Sexta-feira, 21 de Junho de 2019

«O Acordo Errográfico»

 

Um texto de José Luís Mendonças, publicado no Jornal de Angola, onde se fala da Língua Portuguesa, do (des)Acordo Ortográfico de 1990 e (porque não?) de uma futura Língua Angolana, que inclua as línguas nacionais de Angola.

Porque:

«Angola não pode continuar a pautar-se oficialmente como o país mais lusófono da Lusofonia, quando no seu âmago linguístico, no seio das grandes massas e até da Administração Pública do mais alto escalão, tem uma prática contrária à sua discordância protocolar», diz José Luís Mendonça.

 

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Línguas Nacionais Angolanas

Origem da imagem: http://angolaxyami.blogspot.com/2012/05/importancia-das-linguas-angolanas-na.html

 

Texto de José Luís Mendonças

18 de Junho, 2019

 

«Conforme respigámos no site Wikipédia, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 é um tratado internacional firmado com o objectivo de criar uma ortografia unificada para o português, a ser usada por todos os países de língua oficial portuguesa.

 

Contudo, um dos efeitos do Acordo foi o de dividir ainda mais estes países, criando agora três normas ortográficas: a do Brasil, a de Portugal e a dos restantes países africanos que não implantaram o Acordo apesar de o terem assinado.


Acrescenta ainda aquela fonte que “o teor substantivo e o valor jurídico do tratado não suscitaram consenso entre linguistas, filólogos, académicos, jornalistas, escritores, tradutores e personalidades dos sectores artístico, universitário, político e empresarial das sociedades dos vários países de língua portuguesa.”


A Academia Angolana de Letras (AAL), reunida na cidade de Luanda, na Biblioteca Nacional de Angola, no dia 9 de Outubro de 2018, lançou um comunicado desfavorável à ratificação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, por parte do Estado angolano:


“Tendo em conta a contribuição de étimos de línguas bantu na edificação da própria língua portuguesa, a Academia Angolana de Letras (AAL) considera fundamental, para o caso angolano, que um acordo ortográfico da língua portuguesa que vigore neste país considere a presença e a importância das línguas africanas no contexto social, bem como a necessidade de coexistência entre todas elas.”

 

O sexo (oral) dos anjos


A minha posição sobre o Acordo Ortográfico (AO) é a mesma dos que defendem que “a ortografia da língua inglesa (e de tantas outras) apresenta variantes nos diversos países anglófonos, sem que a ortografia inglesa tenha sido objecto de regulação estatal legislada”. Por isso, eu chamo a esta acordo de Acordo Errográfico.


Em primeiro lugar, se é fundamental, para o caso angolano, tal como defende a AAL, que a língua portuguesa considere a presença e a importância das línguas africanas, a Academia não pode exigir isso do Acordo Ortográfico, nem da CPLP, mas deve exigi-lo do próprio Governo angolano. Mais importante que o AO ou a CPLP é a própria importância que nós, angolanos, damos às nossas línguas. E esta é quase nula.


Em segundo lugar, nota-se uma profunda transformação da Língua Portuguesa (LP) falada e escrita em Angola, pois que as línguas são corpos vivos que influenciam e recebem contributos, alimentam-se de outras línguas e falares. Há uma interpenetração com as línguas africanas e línguas estrangeiras, daí os estrangeirismos, galicismos, anglicanismos e, no nosso caso, excesso de brasileirismos.


O português falado e escrito em Angola acumulou de 42 anos de omissão pedagógica no ensino da língua veicular (e por arrasto, das línguas bantu), a começar pelo nível do ensino de base.


Os modos da fala e da escrita do Brasil penetraram desde o início da transmissão das novelas como O Bem Amado e Gabriela Cravo e Canela, nos anos 80 do século XX até à data e exercem uma tremenda influência nos modos de escrever e falar do nosso povo. Centenas de estudantes beneficiam de bolsas e outras oportunidades de formação superior e pós-graduação no Brasil e nas universidades portuguesas. Estes cidadãos angolanos regressam a Angola, não só com as suas teses, mas também com uma nova forma de escrever, segundo o Acordo Ortográfico (AO).


Na Internet abundam estudos académicos sobre os mais diferentes temas e assuntos científicos, de modo que os nossos estudantes, num clic, chegam a essas fontes.


E essas fontes estão escritas no português do Brasil e de Portugal. E é essa forma de redacção da LP que os nossos jovens estudantes reproduzem fielmente na Universidade. A essa forma de reescrever o português junta-se-lhe outro aspecto muito peculiar que é o facto de haver, na esfera da Administração Pública (escolas, meios de comunicação estatais, repartições oficiais) tantos modos de escrever a língua veicular, quantos os níveis de aquisição de (in)competência linguística pelos utentes. A fala também absorve esta fenomenologia do discurso, porém a plurimorfose linguística na oralidade é universal, esmaltada no tempo e perfeitamente inócua. Quando vou engraxar sapatos, não sou obrigado a falar um português normal, falo sem pestanejar no calão dos engraxadores.


O actual estádio de evolução da polémica em torno do AO (que já leva 28 anos de impasse), prova que, discutir a universalidade e validade do AO para o nosso país, é como discutir o sexo (oral) dos anjos.

 

Refundar o ensino da Língua


Angola não pode continuar a pautar-se oficialmente como o país mais lusófono da Lusofonia, quando no seu âmago linguístico, no seio das grandes massas e até da Administração Pública do mais alto escalão, tem uma prática contrária à sua discordância protocolar.


Na minha qualidade de escritor recomendo a devida ponderação deste fenómeno histórico-cultural pelo Executivo angolano e a necessária concentração das autoridades responsáveis pelo ensino e preservação da(s) língua(s) angolanas (português e línguas bantu) na essência da questão, sem se deixar conduzir para a berma da estrada.


Se o Ensino em Angola, devido ao acumular de deficiências estruturais, não demonstra capacidade para ensinar massivamente a gramática da LP (mesmo a nossa LP angolana), como é que terá capacidade para ensinar (em paralelo) as línguas africanas?


Mais importante e imperioso do que a polémica em torno do acordo, é refundar o ensino da Língua Portuguesa em Angola, de maneira a produzir uma competência linguística a vários níveis, principalmente na Administração Pública, e esta tarefa nacional dispensa o conservadorismo do modelo linguístico do português que ainda nos dá que falar, pela sua colagem ao Acordo Ortográfico de 1990. Não dispensa, nunca, é o ensino correcto da norma da língua oficial, o Português, seja ele o que guardamos desde o tempo colonial, ou outro qualquer que se estipule com variações acumuladas pelo tempo de uso.


Mas algum modelo de gramática tem de ser ensinada nas escolas. Essa coisa de dizer que o Português é língua do colono e ficarmo-nos na preguicite oficiosa, não colhe. Que se ensine então o tal Português Angolano, mas a língua que se defende tem de ter uma norma a ser ensinada na Escola.»

