Segunda-feira, 29 de Junho de 2020

AO90 (e não só): «Existe ressentimento entre Brasil e Portugal?»

 

João Santos (PhD Física) responde a esta pergunta.

 

E eu, que conheço a realidade de lá, tanto quanto conheço a de cá, não posso estar mais de acordo. É assim, tal e qual.

 

João Santos.jpg

João Santos

 

Podia dizer que "não, não existe", mas estaria a faltar à verdade e a ser politicamente correcto. Por mais que se queira dizer que não, que não existe nada, que são todos amigos e admiradores uns dos outros, isso, embora estatisticamente até seja verdade, não o é para todos, infelizmente. Pelo que eu tenho visto aqui no Quora e noutras redes sociais, isso não acontece e existe ressentimento de parte a parte, muitas vezes por causa dos próprios governantes, de uma forma mais ou menos deliberada. Vou tentar fazer duas listas que indicam alguns motivos de ressentimento dos portugueses relativamente ao Brasil e vice-versa. Atenção que pode não se aplicar à generalidade dos indivíduos, mas por vezes apenas a uma parte:

 

Razões de queixa dos portugueses:

 

  1. a) A Língua: existe uma sensação generalizada em Portugal de que os brasileiros se acham donos da língua portuguesa apenas por serem em muito maior número. O acordo ortográfico de 1990 veio reforçar isso. Muitos portugueses, embora as diferenças entre a norma brasileira e a norma portuguesa, quer ao nível da sintaxe, do léxico ou da ortografia, não sejam nem de perto nem de longe suficientes para considerar a separação do Português em duas línguas diferentes (a prova é que todos escrevemos e nos compreendemos perfeitamente nas redes sociais), desejam mesmo que as línguas se separem para deixarem o Português de Portugal em paz e sossego. Isto, em parte, é culpa das autoridades, que fizeram (ou deixaram fazer) o acordo ortográfico de forma a "colarem" a norma portuguesa à norma brasileira. Continuam a existir duas normas, mas no Brasil perderam o trema, alguns assentos e pouco mais, e em Portugal, uma grande parte das palavras, e palavras utilizadas todos os dias, foram alteradas e vão mesmo contra a forma de pronunciação portuguesa, resultando em aberrações linguísticas. Por essa razão, existem petições, iniciativas legislativas de cidadãos, grupos em redes sociais, boicotes, e juramentos de morte em nunca utilizar o acordo ortográfico nem comprar nada com o dito até ao fim dos dias, incluindo intenções de voto em partidos que sejam mais ou menos favoráveis ao acordo ortográfico. O certo é que existem ainda periódicos importantes, e grande parte dos maiores escritores portugueses, que não o utilizam nem virão a utilizar. Há posições extremadas do tipo: "antes a morte", como se se tratasse de uma invasão ao solo pátrio. E com alguma razão.
  2. b) As várias vagas de emigração para Portugal, embora o povo português seja acolhedor e goste de algumas características do povo brasileiro, considerando-o mesmo como um povo irmão, levantam em certos sectores políticos e sociais alguma xenofobia injustificada. É aborrecido e indesejável, mas não se pode dizer que não exista.
  3. c) A contínua reclamação por parte de alguns brasileiros de que os portugueses escravizaram os indígenas, que retiraram indevidamente ouro do Brasil, escravizaram tudo e mais alguma coisa, que carregam em cima uma culpa milenar de colonização (que nenhum português actual sente), e outras polémicas que surgem nas redes sociais, com acesas discussões, acicatam o ressentimento dos portugueses relativamente aos brasileiros que se envolvem, de parte a parte, nestas discussões inúteis e inférteis.
  4. d) Por mais que os portugueses digam que não se importam, que acham piada e que também fazem o mesmo ao próprios portugueses, só o simples facto de existirem piadas sobre portugueses no Brasil, provoca ressentimento em qualquer português. Até podem dizer que não, mas fazem-no apenas para serem politicamente correctos e imaginam logo se podem contar a piada ao contrário. E contam-na, se se lembrarem.

 

Razões de queixa dos brasileiros (um pouco especuladas; talvez existam mais que desconheço, uma vez que não sou brasileiro e peço a alguém que complete a lista nos comentários). De qualquer forma, esta é sempre a percepção de um português:

 

  1. a) Questão colonial. Existem brasileiros que não conseguem ultrapassar este facto, de que o território que é o Brasil hoje, já foi uma extensão do território de Portugal. Fazem sentir este ressentimento em muitas das questões colocadas no Quora. Existem brasileiros que desejariam que o território brasileiro tivesse sido conquistado por outra potência mundial que não Portugal, imaginando que, se assim fosse, à semelhança dos Estados Unidos da América do Norte, o Brasil seria hoje uma superpotência mundial.

 

  1. b) Questão da língua. Mais ou menos o sentimento recíproco, mas sem a agravante do acordo ortográfico, que pouco alterou a ortografia brasileira.
  2. c) O interesse e a crítica dos portugueses relativamente à política brasileira. Existem brasileiros que acham que os portugueses nem sequer deveriam pensar ou fazer juízos sobre a política brasileira, uma vez que não é nada com eles.
  3. d) E deve haver mais que desconheço.

Deixo apenas um comentário de Antônio Houaiss com uma sua opinião sobre a implementação do acordo ortográfico no Brasil, e a razão pela qual os brasileiros não se deveriam preocupar com isso (ao contrários dos portugueses). Estava coberto de razão.

 

 

(NotaEste senhor desconhecia a Língua Portuguesa e a pronúncia portuguesa em Portugal, nas várias regiões. Este senhor era adepto da deslusitanização da Língua Portuguesa, e aplicou-a. Este senhor está na génese do Acordo Ortográfico de 1990, por motivos económicos. Este senhor era brasileiro, filho de libaneses. A sua Língua Materna era a Libanesa, não era a Portuguesa. Daí este "desamor" pela língua do ex-colonizador - Isabel A. Ferreira).

 

Fonte:

https://pt.quora.com/Existe-ressentimento-entre-Brasil-e-Portugal/answer/Jo%C3%A3o-Santos-27?ch=1&share=4bb7ce7a&srid=LyCYf&fbclid=IwAR3v2ko3xyGJrZRQQtKEPFW56XaEVZfvQyOezyCJrr-QucO_8AUAy-2egrU

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:30

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Sexta-feira, 26 de Junho de 2020

Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico (ILC-AO) - «Matar este assunto na secretaria, negando-lhe o plenário, poderá ser uma indignidade. Mas não o travará.»

 

Eis a saga desta ILC-AO, descrita no Jornal Público, por Nuno Pacheco, um dos seus intervenientes.

 

O que se passa ao redor disto não pertence a Estados democráticos, mas tão-só a Estados ditatoriais. E quem tiver dúvidas, leia o texto de Nuno Pacheco e tire a sua conclusão.

 

Como me informou um professor: «Como se previa, este bloqueio na A.R. serve interesses comerciais (no plano editorial, sobretudo quanto aos manuais destinados ao Ensino) e assim, o poder político instalado beneficia-os (e descaradamente) dado existir uma CONVERGÊNCIA DE CONVENIÊNCIAS mais do que visível».

 

Mas entretanto, aqui fica a promessa: «Matar este assunto na secretaria, negando-lhe o plenário, poderá ser uma indignidade. Mas não o travará.»

 

Como me informou um professor: «Como se previa, o bloqueio na A.R. serve interesses comerciais (no plano editorial, sobretudo quanto aos manuais destinados ao Ensino) e assim, o poder político instalado beneficia-os (e descaradamente) dado existir uma CONVERGÊNCIA DE CONVENIÊNCIAS mais do que visível;

 

Isabel A. Ferreira

 

LEI AO90.png

 

Por Nuno Pacheco

 

Nuno Pacheco.jpg

 

«Ortografia: de recomendações e petições está o inferno cheio

 

Era bom que a Assembleia da República cumprisse a sua função de decisor, não de mero pedinte.

 

Há histórias verdadeiramente exemplares — assim começava eu uma crónica onde procurava, em sentido figurado, demonstrar o ridículo de um acordo que diz respeito a oito países poder vigorar (no espaço dos oito) com a assinatura de apenas três. Tratava-se, e trata-se ainda, do denominado Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. Não propriamente da polémica em torno da sua alegada utilidade (nunca demonstrada) ou proveito (rigorosamente inexistente), mas apenas em torno destes números: três não são oito, nem por oito podem valer. Só isto. Passados uns tempos, justifica-se repetir a frase: Há histórias verdadeiramente exemplares…

 

E qual é, desta vez? A mesma, mas com peripécias diferentes e sem sentido figurado algum. Vale a pena contá-la: no dia 30 de Outubro de 2019, a Assembleia da República deu nome e número de projecto de lei (1195/XIII) a uma iniciativa legislativa de cidadãos (ILC-AO) com vista à (cita-se o documento da AR) “revogação da Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, de 29 de julho (Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa).” O tal dos três em vez de oito. Recapitulando, para quem não segue a história desde o início: em 1990 assinou-se um acordo ortográfico (AO90) que se propunha entrar em vigor em 1994, logo que fosse ratificado por todos os parlamentos dos Estados envolvidos (eram sete, Timor-Leste entrou depois). Como não andasse, inventaram em 1998 um protocolo modificativo que dispensava a data de início, mas mantinha a obrigatoriedade de todos ratificarem. Também não resultou. Então, com o descaramento que a época permitia, fizeram em 2004 um segundo protocolo onde se dizia que “[o AO90] entrará em vigor com o terceiro depósito de instrumento.” Vitória!

 

Vitória de quem? De três sobre oito? Este foi o ponto de partida para uma vasta recolha de assinaturas com vista à revogação, não do AO90, como por aí se afirma, mas sim da resolução que aprovou o segundo protocolo modificativo. Iniciativa à qual (declaração de interesses) me associei como cidadão, por razões óbvias para quem lê estas crónicas. “Ah, mas a resolução foi aprovada a pedido do Governo!”, alegam. “O Parlamento só a votou.” Exactamente. É o que diz a Constituição. Um belo pingue-pongue entre os artigos 197.º (compete ao Governo “negociar e ajustar convenções internacionais”), 161.º (compete à Assembleia da República “aprovar os tratados (…) bem como os acordos internacionais que versem matérias da sua competência reservada ou que o Governo entenda submeter à sua apreciação”) e 167.º (“A iniciativa da lei e do referendo compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores”).

 

Ler mais aqui:

O Acordo Ortográfico ainda é uma caixinha de surpresas

https://www.publico.pt/2019/07/25/culturaipsilon/opiniao/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-1880995

 

E neste pingue-pongue não há meios-termos: o Governo negocia os tratados internacionais (como o AO90); a Assembleia da República aprova-os, ratificando-os em forma de resolução, não de lei; e aos cidadãos, caso discordem da matéria aprovada, são concedidas duas vias, não mais: iniciativa legislativa ou referendo. Não há iniciativas “resolutivas” de cidadãos, só legislativas, e aqui não há (legalmente) volta a dar. Mas os serviços da Assembleia acharam o caso pacífico em 2019. Citemo-los: “O articulado do projeto [sic] de lei parece não colocar em causa a competência reservada do Governo para negociar e ajustar convenções internacionais [artigo 197.º da Constituição] caso em que o seu objeto [sic] estaria vedado pelo disposto na alínea c) do artigo 3.º da referida lei.”

