

 

E qual é, desta vez? A mesma, mas com peripécias diferentes e sem sentido figurado algum. Vale a pena contá-la: no dia 30 de Outubro de 2019, a Assembleia da República deu nome e número de projecto de lei (1195/XIII) a uma iniciativa legislativa de cidadãos (ILC-AO) com vista à (cita-se o documento da AR) “revogação da Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, de 29 de julho (Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa).” O tal dos três em vez de oito. Recapitulando, para quem não segue a história desde o início: em 1990 assinou-se um acordo ortográfico (AO90) que se propunha entrar em vigor em 1994, logo que fosse ratificado por todos os parlamentos dos Estados envolvidos (eram sete, Timor-Leste entrou depois). Como não andasse, inventaram em 1998 um protocolo modificativo que dispensava a data de início, mas mantinha a obrigatoriedade de todos ratificarem. Também não resultou. Então, com o descaramento que a época permitia, fizeram em 2004 um segundo protocolo onde se dizia que “[o AO90] entrará em vigor com o terceiro depósito de instrumento.” Vitória!

 

Vitória de quem? De três sobre oito? Este foi o ponto de partida para uma vasta recolha de assinaturas com vista à revogação, não do AO90, como por aí se afirma, mas sim da resolução que aprovou o segundo protocolo modificativo. Iniciativa à qual (declaração de interesses) me associei como cidadão, por razões óbvias para quem lê estas crónicas. “Ah, mas a resolução foi aprovada a pedido do Governo!”, alegam. “O Parlamento só a votou.” Exactamente. É o que diz a Constituição. Um belo pingue-pongue entre os artigos 197.º (compete ao Governo “negociar e ajustar convenções internacionais”), 161.º (compete à Assembleia da República “aprovar os tratados (…) bem como os acordos internacionais que versem matérias da sua competência reservada ou que o Governo entenda submeter à sua apreciação”) e 167.º (“A iniciativa da lei e do referendo compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores”).

 

Ler mais aqui:

O Acordo Ortográfico ainda é uma caixinha de surpresas

https://www.publico.pt/2019/07/25/culturaipsilon/opiniao/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-1880995

 

E neste pingue-pongue não há meios-termos: o Governo negocia os tratados internacionais (como o AO90); a Assembleia da República aprova-os, ratificando-os em forma de resolução, não de lei; e aos cidadãos, caso discordem da matéria aprovada, são concedidas duas vias, não mais: iniciativa legislativa ou referendo. Não há iniciativas “resolutivas” de cidadãos, só legislativas, e aqui não há (legalmente) volta a dar. Mas os serviços da Assembleia acharam o caso pacífico em 2019. Citemo-los: “O articulado do projeto [sic] de lei parece não colocar em causa a competência reservada do Governo para negociar e ajustar convenções internacionais [artigo 197.º da Constituição] caso em que o seu objeto [sic] estaria vedado pelo disposto na alínea c) do artigo 3.º da referida lei.”

 

Este “parece”, que não impediu a ILC-AO de ser aceite e registada como projecto, gerou dúvidas na Comissão de Cultura, que recorreu à Comissão de Assuntos Constitucionais, que por sua vez votou ontem um parecer sugerindo o contrário: cidadãos podem propor leis, sim senhor; mas como se trata de uma resolução, já não podem, isso só o Governo. Explicando às criancinhas: o Governo propõe e a Assembleia aprova; se querem que a Assembleia volte atrás numa resolução, vão pedir ao Governo que faça outra. Surreal, no mínimo. Porque se o Governo quisesse voltar atrás, já o tinha feito. Se alguém se mexe fora deste circuito morno, é porque dentro dele são raros os que atribuem qualquer importância a isto.

 

Ler mais aqui:

Acordo ortográfico? Revogar, claro!

 

O que sugerem, em troca? Mais uma petição! Só que de petições e recomendações está o inferno cheio, e nenhuma das apresentadas até hoje neste domínio surtiu qualquer efeito. Ainda anteontem, com um longo preâmbulo, o partido Os Verdes (PEV) apresentou um projecto de resolução (essa coisa que aos cidadãos está vedada) recomendando ao Governo que avalie os impactos do AO e que, “numa situação limite”, dê orientações para a sua suspensão, “acautelando as medidas necessárias de acompanhamento e transição.” Interessante. Mas antes, era bom que a Assembleia da República cumprisse a sua função de decisor, não de mero pedinte, e desse uso às responsabilidades que lhe cabem. Se pode fazer e aprovar resoluções a recomendar ou pedir, também poderá fazê-lo para decidir em matéria que lhe compete. Matar este assunto na secretaria, negando-lhe o plenário, poderá ser uma indignidade. Mas não o travará

 

Fonte:

https://www.publico.pt/2020/06/25/culturaipsilon/opiniao/ortografia-recomendacoes-peticoes-inferno-cheio-1921737?fbclid=IwAR2TwULBIC9tUppXhVJ_u3EIc5FTxze_K0Lr8JIdN2oTXjBbApjPdJQgdFk

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 14:43

link do post | comentar | adicionar aos favoritos
partilhar
Sábado, 23 de Maio de 2020

O AO90 é “manifestamente inconstitucional”, dizem, unanimemente, os juristas, mas há muito mais para desvendar…

 

Os políticos passam, mas a Língua fica.