 

Fonte:

http://jornaldeangola.sapo.ao/opiniao/artigos/o-acordo-errografico?fbclid=IwAR2pGgn6eXiqNgocta1afApv1h4YcI-PBaw_UwLhaF8Bw8e5BfBPK1DxatA

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:36

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Sexta-feira, 10 de Maio de 2019

AGORA QUE A NOTÍCIA DE QUE O AO90 PODE ESTAR EM VIAS DE EXTINÇÃO, OS “ACORDISTAS” ACORDARAM PARA O NADA

 

Começando pela posição da Sociedade Portuguesa de Autores, que continua a não utilizar as regras do Acordo Ortográfico, que são mais desregras do que regras, e seguindo com a opinião de alguns cidadãos, que se opõem a esta invasão linguística, que dá pelo nome de Acordo Ortográfico de 1990, que nenhum país de expressão portuguesa, à excepção de Portugal,  está disposto a concordar. Daí não haver razão nenhuma para continuar com esta farsa.

 

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«Os livreiros têm de ser chamados à pedra; o Santos Silva merece um enxovalho público; o Marcelo agacha-se; quanto ao PS, tem de ser desafiado a não vilipendiar mais a Língua Portuguesa.» (M. Figueiredo, via e-mail.)

 

Não podia estar mais de acordo, M. Figueiredo. Os livreiros deviam ir à falência, como pena do crime de lesa-língua; Santos Silva, o kapo de serviço, para a destruição da Língua Portuguesa, terá o seu enxovalho, no momento certo; Marcelo ficará para a História com a alcunha de Dom Marcelo Rebelo de Sousa, o Subserviente; o Partido Socialista será perpetuado na lista do maior predador da Língua Portuguesa, e espero que seja penalizado nas eleições que se aproximam. (Isabel A. Ferreira)

 

«Agora que a petição foi entregue e o Brasil está a discutir a possível desvinculação do AO90, é que os acordistas se lembraram todos de escrever artigos a defender o dito cujo! Devem estar a tremer porque afinal o plano de desprezar a opinião pública sobre esta matéria não resultou como eles esperavam. Ignorantes.» (M. Castro, no Facebook).

 

E como ignorantes que são, o que andam por aí a defender só prova essa ignorância, que brevemente terão de engolir com sorrisinhos amarelos. (Isabel A. Ferreira)

 

«O argumento de que iria ser difícil retornar ao Português de Portugal é uma falácia. Em toda a Administração Pública seria necessário que o corrector ortográfico fosse actualizado. Com este passo, a grafia e a acentuação entrariam, facilmente, no hábito dos utilizadores, pois, quem ainda escreve à mão, em pouco ou nada adaptou o (des)acordo ortográfico (J. Moreira, Blogue O Lugar da Língua Portuguesa)

 

Exacto, caro J. Moreira. Esse é um “desargumento”. Claro que é uma falácia, como tudo o que anda ao redor do AO90. Bastava o corrector ortográfico, na Administração Pública, ser como o meu, que é um caça-acordês e repõe as consoantes mudas, a acentuação e a hifenização correCtamente, para que as coisas normalizassem.

 

Mas também não acredito que os funcionários públicos não conseguissem tornar a escrever “direCtor” em vez de “diretor”, ou “recePção” em vez de “receção”, se passaram a maior parte da vida deles a escrever com os cês e os pês nos respectivos lugares, e a acentuar “pára”, do verbo parar, e a hifenizar fim-de-semana (um substantivo masculino que se dividiu em três palavras diferentes: substantivo masculino + preposição + substantivo feminino), e deixou de ser fim-de-semana (período que decorre desde a noite de sexta-feira a domingo à noite) para poder ser o final de uma qualquer semana, que pode começar a uma quinta-feira, num ciclo de sete dias, mas enfim, quem engendrou este acordo, ou nada sabia da Língua ou, se sabia, estava com a “ganza”.

 

Quem escreve à mão, escreverá à portuguesa. Isto de dizer que o AO90 está implantadíssimo é outra falácia. Cada vez aparecem mais publicações em BOM PORTUGUÊS, e por esse Portugal afora há muito, mas muito povo que nem sabe o que é o “acordo”.

 

Os acordistas, quando falam do acordo, só se enterram, a eles e ao acordo. E ainda bem que assim é. A ignorância optativa nada constrói, e um país não avança quando anda a navegar no nada. Por isso, não percamos a esperança. O AO90  não tem qualquer hipótese de futuro.

 

Isabel A. Ferreira)

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:40

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Quarta-feira, 8 de Maio de 2019

A INTENÇÃO DE "REVER" O AO90 NO PARLAMENTO É MANOBRA DE DIVERSÃO PARA FAZER O JEITO AO PS?

 

Rever? Rever o quê? O que há para rever no AO90?

Bem, se me disserem que é para repor todas as consoantes mudas que o AO90 surripiou, e dar o dito pelo não dito no que respeita à acentuação e hifenização mal-amanhadas, alinhavadas à pressa o que provocou mais caos do que ordem na escrita, se é para repor a grafia da Língua Portuguesa na sua versão europeia, então será uma medida inteligente.


Tudo o resto será uma tentativa de colar cacos.

 

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Imagem reconstituída daqui: https://medium.com/@pedrograca13/kintsugi-4d16a67040b5

 

Se é para colar os cacos deixados pela imposição ilegal do AO90, a pergunta é: o que andou a fazer o Grupo de Trabalho criado pelo Parlamento para “estudar” (ou fazer-de-conta que ia estudar?) a aplicação das novas regras (desregradas) para a Língua Portuguesa (que é como quem diz, o modo de grafar à brasileira) para chegar à conclusão de que é precisorever” e não revogar urgentemente o aborto ortográfico antes que faça mais mossa do que já fez?

 

É óbvio que ninguém quer uma revisão, porque uma revisão seria admitir que o AO90 tem alguma ponta por onde se lhe pegue. O que não é verdade. Até o Brasil quer a REVOGAÇÃO. Por que há-de Portugal pretender rever o que os outros países estão a descartar?

 

Porém o que mais me chamou a atenção nesta notícia, que pode ser lida mais abaixo, foi o que disse o assessor cultural do presidente da República, Pedro Mexia:

 

Lê-se:

«Mas, afinal, o que está em cima da mesa? Não é provável que a revogação do acordo aconteça em Portugal. Apesar da frontal discordância perante o AO, o escritor e assessor cultural do Presidente da República, Pedro Mexia, reconhece que seria “problemático” anular o acordo, depois de este ter sido aplicado na Administração Pública e nas escolas — “foi dado um passo maior do que as pernas e até alguns dos maiores defensores estão a assumir que foram feitos erros e disparates».

 

Como disse, Pedro Mexia? O maior disparate é dizer que seria “problemático” anular o acordo. Isto é passar um atestado de incapacidade intelectual a todos os que cegamente ou servilmente começaram a escrever incorreCtamente a Língua que passaram anos a escrever correCtamente, antes da imposição forçada da grafia brasileira.