 

Este “parece”, que não impediu a ILC-AO de ser aceite e registada como projecto, gerou dúvidas na Comissão de Cultura, que recorreu à Comissão de Assuntos Constitucionais, que por sua vez votou ontem um parecer sugerindo o contrário: cidadãos podem propor leis, sim senhor; mas como se trata de uma resolução, já não podem, isso só o Governo. Explicando às criancinhas: o Governo propõe e a Assembleia aprova; se querem que a Assembleia volte atrás numa resolução, vão pedir ao Governo que faça outra. Surreal, no mínimo. Porque se o Governo quisesse voltar atrás, já o tinha feito. Se alguém se mexe fora deste circuito morno, é porque dentro dele são raros os que atribuem qualquer importância a isto.

 

Ler mais aqui:

Acordo ortográfico? Revogar, claro!

 

O que sugerem, em troca? Mais uma petição! Só que de petições e recomendações está o inferno cheio, e nenhuma das apresentadas até hoje neste domínio surtiu qualquer efeito. Ainda anteontem, com um longo preâmbulo, o partido Os Verdes (PEV) apresentou um projecto de resolução (essa coisa que aos cidadãos está vedada) recomendando ao Governo que avalie os impactos do AO e que, “numa situação limite”, dê orientações para a sua suspensão, “acautelando as medidas necessárias de acompanhamento e transição.” Interessante. Mas antes, era bom que a Assembleia da República cumprisse a sua função de decisor, não de mero pedinte, e desse uso às responsabilidades que lhe cabem. Se pode fazer e aprovar resoluções a recomendar ou pedir, também poderá fazê-lo para decidir em matéria que lhe compete. Matar este assunto na secretaria, negando-lhe o plenário, poderá ser uma indignidade. Mas não o travará

 

Fonte:

https://www.publico.pt/2020/06/25/culturaipsilon/opiniao/ortografia-recomendacoes-peticoes-inferno-cheio-1921737?fbclid=IwAR2TwULBIC9tUppXhVJ_u3EIc5FTxze_K0Lr8JIdN2oTXjBbApjPdJQgdFk

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 14:43

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Quarta-feira, 24 de Junho de 2020

Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) quer avaliação do Acordo Ortográfico de 1990 e admite a sua suspensão

 

PEV.png

 

Parabéns, PEV, pela excelente argumentação, implícita no texto do projecto de resolução apresentado.

 

Haja quem tenha coragem de ser lúcido, no Parlamento, na questão do AO90, um tema tabu para a comunicação social. Até parece que o problema não é grave, nem sequer existe. E ele existe e é muitíssimo grave.

 

O caos ortográfico está instalado, e caminha-se a passos largos para o abismo.

 

A suspensão deste “acordo” que, passado tanto tempo, ainda gera tanto desacordo, é a atitude mais inteligente a tomar. Tudo o resto será remendar o roto, e afundar ainda mais a Língua Portuguesa, já tão mergulhada na lama.

 

«Um parecer do deputado socialista Pedro Delgado Alves, agendado para esta quarta-feira, na comissão de Assuntos Constitucionais, concluiu que não é possível suspender este tratado através de uma iniciativa legislativa de cidadãos.

 

Não é? Tem a certeza, Sr. deputado? Então que tipo de democracia é esta, onde ao povo não lhe é permitido ter a palavra? A conclusão do deputado Pedro Delgado Alves está adequada à ditadura que actualmente vigora. Não, a Democracia que dizem existir em Portugal. E se uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos não pode suspender o AO90, o AO90 também não pode ser aplicado através de uma simples Resolução de Conselho de Ministros, que não tem força de Lei.

 

Há muito que investigar neste imbróglio acordista. Soubesse a Procuradoria-Geral da República estar atenta. Mas, infelizmente, não está, ficando isto provado com o arquivamento das denúncias efectuadas a este respeito, com provas mais do que evidentes.

 

E anda por aí o embaixador Luís Faro Ramos, presidente do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua - a desonrar o nome de Camões, e a dizer que Portugal não é o dono da Língua Portuguesa. Tem a certeza? Se Portugal não é o dono da Língua Portuguesa, muito menos o serão os políticos e os directores de institutos que, nada sabendo da Língua, servem interesses que não dizem respeito à Língua, tão-só dizem respeito a políticas obscurantistas, retrógradas, que estão a levar Portugal para um  abissal retrocesso.

 

Mas vamos saber o que pensam “Os Verdes”.

 

«Verdes querem avaliação de Acordo Ortográfico e admitem suspensão

 

Resolução pede ao Governo que faça “avaliação global” e que retire conclusões.

 

O Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) quer que o Governo faça uma “avaliação científica global dos efeitos” do Acordo Ortográfico, de 1990, (AO1990) e admite, “numa situação limite”, a sua suspensão. A proposta dos Verdes é feita num projecto de resolução anunciado nesta terça-feira e em que pretende que a Assembleia da República recomende ao executivo que faça esta “avaliação global” ao acordo, que é uma convenção internacional, e que retire conclusões.

 

“Se as conclusões de tal avaliação assim apontarem, numa situação limite”, a orientação pode apontar para “a suspensão do Acordo Ortográfico de 1990, acautelando as medidas necessárias de acompanhamento e transição, por forma a evitar uma maior desestabilização neste processo”. Uma resolução não tem força de lei funcionando como uma recomendação, neste caso ao Governo.

 

No texto, os Verdes explicam que esta avaliação deve diagnosticar “a percepção da sua utilização entre a população em geral, as escolas, as comunidades académica e literária e os órgãos de comunicação social”. Do “resultado dessa avaliação”, o PEV sugere que “sejam promovidas medidas com vista à correcção dos efeitos nefastos e negativos que sejam identificados” e é admitido o cenário limite de suspensão do Acordo Ortográfico.

 

O anúncio desta iniciativa surge numa altura em que está em debate, na comissão de Cultura e Comunicação, da Assembleia da República, uma iniciativa legislativa de cidadãos a propor a suspensão do Acordo Ortográfico.

 

Um parecer do deputado socialista Pedro Delgado Alves, agendado para esta quarta-feira na comissão de Assuntos Constitucionais, concluiu que não é possível suspender este tratado através de uma iniciativa legislativa de cidadãos.

 

Na resolução, os dois deputados do PEV argumentam que “o que está em causa é a absoluta necessidade de se avaliar a implementação do Acordo Ortográfico de 1990, pois trata-se da defesa da Língua Portuguesa enquanto património cultural e, portanto, uma questão do interesse público”. A avaliação deve garantir “a participação da comunidade académica e literária e delinear o caminho a seguir”, acrescenta.

 

Os Verdes apontam, por exemplo, “evidentes contradições na conservação, ou não, das raízes etimológicas dos vocábulos, na eliminação de letras que, mesmo não se lendo, eram fundamentais para compreender a formação das palavras e na eliminação de acentos que antes distinguiam palavras”. O que leva à conclusão de que “a implementação deste acordo acaba por se mostrar incompatível com os objectivos a que se propôs, sendo fundamental proceder-se a uma avaliação da sua aplicação.

 

A bancada do PEV faz uma análise críticas aos efeitos do acordo, como a “verdadeira deslatinização do Português e por uma perda maior do sentido etimológico das palavras, e real desvirtuação da etimologia, e até por uma transformação fonética de certas palavras que roça a ridicularização e mutilação” da língua.

 

Para os Verdes, “chega-se a uma hipótese de que o AO90 falhou em criar alguns benefícios para os falantes” do Português, e, “ao contrário, criou múltiplos e novos problemas”.

 

Em 2019, um grupo de trabalho parlamentar criado para avaliar o impacto da aplicação do Acordo Ortográfico terminou funções em 19 de Julho, sem ter reunido consenso para uma possível alteração a esta convenção. O grupo de trabalho foi criado em 2017 para avaliar o impacto da aplicação do AO de 1990 e, nos dois anos seguintes, estes dois anos, foram ouvidas várias entidades e personalidades, mas manteve-se a divergência entre os deputados sobre a matéria.

 

Entre os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), o Acordo Ortográfico de 1990 está em vigor em Portugal, no Brasil, em São Tomé e Príncipe e em Cabo Verde, enquanto Timor-Leste e Guiné-Bissau apenas o ratificaram, sem implementar. Falta ainda a ratificação do acordo por parte de Angola e de Moçambique.»

 

Fonte:

https://www.publico.pt/2020/06/23/politica/noticia/verdes-querem-avaliacao-acordo-ortografico-admitem-suspensao-1921663

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:47

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Terça-feira, 23 de Junho de 2020

«Abraços do Brasil sem excePtuar ninguém…» vs. «Abraços de Portugal (também) sem “excetuar” ninguém…»

 

Resposta a um comentário que recebi de um brasileiro, que me deu oportunidade de esclarecer o que parece não estar ainda esclarecido: nem lá, nem cá.

 

Brasil Portugal.jpg

Origem da imagem (abram o link e leiam o texto)

https://nacionalidadeportuguesa.com.br/2019/11/08/diferencas-de-morar-em-portugal-e-no-brasil/

 

Comentário no post Eliminação das consoantes mudas é fruto de uma descomunal ignorância da Língua Portuguesa

 

Como brasileiro, sou contra ao AO90 por tantos males que ele tem dado à língua portuguesa. Concordo plenamente que as consoantes mudas devem persistir na língua por direito, coesão e etimologia, porém há um ponto que penso eu, admito, leigo, porém apaixonado em linguagens, sobretudo a lusófona, que seja demasiadamente ab-rupto culpar friamente o Brasil por tanta coisa e implicar a forma como nós outros, brasileiros, usamos a lingua portuguesa gráfica mente, conseqüência isso das incansáveis reformulações ortográficas desde o começo do século XX, as quais foram propostas principalmente por quem? Portugal.... Tantas mesquices, besteiras que foram alteradas inúmeras e inúmeras vezes que só feriram as raizes lusitanas e americanas e ainda não chegaram a lugar nenhum =D. O Brasil já é mais do que cansado de sofrer penas de um velho colonizador, não mais por terras, mas por linguas. Sei bem que as mudanças foram tamanhas nas grafia portuguesa aí para o lado dos lusiadas, mas não vás pensando que para cá as coisas foram fáceis assim. Mudanças aqui que há mais de décadas já haviam se extinguido de Portugal, mas que conservava-se aqui por haver sentido para nós outros, brasileiros. Quedas de acentos, caos nós hifens... Isto afecta sim o Brasil até hoje, inclusive. Adoro os meus amigos portugueses, com eles a lingua é mais que uma união, mas se o rancor for grande demais, sinceramente, grande parte dos Brasileiros também assumem a sua língua, inclusive, quando escutamos um galego falando, é mais famíliar do que um português, mas não quero ofender a ninguém! Abraços do Brasil sem excePtuar ninguém... 😉😉😉

Pedro Braga

 

***

Caro Pedro Braga, começo por agradecer este seu comentário.

