Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020

Enviada Petição/Denúncia facultativa à Procuradoria-Geral da República para que sejam investigadas as incongruências que envolvem o Acordo Ortográfico de 1990

 

Uma pessoa, de nacionalidade portuguesa, devidamente identificada, no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado livre, e para que a sociedade portuguesa possa vir a ser convenientemente informada acerca dos “mistérios” que envolvem o Acordo Ortográfico de 1990, cujas incongruências têm vindo a público frequentemente, nomeadamente através do Jornal Público, expôs à Senhora Procuradora-Geral da República, Excelentíssima Senhora Doutora Lucília Gago, um pedido de solicitação de informações – com subsequente comunicação de notícia de crime, a título de Petição/Denúncia facultativa –  nos termos e para os efeitos dos artigos 4.º/1-a), d) e r), 16.º/a) e 19.º/2-a) do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto), bem como, subsequentemente, dos artigos 241.º in fine e 244.º do Código de Processo Penal (CPP).

 

Invocando o interesse público desta acção, aqui se transcreve o teor dessa exposição, assente em bases jurídicas, a nosso ver, excelentemente fundamentadas.

 

PGR.png

 

Tendo sido noticiadas, nas edições electrónicas do Jornal Público, algumas incongruências relativamente ao processo de vinculação internacional do Estado Português à Convenção Internacional que adoptou o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 (AOLP-1990) Cfr. o veiculado no artigo do jornalista Nuno Pacheco -O Acordo Ortográfico ainda é uma caixinha de surpresas”, ed. online do Jornal Público, de 25 de Julho de 2019, disponível para consulta em:

https://www.publico.pt/2019/07/25/culturaipsilon/opiniao/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-1880995


e confrontando-se as informações aí contidas com o teor do texto enviado para publicação, naquele mesmo periódico, por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, a título de Direito de Resposta, Cfr. Augusto Santos Silva em “O Acordo Ortográfico ainda é uma caixinha de surpresasDireito de Resposta”, in ed. online do Jornal Público, de 28 de Julho de 2019, disponível para consulta em:

 https://www.publico.pt/2019/07/28/culturaipsilon/direito-de-resposta/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-publicado-25-julho-2019-1881479

 

não se vislumbraram as notas justificativas oferecidas pelo Senhor Ministro inteiramente esclarecedoras dos pontos em aberto, questionados naquele articulado jornalístico - Cfr. Nuno Pacheco, “Querem datas giras para duvidar da validade do Acordo Ortográfico? Aí vão algumas”, in ed. online do Jornal Público, de 8 de Agosto de 2019, disponível para consulta em:

https://www.publico.pt/2019/08/08/culturaipsilon/opiniao/querem-datas-giras-duvidar-validade-acordo-ortografico-aqui-vao-1882433

 

Tais incongruências prendem-se com a entrada em vigor do AOLP de 1990, em função das disposições contidas no Segundo Protocolo Modificativo da citada Convenção Internacional. Conforme demonstrado pelo aludido artigo do Jornal Público, os esclarecimentos apresentados por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros para além de se considerarem escassos, devido à alegação, por parte do Senhor Ministro, de não ser possível a sindicabilidade daqueles instrumentos jurídicos pelo Parlamento ou pelos Senhores Deputados – com fundamento em disposição legal atinente à confidencialidade dos instrumentos jurídicos de ratificação tanto da mencionada Convenção Internacional, assim como do Segundo Protocolo Modificativo, por se tratarem de instrumentos referentes a actos de natureza político-diplomática e não já de actos provenientes “da actividade administrativa do Governo” (sic) –, evidenciam, de igual modo, certas contradições do que respeita à entrega, para depósito junto do Estado Português, dos instrumentos jurídicos de ratificação acima indicados.

 

Há que registar que o argumento enunciado pelo Senhor Ministro do artigo 3.º/2-c) da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto (Lei do regime de acesso à informação administrativa e ambiental), se não foi oferecido com manifesto e grosseiro lapso de interpretação jurídica, somente pode perspectivar-se como elemento probatório face ao cometimento do crime de denegação de justiça, previsto e punível pelo artigo 12.º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos), na versão consagrada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de Abril.

 

Em abono da verdade, o objecto de fiscalização no texto do Direito de Resposta, da autoria de Sua Excelência o Senhor Ministro – o qual fora na parte transcrita, é importante sublinhá-lo, previamente remetido ao Senhor Deputado José Carlos Barros, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, a título de Resposta a um Pedido de Esclarecimento por si endereçada ao Senhor Ministro, com base nos artigos 156/d) e 162/a) da Constituição (nomeadamente, quanto à fiscalização dos “actos do Governo”) – não pode ser subsumível ao objecto da citada norma do artigo 3.º/2-c) da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto. É que, estando em causa instrumentos jurídicos decorrentes da vinculação do Estado Português a uma Convenção Internacional – constituindo-se esta, talqualmente todos os actos jurídicos dela subsequentes ou a ela respeitantes, um acto jurídico constitucionalmente reputado por público (artigo 119.º/1-b) da Constituição), cuja eficácia jurídica depende imediata e inteiramente da sua publicação em Diário da República (artigo 119.º/2 da Constituição) –, cremos não ser suportável, à luz da normatividade constitucional vigente aplicável ao caso concreto, a asserção de que em causa estão documentos que requerem um tratamento jurídico especial quanto ao acesso à informação neles contida, considerada classificada e de acesso restrito pelo Senhor Ministro, a coberto pela Lei do Segredo de Estado.

 

Ora, para esse desiderato, note-se que a redacção da parte final do artigo 156/d) da Constituição não determina – como, em rigor, nunca poderia fazê-lo – que a informação decorrente das Convenções Internacionais, dos respectivos Avisos de ratificação e dos “restantes avisos a elas respeitantes” (artigo 119.º/1-b) in fine da Constituição) – como é o caso em mãos dos Avisos de entrega para depósito dos instrumentos jurídicos de ratificação (ou de outros pelos quais se efective a vinculação internacional dos restantes Estados ou Organizações Internacionais Signatários), quando o Estado Português se assume como Estado depositário de tais instrumentos – seja reputada pela Lei ordinária como de acesso restrito ou proibido e classificada, para efeitos de aplicação da Lei do Segredo de Estado. Está em causa, na verdade, o princípio constitucional da proibição das Convenções Internacionais Secretas, que eram apanágio de determinadas relações jurídico-internacionais entre Estados, mas que, à luz dos princípios do Estado de Direito Democrático e da constitucionalidade dos actos do Estado (artigos 2.º, 3.º/2 e 3.º/3 da Constituição), não são admissíveis: salvaguardado que fica, claro está, o regime jurídico de conservação, preservação e troca de informações sensíveis entre Estados e Organizações Internacionais, em função ratione materiae do alcance das mesmas, sempre numa relação de proporcionalidade e de cooperação entre as partes envolvidas e com escrupuloso respeito pelos Direitos Fundamentais dos cidadãos e da materialidade constitucional aplicável.

 

Desde logo, sublinhe-se que o escopo substantivo concretamente em causa certamente não cabe no elenco normativo dos “recursos afectos à defesa e à diplomacia” – artigo 2.º/2 da Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de Agosto, ex vi artigo 2.º/1 da mesma (Lei do Segredo de Estado) – e muito menos no âmbito das informações “transmitidas, a título confidencial, pelos Estados estrangeiros ou por organizações internacionais” (artigo 4.º/b) da Lei do Segredo de Estado). Até porque, se tanto para o Estado Português, nos termos do artigos 119.º/1-b) e 119.º/2 da Constituição, como para os restantes Estados Signatários da Convenção Internacional que adoptou o AOLP de 1990, a publicidade de tais actos jurídicos – scilicet, do texto da Convenção Internacional, do articulado do Segundo Protocolo Modificativo a esta, bem como do exposto nos respectivos Avisos de ratificação e Avisos de entrega para depósito dos instrumentos jurídicos de ratificação – é condição sine qua non de eficácia jurídica dos mesmos, para além de manifesta incongruência estar-se-ia aqui ante a violação do disposto no artigo 162.º/c) ab initio da Constituição. Isto porquanto cabe à Assembleia da República, como “assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses” (artigo 147.º da Constituição), no quadro do exercício de representação constitucional do poder soberano do povo (artigos 3.º/1 e 108.º da Constituição), a sindicância jurídico-política daqueles actos jurídicos, na medida em que os mesmos igualmente dependem “da sua conformação com a Constituição”, em obediência ao princípio da constitucionalidade dos actos do Estado (artigo 3.º/3 da Constituição).

 

Posto isto, entendeu-se colocar à apreciação da Senhora Procuradora-Geral da República a conduta produzida, no caso concreto, por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, considerando-se que a atitude de um Ministro da República com especiais responsabilidades e atribuições deveria igualmente pautar-se, quer formalmente, quer quanto à materialidade da mesma conduta, segundo um dever especial de cuidado e de zelo na observância da legalidade constitucional vigente. E isto,   não só pelo perigoso precedente jurídico que a conduta concreta praticada pelo Senhor Ministro pode consubstanciar no regular funcionamento das relações entre os diversos poderes constitucionais – os quais, se é certo que vêem consagrada a sua independência, não menos certo é que a esta encontra-se incindivelmente associada uma necessária interdependência que permita ao sistema de controlo e de contrapesos democráticos uma acção concreta e eficaz (artigo 111.º/1 da Constituição): mas também pela imperiosa tarefa que hodiernamente se impõe na relação entre os diversos poderes do Estado e os cidadãos de preservação e de fomento da transparência dos actos daqueles primeiros, enquanto condição fundamental para uma relação de confiança salutar entre Governantes e Governados, ainda mais em matérias tão sensíveis como é o caso concreto da vinculação do Estado Português a uma Convenção Internacional com um objecto normativo de superior relevo (nomeadamente, a regulação jurídica dos cânones normativos da Língua Portuguesa).