 

Neste grupo dos incapazes de tornar a escrever como sempre escreveram, não estão excluídos as crianças e os jovens, porque estes têm capacidade para aprenderem e desaprenderem tudo e mais alguma coisa, sem o menor problema. Os adultos, que fazem parte da administração pública, não terão a capacidade de tornar a escrever como sempre escreveram? Serão assim tão inscientes? Isso não serve de desculpa, não é um argumento racional, para que se mantenha o erro, enquanto nos restantes países o AO90 está a ser rechaçado.

 

Não há problemática nenhuma, Pedro Mexia, o que há é má vontade. Voltar atrás vai dar algum trabalho, mas não é impossível. Impossível é manter os Portugueses e os funcionários públicos a escrever a mixórdia ortográfica criada pela aplicação do AO90, a exemplo do primeiro-ministro de Portugal e da comunicação social servilista, que nem à brasileira, nem à portuguesa, o que escrevem é à balda.

 

Veja-se aqui um bom exemplo da mixórdia ortográfica gerada pelo AO90, por parte de quem tinha o DEVER de falar e escrever correCtamente a Língua do país, do qual é primeiro-ministro, e no seu Tweeter, dá uma no cravo outra na ferradura, à baldex (para usar uma linguagem muito na moda).

 

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(Imagem recebida via-email)

 

Não é da racionalidade destruir uma Língua, e ficar parvamente sós, apenas porque se acha que uns poucos já não são capazes de voltar a escrever correCtamente, o que levaram anos a aprender. Mas que raciocínio mais retorcido será este? É assim tão mais difícil desaprender o que em menos de dez anos aprenderam? Não posso aceitar esta premissa sem perplexidade.

 

Quanto às crianças, nas escolas, não haverá o mínimo problema. Se não houve para mim, que com a maior facilidade, aprendi e desaprendi a escrever e a falar ora à brasileira, ora à portuguesa, durante a minha infância, adolescência e juventude, sempre que me deslocava daqui para lá, e de lá para cá, e não sou nenhum supercérebro, não haverá o mínimo problema com as crianças e jovens de hoje. Isto é algo que pode ser comprovado pelas Ciências da Mente, porque o cérebro dos mais jovens está mais disponível para a aprendizagem, do que os cérebros menos jovens.

 

Portanto, o “argumento” ah! o acordo já foi aplicado e é “problemático” voltar atrás é um não-argumento.

 

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Regressemos à notícia assinada por

ALEXANDRA CARITA E CHRISTIANA MARTINS

 

Nota: os trechos e os comentários sublinhados a negrito são da minha responsabilidade.

 

Parlamento revê (des)Acordo Ortográfico

 

«Grupo de trabalho constituído pelo Parlamento recomenda alterações. PS é o único partido que não quer mexidas. Uma década depois de entrar em vigor, o acordo pode voltar à estaca zero.

 

(O PS lá terá razões que a racionalidade desconhece).

 

Dez anos depois de ter sido aprovado, em Maio de 2009, o Acordo Ortográfico (AO) deverá agora ser alterado. É isso que defende o grupo de trabalho criado pelo Parlamento para estudar a aplicação das novas regras para a Língua Portuguesa. A recomendação consta do relatório final que será entregue nas próximas semanas. Mas o polémico tratado pode mesmo vir a ser revogado, como exige um projecto-de-lei que resulta de uma petição assinada por mais de 20 mil pessoas e que deu entrada no mês passado na Assembleia da República. Tudo isto numa altura em que, no Brasil, a discussão sobre a revogação do AO está na ordem do dia e em que Cabo Verde está prestes a declarar o crioulo como língua oficial. A reviravolta, esperada por tantos ao longo da última década, pode mesmo acontecer. O Governo está contra.

 

(Ao Governo, estando enterrado nesta negociata obscura até ao pescoço, não convém mexer nela, para que a verdade não venha ao de cima.)

 

Os partidos não são consensuais na análise ao AO e prepara-se um esgrimir de opiniões. PSD, CDS, PCP e Bloco de Esquerda querem alterar ou mesmo revogar o documento. O PS é o único que quer que tudo fique como está. A Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) é o mais radical dos documentos a ser alvo de votação em plenário: pretende a “suspensão” por “prazo indeterminado” com vista a serem “elaborados estudos complementares que atestem a sua viabilidade económica, o seu impacto social e a sua adequação ao contexto histórico, nacional e patrimonial em que se insere”. As 20 mil assinaturas entregues conseguiram o registo de um projecto-de-lei e aguarda-se a definição da data da votação no hemiciclo, que deverá ocorrer ainda nesta legislatura.

 

Os signatários exigem a revogação da Resolução da Assembleia da República que aprova o segundo protocolo modificativo do AO, no qual se decidiu que a sua ratificação por apenas três dos então sete países de língua oficial portuguesa (Portugal, Brasil, Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe, e, mais tarde, um oitavo chamado Timor-Leste) era o bastante para que o documento entrasse em vigor (ver texto em baixo).

 

Mais: o projecto-de-lei designa ainda a ortografia anterior ao AO, vigente até 31 de Dezembro de 2009 e nunca revogada, como aquela a utilizar no presente. Maria do Carmo Vieira, membro da comissão representativa da ILC, defende que “não se trata de um braço-de-ferro, mas sim de uma luta pela inteligência, pelo carácter científico e pelo patriotismo”. “Aperfeiçoar o que é medíocre e está errado não me parece válido”, conclui.

 

Os deputados terão duas oportunidades para reflectir. O relatório conclusivo da “Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990” será apresentado na Comissão de Cultura nas próximas semanas e a sua votação parece ser mais fácil, bastando a iniciativa legislativa de um deputado ou grupo parlamentar para chegar a plenário.

 

O que querem os partidos

 

“No entendimento do grupo de trabalho, o AO carece, no mínimo, de ser aperfeiçoado”, afirma José Carlos Barros, deputado do PSD, coordenador do grupo de trabalho e relator do relatório final. “É evidente que a unificação ortográfica não se conseguiu. Na prática, o que está a acontecer é que Portugal está a aplicar o AO à força por uma resolução do Conselho de Ministros”, continua o deputado. Para o PSD, o Acordo foi um passo “não ponderado”. Na mesma linha está a deputada centrista Teresa Caeiro: “Não conheço ninguém que se reveja no AO”. O documento, afirma a representante do CDS-PP no grupo de trabalho, “foi absolutamente precipitado e levado a cabo por meia dúzia de académicos, que conseguiram levar em frente uma decisão que ninguém exigia”. Teresa Caeiro acredita que “mais vale reverter o erro do que perpetuá-lo” e defende, por isso, a revogação do Acordo. “O meu desejo é que se tenha a honestidade e a humildade para parar e rever o AO.”

 

O PCP, pela voz de Ana Mesquita, garante que as incongruências na aplicação do tratado são gritantes. “É a boa altura para se fazer a discussão sobre o AO e arranjar uma saída elegante do imbróglio em que estamos metidos”.