 

E agora vamos lá por partes, mas antes devo frisar o seguinte: li algures que quanto mais ignorantes são os povos, de mais acordos ortográficos precisam. E isto não sou eu que digo. E se reparar, apenas o Brasil e Portugal, de todos os países do mundo (e arredores) são os povos que mais fizeram (des)acordos ortográficos. E a palavra certa é desacordos, porque o Brasil nunca cumpriu os acordos que assinou com Portugal, no que à Língua diz respeito.

 

A Língua Portuguesa, como qualquer outra Língua do mundo, não é fácil. Mas nenhuma Língua tem de ser fácil ou tem de ser simplificada para que possa ser aprendida e aplicada com rigor e exactidão pelos seus utilizadores. Isso já é amesquinhar o povo.

 

Posto isto, vamos ao seu comentário:

 

1 -  Ninguém culpa, muito menos, friamente, o Brasil de coisa nenhuma.  O Brasil desde 7 de Setembro de 1822 desvinculou-se do colonizador, e consequentemente poderia ter se desvinculado também da Língua que eles já falavam “agalegadamente”, e não o fez. Depois da independência, nenhum português tinha (tem) mais o direito de dizer o que quer que seja do modo como os Brasileiros usam a Língua que herdaram e simplificaram por  pretenderem diminuir o elevado índice de analfabetismo que então (como aliás ainda hoje) grassa no Brasil.  Até 1911, o Brasil (livre), Portugal e as restantes ainda colónias portuguesas tinham a Língua Portuguesa como Língua comum. Difícil, cheia de consoantes duplas (p. ex.: ella), ou fonemas gregos (p. ex.: PHarmacia): ou ainda caracteres gregos (p. ex.: lyrio) com correspondência no alfabeto LATINO, que era o nosso.

 

Em 1910, com a Implantação da República em Portugal, e para combater o analfabetismo, que também grassava no nosso país, um grupo de estudiosos da Língua (não políticos ou linguistas vendidos à política) estabeleceram uma ortografia mais simplificada, ficando o Brasil com a ortografia antiga, e Portugal com uma ortografia, em que as principais alterações introduzidas foram:

 

- Eliminação de todos os dígrafos de origem grega com substituição por grafemas simples: th (substituído por t), ph (substituído por f), ch (com valor de [k], substituído por c ou qu de acordo com o contexto) e rh (substituído por r ou rr de acordo com o contexto);

- Eliminação de y (substituído por i);

- Redução das consoantes dobradas (ou geminadas) a singelas, com excePção de rr e ss mediais de origem latina, que têm valores específicos em Português;

- Eliminação de algumas consoantes não-pronunciadas em final de sílaba gráfica, QUANDO NÃO AFECTAVAM A PRONUNCIA DA VOGAL QUE AS PRECEDIA (p. ex.: afecto (que sem o cê, se lê “âfêtu”)

- Introdução de numerosa acentuação gráfica, nomeadamente nas palavras proparoxítonas.

 

O Brasil opôs-se inicialmente, mas como o analfabetismo era elevadíssimo no Brasil, a Academia das Ciências de Lisboa e a Academia Brasileira de Letras uniram-se para  encontrar as bases de uma ortografia comum e firmaram o  primeiro Acordo Ortográfico Luso-Brasileiro, em 30 de Abril de 1931 que praticamente adoPtou a ortografia portuguesa de 1911.



Porém, com todas estas simplificações, o índice de analfabetismo não baixava, no Brasil. Foi então que em 1943 a Academia Brasileira de Letras estabeleceu o Formulário Ortográfico de 1943, com as alterações que são a base do Acordo Ortográfico de 1990, à excePção de alguns acentos e hífenes. De resto a GRAFIA imposta pelo AO90, em Portugal é assente na GRAFIA deste FORMULÁRIO ORTOGRÁFICO BRASILEIRO de 1943.

 

Em 1945, grassava no Brasil e Portugal ainda um elevado índice de analfabetismo, e foi preciso fazer uma outra reforma (repare o Pedro Braga, que na base destes “acordos” ortográficos está o analfabetismo que não havia meio [e ainda  não há] de diminuir.

 

Desta vez, foi assinada em Lisboa em 6 de Outubro de 1945, a Formulário Ortográfico de 1943, pela Academia das Ciências de Lisboa e a Academia Brasileira de Letras. Este acordo, ligeiramente alterado pelo decreto-lei n.º 32/73, de 6 de Fevereiro, estabeleceu as bases da ortografia portuguesa para todos os territórios portugueses (que à data do acordo e até 1975 compreendiam o território europeu de Portugal e as províncias ultramarinas portuguesas - na Ásia e África). No Brasil, o Acordo Ortográfico de 1945 foi aprovado pelo decreto-lei 8.286 de 5 de Dezembro de 1945. Entretanto, o texto nunca foi ratificado pelo Congresso Nacional, continuando os brasileiros a regular-se pela ortografia do Formulário Ortográfico de 1943, que é “ipsis verbis” a ortografia do Acordo Ortográfico de 1990, à excePção da retirada do bendito trema, e de alguns acentos como pára/para, e hífenes, como em fim-de-semana para Portugal (no Brasil já era fim de semana), que de um nome masculino que significa período composto pelos dias de sábado e domingo, e que se opõe aos dias úteis, passou a FIM (nome masculino = termo), DE (preposição que une ao nome o seu complemento) SEMANA (que pode ser uma série de sete dias consecutivos a partir do domingo, ou série de sete dias consecutivos. E lá se vai o sentido do período composto pelos dias de sábado e domingo.



Toda esta alucinação de unificar o que jamais poderá ser unificado, até porque ou o Brasil começava a escrever António, ou Portugal começava a escrever Antônio, e isto só para apresentar um pequeníssimo exemplo, porque teria de estar aqui até ao fim do mês, para lhe mostrar as inúmeras diferenças entre a VARIANTE que o Brasil gerou a partir da Língua Portuguesa (e fez muito bem, e que lhe chamem Língua Brasileira, que a será mais dia, menos dia), e a Língua Mãe, a Portuguesa, mas estava eu a dizer, toda esta alucinação começou com Antônio Houaiss, um libanês/brasdileiro que mal sabia Português, o que lhe interessava era o negócio, consulte, por favor, este texto «O Negócio do Acordo Ortográfico de 1990» neste link:


https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/o-negocio-do-acordo-ortografico-172469

e veja como tudo isto começou. Portugal estava muito bem, com a sua ortografia de 1945. Não pediu nenhum acordo. Porém, políticos esquerdistas brasileiros e políticos portugueses, uns esquerdistas, outros, não, mal informados, mal formados, gananciosos, ignorantes e corruptos uniram-se para destruir o Património Cultural Imaterial de Portugal mais precioso -  a sua Língua, e, com isso, destruir também sua identidade Linguística e Cultural.


 2 – Posto isto, caro Pedro Braga, as mudanças no Brasil, foram mínimas. Em Portugal foram devastadoras, porque não só mexeu com a grafia, como também com a pronúncia, e hoje, os que que se renderam à grafia demasiado simplista, de uma lógica extremamente simples, básica, não só escrevem incorreCtamente, como pronunciam também incorreCtamente as palavras grafadas à brasileira, porque no Brasil abrem as vogais, à moda galega. Os Brasileiros continuaram a pronunciar à galega, quando os Portugueses já tinham a sua própria pronúncia.

 

Portanto, o que se escreve e fala no Brasil, já não é Português, mas sim uma VARIANTE do Português, ou seja, um dialeCto.

 

Meu caro, eu também adoro os meus amigos e a minha família brasileira, que já vai na quarta geração. Com eles partilho, não a Língua, mas a VARIANTE da Língua Portuguesa, porque não falo nem escrevo como eles. Não é a Língua que nos une, mas sim os afeCtos, que eu, como portuguesa, escrevo com CÊ, e eles, como brasileiros, escrevem sem CÊ.



O Pedro Braga usou a palavra RANCOR, uma palavra muito feia, e que eu abomino, porque rancor sentem os desalmados. Não, quem é de bem e do bem. Nenhum português sente rancor pelo Brasil ou pelos Brasileiros. O que talvez sintam, e falo por mim, que aprendi a ler e a escrever no Brasil, segundo a cartilha do AO90, e metade da minha vida foi vivida no Brasil, da minha Cultura também faz parte a riquíssima Cultura Brasileira, o que sinto é uma imensa tristeza por termos uma Língua da família linguística Indo-Europeia reduzida a uma Variante, que será Língua no Brasil, mas não em Portugal. Nós somos europeus. Vocês são sul-americanos e um País livre. Por que haveríamos, nós, um País livre também (agora nem tanto) de trocar a nossa grafia, pela grafia de uma ex-colónia? Porque haveríamos de andar para trás como o caranguejo? Há quem diga que o intuito dos esquerdistas brasileiros é colonizar o ex-colonizador através da Língua, e que o intuito dos esquerdistas portugueses que estão agora no Poder, é rastejar aos pés do Gigante, para se tornarem visíveis no mundo.  E se assim é, estão a conseguir, mas pela negativa.

 

A Língua Portuguesa está, cada vez mais, a perder prestígio no mundo, e acabará por se extinguir. Isso se nós, os que defendemos a nossa Língua (como os Brasileiros defendem a deles) deixarmos.

 

Para terminar, envio igualmente um abraço português, sem também “excetuar” (isto nem é português, nem brasileiro) ninguém, mas escrito na mixórdia em que se transformou a Língua Portuguesa, em Portugal, com a aplicação do AO90, projecto, nascido da cabeça do intelectual esquerdista brasileiro Antônio Houaiss, [que] foi desde o início um empreendimento com fins lucrativos, apoiado por uma poderosa máquina política e comercial com ramificações em Portugal.

 

E esta é a verdade verdadeira sobre um “acordo” que nunca foi e jamais será um acordo.

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 17:32

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Sexta-feira, 12 de Junho de 2020

Iniciativa Legislativa de Cidadãos Contra o Acordo Ortográfico (ILC-AO) muito atribulada e menosprezada pelo Parlamento Português, ou um jogo político onde se “faz jogo de cintura” (*)?

 

… como se a questão da Língua Portuguesa, fosse uma questão de lana caprina, e não uma questão fundamental da identidade portuguesa.

 

O que se anda a jogar no Parlamento Português?

 

O texto que se segue narra a saga da ILC-AO, que parece não ter fim…  

 

Enquanto isso, a Língua Portuguesa afunda-se numa ignorância que até faz sangrar o olho bom de Luís de Camões…

Isabel A. Ferreira

 

CAMÕES.jpg

 

Por Rui Valente  

 

«ILC-AO solicita agendamento do Projecto de Lei 1195/XIII

 

 

Depois de ter sido adiado no dia 27 de Maio, o debate sobre a hipotética inconstitucionalidade da ILC-AO voltou a ser adiado no dia 3 de Junho. Está agora novamente marcado para o próximo dia 17. Será desta?

