Sábado, 14 de Setembro de 2019

«DOCUMENTOS/PROVAS/MENTIRAS/FRAUDES DO ACORDO ORTOGRÁFICO DE 1990 (AO1990)» (Parte II)

 

Acordo Ortográfico de 1990 nunca entrou em vigor

 

FRAUDE.png

 

O chamado «Acordo Ortográfico» não preencheu os mínimos para chegar a entrar em vigor segundo o que os Países se comprometeram. Porque os mínimos não foram cumpridos, nunca existiu «Acordo» em vigor.

 

A narrativa oficial dos governos de Portugal e Brasil diz coisa muito diferente: que entrou em vigor com três Países em 1-1-2007, e Portugal ter-se-ia juntado ao leque depois.

 

 

Para que essa narrativa oficial tivesse uma correspondência mínima com a realidade, era preciso que o Brasil, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe tivessem enviado nove documentos, e Portugal tivesse mais três. Quatro Países x três documentos = 12.

 

Mas o facto é que nunca enviaram: os 12 documentos não estão no Ministério dos Negócios Estrangeiros português. Por isso, o governo de Sócrates deparou-se tardiamente com este problema, mas não fez caso da lei e nunca reconheceu os seus erros. Para ocultar o facto de não ter os 12 documentos em seu poder, o governo de Sócrates recorreu a dois truques: escondeu as oito datas do Acordo dos anos 90 e do 1º protocolo modificativo, e inventou datas, para dar a ilusão de que o estranho «Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa» teria entrado em vigor, quando nunca entrou.

 

Consultar este link:

https://dre.pt/pesquisa/-/search/341857/details/maximized

 

A trama foi urdida com muita mestria, mas subsiste o problema: os documentos não existem. Em Junho passado, o deputado social-democrata José Carlos Barros pediu para os ver, mas o seu pedido foi recusado pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva.

 

O ministro Santos Silva fabricou umas datas.

 

Consular este link:

https://www.publico.pt/2019/07/28/culturaipsilon/direito-de-resposta/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-publicado-25-julho-2019-1881479

 

As surpresas começam por serem só 10, e não as 12 datas prometidas. Faltam duas de Cabo Verde, do Acordo inicial, e uma de Portugal do 1º protocolo modificativo.

 

A segunda surpresa é que seis das datas estão concentradas num único ano (2006): uma do Brasil (que o ex-presidente  Lula da Silva não confirma em 2008), duas de Cabo Verde (uma delas desmentida por Cabo Verde em 2009) e três de São Tomé e Príncipe (de que só existe um documento).

 

Até quanto o governo português irá negar-se a esconder a verdade da negociata?

 

Conselho Internacional de Oposição ao Acordo Ortográfico de 1990

 

***

DOCUMENTOS/PROVAS/MENTIRAS/FRAUDES DO ACORDO ORTOGRÁFICO DE 1990 (AO1990) (Parte I)

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:38

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Quinta-feira, 12 de Setembro de 2019

DOCUMENTOS/PROVAS/MENTIRAS/FRAUDES DO ACORDO ORTOGRÁFICO DE 1990 (AO1990) (Parte I)

 

Este Blogue inicia hoje a publicação de documentação sensível, que lhe foi enviada pelo  Conselho Internacional de Oposição ao Acordo Ortográfico de 1990, sobre as mentiras e as fraudes que diferentes governos têm praticado para "mandar" aplicar ilegalmente (em determinados países) e INCONSTITUCIONALMENTE em Portugal, o Tratado Internacional,   intitulado AO1990,   na ordem jurídica internacional e consequentemente na ordem jurídica nacional dos países respectivos.

 

Nada mais natural do que começar pelo início. 

Tudo o que é referido pode ser confirmado nos links oficiais.

 

FRAUDE.png

 

Governos de Sócrates e Lula mentiram sobre Acordo Ortográfico

 

Trata-se de um desfecho surpreendente: o Acordo não entrou em vigor nas datas oficiais. São Tomé nunca entrou, Cabo Verde está na corda bamba e Lula da Silva atropelou o Congresso. 

 

Será que os quatro Países da CPLP ratificaram mesmo o Acordo Ortográfico? 

 

Vejamos:

 

O primeiro tratado de 1990 exigia sete Países e um vocabulário comum até 1993, para a entrada em vigor em 1994. Uma alteração de 1998 eliminou as datas; e em 2004 (Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo...) o ponto 3 passou a dizer: «O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa entrará em vigor com o terceiro depósito de instrumento de ratificação junto da República Portuguesa». Para haver estes três Países, era necessário que houvesse nove documentos no Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) de três países da CPLP, sobre o tratado inicial, mais os dois Protocolos Modificativos, a que se teriam seguido mais três de Portugal.

 

Sabe-se que há falhas genéticas no barco: documentos inexistentes, datas falsas e muitos segredos escondidos. 

 

São Tomé aprovou uma resolução em 29-6-2006 (Tornando-se necessário proceder à ratificação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa), que se encontra publicada no final do ano (29-12). O governo de Sócrates disse que o diploma sobre o Acordo de 1990 (que refere ter recebido em 6-12-2006) valia como ratificação do Acordo do Segundo Protocolo. 

 

O governo de Sócrates disse ainda, no Diário da República em 2010, que tinha recebido o segundo protocolo modificativo de Cabo Verde em 12-6-2006, o que é negado por Cabo Verde no decreto 10/2009 (deve, com a maior urgência possível, notificar o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República de Portugal sobre a aprovação do Segundo Protocolo Modificativo).

 

O MNE não confirmou  que o diploma inicial de Cabo Verde (com as normas do Acordo em aplicação) tivesse chegado.

Consultar este link:

https://www.publico.pt/2019/07/28/culturaipsilon/direito-de-resposta/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-publicado-25-julho-2019-1881479

 

Datas diferentes

 

Por sua vez, o Congresso do Brasil aprovou um decreto legislativo em 1995. O ex-presidente brasileiro, Lula da Silva refere que o documento foi entregue em 24-6-1996. Por sua vez o MNE  referiu que o documento chegou dois meses antes (30-4-1996), e indicou o mesmo dia como data de entrada do diploma de Portugal. 

 

O legislativo no Brasil aprovou esta primeira alteração em 12-6-2002. Lula referiu que a entrega desse documento foi feita durante o seu mandato, em 3-9-2004. Contudo, o MNE afirmou que o documento chegou em 15-8-2002, ainda quando o presidente era Fernando Henrique Cardoso.   

 

O ex-presidente brasileiro Lula da Silva atropelou o Congresso Brasileiro. O então presidente aprovou em 2008 mais dois decretos, sobre o 2º protocolo modificativo e livros didácticos só com Acordo, a partir de 2010. Não foi autorizado pelo Congresso, que tinha exigido que «quaisquer atos que pudessem resultar em revisão do Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares (com menção de um artigo da Constituição Brasileira), teriam de ser levados ao legislativo.»

