Nota prévia: a propósito da intervenção de Jorge Miranda e da sua cruzada contra os estrangeirismos, a que Nuno Pacheco se refere neste artigo, vale a pena tecermos algumas considerações. A primeira, e mais evidente, é que a crítica generalizada ao uso de estrangeirismos é, por si só, um terreno escorregadio. Com toda a subjectividade que o exercício comporta, há que ver caso a caso: o texto melhorou? Haveria uma solução mais elegante em Português? A mensagem tornou-se mais clara?
Esta análise estende-se, naturalmente, ao campo estético — convenhamos que os aportuguesamentos, por exemplo, nem sempre são felizes. Pela parte que me toca, dificilmente trocarei um dia a graça de um “dossier” pelo desengonçado “dossiê” português. Em última análise, estaremos sempre a falar do bom gosto (ou do mau gosto) de quem escreve — o que é, e será sempre, um tema controverso.
Acresce que um estrangeirismo é um fenómeno natural. As Línguas sempre se comeram umas às outras e, em larga medida, é também dessa forma que se desenvolvem. Com o Acordo Ortográfico ocorre precisamente o oposto. Um estrangeirismo é uma palavra que achamos interessante noutra Língua e que, voluntariamente, decidimos “roubar” e integrar na nossa. Com o Acordo Ortográfico, milhares de novas palavras, criadas artificialmente, sem qualquer adequação à nossa pronúncia — quase todas de uma deselegância atroz — estão a ser-nos impostas, sem apelo nem agravo.
É por isso que se torna particularmente doloroso assistir a esta moda que parece acometer agora os defensores do Acordo Ortográfico: como é possível que alguém não só tolere como até defenda a enorme agressão que o Acordo Ortográfico representa para o Português Europeu, para de seguida se indignar, a ponto de rasgar as próprias vestes, com uma questão de interesse duvidoso como é a dos estrangeirismos? Que autoridade esperam que lhes reconheçamos nesse papel de paladinos da Língua Portuguesa?
Jorge Miranda é um dos expoentes dessa moda acordista de ver no inglês todos os males da Língua Portuguesa. É impossível que o presidente da Comissão Organizadora do Dia de Portugal não tenha noção de que, na sua boca, essa argumentação é uma anedota de mau gosto.
Não se percebe, portanto, porque insiste Jorge Miranda nessa tecla. Consciência pesada? Esforço desesperado para, apesar de tudo, tentar atamancar uma imagem de defensor da Língua? Tentativa de assobiar para o lado, assacando a outros a responsabilidade pelo mau estado da Língua Portuguesa, enquanto finge ignorar a sua própria?
Talvez um “mix” de tudo isto — passe o estrangeirismo.
Parece que o 10 de Junho, ou o que dele decorre, está fadado a estas sortes. Este ano, em Braga, ao discursar como presidente da Comissão Organizadora do Dia de Portugal, quis o professor Jorge Miranda dedicar uma parcela dessa sua intervenção à língua portuguesa (1 minuto e 15 segundos num total de 10m35: confira-se dos 7m14s aos 8m29s). Falou dela como “um direito” [dos povos que a escrevem e falam] e “também um dever”, apontando depois o dedo “contra os atropelos que vem sofrendo entre nós”: “Constantes erros de sintaxe na comunicação social, ensino em escolas superiores portuguesas por professores portugueses a alunos portugueses em língua estrangeira; denominações de algumas escolas superiores, muitas das quais públicas, também em inglês; alastramento de denominações comerciais de empresas portuguesas operando em Portugal em inglês – outra coisa é o inglês ter-se tornado língua franca universal.”
Não é nova, esta indignação de Jorge Miranda. Já a expressara várias vezes, até no PÚBLICO, em artigos como Brevíssimas notas sobre três questões sérias (13/7/2011) ou Outro direito fundamental em risco: o direito à língua (11/2/2013), que o Ciberdúvidas reproduziu. Neste último, aliás, recorria à Constituição (de que é um dos “pais”, na sua génese) para reafirmar “o direito de uso da língua, sabendo-se como a língua materna, por seu turno, é o primeiro ou um dos primeiros elementos distintivos da identidade cultural”; havendo “o direito de defender, mesmo em tribunal, o património cultural [art. 52.º, n.º 3, alínea d)].” Mesmo em tribunal? Pois nem na Assembleia da República (AR), onde a Constituição foi feita e refeita.
Há um ano, numa destas crónicas, dávamos conta do silêncio a que fora votada na Assembleia da República uma iniciativa legislativa de cidadãos em torno do Acordo Ortográfico de 1990 (ILC-AO). Pretendia tal iniciativa, como foi amplamente divulgado, que a AR revogasse a sua Resolução n.º 35/2008, de 29 de Julho, pois esta aprovara o segundo protocolo modificativo do AO90, permitindo que este entrasse em vigor com a ratificação de apenas três países, em vez dos oito subscritores iniciais, contrariando o disposto na Convenção de Viena que Portugal ratificara escassos anos antes, em 2004. Entregue em Abril de 2019 (com 21.206 assinaturas validadas), foi transformada em projecto de lei (1195/XIII) por cumprir “os requisitos formais de admissibilidade.”
Mas não foi a plenário, porque a lei 17/2003, que obrigava, esgotados os prazos, a um agendamento “para uma das dez reuniões plenárias seguintes, para efeito de apreciação e votação na generalidade” teve, em Agosto de 2020, este acréscimo no final: “salvo se o parecer da comissão tiver concluído pela não reunião dos pressupostos para o respectivo agendamento.” E assim foi barrada pela comissão e remetida ao silêncio. Uma exposição dos promotores à Provedoria de Justiça (declaração de interesses: subscrevi ambas), com pedido de um parecer, teve o mesmo efeito. O que levou Rui Valente, em nome da ILC-AO, a escrever um artigo na página desta iniciativa intitulado A Provedoria de Justiça também não dá resposta, onde conclui: “Parece-nos evidente que não se poupam esforços quando o objectivo é manter o debate sobre o Acordo Ortográfico longe do Plenário. Vale tudo, incluindo a mais completa degradação da figura das Iniciativas Legislativas de Cidadãos. Em Portugal, a Língua Portuguesa vive momentos dramáticos, em que o Português Europeu luta pela sobrevivência. A democracia participativa parece ir pelo mesmo caminho.” E a culpa não é do inglês.
A ideia geral é esta: desistam. O AO90 é um facto consumado, habituem-se a ele, as crianças já não conhecem outra grafia, editoras, jornais, livros, televisões afinam pelo mesmo diapasão, com “exceção” [sic] de um punhado de teimosos a lutar contra moinhos de vento. A conversa do costume. Mas o plural expresso no título desta crónica também é verdadeiro: não desistimos. Porque o acordo, em lugar da propalada unificação ortográfica (promessa que é hoje absoluta vacuidade), continua a dar-nos “impatos”, “estupefatos”, “artefatos”, “convições”, “egícios”, “adetos”, “réteis”, “abrutos”, “inteletuais”, “mastetomias”, “nétares”, “fições”, “oções”, “evições”, “eruções”, “frições”, “autótones”, “invitos”, “galáticos”, “ténicos” e outras tantas aberrações que o acordo tem incentivado, ao desestruturar a escrita.
Talvez isto passe ao lado de Jorge Miranda, embora até já o inglês sofra cortes sob tal influência. Mas enquanto nada mudar, e a atitude de quem manda diz-nos que por sua vontade não mudará uma só vírgula, haverá resistência e resistentes.