 

Na verdade, já pouco importa. Se a Lei nº 17/2003, de 4 de Junho (“Lei das ILC”), for cumprida, como não pode deixar de ser, o debate previsto para esse dia tornar-se-á irrelevante — a Comissão Representativa da ILC-AO acaba de solicitar ao Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República o agendamento da apreciação e votação em plenário do nosso Projecto de Lei.

 

Recordamos que a Lei das ILC prevê que as Iniciativas Legislativas de Cidadãos, uma vez admitidas pela Assembleia da República, baixem à Comissão que for considerada competente em função da matéria tratada. Essa Comissão tem o prazo de um mês para produzir um relatório sobre o respectivo Projecto de Lei.

 

Ora, a mesma Lei nº 17/2003 também prevê que uma ILC possa ser agendada sem esse relatório. No que só pode ser entendido como um mecanismo para evitar manobras dilatórias, o n.º 1 do artigo 10.º diz-nos que “Recebido o parecer da comissão ou esgotado o prazo referido no n.º 1 do artigo anterior, o Presidente da Assembleia da República promove o agendamento da iniciativa para uma das 10 reuniões plenárias seguintes, para efeito de apreciação e votação na generalidade”.

 

Em rigor, aguardamos, desde o dia 6 de Novembro de 2019, um parecer definitivo sobre a ILC-AO (Projecto de Lei 1195/XIII/4ª), a cargo da Comissão de Cultura e Comunicação. Os recentes adiamentos são apenas os últimos de uma longa série de atrasos na tramitação deste processo.

 

É certo que atravessámos um período de suspensão, com o estado de Emergência imposto pela pandemia. Ainda assim, sobre o dia 6 de Novembro passaram já sete meses — quantos mais teremos de esperar até que passem os 30 dias do prazo?

 

Foi neste contexto que enviámos ao Presidente da Assembleia da República, no dia 8 de Junho, uma mensagem solicitando o agendamento da ILC-AO.

 

Como se imagina, o adiamento da passada quarta-feira — mais um, “a pedido do deputado-relator” e sem mais explicações — foi um dos factores que nos levaram a solicitar o cumprimento da Lei das ILC. Mas não foi o mais importante. Acima de tudo, pesou o facto de as Comissões envolvidas estarem a “perder tempo” com uma questão de forma, em vez de tentarem genuinamente resolver o problema que assola a Língua Portuguesa.

 

É óbvio que a conformidade de uma Lei à luz da Constituição está longe de ser um pormenor. Mas a insistência na necessidade de mais um parecer, depois de a própria Assembleia da República ter declarado essa conformidade, depois de nós próprios termos atestado, repetidamente, a adequação do nosso Projecto de Lei, só pode ser considerada, no mínimo, como um excesso de zelo.

 

Se tivermos em conta que esse parecer, além de desnecessário, prima também por se fazer esperar, então torna-se difícil não pensarmos que estamos perante uma manobra de diversão.

 

Esperamos que a votação da ILC no plenário possa finalmente recentrar o debate naquilo que realmente importa: a Língua Portuguesa.

 

Como atalhar o actual cAOs ortográfico? Como resgatar o Português Europeu da sua completa obliteração? Como colmatar o fosso cavado entre países de expressão oficial portuguesa por via da criação artificial de uma nova “norma” ortográfica?

 

Este é o debate que, verdadeiramente, importa levar a cabo.

 

Assim saiba o plenário tratar este assunto com a dignidade que merece. A conferência de líderes e o próprio Presidente da Assembleia da República deverão ter em conta que o Projecto de Lei nº 1195/XIII transcende a mera revogação de uma simples Resolução da Assembleia da República. Para todos os efeitos, a ILC-AO é indissociável do futuro da nossa Língua. Os tempos de intervenção e debate devem estar ao nível dos que são regra para os grandes temas da sociedade portuguesa.

 

A votação deste Projecto de Lei não pode ter lugar em sessões-maratona, próprias de um fim-de-estação legislativa, em que dezenas de votações são despachadas por atacado, numa vertigem que escapa à compreensão dos não-iniciados. Está em jogo a nossa identidade enquanto povo e enquanto país. O debate deverá decorrer com serenidade e objectividade mas, acima de tudo, deverá estar à altura deste importante desígnio nacional.»

 

 Fonte:

https://ilcao.com/2020/06/10/ilc-ao-solicita-agendamento-do-projecto-de-lei-1195-xiii/?fbclid=IwAR1eYrcA_YSvLLphvjVAn830jpAzmGJ6n4qoFONF-IJt4jUAgHSpVdItT-s

 

(*) Fazer jogo de cintura, para quem não sabe, é esquivar-se; fugir às questões, fugir aos assuntos.

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:52

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Sexta-feira, 5 de Junho de 2020

Portugal não é território brasileiro, tal como o Brasil já foi (mas já não é) território português, para termos de aceitar uma grafia que não nos pertence

 

Respondendo a um comentário que me deixou perplexa, pelo desaforo…

 

Walnice Nogueira Galvão.jpg

 

Comentário no post AO90: o maior erro histórico desde a fundação de Portugal, em 1139

 

Ficar de braços cruzados e ficar a destilar veneno na internet não adianta. Já se passaram dez anos e nada de Portugal voltar atrás com o AO90.O mundo está mudando e precisamos encontrar uma forma genérica para as duas variantes é uma desvantagem continuarmos assim no mercado de softwares. A maioria dos estrangeiros procuram o português brasileiro para aprender a falar. Os padres jesuítas que adaptaram o idioma depois que Marques de Pombal proibiu a pronunciação de qualquer outro idioma que não fosse o português. E anos mais tarde Getúlio Vargas proibiu que os imigrantes europeus e asiáticos famintos, depois da segunda grande guerra, falassem outro idioma além do português.Lembre-se: a língua é um organismo vivo em constante mudanças.

Laura Borelli Cabral 

 

***

Cara Laura Borelli Cabral,

 

Agradeço este seu comentário, porque me dá oportunidade de esclarecer o que não está claro para si.

 

Diz a Laura: «Ficar de braços cruzados e ficar a destilar veneno na internet não adianta».

 

Neste ponto quem pede esclarecimentos sou eu: quem “fica de braços cruzados”, e quem “fica a destilar veneno”??????

 

Diz a Laura: «Já se passaram dez anos e nada de Portugal voltar atrás com o AO90

 

Quer que eu lhe responda? Porque Portugal não tem gente suficientemente corajosa e lúcida para reconhecer o gravíssimo erro que foi embarcar na canoa furada que o Brasil lhe pôs à porta, e porque os políticos portugueses, tal como os políticos brasileiros, sofrem de um complexo de inferioridade tal, se bem que por motivos diferentes, que uns acham que têm de esmagar o ex-colonizador, através da Língua; os outros acham que como os ex-colonizados são milhões, a escrever uma língua que eles acham que é portuguesa, há que ser subserviente ao “gigante”.

 

E isto só diz da pequenez de espírito dos que assim pensam.

 

Diz a Laura: «O mundo está mudando e precisamos encontrar uma forma genérica para as duas variantes é uma desvantagem continuarmos assim no mercado de softwares».

 

De que “duas” VARIANTES está a falar a Laura? Uma variante eu sei que é o DIALECTO (= variante de uma língua que apresenta particularidades fonéticas, lexicais, morfológicas, sintácticas) BRASILEIRO, que é uma variante da Língua Portuguesa. Chegados aqui, qual é a outra variante? Que eu saiba, todos os outros países da CPLP mantiveram a Língua Portuguesa intacta, e foram enriquecendo-a com os próprios regionalismos. Qual o problema no mercado de software, se a língua do mercado do software é a INGLESA? Pretendem que digamos à brasileira “mercado logiciário ou mercado de suporte lógico”?  Mil vezes o anglicismo, porque a linguagem técnica não é traduzível, assim como não são traduzíveis os nomes próprios.  Ninguém diz João Lenão. Sabe quem é? Um cantor, dos mais badalados, já falecido, fundador da Banda mais famosa do mundo, cujo nome traduzido é um horror linguístico.

 

Diz a Laura: «A maioria dos estrangeiros procuram o português brasileiro para aprender a falar

 

A maioria dos estrangeiros procura (não procuram; consegue ver a diferença?) o português brasileiro (= dialecto brasileiro) para FALAR, comunicar, porém, quando querem aprender o IDIOMA PORTUGUÊS não é o “brasileiro” que eles procuram, mas sim o PORTUGUÊS, o original, o europeu, o que é da grande família indo-europeia. E isto é um facto, não é uma ideia. Contudo, agora, vêm-se aflitos por causa do mal-amanhado acordês. A Língua Portuguesa, tal como está, será uma Língua para esquecer. E isto é um facto. Não, uma ideia.

 

Diz a Laura: «Os padres jesuítas que adaptaram o idioma depois que Marques de Pombal proibiu a pronunciação de qualquer outro idioma que não fosse o português».


E o Marquês de Pombal estava no seu direito, uma vez que o Brasil, naquela época, era território português e em território português fala-se a Língua oficial, ou seja, o PORTUGUÊS. Com toda a lógica. E os padres jesuítas também fizeram bem em adaptar a Língua, uma vez que o objectivo deles era evangelizar, e não se pode evangelizar numa Língua que os indígenas não conhecem. E isto faz parte da História da época. Quer se goste, ou não se goste.

 

Ora acontece que, hoje, o Brasil é um país independente e Portugal NÃO É território brasileiro. Então, por alma de quem é que os PORTUGUESES têm de grafar à brasileira, se os brasileiros se recusaram a grafar à portuguesa?  Por serem milhões? A quantidade jamais foi bitola para esmagar a qualidade. Muito pelo contrário: quanto maior a quantidade, menor a qualidade. Isto acontece em tudo.   

 

Dia a Laura: « E anos mais tarde Getúlio Vargas proibiu que os imigrantes europeus e asiáticos famintos, depois da segunda grande guerra, falassem outro idioma além do português


E Getúlio Vargas fez muito bem em proibir as “outras falas” que não a brasileira. Se assim não fosse o Brasil viraria uma BABEL. E não sei se sabe que para se ter uma determinada NACIONALIDADE um dos requisitos é saber falar a língua do país, e em Portugal, fala-se Português, não, Brasileiro.

 

E por fim a Laura diz algo muito estranho: «Lembre-se: a língua é um organismo vivo em constante mudanças

 

É verdade que a Língua é um organismo vivo em constantes mudanças (plural). Mas não é verdade que nessas constantes mudanças a Língua tenha de sofrer mutilações e reduzir-se ao dialecto (= variante) de uma ex-colónia.

As mudanças sempre se fizeram com fito no AVANÇO, não, no RECUO.
E o AO90, impingido a Portugal ilegalmente, constitui um monumental recuo, um retrocesso único no mundo: fazer regressar uma Língua, que deixou de ser um dialecto do Latim, para se tornar numa Língua Independente e Íntegra, a um dialecto oriundo dessa mesma Língua, que uma ex-colónia adoptou, com a agravante de se ter tornado numa “coisa” que nem é português, nem brasileiro; mas simplesmente numa mixórdia ortográfica que põe Portugal fora da família linguística indo-europeia.