 

Consultar o link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6583.htm

 

Lula refere no Decreto 6585: «foram cumpridos os requisitos para a entrada em vigor do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa»


Consultar o link: 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6585.htm

 

Brasil e Portugal fizeram saber que o Acordo do Segundo Protocolo teria entrado em vigor em 1-1-2007, com três Países: Brasil, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe. Era o pretexto para Portugal ter a obrigação moral de avançar.

 

O documento enviado por José Sócrates Sócrates à Assembleia da República não diz que já constavam três Países. 

 

Consultar o link: 

https://ciberduvidas.iscte-iul.pt/artigos/rubricas/acordo/proposta-de-resolucao-71x3/3160

 

Só com Portugal já dentro do barco, Lula da Silva se sentiu confortável para avançar com o Acordo Ortográfico, em Setembro de 2008. 

 

Todos os decretos de Lula da Silva tranquilizam o povo, ao referirem que «o Acordo entrou em vigor internacional em 10 de janeiro de 2007, inclusive para o Brasil, no plano jurídico externo».  Contudo, o ex-presidente Lula não confirma a data de 12-6-2006 (que coincide com a duvidosa data do segundo protocolo modificativo de Cabo Verde): menciona uma data anterior: «O Governo brasileiro notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, na qualidade de depositário do ato, em 20 de outubro de 2004)»

 

Consultar o link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6585.htm

 

Entretanto, o ministro Augusto Santos Silva afirmou em 17-7-2009: «Portugal é um país estimado em todo o mundo, considerado em todo o mundo por muitas qualidades. E uma das qualidades que tem é honrar os compromissos que assume e, portanto, cumprir os tratados e acordos que subscreve, incluindo o Acordo Ortográfico de 1990.» 

 

Contudo, a Guiné-Bissau não aprovou os dois protocolos modificativos do Acordo Ortográfico, mas o ministro disse que já ratificou, sem implementar. 

 

Entretanto, o deputado José Carlos Barros pediu ao MNE acesso aos documentos, mas recebeu uma resposta negativa. Segundo o direito internacional, quem recebe os depósitos está obrigado a agir imparcialmente no exercício dessas funções. Em especial, a circunstância de um tratado não ter entrado em vigor entre algumas das Partes ou de ter surgido uma divergência entre um Estado e um depositário relativamente ao exercício das funções deste último não deve influir nessa obrigação.

 

Conselho Internacional de Oposição ao Acordo Ortográfico de 1990 

***

«DOCUMENTOS/PROVAS/MENTIRAS/FRAUDES DO ACORDO ORTOGRÁFICO DE 1990 (AO1990)» (Parte II)

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:19

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Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

«RECUSA DE ASSINATURAS PELA LÍNGUA PORTUGUESA NA FEIRA DO LIVRO DO PORTO». QUE ESPÉCIE DE DITADURA É ESTA?

 

E o inacreditável acontece neste nosso país cujos governantes são meras marionetas ao serviço do estrangeiro.

Querem, porque querem, acabar com a Língua Portuguesa. E isso configura um crime de lesa-pátria, punível com pena de prisão de 10 a 20 anos (Artigo 308 - Decreto-Lei nº 48/95 de 15-03-1995 do Código Penal).

A Língua (Portuguesa) é um dos elementos da (nossa) nacionalidade; pugnar pela vernaculidade daquela é pugnar pela autonomia desta (Leite de Vasconcelos, linguista, filólogo, arqueólogo, etnógrafo e um dos maiores dialectologistas portugueses.

«Mal vai aos povos que não respeitem o próprio idioma. É como ultrajar a Bandeira. É como renegar a Pátria» (Fernando de Araújo Lima in A Língua Portuguesa).

«O mau Português principia a sê-lo desde que mareia a pureza da Língua» (Camilo Castelo Branco – um dos maiores estilistas da Língua Portuguesa)

Poderia estar aqui a tarde toda a citar os maiores intelectuais portugueses, para justificar o crime de lesa-pátria que está a ser cometido, o qual não deverá ficar por punir.

Mas o assunto é:

«Na Feira do Livro do Porto homenageia-se Eduardo Lourenço e cabe «salvar o planeta», mas deixa-se à porta uma iniciativa de cidadãos contra o Acordo Ortográfico de 1990 e em defesa da Língua Portuguesa.»

 

FEIRA LIVRO PORTO.jpg

Rui Moreira, presidente da Câmara Municipal do Porto, e Nuno Artur Silva, comissário da edição de 2019 da Feira do Livro do Porto, durante a apresentação da iniciativa. Porto, 26 de Agosto de 2019. Créditos / Câmara Municipal do Porto

 

«A Iniciativa Legislativa de Cidadãos pela revogação da entrada em vigor do Acordo Ortográfico (ILC-AO) foi impedida de levar a cabo acções de recolha de assinaturas nos jardins do Palácio de Cristal, local onde desde sábado decorre a Feira do Livro do Porto.

 

A situação foi denunciada em comunicado de imprensa da Comissão Representativa (CR) da ILC-AO, que protesta contra «a forma arbitrária e prepotente» como a Câmara Municipal do Porto (CMP) inviabilizou as acções no interior da Feira do Livro, negando os «os direitos previstos e garantidos pela Lei (17/2003)» aos voluntários daquela iniciativa cívica contra o Acordo Ortográfico de 1990 (AE90).

 

A ILC-AO não desarma e anunciou a montagem da sua banca («uma simples mesa de campismo», sublinha) no exterior do recinto, «em pleno passeio, na rua, que é um espaço público, tão público como o local onde se realiza o evento organizado pela CMP», lê-se no referido comunicado.

 

Câmara do Porto muda de argumento, mas repete proibição de 2018

 

Em notícia publicada na sua página na Internet, a ILC-AO recorda «a situação absurda» vivida durante a Feira do Livro do Porto em 2018, quando, ao quinto dia da iniciativa, «a Polícia Municipal, a pedido da Câmara do Porto, decretou o fecho» da sua banca de recolha de assinaturas, sob a alegação municipal de que «as áreas destinadas a bancas de divulgação e venda de produtos eram exíguas, sujeitas a rateio e fonte de receitas para a Feira do Livro».



A Iniciativa Legislativa de Cidadãos e a Lei

Artigo 5.º (Garantias)
O exercício do direito de iniciativa é livre e gratuito, não podendo ser dificultada ou impedida, por qualquer entidade pública ou privada, a recolha de assinaturas e os demais actos necessários para a sua efectivação
, nem dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas.