Por tudo o que neste artigo, da autoria de João Esperança Barroca, se diz e se vê, SE, na Assembleia da República, houver alguém dotado de LUCIDEZ, apela-se a esse alguém que, em nome daRACIONALIDADE, sugira que (e citando José Vieira) «está na altura de baixar o IRS e passar a taxar a ignorância», porque a IGNORÂNCIA, disseminada nas escolas, nas televisões e nas traduções e edições acordizadas,está a ENCARCERAR os cérebros e a transformar Portugal no país com mais IGNORANTES por metro quadrado, nos sectores que mais estão ligados à expansão do nosso Idioma. (Isabel A. Ferreira)
«Em Defesa da Ortografia (XLVII)»
por João Esperança Barroca
«É altura de dar uma alegria à língua portuguesa: é altura de a libertar do Acordo Ortográfico.
O Acordo Ortográfico foi feito numa altura em que a uniformização estava na moda, numa época em que se pedia às pessoas que esquecessem as diferenças.
Mas, entretanto, tudo mudou: agora são as diferenças que é preciso celebrar. Portugal já não é um país pequenino diante do Brasil e dos outros países que falam português. Agora, Portugal é Portugal e o Brasil é o Brasil e São Tomé e Príncipe é São Tomé e Príncipe.
O contrário da uniformização é a celebração das diferenças. A melhor maneira de as celebrar é através do estudo. Deite-se fora o Acordo Ortográfico e, em vez desse desmando, ensinemos às nossas crianças a riqueza, a graça e a personalidade das várias versões nacionais da língua portuguesa.
E nós também temos direito à nossa versão, à nossa ortografia, às nossas manias, às nossas particularidades.
Miguel Esteves Cardoso, Escritor, em 22 de Abril de 2022
«[…] o AO é um acto de genocídio cultural, estético, racional e político.»
Miguel Esteves Cardoso, Escritor, em 12 de Agosto de 2011
«Daqui a 50 anos, em 2065, quase todos os opositores do analfabeto Acordo Ortográfico estarão mortos. Em contrapartida, as crianças que este ano, em 2015, começaram a ser ensinadas a escrever tortograficamente, terão 55 anos ou menos. Ou seja: mandarão no país e na língua oficial portuguesa.
A jogada repugnante dos acordistas imperialistas — ignorantes e cada vez mais desacompanhados pelas ex-colónias que tentaram recolonizar ortograficamente — terá ganho tanto por manha como por estultícia.
As vítimas e os alvos dos conspiradores do AO90 não somos nós: são as criancinhas que não sabem defender-se.
Miguel Esteves Cardoso, Escritor, em 20 de Maio de 2015
Após três citações, do escritor Miguel Esteves Cardoso, apoiante oficial da iniciativa Acordo Zero, um pouco mais longas que o habitual, o espaço para as nossas reflexões ficou mais escasso. Por essa razão, o nosso texto de Maio, dedicado à Beatriz, que faz hoje 29 anos e que merece conviver com uma ortografia lógica, coerente, congruente e sem vergonha da sua história, incide sobre alguns aspectos desse movimento de cidadãos.
Em Fevereiro do corrente ano, o jornal Cidade de Tomar, divulgou esta iniciativa, totalmente independente, livre de facções de qualquer espécie e que canaliza as suas forças para a imediata revogação do Acordo Ortográfico de 1990, única forma de proteger a Língua Portuguesa em todo o espaço onde é falada e escrita. Saliente-se, a propósito, que há alguns cidadãos tomarenses com o estatuto de subscritores de apoio desta iniciativa.
Na página de Facebook da iniciativa Acordo Zero têm sido regularmente publicadas, no âmbito do tópico “Circo Cacográfico”, algumas frases, que abaixo se transcrevem, ilustrativas do caos a que isto chegou (parafraseando uma célebre expressão do capitão de Abril Salgueiro Maia):
- Cato pelos e pelo catos na boca do urso!
- Pouco dinheiro para todos nós neste circo!
- Nem sei se o elefante tem problemas óticos ou óticos!
- O corréu correu rua fora e acabou na jaula do tigre!
- O egiptólogo francês foi ao circo no Egito!
- O macaco roubou a caneta corretora do corretor!
- A adoção de adoçante no engodo da foca foi uma boa ideia!
- O palhaço não ata nem desata no primeiro ato da ata!
- Tetas e tetos falsos deteta o mágico à distância!
- Espetador arruína espetáculo de espetador de facas!
Confuso, caro leitor? Isto não é mais do que «[…] a impressionante oscilografia que o Monstruoso Acordo (MA) instalou, com consequências terríveis para os olhos e para os ouvidos — sim, para os ouvidos. […] (Não, isto não tem nada que ver com o MA, contraporão os empedernidos. Nadinha. Ainda terão lata para tal dislate?)»
Manuel Monteiro, autor, tradutor, revisor e formador, em 22 de Março de 2022
Talvez a solução seja a preconizada por José Vieira, cidadão do Entroncamento, num comentário, no Facebook, ao artigo “Em Defesa da Ortografia XLIV: «Está na altura de baixar o IRS e passar a taxar a ignorância.»
Recebi um comentário, que subscrevo inteiramente, e que aqui destaco, porque, de uma vez por todas, é preciso, resolver a questão da Língua Portuguesa, que está a escoar-se por um cano de esgoto, graças a uma personagem insólita, que devia ter sido banida da política nacional, e não foi, muito pelo contrário, foi nomeado para um cargo nacional de topo.
E devia ter sido banido porquê? Perguntarão os leitores. Simplesmente porque andou a servir interesses estrangeiros, em detrimento dos interesses nacionais, uma vez que sendo socialista, ser nacionalista, ou seja, adepto da independência e dos interesses nacionais é algo que está fora de hipótese.
Contudo, ser nacionalista, NÃO é ter ódio pelas outras Nações, como o afirmou SS no dircurso inaugural do novo cargo. Há vários tipos denacionalismo: de esquerda, de extrema-esquerda, de direita, de extrema-direita; nacionalismo fascista, nacionalismo nazista, nacionalismo para todos os gostos. Mas ser nacionalista é SOBRETUDOser adepto da independência e dos interesses nacionais, algo que SS nunca foi, não é nem nunca será, porque ser socialista, em Portugal, ao que parece, é servir todas as Nações, EXCEPTO a Nação Portuguesa.
Ontem, dia 29 de Março de 2022, realizou-se a eleição e tomada de posse do novo Presidente da Assembleia da República, o socialista Augusto Santos Silva. A dada altura do seu discurso, o novo presidente do Parlamento invocou a "incrível força" da língua portuguesa, "de tantas pátrias"… Sustive a respiração durante uns segundos à espera de ouvir uma referência ao AO90, a favor ou contra. Nada… Para as sumidades socialistas o AO90 é irreversível. Cabe-nos a nós, cidadãos conscientes, não desistir da batalha pela revogação do infame AO90. Não escrevi cidadãos patriotas pois o novo presidente do Parlamento também nos quis ensinar que "o bom requisito para se ser patriota é não ser nacionalista", o que me deixou algo confuso, na medida em que me parece que nem ele nem os seus camaradas são uma coisa ou outra. Mas enfim, toda a gente percebeu que ele estava a atacar o Chega mediante um discurso enviesado de que tresandava mais ódio do que elevação intelectual. Cumprimentos Jorge Pacheco de Oliveira
Senhor Jorge Pacheco Oliveira, não poderia estar mais de acordo consigo.
