O Lugar da Língua Portuguesa

Vou transcrever aqui a análise publicada no Facebook, que João Cruz fez à entrevista que o Almirante Gouveia e Melo concedeu à TVI/CNN, com a qual concordei, na sua generalidade, tendo apenas um reparo a fazer.

Aguardei esta entrevista com grande expectativa, porque só sabia três coisas acerca do Almirante: que ele foi muito eficiente ao coordenar a vacinação durante a pandemia da Covid-19; que ele levava à risca a sua missão na Marinha, cumprindo as regras, as leis e o seu DEVER escrupulosamente; e que NÃO grafava correCtamente a sua Língua Materna, a Língua Portuguesa, requisito essencial num Presidente da República, a ser, tendo aderido ao ilegal e inconstitucional acordo ortográfico de 1990 (AO90), que viola a Constituição da República Portuguesa (CPR).

Além isso, se for eleito Presidente da República será seu DEVER defender a CPR, algo que o ainda PR, Marcelo Rebelo de Sousa, não fez, e, para tal, terá de eliminar o ilegal e inconstitucional AO90, a peste negra que contamina a qualidade do Ensino, em Portugal, país que está a perder a sua identidade linguística e a sua condição de País livre e soberano.

E isto, para um Almirante a ser Presidente da República Portuguesa, não será coisa de  pouca monta, para desprezarabo. Penso eu!

Isabel A. Ferreira

Texto de João Cruz

Henrique Gouveia e Melo deu hoje a sua primeira entrevista pública à CNN/TVI. Para quem achava que só quem tirou os cursos da política é que pode ser presidente da república, as esperanças caíram por terra, e já devem ter ficado a perceber que Gouveia e Melo está bem preparado para os enfrentar e, provavelmente, pronto para "os meter no bolso". Frequentámos a mesma "Alma Mater" durante 4 anos e as características que lhe conheci há 45 anos não mudaram. É claro a expor, é disciplinado, e não tem medo de ter opinião. Dificilmente perderá estas eleições, não só por se ir confrontar com palradores teatrais, como por ir suceder a um presidente que cansou pelo estilo. Não é comparável a ninguém nem quer ser.

Na entrevista, que durou cerca de uma hora e tocou em muitos assuntos, revelou que decidiu avançar em Setembro do ano passado quando percebeu que íamos ter um Trump na América. É positivo, porque Trump faz dos "bananas" uns bonecos de trapos.

Não gosta de julgamentos públicos, da ausência de sigilo, e de corrupção, nem quer ser apoiado por partidos políticos ou grupos organizados. Quanto a André Ventura, talvez uns dos grandes perigos à sua candidatura, foi muito claro: não concorda com o que diz e faz, mas não deixaria de o eleger se ganhasse eleições.

Foi esclarecedor quanto à imigração: somos tolerantes, mas a emigração tem de ser regulada, e não queremos importar intolerância estrangeira. Aborto está decidido há muito e eutanásia é aceitável em condições muito específicas. Não defende o SMO como o conhecíamos, mas é importante que os militares que saem dos contratos façam voluntariamente reciclagens para dar corpo a um efectivo robusto em caso de necessidade. A melhor defesa é a dissuasão.

A cidadania nas escolas deve existir e não ser ideológica. Os governos não devem cair de qualquer maneira. A Palestina tem direito a ser um Estado e o genocídio que Israel está a levar a cabo tem de acabar.

O SNS não evoluiu proporcionalmente ao dinheiro investido ao longo do tempo. Não se acha o D. Sebastião nem tem uma varinha de condão, mas exercerá a magistratura de influência mantendo o foco nos principais problemas na ordem do dia pressionando o governo para arranjar soluções. Veste a camisola de Portugal e não tem medo dos outros candidatos porque não teme a democracia.

Gouveia e Melo teve e terá de vencer aqueles que pensam que os militares são portugueses com direitos diminuídos e que um país que tenha um militar na presidência tem algum tipo de doença.