E isto não é algo que os Portugueses dotados de espinha dorsal possam aceitar de ânimo leve.



Daí que, cara Laura Borelli Cabral, não venha para aqui tentar que atiremos fora a Cultura de um dos países mais antigos da Europa, que tem uma das também mais antigas Línguas da Europa, só por causa da desvantagem no mercado do software, que não é por acaso que se serve da Língua Inglesa para comunicar. Ou os Brasileiros não são capazes de escrever em Inglês, os vocábulos próprios da tecnologia informática, por terem muitas consoantes não-pronunciáveis, e querem reduzi-la ao básico e traduzi-la inabilmente?

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:47

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Segunda-feira, 1 de Junho de 2020

Querem festejar o Dia da Criança em Portugal? Festejem com ATITUDES , não com palavras ocas e brincadeiras do dia-a-dia

 

Todos os dias deveriam ser dias para celebrar as crianças, tratando-as com o respeito que elas merecem, e não como se fossem muito estúpidas, que é como os governantes, nomeadamente o Ministério da Educação, as tratam ao impingir-lhes a mixórdia ortográfica (= AO90) que são obrigadas a “aprender”, sem qualquer outra opção, pois, de outro modo, serão cobardemente penalizadas, nas escolas, uma vez que a pretensão é "fabricar" semianalfabetos, para serem cidadãos mais fáceis de subjugar.

 

E isto, além de uma vergonha e desonra para o País, é um colossal insulto e um monstruoso desrespeito pelas crianças.

 

Por isso, excelências, não venham, hoje, Dia Mundial da Criança, pretender, hipocritamente, “celebrá-las”, neste dia, quando são os primeiros a menosprezá-las, pela via infame de as obrigar a escrever e a ler “incorretamente” (“incurrêtâment’”) a própria Língua Materna.

 

Isabel A. Ferreira

 

CRIANÇAS.png

 

Fonte da imagem: http://pt.gde-fon.com/download/photo-frame_parabns_crianas_amigos_alma/567197/6000x4240

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 14:48

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Quinta-feira, 28 de Maio de 2020

Despacho de Arquivamento do Requerimento de Intervenção Hierárquica solicitado à PGR para que se investigasse as ilicitudes que rodeiam o AO90 (Parte III)

 

Com a publicação deste despacho, cuja conclusão foi assinada pela mesma magistrada que assinou a conclusão do Arquivamento da Denúncia Facultativa, que deu origem ao pedido da Intervenção Hierárquica, interposta por uma pessoa de cidadania portuguesa, devidamente identificada, não se dá por terminada a saga da tentativa de apanhar nas malhas da justiça as ilicitudes que rodeiam o AO90. Faz-se apenas uma pausa.


O que fica, de tudo o que já foi feito, é a sensação de que nem os argumentos da Denúncia Facultativa, nem os argumentos do Requerimento da Intervenção Hierárquica foram sequer lidos, muito menos esmiuçados, e muito menos ainda tomados em conta e investigados. Como se chegou à conclusão de que a pessoa que ousou recorrer à Justiça, para que a Justiça investigasse o que há para investigar, não se conformando, entendeu que a investigação deveria prosseguir… é um grande mistério. Porque o que se passou, de facto, não assentou num acto inconformista, mas unicamente em evidências que não foram tidas em conta. 

 

Mas o que esperar da Justiça, num país que faz-de-conta que é um país, que até a sua Língua pôs à venda? A sua Língua que, no dizer de Maria Mafalda Viana «é o seu património imaterial mais rico. Dele dependem alguns dos “sub-patrimónios” imateriais para os quais ela é matéria-prima».


Leiam e digam de vossa justiça, pois não é por acaso que a Justiça Portuguesa anda tão desacreditada.

 

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A saga completa de uma tentativa de apanhar o AO90 nas malhas da Justiça Portuguesa:

 

Enviada Petição/Denúncia facultativa à Procuradoria-Geral da República para que sejam investigadas as incongruências que envolvem o Acordo Ortográfico de 1990

 

Em “despacho relâmpago” à denúncia enviada à PGR para que fossem investigadas as incongruências do AO90, MP arquiva os autos

 

Existem provas de que o AO90, além de ser manifestamente inconstitucional, está envolto em actos ilícitos, mas o Ministério Público decide não investigar o caso (uma vez mais) e arquiva Intervenção Hierárquica… (Parte I)

 

Ministério Público arquiva Intervenção Hierárquica requerida no seguimento do arquivamento da Denúncia Facultativa, para que fossem investigadas as incongruências que envolvem o AO90 (Parte II)

Despacho de Arquivamento do Requerimento de Intervenção Hierárquica solicitado à PGR para que se investigasse as ilicitudes que rodeiam o AO90 (Parte III)

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:17

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Quarta-feira, 27 de Maio de 2020

Parlamento discute hoje projecto de lei da iniciativa de cidadãos com 20.669 assinaturas um ano depois (fora do prazo) de ser apresentado

 

Milhares contra o acordo ortográfico de 1990.

Cerca de duas centenas de deputados da Nação a favor?????

E chamam a isto democracia?


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(Hoje (dia 29/05/2020), fui informada particularmente, de que esta discussão foi adiada para a reunião de 03/06/2020, a partir das 10 horas)

A ILC-AO não partilhou nenhuma notícia

"4. Apreciação e votação do de parecer sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei n.º 1195/XIII/4.ª (Iniciativa legislativa de cidadãos) - Revogação da Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, de 29 de julho (Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa), solicitado pela Comissão de Cultura e Comunicação; Relator: Deputado Pedro Delgado Alves (PS)" 

http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?Path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a566b786c5a793944543030764d554e425130524d52793942636e463161585a765132397461584e7a5957387654334a6b5a57357a4947526c4946527959574a68624768764c304e425130524d52313878587a4d324c6e426b5a673d3d&Fich=CACDLG_1_36.pdf&Inline=true  p. 2

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Hoje a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias irá “apreciar e votar o parecer sobre a constitucionalidade do projecto de lei n.º 1195”, entrado na anterior legislatura, em 10 de Abril do ano passado, mas que não caducou com a entrada em funções do parlamento eleito nas eleições de 2019.

 

Mas o que é que estará em causa? O que é que ainda não se entendeu nesta questão de um “acordo” que ninguém quer e que apenas uns tantos seguidistas portugueses o aplicam?

 

desa cordo ortográfico.png

 

O direito de iniciativa legislativa dos cidadãos, previsto no artigo 176.º da Constituição, foi regulamentado em lei em 2017 e permite que grupos de cidadãos eleitores possam apresentar projectos de lei e participar no procedimento legislativo a que derem origem.

 

Este projecto de apenas três artigos propõe que a Assembleia da República revogue a resolução, também do parlamento, que aprovou o acordo.

 

No artigo 1.º do texto pode ler-se que “a entrada em vigor do Acordo Ortográfico de 1990 fica suspensa por prazo indeterminado, para que sejam elaborados estudos complementares que atestem a sua viabilidade económica, o seu impacto social e a sua adequação ao contexto histórico, nacional e patrimonial em que se insere”.

 

O segundo artigo propõe que a “ortografia constante de actos, normas, orientações ou documentos provenientes de entidades públicas, de bens culturais, bem como de manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos, com valor oficial ou legalmente sujeitos a reconhecimento, validação ou certificação, será a que vigorou até 31 de Dezembro de 2009 e que nunca foi revogada”.

 

O terceiro e último artigo estabelece que “este diploma revoga todas as disposições da Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, de 29 de Julho, que com ele sejam incompatíveis”.

 

A comissão representativa desta iniciativa legislativa de cidadãos é composta por Hermínia Castro, Luís de Matos, Isabel Coutinho Monteiro, Nuno Pacheco, Olga Rodrigues, Henrique Lopes Valente, Rui Valente e Maria do Carmo Vieira.

 

Em 2019, um grupo de trabalho parlamentar criado para avaliar o impacto da aplicação do Acordo Ortográfico terminou funções em 19 de Julho, sem ter reunido consenso para uma possível alteração a esta convenção.

 

O grupo de trabalho foi criado em 2017 para avaliar o impacto da aplicação do AO90 e, nos dois anos seguintes, estes dois anos, foram ouvidas várias entidades e personalidades, mas manteve-se a divergência entre os deputados sobre a matéria.

 

Diz-se que na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) o Acordo Ortográfico de 1990 está em vigor em Portugal, no Brasil, em São Tomé e Príncipe e em Cabo Verde, mas não está em vigor em parte alguma.  Consultar o link para confirmação:

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/o-acordo-ortografico-de-1990-nao-esta-20603

 

Timor-Leste e Guiné-Bissau apenas o ratificaram, sem implementar. Falta ainda a ratificação do acordo por parte de Angola e de Moçambique.

 

Não seria da inteligência que o governo de Portugal acabasse de uma vez por todas com esta esta farsa do AO90?  

 

Fonte da notícia:

https://www.dnoticias.pt/pais/lei-de-cidadaos-contra-acordo-ortografico-comeca-a-ser-discutida-um-ano-depois-CE6327004

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:52

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Ministério Público arquiva Intervenção Hierárquica requerida no seguimento do arquivamento da Denúncia Facultativa, para que fossem investigadas as incongruências que envolvem o AO90 (Parte II)

 

No seguimento do texto publicado ontem, onde se deu conta da análise do despacho de arquivamento da Intervenção Hierárquica, efectuado pelo DIAP (Lisboa) e que pode ser consultado neste link:

 

Existem provas de que o AO90, além de ser manifestamente inconstitucional, está envolto em actos ilícitos, mas o Ministério Público decide não investigar o caso (uma vez mais) e arquiva Intervenção Hierárquica… (Parte I)

 

hoje, para apreciação dos que seguem a saga de uma tentativa de apanhar o AO90 nas malhas da justiça, publica-se o texto do Requerimento de Intervenção Hierárquica, efectivado por pessoa de nacionalidade portuguesa, devidamente identificada.

 

PGR.png

 

Requerimento de Intervenção Hierárquica

 

(…)  Vimos, por este meio, dirigir-nos a Vossa Excelência, Senhora Directora do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, na qualidade de denunciante com a faculdade de se constituir assistente no mencionado Processo, ao abrigo do disposto nos artigos 278.º/1 ab initio e 278.º/2, ex vi artigo 68.º/e) do Código de Processo Penal (CPP), submetendo-lhe o presente Requerimento de Intervenção Hierárquica, nos termos seguintes:

 

1

Em confrontação com as notícias constantes da factualidade aduzida no texto da Denúncia Facultativa – vertida, resumidamente, na súmula da matéria de facto constante da página 1 do Despacho de Arquivamento do Processo in casu  –, entendeu-se apresentar a citada Denúncia Facultativa, nos termos dos artigos 241.º in fine e 244.º ab initio do CPP, ao Ministério Público, na pessoa de Sua Excelência a Senhora Procuradora-Geral da República, Senhora Doutora Lucília Gago,  através de comunicação electrónica encaminhada para os Serviços da Procuradoria-Geral da República (PGR), no dia 11 de Fevereiro de 2020.