 

Basta recordar que é o próprio Legislador a censurar, face a condutas de igual relevo em processos de vinculação internacional do Estado Português, os comportamentos que preenchem a norma incriminatória ínsita no crime de infidelidade diplomática, previsto e punível pelo artigo 319.º/1 do actual Código Penal – ainda que com a limitação presente na redacção do artigo 319.º/2 do Código Penal, compreensível face à exclusão dum igual tipo de responsabilidade quanto a conduta seja cometida por um membro do “Governo Português” (artigo 319.º/2 in fine do Código Penal), mas que não se acha imediatamente referenciado no elenco dos tipos de ilícito previstos pela Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos: o que, eventualmente, poderá consubstanciar uma inconstitucionalidade por omissão, nos termos do artigo 283.º/1 in fine da Constituição.

 

Sem prejuízo disso, entendeu-se que a citada conduta de Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, quer face ao Senhor Deputado José Carlos Barros, quer face ao Senhor Jornalista Nuno Pacheco, registada de moto próprio no texto do Direito de Resposta oferecido no dia 28 de Junho de 2019 ao Jornal Público pelo Senhor Ministro, preenche os requisitos constantes da norma incriminatória do artigo 12.º da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, atinente ao crime de denegação de justiça – por Sua Excelência, o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, “se negar (…) a aplicar o direito que, nos termos da sua competência lhe cabem e lhe foram requeridos”: o que, no caso da conduta do Senhor Ministro vertida na Resposta oferecida ao Senhor Deputado José Carlos Barros, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, cremos consubstanciar também o crime de coacção contra órgãos constitucionais, previsto e punível pelo artigo 10.º/1 da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, porquanto a conduta praticada pelo Senhor Ministro obstou efectivamente ao poder de fiscalização que, não só na qualidade de Deputado à Assembleia da República, como igualmente de Deputado integrante da Comissão de Acompanhamento da implementação do AOLP de 1990, o Senhor Deputado José Carlos Barros patentemente detinha à data dos factos  Cfr., igualmente, a este propósito, Nuno Pacheco, em "Devia haver coragem política de assumir que o Acordo Ortográfico correu mal”, in ed. online do Jornal Público, de 2 de Setembro de 2019, disponível para consulta em:

https://www.publico.pt/2019/09/02/politica/noticia/haver-coragem-politica-assumir-acordo-ortografico-correu-mal-1885085

 

Por outro lado, esta Petição/Denúncia facultativa teve como objectivo requerer à Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República que averigúe se os factos elencados na matéria reportada pelas aludidas notícias do Jornal Público – quanto à actuação do Estado Português como Estado depositário dos instrumentos jurídicos relativos à ratificação e aos Avisos de entrega para depósito dos mesmos instrumentos de ratificação dos Estados Signatários da Convenção Internacional que adoptou o AOLP de 1990 para os quais entende o Estado Português encontrarem-se já vinculados à citada Convenção Internacional (vale dizer, a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República de São Tomé e Príncipe) –, se encontram conformes à verdade material e se, consequentemente, existem irregularidades naquele processo de depósito dos mencionados instrumentos jurídicos.

 

Para que, em caso afirmativo, possa a Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República desencadear – tanto nesta matéria, como diante dos ilícitos-típicos supra referidos na actuação de Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, para com o Senhor Deputado José Carlos Barros e o Senhor Jornalista Nuno Pacheco – o respectivo procedimento criminal, nos termos do artigo 41.º ab initio da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, e dos artigos 4.º/1-r) e 9.º/1-g) do Estatuto do Ministério Público, contra Sua Excelência o Senhor Ministro, nos termos da legislação processual aplicável. Isto, sempre e claro está, depois da doutíssima análise e verificação da informação concreta por parte da Procuradoria-Geral da República.

 

***

E isto porque a quem apresentou esta exposição à Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República, não sendo Jurista ou possuindo formação superior em Direito, é-lhe impossível aceder à documentação relativa aos mencionados instrumentos jurídicos, que nos termos legais se encontram à guarda, a título de Depósito, do Estado Português – impedindo naturalmente qualquer cidadão português, que se sente lesado com o facto de a sua Língua Materna estar a ser deturpada, de produzir um juízo mais acertado, por conhecimento e ciência, de toda a documentação associada ao respectivo processo de vinculação.

 

Porque o que aqui está em causa é algo que foi imposto aos Portugueses - uma ortografia estrangeira - à margem de todos (e são centenas e centenas deles, desde o início deste processo, contra os poucos que a este “acordo” foram favoráveis) os pareceres desfavoráveis ao AO90, incluindo os 25 (de 27) pareceres dos membros da Academia das Ciências de Lisboa.

 

Não será chegado o tempo de pôr em pratos limpos todo este imbróglio que está a atirar a Língua Portuguesa para o abismo, e investigar-se o que estará por detrás desta imposição, que não assenta em Lei alguma?


Os alunos Portugueses e Portugal não podem continuar reféns de vontades políticas poucos claras.

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:58

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Terça-feira, 7 de Janeiro de 2020

Sobre Augusto Santos Silva, actual Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, uma professora disse num Grupo do Facebook: «É um dos principais culpados do caos desortográfico em que vivemos»

 

A questão está mal formulada, senhora professora.

Aqui há duas questões a ter em conta.

 

Portugal não merece a mixórdia ortográfica que os governantes lhe impuseram.

Portugal é um PAÍS. Não é uma colónia. E ainda que fosse colónia, nenhum povo merece a mixórdia ortográfica que por aí, vergonhosamente, germina... 
 
 

Tostoi.jpg

 

1ª questão:

 

Augusto Santos Silva não é um dos principais culpados do caos ortográfico, em que Portugal está mergulhado dos pés à cabeça

 

Augusto Santos Silva é tão-só o principal culpado da propagação do “Acordo Ortográfico de 1990”, até porque o Ministério que dirige é (ou devia ser) o Depositário dos Instrumentos de Ratificação dos Protocolos Modificativos do AO90. Digo devia ser, porque de acordo com uma investigação já realizada e que pode ser consultada neste link:

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/augusto-santos-silva-e-lula-da-silva-209818

esses documentos não estarão lá depositados, porque se estivessem, Augusto Santos Silva já deveria ter publicado todos os documentos originais dos Instrumentos de Ratificação, porquanto no dia 14 de Junho de 2019, através do Requerimento n.º 113/XIII (4.ª) do  Deputado José Carlos Barros, do PSD, foi-lhe solicitado “cópia integral dos Instrumentos de Ratificação do Acordo Ortográfico de 1990, depositados junto do Governo da República Portuguesa até à presente data” e o Ministro, escudando-se num pormenor de lana-caprina:  «Em nenhum momento, o Senhor Deputado se identificou como “coordenador e relator do Grupo de Trabalho para a Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990...» recusou-se a publicá-los. E até hoje aguardamos essa publicação.

 

2ª questão:

 

Os principais culpados do caos ortográfico, aqui sim, em que Portugal está afundado são, sem a menor sombra de dúvida, em em primeiro lugar, os professores que, quando nas escolas, lhes acenaram com uma “ordem escrita” (a RCM 8/2011 que "determinou" (não obrigou) à aplicação de uma grafia estrangeira (a ignorância  seria assim tanta que não soubessem que o AO90 assentava numa grafia estrangeira, a brasileira, nunca teriam lido Jorge Amado, para o comprovar?), aceitaram o facto como um acto consumado, sem questionar fosse o que fosse, sem oferecer resistência, sem a mínima “curiosidade” de se informarem melhor, pois só uma LEI obriga a alguma coisa, desprezando as vozes que então se levantaram, fora das escolas, contra este atentado à identidade portuguesa, contra este inconcebível e inútil linguicídio, numa atitude completamente apática, como se nada tivessem com a nobre missão de ensinar.  

 

Em segundo lugar, os muito subservientes órgãos de comunicação social, nomeadamente os canais televisivos, que se apressaram a aplicar a grafia brasileira, como se fossem um organismo estatal (sim, talvez estejam ao serviço do governo, e se não estão parece) num desrespeito total pelo seu mais precioso instrumento de trabalho - a Língua Portuguesa, contribuindo indecorosamente para a propagação de uma mixórdia ortográfica que envergonha a classe e o país, que deviam servir,  estando, deste modo indigno, a prestar vassalagem ao estrangeiro.



Envergonho-me destas duas classes - a docente e a jornalística  - que deviam preservar os valores linguísticos da nossa Língua, e foram os primeiros a deformá-la servilmente.

 

Se os professores, nessa altura, tivessem batido o pé, questionado, exigido que lhes mostrassem a lei, que a tal ignomínia os obrigava, se tivessem tido, ao menos, a curiosidade de se informarem, de se inteirarem do motivo por que tantas vozes, fora da escola, gritavam contra o AO90, não estaríamos agora a chorar sobre o leite que eles próprios derramaram.