 

Na altura a ILC-AO deplorou a «confusão (propositada?) entre iniciativa cívica e espaço comercial» e apresentou ao Município as explicações necessárias para que a sua legítima actividade pudesse ser desenvolvida, nomeadamente dando a conhecer o conteúdo da Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho, «Iniciativa legislativa de cidadãos», cujo Artigo 5.º, «Garantias», que obriga entidades públicas e privadas a facilitar as acções destas excepcionais iniciativas cidadãs (ver caixa), e informando a CMP da exiguidade do espaço a ocupar, «sem qualquer transtorno para a logística e para a gestão camarária do evento a ocorrer nos Jardins do Palácio de Cristal».

 

«Infelizmente», afirma a ILC-AO, as diligências encetadas «serviram apenas para demonstrar o completo desprezo da Câmara Municipal pela Lei, ao mesmo tempo que, por via de tal expediente, se esgotaram os restantes dias do evento».

 

Em 2019

Este ano a ILC-AO decidiu «evitar essas estranhas confusões» e, em 28 de Maio passado, deu conta à organização da iniciativa da sua «intenção em prosseguir a recolha de subscrições na edição do ano corrente», e de evitar «o conflito verificado em 2018», disponibilizando-se para «para, em conjunto com a organização do evento, encontrarmos um local adequado para a recolha de assinaturas».

 

A resposta do município portuense chegou em Julho e voltou a ser negativa, desta vez com o pretexto de, como transcreve a ILC-AO, evitar «um precedente para promover no recinto da Feira do Livro uma campanha de iniciativa cidadã, que poderá abrir portas a muitas outras igualmente legítimas e estimáveis, o que inevitavelmente provocaria constrangimentos à organização do certame e a todos os que dele usufruem, público e expositores».

 

Para a ILC-AO a CMP «persiste na confusão entre uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos e iniciativas cívicas de género, índole, finalidades, requisitos e enquadramento legal em absoluto diversos». Na resposta, enviada «de imediato» à autarquia, assinalou que a sua presença «não abre portas» a «muitas outras iniciativas» porque apenas as Iniciativas Legislativas de Cidadãos (ILC), na sua figura jurídica específica, estão protegidas pela Lei n.º 17/2003.

 

«Em rigor, a Câmara Municipal dá-nos permissão para que duas pessoas, num espaço público, possam encetar uma conversa. Ora, como é evidente, para despachar semelhante “determinação”, a Câmara Municipal não era precisa para nada, nem a Lei que protege o Direito de Iniciativa Legislativa serviria fosse para o que fosse. “Autorizar” que duas pessoas conversem na Feira equivale na prática a não “autorizar” coisa alguma, mimetizando um procedimento oficial afinal inexistente»

rUI vALENTE (ilc-aO)

 

Para não dizer que, desde a aprovação da Lei, «houve, até hoje, menos de uma dezena de ILC» e destas «apenas uma, pela natureza do seu objecto, julgou por bem recolher assinaturas em Feiras do Livro», o que leva os promotores da iniciativa a considerarem que são os únicos contemplados por «uma decisão arbitrária da Câmara Municipal do Porto que, disfarçada de “medida genérica”, nos é afinal dedicada em exclusivo».

 

Regresso à estaca zero

 

Finalmente, o município da Invicta autorizou a recolha de assinaturas, desde que não fosse instalada uma «banca ou outro equipamento para esse fim». É, para os promotores da iniciativa pela revogação do Acordo Ortográfico de 1990, o «regresso às condições leoninas de 2018: a recolha de assinaturas pode ocorrer, só não podemos reunir as condições mínimas de exequibilidade para o efeito».

 

A Câmara Municipal, acusam, «quer poder dizer que “não impede”» sem ter em conta «que “dificultar”, recorde-se, já é uma infracção à Lei» mas, «na prática, as dificuldades impostas são de tal ordem que a Câmara Municipal, de facto, impede».

 

Nesse contexto, os promotores da ILC-AO não vêm outra alternativa «que não seja levar a cabo a recolha de assinaturas na rua, à porta dos Jardins do Palácio de Cristal. Não podemos aceitar uma situação de clandestinidade, em que o direito de recolha de assinaturas, apesar de legalmente previsto e protegido, passa a ser exercido sem um mínimo de dignidade — ou, em alternativa, sob a ameaça de, a qualquer momento, sermos expulsos pela Polícia Municipal. Enquanto promotores de uma ILC recusamo-nos a abdicar, num espaço público, dos direitos que nos assistem e que estão consagrados na letra da Lei».

 

Feira do Livro do Porto: evento, protagonistas e Acordo Ortográfico

 

Desde 2014 que a Feira do Livro do Porto passou a ser uma organização da responsabilidade exclusiva da Câmara Municipal do Porto e a realizar-se anualmente nos jardins do Palácio de Cristal, durante o mês de Setembro.

 

O novo modelo do evento partiu da gestão de Rui Moreira, eleito presidente da autarquia portuense em 2013.

 

A edição deste ano, que foi inaugurada no passado sábado, dia 6, e se prolonga até 22 de Setembro, conta com 130 participantes, entre editores, livreiros, alfarrabistas e instituições e funciona todos os dias, a partir das 11h/12h até às 21h30 ou às 23h, conforme o dia da semana.

 

A programação da Feira do Livro, além das habituais apresentações de livros e sessões de autógrafos, propõe um programa cultural variado, que colige leituras, debates, exposições, oficinas, cinema, concertos e récitas (o programa prefere a designação em inglês, spoken word) e ocupa espaços culturais como a Biblioteca Municipal Almeida Garrett ou a Capela de Carlos Alberto.

 

O programa (que pode ser consultado aqui em detalhe) foi apresentado no passado dia 27 de Agosto por Rui Moreira e pelo comissário do evento, Nuno Artur Silva.

 

História, futuro da Europa, globalização e clima foram alguns dos temas enunciados por Rui Moreira para dar conta da diversidade e urgência dos debates que marcam a sexta edição da feira do livro portuense no seu novo formato, a qual se inspira este ano no pensador Eduardo Lourenço.

 

«eu acho que nós devíamos escrever todos brasileiro»

Nuno Artur Silva

 

O comissário Nuno Artur Silva, é conhecido desde há muito, «preferia já estar a escrever à brasileira» para «em vez de falar para dez milhões de pessoas falar para duzentos ou trezentos milhões», como referiu em 2011 em entrevista a um canal televisivo. Em 2014, num colóquio promovido pela Associação das Universidades de Língua Portuguesa (AULP), manifestou-se convicto de que «no futuro todos vamos escrever em brasileiro e que o português vai ser uma variante regional da língua brasileira», segundo noticiou a organização.