Os comentadores de todas as televisões tentam a todo o custo encontrar-lhe contradições e fraquezas, mas não está a ser fácil que o povo os compreenda.

Escolheu um mandatário que podia ter evitado. Havia outros com muito mérito sem cursos de política.

Gouveia e Melo entrou bem e à frente dos outros todos que, se antes já tinham dificuldade em lhe morder os calcanhares, agora ainda vão ter mais dificuldade.

João Cruz

Fonte:  https://www.facebook.com/photo/?fbid=24770965112504014&set=a.132112583482609

Um interessante percurso das reformas ortográficas efectuadas entre Portugal e Brasil, publicado na página do Facebook Para Português Ler

15 de Fevereiro de 1911 –

O Governo português cria a Comissão para o Estudo da Reforma Ortográfica de 1911

Até ao início do século XX, tanto em Portugal como no Brasil, seguia-se uma ortografia que, por regra, se baseava nos étimos latino ou grego para escrever cada palavra — phosphoro (fósforo), lyrio (lírio), orthographia (ortografia), phleugma (fleuma), exhausto (exausto), estylo (estilo), prompto (pronto), diphthongo (ditongo), psalmo (salmo), etc..

Ao longo dos tempos, diversos estudiosos da língua apresentaram sucessivas propostas de simplificação da escrita, sem grande êxito.

Imediatamente depois da Implantação da República em Portugal, o novo governo, empenhado no alargamento da escolaridade e no combate ao analfabetismo, nomeou uma comissão — constituída por Gonçalves Viana, Carolina Michaëlis, Cândido de Figueiredo, Adolfo Coelho, Leite de Vasconcelos, Gonçalves Guimarães, Ribeiro de Vasconcelos, Júlio Gonçalves Moreira, José Joaquim Nunes, Borges Grainha e Augusto Epifânio da Silva Dias — para estabelecer uma ortografia simplificada a usar nas publicações oficiais e no ensino.

As bases da Reforma Ortográfica, muito inspiradas nas propostas de 1885, foram oficializadas por portaria de 01 de Setembro de 1911, permitindo-se um período de transição de três anos.

Apesar de já existir há longo tempo no Brasil uma forte corrente foneticista, que se batia pela simplificação ortográfica, o não envolvimento brasileiro na reforma portuguesa teve o efeito contrário, ficando os dois países com ortografias completamente diferentes: Portugal com uma ortografia reformada, o Brasil com a velha ortografia de base etimológica.

Em 1924 a Academia das Ciências de Lisboa e a Academia Brasileira de Letras começaram a procurar uma ortografia comum, firmando-se um acordo preliminar em 1931 que praticamente adoptava a ortografia portuguesa de 1911, iniciando-se um longo processo de convergência das ortografias dos dois países que dura até hoje.

Acordo Ortográfico de 1945

O Acordo Ortográfico de 1945 é uma convenção ortográfica assinada em Lisboa em 06 de Outubro de 1945 entre a Academia de Ciências de Lisboa e a Academia Brasileira de Letras. Este acordo estabelece as bases da ortografia portuguesa para todos os territórios portugueses (que à data do acordo e até 1975 eram Portugal e as colónias portuguesas - na Ásia e África) e o Brasil, que seguia o Formulário Ortográfico de 1943.

Na tentativa de pôr cobro às profundas diferenças ortográficas entre Portugal e o Brasil, como resultado da adopção em Portugal da Reforma Ortográfica de 1911, tiveram lugar diversos encontros entre as Academias dos dois países, dos quais resultou um acordo preliminar assinado em 1931. No entanto, como os vocabulários que se publicaram, em 1940 (pela Academia das Ciências de Lisboa) e em 1943 (pela Academia Brasileira de Letras), continham ainda algumas divergências, houve necessidade de novas reuniões, em Lisboa, que deram origem ao Acordo Ortográfico de 1945.