Os políticos hão-de passar, o AO90 há-de ser extinguido. E a Língua, a PORTUGUESA, há-de vencer. Porque a mediocridade e os medíocres nunca fizeram avançar o mundo. Isto é um facto, não é um delírio.

 

Facto é também a evidência de que o AO90 está envolto em “mistérios” que ao Governo, Estado e tribunais portugueses não convém desvendar. Mas há quem esteja atento.

 

Aqui deixo uma sequência de informação acerca do AO9O e dos seus meandros, para quem estiver interessado em esmiuçar.

Isabel A. Ferreira

 

frase-so-a-ignorancia-tolera-o-reinado-da-mediocri

José de Alencar, para quem não saiba, foi um escritor e político brasileiro, que eu muito prezo, autor de Iracema, O guarani, Ubirajara, A Viuvinha, O Sertanejo, entre muitas outras obras.

 

"Parecer" do Deputado do PS Pedro Delgado Alves sobre a ILC-AO está agendado para ser apreciado e votado na reunião da 1.ª Comissão Parlamentar, na quarta-feira, dia 27.5.2020

 

"4. Apreciação e votação do de parecer sobre a constitucionalidade do Projecto de Lei n.º 1195/XIII/4.ª (Iniciativa legislativa de cidadãos) - Revogação da Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, de 29 de Julho (Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa), solicitado pela Comissão de Cultura e Comunicação; 

Relator: Deputado Pedro Delgado Alves (PS)"

 

http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?Path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a566b786c5a793944543030764d554e425130524d52793942636e463161585a765132397461584e7a5957387654334a6b5a57357a4947526c4946527959574a68624768764c304e425130524d52313878587a4d304c6e426b5a673d3d&Fich=CACDLG_1_34.pdf&Inline=true 

 

- ILC-AO - https://ilcao.com/2020/05/20/parece-impossivel-mas-e-verdade/   

 

- Parecer de Direito robusto em sentido contrário ao parecer do Deputado Relator, da autoria de um Professor da Universidade Lusíada, em https://ilcao.com/2020/05/20/parece-impossivel-mas-e-verdade/  

 

(A acta da reunião da 1.ª Comissão em 3 de Março, que designou o Deputado Relator, ainda não se encontra publicada. A aprovação destas actas, desde Março, esteve na ordem de trabalhos de uma reunião anterior da 1.ª Comissão

Cfr. https://www.parlamento.pt/sites/COM/XIVLeg/1CACDLG/Reunioes/Paginas/Actas.aspx )

 

***

 Informação desactualizada no sítio da AR sobre a ILC-AO: só constam elementos até 12.11.2019, sem a tramitação ocorrida posteriormente. O "parecer" de Março de 2020 que foi aprovado na Comissão de Cultura, da autoria do Deputado Paulo Cegonho, nem uma menção da remessa do assunto para a Comissão de Assuntos Constitucionais (22.5.2020)

 

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=43665 

 

Projecto de Lei 1195/XIII

 

Revogação da Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, de 29 de julho (Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa) [formato DOC] [formato PDF]

 

Autoria

Autor: Cidadãos

2019-04-10 | Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]

 

2019-04-10 |  Publicação

[DAR II série A N.º85/XIII/4 2019.04.10 (pág. 206-214)]

 

2019-08-19 |  Requerimento

 

Obs: Este Projecto de Lei foi renovado na XIV Legislatura (iniciada a 2019-10-25) a requerimento da comissão representativa, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho

Requerimento de renovação [formato PDF]

 

2019-11-06 |  Admissão

 

2019-11-06 |  Anúncio

 

2019-11-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Cultura e Comunicação - Comissão competente

Autores do Parecer

 

Pedro Cegonho (PS)
Data de nomeação: 2019.11.12

***

Base de dados do sítio do Ministério Público contém hiperligação para a Resolução da AR n. 26/91; tão-pouco, as 3 datas de depósito dos 3 instrumentos de ratificação. Quanto aos Protocolos, refere apenas as duas Resoluções da AR; e "está a andar". Nem o Aviso do MNE de 2010

 

Base de dados do sítio Ministério Público contém hiperligação para a Resolução da AR n. 26/91 (sem ser para o texto publicado no "Diário da República"); tão-pouco refere as 3 datas de depósito do 1.º instrumento de ratificação. 