 

Já o homenageado, Eduardo Lourenço, «nome maior do pensamento português, cujo permanente compromisso cívico e reflexões sobre a Europa são indissociáveis da sua vivência cultural», foi, com António Lobo Antunes, Manuel Alegre, Maria Teresa Horta ou Pedro Mexia, entre outros, um dos subscritores de um manifesto dos «Cidadãos contra o “Acordo Ortográfico” de 1990» lançado em 2017. «O AO90 – a que os sucessivos Governos, com uma alegre inconsciência, foram dando execução –, é um fiasco político, linguístico, social, cultural, jurídico e económico», sentencia o manifesto e publica o Expresso de 23 Janeiro de 2017.

 

«sempre discordei do acordo ortográfico de 1990»

Rui Moreira

 

Quanto a Rui Moreira, o presidente da Câmara Municipal do Porto manifestou-se, nos seus tempos de cronista, em completo desacordo com o Acordo Ortográfico de 1990. «Desacordo» foi mesmo o título que deu a uma crónica publicada no Correio da Manhã em 2015 – há dois anos que presidia aos destinos da autarquia portuense – e em que afirmava, por exemplo, que «o acordo é mau, porque distorce a língua portuguesa e introduz confusões desnecessárias», ou que «sempre discordei do acordo ortográfico de 1990».

 

Ora impedir, enquanto presidente da Câmara Municipal do Porto e organizador da Feira do Livro naquela cidade, os promotores da iniciativa cidadã contra o acordo ortográfico vigente de recolherem, naquele espaço de cultura, assinaturas contra um acordo desastroso e que, segundo o próprio Rui Moreira, se traduziu num fiasco, ou seja, menorizar esta importante iniciativa cidadã de carácter cultural num evento que se pretende prenhe de responsabilidade cívico-cultural, é no mínimo inconsequente e pode ser susceptível de responsabilidade política.»

 

Fonte:

https://www.abrilabril.pt/cultura/recusa-de-assinaturas-pela-lingua-portuguesa-na-feira-do-livro-do-porto

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:43

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Segunda-feira, 9 de Setembro de 2019

«ALERTA GERAL. DIPLOMACIA MALTRATA ORTOGRAFIA. PEDE-SE DIVÓRCIO. URGENTE»

 

Um texto muito elucidativo de Nuno Pacheco, no Jornal Público, o qual analisa a primeira audiência do debate que ocorreu no Brasil, na passada terça-feira, em torno do Acordo Ortográfico de 1990, e no qual, ficou bem claro que o AO90, mais do que uma questão linguística, éessencialmente uma questão política que mantém sequestrada a Língua Portuguesa, apenasmente no Brasil e em Portugal.

 

NUNO PACHECO.jpg

 

Texto de Nuno Pacheco

 

«Na audiência brasileira, o Acordo Ortográfico perdeu por três a um. A diplomacia continua avessa às razões da língua.»

 

Este podia ser um anúncio barato, daqueles que poupam palavras para economizar dinheiro. Mas é apenas uma reacção, em síntese, ao visionamento do debate que ocorreu no Brasil, na passada terça-feira, em torno do Acordo Ortográfico de 1990 (vulgo AO90). Como anunciado, a sessão (transmitida em directo pela TV da Câmara dos Deputados, daí poder ser vista em Portugal) contou com o deputado Jaziel Pereira de Sousa (o requerente, a presidir), o ex-lexicógrafo chefe da Academia Brasileira de Letras Sérgio de Carvalho Pachá, o escritor Sidney Silveira, a professora Ami Boainain Hauy e a embaixadora Márcia Donner Abreu, em nome do Ministério das Relações Exteriores (MRE, que por cá é Ministério dos Negócios Estrangeiros) – a​ única representante oficial, já que Ministério da Educação nem vê-lo (talvez a língua tenha pouco que ver com a educação, quem sabe?), tal como a Academia Brasileira de Letras (ABL), que, no seu comportamento distante e reumático, ficará para futura audiência no mesmo local.

 

Que não era nenhum café, como um leitor do PÚBLICO maldosamente sugeriu nos comentários à notícia da iniciativa, mas sim a Comissão de Educação (como também por cá se usa) da Câmara dos Deputados do Brasil, no coração de Brasília. Tudo muito institucional, como deve ser. Pois bem: o debate começou com as apresentações da praxe e não tardámos a saber as opiniões dos participantes. Sidney Silveira brandiu vários argumentos contra, dizendo mais tarde que o AO tinha sido concebido por “motivos diplomáticos e políticos” e que “está bom para ir para o ferro-velho, não para ser ratificado” (ou rectificado): “Não rectifiquemos, revoguemos”, disse.

 

Sérgio Pachá (lexicógrafo, filólogo, professor de literatura, tradutor, poeta) voltou a explicar como o AO ressurgiu dos mortos nos idos de 2006-2007, o que já havia feito numa célebre entrevista em 2014 (e o resto desta história sabemo-lo bem), e sublinhou as “razões nada ortográficas pelas quais este mostrengo entrou em vigor”, dizendo que “a pressuposição, a crença, de que a ortografia de uma língua tem de ser idêntica em todos os lugares onde é falada é uma falácia desmentida pelos factos”. E, dando como exemplo o facto de ter vivido 15 anos nos Estados Unidos, onde se foi dando conta da diferença na escrita de vocábulos entre o inglês de lá e o de Inglaterra (sem que isso causasse quaisquer problemas), comparou o português de Portugal ao do Brasil: “É a mesma língua, mas não é a mesma fonologia.”

 

Ami Boainain Hauy, professora, autora de uma volumosa Gramática da Língua Portuguesa Padrão, além de apontar várias falhas e erros gramaticais às normas do AO90, revelando o “caos, o descaso, com que este texto foi redigido”, declarou-se contra ele: “Abomino a redacção do texto e o seu conteúdo também.” E mais adiante: “Espero que seja revogado.”

 

De onde veio a concórdia, o assentimento, a paz? Da diplomacia! A embaixadora Márcia Donner Abreu veio então explicar o “quanto este acordo é importante para o Brasil”, até pela “projecção do poder do Brasil no mundo” (“poder brando”, ou soft power, como fez questão de sublinhar), garantindo que o acordo é o “núcleo duro” de uma “língua una”. Disse depois algo aterrador: que não passou para os filhos livros escritos na ortografia anterior (clássicos, até), ninguém saberá por que medos. Devíamos queimar as bibliotecas, será? Explicou ainda que o AO “pode ser aperfeiçoado”, mas que só ele garante “uma variante única da língua”, que as mudanças trazidas pelo acordo “não são gigantescas” (serão apenas estúpidas?) e que tem dificuldade em escrever “idéia” ou “européia” sem acento, mas foi-se acostumando. Porquê? Porque já há “uma geração inteira de brasileirinhos” que só conhecem este português. Ora o que aconteceria se lhes dissessem que “assembléia” tem acento? Teriam um ataque cardíaco? E lá veio outra vez o medo: a “língua começaria a se apartar”; e também a falsidade: o espanhol não tem variantes, a Academia unificou tudo. Deve ser por isso que nos correctores do Word há 22 variantes ortográficas, uma por país. Será pelo prazer de ocupar espaço?