 

A tendência de voto do Bloco de Esquerda parece ir no mesmo sentido. Luís Monteiro assinala que existem críticas a fazer ao AO e tem muitas reservas em alguns pontos. O bloquista considera “pertinente uma iniciativa legislativa sobre o acordo e apoia a sua discussão em plenário”. “O AO pode ser melhorado”, diz, advertindo, no entanto, que a posição do BE é contra a revogação.

 

(Como é que algo que é rejeitado por milhares de escreventes, e que já ficou provado que é um aborto ortográfico, pode ser melhorado? Não pode melhorar-se algo que não é passível de ser melhorado. É como tentar dessalgar um arroz de ervilhas salgado, ou tornar sã uma fruta podre).

 

Sozinho, aparece o Partido Socialista. Diogo Leão, o deputado que acompanhou as reuniões do grupo de trabalho, diz, que “o PS não tem qualquer iniciativa em vista”. Para o partido do Governo, o acordo está em vigor e o “Estado respeita-o, as novas gerações já foram educadas com a nova ortografia e toda a Administração Pública o utiliza”. “Sendo assim, não temos motivos para o questionar”, conclui Diogo Leão.

 

(Bem, o PS com este modo de pensar, passa um atestado de estupidez não só aos Portugueses, como às novas gerações e principalmente à administração pública, que passou vários e compridos anos a grafar à portuguesa, e uns poucos a grafar à brasileira, e agora já não se lembra o que aprendeu na infância. Isto até pode acontecer a quem tem cérebros mirrados, mas não a quem tem cérebros activos, que é o caso das novas gerações. E há que ter em contra que é IRRACIONAL manter um erro, assente num argumento também tão IRRACIONAL).

 

Ao Expresso, o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, diz que “os sistemas de ensino, editorial, jurídico e científico estão hoje sintonizados e a concertação político-diplomática com os outros países de língua portuguesa nesta matéria é ainda significativa”. Por isso, conclui o ministro que tutela o Acordo Ortográfico, “não se afigura a necessidade ou a oportunidade de, no momento, efectuar uma reversão”.

 

(O que diz o kapo de serviço para a destruição da Língua Portuguesa é uma redonda mentira. Ninguém está sintonizado em nenhum dos sistemas referidos, e muito menos existe concertação político-diplomática com os outros países. Zero concertação. Mas esta é a função de um kapo, que todos nós esperamos que seja afastado da próxima governação, para que a racionalidade regresse a Portugal.)

 

No entanto, feitas as contas, se o PS ficar isolado na votação do relatório conclusivo do grupo de trabalho, o AO será mesmo revisto e discutido com os votos do PSD, CDS, PCP e BE. O PAN não teve assento neste grupo de trabalho.

 

Cúmplices de Bolsonaro

 

Questionado pelo Expresso na viagem à China, o Presidente da República remete o desafio de alterar a situação para os políticos: “Estive em Moçambique há três anos e dizia-se que ia haver uma posição; em Angola iam tomar uma posição; no Brasil, periodicamente diz-se o mesmo, mas depois não é tomada posição nenhuma. Desde o início do meu mandato que me falam nisso [revogação] e o que tenho visto é que, quer em Portugal quer nos outros países, é uma matéria recorrentemente tratada, mas não há nenhuma iniciativa política. Mesmo no Parlamento não há”.

 

(O senhor presidente anda muito distraído e tão focado na sua pessoa que não está a par do que se passa ao seu redor. Acorde, senhor Presidente! Existe um país chamado Portugal, do qual é o presidente. A Constituição da República Portuguesa não está a ser respeitada. Portugal violou várias convenções e o senhor não tem conhecimento disto? E ainda diz que não há nenhuma iniciativa política, quando devia pressionar o Governo para que revogue o AO90, que está a destruir a nossa identidade?)

 

Enquanto chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa diz que não pode formular juízos. Ainda assim, mantém as críticas que fez no passado. Em 2016, Marcelo, em declarações polémicas ao Expresso, referindo-se à não-ratificação do acordo por Angola e Moçambique, abriu a porta a uma revisão da vigência do AO. “Não é claro que o objectivo diplomático esteja a ser atingido e, caso estes países decidam não o adoptar, impõe-se uma reflexão sobre a matéria, que é de competência governamental, mas o Presidente não deixará de sublinhar a utilidade e necessidade de reflexão se se verificar que o objectivo primeiro não é atingido.”

 

(Enquanto Chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa formula juízos de tudo e mais alguma coisa, excePto da Língua Portuguesa, que ele, como Chefe de Estado, devia defender e não defende).

 

Até hoje, passados três anos, nem Angola nem Moçambique ratificaram o tratado. E agora é o Brasil que ameaça sair. Há uma semana, em Brasília, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de audiência pública para que seja debatida a revogação do AO.

 

No documento a que o Expresso teve acesso, o deputado Jaziel Pereira de Sousa, do Partido da República, uma das siglas de direita, afirma que o pedido vem na sequência de um desejo do Presidente Jair Bolsonaro. Ainda antes deste requerimento oficial, Filipe Martins, assessor especial de Bolsonaro para Assuntos Internacionais, publicou no Twitter a intenção do Governo. “Depois de nos livrarmos do horário de Verão, temos de nos livrar da tomada de três pinos, das urnas eletrónicas e do acordo ortográfico.”

 

Em Portugal, um dos principais rostos da defesa do Acordo Ortográfico, Carlos Reis, professor da Universidade de Coimbra, diz que não existe uma estratégia para a língua portuguesa em nenhum dos países enquanto “o discurso político se limitar a declarações de circunstância, sem conteúdo nem propósito de continuidade”. E deixa um alerta aos partidos portugueses que discordam do acordo: “Resta saber se acabarão por se descobrir cúmplices inesperados de Jair Bolsonaro.”

 

O que vai mudar

 

Mas, afinal, o que está em cima da mesa? Não é provável que a revogação do acordo aconteça em Portugal. Apesar da frontal discordância perante o AO, o escritor e assessor cultural do Presidente da República, Pedro Mexia, reconhece que seria “problemático” anular o acordo, depois de este ter sido aplicado na Administração Pública e nas escolas — “foi dado um passo maior do que as pernas e até alguns dos maiores defensores estão a assumir que foram feitos erros e disparates”.

 

(Pedro Mexia é assessor do presidente. E quem é assessor do presidente, normalmente diz ámen.)

 

É precisamente para corrigir alguns desses erros que o grupo de trabalho constituído pelo Parlamento propõe o aperfeiçoamento do AO. Na base está o documento “Sugestões para o Aperfeiçoamento do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa”, entregue na AR em 2017, pela Academia de Ciências de Lisboa, o órgão consultivo do Governo no que respeita à língua portuguesa. Os três pontos-chave que determinam as alterações ao Acordo prendem-se com a acentuação gráfica, as sequências consonânticas e o emprego do hífen. Nada mais nada menos do que as regras que mais confusão têm gerado na escrita pós-AO. Exemplos multiplicam-se, mas vejam-se os mais comuns. O presente do indicativo da 3ª pessoa do singular do verbo parar (que, com o acordo, passou a escrever-se “para”) voltará a ter acento (“pára”), deixando de se confundir com a proposição para; no caso das consonantes mudas, voltam a ser escritas em algumas palavras para não gerar ambiguidade, como acontece com recessão (económica) e receção (de hotel); finalmente, no que respeita à hifenização, palavras com sentido único como faz-de-conta recuperam o hífen, bem como as palavras com formas reduzidas, afro-brasileiro ou euro-asiático.