 

Quanto aos Protocolos, refere apenas as duas Resoluções da AR. E "está a andar". Nem o Aviso do MNE de 2010; só a RCM 8/2011, nas "Observações"

 

Não há hiperligação para o "Decreto do Presidente da República" de Agosto de 1991

http://www.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-ortografico-da-lingua-portuguesa-1  

CONSULTA DE TRATADOS INTERNACIONAIS

Nova Pesquisa

 

Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa

Instrumento Multilateral

Temas: Cultura, educação e desporto

Local de conclusão: 

Lisboa

Data de Conclusão: 

16/12/1990

Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/91; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 43/91

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 193, de 23/08/1991

 

Instrumentos que o modificam: 

- Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado na Praia, Cabo Verde, em 17 de Julho de 1998 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2000, DR I-A, n.º23, de 28/01/2000) 


- Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, DR I, n.º 145, de 29/07/2008)

 

Texto em Português:

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/... | dá para Resolução 26/91

 

Observações: 

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 25 de Janeiro, determinou a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011-2012 e, a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo, bem como à publicação do Diário da República.

 

A  Assembleia da República, através da Resolução n.º 23/2014, recomendou ao Governo que promovesse a constituição, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, de um Grupo de Trabalho sobre a Aplicação do Acordo Ortográfico, inclunido representantes das áreas dos Negócios Estrangeiros, da Educação, da Cultura, da Economia e da Ciência.

*****

Não aparecem mais resultados pesquisando por "ortográfico":

http://www.ministeriopublico.pt/search/all/ortogr%C3%A1fico  

designadamente para o "Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa"    

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:35

link do post | comentar | adicionar aos favoritos
partilhar

.mais sobre mim

.pesquisar neste blog

 

.Janeiro 2023

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
13
15
16
17
20
21
22
23
24
26
27
28
29
31

.posts recentes

. «Antes que me esqueça: O ...

. Senhores professores: sai...

. Miguel Sousa Tavares vinc...

. «Da (in)validade do AO'9...

. AO90: afinal, as Resoluçõ...

. Urge fazer regressar a Lí...

. Urge fazer regressar a Lí...

. «O acordo ortográfico de ...

. Iniciativa Legislativa de...

. O AO90 é “manifestamente ...

.arquivos

. Janeiro 2023

. Dezembro 2022

. Novembro 2022

. Outubro 2022

. Setembro 2022

. Agosto 2022

. Junho 2022

. Maio 2022

. Abril 2022

. Março 2022

. Fevereiro 2022

. Janeiro 2022

. Dezembro 2021

. Novembro 2021

. Outubro 2021

. Setembro 2021

. Agosto 2021

. Julho 2021

. Junho 2021

. Maio 2021

. Abril 2021

. Março 2021

. Fevereiro 2021

. Janeiro 2021

. Dezembro 2020

. Novembro 2020

. Outubro 2020

. Setembro 2020

. Agosto 2020

. Julho 2020

. Junho 2020

. Maio 2020

. Abril 2020

. Março 2020

. Fevereiro 2020

. Janeiro 2020

. Dezembro 2019

. Novembro 2019

. Outubro 2019

. Setembro 2019

. Agosto 2019

. Julho 2019

. Junho 2019

. Maio 2019

. Abril 2019

. Março 2019

. Fevereiro 2019

. Janeiro 2019

. Dezembro 2018

. Novembro 2018

. Outubro 2018

. Setembro 2018

. Agosto 2018

. Julho 2018

. Junho 2018

. Maio 2018

. Abril 2018

. Março 2018

. Fevereiro 2018

. Janeiro 2018

. Dezembro 2017

. Novembro 2017

. Outubro 2017

. Setembro 2017

. Agosto 2017

. Julho 2017

. Junho 2017

. Maio 2017

. Abril 2017

. Março 2017

. Fevereiro 2017

. Janeiro 2017

. Dezembro 2016

. Novembro 2016

. Outubro 2016

. Setembro 2016

. Agosto 2016

. Julho 2016

. Junho 2016

. Maio 2016

. Abril 2016

. Março 2016

. Fevereiro 2016

. Janeiro 2016

. Dezembro 2015

. Novembro 2015

. Outubro 2015

.Acordo Ortográfico

A autora deste Blogue não adopta o “Acordo Ortográfico de 1990”, por recusar ser cúmplice de uma fraude comprovada.

. «Português de Facto» - Facebook

Uma página onde podem encontrar sugestões de livros em Português correCto, permanentemente aCtualizada. https://www.facebook.com/portuguesdefacto

.Contacto

isabelferreira@net.sapo.pt

. Comentários

1) Identifique-se com o seu verdadeiro nome. 2) Seja respeitoso e cordial, ainda que crítico. Argumente e pense com profundidade e seriedade e não como quem "manda bocas". 3) São bem-vindas objecções, correcções factuais, contra-exemplos e discordâncias.

.Os textos assinados por Isabel A. Ferreira, autora deste Blogue, têm ©.

Agradeço a todos os que difundem os meus artigos que indiquem a fonte e os links dos mesmos.
blogs SAPO