Subscrevo cada palavra que escreveu.
Fico com urticária, só de pensar que SS continuará a ser SS por mais quatro anos e meio, disseminando o autoritarismo que lhe é característico - algo que ficou bem patente no discurso que proferiu como presidente da Assembleia da República [pobre República] no que respeita aos recadinhos para o partido Chega, como quem diz: «eu sou democrata ma non tropo», uma vez que o nacionalismo (**) não agrada aos déspotas, porque estes servem as nações estrangeiras, mas não a NAÇÃO que lhes deu os cargos.
O SS está-se nas tintas para a Língua Portuguesa, que NÃO soube defender, e que a manteve cativa nos calabouços do Ministério dos Negócios DOS Estrangeiros, a quem serviu servilmente. Espero que o novo ministro dos Negócios Estrangeiros, João Gomes Cravinho, liberte a língua Portuguesa e reponha a LEGALIDADE, destruindo um “acordo”, que NUNCA foi acordo e que SS mantinha unilateralmente, porque achava que os acordos são para cumprir. Mas apenas ELE achava isso, porque os restantes países, ditos lusófonos, não o cumpriram, simplesmente por ser ILEGAL.
Não auguro nada de bom com o ABSOLUTISMO que se PLANTOU no Parlamento, ainda mais com o absolutista-mor da nossa triste república DOS bananas, num cargo de topo.
O senhor Jorge Pacheco de Oliveira diz que «para as sumidades socialistas o AO90 é irreversível». Poderá ser para as eminências pardas socialistas, que se autoproclamam donos da Língua Portuguesa, mas o AO90 NÃO é irreversível. O AO90 É UM ERRO.
Irreversível só a morte ou doenças terminais, até porque está provado por A mais B que o AO90 é ILEGAL, e todas essas eminências pardas, que andaram por aí a lançar o caos ortográfico no ENSINO (esperamos que o novo ministro da Educação, João Costa, tenha CONSCIÊNCIA e peça a anulação do AO90) e a destruir a Língua Portuguesa, aquela que está consignada na Constituição da República Portuguesa, terão de prestar contas aos Portugueses, terão de ser PUNIDOS severamente pelos crimes de lesa-pátria e de lesa-ingfãncia, porque, como diz Miguel de Cervantes: «Deus suporta os maus, mas não eternamente». E os todo-poderosos poderão governar por uns tempos, mas acabam sempre por cair.
O tempo de CAIR já vem a caminho.
(**) O Nacionalismosaudável defende que cada Nação deve governar-se a si própria, livre de interferências externas. Defende a construção e manutenção de uma identidade nacional, baseada na CULTURA, localização geográfica, LÍNGUA, governo, religião, tradições e HISTÓRIA.
Enviaram-me, por mensagem, este precioso e minucioso trabalho da autoria do Professor Doutor Alexandre M. Pereira Figueiredo 1, que, preto no branco, e com suporte jurídico, chega à seguinte conclusão:
«Em face do anteriormente exposto, na nossa perspectiva, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa não vigora na ordem jurídica portuguesa ou sequer na internacional, sendoinválida e mesmo inconstitucional qualquer exigência que determine a observância da referida norma ortográfica.»
Trata-se de um trabalho que não deixa qualquer dúvida quanto à invalidade do AO90.
Devido à extensão do texto, deixarei aqui o Resumo da sua fundamentação jurídica e as Conclusões.
Os leitores interessados em conhecer os pormenores dessa fundamentação jurídica poderão consultar o PDF, neste link:
A imagem que ilustra este texto, retirei-a há pouco, do site oficial da Presidência da República Portuguesa, que, ilegalmente, aplica o AO90, e envergonha Portugal com um presidente que REPUBLICA.
Andamos há muito a denunciar a violação da Constituição da República Portuguesa, pelo órgão máximo do Estado Português, e que até jurou defendê-la, e pensamos que depois de publicado este rigoroso trabalho baseado nas leis portuguesas, é chegada a hora de exigir que Marcelo Rebelo de Sousa preste contas ao País e aos Portugueses.
Os menos informados andam a ser enganados; outros, por mero servilismo e seguidismo, são cúmplices desta ilegalidade; outros ainda, por comodismo, ou por interesses que só ao diabo lembra, aceitam a ilegalidade com uma ingenuidade que apenas os ignorantes optativos poderiam aceitar.
Isabel A. Ferreira
(A grafia que aqui se apresenta é a brasileira, à excePção de “excecional” (lê-se "ixc'cional") que faz parte do acordês à portuguesa.)
«Resumo: A presente reflexão tem por objectivo a clarificação da norma ortográfica legalmente vigente na ordem jurídica portuguesa. Tal exercício decorre da grave incerteza presentemente existente na sociedade nacional em torno da norma ortográfica efectivamente vigorante devido à adopção, por parte do Governo e, concomitantemente, da generalidade dos organismos inseridos na Administração Pública das regras ortográficas emanadas do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 1990.»
1 Professor no Ensino Superior. Pós-Graduado, Mestre e Doutor em Ciências da Comunicação. Licenciado em Comunicação Social e em Tecnologias da Informação e Comunicação. Licenciando em Direito.
VII – Conclusões
1 - O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (AO’90) não foi ratificado por todos os signatários, não podendo por isso vigorar;
2 - O art.º 3.º do Segundo Protocolo Modificativo referente ao AO’90, não respeita o preceituado na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (mormente no que concerne ao art.º 9.º e art. 41.º) não vinculando, portanto, qualquer dos Estados signatários;
3 - A transposição para a ordem jurídica interna da norma ortográfica do AO’90 colide com a CRP, contrariando o preceituado no texto constitucional, designadamente violando: o n.º 3 do art.º 11 da CRP, o n.º 2 do art.º 43.º da CRP e ainda o n.º 1 do art.º 112.º da CRP;
4 - Os diplomas (meras resoluções da Assembleia da República e do Governo) por meio dos quais foi introduzido o AO’90 na ordem jurídica portuguesa, constituem instrumentos de valor jurídico inferior aqueles outros que visam revogar, contrariando não apenas a CRP quanto o modelo hierárquico kelseniano;
5 - Qualquer revisão à norma linguística impõe, nos termos prescritos pela CRP, uma revisão constitucional extraordinária;
6 - Do ponto de vista substancial, a recusa dos Estados de Angola e Moçambique na ratificação do AO’90 contraria o escopo e núcleo redutor do próprio tratado, verificando-se uma inutilidade superveniente enquanto se mantiver a aludida recusa;
Em face do anteriormente exposto, na nossa perspectiva,o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa não vigora na ordem jurídica portuguesa ou sequer na internacional, sendo inválida e mesmo inconstitucional qualquer exigência que determine a observância da referida norma ortográfica.»
Fonte:
Figueiredo, A. M. P. (2021). Da (in)validade do AO’90 no Ordenamento Jurídico Português. artciencia. Com, Revista De Arte, Ciência E Comunicação, (24-25).
Quando o governo caiu e se partiu para novas eleições legislativas, vaticinei, publicamente,que teríamos mais do mesmo… para PIOR.
E o PIOR aconteceu:
Infografia: Rodrigo Machado/RR
1º - O Partido Socialista teve maioria absoluta
2º - O Chega e a Iniciativa Liberal chegaram-se à frente.
Sempre se criticou as monarquias absolutas.
Sempre se criticou o Absolutismo.