 

Mas ao contrário do que Augusto Santos Silva apregoa por aí, o AO90 não é imutável.

 

Imutáveis são as línguas íntegras, como as grandes Línguas europeias (a Francesa, a Inglesa, a Alemã, a Castelhana) fixadas há centenas de anos. Quando se atinge o BOM, manter esse BOM é da racionalidade. E a Língua Portuguesa, tinha atingido o BOM, com o AO45, ainda em vigor. Não havia a mínima necessidade de a deturpar, para fazer jeitos a terceiros.

 

Não se deforma uma Língua para simplificar a aprendizagem, ou para fazer o jeito a gigantes. Isto nunca aconteceu em parte alguma do mundo. Só no nosso desventurado País, que não tem gente à altura para o manter português.



Sinto vergonha quando vejo os que o representam a rastejar aos pés de quem o espezinha.

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 17:16

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Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2019

«Um bom exemplo brasileiro e mais datas para duvidar da validade do Acordo Ortográfico»

 

«O bom exemplo é a recente edição de Grande Sertão: Veredas. O mau exemplo é antigo e vem de Lula da Silva, quando foi Presidente do Brasil: num só dia assinou quatro decretos sobre o Acordo Ortográfico, e nenhuma das datas que refere batem certo com as do MNE português.»

 

Quem o diz é Nuno Pacheco, num excelente artigo no Jornal Público, que aqui se transcreve.

 

Nuno pacheco.jpg

 

Se há obras que transcendem o seu estatuto fundador e são já património universal, Grande Sertão: Veredas é uma delas. O seu autor, João Guimarães Rosa (Brasil, 1908-1967), era obcecado “pela integridade textual dos seus livros”, como recorda a editora Companhia das Letras, que acaba de lançar em Portugal nova edição desta obra. Por isso, resolveu adoptar (e di-lo na nota introdutória) “como referência a segunda edição [Agosto de 1958] com a rubrica ‘texto definitivo’”, respeitando “o critério básico de diminuir ao máximo as diferenças com a segunda edição de 1958, quando se fixou a fisionomia textual do romance.”

 

Explicando melhor: “O texto foi estabelecido de modo a preservar a expressividade de sinais diacríticos, hifenização e outros pormenores morfológicos e ortográficos na aparência desimportantes, mas que se destacam no sistema polifónico do livro.” Daí que, embora “êle” tenha passado com os tempos (e também no livro) a “ele”, “vôo” a “voo” ou “idéia” a “ideia”, se tenham mantido grafias como “gemêsse”, “umbùzeiro”, “urubú” ou “buritís”. Registe-se que, sendo a edição feita em Portugal (da editora brasileira aqui sediada), tanto a nota introdutória como a longa cronologia que fecha o livro e a respectiva lista de fontes respeitam a ortografia portuguesa de 1945 (ainda em vigor por lei). Que diferença com a recente edição d’A Menina do Mar, “atualizando” à força o texto de Sophia!

 

Já que falamos no Brasil, e no Acordo Ortográfico (que tenham paciência, ou virem a página, os que já dão este assunto por encerrado), é bom recordar que no Brasil sempre houve, e há ainda, resistência ao dito “acordo”. Manifestaram-se contra ele, a seu tempo, figuras como André Nogueira, Caetano Veloso, Carlos Heitor Cony, Ferreira Gullar, Gregório Duvivier, Hélio Schwartsman, Ivan Lins, João Paes Loureiro, João Ubaldo Ribeiro, Jorge Amado, Maria Lúcia Lepecki, Millôr Fernandes, Nei Leandro de Castro, Paulo Franchetti, Pasquale Cipro Neto, Sérgio de Carvalho Pachá, Sidney Silveira ou Walnice Nogueira Galvão. Ainda há pouco, no Observador (de 22/9), o jornalista brasileiro José Augusto Filho escreveu: “O Acordo Ortográfico de 1990 [que ele atribui ao “lulopetismo” – de Lula e do PT] é um falhanço total. Ele em nada tem facilitado a integração política e económica entre os estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Bem ao contrário, tem antes servido a alimentar nacionalismos e ressentimentos. […] Da forma que foi conduzido, o Acordo serve antes para enfraquecer a língua de Camões do que para disseminá-la. Quanto aos ganhos políticos e económicos decorrentes, foram até agora praticamente nulos.”

 

Em artigo anterior (“Querem datas giras para duvidar da validade do Acordo Ortográfico? Aqui vão algumas”, 8/8/19) já tínhamos visto que as datas apresentadas para sancionar a dita “legalização” do AO90 em Portugal, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe não batem certo nos documentos que as registam (enquanto os depósitos no MNE português não forem vistos por uma entidade independente, permanece a dúvida: houve ou não manipulação de dados?).

 

Ora o mesmo sucede com o Brasil, a maior potência envolvida neste duvidoso negócio. O Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) português, tutelado por Augusto Santos Silva, deu publicamente, num Direito de Resposta enviado ao PÚBLICO (e publicado em 28/7), as seguintes datas (sic): “O Brasil depositou o instrumento de ratificação do Acordo Ortográfico a 30 de abril de 1996, o instrumento de ratificação do Protocolo Modificativo a 15 de agosto de 2002 e o instrumento de ratificação do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo a 12 de junho de 2006.” Do lado brasileiro, o que temos? O texto do AO (de 1990) foi aprovado no Congresso Nacional como “projecto de decreto legislativo” em 1992 (mas só publicado no Diário do Congresso em Setembro de 1993); já como Decreto Legislativo n.º 54, o Congresso aprova-o em 18 de Abril de 1995 (está no Diário Oficial de 20/4/95); e aprova também, mas em 12 de Junho de 2002, o primeiro protocolo modificativo. Até aqui, poderia bater certo com as datas do MNE, caso se confirmem os respectivos depósitos. Mas depois tudo se atrapalha.

 

Num só dia, 29 de Setembro de 2008, Lula da Silva assina quatro decretos relativos ao AO: o 6583, promulgando-o (“considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 1.º de janeiro de 2007, inclusive para o Brasil, no plano jurídico interno”, dá uma data diferente para depósito do instrumento de ratificação: 24 de Junho de 1996, quando o MNE diz 30 de Abril); o 6584, promulgando o primeiro protocolo; o 6585, promulgando o segundo protocolo; e o 6586, obrigando os livros escolares a usarem já a nova grafia a partir de 2010 (mais tarde, Dilma Rousseff prolongará até Dezembro de 2015 o uso simultâneo das duas normas). Uns meses depois desta “maratona” legislativa, o Diário Oficial da União revela que haverá um apoio de meio milhão de reais (486.696, para sermos exactos) à edição de um Vocabulário Ortográfico a editar pela Academia Brasileira de Letras, para distribuição gratuita a escolas, bibliotecas, etc., com uma tiragem de 10 mil exemplares. E em Setembro desse mesmo ano de 2009 são dados mais 269.680 reais a um festival musical inspirado no “acordo ortográfico”.

 

NOTA: os documentos publicados neste espaço, podem ser lidos aqui:

https://www.publico.pt/2019/12/12/culturaipsilon/opiniao/bom-exemplo-brasileiro-datas-duvidar-validade-acordo-ortografico-1896941


A correria a que Lula se entregou em 2008 tem uma origem próxima: Marcos Vinicios Vilaça, académico desde 1985, tinha chegado à presidência da Academia Brasileira de Letras (ABL) em 15 de Dezembro de 2005, para o biénio 2006/2007. Apadrinhado por José Sarney (que foi o grande impulsionador do Acordo Ortográfico nos anos 1980-90) e com um gosto especial pela projecção mediática, nomeou como seu assessor um jornalista de nome Antônio Carlos Athayde para garantir tal projecção. E esse assessor teve, um dia, uma ideia: descobriu que o Acordo Ortográfico estava a adormecer numa gaveta (de onde muita gente, em Portugal e no Brasil, confiava que nunca saísse), e disse a Vilaça: “Meu presidente, eu tive uma ideia que não vai tirar mais a ABL da mídia. Nós vamos promover a unificação ortográfica.” Ora no mesmo ano em que Vilaça entrara na presidência da ABL, também José Sócrates chegara a primeiro-ministro de Portugal. Com Lula na Presidência do Brasil desde Janeiro de 2003, foi só juntar a ambição de ambos com o desiderato pessoal de Vilaça e Athayde: um primor!

 

SÓCRATES E LULA.jpg

José Sócrates com Lula da Silva no Palácio do Planalto, Brasília, em Agosto de 2006 JAMIL BITTAR/REUTERS

 

Voltando aos decretos de Lula da Silva. As datas que ele refere nos seus decretos não batem certo com as que o MNE dá por oficiais. Lula escreve que o documento inicial do AO foi depositado em 24/6/1996 e o MNE diz que foi em 30/4/1996, dois meses antes (num e noutro caso, ainda na presidência brasileira de Fernando Henrique Cardoso); Lula diz (decreto 6584) que o primeiro protocolo modificativo foi depositado em 3/9/2004, enquanto o MNE fala em 15/8/2002 (a ser assim, não seria durante a presidência de Lula, mas sim de Fernando Henrique); e, por fim, Lula diz (decreto 6585) que o documento referente ao segundo protocolo foi depositado em 20/10/2004, quando o MNE português refere, explicitamente, 12/6/2006. Nenhuma das datas coincide.