 

(Aqui falta dizer que a acentuação e a hifenização são importantes para Brasil e para Portugal, porém para os Portugueses, além da hifenização e da acentuação há a grafia brasileira, que NÃO pertence à Língua Portuguesa, e essa tem de ser eliminada. A grafia brasileira é do Brasil. Não é de Portugal. As consoantes MUDAS têm de ser devolvidas à Língua Portuguesa. A revogação do AO90, para o Brasil, reduz-se apenas à acentuação e à hifenização, porque as consoantes mudas, lá, continuarão a ser suprimidas, tal como são desde 1943. Para Portugal a revogação do AO90 inclui a hifenização, a acentuação e a GRAFIA. Não esquecer deste pormenor importante: a grafia portuguesa tem de ser devolvida a Portugal).

 

Para quem pensa que as alterações poderão ser uma catástrofe para a economia livreira, João Alvim, presidente da APEL (Associação Portuguesa de Editores e Livreiros), desdramatiza: “O AO tem de evoluir e melhorar, muitas regras têm de ser analisadas, repensadas. Se tivermos de fazer alterações onde é necessário, fá-lo-emos progressivamente”. Mas não deixa de anunciar o pior, caso se tenha que alterar tudo, o que obrigaria a uma revisão completa dos livros técnicos, de ensino, manuais e livros de referência. “Nem quero pensar nisso”, diz João Alvim.

 

(Assim como se atirou ao lixo, os livros e os manuais correCtamente escritos, assim se atira ao lixo os livros e manuais incorreCtamente escritos. As editoras deviam ser penalizadas pela ganância que tiveram, na destruição da Língua, mirando lucros com os novos livros acordizados. Daí que a falência era a pena que deviam levar pelo crime de lesa-língua.)

 

COM FILIPE SANTOS COSTA

 

Dez anos de legalidade pouco ou nada clara

 

Dos oito Estados subscritores, só Portugal cumpriu o que estava assinado. Os outros ou nunca ratificaram, ou não cumprem, ou querem sair.

 

Se Jair Bolsonaro cumprir a intenção de revogar o Acordo Ortográfico (AO) no Brasil, a ideia de uma língua transatlântica ficaria esvaziada em cerca de 220 dos mais de 250 milhões de falantes de Português. Mas esta hipótese é apenas o mais recente problema numa longa história de percalços num projecto que beneficia a fonética em detrimento da ortografia e começou a ser concebido no fim dos anos 80 e ainda hoje não tem aplicação plena. Amanhã comemora-se o Dia da Língua Portuguesa e da Cultura e a 13 de Maio passam dez anos da efectiva entrada em vigor do AO, mas pouco há para comemorar.

 

Além da proposta brasileira, esta semana, o secretário executivo da CPLP em deslocação a Luanda reuniu-se com a ministra da Educação de Angola para discutir o acordo. Questionada pelo Expresso, a CPLP não esclareceu o conteúdo da reunião. Sabe-se, contudo, que Angola, juntamente com Moçambique, nunca ratificou o AO, mantendo muitas reticências à sua aplicação. Mas, mesmo quanto aos países que o terão ratificado, como São Tomé e Príncipe, o cumprimento prático do AO é questionável.

 

(São Tomé e Príncipe está-se nas tintas para o AO90. A língua dominante é o Francês.)

 

Tudo começou em Janeiro de 1990, quando Pedro Santana Lopes foi nomeado secretário de Estado da Cultura por Cavaco Silva com duas incumbências fundamentais: concluir o Centro Cultural de Belém e fazer o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. Em apenas uma semana daquele ano, delegações dos sete Estados — Portugal, Brasil, Cabo Verde, Angola, Moçambique, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe — aprovaram os contornos do AO na Academia de Ciências em Lisboa. Em Maio de 1991, o tratado foi aprovado pelo Parlamento português, com votos favoráveis do PSD, CDS; o PS dividiu-se e o PCP absteve-se; e o então Presidente, Mário Soares, ratificou a decisão.

 

O primeiro protocolo modificativo surgiu em 1998 e o sentido originário do AO começou a ruir, com a supressão da exigência da entrada em vigor simultânea nos sete Estados subscritores. A AR aprovou as alterações e Jorge Sampaio ratificou-as em 2000. Em 2004, os chefes de Estado e de Governo da CPLP decidiram que, passados 24 anos da assinatura formal, era melhor era baixar a fasquia, tendo em conta que o acordo ainda não havia entrado em vigor por não ter sido ratificado por todas as partes contratantes. Assim, para vigorar, o AO necessitaria “apenas” que três Estados depositassem a ratificação no Ministério dos Negócios Estrangeiros português. Mas continua por esclarecer se tal critério foi cumprido e, se foi, se não está manchado por alguma ilegalidade processual.

 

A ratificação expressa aconteceu apenas em Portugal e Cabo Verde. São Tomé terá finalizado o processo de ratificação em 2006, mas não é conhecido o depósito da ratificação. Questionado pelo Expresso, o MNE português afirma apenas que o AO “encontra-se em vigor em Portugal e também no Brasil, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe”. E que “Guiné-Bissau e Timor-Leste terminaram os respectivos processos internos de aprovação, embora ainda não tenham procedido ao depósito”.

 

(O kapo de serviço tem um discurso chapa 5, onde a mentira impera. Além de estar a prestar um péssimo serviço a Portugal está a enganar os Portugueses).

 

No Brasil, os problemas vêm de trás. O Congresso aprovou o tratado inicial em 1995, que não foi promulgado pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso. Em 2008, o “Diário Oficial” — equivalente do “Diário da República” — referia que quaisquer alterações ao AO teriam de ser alvo de intervenção do Congresso, mas o protocolo modificativo de 2004 só terá sido promulgado em 2008 por Lula da Silva sem discussão prévia na Câmara.

 

CHRISTIANA MARTINS

 

NOTA: transcrição integral de notícia e “caixa” publicadas no Expresso de 4 de Maio de 2019. Texto convertido para Português Europeu.

 

Fonte:

https://ilcao.com/2019/05/06/parlamento-reve-desacordo-ortografico-expresso-04-05-2019/?fbclid=IwAR0XPm4AfKLT99Vq3R7DAByN62ACjDOCRJGQmf5kk5sklGImdTNz4Fb02H4

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 11:34

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Sábado, 19 de Janeiro de 2019

UM RETRATO REAL DO NOSSO DESDITOSO PORTUGAL

 

Com a devida autorização, transcrevo uma carta que recebi de uma cidadã portuguesa, com sentido crítico, e que exerce magistralmente o seu direito cívico, e denuncia e luta e age e incomoda e agita a consciência de quem a tem.