 

2

No texto da referida Denúncia Facultativa, pediu-se ao Ministério Público que avaliasse o possível cometimento dos crimes de coacção contra órgão constitucional e de denegação de justiça, por parte de Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, nos termos dos artigos 10.º/1 e 12.º da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos.

 

3

De igual modo, no articulado textual constante da Denúncia Facultativa, pediu-se ao Ministério Público que avaliasse a existência de possíveis irregularidades e/ou ilegalidades no processo de depósito dos Instrumentos Jurídicos de Ratificação, por parte dos Estados Signatários, da Convenção Internacional que aprovou o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 (AOLP 90), talqualmente dos dois Protocolos Modificativos que se lhe seguiram, a fim de esclarecer:

a) se o processo de Depósito tem respeitado, para o efeito, as regras de Direito aplicáveis, assim como a publicidade do mesmo, nos termos constitucionais (artigo 119.º/1-b) in fine da Constituição [CRP]);

b) se, por consequência, na ordem jurídica nacional o AOLP 90 se encontra vigente ou não.

 

4

Da referida comunicação de notícia de crime, a título de Denúncia Facultativa, recebeu-se a comunicação electrónica, por parte dos Serviços da Procuradoria-Geral da República e nos termos do artigo 53.º/2-a) do CPP, a informar do reencaminhamento desta para o Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa (DIAP de Lisboa), em virtude das regras processuais de competência para a abertura e a prossecução da fase de Inquérito (artigos 53.º/2-a) in fine, 264.º/1 e 262.º/2 in fine do CPP).

 

5

No dia 13 de Março de 2020, recebeu-se a Notificação do Despacho de arquivamento do Processo em questão, nos termos do artigo 277.º/3 do CPP, reputando que a aludida Denúncia Facultativa “carece de relevância penal” (sic) e fundamentando um tal juízo ao abrigo do artigo 277.º/1 do CPP – como se comprova na folha 2 do Despacho de arquivamento mencionado.

 

6

Não obstante a circunstância de haver convicção da justeza dos argumentos esgrimidos naquela notícia de crime comunicada à PGR, por razões de índole particular o denunciante   não vai constituir-se Assistente neste Processo (artigo 68.º/e) do CPP), para os efeitos do artigo 287.º/1-b) do CPP.

 

7

Todavia, conforme se indicou, por não haver convicção (i) da razoabilidade dos argumentos aduzidos  nos autos de arquivamento, e muito menos (ii) da legalidade da decisão tomada, causa aduz-se o presente Requerimento, com ele pedindo a Intervenção Hierárquica, nos termos do artigo 278.º/1 ab initio e 278.º/2 do CPP, para os efeitos descritos no artigo 278.º/1 in fine do CPP – a saber, a prossecução das diligências de investigação, nestas contidas, as diligências de carácter probatório que para este desiderato se entenda por bem efectuar (artigos 262.º/1 e 267.º do CPP), a fim de que seja deduzida acusação pelos crimes elencados na Denúncia Facultativa e/ou por outros que, no decurso de tais diligências de investigação,   reputem terem sido cometidos pelo agente em questão.

 

8

Assim, no que tange à questão da imputação do crime de infidelidade diplomática (artigo 319.º/1 do Código Penal [CP]), arguido no despacho de arquivamento (a folhas 2 do mesmo):

 

9

Não é verdade que se “entenda que a omissão do envio da documentação solicitada consubstancia a prática (…) do crime de infidelidade diplomática pp pelo artigo 319.º do Código Penal” (cfr. folhas 1 in fine e 2 do Despacho de Arquivamento).

 

10

Tal conclusão apenas pode resultar de uma leitura, naturalmente equivocada, por parte da Senhora Procuradora da República titular do Inquérito, dos considerandos a propósito daquele ilícito-típico constantes do texto da Denúncia Facultativa.

 

11

Tais considerandos foram aduzidos ao texto da Denúncia Facultativa como forma exemplificativa de demonstração (i) do dever especial de cuidado e de zelo que deve ser imputado a um Membro do Governo em matérias de especial natureza e alcance – como aqueles de carácter diplomático e outras de reputada valorosidade constitucional –, atenta (ii) a imperiosa interdependência dos poderes constitucionais (não obstante a sua genética independência) de modo a permitir (iii) a sindicabilidade dos actos de tais Membros do Governo, como, bem assim, o reforço do dever de transparência e do reforço da confiança democrática existente entre os poderes político-constitucionais e a Comunidade em geral. Portanto, em contexto, transcreve-se o parágrafo da Denúncia Facultativa a ele respeitante:

«Donde, Ilustríssima Senhora Procuradora-Geral, entendermos colocar à doutíssima apreciação de Vossa Excelência a conduta produzida, no caso concreto, por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, porquanto humildemente consideramos que a atitude de um Ministro da República com especiais responsabilidades e atribuições deve igualmente pautar-se, quer formalmente, quer quanto à materialidade da mesma conduta, segundo um dever especial de cuidado e de zelo na observância da legalidade constitucional vigente. E isto, Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral, não só pelo perigoso precedente jurídico que a conduta concreta praticada pelo Senhor Ministro pode consubstanciar no regular funcionamento das relações entre os diversos poderes constitucionais – os quais, se é certo que vêem consagrada a sua independência, não menos certo é que a esta encontra-se incindivelmente associada uma necessária interdependência que permita ao sistema de controlo e de contrapesos democráticos uma acção concreta e eficaz (artigo 111.º/1 da Constituição): mas também pela imperiosa tarefa que hodiernamente se impõe na relação entre os diversos poderes do Estado e os cidadãos de preservação e de fomento da transparência dos actos daqueles primeiros, enquanto condição fundamental para uma relação de confiança salutar entre Governantes e Governados, ainda mais em matérias tão sensíveis como é o caso concreto da vinculação do Estado Português a uma Convenção Internacional com um objecto normativo de superior relevo (nomeadamente, a regulação jurídica dos cânones normativos da Língua Portuguesa).» (cfr. páginas 3 e 4 da Denúncia Facultativa).

 

12

Para, no caso concreto em apreço, submetido ao crivo normativo-processual do Ministério Público através da Denúncia Facultativa, concluir-se pelo seguinte:

 

«Basta-nos recordar a Vossa Excelência (…), que é o próprio Legislador a censurar, face a condutas de igual relevo em processos de vinculação internacional do Estado Português, os comportamentos que preenchem a norma incriminatória ínsita no crime de infidelidade diplomática, previsto e punível pelo artigo 319.º/1 do actual Código Penal – ainda que com a limitação presente na redacção do artigo 319.º/2 do Código Penal, compreensível face à exclusão dum igual tipo de responsabilidade quanto a conduta seja cometida por um membro do “Governo Português” (artigo 319.º/2 in fine do Código Penal), mas que não se acha imediatamente referenciado no elenco dos tipos de ilícito previstos pela Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos: o que, eventualmente, poderá consubstanciar uma inconstitucionalidade por omissão, nos termos do artigo 283.º/1 in fine da Constituição.»  (cfr. página 4 da Denúncia Facultativa).

 

13

Ou seja: não houve imputação alguma da prática do crime de infidelidade diplomática (artigo 319.º/1 do CP) a Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva; antes, a conclusão de que os bens jurídicos protegidos e tutelados por esta norma do Código Penal estribam-se numa lisura, cuidado, zelo e absoluta correcção na condução dos negócios diplomáticos e bem assim nos processos de vinculação internacional do Estado Português – donde a alegação da existência de uma possível inconstitucionalidade por omissão (artigo 283.º/1 in fine da CRP), por não existir razoabilidade jurídico-normativa fundamentadora alguma, ante dos princípios jurídicos da congruência (como consequência da segurança e da certeza jurídica ínsitas no princípio do Estado de Direito – artigo 2.º da CRP) e da constitucionalidade dos actos do Estado (artigo 3.º/3 da CRP), que a um funcionário diplomático do Estado Português [“Quem, representando oficialmente o Estado Português…” – artigo 319.º/1 ab initio do CP] lhe seja imposto um maior dever de obediência à legalidade constitucional e, ratione materiae, à legalidade criminal, quando, para o mesmo efeito, a um Membro de um órgão de soberania como é o caso do Governo (artigo 3.º/1-d) da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos [Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, nos termos da redacção outorgada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de Abril]) o mesmo tipo de ilícito-crime não esteja previsto na Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, por não se aplicar aos Membros do Governo tal disposição normativa do CP, conforme o disposto no artigo 386.º/4 do CP.

 

14

E nem se diga (…)  que não se verifica a existência de uma tal inconstitucionalidade por omissão diante da previsão normativa do crime de Traição à Pátria, no artigo 7.º da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos: pois bastará atentar no conteúdo das normas incriminatórias do citado artigo 7.º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho e do artigo 308.º do CP para cristalinamente entender-se que os bens jurídicos tutelados são os mesmos e que naquele artigo 7.º da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos não cabe – nem pela letra, nem pelo espírito – o teor da norma incriminatória do artigo 319.º do CP.

 

15

Vale dizer, portanto: o que se suscitou, naquele passo do teor da Denúncia Facultativa, foi a possível existência de uma inconstitucionalidade por omissão, por exigir um menor cumprimento da legalidade constitucional, a respeito da vinculação internacional do Estado Português – e consequentemente da legalidade criminal –, a um Membro do Governo do que a um Funcionário diplomático do Estado (a minori ad maius) – inconstitucionalidade que, não podendo ser jurisdicionalmente arguida e sindicada num Processo-crime, sempre poderia ser comunicada pelo Ministério Público a Sua Excelência o Senhor Presidente da República, o qual, ao abrigo do disposto no artigo 283.º/1 ab initio da CRP, pode requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação e verificação do não cumprimento da Constituição face à inexistência de um articulado normativo que juridicamente efective a responsabilidade criminal dos Membros do Governo, quando em causa estejam comportamentos conformadores do ilícito-típico de infidelidade diplomática, talqualmente gizado pelo artigo 319.º/1 do CP, que o artigo 196.º da CRP não exclui, como não poderia deixar de excluir, face aos princípios da obediência à legalidade constitucional (artigo 3.º/2 da CRP) e da constitucionalidade dos actos do Estado (artigo 3.º/3 da CRP).

 

16

Prova da não existência dessa imputação, no texto da Denúncia Facultativa, é o teor do período da primeira frase constante do parágrafo seguinte da Denúncia, aqui transcrito:

 

«Sem prejuízo disso, Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República, entendemos que a citada conduta de Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, quer face ao Senhor Deputado José Carlos Barros, quer face ao Senhor Jornalista Nuno Pacheco, registada de moto próprio no texto do Direito de Resposta oferecido no dia 28 de Junho de 2019 ao Jornal Público pelo Senhor Ministro, preenche os requisitos constantes da norma incriminatória do artigo 12.º da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, atinente ao crime de denegação de justiça – por Sua Excelência, o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, “se negar (…) a aplicar o direito que, nos termos da sua competência lhe cabem e lhe foram requeridos”: o que, no caso da conduta do Senhor Ministro vertida na Resposta oferecida ao Senhor Deputado José Carlos Barros, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, cremos consubstanciar também o crime de coacção contra órgãos constitucionais, previsto e punível pelo artigo 10.º/1 da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos (…)» (cfr. página 4 da Denúncia Facultativa…)  

 

17

Isto é: o primeiro âmbito de imputações criminais que se pretendeu, pela Denúncia Facultativa, levar à processualmente competente e douta apreciação do Ministério Público foi aquela balizada nos crimes de denegação de justiça e de coacção contra órgãos constitucionais – não, em caso algum, o crime de infidelidade diplomática. 