 

Por fim, a chantagem do costume: ratifiquem que depois logo se rectificará. Já ouvimos isto a Malaca Casteleiro, ao kaiser português do acordo (o MNE em exercício) e também ao Ministro das Relações Exteriores do Brasil, Ernesto Araújo, que assim foi perorar para a CPLP. Mas alguém ainda acredita nestas presumíveis “boas intenções”? Tiveram 30 anos para limpar nódoas e elas mantêm-se bem vivas. O que levará alguém a acreditar que o façam depois de todos caírem, finalmente, no engodo? Nada. Sidney Silveira lembrou, e bem, que Saramago vendeu muitos milhares de livros no Brasil com a ortografia de cá, e todos sabemos que os livros brasileiros sempre circularam por aí com a ortografia original sem que ninguém disso se queixasse.

 

Queixas, sim, há da diplomacia, esse monstro que, sendo avesso às coisas da ortografia, não hesita em maltratá-la continuamente a pretexto de um graal que ninguém viu nem verá. No Brasil, haverá mais debates. Com a ABL, espera-se. Mas se alguém responder “sim” ao anúncio do título, agradece-se. Os kaisers não merecem a língua que espezinham.

 

Fonte:

https://www.publico.pt/2019/09/05/culturaipsilon/opiniao/alerta-geral-diplomacia-maltrata-ortografia-pedese-divorcio-urgente-1885433

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 14:21

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Terça-feira, 3 de Setembro de 2019

O BRASIL ANALISA HOJE A REVOGAÇÃO DO AO90, QUE CONTA COM O APOIO DE JAIR BOLSONARO

 

«O Acordo para unificação ortográfica da Língua Portuguesa nos países lusófonos não alcançou a eficácia esperada. Chegou a hora de discutirmos o Acordo, em nome da genuinidade da nossa Língua falada e escrita. Como bem disse Rui Barbosa, amar a Língua é uma das mais sublimes formas de amar à Pátria. Estarão presentes os professores Sérgio Pachá, Amini Boainain Hauy, e o escritor Sidney Silveira.» Deputado Jaziel Pereira de Sousa, autor do requerimento que pede a revogação do Acordo Ortográfico de 1990, com o apoio da deputada Paula Belmonte.

 

Podem seguir o debate em directo (agora), neste link:

Acompanhe — Portal da Câmara dos Deputados

 

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Refira-se que o AO90 nunca esteve, de facto, em vigor em nenhum país de expressão portuguesa, conforme pode ser comprovado no texto inserido neste link:

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/lula-socrates-e-santos-silva-mentiram-201327

 

e nem sequer unificou a ortografia (porque jamais isso seria possível) e apenas lançou o caos ortográfico, nomeadamente em Portugal, o país mais afectado por esta catástrofe ortográfica, porquanto foi o único que levou à letra os termos de um acordo imposto ilegalmente.

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:02

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Domingo, 1 de Setembro de 2019

LULA, SÓCRATES E SANTOS SILVA MENTIRAM SOBRE O ACORDO ORTOGRÁFICO DE 1990

 

Recebi do Movimento em Prol da Língua Portuguesa (MPLP) o texto que aqui reproduzo na íntegra, o qual tem por objectivo unir as pontas que Lula da Silva, na altura dos acontecimentos, Presidente da República Federativa do Brasil, José Sócrates, na altura primeiro-ministro de Portugal, e Augusto Santos Silva, actual ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, deixaram soltas.

 

Ao unir-se essas pontas chegou-se à seguinte conclusão:

 

«O Acordo Ortográfico de 1990 nunca entrou em vigor, em nenhum país de Língua Portuguesa, porquanto as datas divergem entre Portugal e o Brasil, tendo Lula da Silva atropelado o Congresso Federal».

 

Lula, sócrates e santos silva.png

 

Está marcada uma audiência pública sobre o Acordo Ortográfico de 1990 (AO90) para a próxima terça-feira, dia 3 de Setembro, na Câmara dos Deputados do Brasil, a partir de um Requerimento do Dr. Jaziel (deputado) aprovado, no passado mês de Abril, sobre a hipótese de revogação do AO90.



Acompanhe — Portal da Câmara dos Deputados
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=AE159C76E5A37D3149B4E199EA7A37B8.proposicoesWebExterno2?codteor=1736073&filename=REQ+119/2019+CE

 

Mas será que o chamado Acordo Ortográfico de 1990 alguma vez chegou a entrar em vigor?

 

Há falhas genéticas no casco do barco: datas falsas e muitos segredos escondidos no Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal (MNE), que recebe os documentos (instrumentos de ratificação) dos Países para a entrada em vigor.

 

O Ministro Augusto Santos Silva refere três datas do Brasil:

Consultar este link:

“O Acordo Ortográfico ainda é uma caixinha de surpresas”, publicado a 25 de Julho de 2019.

Nenhuma bate certo.

 

Lula da Silva diz que o documento inicial do AO90 foi enviado em 24-6-1996 Decreto n� 6583; o ministro Santos Silva refere dois meses antes (30-4-1996). Esta data coincidiu com o Dia do Ferroviário e Dia da Mulher no Brasil, o que torna pouco provável que o documento em questão tenha sido enviado efectivamente pelo Presidente do Brasil, nessa data. O MNE indicou ainda que Fernando Henrique Cardoso, presidente do Brasil, anterior a Lula da Silva, e Portugal entregaram os seus documentos (instrumentos de ratificação) no mesmo dia. Vinte e três anos depois, o chefe da diplomacia portuguesa recusou libertar estes documentos.

 

Lula da Silva disse que entregou ao MNE o instrumento de ratificação do 1º protocolo modificativo em 3-9-2004 Decreto n� 6585. O MNE disse que recebeu o documento em Agosto de 2002, ainda durante o mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso.

 

No Acordo do 2º Protocolo, em 29-9-2008, Lula da Silva refere uma data de acto preparatório/preliminar de 2004, citamos: «O Governo brasileiro notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, na qualidade de depositário do ato, em 20 de outubro de 2004).»

 

Lula da Silva vem tranquilizar e disse que o «Acordo entrou em vigor internacional em 1o de janeiro de 2007, inclusive para o Brasil, no plano jurídico externo.»

 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6585.htm

 

Como é possível?