Sempre se criticou a maioria absoluta dos outros, mas quando um povo pouco esclarecido nestas coisas de absolutismos, lhes dá a maioria que eles sempre desejaram, faz-se uma grande festa!
E para isto contribuíram duas coisas terríveis: o MEDO da mudança, e o facto de termos um Povo ainda POUCO ESCLARECIDO. E uma Democracia só funciona em pleno numa sociedade maioritariamente esclarecida. E quando digo esclarecida não se julgue que me refiro a canudos universitários, porque já vimos, pelas experiências na política portuguesa, que ter um canudo universitário não é sinónimo de ser-se esclarecido. Pelas entrevistas de rua que vi na televisão, há gente que tem uma bandeira de um partido na mão, mas não sabe de quem é. Como irão votar em consciência?
Ontem, Portugal deu um passo na direcção errada, embora com alegitimidade que o Povo lhe conferiu. Se já tínhamos um governo do eu quero, posso e mando, o que será agora, com uma maioria? António Costa começou logo por dizer, no seu discurso de vencedor, que não falará com o Chega. Esta não será uma atitude ditatorial? Afinal o Chega é a terceira força política. Existe. Quer se goste ou não se goste. E se chegou a tal, foi pela má prestação dos que se dizem de esquerda, e não conseguiram convencer os da esquerda, com as suas atitudes, por vezes, dúbias, embora isto de “esquerda/direita” seja coisa da tropa.
Além disso, estamos em vias de ter o mesmo primeiro-ministro, que desconhece a Língua Portuguesa, usando redundâncias sem saber o que está a dizer, fazendo discursos numa linguagem insólita, incoerente, onde nem todos são todas, nem os portugueses são as portuguesas, nem os cidadãos são as cidadãs, ou tudo isto no seu vice-versa.
Se Portugal já estava na cauda da Europa em tantas coisas; se em Portugal a contestação, em várias frentes, é o pão nosso de cada dia, há tanto tempo; se nestes seis anos de governação, Portugal não avançou no SNS, que continua bastante caótico; se não avançou no Ensino, que continua super-caótico; se não investiu na Cultura CULTA (não a rasteira, que recebe chorudos subsídios) que continua a ser marginalizada; se não anulou o ILEGAL AO90, que estraçalhou a Língua Portuguesa, violando a Constituição da República Portuguesa, a Lei e o direitos dos cidadãos; não aboliu a tauromaquia, a caça e todas as outras actividades que vivem da tortura de seres vivos, catapultando Portugal para o terceiro-mundo; se não orientou da melhor forma as actividades económico-financeiras do país; se não conseguiu pôr fim à corrupção, à pobreza, à ladroagem que nos cerca por todos os cantos e esquinas; se não conseguiu diminuir o fosso entre os ricos e os pobres; SE… SE… SE… tanta coisa!!!! Com a maioria absoluta, sem que a democracia plena seja executada, sem o contraponto dos restantes partidos políticos com assento na Assembleia da República, vaticino um tsunami que afundará ainda mais um Portugal que já está afundado, desvirtuado, desconjuntado na sua identidade.
Um povo pouco esclarecido é um maná dos deuses para os governantes.
Esperemos que o novo governo absolutista, tenha a hombridade de consultar TODOS os outros partidos eleitos, e com assento no Parlamento, conforme as regras democráticas, e não governar conforme lhe der na real gana.
Uma vez que os governantes, o PR, o PM, os ministros, os deputados da Nação e os professores NÃO cumprem a LEI, por usarem e abusarem do ilegal e inconstitucional AO90, haja alguém que dê o bom exemplo e cumpra a Lei, ou seja, que escreva de acordo com a grafia do AO45, a que legalmente está em vigor, de outro modo, parecerá que Portugal é um país onde reinam os fora-da-lei. E não é verdade. Então, sinto-me na obrigação de apoiar os autores portugueses que CUMPREM a Lei vigente, no que respeita à Língua Portuguesa, dando-lhes parangonas.
A propósito de um texto que escrevi sob o título «Neste Natal adquira ou ofereça livros em BOM Português…» porque é óbvio que não vamos dar lucros aos editores e aos escritores que se venderam, quais judas iscariotes, a interesses estrangeiros, Manuel Figueiredo comentou o seguinte, no Facebook:
Não posso estar mais de acordo, com o que diz Manuel Figueiredo. Mas fiquei com a pulga atrás da orelha: políticos editores na Assembleia da República? Será por isso que o AO90 não é anulado, como é da Inteligência?
Então, falando em “políticos editores”, vejamos o que nos conta Manuel Figueiredo:
Este anexo do Público/Ípsilon é de 02.12.2021 – Entretanto o Prémio LeYa 2021, foi atribuído ao ex-deputado da AR, do PSD, e relator do Grupo de Trabalho para Avaliação do Impacto da Aplicação do AO90, José Carlos Barros, Grupo que não ata nem desata o nó górdio desta que é a maior embrulhada de todos os tempos.
«O principal alvo é a ex-deputada (CDS) Ana Rita Bessa, nova CEO da LeYa Portugal; já dirigira na LeYa entre 2010 e 2015 o sector do livro escolar (!).
A LeYa é líder das edições gerais, e nº 2 na área dos livros escolares. Agrega 17 editoras!
Como será possível uma tal deputada ser contra o "acordo", que alimenta a sua empresa pela sua dimensão (é multinacional) e pela (nociva) influência na educação escolar?
E não deve ter estado isolada no Parlamento: quais serão as suas redes de interesses, no seu partido e nos outros partidos? Com que argumentos defendeu o "acordo", ilegal, e não pugnou pelo cumprimento da Lei que protege o Acordo Ortográfico de 1945, e assim defendendo a Língua Portuguesa?
Terá sido esta a sua principal/única missão no Parlamento?
O outro deputado é João Soares (PS), que é apresentado com a profissão de político e editor literário (desde 1975 na "Perspectivas & Realidades"). Nunca li nenhuma das obras que editou, e por isso não posso afirmar que não siga o "acordo". Mas foi anos a fio deputado, nacional e europeu, e nunca lhe ouvi uma vogal ou uma consoante a contestar o "acordo". Foi cúmplice no incumprimento da lei, no Parlamento.
Mais: foi (brevemente) Ministro da Cultura, e nenhuma acção desenvolveu para apagar a vileza que também o envolveu nos anos em que habitou S. Bento! Uma responsabilidade acrescida.
Agora, em sentido contrário:
Zita Seabra (PCP, e PSD desde 1997), de profissão editora, foi deputada em várias legislaturas, sendo a última a X.
Na área editorial, foi conhecida por ser a "dona" da Bertrand.
Foi uma das principais signatárias do "Manifesto em Defesa da Língua Portuguesa contra o Acordo Ortográfico de 1990", com mais de 115 mil assinaturas. Este Manifesto foi apresentado em Maio de 2009 para apreciação pelo Parlamento. Não conheço os resultados dessa "apreciação", e seria interessante saber quais as declarações e os silêncios dos deputados - os deputados que o povo elegeu, e que nem a força de 115 mil assinaturas os levou a meterem a mão na consciência!
O Ministério da Educação tem particulares responsabilidades ao não avaliar os malefícios já causados aos jovens, vítimas da ganância, da cobardia e da ignorância de muitos - políticos, professores e eleitores.
A minha opinião, que é ainda a mesma: cabe agora ao Presidente da República exercer o seu legítimo poder de influência no sentido de levar ao cumprimento da Lei, que a Assembleia da República teimosamente ignora: a Lei que está em vigor, e não a Resolução do Conselho de Ministros, que abusivamente a pretende substituir.