 

Pior: se nos dois primeiros casos (AO e primeiro protocolo), Lula refere a aprovação no Congresso Nacional, já no que respeita ao segundo protocolo diz apenas que “foram cumpridos os requisitos”. Mas no decreto 6586 (o quarto desta maratona) esclarece, afinal, que tal protocolo foi “internalizado pelo Decreto n.º 6585 de 29 de setembro de 2008”. Ou seja, nesse mesmo dia, e pelo decreto anterior, mas sem ir ao Congresso.

 

Ora a ida ao Congresso era obrigatória por lei, como ele bem sabia. Mas nesse dia não quis saber. Lá diz o Decreto Legislativo n.º 54, de 1995 (e é confirmado nos posteriores): “São sujeitos à apreciação do Congresso Nacional quaisquer atos que impliquem revisão do referido Acordo [Ortográfico].” Quaisquer actos! Mas que importava? Estava-se em plena euforia do quero, posso e mando. E deu no que deu.

 

Recapitulando, com as datas do texto anterior: se Portugal (diz o MNE) só ratificou o segundo protocolo em 2009, a 13 de Maio; se de São Tomé não se conhece registo de que tal protocolo tenha sido sequer ratificado; se Cabo Verde, em Dezembro de 2009, ainda estava a pensar notificar o MNE, “com a urgência possível”, da sua ratificação interna; e se o Brasil fugiu à lei não levando o segundo protocolo ao seu Congresso Nacional, como é possível afirmar (como se lê em notas, avisos e decretos) que o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa “entrou em vigor, a nível internacional, em 1 de janeiro de 2007”? Não é claro que estamos perante um embuste?

 

Fonte:

https://www.publico.pt/2019/12/12/culturaipsilon/opiniao/bom-exemplo-brasileiro-datas-duvidar-validade-acordo-ortografico-1896941

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 17:03

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Terça-feira, 19 de Novembro de 2019

«Língua Portuguesa aferrolhada a sete chaves, no Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal»

 

Um desabafo revoltoso de Abílio Mendonça de Carvalho, o qual o é também de milhares de Portugueses, de acordo com o próprio.

 

(Nota: os trechos a negrito são da responsabilidade da autora do Blogue)

 

MNE.png

 

Texto de Abílio Mendonça de Carvalho

 

«Sim, é verdade. A Língua Portuguesa está aferrolhada a sete chaves, cativa das mentiras emanadas do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal. E quem tem as chaves é o ministro socialista, Augusto Santos Silva. E ele, e só ele, diz o que se pode dizer sobe este cativeiro. E ele, e só ele, é o dono da língua.

 

Isto é um facto confirmado.

 

Estou em crer que o MNE, na pessoa de Augusto Santos Silva, principal envolvido e responsável do esquema do AO/90, deve ter um observatório de supervisão de acordistas.

 

Pelo estilo tirano que lhe é peculiar, Augusto SS conseguiu calar o Presidente da República sobre o AO/90, após a visita que este fez a Moçambique. O PR nunca mais falou do assunto, perfilou-se ao lado dele, limitando-se a emitir opiniões extemporâneas sem nexo, o que demonstra, em minha opinião, “estar-se puramente nas tintas”, e o que faz por aí é só protagonismo… e nada mais.

 

Mas Augusto SS conseguiu também calar os partidos políticos, representados no Parlamento, que, obedientemente, aceitam as mentiras emanadas do seu ministério, e não têm sequer ideias próprias. Por toda a parte, toda a gente tem medo de sofrer represálias, de perder os tachos, os privilégios, ou que se lhes instaurem processos disciplinares. Então existe uma nota ministerial chapa cinco, que todos têm de saber de cor e salteado, como bons paus-mandados, e depois papagueá-la, quando são questionados a este respeito.

 

Entretanto, “O Lugar da Língua Portuguesa», da Isabel A. Ferreira, a quem agradeço, uma vez mais, a abertura do blogue, para a publicação deste meu desabafo revoltoso, o qual o é também de milhares de portugueses, publicou algumas denúncias das fraudes e mentiras em que o AO/90 está assentado, e é de estranhar todo este silêncio por parte dos desacordistas, do presidente da República, dos partidos políticos, da própria comunicação social, tão preocupada com as fraudes de tantos vigaristas em tantos lugares-chave da função pública, mas quanto às fraudes do AO/90, andam todos muito calados, numa cumplicidade, deveras notória.

 

Já era (é) tempo de a justiça fazer alguma coisa, a este respeito, mas como estamos em Portugal, já sabemos como ela funciona, ou melhor, como não funciona, e é talvez, baseados nesta premissa, que se anda por aí a fazer de conta que nada foi denunciado, que as mentiras e fraudes não existem, e que a questão do acordo ortográfico é uma não-questão. Inatacável. Um ponto assente.  

 

E como se engana quem assim cogita.

 

O problema é que o AO/90 não é uma não-questão. O AO/90 é precisamente um problema gravíssimo, que extinguirá a Língua Portuguesa, se não se travar esta onda de ignorância e prepotência dos governantes, iniciada, como se sabe, com Cavaco Silva, que foi levado pela ideia alienígena da uniformização das ortografias portuguesas, pela sua génese, assente na parlapatona e inexacta proposta de Malaca Casteleiro, por Portugal, e de Evanildo Bechara, pelo Brasil, e também pela determinação estapafúrdia em uniformizar o que não é uniformizável no seio   da CPLP, tendo sido estrategicamente excluídos os africanos de língua oficial portuguesa  e os timorenses, que não foram      chamados para esta questão.



 Consequentemente, o AO/90 impôs-se também pela ignorância e prepotência de Santana Lopes e do governo de José Sócrates, e do actual governo, comandado por Augusto Santos Silva, a quem já denominam o
Kaiser e o SS da Língua (o qual anda a fazer o frete a quem bem nós sabemos) pela sua despótica, ilegal e inconstitucional ordem de imposição do AO/90 no Ensino, em Portugal, e em muitos casos, socorrendo-se de vis chantagens: ou aplica o AO/90 ou chumba, ou não se aceitam as teses de mestrado, ou levam com um processo disciplinar, e por aí fora…

 

Os que já passaram por isto deviam denunciar estas prepotências.

 

Supõe-se que os mais prováveis favorecidos deste negócio, que se traduziu no uso ilegal do AO/90 em Portugal, sejam os editores, cujos lucros se ancoram nas negociatas com o Estado português, que é como quem diz, com o Ministério da Educação. Isto é verdade, mas existem outros interesses para além destes: interesses meramente políticos, em que a Língua Portuguesa é a moeda de troca.

 

Daí que se afirme que a Língua Portuguesa está cativa das mentiras emanadas do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, aquele que manda calar.

 

Porquê calar? Porque esperam que ninguém se atreva a ir mais longe, para não terem de admitir publicamente que mentiram e andaram a engendrar fraudes para impor e manter algo que de outro modo seria impossível, pela mais do que óbvia inviabilidade de unificar oito ortografias portuguesas, com características linguísticas e culturais completamente distintas. Só mesmo através da mentira seria possível impor um “acordo” que, aliás nunca o foi, nunca existiu, e não está em vigor na Ordem Jurídica de nenhum país, que integra esse organismo (que tresanda a resquícios coloniais, e a interesses político-diplomáticos) denominado CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), e, consequentemente, nem sequer na Ordem Jurídica Internacional.

 

Por isso, é urgente combater, em todas as frentes, incluindo, nas escolas, aliás, particularmente nas escolas, a imposição do AO/90, pelo prepotente e ignorante poder político.

 

É que conforme, li algures numa rede social, «é fácil ser valente e autoritário quando se enfrenta quem não pode prejudicar-nos, ou penalizar material, física ou espiritualmente. Mas a Humanidade só evoluiu com aqueles que correram esses riscos reais. Se Sócrates (o filósofo grego, não o ex-governante que nos impingiu coercivamente o AO90), Cristo, Galileu, Darwin, Aristides de Sousa Mendes, Churchill, Stauffenberg, Einstein, Mandela, Xanana Gusmão, Gandhi ou as bravas mulheres do Curdistão Sírio não tivessem optado por vencer o medo, por enfrentar corajosamente os poderes imensos e implacáveis que ousaram desafiar, a civilização humana não teria avançado um milímetro».

 

Precisa-se urgentemente de rebentar com as grades dos calabouços do MNE, onde encerraram a Língua Portuguesa, consumida por um fogo de mentiras, para que ela se liberte e renasça das cinzas.

 

Ao que li neste Blogue, a Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico (ILC-AO) finalmente foi admitida na Assembleia da República. E este é o momento ideal para rebentar com as referidas grades. Assim haja coragem política por parte da oposição ao governo despótico de António Costa e dos seus autómatos ministros.

 

Espera-se também que, finalmente, o presidente da República Portuguesa dê o ar da sua (des)graça e se imiscua nesta questão, que, mais do que tirar selfies, é de crucial importância para o nosso País, que está em vias de ser colonizado.»

 

Abílio Mendonça de Carvalho

Lamego, 19 de Novembro de 2019

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:29

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Quinta-feira, 31 de Outubro de 2019

«Santos Silva avisa esquerda: fazer cair o Governo seria “traição ao eleitorado”». Como disse senhor ministro?»