 

Lula atropelou o Congresso

 

Lula da Silva aprovou, nesse mesmo dia, 29 de Setembro de 2008, ainda dois diplomas:

 

- um sobre o 2º protocolo modificativo, Decreto nº 6585 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6585.htm

- e um outro Decreto nº 6.586 Decreto n� 6586: livros didácticos só com Acordo a partir de 1-1-2010; e vocabulário ortográfico iria ser elaborado pela Academia Brasileira de Letras.

 

É evidente que Lula atropelou o Congresso Federal!

 

O Congresso tinha-lhe exigido que «quaisquer atos que pudessem resultar em revisão do Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares (remetendo para o artigo 49º, I, da Constituição do Brasil), teriam de ser antes aprovado pelo legislativo (Congresso Brasileiro)»:

 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6583.htm.

Falta o terceiro diploma do Congresso (lê-se no Decreto nº 6586 diploma de Lula da Silva: «Acordo Ortográfico …, aprovado pelo Decreto Legislativo no 54, de 18 de abril de 1995, … Protocolo Modificativo …, aprovado pelo Decreto Legislativo no 120, de 12 de junho de 2002, …, e … Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa …»

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6586.htm

 

Por conseguinte, falta o terceiro Decreto Legislativo.

 

Segundo a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, o país depositário dos Instrumentos de Ratificação é que guarda esses documentos, e está, ipso facto, sempre obrigado a agir imparcialmente no exercício daquelas funções, sobretudo se o AO90 nunca chegou, afinal, a entrar em vigor.

 

Depois de 23 anos de circunstâncias dúbias, que têm rodeado a entrada em vigor (ou não) do Tratado Internacional AO90, e devido às exigências de transparência que deve reger a Diplomacia Internacional e as relações entre Estados soberanos, não resta outra alternativa ao actual Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Augusto Santos Silva, senão a de tornar público o acesso a estes documentos, para que a verdade dos factos sobre esta matéria venha, finalmente, à luz do dia.

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 19:02

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Sexta-feira, 30 de Agosto de 2019

A RCM 8/2011 QUE “DETERMINOU” (NÃO OBRIGOU) A APLICAÇÃO DO AO90 É ENGANADORA, ALÉM DE NÃO TER VALOR DE LEI

 

Uma vez que já estou farta de ouvir e ler por aí, nomeadamente a professores que «somos obrigados, por lei, a aplicar o AO90», vou reproduzir aqui o que dizem os juristas, a este respeito.

 

Não sou eu que digo, porém, apesar de não ser jurista, sei que uma RCM não tem valor de lei, portanto, jamais aplicaria o AO90, fosse em que circunstância fosse, por não ser obrigada, por Lei. Apenas uma Lei obriga a alguma coisa, e mesmo assim, uma lei injusta é passível de ser combatida.

 

Que um analfabeto não saiba distinguir uma Lei de um mero despacho é aceitável. Que uma pessoa que tem um curso superior não o saiba é inconcebível. Que um professor não questione a mixórdia que diz ser obrigado a ensinar, é inacreditável.

 

AO90.png

 

A Resolução do Conselho de Ministros nº 8/201, de 25 de Janeiro, determina (não obriga) que o governo português e os serviços e organismos e entidades na dependência desse governo (como, por exemplo, os professores e os órgãos de comunicação social servilistas, os maiores responsáveis pelo caos ortográfico instalado em Portugal), bem como o Diário da República, apliquem o “Acordo Ortográfico de 1990”.

 

Enviaram este “despacho” para as repartições públicas e escolas, e, à ceguinha, começou-se a aplicar o AO90, porque, dizem os “aplicadores”, foram obrigados.

 

Foram obrigados como? Sob ameaças de processos disciplinares? Sob chantagem? E ainda que o fossem, teriam o direito/dever de denunciar essas ameaças e chantagem.

 

Poucos foram os que questionaram a mixórdia ortográfica que lhes impuseram. Os outros, a maioria, os que dizem que “foram obrigados a ensinar contra a vontade o AO90”, aplicaram-no cegamente, por cobardia? Por comodismo? Se a RCM os tivesse mandado atirar a um abismo, eles atiravam-se, porque eram “obrigados”?


A Resolução RCM 8/2011 é apenas um despacho normativo autónomo, sem qualquer força de lei.

 

Não existe Lei alguma que tenha revogado o decreto-lei nº 35.228 de 8 de Dezembro de 1945,   portanto, a grafia vigente em Portugal, é a grafia portuguesa de 1945, e não a grafia brasileira de 1943, (preconizada pelo AO90), que é ilegal em Portugal, se bem que legal no Brasil, por ser exclusiva daquele País estrangeiro.

 

Em Portugal, fala-se e escreve-se a Língua Portuguesa.

 

A propósito de qual ortografia está actualmente vigente em Portugal, pediram um parecer ao Embaixador Carlos Fernandes, na sua qualidade de Professor de Direitos Internacionais (Público e Privado), com vários livros publicados sobre estes temas; na de decano dos membros portugueses do Instituto Hispano-Luso-Americano de Direito Internacional, de que foi presidente; e na de embaixador da carreira diplomática com longa experiência de negociação e conclusão de várias dezenas de acordos internacionais, e a sua conclusão foi a seguinte:

 

«A ortografia da língua portuguesa, fixada pela Convenção Ortográfica Luso-Brasileira de 1945, e a vigorar em Portugal e seu Ultramar, a partir de Janeiro de 1946, é a que vigora em Portugal actualmente, pela simples e válida razão de que não foi revogada, só o podendo ser por lei ou decreto-lei, que não existem» in pág. 29 do livro «O Acordo Ortográfico de 1990 Não Está em Vigor – Prepotências do Governo de José Sócrates e do Presidente Cavaco Silva», livro que devia ser de leitura obrigatória para todos os professores e jornalistas e escritores servilistas, os maiores difusores da fraude ortográfica.

 

AO NÃO ESTÁ EM VIGOR.png

 

Este livro explica, de um modo bastante acessível, a vigarice que está por trás da aplicação apressada do AO90, em Portugal.

 

O parecer foi dado, a título gratuito e publicado em livro. E o que fizeram com este douto parecer, incluindo o Presidente da República Portuguesa, ele próprio um constitucionalista (?), que nunca veio desmentir o Embaixador, logo, tudo o que está escrito neste livro é a mais pura realidade, o que fizeram com este douto parecer? Fizeram ouvidos de mercador, e insistiram na vigarice, recentemente posta a nu, pelo jornalista Nuno Pacheco, que há-de ter muitas mais coisas para contar.