Manuel Figueiredo
***
Tudo isto é vergonhoso. São tramóias atrás de tramóias, e ainda querem maiorias?
Que tipo de governantes são estes?
Que tipo de governantes queremos para Portugal?
Há que pôr fim a esta dinastia da incompetência, ou, de outro modo, Portugal perderá o comboio da respeitabilidade e da honestidade. É isso que queremos para o nosso País?
Estará o presidente da República disposto a repor a legalidade desta questão?
É hora de arregaçar as mangas, pegar em paus e pedras e LUTAR pela NOSSA dignidade.
O que será que os governantes portugueses, que teimam em manter o AO90, ainda não entenderam?
«O Desacordo” é um texto deAntónio Bagão Félix, publicado na rubrica da sua página do Facebook:
EM PORTUGUÊS
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𝑀𝑖𝑛ℎ𝑎 𝑝𝑎́𝑡𝑟𝑖𝑎 𝑒́ 𝑎 𝑙𝑖́𝑛𝑔𝑢𝑎 𝑝𝑜𝑟𝑡𝑢𝑔𝑢𝑒𝑠𝑎
Fernando Pessoa
***
Quantas pessoas mais serão precisas, para esmiuçar a já muito esmiuçada inutilidade do AO90, para que os governantes portugueses, que teimam em manter esta aberração, acabem com a sua infantil casmurrice e libertem Portugal deste pesadelo?
1. Escrevo sobre o famigerado “Acordo Ortográfico” (AO90). Por não ter funções no Estado ou em entidades que se obrigaram a adoptar o AO90, não estou sujeito à violência do seu cumprimento e jamais abdicarei de exprimir o meu direito a indignação, ainda que "romântico".
Eis um assunto que deveria exigir um consenso tão alargado quanto possível. Mas, por omissão, indiferença, desleixo, preguiça, ou seja, lá o que for, tem recebido dos poderes (actual e anteriores) um alheamento e passividade inconcebíveis, apesar de muitas iniciativas de cidadãos, designadamente junto da Assembleia da República. Os partidos ignoram olimpicamente a questão (com a excepção do PCP) e o Presidente da República, que se pronuncia e exerce a sua importante magistratura em tantos assuntos, tem preferido passar ao lado do tema. Um silêncio perverso tem sido a regra imposta diante de um assunto que é considerado como quase marginal, apesar de todos os encómios quando, politicamente, se fazem oratórias sobre o papel do idioma português. A maior parte das editoras apressou-se a subjugar-se acriticamente aos ditames do estado linguístico impositivo. Muitos media - mais 𝑎𝑐𝑜𝑟𝑑𝑖𝑠𝑡𝑎𝑠 do que o acordo - têm, também, evitado dar voz a movimentos, testemunhos e análises desfavoráveis ao AO90.
É lamentável, ou mesmo indecente, o défice do seu escrutínio público. Isto apesar de entidades de reconhecido peso institucional e profissional manifestarem, de há muito, as suas perplexidades e dúvidas. Falo, p. ex., da Academia das Ciências de Lisboa, da Sociedade Portuguesa de Autores, da Associação Portuguesa de Tradutores, da Associação Nacional de Professores de Português. Falo ainda de muitos escritores, académicos, linguistas diplomados e meros amadores (em que o autor se inclui), naturalmente respeitadores do velho preceito do grego Apeles: “𝑁𝑒𝑠𝑢𝑡𝑜𝑟𝑢𝑙𝑡𝑟𝑎𝑐𝑟𝑒𝑝𝑖𝑑𝑎𝑚” …
2. O AO90 é o acordo do desacordo. Divide, em vez de unir. Faz divergir, em vez de homogeneizar. Empobrece quando elege a unicidade da prevalência do critério fonético como base da mudança (em detrimento da preservação da sua raiz etimológica), em vez de enriquecer na diversidade e na dinâmica (sobretudo lexical) de uma língua viva.
O AO90 é também um conglomerado anacrónico e ambíguo de facultatividades absurdas. De tal forma que, em muitos casos, gerou situações de palavras que, em Portugal, se passaram a escrever e pronunciar como no Brasil, e neste país se grafam e pronunciam como por cá era antes do AO90! Cito um elucidativo exemplo que vi referido num artigo de opinião: um hipotético curso designado “Electrónica e Electrotecnia” pode ser escrito com 32 combinações diferentes!
Recordo que, na apressada Resolução do C. Ministros de 8/2011, se argumentou que o AO90 iria “garantir uma maior harmonização ortográfica entre os oito países da CPLP”, considerada “fundamental para que os cerca de 250 milhões de falantes nos países de língua oficial portuguesa (…) possam comunicar utilizando uma grafia comum”.
E o que temos visto? Confusão linguística, trapalhada crescente, imaginação ignorante e Angola e Moçambique e outros países lusófonos sem ratificarem o acordo. Tudo, menos a tal “harmonização”.
3. O português, como a 5ª língua nativa no Mundo, tem beneficiado da sua diversidade lexical, sintáctica e semântica, num contexto de globalização de relações, culturas e negócios. O intercâmbio de programas televisivos, em especial de telenovelas, é a prova real da sua riqueza linguística.
Alguém imagina os países de língua inglesa a celebrar um acordo para unificar, por decreto, as suas 18 variantes ortográficas (desde logo, entre a Grã-Bretanha e os EUA), ou as 21 variantes de castelhano ou as 15 do francês?
4 - Entre os argumentos pró-AO90, saliento três: o de já não se poder voltar atrás, pela confusão e gastos que seriam gerados; o de não haver necessidade de continuar a usar as consoantes mudas; e o de acabar com alguns acentos para facilitar a aprendizagem da língua.
Quanto ao primeiro, é o velho argumento do facto (ou fato?) consumado. Ou, como agora sói dizer-se, do “não há alternativa”. O AO90 é mau - diz-se - mas nada a fazer. É um argumento atávico, de desistência e de visão redutora de curto-prazo. Há problemas na mudança? Claro que sim, mas não podemos agir em função da conveniência do momento, do facilitismo e do “deixa-andar”.
Quanto à degola inocente de consoantes mudas, observa-se um caos. Em muitos casos, não respeitando a etimologia, muitas vezes comum a outras línguas (p. ex., actor, factor, sector…), e permitindo a ambivalência de critérios e a deriva de todo inaceitável do próprio AO90 em Portugal (facto, 𝑓𝑎𝑡𝑜; pacto, 𝑝𝑎𝑡𝑜; contacto, 𝑐𝑜𝑛𝑡𝑎𝑡𝑜; etc.). Já o h no início de uma palavra – a mais muda consoante do nosso alfabeto - subsiste enquanto grafema, dizem os ideólogos do AO, por razões etimológicas.
Noutros casos de mudez da consoante, este fundamento não interessa, mas no h já é decisivo, ainda que, no Brasil, não seja bem assim (por ex., 𝑢́𝑚𝑖𝑑𝑜). Haja coerência! Claro que homem sem h, seria uma pena impedindo a existência de homens com H grande. E uma hora H, sem o inicial h? seria “a ora O”?...
Por fim, a supressão de alguns acentos – dizem – é para tornar mais acessível o ensino do português e não maçar muito os (pobres) alunos. Quer dizer, um AO para tornar a gramática mais lúdica e prolongar a indigência gramatical que grassa e se vai tornando a norma. E, por certo, meio caminho andado para facilitar a osmose entre a “língua das mensagens e redes sociais” e a nova grafia. Notável!