 

Afinal, ainda há Padeiras de Aljubarrota em Portugal!

 

Não me peça desculpa, Idalete. Não me maçou nada com a sua carta. Ao lê-la fui até ao fundo do abismo em que Portugal e os Portugueses adormecidos se arrastam.

 

ÁRVORE.png

Origem da imagem: https://www.facebook.com/pg/raphaelgouveamonteiroescritor/posts/?ref=notif

 

Cara Isabel

 

Muito obrigada pela sua rápida resposta. Congratulo-me em saber que continua activa no Movimento que criou! O que revela sobre os anti-acordistas que se fecharam em copas quando lhes foi pedido apoio e acção, não é nenhuma novidade para mim. Com a Frente Cívica (à qual pertenço, como associada) liderada pelo Dr. Paulo de Morais, tem sido a mesmíssima coisa. Imagine que ainda não se conseguiram as 20 mil assinaturas para apresentar na AR o Projecto de lei para acabar com as PPPs Rodoviárias que são altamente lesivas para o erário público (!) Isto é quase inacreditável.

 

Acho que fez muito bem sair dos Grupos do Facebook. Através dos comentários que me irritavam (muitos deles completamente estúpidos e cheios de erros de ortografia) é que podemos avaliar o tipo de pessoas que se dizem anti-acordistas. Estou convencida de que não fazem a mínima ideia do que significa a tragédia cultural do AO90 e as negociatas porcas que estiveram na sua origem. Faz muito bem em denunciar, a seu tempo e em Tribunal de confiança, as implicações do 1º ministro e do anestesista do povo português que é o PR, (e não só...) nas negociatas do AO90. Mas, sim! O segredo é a alma do negócio!

 

Claro que me interesso por tudo o que está a ser feito pelo MPLP. Aliás, vou pedir a familiares ligados ao Ensino que apoiem e façam parte do MPLP. Se não se importa dar-lhes-ei o seu email e os links que me enviou, incluindo o do seu Blog.

 

Portugal encontra-se numa encruzilhada muito perigosa, pois continuamos nas "garras" de políticos tecnocratas sem ética, sem moral, que só vêem cifrões e estão mergulhados num verdadeiro tsunami economicista. A recente "reestruturação" eleitoralista do (des)governo é uma maquilhagem manhosa, enganadora, eu direi mesmo, sinistra (!) Aquilo que o (des)governo oculta no OE é verdadeiramente escandaloso. Por exemplo o que vai pagar (largas centenas de milhões) às PPPs (!) é um crime financeiro e social de lesa Pátria (!) Mas como o povo está estupidificado, alienado por sucessivos desgovernos desde o 25 de Abril, já não reage a nada. Nem se interessa. Só percebe de futebol. Vai para o FB escrever asneiras (!) E isto é assustador! Os sucessivos desgovernos (PS+PSD+CDS) não fizeram outra coisa senão destruir, sub-repticiamente, as reservas morais do povo português. Desprezo pela Cultura. Sistema Educativo a cair de podre. Corrupção em toda a Administração Pública. Poder Judicial + Poder Político+ Poder Financeiro unidos numa promiscuidade repugnante com um objectivo comum: destruir o que resta da riqueza própria do País. Vender tudo a estrangeiros com a promessa garantida de auferirem salários principescos quando mudam da principal Central de Negócios que é o Parlamento para se acomodarem parasitariamente nas grandes empresas (Bancos, Empresas multinacionais, Empresas Público-Privadas, etc., etc.).

 

Li há dias uma entrevista do Coronel Pedro Tinoco de Faria que me emocionou profundamente. É um dos poucos militares de alta patente que não se deixou corromper. Também criou aquele "Movimento das Espadas" que teve muitos apoiantes no início, mas quando chegou a hora para depositar as espadas aos pés do PR, os grandes cobardes desertaram e ele ficou praticamente sozinho. Na entrevista dada por Skype (pois o Coronel vive em Londres) há interferências constantes e muito estranhas, sobretudo quando um dos jornalistas, João Chaves, lhe dirige perguntas. Mesmo assim ouvi até ao fim. Abordam-se todos os principais problemas que levaram o País à desgraça em que se encontra. (Corrupção nas Forças Armadas, na Política, em toda a parte; Roubo de armas em Tancos; Maçonaria - a que pertencem praticamente todos os militares de alta patente, políticos, empresários, etc.) O Coronel não demonstra qualquer medo em relação ao que afirma e afirma coisas incríveis que se passam em Portugal, dominado pela Maçonaria. Cita nomes. Tira a radiografia realista do País. Depois do Movimento das Espadas, foi humilhado, perseguido, insultado, desprezado pelos camaradas traidores (!). Vive em Londres com os dois filhos e quis ser empregado de mesa num Hotel para saber o que é a vida de um emigrante. Está a escrever um livro que certamente vai ser uma bomba em Portugal. Acredito que a palavra pode ser uma arma mais mortífera que mil granadas! Dizer a verdade já é um acto revolucionário! São destes homens que Portugal necessita com urgência. Ele, a dada altura, afirma mesmo que a situação em Portugal só mudará com um novo golpe. Felizmente que tem, apesar dos camaradas traidores de braço dado com a velhacaria política, outros que o apoiam e não o abandonaram.

 

Peço desculpa se a macei com um email tão longo. Continue a contar comigo. A palavra é uma arma!!!!

 

Idalete Giga

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:43

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Terça-feira, 19 de Dezembro de 2017

«O AO90 NÃO ESTÁ EM VIGOR “DE JURE”»

 

Para aqueles que têm dúvidas se são obrigados a aplicar o AO90, nas repartições públicas, autarquias, escolas, universidades, mestrados, teses, comunicação social, anúncios, legendas, etc., aqui fica o esclarecimento de um jurista.

 

AO90.png

 

Esclarecimento de Ivo Miguel Barroso (jurista)

 

A pergunta foi:

«Como membro de um executivo autárquico aparentemente vou ter que redigir as minhas propostas em acordês...?»

 

«O AO90 não está em vigor "de jure", (de direito) devido ao 2.º Protocolo Modificativo ter alterado limites materiais do Tratado originário: inicialmente, prevalecia a regra da unanimidade; depois, apenas 3 em 7-8 Estados seriam suficientes.

 

Ora, não estando em vigor, não deverá ser aplicado.

 

Por outro lado, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011 contém várias inconstitucionalidades e ilegalidades totais que a viciam - v. FRANCISCO RODRIGUES ROCHA / IVO MIGUEL BARROSO, in "Público" de 2016.

 

Designadamente, o n.º 1 desta Resolução viola o artigo 199.º, al. d), da Constituição: o Governo-administrador não pode dar ordens ou instruções aos municípios, pois não tem sobre eles poderes de direcção. Apenas tem, como se sabe, nos termos do artigo 242.º, poderes de tutela meramente inspectiva (de inspeccionar).