Para recordar o que disse Nuno Pacheco, ver este link:

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/ao90-artigo-de-nuno-pacheco-no-jornal-198519?tc=17177018094

 

O texto da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011 é sobejamente enganador e eivado de uma descomunal hipocrisia:

Dizem:

 

«A língua portuguesa é um elemento essencial do património cultural português. A protecção” a valorização e o ensino da língua portuguesa” bem como a sua defesa e promoção da difusão internacional” são tarefas fundamentais do Estado” consagradas na Constituição. A prossecução destes objectivos é” igualmente” um desígnio do XVIII Governo Constitucional” materializado na adopção de uma política da língua” unificada e eficaz” como eixo fundamental do desenvolvimento cultural” económico e social dos Portugueses.»

 

De facto, o que se diz neste parágrafo é verdade.

 

Mas o que fizeram os políticos, com esta verdade? Inverteram-na.

 

Transformaram o património cultural português, em património cultural brasileiro. Não protegeram a Língua Portuguesa, e o que andam por aí a impor ilegalmente é a grafia brasileira, que se transformou numa mixórdia à portuguesa, sem precedentes, e caso único no mundo.

 

Diz ainda a RCM:

«Ao Governo compete criar instrumentos e adoptar medidas que assegurem a unidade da língua portuguesa e a sua universalização nomeadamente através do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa e da promoção da sua aplicação.»

 

De que unidade e universalização está a falar o governo, quando sabemos que o AO90 é o veículo da descomunal desunião e desuniversalização da Língua Portuguesa?

 

Além disso, uma Lei ou Decreto-Lei é assinado pelo presidente da República, e esta RCM foi assinada pelo prepotente primeiro-ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, que lá teve os seus motivos, mais o presidente Cavaco e o “seu” Lula da Silva, para se apressarem a pôr em prática algo que não uniu nem universalizou coisa nenhuma, estando actualmente a Língua Portuguesa a rastejar na lama e sem a mínima credibilidade internacional.

 

Mas isto é matéria tabu, para os candidatos às legislativas, mais preocupados com números do que com letras, que também fazem parte de uma sociedade moderna e culta. 

 

Para mais informações acerca desta matéria, consultar estes links:

https://www.publico.pt/2016/07/30/politica/opiniao/inconstitucionalidades-da-resolucao-n-82011-ao90-1739766

 

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/a-imposicao-do-acordo-ortografico-de-186154

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:33

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Domingo, 18 de Agosto de 2019

«O “ACORDO” ORTOGRÁFICO DE 1990 EM 2017» COMO SE FOSSE HOJE

 

«(...) não existindo qualquer diálogo ou dialéctica entre Estado e Cidadão... é porque já estamos mesmo a viver uma outra ditadura (...)»

 

Uma análise lúcida de José Pedro Gomes, escrita em 25 de Agosto de 2017, sobre o pseudo-acordo ortográfico de 1990.

 

Estamos em 18 de Agosto de 2019, e o texto mantém-se aCtual, o que significa que a ditadura vigente, fantasiada de “democracia”, e a falta de vergonha na cara, somadas à cumplicidade daquele que devia ser o garante da Constituição da República Portuguesa, mas não é, mantêm Portugal na senda de uma inconcebível parvoíce ortográfica, cada vez mais acentuada.

 

Até onde nos levará esta farsa à portuguesinho?

 

Nei Leandro.jpg

 

Texto de José Pedro Gomes

 

(Nota: os trechos a negrito são da responsabilidade da autora do Blogue)

 

«O “ACORDO” ORTOGRÁFICO DE 1990 EM 2017

 

Muitos amigos ficarão ou não aborrecidos com isto, não interessa, sejamos pragmáticos e congruentes naquilo que dizemos ser.

 

Isto a propósito do pseudo-acordo ortográfico de 1990, uma questão que nada tem a ver com partidarismos, nem de direita, nem de esquerda. É mesmo de cidadania e de direitos constitucionais.

 

Não compreendo, nunca compreenderei, numa sociedade que gasta cuspo a falar da liberdade e dos valores alcançados num pós 25 Abril, a falar sobre os tempos de censura, duma tal coisa do passado quase etérea e maldita que nem sequer pode ser debatida pois os humores ficam inflamados de tal ordem que se torna impossível um diálogo histórico e abstraído de emoções irracionais... como é possível perante isto acarretar-se tornando-a aceite, com uma mixórdia imposta e pespegada, compactuada nos bastidores políticos, envolvida em obscuridade... uma coisa abjecta fruto duma política subserviente ao jugo empresarial. Como?

 

Tal coisa e a forma como se transpôs não deram satisfações em absoluto. Imiscuiu-se impondo-se e castigando quem a questionasse, cortando uma brecha fosso de incongruência e inconsistência na Nossa Língua, um dos maiores patrimónios que dispomos, contra tudo e contra todos, rasgando os direitos mais essenciais e empobrecendo ainda mais a pedagogia e o ensino da Língua Portuguesa. Substância essa tão idiossincrática, tão fundida com a nossa pessoa, tão fundida com um dos nossos maiores direitos e expressões individuais. Não se percebe. Não se quer saber, amorfa-se. Prefere-se ficar na ignorância.

 

Não compreendo como é que esse Português que se diz lutador dos direitos fundamentais do passado se deixe vergar perante tal atentado Constitucional no presente, se deixe levar tendo em conta os inúmeros escândalos políticos que já aconteceram e que vão continuando a acontecer, por ideologias sem corpo, atiradas aos ares que se pegam à inércia individual, à apatia e ao comodismo. Porque na realidade se não reagimos quando um direito de opinião de tal ordem que nem sequer é escutado for vilipendiado, não existindo qualquer diálogo ou dialéctica entre Estado e Cidadão... é porque já estamos mesmo a viver uma outra ditadura, esta, sub-reptícia e desta vez bilateral, porque só existe se existir um permissório.»

 

Fonte:

https://www.facebook.com/notes/jos%C3%A9-pedro-gomes/o-acordo-ortogr%C3%A1fico-de-1990-em-2017/10155449655786071/

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:19

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Quinta-feira, 15 de Agosto de 2019

VERDADEIRA VERGONHA (INTER)NACIONAL: NO SITE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PORTUGUESA ESCREVE-SE EM “MIXORDÊS” (*)

 

(Texto recebido via-email e que circula por muitos mais e-mails, e agora circulará em mais de uma centena de países.)

 

Uma verdadeira vergonha, ainda mais que agora há como provar que o AO90 não passa de uma monumental FRAUDE, que foi e continua a ser ilegal e inconstitucionalmente aplicado em Portugal, gerando o caos ortográfico, até no site daquele que diz ser o garante da Constituição da República Portuguesa: o Presidente da República.

 

Isto não acontece em mais nenhum país do mundo: o facto de não se saber escrever correCtamente a língua OFICIAL do próprio país, e o Presidente da República ser cúmplice dessa ignorância.