5. Com base nesta amálgama ortográfica entre o previsto no AO90 e a “terceira via” inventada por cada qual (que até já vi ensinada!), ficcionei um texto-caricatura para ilustrar este absurdo que o acordo fez desabar sobre a nossa língua escrita. Além das suas aberrações endógenas e de toda a gama de facultatividades, há cada vez mais erros (assinalados com *) resultantes da total confusão do “pós-acordismo”, que todos os dias lemos nos jornais e televisões e até no respeitável Diário da República. Ei-lo:
Marcelo Rebelo de Sousa, mais conhecido por presidente da República Portuguesa, foi recentemente ao Brasil, com o pretexto de estar presente na inauguração do Museu da Língua Portuguesa (?), da cidade de São Paulo, à qual nem o presidente da República Federativa do Brasil, Jair Bolsonaro, nem sequer um seu representante, estiveram presentes.
Sabendo, como sabemos, que a Língua Portuguesa, por aqueles lados, já não é o que era, e sabendo como sabemos que o Museu foi reaberto para TODAS, TODOS e TODES, foi com enorme perplexidade que TODOS os Portugueses PENSANTES viram o “nosso” presidente a atribuir, àquele Museu, a primeira “Medalha Camões” (*)
Na minha modesta opinião, o Museu é mais mausoléu do que museu. Um mausoléu obscurecido, onde se guardará as obras acordizadas, porque as de Língua Portuguesa foram queimadas, umas no incêndio que destruiu o Museu, outras, nas fogueiras da Inquisição Acordista.
Sobre esta questão deixo-vos com a excelente análise de Carlos Mota, que vai ao encontro de TODOS os que lutam pela defesa da NOSSA Língua Portuguesa:
E onde se começará a usar a inacreditável e parola “linguagem neutra» onde os (ou será as?) ILES darão as boas-vindas a «todas, todos e todes…»
E o PR português só lá foi fazer má figura e desonrar o nome de Luís de Camões.
***
«Museu da Língua Portuguesa erra ao adotar [em Português, adoPtar] linguagem neutra»
Eis um vídeo muito interessante, onde se critica e fundamenta o uso deste tipo de linguagem, que destrói ainda mais a já tão destruída Língua Portuguesa.
Estou estarrecida com o rumo que está a tomar a Língua Portuguesa, que no Brasil já não é mais portuguesa, porque dela se distanciou consideravelmente, a todos os níveis. E esta da "linguagem neutra" (neutra como? dirigida a gente neutra? e haverá gente neutra neste nosso Planeta já tão destrambelhado?) é o cúmulo de todos os cúmulos que têm destruído uma Língua que nasceu com cabeça, tronco e membros, e actualmente está reduzida apenas aos membros inferiores, nomeadamente em Portugal, BERÇO da Última Flor do Lácio, que hoje é apenas a última erva daninha do Lácio. 🤢
«Novo acordo ortográfico continua a dividir opiniões»
Reportagem para ouvir e reflectir, emitida pela RTC - Rádio Televisão Cabo-verdiana, onde se dizem muitas verdades, que as televisões portuguesas ocultam, por mero servilismo ao Poder.
Todos sabemos que o Acordo Ortográfico de 1990 não tem ponta por onde se lhe pegue, nada nele pode ser polido, é uma fraude, é ilegal, é inconstitucional, não une coisa nenhuma, e os países envolvidos estão desunidos, então por que ainda continuam com esta farsa? Não estará na hora de dar o dito pelo não dito, e cada país da CPLP ficar com as respectivas línguas nacionais, porque jamais, com tanta diversidade linguística, poder-se-á unificar as Línguas derivadas da Língua Portuguesa, usadas nesses países. E não será a diversidade uma mais valia para a Língua?
Pois é, mas diversidade não é sinónimo de uniformidade. Cada Língua de cada país, dito lusófono, foi enriquecida com os dialectos locais e o léxico dos povos que se foram fixando em cada país.
Deixo-vos aqui um texto que pode auxiliar na única e racional tomada de posição, quanto ao AO90, ou seja, pura e simplesmente, na sua extinção:
De facto, e apesar do livro de Nuno Pacheco, ainda é um beco sem saída.
«Acordo Ortográfico ou beco sem saída
Volta e não volta o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa traz à discussão a diferença entre o que representa um propósito de ortografia oficial unificada nos países da CPLP e o seu reverso, cuja realidade aponta para um desinteresse na sua aplicação.
Datado de 1990 e assinado com empenho por todos os Estados membros (o último foi Timor-Leste em 2004), foi esbarrando posteriormente na sua oficialização por tardia ratificação de alguns dos seus parlamentos, ao ponto de 21 anos passados Moçambique ainda não a ter feito e Angola nem sequer o regulamentou de alguma forma.
Pretendendo, na origem, tornar mais convergentes normas ortográficas diversas, uma no Brasil e outra nos restantes países, acabou por perder dinâmica e mesmo em Portugal são muitos os críticos na sua aplicação, ao ponto do Presidente da República admitir, em São Paulo, liberdade de escolha na sua adoção [adopção]. Perante tantos entraves vale a pena perguntar se o Acordo ainda se justifica ou conduziu a um beco sem saída ortográfica e sem remédio?!
Eduardo Fidalgo, Linda-a-Velha»
in PUBLICO.PT
Cartas ao director
O PR teve a lata de admitir, em São Paulo, liberdade de escolha na adoPção do bicho? O que é que ele pretende com isto? Anarquizar e aniquilar a Língua Portuguesa? Na entrevista à CNN brasileira adoptou a fala brasileira, ele, que é o presidente da República Portuguesa!!!! Uma verdadeira vergonha! Um insulto, uma gigantesca afronta à dignidade e à inteligência dos Portugueses, e pior, à identidade de Portugal.
O presidente de um país livre e DEMOCRÁTICO (?) como se diz ser Portugal, jamais deveria ter dito o que disse. Jamais deve falar à brasileira, quando está a ser entrevistado, ou em qualquer outra circunstância pública.
Em Portugal democrático, cada um tem a liberdade de adoptar ou não adoptar o AO90? Então porque é que tantos professores e alunos, que são contra o AO90 são ameaçados com penalizações, se pretenderem NÃO aplicar o AO90?
A quem quer o presidente da República Portuguesa enganar?
Perante tal discurso, só podemos concluir que Marcelo Rebelo de Sousa anda a fazer pouco dos (e pelos) Portugueses.
Isabel A. Ferreira
***
Nota marginal:
Quem considera que esta publicação desrespeita o Brasil ou o Museu da Língua Portuguesa, não percebeu nada do que aqui está em causa. E o que aqui está em causa é o enorme DESRESPEITO pela Língua Portuguesa - a Língua de CAMÕES - que ocorreu na cerimónia de (re)inauguração do citado Museu, e o triste desempenho do presidente da República Portuguesa, que deveria defender a Língua Portuguesa e não defendeu, nem defende. Bem fez Jair Bolsonaro, que se esteve nas tintas para a farsa que esta (re)inauguração constituiu.
***
(*) Criada em Junho passado por iniciativa da Assembleia da República, a medalha Camões, destina-se a "galardoar serviços relevantes prestados por pessoas singulares ou colectivas nacionais ou estrangeiras à cultura portuguesa, à sua projecção no mundo, à conservação dos laços dos emigrantes com a mãe-pátria, à promoção da língua portuguesa e à intensificação das relações culturais entre os povos e as comunidades que se exprimam em português”.