 

RENTES DE CARVALHO.png

 

«Quem, muito legitimamente, tem lutado pela extinção do AO90, não pode deixar de se indignar com esta declaração, onde se aplica o conceito traição, esquecendo-se de que traição maior é aquela que o governo português está a cometer contra Portugal e os Portugueses, no que à Língua Portuguesa diz respeito. E não vemos o senhor ministro Augusto Santos Silva minimamente preocupado com isso.

 

Se fazer cair o governo seria “traição ao eleitorado”, o que dizer da imposição ilegal, inconstitucional e fraudulenta a Portugal e aos Portugueses, de uma grafia estrangeira, que configurará um crime de lesa-pátria, e de alta traição à Identidade Portuguesa, e aos valores linguísticos e culturais de Portugal.

 

 Aliás, têm memória curta, porque os socialistas, quando fizeram cair o governo de Passos Coelho (que ganhou as eleições) para formar a geringonça, também traíram o eleitorado português. Os socialistas podem, os outros não podem. Que raio de democracia é esta? 

 

O que se passa com as fraudes do AO90 não preocupa os actuais governantes portugueses. O que preocupa os actuais governantes portugueses é manterem um governo obeso, para fazerem de Portugal a sua quinta, e desgovernarem conforme os interesses dos grupos de pressão político-económicos, com acentuada tendência para os grupos estrangeiros.

 

Não podemos deixar de demonstrar a nossa indignação diante de tal declaração, quando se anda a trair vergonhosamente Portugal, a mentir descaradamente, de acordo com as denúncias que têm vindo a público das fraudes cometidas por diferentes governos, relativas ao pseudo, ilegal e inconstitucional Acordo Ortográfico de 1990, que podem ser consultadas nestes links.

 

Isto sim, é traição, não a um eleitorado, mas à Nação Portuguesa, o que é muito pior.»

 

«Governos de Sócrates e Lula mentiram sobre o Acordo Ortográfico»

 (Parte I)

 

«Acordo Ortográfico de 1990 nunca entrou em vigor»

(Parte II)

 

«São Tomé e Príncipe nunca entrou no «Acordo Ortográfico» de 1990»

(Parte III)

 

 «Cabo Verde nunca se vinculou ao «Acordo Ortográfico» de 1990»

 (Parte IV)

 

«Cabo Verde não tem «instrumentos de ratificação» dos protocolos ao Acordo Ortográfico de 1990»

(Parte IV-A)

 

«A data do depósito do «instrumento de ratificação» do 1º protocolo de Cabo Verde é falsa»

(Parte IV-B)

 

«A data de depósito do «instrumento de ratificação» do 2º protocolo de Cabo Verde também é falsa»

(Parte IV-C)

 

«Brasil e Portugal declararam datas discrepantes do Acordo Ortográfico de 1990»

(Parte V – Brasil)

 

«Augusto Santos Silva e Lula da Silva declararam versões muito diferentes quanto ao depósito do instrumento de ratificação do 1º protocolo ao Acordo Ortográfico»

(Parte V-A)

 

Fonte da notícia que gerou este comentário:

https://www.publico.pt/2019/10/31/politica/noticia/programa-governo-nao-vai-votos-debate-continua-1892012?utm_source=notifications&utm_medium=web&utm_campaign=1892012

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:53

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Quarta-feira, 30 de Outubro de 2019

«Atentados e absurdos no ensino do Português: tudo em família»

 

«As sucessivas e absurdas alterações no ensino do Português, todas elas marcadas pelo oportunismo, pela ausência de debate, pela ignorância e pela arrogância intelectual, têm-no lesado profundamente.»

 

Mais um excelente texto da professora Maria do Carmo Vieira.

 

Um texto, naturalmente, inacessível aos acordistas, que olharão para as palavras da Maria do Carmo Vieira, como um boi para um palácio, e nada entenderão.

 

Mas continuaremos a resistir à estupidez!

 

Maria do carmo.jpg

 

Por Maria do Carmo Vieira

 

Com fúria e raiva acuso o demagogo
E o seu capitalismo das palavras
Pois é preciso saber que a palavra é sagrada
Que de longe muito longe um povo a trouxe
E nela pôs sua alma confiada (...)//
(…) // Com fúria e raiva acuso o demagogo
Que se promove à sombra da palavra
E da palavra faz poder e jogo
E transforma as palavras em moeda
Como se fez com o trigo e com a terra.

 

Sophia de Mello Breyner Andresen,
in “O Nome das Coisas

 

«De 2000 a 2019, as histórias absurdas, a propósito do ensino do Português, vão-se repetindo em moldes semelhantes porque a esperteza, bem como a mentira e o medo do debate público dominam nestas situações. E a nossa falha está em não termos ainda aprendido com os erros. Histórias que em segredo se organizam, no isolamento de gabinetes, e que não têm que ver propriamente com os partidos políticos, mas com a falta de Cultura e de Conhecimento, e de Ideal democrático, que grassam no seu interior e se têm vindo a ampliar, o que se reflecte nos Governos e na Assembleia da República. Foquemo-nos em três dessas histórias:

 

1 - Na década de 90, eram muitos os indícios de que algo se prepararia na 5 de Outubro, através de encontros de formação que decorriam em escolas e a que assistiam todos os professores, independentemente da sua área de ensino, incluindo os do Conselho Directivo. Tudo em nome de uma “pedagogia nova”, invocando “o direito dos alunos à felicidade”, uma espécie de “baba pedagógica”, nas palavras de Fernando Pessoa, sobre a estupidificação a que, por vezes, sujeitamos os nossos alunos. Num desses encontros de “reeducação”, alertava-se o professor para a possibilidade de um aluno sugerir que fossem jogar futebol, o que deveria ser satisfeito interrompendo-se a aula. “Quando regressassem viriam mais estimulados!”, concluía-se, o que valeu umas gargalhadas e intervenções críticas de alguns professores que assistiam e que desde esse momento foram apontados como “resistentes à mudança”.

 

Ninguém acreditou que o absurdo e a estupidez se viessem a impor, mas poucos anos depois receberam os professores novos programas de Português (Reforma de 2003) para uma análise crítica, em cuja Nota Explicativa se explicitava que “as críticas dos professores não poderiam colidir com as metodologias apresentadas”. Programas cozinhados com a colaboração de 2 interlocutores exclusivos do ME, sem intrusos e sem discussão, numa apologia, sem precedentes, da facilidade e do funcional, a par de um profundo desprezo pela Literatura.

 

No entanto, sabe-se, por experiência, que a facilidade não é estimulante, antes entedia, que os textos funcionais não determinam um bom domínio da língua, essencial no acto de pensar, nem, e cito o neurocientista António Damásio (Março de 2006), despertam “a criatividade e a imaginação”, sem as quais “não haveria evolução científica e tecnológica porque não haveria curiosidade ou capacidade de imaginar alternativas.”, concluindo criticamente com o facto de o sistema educativo “deixar de lado as artes e as humanidades”. É ainda Damásio, em 2017, numa entrevista concedida ao Público, que acentua de novo a importância da Literatura enquanto representação da vida. Muito aplaudido, mas pouco seguido, no eterno jogo do ser e do parecer bem explícito na conduta hipócrita de muitos decisores políticos.

 

O absurdo e a estupidez impuseram-se em 2003, apesar de intensa polémica. Com o esvaziamento dos programas, não só na disciplina de Português, mas em todas, com especial relevo para as de Humanidades, desenhava-se já o modelo, que actualmente se pretende e que o meu colega Paulo Guinote sintetizou bem na expressão “descaracterização de saberes fundamentais”, sendo de realçar que, na preparação da Reforma de 2003, se preconizara retirar toda a Literatura dos programas de Português, o que não aconteceu por receio de forte oposição.

 

2 - O espírito funcional continua a ser elogiado e imposto, em 2019, a literatura desprezada, com destaque para a poesia, e o descalabro das humanidades prossegue.Ao longo da década de noventa, foram muitos os professores que se queixaram da falta de uniformidade na nomenclatura gramatical, uma situação resultante da dita “Gramática das Árvores” que o próprio criador, Noam Chomsky, advertira não ser apropriada à Escola. Contrariando Chomsky, entrou nos ensinos Básico e Secundário, convivendo, na sintaxe, por exemplo, sujeito e predicado com sintagma nominal e sintagma verbal, respectivamente. David Justino, ministro da Educação (2002-2004), num encontro com professores de Português, de diferentes níveis de Ensino, anunciaria para breve a uniformidade desejada, notícia bem recebida por quem há muito a exigia. E aconteceu o habitual: crédulos em promessas, e deixando que outros o fizessem por nós, esperámos confiantes.

 

O resultado foi a desconcertante Terminologia Linguística para os Ensinos Básico e Secundário (TLEBS), actualmente disfarçada num Dicionário Terminológico, cujo mentor foi o agora reconduzido Secretário de Estado da Educação, João Costa, aliás, um dos interlocutores do ME, na Reforma de 2003, e adepto convicto do funcional. A TLEBS, que se pautava por uma descrição estéril e confusa, foi enviada aos professores, num CD, de que escolhi um exemplo, que evidencia a linguagem usada, a propósito do adjectivo “assinalável” e da sua nova designação: “Chamam-se adjectivos de possibilidade os adjectivos derivados de uma base verbal, e que podem ser parafraseados pela expressão “que pode ser Vpp”, sendo Vpp a forma do particípio passado da base verbal derivante.” Assim mesmo!...