 

Senhor Presidente, isto só lhe fica mal, além de contribuir para o desprestígio do cargo que ocupa, de Portugal e dos Portugueses, que têm vergonha na cara.

 

Presidência%20da%20República.jpg

Origem da imagem: Internet

 

Ora então vejamos:

 

Presidente da República promulga diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:

 

  1. Estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização.
  2. Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.
  3. Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
  4. Altera o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.
  5. Apesar da não consagração integral das propostas da ANMP, o Presidente da República decidiu promulgar o Diploma do Governo que define o modelo de cogestão das áreas protegidas.
  6. Apesar de se tratar de suspensões, a título excecional, de regimes legais para situações específicas – realidade, em rigor, já antes acolhida no nosso ordenamento jurídico -, o fato de se pretender ensaiar um esquema muito flexível quanto ao quadro normativo a adotar e de se prever quer o cumprimento de prazos, quer uma subsequente avaliação – o que, infelizmente, é raro na nossa prática legislativa -, justifica que o Presidente da República tenha promulgado o Diploma do Governo que autoriza a implementação de projetos experimentais desenvolvidos com recurso ao mecanismo de direito ao desafio.

 

Para melhor elucidação consultar a fonte:

http://www.presidencia.pt/?idc=10&idi=167930

 

Nota: “Mixordês” é uma linguagem que cruza ignorantemente as grafias portuguesa e brasileira (neste caso fato (no Brasil) por facto (Portugal); excePcional (no Brasil) excecional (exc’cional) – o que será isto? (Portugal), e a isto chamaram UNIFICAÇÃO.

 

Isabel A. Ferreira

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:31

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Terça-feira, 13 de Agosto de 2019

UMA LUSOFÁBULA CHAMADA AO90 – PARA REFLECTIR

 

Todos sabemos que o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, encabeçado pelo Brasil e assinado por sete países em 2006, é a maior fraude de todos os tempos.

 

E porque a revogação deste acordo, que nasceu aborto, se impõe cada vez mais, deixo aqui algumas questões levantadas por Paulo Martins, num comentário ao texto «CABO VERDE JÁ DEPOSITOU JUNTO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS (MNE) O INSTRUMENTO DE DENÚNCIA DO PSEUDO ACORDO ORTOGRÁFICO DE 1990? OU HÁ AINDA MAIS ALGO ESCONDIDO?»

que exigem resposta clara e urgente por parte das autoridades portuguesas.

 

Hélder Guégés.png

 

Se Cabo Verde adoptou o "crioulo" como língua oficial, continuará a ter estatuto de PALOP?

 

No que concerne ao inenarrável IILP (http://iilp.cplp.org/), e restante "estrutura linguística" da também inenarrável CPLP, continuará a ter sede em Cabo Verde? Se sim, que sentido faz?

 

Na prática o IILP deveria chamar-se IILB (Instituto Internacional da Língua Brasileira).

 

Já agora, os contribuintes portugueses continuarão a sustentar com milhões de euros anualmente este país insular, numa época em que Portugal sofre tantas carências a nível educativo e de saúde?

 

Exigirão oficialmente as autoridades portuguesas a desvinculação formal de Cabo Verde do tratado de acordo ortográfico, ou fica tudo bem assim como está?

 

O AO90 é também ele uma enorme ilegalidade que assenta em pressupostos ilusórios e ilegais. Parece que a lusofonia se está a desintegrar, mas o governo e o PR Marcelo "das selfies" fingem que não sabem e persistem teimosamente em manter o AO90, que tão lesivo é para Portugal e a Língua Portuguesa. Enfim, insistem em manter esta lusofábula.

 

Paulo Martins

 

***

 

Estava marcada para hoje, a discussão da revogação do AO90, no Brasil.

 

Se o Brasil revogar o Acordo Ortográfico de 1990 (AO90), todos os países da dita lusofonia, sairiam a ganhar, e acabava-se de uma vez com este jogo nada limpo, porque, como já se sabe, o AO90 é uma fraude, e não existe, de facto, no Direito Internacional.

 

Cabo Verde já não pertence à lusofonia, porque adoptou o Crioulo Cabo-verdiano como Língua Oficial. O Português é língua estrangeira.

 

São Tomé e Príncipe não o aplicou. A Língua dominante em São Tomé é o Francês.

 

No Brasil, apenas uma minoria sabe o que é o AO90, e não é aplicado pela maioria.

 

Angola, Moçambique, Guiné-Bissau e Timor-Leste não querem saber de acordo algum.

 

Em Portugal, devido à imposição ilegal e inconstitucional do AO90, a contestação à sua aplicação é enorme, e apenas um grupo restrito o aplica, ou por ignorância, ou por servilismo ou por mera chantagem. Na verdade, a maioria do povo português nem sabe o que isso é. e os que o seguem, seguem-no por simples vocação para o seguidismo.

 

De modo que revogar o AO90 é a atitude mais inteligente.

 

Isabel A. Ferreira

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:22

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.ACORDO ORTOGRÁFICO

EM DEFESA DA LÍNGUA PORTUGUESA, A AUTORA DESTE BLOGUE NÃO ADOPTA O “ACORDO ORTOGRÁFICO” DE 1990, DEVIDO A ESTE SER INCONSTITUCIONAL, LINGUISTICAMENTE INCONSISTENTE, ESTRUTURALMENTE INCONGRUENTE, PARA ALÉM DE, COMPROVADAMENTE, SER CAUSA DE UMA CRESCENTE E PERNICIOSA ILITERACIA EM PUBLICAÇÕES OFICIAIS E PRIVADAS, NAS ESCOLAS, NOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, NA POPULAÇÃO EM GERAL E ESTAR A CRIAR UMA GERAÇÃO DE ANALFABETOS.

.

.CONTACTO

isabelferreira@net.sapo.pt

. AO/90 É INCONSTITUCIONAL

O Acordo Ortográfico 1990 não tem validade internacional. A assinatura (em 1990) do texto original tem repercussões jurídicas: fixa o texto (e os modos como os signatários se vinculam), isto segundo o artº 10º da Convenção de Viena do Direito dos Tratados. Por isso, não podia ser modificado de modo a entrar em vigor com a ratificação de apenas 3... sem que essa alteração não fosse ratificada por unanimidade! Ainda há meses Angola e Moçambique invocaram OFICIALMENTE a não vigência do acordo numa reunião OFICIAL e os representantes OFICIAIS do Brasil e do capataz dos brasileiros, Portugal, meteram a viola no saco. Ora, para um acordo internacional entrar em vigor em Portugal, à luz do artº 8º da Constituição Portuguesa, é preciso que esteja em vigor na ordem jurídica internacional. E este não está!
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