 

Em segundo lugar, o n.º 1 da RCM, mandando "aplicar" o AO90 a toda a Administração Pública, é materialmente inconstitucional, por violação do princípio da autonomia local, que, de resto, é um limite material de revisão constitucional.»

 

Ivo Miguel Barroso

***

 

Um outro parecer.

 

O de Alberto Pontevedra:

 

«Não obstante os doutos pareceres do Sr. Professor Ivo Miguel Barroso, acrescento que o Governo, enquanto órgão superior da Administração pública, não tem poder legal nos termos da Constituição, para alterar, nem para mandar alterar a Ortografia portuguesa através de Resoluções do Conselho de Ministros.

 

Mais: não deve ser permitido, ainda que existisse poder constitucional para tal, e não é o caso, alterar através de acordos políticos a ortografia de uma nação, a portuguesa, sem pedir pareceres a quem de direito: aos linguistas e pedindo-os, não os respeitar, impondo-nos à maneira da Ditadura uma escrita que não só viola a Cultura portuguesa, como destrói a verdadeira Ortografia Portuguesa, que nunca foi aquela que é escrita e ensinada no Brasil».

 

***

Pois é. Não. Ninguém é obrigado a aplicar o AO90.

 

Recusem-se, pura e simplesmente, a aplicar o AO90.

 

Além de estarem a cometer uma ilegalidade, não cumprem o vosso dever cívico de respeitar a Constituição da República Portuguesa. E para desrespeitar a CRP já basta o presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e o primeiro-ministro de Portugal, António Costa.

 

Se alguém vos disser que sois “obrigados” a aplicar o AO90, apresentem os argumentos legais do Dr. Ivo Miguel Barroso, ou assim, mais terra-a-terra, peçam para vos mostrarem a LEI que obriga a adoptar a ortografia brasileira, disfarçada de AO90.

 

Não existe LEI alguma, em Portugal, que obrigue a escrever segundo a “cartilha brasileira”. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011 não é LEI, nem tem força jurídica para revogar o D. L. n 35228 de 8 de Dezembro de 1945 (ainda em vigor) saído da Convenção Ortográfica Luso-Brasileira 1945, assinada por Portugal e Brasil, e que o Brasil não cumpriu, ficando-se pela ortografia do Formulário Ortográfico de 1943, aprovado em 12 de Agosto de 1943, estabelecido pela Academia Brasileira de Letras. E é este documento, com as alterações introduzidas pela Lei 5.765 de, 18 de Dezembro de 1971, que regula a grafia brasileira, que agora querem impingir a Portugal, disfarçada do AO90, que eu aprendi na escola primária, no Brasil, ao qual, para não parecer mal e para disfarçar, Evanildo Bechara e Malaca Casteleiro mandaram retirar uns acentinhos e uns hífenezinhos. E é apenas acentos e hífens, que os Brasileiros têm de mudar com este falso acordo.

 

Recusem-se a ser subservientes. Sejam livres! E cumpram a Constituição da República Portuguesa: escrevam conforme a ortografia portuguesa.

 

Sejam Portugueses!

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:38

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Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2017

O QUE DEVEMOS FAZER QUANDO ALGUÉM EXIGIR QUE APLIQUEMOS O AO90

 

LUTE.jpg

 Origem da imagem: Internet

 

«Quando houver uma ordem ou instrução verbal de um superior hierárquico nas escolas para "aplicar" o AO90 (ex., escrever "Acta" sem "c"), ou na Administração Pública ou nos tribunais, responder:

 

"Exmo. Senhor/a,

 

|COMPLETAR

 

Nos termos do artigo 271.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (“direito de respeitosa representação”), venho requerer a confirmação por escrito da sua ordem/instrução, o fundamento legal da mesma e, caso tenha sido emitida, a ordem de a Escola/organismo |x| de ter mandado aplicar o "Novo Acordo Ortográfico".

 

Muito cordialmente,

 

ASSINATURA

 

Atenção: não se trata de "desobediência civil".»

 

Por Ivo Miguel Barroso

 

***

Concordo com este texto, que está completamente adequado ao que se passa actualmente em Portugal, no que respeita ao que os professores dizem SER OBRIGATÓRIO nas escolas: a aplicação do ilegal AO90.

 

A "desobediência civil" enquadra-se numa outra situação, obviamente.

 

Contudo, o apelo à "desobediência civil", que por vezes faço, é tão somente para chamar a atenção daquelas pessoas que pensam que uma "ordem" significa LEI, para o facto de que que temos o direito de DESOBEDECER, seja à ordem, seja à lei, se uma coisa e outra forem injustas, e no caso do AO90, ILEGAL.

 

É que a linguagem demasiado jurídica, por vezes, não é entendida pelos leigos.

 

Isabel A. Ferreira

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:14

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Domingo, 31 de Julho de 2016

INCONSTITUCIONALIDADES DA RESOLUÇÃO N.8/2011 (AO90)

 

Por

Francisco Rodrigues Rocha e Ivo Miguel Barroso  

30/07/2016 - 07:30

 

FRANCISCO.jpgFrancisco Rodrigues Rocha

IVO.jpgIvo Miguel Barroso

 

Mesmo que a RCM n.º 8/2011 tivesse sido um regulamento executivo ou dependente, teria de ter sido precedida duma lei prévia (em sentido formal), não de um Tratado internacional.

 

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011 (= RCM) mandouaplicar” o “Acordo Ortográfico” de 1990 (= AO90) a quase toda a Administração Pública (directa, indirecta e autónoma), às publicações no Diário da República, antecipando o final do “prazo de transição” em 4 anos e 9 meses; bem como ao e a todo o sistema de ensino (público, particular e cooperativo).

 

A RCM aludida tem a natureza jurídica de um regulamento administrativo, uma vez que dos números 1, 2, 3, 4 e 6 da RCM resultam normas gerais e abstractas, dotadas de operatividade imediata, visando produzir efeitos externos.

 

No entanto, tal regulamento padece de inconstitucionalidades e ilegalidades totais evidentes, que geram o desvalor da nulidade, o que se passa a demonstrar (não abordaremos neste artigo de síntese as inconstitucionalidades parciais, de cada uma das normas da RCM).

 

  1. Inconstitucionalidade Total Formal e Orgânica, decorrente de Preterição de Indicação da Correcta Lei Habilitante.

 

Não se afigura possível que um regulamento, como a RCM n.º 8/2011 tenha como fonte habilitante um Tratado internacional (designadamente, o AO90).

 

Nesse sentido depõe claramente o princípio da precedência de lei perante os regulamentos, plasmado no segmento constante do art. 112.º, n.º 7, 1.ª parte, da CRP: “os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar”.

 

Assim, mesmo que a RCM n.º 8/2011 tivesse sido um regulamento executivo ou dependente, teria de ter sido precedida duma lei prévia (em sentido formal), não de um Tratado internacional.