 

Face à polémica, o linguista Jorge Morais Barbosa, em Novembro de 2006, com outros abaixo-assinados, de que recordo os nomes de Vasco Graça Moura, Manuel Gusmão, Maria Alzira Seixo e José Saramago, expressava à Ministra da Educação a sua “preocupação com as consequências negativas […] da colocação em funcionamento da TLEBS, […] terminologia proposta em termos de parcialidade científica e disciplinar […] à margem dos especialistas […] e sem discussão pública […]”, solicitando a “suspensão imediata da sua aplicação […] por se tratar de uma “terminologia incorrecta e abstrusa, inadaptável a certos níveis etários e ocasionadora de graves dificuldades de aprendizagem […]”.

 

O ME acabaria por decidir a sua revisão (18 de Abril de 2007), salientando simplesmente a necessidade de identificar “alguns termos inadequados”, como se a isso se resumisse a imensa polémica suscitada. O linguista João Andrade Peres lamentava igualmente “que o ME não [reconhecesse] denúncias públicas de erros e inconsistências científicas de documentos produzidos sob a sua tutela”. Foi então que num programa televisivo sobre a polémica suscitada, com a presença da Professora Maria Alzira Seixo e o mentor da TLEBS, Professor João Costa, se soube que do grupo revisor da TLEBS faria parte a esposa do Professor João Costa, o que ele próprio atarantadamente confirmou quando questionado a esse propósito por Maria Alzira Seixo. Tudo em família, portanto.

 

Na avalancha indescritível de descrições exaustivas, algumas acabaram por ser poupadas a professores e alunos, por intervenção de académicos críticos cujas fontes foram inexplicavelmente omitidas pelos revisores, numa atitude de visível desonestidade intelectual, mas a TLEBS permanece e lembremo-nos, entre muitos exemplos, da designação errónea de “Nome”, usada em vez de “Substantivo”, do “complemento oblíquo” ou do cansativo item “funcionamento da língua” analisado pelos alunos através de um estonteante método descritivo e de opções.

 

3 - Em 1986, pretendeu-se impor aquilo que ninguém pedira: um Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa que, entre outras barbaridades, preconizava a abolição dos acentos nas palavras esdrúxulas, o que foi anedoticamente aproveitado por Miguel Esteves Cardoso, no seu exemplo do “cágado” que evoluiria para “cagado”. A muita polémica suscitada e os inúmeros pareceres técnicos contrários determinaram uma acalmia nesta aventura e a todos pareceu que o assunto ficara encerrado. Foi o nosso mal. Como habitualmente, guardaram segredo dos seus encontros e viagens de “estudo”, esperaram com paciência o momento oportuno, e, em 1990, deram à luz um novo acordo ortográfico que, segundo as suas palavras, decorria da “correcção de aspectos criticados em 1986”, o que na realidade não correspondia à verdade.

 

Com efeito, mantiveram-se intactos aspectos da acentuação gráfica (lembre-se o equívoco que gera a falta de acento em “pára”), a supressão das consoantes ditas mudas, a alteração desastrosa das regras de hifenização e a capitalização de alguns nomes próprios, com a agravante de lhe terem acrescentado, entre outras aberrações, “grafias duplas”, pondo em causa a função normativa da ortografia. E, como não podia deixar de ser, a facilidade para as crianças foi invocada, arrastando a aberração do “critério da pronúncia” na ortografia e o consequente menosprezo pela etimologia, “coisa de elites”!

 

Na pegada de outras histórias, redactores do AO e decisores políticos ignoraram pareceres críticos emitidos fosse para a versão de 1986 fosse para a de 1990, realçando-se neste último caso o parecer do linguista António Emiliano, em 2008, bem como a petição “Manifesto em Defesa da Língua Portuguesa Contra o Acordo Ortográfico”, com 113.206 assinaturas “oficialmente registadas em 10.05.2009”. Ao contrário do que redactores e decisores políticos continuam a afirmar, os debates públicos nunca aconteceram e o certo é que são incapazes de indicar quando e onde tiveram lugar.

 

A polémica dura há anos, mantêm-se as inúmeras dúvidas suscitadas pelo Tratado Internacional que deu origem ao acordo, e que Augusto Santos Silva (ASS), na sua arrogância habitual e deficitário comportamento democrático, recusa esclarecer; o debate continua por fazer-se, e, pior, trabalha-se exclusivamente em família e à porta fechada, sendo disso exemplo, mais um, a recente reunião do Conselho de Ortografia Portuguesa (COLP), na Universidade do Porto, a que presidiu ASS que prometeu todo o dinheiro necessário. Decorreu este encontro sob o signo do Absurdo em que se realçou de novo a mentira e se deixou a descoberto a ignorância. Na verdade, não se compreende que alguém que reagiu ao AO 90 com um “Deus nos livre daquela bomba!”, tenha posteriormente aceitado promover o dito, no Brasil. Referimo-nos a Evanildo Bechara, um dos homenageados, no Porto, que, em 2008, afirmou que o AO continha “imprecisões, erros e ambiguidades” e, em 2011, “Mergulhamos no texto do acordo e muitas vezes demos com a cabeça na pedra. O texto é muito lacunoso e, o que não sabíamos, interpretamos, imbuídos do espírito do acordo”. Agora, contrariando o seu pensamento, realça que “Será difícil encontrar quem faça melhor do que foi feito, seja no Brasil seja em Portugal”. E é para isto que ASS garantiu já todo o dinheiro necessário!

 

Em suma, estas sucessivas e absurdas alterações no ensino do Português, todas elas marcadas pelo oportunismo, pela polémica, pela ausência de debate, pela ignorância e pela arrogância intelectual, têm-no lesado profundamente. Não se questionará Tiago Brandão, na sua qualidade de investigador, sobre a violência que representa para um professor ser forçado a obedecer a alterações aberrantes que contrariam estudo e inteligência? Podem os professores estar motivados para ensinar, mantendo-se esta contínua pressão exterior?

 

Na verdade, não podemos, por uma questão de dignidade profissional, tolerar a demagogia, nem esperar que “outros remedeiem o mal e ponham fim aos [nossos] lamentos” (Henry Thoreau, in Desobediência Civil). Tudo dependerá da nossa resistência à estupidez!

 

Fonte:

https://www.publico.pt/2019/10/27/opiniao/opiniao/atentados-absurdos-ensino-portugues-familia-1891575

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:39

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Domingo, 27 de Outubro de 2019

«O Acordo Ortográfico (de 1990) representa um enorme falhanço da nossa diplomacia e mais um passo na degradação da nossa identidade»

 

Quem o disse foi Pacheco Pereira, no programa "Quadratura do Círculo", em 14/05/2015, num vídeo que pode ser visto mais abaixo.

 

Infelizmente, o que Pacheco Pereira disse em 2015, está actualíssimo, em 2019.

  

E isto significa apenas que Portugal anda a marcar passo, desde então, não evoluiu nada, muito pelo contrário, entrou num vórtice regressivo, nunca visto, absolutamente inacreditável. Único no mundo, porque anda a fabricar os analfabetos funcionais do futuro.

 

E desde que o AO90 foi engendrado por Malaca Casteleiro e Evanildo Bechara, dois serviçais do MNE (Portugal) e do ME (Brasil) mentiras e mais mentiras (que podem ser recordadas no link, publicado no final deste texto) foram sendo produzidas em catadupa, as quais, os mais “distraídos”, os ignorantes, os acomodados, os comodistas, os mal-informados, os servilistas, os escravos do Poder engoliram, como se engolissem bombons envenenados, sem o mínimo espírito crítico.

 

Contudo, como diz Winston Churchill, um estadista de primeira água (que não tem paralelo em Portugal, porque esse ainda está por nascer) uma mentira dá meia volta ao mundo antes que a verdade tenha tempo de vestir as calças.

 

Acontece que a verdade sempre aparece. É uma das regras fundamentais do tempo, conforme li algures.

 

Mentira.png

 

Mas isto parece não preocupar o novo/velho governo de António Costa, que não apresentou no seu programa a extinção do AO90, ainda que estejam a ser tornadas públicas as fraudes que o envolvem, e (de acordo com o que já se denunciou) envolve um membro do seu governo, o qual, inacreditavelmente, foi reeleito para o mesmo cargo, responsável pela destruição acintosa da Língua Portuguesa.

 

Daí que seja premente exigir a este governo e ao Parlamento Português que, com urgência, ponha esta FRAUDE na ordem do dia, para que o AO90, ilegal e inconstitucionalmente imposto aos Portugueses, seja pura e simplesmente extinto, e se reponha, nas escolas portuguesas, a Língua Portuguesa ministrada com SABER, para que Portugal recupere a dignidade, a decência, a alma e a identidade perdidas. É só dar uma voltinha pela Internet, para comprovar que Portugal é uma carta fora do baralho.

 

Isabel A. Ferreira

 

 

***

 

«Augusto Santos Silva e Lula da Silva declararam versões muito diferentes quanto ao depósito do instrumento de ratificação do 1º protocolo ao Acordo Ortográfico»

Fraudes do Acordo Ortográfico de 1990 (Parte V-A)

 https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/augusto-santos-silva-e-lula-da-silva-209818?tc=22192688266

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:21

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Sexta-feira, 25 de Outubro de 2019

«Pensar livremente: e por que não o Acordo Ortográfico?»

