Terça-feira, 2 de Junho de 2020

«Parlamento analisará [amanhã] “Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico”»

 

Este texto, que ora público, foi escrito em 14 de Julho de 2019, na infocul.pt

 

Quase passado um ano, o título do artigo é o mesmo, só se acrescenta o AMANHÃ, porque amanhã, e vamos lá a ver se é desta, o assunto vai ser discutido no Parlamento.
 

Manuel Maria Carrilho (ex-ministro da Cultura) e autor do texto, intitula esta chamada de atenção como “Acordo Ortográfico: a última oportunidade para evitar um crime de lesa-pátria”, com a qual concordo plenamente.  

 

O texto é de 2019, mas (como sempre), poderia ter sido escrito HOJE, porque nada avança neste nosso Portugal, cheio de gente com mentes demasiado lentas…

 

Milhares de olhos estarão postos, amanhã, nas cerca de duas centenas de parlamentares, que, numa tarde, podem fazer mais por Portugal, do que todos os outros, em trinta anos, (não) fizeram.


«– Ao trabalho, pois, senhores deputados – a “coisa” é exigente, é verdade, mas bem mais fácil do que parece.» (Manuel Maria Carrilho)

Por favor, amanhã, não esmaguem a alma portuguesa.

Isabel A. Ferreira

 

Meme de Johann Gottlieb Fichte -A língua de um p

 

Por Manuel Maria Carrilho

 

«Acordo Ortográfico: a última oportunidade para evitar um crime de lesa-pátria

 

– (…) [Amanhã] o Parlamento vai, através da sua Comissão de Cultura, analisar a situação exposta – na verdade imposta – pelos mais de 20 mil subscritores da oportuna “Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico”, que ilegitimamente, num arroubo do mais ignorante voluntarismo, o governo de José Sócrates impôs ao país em 2009.

 

– É talvez a última oportunidade de evitar a consumação definitiva de um crime de lesa-pátria – a “minha pátria é a língua portuguesa”, escreveu e bem Fernando Pessoa -, crime que nos tornou, e tornará cada vez mais, minoritários (é isso, “minoritários”!) na nossa própria língua.

 

É uma oportunidade única que não se pode perder, que poderá evitar consequências tremendas para o nosso país em todos os planos, pelas quais temos que responsabilizar os nossos representantes e os nossos governantes. Aqui incluindo naturalmente o Presidente da República que, num assunto desta natureza, não se pode acocorar atrás de formalidades, sejam elas quais forem.

 

Se nada de corajoso, rápido e inteligente for feito, é isto que vai acontecer: o português “de Portugal”, com os seus escassos 10 milhões de falantes, vai tornar-se num mero dialecto (é isso, “dialecto) do português “do mundo”, com os seus 250 milhões de falantes. E a tendência é que no fim do século este número ande perto de 400 milhões, enquanto Portugal cairá para os 8 milhões…

 

– Um dia contarei mais em detalhe o meu, digamos, envolvimento com o “Acordo Ortográfico”, quando fui ministro da Cultura, entre 1995 e 2000: seja quanto à sua inutilidade, seja quanto aos seus erros e aberrações.

 

– Para já, basta lembrar que nunca ninguém me ouviu falar dele, o que aconteceu por uma razão bem simples: pensei – e nisso tive todo o apoio do primeiro-ministro António Guterres [que acabou por se virar para o AO90] – que a melhor estratégia para liquidar aquele inútil aborto da herança cavaquista-santanista era justamente não falar dele, era metê-lo numa gaveta e votá-lo ao mais completo esquecimento.

 

– Cedo percebi que a estratégia resultava em pleno, porque se eu não falava do “Acordo Ortográfico”, a verdade é que nas dezenas de entrevistas que dei também nunca nenhum jornalista se lembrou sequer de me perguntar por ele…E o mesmo acontecia nos contactos com os meus homólogos dos outros países da CPLP. O assunto morria…de morte natural.

 

– Tudo se complicou um pouco, é certo, quando Durão Barroso aprovou em 2004 uma alteração ao “Acordo”, que limitava a três os Estados que, dos sete países da CPLP, o teriam que ratificar, “golpe” que revela bem a enorme fragilidade em que o processo se encontrava, e de que creio que não sairia.

 

– Seria preciso o voluntarismo patológico de José Sócrates para, mais tarde, quando na realidade o esquecimento tinha quase resolvido o problema (é esse justamente, como Nietzsche ensinou, um dos trunfos, e não dos menores, do esquecimento), subitamente se consumar o desastre, fazendo o Parlamento ratificar em 2008 a alteração de 2004 e decretando, logo a seguir, a sua ilegítima, ilegal e a meu ver inconstitucional entrada em vigor em 2009.

 

– É isto que agora, com determinação, mas também com um talento que não pode ignorar que já vamos em 10 anos de prática do “Acordo” (nos media, no ensino, etc., com todas as consequências que é preciso avaliar bem), é preciso resolver, limitando os danos causados até aos limites do possível, repondo a nossa língua no centro, não só do nosso patriotismo, mas também do nosso cosmopolitismo.

 

– Ao trabalho, pois, senhores deputados – a “coisa” é exigente, é verdade, mas bem mais fácil do que parece.

Boa sorte.»

Fonte do texto: 

https://infocul.pt/actualidade/parlamento-analisara-iniciativa-legislativa-de-cidadaos-contra-o-acordo-ortografico/

***

Ler também:

Assembleia da República: entre o essencial e o acessório  (ILC-AO)
https://ilcao.com/2020/06/01/assembleia-da-republica-entre-o-essencial-e-o-acessorio/

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:41

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O Acordo Ortográfico 1990 não tem validade internacional. A assinatura (em 1990) do texto original tem repercussões jurídicas: fixa o texto (e os modos como os signatários se vinculam), isto segundo o artº 10º da Convenção de Viena do Direito dos Tratados. Por isso, não podia ser modificado de modo a entrar em vigor com a ratificação de apenas 3... sem que essa alteração não fosse ratificada por unanimidade! Ainda há meses Angola e Moçambique invocaram oficialmente a não vigência do acordo numa reunião oficial e os representantes oficiais do Brasil e do capataz dos brasileiros, Portugal, meteram a viola no saco. Ora, para um acordo internacional entrar em vigor em Portugal, à luz do artº 8º da Constituição Portuguesa, é preciso que esteja em vigor na ordem jurídica internacional. E este não está!
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