A condecoração foi atribuída “em nome do futuro” da língua portuguesa, para o qual “os mais jovens e mais numerosos” são “mais essenciais”, afirmou o Presidente da República numa alusão ao número de falantes brasileiros, que apenas em São Paulo são mais de 12 milhões.
“É esse futuro que, em nome de Portugal e de todos os portugueses, celebro, agraciando o Museu da Língua Portuguesa com uma ordem honorífica acabada de criar”, disse Marcelo Rebelo de Sousa, acrescentando: “Este museu será o primeiro dos primeiros galardoados. Este museu, que o mesmo é dizer este São Paulo, este Brasil e esta língua portuguesa que nos une por todo o mundo”.
“Se há o português do Brasil e português europeu, porque é que não há o português de Angola ou de Moçambique ou da Guiné?” É fácil: porque há uma fraude chamada Acordo Ortográfico.
«O alerta vem de dois deputados e foi notícia no PÚBLICO de 28 de Junho: a Assembleia da República (AR) abusa de resoluções. Só entre 2015 e 2019 foram entregues pelos partidos 2278 projectos de resolução, com um pico na sessão legislativa 2017-2018 de 753 projectos, número que a actual está prestes a atingir, ou até ultrapassar, pois já vai nos 731. Qual o mal disto? Dar a impressão, falsa, de que vivemos num modelo de “governo de Assembleia”, o que é “inviável de acordo com o nosso sistema político”.
Quem o diz, citado pelo PÚBLICO, é Jorge Lacão (PS), ex-vice-presidente da Assembleia da República, que critica a “verdadeira inflação” desta figura regimental que “não passa de ser uma simples recomendação ao Governo”. Igual opinião tem Luís Marques Guedes, antigo líder parlamentar do PSD e actual presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, que vê nelas apenas um “resolve recomendar”.
Convém recordar que a Constituição atribui à AR a competência de (artigo 166.º) fazer e aprovar leis (a constitucional, a orgânica ou “sobre todas as matérias, salvo as reservadas pela Constituição ao Governo”), moções e resoluções que, estabelece ainda o mesmo artigo, “são publicadas independentemente de promulgação”. Sempre. Ora foram estas, precisamente, que se tornaram “moda”. Ouçamos, de novo, Lacão: “Não custa nada aprovar recomendações para que os outros as executem, não envolvendo isso nenhuma forma de responsabilização própria”; ou ainda: “A opinião pública, ao ouvir dizer que determinadas matérias foram aprovadas, fica persuadida que elas se tornaram efectivamente executórias o que não é verdadeiro”.
Com a “lição” aprendida, vem a propósito recordar um velho tema: o Acordo Ortográfico de 1990. Lembram-se de como foi aprovado? Sempre por resoluções. Primeiro o dito e depois os dois protocolos modificativos. Não admira, assim, que em tão polémica matéria sobressaia a ideia de irresponsabilidade parlamentar. “Não custa nada aprovar recomendações para que os outros as executem, não envolvendo isso nenhuma forma de responsabilização própria”, não é verdade? Daí que a iniciativa legislativa de cidadãos (ILC-AO), já aceite como projecto de lei e cujo objectivo é revogar o segundo protocolo modificativo do acordo (o tal que determinou que ele pudesse entrar em vigor com o “sim” de apenas três países), tenha esbarrado num muro. Até pelo desaforo de cidadãos a quererem fazer leis, quebrando o doce paraíso das resoluções.
Voltando um pouco atrás: para os que duvidam, o Acordo Ortográfico não é lei, nem nunca foi instituído como tal. Logo, ninguém fora da tutela governamental é obrigado a aplicá-lo. Se o Governo, seguindo o “resolve recomendar” da AR (ratificado pelo Presidente da República), decidiu pô-lo em prática, essa decisão só abrange as instituições a ele subordinadas, como a Função Pública (ensino incluído) ou a máquina estatal. Os privados podem aderir ou não.
Mas o expediente que ditou o abuso do segundo protocolo do AO90 vem de trás, do Conselho de Ministros da CPLP realizado em Brasília em 2002. Aí, “para agilizar a entrada em vigor” de actos firmados entre estados-membros, decidiu-se “recomendar seja considerada a conveniência” (sic) de incluir este artigo: “O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que três Estados membros da CPLP tenham depositado na sede da CPLP […] os respectivos instrumentos de ratificação ou documentos equivalentes que os vinculem”. Para os que ficassem de fora, “o mesmo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data do depósito”. E foi esta recomendação (que abusivamente se fez “lei”), sustentada em “resoluções” (sem nenhuma lei pelo meio), que ditou a sorte da ortografia da língua portuguesa!
Enquanto isto, vamos continuando a adiar o óbvio. Há dias, a Associação de Professores e Investigadores de Língua Portuguesa no Reino Unido promoveu em Glasgow um simpósio para discutir a “Diversidade linguística do português: oportunidades e desafios pedagógicos”. Luís Gomes, co-organizador e professor de português na universidade de Glasgow, interrogava-se, a propósito: “Se há o português do Brasil e português europeu, porque é que não há o português de Angola ou de Moçambique ou da Guiné?” Sim, porquê? É fácil: porque uma fraude chamada Acordo Ortográfico veio interpor-se na progressão natural da língua. Até que o removam, continuaremos a enganar-nos. A este propósito, uma boa notícia: surgiu no Facebook uma nova trincheira. Chama-se “Portugal em Movimento Contra o AO90” e faz este apelo: “Todos juntos seremos imparáveis e capazes de derrotar a inutilidade que é o AO90!” Assim seja.
ESCLARECIMENTO:
Da leitura do texto pode concluir-se, erradamente, que a Assembleia da República se desresponsabilizou no caso do Acordo Ortográfico ao aprová-lo, e aos respectivos protocolos modificativos, por via de resoluções. Ora neste caso concreto, as resoluções (não deixando de ser figuras decisórias menores no âmbito da AR) não são recomendações ao governo, mas sim aprovações a pedido do próprio governo, já que faz parte das competências do Parlamento (CRP, artigo 161.º, alínea i) a aprovação de Tratados Internacionais (caso do AO90). No entanto, o facto de a Assembleia da República aprovar uma resolução que é proposta pelo Governo não a isenta do seu papel de fiscalizadora da acção governativa, antes pelo contrário.
Mais adiante, quando se refere a IV Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da CPLP, realizada em Brasília (2002), como origem do processo “que ditou a sorte da ortografia da língua portuguesa”, isso quer dizer que foi nessa reunião que se sugeriu que se passasse a usar o método de “três por todos” nos actos firmados, a partir dessa data, entre os estados-membros. O segundo protocolo do AO90, já a coberto dessa lógica, viria a ser aprovado dois anos mais tarde, em 2004, na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da CPLP, realizada em São Tomé e Príncipe. Num caso e noutro, em discordância com a Convenção de Viena sobre Tratados Internacionais que Portugal ratificou também em 2004.»
Haja quem diga a verdade verdadeira, que se espelha neste texto, de leitura obrigatória. É que o que mais irrita nisto tudo é os actuais governantes, nomeadamente aquele que deveria defender e cumprir a Constituição da República Portuguesa, e não defende nem cumpre, pensarem que TODOS os Portugueses são parvos. Se ao menos houvesse vergonha e honra!!!