 

«Acredito que, em nome do lema “Pensar livremente”, honrado pela Fundação Francisco Manuel dos Santos, possamos vir a ser leitores ou público assistente de uma ou mais iniciativas sobre o Acordo Ortográfico de 1990, convidando autores, pró e contra, a analisar a polémica, que se mantém.» (Maria do Carmo Vieira)

 

Bem, para pensar livremente, é necessário que haja capacidade para pensar. No que diz respeito aos governantes, aos deputados da Nação, à classe docente, à classe jornalística, e a uns e a outros mais, que por aí andam a acordizar, essa capacidade não existe. Se existisse, o AO90 já teria sido extinto há muito.

 

Mas fiquem com mais um excelente texto da Professora Maria do Carmo Vieira, um oásis no deserto que é a classe docente, em Portugal. 

(Isabel A. Ferreira)

 

Carmo Vieira.jpg

 

Por Maria do Carmo Vieira

 

«Surpreende-me o facto de a Fundação Francisco Manuel dos Santos (FFMS), que se tem notabilizado pela excelência do seu trabalho, e lembre-se a PORDATA, a edição e a realização de debates públicos sobre variadíssimos temas, que dão a “conhecer” e a “pensar o país”, contribuindo “para a identificação e resolução dos problemas nacionais”, nunca se ter interessado em debater publicamente ou dar a desenvolver, por escrito, um tema como o do Acordo Ortográfico de 1990 (AO90), convidando autores, pró e contra, a analisar a polémica, que se mantém, o que já de si traduz o interesse pelo tema, na sociedade portuguesa.

 

Um tema relevante para os portugueses, sublinho-o, porquanto a Língua que falamos guarda uma longa história e expressa uma identidade que Vergílio Ferreira tão expressivamente soube descrever, em Voz do Mar,  aquando do Prémio Europália (1991, Bruxelas), evidenciando em simultâneo, e numa atitude humanista, a grandeza da diversidade da História e da Cultura dos povos que não implica “extensão de território”, como ele próprio precisa: “O orgulho não é um exclusivo dos grandes países, porque ele não tem que ver com a extensão de um território, mas com a extensão da alma que o preencheu. […] Uma língua é o lugar donde se vê o mundo e de ser nela pensamento e sensibilidade. Da minha língua vê-se o mar. Na minha língua ouve-se o seu rumor como na de outros se ouvirá o da floresta ou o silêncio do deserto. Por isso a voz do mar foi em nós a da nossa inquietação.”

 

Os apoiantes do AO90, para o justificar, implicam a importância do Brasil no que ao número de falantes diz respeito, um argumento já de si falso, mas que cai por terra à luz do texto de Vergílio Ferreira de que os acordistas, aliás, se servem comummente, dele isolando a frase “Da minha língua vê-se o mar”. Situação idêntica, a da descontextualização, acontece com a frase de Fernando Pessoa/Bernardo Soares, Minha pátria é a língua portuguesa (“Livro do Desassossego”), o que favorece a manipulação do sentido. Ousam citar “os nossos maiores”, sabendo que estes não têm possibilidade de se defender destas e de outras aleivosias. Augusto Santos Silva, ministro dos Negócios Estrangeiros, que ocupou também a 5 de Outubro (2000-2001), preparando-se nessa altura a famigerada Reforma de 2003, que em relação ao ensino do Português inventou TLEBS e etiquetas de roupa juntamente com textos literários, faz parte desse grupo.

 

Num discurso, relativamente recente, sobre os 130 anos do Jornal de Notícias (5 de Junho de 2018), Augusto Santos Silva expôs a sua arte de bem falar, citando nomes de escritores e frases suas, descontextualizadas, cujo significado se perde e se distorce. Ei-lo, iluminado pelo seu narcisismo: “Se Fernando Pessoa pôde dizer que a língua portuguesa era a sua pátria e se Vergílio Ferreira pôde dizer que da língua portuguesa se via o mar, acho que nós todos – os portugueses, os brasileiros, os angolanos, os guineenses, os são-tomenses, os moçambicanos, os cabo-verdianos e os timorenses – podemos dizer que da língua portuguesa, que é a nossa língua comum, se vê hoje o futuro”, acrescentando eu, por um canudo, senhor ministro!

 

 Não posso deixar de o aconselhar, senhor ministro, a reler o texto de Vergílio Ferreira, para se inteirar melhor do seu sentido, e sobretudo o que integra a frase de Fernando Pessoa/Bernardo Soares porque seguramente nunca o leu, caso contrário não citaria a frase cujo sentido profundo colide com o objectivo que o senhor se propôs defender: o AO90. Surpreender-se-á com o facto de a referida frase ser uma apologia à língua portuguesa, enquanto “território abstracto”, marcado por uma herança greco-latina e por uma ortografia, “que também é gente”, que não pode andar à deriva de vontades e acordos que a aviltam. Santa ignorância, não é, senhor ministro? Mas ainda está a tempo de corrigir o erro.

 

Nesse mesmo discurso, Augusto Santos Silva reforça a sua indiferença pela História e pela Literatura Portuguesas, orgulhando-se de não pertencer “ao grupo daqueles que dizem que a língua portuguesa é a Língua de Camões”, preferindo “dizer que a língua portuguesa é a língua de Mia Couto, de Pepetela, de Germano de Almeida, de Clarice Lispector.” Na sua óptica, o Dia de Portugal terá sido erroneamente escolhido; Luís de Camões não lhe é figura grata e representativa. Tê-lo-á alguma vez lido, com atenção? Que o poeta se situe no séc. XVI, eivado desse “espírito novo” a que se refere Vergílio Ferreira, no seu texto integral, não tem também qualquer relevo para Augusto Santos Silva. Desconhecerá que a obra, épica e lírica, do poeta constitui “uma das expressões mais completas do homem português”? (Aníbal Pinto de Castro). No mesmo espírito de ignorância, a Reforma de 2003 aconselhava apenas a leitura de “2 ou 3 dos melhores sonetos” do poeta, limitando também, e drasticamente, o estudo de Os Lusíadas. Foi assim que um dos episódios emblemáticos da épica, “O Velho do Restelo”, desapareceu, situação que, lamentavelmente, se mantém.

 

Na intemporalidade que caracteriza a obra artística de um génio, neste caso, Luís de Camões, é possível que se reveja, senhor ministro, no grupo da gente “surda e endurecida”, “metida/no gosto da cobiça e na rudeza/ de uma austera, apagada e vil tristeza”, “gente” insensível ao “engenho” e ao “estudo”, à “experiência” da língua portuguesa e à “poesia” (Canto X de Os Lusíadas). Não duvido também que os escritores contemporâneos que citou, e de quem sou leitora, e admiradora de alguns, se sentiram envergonhados e insultados pela sua triste visão literária e atitude colonialista. Clarice Lispector já não está fisicamente entre nós, mas seguramente não gostaria de se ver assim referida.

 

É intolerável numa sociedade democrática, que forçosamente não pode suprimir ideias divergentes, que se tenha vindo a impedir, ao longo dos anos, uma discussão aberta e séria sobre o AO90, seja a nível político seja académico. É igualmente intolerável que se negue o caos linguístico que existe (escrita e pronúncia), decorrente da obrigatoriedade do cumprimento do AO 90, bem como as nefastas consequências, no Ensino, nomeadamente no ensino da Língua Portuguesa, consequências essas que o Ministério da Educação, em 1991, anteviu, no seu parecer contundente contra o AO 90: “Há acordos assináveis, sem grandes problemas e há outros que são de não assinar. O acordo recentemente assinado tem pontos que merecem séria contestação e é, frequentemente, uma simples consagração de desacordos.” Intolerável ainda que uma Câmara Municipal, a do Porto, contrariando a lei, impeça, pela segunda vez, cidadãos do Movimento da Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico (ILC-AO) de recolher assinaturas, no recinto onde tem lugar a Feira do Livro. De sublinhar que os voluntários não desistiram. Não estão dentro do recinto, mas, diariamente, à sua entrada e a adesão faz fila! Lembro-lhe, senhor presidente da Câmara do Porto, uma frase do realizador Youssef Chahine, no seu filme O Destino: “As ideias têm asas, nada pode impedi-las de voar.”

 

Acredito que, em nome do lema “Pensar livremente”, honrado pela FFMS, e dos objectivos que a Fundação se propõe, possamos vir a ser leitores ou público assistente de uma ou mais iniciativas sobre o tema, organizadas pela Fundação Francisco Manuel dos Santos. Na verdade, o debate sério é um factor crucial, num tema polémico. Recusá-lo é não deixar pensar livremente.»

 

Professora

 

Fonte:

https://www.publico.pt/2019/09/18/opiniao/opiniao/pensar-livremente-1887025?fbclid=IwAR16mqkuRM6SSYnjZxLJW_T-k5x39bLjuXWEP_YIJBP20ID4Owga093WFq0

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:07

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Domingo, 13 de Outubro de 2019

«Augusto Santos Silva e Lula da Silva declararam versões muito diferentes quanto ao depósito do instrumento de ratificação do 1º protocolo ao Acordo Ortográfico»

 

Fraudes do Acordo Ortográfico de 1990 (Parte V-A)

 

Mentira 3.png

Origem da imagem (adaptada): Internet

 

«As versões da data de depósito do instrumento de ratificação do 1º protocolo pelo presidente do Brasil são absolutamente contraditórias. O ministro Augusto Santos Silva fez uma narrativa, mas Lula da Silva deu uma versão completamente diferente.