 

18

E que a este respeito a leitura da Denúncia Facultativa, feita pela Ilustríssima Senhora Procuradora Titular do Inquérito, foi manifestamente equivocada, descobre-se pela conclusão, redigida pela mesma Senhora Magistrada, de que “[n]o que respeita ao crime de infidelidade diplomática (…), o procedimento criminal depende de participação do Governo Português o que não ocorreu. Entende-se assim, que o MP carece de legitimidade para desencadear qualquer investigação com referência àquele ilícito” (sic) – cfr. folhas 2 do Despacho de Arquivamento em questão.

 

19

Equívoco, portanto, na medida em que nunca da Denúncia Facultativa poderia constar uma tal notícia de crime, nomeadamente pelos facto em questão, de infidelidade diplomática a Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva: porquanto a actuação de Sua Excelência, o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, queda-se excluída do âmbito incriminatório da norma do artigo 319.º/1 do CP, nos termos do artigo 386.º/4 do CP – haja vista, igualmente, a ausência um igual ilícito-típico previsto na Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos.

 

20

A respeito de uma conduta de Sua Excelência, o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, que eventualmente tenha preenchido o tipo de ilícito descrito no artigo 319.º/1-a) do CP – embora não justificadora de procedimento criminal para o específico crime de infidelidade diplomática, haja vista a falta de previsão legal deste na Lei n.º 34/87, de 16 de Julho –, é que foram gizados os considerandos patentes da Denúncia Facultativa, os quais, num segundo âmbito de imputações criminais e estribados nas notícias tornadas públicas – e que foram abundantemente citadas e contextualizadas no texto da Denúncia Facultativa, em anexo ao presente Requerimento – sobre fundadas dúvidas quer (i) no processo de Depósito dos Instrumentos Jurídicos de Ratificação tanto da Convenção Internacional que aprovou o AOLP de 1990, como dos dois Protocolos Modificativos que se lhe seguiram, por parte dos Estados Signatários da mesma Convenção, quer (ii) no cumprimento do dever de publicidade de tais Instrumentos Jurídicos, em escrupulosa obediência aos artigos 119.º/1-b) e 119.º/2 ab initio da CRP: e isso, naturalmente, para que o Ministério Público, tomando oficiosamente conhecimento de tais factos e das dúvidas surgidas ante a incongruência das informações publicamente prestadas por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, pudesse averiguar a existência de possíveis irregularidades ou ilegalidades susceptíveis de fundamentar tal actuação do Ministério Público. Nos moldes que, com a respeitável licença de Vossa Excelência, Senhora Directora do DIAP de Lisboa, se transcrevem:

 

 «Por outro lado, Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República, vem-se por esta mesma Denúncia Facultativa requerer a Vossa Excelência que averigúe se os factos elencados na matéria reportada pelas aludidas notícias do Jornal Público – quanto à actuação do Estado Português como Estado depositário dos instrumentos jurídicos relativos à ratificação e aos Avisos de entrega para depósito dos mesmos instrumentos de ratificação dos Estados Signatários da Convenção Internacional que adoptou o AOLP de 1990 para os quais entende o Estado Português encontrarem-se já vinculados à citada Convenção Internacional (vale dizer, a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República de São Tomé e Príncipe) –, se encontram conformes à verdade material e se, consequentemente, existem irregularidades naquele processo de depósito dos mencionados instrumentos jurídicos.

 

«Para que, em caso afirmativo, possa Vossa Excelência, Senhora Procuradora-Geral da República, desencadear – tanto nesta matéria, como diante dos ilícitos-típicos supra referidos na actuação de Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, para com o Senhor Deputado José Carlos Barros e o Senhor Jornalista Nuno Pacheco – o respectivo procedimento criminal, nos termos do artigo 41.º ab initio da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, contra Sua Excelência o Senhor Ministro, nos termos da legislação processual aplicável. Isto, sempre e claro está, depois da doutíssima análise e verificação da informação concreta por parte de Vossa Excelência e da Procuradoria-Geral da República: pois que, de minha parte pessoal, não sendo Jurista ou possuindo formação superior em Direito, muito menos me é possível aceder à documentação relativa aos mencionados instrumentos jurídicos, que nos termos legais se encontram à guarda, a título de Depósito, do Estado Português – impedindo-me naturalmente de produzir um juízo mais acertado, por conhecimento e ciência, de toda a documentação associada ao respectivo processo de vinculação. (cfr. página 5 da Denúncia Facultativa (…).

 

21

Todavia, sobre um tal desiderato, do douto Despacho de arquivamento proferido pela Ilustríssima Senhora Procuradora da República Titular do Inquérito não consta, em nenhuma linha, que houvesse sido desencadeada uma qualquer diligência de investigação diante da factualidade descrita na Denúncia Facultativa: o que consubstancia (…) uma violação do dever de prossecução da Acção Penal por parte da Senhora Procuradora Titular do Inquérito, talqualmente do dever de defesa da legalidade democrática (artigos 48.º ab initio, 53.º/1, 53.º/2-b), 262.º/1 e 267.º do CPP, bem como os artigos 2.º in fine e 4.º/1-a), d) e e) ab initio do Estatuto do Ministério Público).

 

22

Já no que diz respeito à presença, na conduta concreta de Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, dos elementos conformadores da norma incriminatória dos artigos 10.º/1 e 12.º da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos – scilicet, dos crimes de coacção contra órgãos constitucionais e de denegação de justiça (…) vem-se novamente sublinhar que no conteúdo da Denúncia Facultativa entende-se existirem “indícios suficientes” (artigo 277.º/2 do CPP) tanto (i) da verificação de crime, como (ii) sobre quem foram os seus agentes – com a concomitante e consequente “possibilidade razoável” de ser aplicada, por força deles e em sede de Julgamento, as penas previstas na normatividade legal in casu  a Sua Excelência o Senhor Ministro, na qualidade processual de arguido.

 

23

Contudo, uma vez mais, do teor das considerações produzidas a tal propósito pela Senhora Procuradora da República Titular do Inquérito não se vislumbra nem uma apreciação: antes, novamente, reproduzindo na sua fundamentação – como anteriormente fizera na descrição da matéria de facto em apreço (cfr. folhas 1 do Despacho de Arquivamento) – o mesmo erro jurídico patente no texto do Direito de Resposta do Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, sobre a normatividade jurídica aplicável ante os documentos referentes aos Instrumentos Jurídicos de Ratificação tanto da Convenção Internacional que aprovou o AOLP de 1990, como também dos dois subsequentes Protocolos Modificativos:

 

“nos termos do disposto no art. 3.º n.º 2 c) da Lei 26/2016 os documentos (sic) solicitados não são documentos administrativos. Como refere o MNE no uso do direito de resposta, são de acesso restrito ao contrário do estabelecido para os documentos de natureza administrativa” (cfr. folhas 2 do Despacho de arquivamento).

 

24

Ora, como proficuamente se demonstrou  na exposição da Denúncia Facultativa que se fez chegar ao Ministério Público, ainda que hipoteticamente tais documentos tivessem sido solicitados ao abrigo daquele disposto normativo, nunca, em caso algum, poderia Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros não divulgar a informação deles constante: não só (i) por não serem documentos classificados e de acesso restrito, nos termos da Lei de Segredo de Estado, como (ii) a própria Constituição impor a publicidade da informação de tais documentos em Diário da República (artigos 119.º/1-b) in fine e 119.º/2 ab initio da CRP), sancionando o não cumprimento desse dever com a inexistência jurídica de tais Instrumentos Jurídicos (artigo 119.º/2 in fine da CRP), em subordinação ao princípio da constitucionalidade dos actos do Estado (artigo 3.º/3 da CRP) assim como ao princípio da proibição das Convenções Internacionais Secretas (artigos 119.º/1-b) e 119.º/2 da CRP):

 

“Tais incongruências prendem-se com a entrada em vigor do AOLP de 1990, em função das disposições contidas no Segundo Protocolo Modificativo da citada Convenção Internacional. Conforme demonstrado pelo aludido artigo do Jornal Público, os esclarecimentos apresentados por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros para além de se considerarem escassos, devido à alegação, por parte do Senhor Ministro, de não ser possível a sindicabilidade daqueles instrumentos jurídicos pelo Parlamento ou pelos Senhores Deputados – com fundamento em disposição legal atinente à confidencialidade dos instrumentos jurídicos de ratificação tanto da mencionada Convenção Internacional, assim como do Segundo Protocolo Modificativo, por se tratarem de instrumentos referentes a actos de natureza político-diplomática e não já de actos provenientes “da actividade administrativa do Governo” (sic) –, evidenciam, de igual modo, certas contradições do que respeita à entrega, para depósito junto do Estado Português, dos instrumentos jurídicos de ratificação acima indicados.

 

Por um lado, seja-nos permitido registar a Vossa Excelência que o argumento enunciado pelo Senhor Ministro do artigo 3.º/2-c) da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto (Lei do regime de acesso à informação administrativa e ambiental), se não foi oferecido com manifesto e grosseiro lapso de interpretação jurídica, somente pode perspectivar-se como elemento probatório face ao cometimento do crime de denegação de justiça, previsto e punível pelo artigo 12.º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos), na versão consagrada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de Abril. Em abono da verdade, o objecto de fiscalização no texto do Direito de Resposta, da autoria de Sua Excelência o Senhor Ministro – o qual fora na parte transcrita, é importante sublinhá-lo, previamente remetido ao Senhor Deputado José Carlos Barros, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, a título de Resposta a um Pedido de Esclarecimento por si endereçada ao Senhor Ministro, com base nos artigos 156/d) e 162/a) da Constituição (nomeadamente, quanto à fiscalização dos “actos do Governo”) – não pode ser subsumível ao objecto da citada norma do artigo 3.º/2-c) da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto. É que, estando em causa instrumentos jurídicos decorrentes da vinculação do Estado Português a uma Convenção Internacional – constituindo-se esta, talqualmente todos os actos jurídicos dela subsequentes ou a ela respeitantes, um acto jurídico constitucionalmente reputado por público (artigo 119.º/1-b) da Constituição), cuja eficácia jurídica depende imediata e inteiramente da sua publicação em Diário da República (artigo 119.º/2 da Constituição) –, cremos não ser suportável, à luz da normatividade constitucional vigente aplicável ao caso concreto, a asserção de que em causa estão documentos que requerem um tratamento jurídico especial quanto ao acesso à informação neles contida, considerada classificada e de acesso restrito pelo Senhor Ministro, a coberto pela Lei do Segredo de Estado.