Isabel A. Ferreira
«Comemora-se hoje, 10 de Junho, o Dia de Portugal, da Língua Portuguesa, de Camões e da diáspora.
Esta é uma data a celebrar, efectivamente, e que nada tem a ver, pelo que em caso algum deve dar azo a quaisquer confusões, por lapso ou contaminação propagandística, com odia da língua brasileira, a 5 de Maio; esta outra data, totalmente alheia a Portugal, aos portugueses e à sua Língua, consiste numa série de eventos artificiais patrocinados por brasileiros, pelopolítico profissional António Guterres, por uma organização brasileira (paga pelo erário público português) a queresolveram os implicados chamar “CPLP”e por uma pequena seita de fanáticos brasileirófilos misturados com alguns sôfregos capitalistas e um grupinho de rapazolas para ir apanhar as canas e servir umas caipirinhas.
Coisa estranha, esta suspeitíssima manobra diplomática junto da UNESCO, visto que parece ser esse “Dia Mundial” da língua brasileira, precisamente, um caso muito raro ou único. Existe naquele organismo supranacional o “Dia Internacional da Língua Materna”, o que consubstancia um conceito radicalmente diferente, por genérico e abrangente, mas qualquer pesquisa (interna ou via Google) por “Dia da Língua” (ou por “language day”) devolve apenas um resultado, no que respeita a línguas de países historicamente colonizadores: além do tal “5 de Maio”, o “Day” da “bambochata” do “pôrrtugueiss universáu”, não existe qualquer “Day” para qualquer outra Língua nacional. À excepção, evidentemente, dos dias dedicados às línguas de trabalho oficiais admitidas na ONU:Arabic (18 December),Chinese (20 April),English (23 April), French (20 March),Russian (6 June) e Spanish (23 April). Estes seis casos justificam-se por aquilo que representam(línguas de trabalho da ONU),mas o dia da língua brasileira é o único a fintar essa lógica formal.
Se a UNESCO e o próprio secretário-geral da ONU estão atolados em tão viscoso entroncamento de lamaçais, então estaremos não apenas perante uma das maiores burlas diplomáticas de sempre como vamos assistindo — muitos, com passividade ou indiferença — a um filme de encenação deprimente, péssimo guião, actores horríveis. Demasiado mau para ser verdade, de facto.
É hoje o único, o verdadeiro Dia da Língua Portuguesa. Eis uma certeza absoluta, séria e fiável.
Deixemos as alucinações paraos imperialistas e os xenófobos, as mentiras para os desequilibrados e mitómanos, a verborreia para aqueles “intelectuais” em cuja cabeça apenas existe um preço escrito na testa.
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A arte de transformar uma ILC-AO numa ILCalem-se
Imagine-se o ridículo: pedir à AR que recomendasse ao governo que pedisse à AR que revogasse uma resolução da própria AR!
Não há inspiração camoniana (“Cale-se de Alexandre e de Trajano…”) no título deste texto, apesar de hoje, 10 de Junho, se celebrar Camões, a par de Portugal e das Comunidades. Não, o motivo é outro e nada tem de metafórico; pelo contrário, é literal. Expliquemo-nos: há um “cantinho” reservado aos cidadãos na Assembleia da República (AR); não para se sentarem, para isso há as galerias, mas para intervirem na actividade parlamentar. É um espaço virtual onde podem ser apresentadas três tipos de iniciativas: legislativas, petições e referendos. E ali se acolhe o que a lei e as regras (há um manual do utilizador, com 23 páginas) permitem. Dia 7, por exemplo, estavam látrês iniciativas legislativas de cidadãos(ILC, com 3393, 3101 e 543 assinaturas, respectivamente) e36 petições. A mais “pesada”, de Abril, tinha 192.129 assinaturas (para afastar o juiz Ivo Rosa), a segunda 10.625 e a última apenas 3.
Mas, antes delas, uma outra ILC foi fazendo um longo e duro caminho até estar composta, aceite e pronta à votação. Se não tivesse esbarrado, antes, num muro. Falamos daILC-AO, respeitante ao Acordo Ortográfico (AO90) e de que já aqui se faloumais do que uma vez (declaração de interesses: sou um dos subscritores). As raízes de tal iniciativa remontam a 2008 e centram-se nosegundo protocolo modificativo do dito: “[o AO90] entrará em vigor com o terceiro depósito de instrumento de ratificação junto da República Portuguesa.” Isto, que muitos políticos acharam natural, foi um golpe inadmissível. Um acordo que envolve oito países (depois de se lhes juntar Timor-Leste)não podia entrar em vigor só com o “sim” de três; ou melhor, só poderia se todos os oito tivessem ratificado essa alteração de fundo. Só que, de facto, quatro nem sequer ratificaram o acordo, quanto mais os dois protocolos modificativos; e os restantes fizeram-no com métodos e em datas bastante duvidosas, como também oportunamente aqui se demonstrou emAgostoe em Dezembrode 2019. Mas a verdade é que a Assembleia da República aprovou, pelaResolução n.º 35/2008, de 29 de Julho, esse inominável segundo protocolo. Objectivo da ILC-AO? Que a AR o revogasse.
Sim e não. Porque depois o assunto emperrou. Em 6 de Novembro, baixou à Comissão de Cultura e foi como se tivesse baixado à terra, na acepção funerária do termo. Debateu-se, contrariou-se, pediram-se pareceres e… ignorou-se a Lei das ILC, a n.º 17/2003, que diz expressamente que o respectivo relatório e parecer devem ser elaborados no prazo de 30 dias e, esgotado tal prazo, a ILC deve ser agendada “para uma das 10 reuniões plenárias seguintes”. Ora o relatório/parecer só foi enviado ao Presidente da AR em 29 de Junho de 2020, com muitos 30dias já gastos e só em 16 de Setembro de 2020 é que foi discutida em Conferência de Líderes, órgão ao qual cabe decidir a agenda do Plenário. E o que sugeriram os líderes em conferência? Que a ILC fosse transformada em petição. Imagine-se o ridículo: pedir à AR que recomendasse ao governo que pedisse à AR que revogasse a resolução da própria AR!
Como isto não tinha, nem tem, pés ou cabeça, a resposta foi “não”. Resultado: a ILC-AO continua lá, embalsamada, à espera, com as seguintes notas (claramente contraditórias): “Aguarda agendamento pela Conferência de Líderes”; e na linha abaixo: “Iniciativa não agendada por não estarem cumpridos os requisitos constitucionais, legais e regimentais para o efeito”. Tudo isto se resume a uma argumentação surreal: os cidadãos podem propor leis, mas leis não revogam resoluções; para isso, tinham de propor uma resolução; só que os cidadãos não estão autorizados, por lei, a propor resoluções; solução? A petição; que é pedir ao governo da nação que recomende a tal resolução que revogue a resolução. Há paciência?
Tudo istoé uma não-resposta. Lembra-me um conto de Hergé que li em miúdo, chamado O “Manitoba” não responde. O “Manitoba” era um transatlântico, silenciado por piratas. Terá o “Manitoba” encalhado em São Bento, transformando a ILC-AO numa ILCalem-se?
Nuno Pacheco
[Transcrição integral de artigo, da autoria de Nuno Pacheco, publicado no jornal “Público” de 10 de Junho de 2021. Destaques e “links” (a verde) meus. Cópia do artigo recebida por email.] (JPG)
A autora deste Blogue não adopta o “Acordo Ortográfico de 1990”, por recusar ser cúmplice de uma fraude comprovada.
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