 

Comecemos pelas datas.

Augusto Santos Silva disse, e citamos: «O Brasil depositou … o instrumento de ratificação do Protocolo Modificativo a 15 de agosto de 2002»

 

Consultar este link:

https://www.publico.pt/2019/07/28/culturaipsilon/direito-de-resposta/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-publicado-25-julho-2019-1881479

 

 Lula da Silva deu outra data completamente diferente, e citamos:

 

«(…) o Governo brasileiro notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, na qualidade de depositário do ato, em 3 de setembro de 20 de outubro de 2004».

 

 Consultar este link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6585.htm

 

DECRETO 6584.png

 

Página nº 9 do nº 189 do «Diário Oficial da União / República Federativa do Brasil» de 30 de setembro de 2008. Esta página tem vários diplomas. Devido à dimensão do diploma, teve de ser recortado. Enviar-se-á a página completa a quem a solicitar.

 

Lula da Silva diz que o instrumento de ratificação teria sido enviado  em 03-09-2004, 2 anos depois do dia declarado por Augusto Santos Silva. 

 

Como explicar a diferença enorme de cerca de quase 25 meses?

 

Mas as contradições não ficam por aqui: os remetentes do envio do instrumento de ratificação do 1º protocolo do Brasil teriam sido dois presidentes diferentes da República Federativa do Brasil!

 

A narrativa de Augusto Santos Silva é a de que foi o presidente Fernando Henrique Cardoso (que era presidente em Agosto de 2002) a enviar o documento.

 

A versão de Lula da Silva (que era presidente em 2004) é a de que ele próprio teria enviado o instrumento de ratificação, e não o anterior presidente Fernando Henrique Cardoso!

 

Consultar a página transcrita acima e este link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6585.htm

 

O instrumento de ratificação do 1º protocolo do Acordo Ortográfico do Brasil terá sido efectivamente enviado?

 

Se foi, ou Augusto Santos Silva ou Lula da Silva mentiram em relação à data. Ou, então, ambos.

 

O Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) deve publicar todos os documentos originais dos instrumentos de ratificação (se é que existem), assim como o rombo desta farsa causado ao erário público, que, na verdade, é uma fraude gigantesca, para fazer acreditar que o Acordo Ortográfico de 1990 teria existência legal.

 

Mas ainda há mais, a detalhar nos próximos capítulos: a data de depósito do 2º protocolo do Brasil também é falsa e Lula nunca teve autorização do Congresso para avançar legalmente.

 

Consultar por agora, estes links:

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/documentosprovasmentirasfraudes-do-203378

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/documentosprovasmentirasfraudes-do-204024

 

Conselho Internacional de Oposição ao Acordo Ortográfico de 1990

 

***

 

Seguir todo o enredo aqui:

 

«Governos de Sócrates e Lula mentiram sobre o Acordo Ortográfico»

 (Parte I)

 

«Acordo Ortográfico de 1990 nu nca entrou em vigor»

(Parte II)

 

«São Tomé e Príncipe nunca entrou no «Acordo Ortográfico» de 1990»

(Parte III)

 

 «Cabo Verde nunca se vinculou ao «Acordo Ortográfico» de 1990»

 (Parte IV)

 

«Cabo Verde não tem «instrumentos de ratificação» dos protocolos ao Acordo Ortográfico de 1990»

(Parte IV-A)

 

«A data do depósito do «instrumento de ratificação» do 1º protocolo de Cabo Verde é falsa»

(Parte IV-B)

 

«A data de depósito do «instrumento de ratificação» do 2º protocolo de Cabo Verde também é falsa»

(Parte IV-C)

 

«Brasil e Portugal declararam datas discrepantes do Acordo Ortográfico de 1990»

(Parte V – Brasil)

 

«Augusto Santos Silva e Lula da Silva declararam versões muito diferentes quanto ao depósito do instrumento de ratificação do 1º protocolo ao Acordo Ortográfico»

(Parte V-A)

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 14:46

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Quarta-feira, 9 de Outubro de 2019

«Brasil e Portugal declararam datas discrepantes do Acordo Ortográfico de 1990»

 

Fraudes do Acordo Ortográfico de 1990

(Parte V - Brasil)

 

Mentiroso.png

 

«Lula da Silva e Augusto Santos Silva referem duas datas diferentes nas quais o Brasil fez os depósitos dos instrumentos de ratificação do Acordo Ortográfico de 1990 e do 1º protocolo modificativo.

 

Consultar estes links:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6583.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6584.htm

https://www.publico.pt/2019/07/28/culturaipsilon/direito-de-resposta/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-publicado-25-julho-2019-1881479

 

As datas do «Acordo» inicial de 1990 não batem certo:

 

Lula da Silva declarou «que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação do … Acordo junto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, na qualidade de depositário do ato, em 24 de junho de 1996»

 

Augusto Santos Silva afirma, citamos: «O Brasil depositou o instrumento de ratificação do Acordo Ortográfico a 30 de abril de 1996».

 

Consultar este link:

https://www.publico.pt/2019/07/28/culturaipsilon/direito-de-resposta/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-publicado-25-julho-2019-1881479

 

A diferença é de dois meses e uma semana antes, em relação à data que Lula da Silva referiu!

 

E o ministro declarar que recebeu um documento antes de o presidente do Brasil dizer que o enviou, é obviamente falso.

 

DOC.png

 

Página nº 1 do nº 189 do «Diário Oficial da União / República Federativa do Brasil» de 30 de setembro de 2008 – Devido á dimensão do documento, teve-se de encurtá-lo. Enviar-se-á o doc. completo a quem o solicitar. O essencial está marcado a vermelho.

 

Mas as surpresas não ficam por aqui: 30-04-1996 foi o dia em que o presidente do Brasil (que teria enviado o instrumento de ratificação) celebrou nada menos que duas festividades no Brasil: o «Dia do Ferroviário» e o «Dia da Mulher».

 

Para rematar, Augusto Santos Silva diz que os governos do Brasil e Portugal teriam enviado os seus instrumentos de ratificação do Acordo exactamente no mesmo dia: 30-04-1996.

 

Consultar este link:

https://www.publico.pt/2019/07/28/culturaipsilon/direito-de-resposta/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-publicado-25-julho-2019-1881479

 

Estas são as mentiras de quem nos governa, e que usa os impostos dos contribuintes sem dar contas para onde vai o dinheiro!

 

Mas ainda há mais!

 

Conselho Internacional de Oposição ao Acordo Ortográfico de 1990 

 

***

 

Seguir todo o enredo aqui:

 

«Governos de Sócrates e Lula mentiram sobre o Acordo Ortográfico»

(Parte I)

 

«Acordo Ortográfico de 1990 nunca entrou em vigor»

(Parte II)

 

 «São Tomé e Príncipe nunca entrou no «Acordo Ortográfico» de 1990»

(Parte III)

 

«Cabo Verde nunca se vinculou ao «Acordo Ortográfico» de 1990»

(Parte IV)

 

 «Cabo Verde não tem «instrumentos de ratificação» dos protocolos ao Acordo Ortográfico de 1990»

(Parte IV-A)

 

«A data do depósito do «instrumento de ratificação» do 1º protocolo de Cabo Verde é falsa»

(Parte IV-B)

 

«A data de depósito do «instrumento de ratificação» do 2º protocolo de Cabo Verde também é falsa»

(Parte IV-C)

 

«Brasil e Portugal declararam datas discrepantes do Acordo Ortográfico de 1990»

(Parte V – Brasil)

 

«Augusto Santos Silva e Lula da Silva declararam versões muito diferentes quanto ao depósito do instrumento de ratificação do 1º protocolo ao Acordo Ortográfico»

(Parte V-A)

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 12:04

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.Acordo Ortográfico

A autora deste Blogue não adopta o “Acordo Ortográfico de 1990”, por recusar ser cúmplice de uma fraude comprovada.

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Uma página onde podem encontrar sugestões de livros em Português correCto, permanentemente aCtualizada. a href="https://www.facebook.com/portuguesdefacto/" target="_blank">https://www.facebook.com/portuguesdefacto/

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isabelferreira@net.sapo.pt

. AO/90 é uma fraude, ilegal e inconstitucional

O Acordo Ortográfico 1990 não tem validade internacional. A assinatura (em 1990) do texto original tem repercussões jurídicas: fixa o texto (e os modos como os signatários se vinculam), isto segundo o artº 10º da Convenção de Viena do Direito dos Tratados. Por isso, não podia ser modificado de modo a entrar em vigor com a ratificação de apenas 3... sem que essa alteração não fosse ratificada por unanimidade! Ainda há meses Angola e Moçambique invocaram oficialmente a não vigência do acordo numa reunião oficial e os representantes oficiais do Brasil e do capataz dos brasileiros, Portugal, meteram a viola no saco. Ora, para um acordo internacional entrar em vigor em Portugal, à luz do artº 8º da Constituição Portuguesa, é preciso que esteja em vigor na ordem jurídica internacional. E este não está!
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