 

Por outro lado, refira-se que, mesmo o sector minoritário da doutrina, que admitia poder um regulamento ter como base habilitante um Tratado internacional, sempre exceptuava, com ressalva expressa, os casos em que houvesse reserva de competência legislativa da Assembleia da República.

 

  1. Inconstitucionalidade Total Orgânica e Formal, decorrente de a RCM n.º 8/2011 não citar nem se basear em nenhuma Lei Habilitante Prévia, que tenha fixado a Competência Objectiva e Subjectiva para a respectiva Emissão.

 

Ainda que se entendesse o contrário, nem o Tratado do AO90, nem o 2.º Protocolo Modificativo, nem tão-pouco o Decreto Presidencial de ratificação n.º 52/2008 definiram a “competência objectiva” (a matéria) e “subjectiva” (órgão competente) para a emissão de um regulamento independente, conforme expressamente exigido pelo art. 112.º, n.º 7, 2.ª parte, da Constituição da República Portuguesa (= CRP).

 

O art. 136.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo (= CPA) de 2015 preceitua que “A emissão de regulamentos depende sempre de lei habilitante” (já neste sentido, o art. 29.º, n.º 1, do CPA de 1991).

 

Noutra linha de raciocínio, a RCM n.º 8/2011 nunca poderia ter sido um regulamento independente, uma vez que tal diploma não pode ter directamente como base habilitante o art. 199.º, al. g), da Constituição. Consequentemente, esta pretensa norma habilitante foi ali invocada sem qualquer fundamento.

 

  1. Inconstitucionalidade Total por Violação do Princípio da Precedência de Lei.

 

Um regulamento independente não pode ter como base habilitante uma norma da Constituição, tendo de ser precedido por lei em sentido formal que regule primariamente a matéria (assim já era entendido nos trabalhos preparatórios da Revisão Constitucional de 1982, no então art. 115.º da CRP; na doutrina dominante).

 

Se dúvidas houvesse, o art. 199.º, que é invocado como base habilitante da RCM, é dedicado à “Competência administrativa” do Governo.

 

Recentemente, também o art. 136.º, n.º 2, 2.ª parte, do CPA de 2015 veio afastar, praticamente por completo, a tese minoritária, segundo a qual certos regulamentos administrativos independentes poderiam ser fundados na al. g) do art. 199.º da CRP, estabelecendo que, no caso de regulamentos independentes, devem ser indicadas “as leis que definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão”.

 

De resto, a doutrina tem expressamente advertido que, sempre que a Constituição consagra, para certas matérias, uma reserva de lei – e, ademais, reserva de competência da AR -, o art. 199.º, al. g), da CRP, não pode nunca aplicar-se directamente.

 

  1. Inconstitucionalidade Total Formal devido a não assumir a forma de Decreto Regulamentar

 

Nos termos do art. 112.º, n.º 6, 2.ª parte, da CRP, os regulamentos independentes têm obrigatoriamente de ser aprovados por “decreto regulamentar”, devido a várias razões garantísticas de regime, pelo que a RCM n.º 8/2011 se encontra inquinada de inconstitucionalidade formal.

 

  1. Inconstitucionalidade e Ilegalidade Total por Violação do Princípio da Participação dos Interessados na Gestão Efectiva da Administração Pública

 

A RCM impôs deveres e sujeições (cf. art. 117.º, n.º 1, do CPA de 1991), através deste normativo regulamentar injuntivo e restritivo de direitos legalmente protegidos. Fê-lo sem ouvir os cidadãos, assim violando o direito destes de participação dos cidadãos nos assuntos públicos do país, previsto no art. 48.º, n.º 1, e reforçado pelo art. 267.º, n.os 1 e 5, da CRP; bem como as regras da fase de participação dos interessados, reguladas nos arts. 117.º ou 118.º do CPA de 1991, que deveriam ter sido cumpridas, assegurando-se a audiência dos interessados ou, em alternativa, uma consulta pública.

 

  1. Ilegalidade Total por Preterição de Formalidade Essencial, por Falta de Consulta da Academia das Ciências de Lisboa

 

Finalmente, regista-se ilegalidade total da RCM n.º 8/2011, geradora de vício de forma, uma vez que foi aprovada sem consulta, prévia e obrigatória, da Academia das Ciências de Lisboa pelo Governo, em violação do art. 5.º dos Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/78, de 12 de Janeiro, a que o Estado Português se auto-vinculara.

 

  1. Espera-se que os tribunais sejam céleres na apreciação de acções judiciais intentadas, de modo a evitar a continuação da prática de factos consumados gravemente inconstitucionais.

 

Nota - Adira ao Grupo do Facebook Cidadãos contra o “Acordo Ortográfico de1990” 

(https://www.facebook.com/groups/acordoortograficocidadaoscontraao90/)

Docentes universitários; Juristas

 

Fonte:

https://www.publico.pt/politica/noticia/inconstitucionalidades-da-resolucao-n-82011-ao90-1739766?page=2#/follow

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:22

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Terça-feira, 5 de Abril de 2016

A NÃO PERDER!...

 

Trata-se de uma obra que apresenta um enquadramento jurídico clarificador do arbítrio e da cegueira decisional do poder político (protagonizado pelo PR Cavaco Silva e pelo PM José Sócrates...) no processo de aplicação compulsiva (na Administração Pública e no Sistema Educativo) do “AO de 1990” — designação anacrónica e mistificadora de um documento que, designadamente do crucial ponto de vista do vocabulário, reproduz o “formulário ortográfico” que começou a ser aplicado em 1943, no Brasil, nas “campanhas de alfabetização elementar” dos seus largos milhões de adultos autóctones e imigrantes (mais de 90% da população brasileira)...

 

EMBAIXADOR.jpg

 

Fonte:

https://www.facebook.com/photo.php?fbid=10204666146693491&set=a.1185158089024.24397.1830431976&type=3&theater

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 13:57

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A autora deste Blogue não adopta o “Acordo Ortográfico de 1990”, por recusar ser cúmplice de uma fraude comprovada.

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. AO/90 é uma fraude, ilegal e inconstitucional

O Acordo Ortográfico 1990 não tem validade internacional. A assinatura (em 1990) do texto original tem repercussões jurídicas: fixa o texto (e os modos como os signatários se vinculam), isto segundo o artº 10º da Convenção de Viena do Direito dos Tratados. Por isso, não podia ser modificado de modo a entrar em vigor com a ratificação de apenas 3... sem que essa alteração não fosse ratificada por unanimidade! Ainda há meses Angola e Moçambique invocaram oficialmente a não vigência do acordo numa reunião oficial e os representantes oficiais do Brasil e do capataz dos brasileiros, Portugal, meteram a viola no saco. Ora, para um acordo internacional entrar em vigor em Portugal, à luz do artº 8º da Constituição Portuguesa, é preciso que esteja em vigor na ordem jurídica internacional. E este não está!
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