 

Ora, para esse desiderato, note-se que a redacção da parte final do artigo 156/d) da Constituição não determina – como, em rigor, nunca poderia fazê-lo – que a informação decorrente das Convenções Internacionais, dos respectivos Avisos de ratificação e dos “restantes avisos a elas respeitantes” (artigo 119.º/1-b) in fine da Constituição) – como é o caso em mãos dos Avisos de entrega para depósito dos instrumentos jurídicos de ratificação (ou de outros pelos quais se efective a vinculação internacional dos restantes Estados ou Organizações Internacionais Signatários), quando o Estado Português se assume como Estado depositário de tais instrumentos – seja reputada pela Lei ordinária como de acesso restrito ou proibido e classificada, para efeitos de aplicação da Lei do Segredo de Estado. Está em causa, na verdade, o princípio constitucional da proibição das Convenções Internacionais Secretas, que eram apanágio de determinadas relações jurídico-internacionais entre Estados, mas que, à luz dos princípios do Estado de Direito Democrático e da constitucionalidade dos actos do Estado (artigos 2.º, 3.º/2 e 3.º/3 da Constituição), não são admissíveis: salvaguardado que fica, claro está, o regime jurídico de conservação, preservação e troca de informações sensíveis entre Estados e Organizações Internacionais, em função ratione materiae do alcance das mesmas, sempre numa relação de proporcionalidade e de cooperação entre as partes envolvidas e com escrupuloso respeito pelos Direitos Fundamentais dos cidadãos e da materialidade constitucional aplicável.

 

Desde logo, seja-nos consentido, Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República, sublinhar que o escopo substantivo concretamente em causa certamente não cabe no elenco normativo dos “recursos afectos à defesa e à diplomacia” – artigo 2.º/2 da Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de Agosto, ex vi artigo 2.º/1 da mesma (Lei do Segredo de Estado) – e muito menos no âmbito das informações “transmitidas, a título confidencial, pelos Estados estrangeiros ou por organizações internacionais” (artigo 4.º/b) da Lei do Segredo de Estado). Até porque, se tanto para o Estado Português, nos termos do artigos 119.º/1-b) e 119.º/2 da Constituição, como para os restantes Estados Signatários da Convenção Internacional que adoptou o AOLP de 1990, a publicidade de tais actos jurídicos – scilicet, do texto da Convenção Internacional, do articulado do Segundo Protocolo Modificativo a esta, bem como do exposto nos respectivos Avisos de ratificação e Avisos de entrega para depósito dos instrumentos jurídicos de ratificação – é condição sine qua non de eficácia jurídica dos mesmos, para além de manifesta incongruência estar-se-ia aqui ante a violação do disposto no artigo 162.º/c) ab initio da Constituição. Isto porquanto cabe à Assembleia da República, como “assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses” (artigo 147.º da Constituição), no quadro do exercício de representação constitucional do poder soberano do povo (artigos 3.º/1 e 108.º da Constituição), a sindicância jurídico-política daqueles actos jurídicos, na medida em que os mesmos igualmente dependem “da sua conformação com a Constituição”, em obediência ao princípio da constitucionalidade dos actos do Estado (artigo 3.º/3 da Constituição).» (cfr. páginas 1 a 3 da Denúncia Facultativa em anexo ao presente Requerimento).

 

25

Donde, a tal respeito, a seguinte fundamentação aduzida pela Ilustríssima Senhora Procuradora Titular do Inquérito:

“O referido grupo [– hoc sensu, o Grupo de Trabalho para a avaliação do impacto da aplicação do AOLP de 1990 –] funcionou no âmbito da Assembleia da República sendo que os parlamentares não entenderam necessário [o] recurso aos meios administrativos e judiciais[,] o que inculca que não se verificou qualquer constrangimento ao seu funcionamento. É aliás, do domínio público que a Comissão findou sem resultados por via de dissidências políticas entre partidos” (cfr. folhas 2 do Despacho de arquivamento…).

 

26

Tal conclusão é notoriamente de espantar, porquanto leva ínsita o seguinte pressuposto: se “os parlamentares não entenderam necessário [o] recurso aos meios administrativos e judiciais”, isso “inculca que não se verificou constrangimento ao seu funcionamento”. Ora então a pergunta: se os Senhores Deputados “não entenderam necessário” tal recurso, significa isso diante da factualidade em causa que não houve a prática de um crime? E pior ainda: será por os Senhores Deputados “não entender[em] necessário” tal recurso que o Ministério Público se encontra excluído da sua actuação, nos termos do artigo 41.º ab initio da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos?

 

27

Ante a matéria de facto em questão, relativamente à conduta operada por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros para com o Senhor Deputado José Carlos Barros, a propósito da missão daquele Grupo de Trabalho Parlamentar, é inegável que a mesma obstou ao livre exercício dos poderes de fiscalização do Senhor Deputado em questão, consubstanciando a prática do crime de coacção contra órgãos constitucionais: é certo que os actos consubstanciadores da conduta não  “constranger[am]” o Parlamentar em apreço, mas não é menos verdade que objectivamente “impedir[am] (…) o livre exercício das funções de órgão de soberania” do mesmo Senhor Deputado (artigo 10.º/1 ab initio da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos), pois vedou aos membros daquele Grupo de Trabalho informação que, à luz da normatividade constitucional vigente”, é imperativamente de natureza pública (artigos 119.º/1-b) e 119.º/2 ab initio da CRP) – sendo igualmente certo que tal informação reputava-se por necessária de modo a esclarecer os Parlamentares (i) em que termos corria juridicamente a vinculação internacional do Estado Português ao AOLP de 1990 e (ii) como vinha desempenhando o Estado Português as suas funções de Estado Depositante da mencionada Convenção Internacional, bem como dos seus dois Protocolos Modificativos, nos termos dos artigos 16.º/b), 76.º/2, 77.º/1, 78.º e 79.º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados, de 23 de Maio de 1969 (à qual o Estado Português aderiu na sequência da Resolução da Assembleia da República n.º 67/2003).

 

28

Já no que concerne à conduta operada por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros para com o Senhor Jornalista Nuno Pacheco, (…)  há materialidade factual suficiente para afirmar que o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros “no exercício das suas funções se neg[ou] (…) a aplicar o direito que, nos termos da sua competência, lhe cabem e lhe foram requeridos”, assim preenchendo tal conduta o tipo de ilícito de denegação de justiça – e não de “prevaricação”, como equivocadamente referiu a Senhora Procuradora da República titular do Inquérito a folhas 2 do Despacho de arquivamento – previsto no artigo 12.º da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos.

 

29

Ora, se assim é, o juízo formulado pela Ilustríssima Senhora Procuradora da República titular do Inquérito de que “não se verificou qualquer constrangimento ao (…) funcionamento” daquele Grupo de Trabalho Parlamentar é incorrecto, já que a existência de impedimentos sobre o acesso a informação de natureza pública reputada como essencial para a avaliação e a determinação não só (i) do correcto e concreto estado da vinculação internacional do Estado Português ao AOLP de 1990, assim como aos seus dois Protocolos Modificativos, como também (ii) em que termos o AOLP de 1990 entrou em vigor e iniciou a sua vigência na ordem jurídica nacional – estes, aliás, constituindo-se como topoi fundamentais do âmbito e objecto do citado Grupo de Trabalho Parlamentar – configura, per se, seja aquele “constrangimento”, seja um tipo de “impedimento”, ambos perfeitamente cabíveis nos pressupostos do tipo de ilícito criminal sub iudice.

 

30

Deste modo, então, ante o dever de sujeição dos Senhores Magistrados do Ministério Público à legalidade democrática e a critérios de estrita objectividade, outra coisa não se pode esperar da sua actuação como a prossecução processual da Acção Penal cabível para o efeito, em consonância com o artigo 41.º ab initio, ex vi artigo 35.º/1 ab initio da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos: e não um, more allegorico, “insípido” Despacho de arquivamento, com uma fundamentação jurídica de carácter lacónico e desprovida do dever de obtenção de “prova bastante” (artigo 277.º/1 do CPP) que possa balizar em que termos e com que razões jurídico-normativas a Senhora Procuradora titular do Inquérito aduz a conclusão de que “a factualidade denunciada carece de relevância penal” (cfr. folhas 2 do Despacho de arquivamento em apreço)…

 

31

Termos pelos quais vem-se Requerer a Vossa Excelência, Senhora Directora do DIAP de Lisboa, a sua Intervenção Hierárquica, nos termos dos artigos 278.º/1 ab initio e 278.º/2 do CPP e para os efeitos constantes do artigo 278.º/1 in fine do CPP, a saber:

a) - a prossecução das diligências de investigação, nestas contidas as diligências de carácter probatório que para este desiderato Vossa Excelência entender por bem efectuar (artigos 262.º/1 e 267.º do CPP), a fim de que seja deduzida acusação pelos crimes elencados na Denúncia Facultativa e/ou por outros que, no decurso de tais diligências de investigação, Vossa Excelência e o Ministério Público reputem terem sido cometidos pelo agente em questão;

b) - que Vossa Excelência, Senhora Directora do DIAP de Lisboa, “determine” que, com a prossecução das investigações, seja averiguada junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros toda a informação referente (i) ao processo de vinculação internacional do Estado Português à Convenção Internacional que aprovou o AOLP de 1990, bem como aos subsequentes dois Protocolos Modificativos daquela Convenção Internacional, talqualmente (ii) à actuação do Estado Português como Estado depositário da mesma Convenção – por forma a esclarecer-se se as incongruências publicamente noticiadas e mencionadas na Denúncia Facultativa configuram ilicitudes de natureza criminal ou ilegalidades de outro substrato que juridicamente mereçam a actuação do Ministério Público.

***

Nota: amanhã dar-se-á conta do despacho de Arquivamento do Requerimento de Intervenção Hierárquica

publicado por Isabel A. Ferreira às 11:56

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.Acordo Ortográfico

A autora deste Blogue não adopta o “Acordo Ortográfico de 1990”, por recusar ser cúmplice de uma fraude comprovada.

. «Português de Facto» - Facebook

Uma página onde podem encontrar sugestões de livros em Português correCto, permanentemente aCtualizada. a href="https://www.facebook.com/portuguesdefacto/" target="_blank">https://www.facebook.com/portuguesdefacto/

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isabelferreira@net.sapo.pt

. AO/90 é uma fraude, ilegal e inconstitucional

O Acordo Ortográfico 1990 não tem validade internacional. A assinatura (em 1990) do texto original tem repercussões jurídicas: fixa o texto (e os modos como os signatários se vinculam), isto segundo o artº 10º da Convenção de Viena do Direito dos Tratados. Por isso, não podia ser modificado de modo a entrar em vigor com a ratificação de apenas 3... sem que essa alteração não fosse ratificada por unanimidade! Ainda há meses Angola e Moçambique invocaram oficialmente a não vigência do acordo numa reunião oficial e os representantes oficiais do Brasil e do capataz dos brasileiros, Portugal, meteram a viola no saco. Ora, para um acordo internacional entrar em vigor em Portugal, à luz do artº 8º da Constituição Portuguesa, é preciso que esteja em vigor na ordem jurídica internacional. E este não está!
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