Acordo ortográfico de 1990

O Acordo Ortográfico de 1990 — que propõe uma significativa redução das diferenças de grafia entre o português europeu e o português brasileiro —, tem como objectivo substituir inteiramente o Acordo Ortográfico de 1945. Do ponto de vista legal, em Portugal o Acordo Ortográfico de 1990, apesar da portaria de 13 de Maio de 2009, onde se estabelece um período de transição de seis anos, durante o qual ambas as ortografias seriam válidas, não entrou em vigor. De acordo com a Constituição da República Portuguesa - artigo 112.º n.º 1 - só são actos legislativos Leis, Decretos-Lei e Decretos Legislativos Regionais.

Ora ainda não foi produzida nenhuma Lei ou Decreto-Lei que vise implementar o AO90. Assim sendo, as Portarias e Resoluções dos Ministérios não têm força jurídica para revogar a ortografia vigente em Portugal que é a que consta do Acordo Ortográfico de 1945, uma vez que este produz efeitos com base num Decreto-Lei. Ainda que usado pelo Estado e outros órgãos privados, o AO90 não está - do ponto de vista jurídico - em vigor em Portugal.

Fonte: https://www.facebook.com/photo?fbid=4824267814274950&set=a.661589607209479

Um cidadão escreveu-me a dizer que existem maneiras de acabar com o nefasto acordo ortográfico de 1990 [algo que está a provocar a perda da identidade portuguesa], por exemplo: substituir os políticos profissionais anti-Portugal e anti-Portugueses. O que pensava sobre isto?

Além de concordar com António Emiliano, Doutor em Linguística Portuguesa pela Universidade Nova de Lisboa e Professor na mesma instituição, respondi o seguinte ao cidadão que me interpelou:

Que existem maneiras de acabar com o nefasto AO90 é algo que se vê a olho nu, mas nem todos os que podem, querem e mandam têm a capacidade de ver a olho nu, precisando de uma lupa gigante para ver o que está diante dos seus narizes, e como não têm lupa...

Como refere, uma das maneiras para nos livrarmos do “abortográfico” talvez possa passar pela substituição dos políticos profissionais anti-Portugal e anti-Portugueses, porém, não me parece que haja gente que possa substituir tantos apátridas de uma só vez. A via mais natural e mais fácil passa pelo presidente da República, que tem o DEVER de cumprir a Constituição da República Portuguesa, conforme prometeu na tomada de posse do cargo, e os parlamentares cumprirem a lei vigente, que obriga à grafia de 1945.

Como não temos uma Justiça que possa levar à barra do tribunal quem NÃO cumpre a Constituição e a Lei, temos o que temos: um país sem rei nem roque, sem Língua e sem rumo.

Isabel A. Ferreira

... escreveu o Comandante da Marinha Portuguesa, Manuel CD Figueiredo, no seu Blogue Sextante Poveiro  

E eu, como portuguesa também exijo a mesmíssima coisa.

Por Manuel CD Figueiredo

«PORTUGAL E BRASIL»

Será agora, o princípio do merecido fim?

A próxima cimeira luso-brasileira, a 19 deste mês, vai juntar os mais altos governantes dos dois países para prepararem (ou assinarem?) nada mais, nada menos do que 20 acordos!

Esta é uma possível boa notícia.

Na cimeira serão tratados assuntos relativos, entre outros, a Defesa, Justiça, Saúde, Segurança, Ciência e Cultura. Ciente das suas responsabilidades, o Governo português terá recolhido opiniões alargadas e fundamentadas sobre cada uma das áreas, no sentido de melhor servir os interesses do povo que representa.

Destaco duas áreas de vital importância: Defesa e Cultura.

No âmbito da primeira, a Defesa, oxalá não nos fiquemos pela "ambição" da compra de equipamentos. Os interesses mútuos no âmbito da Defesa são reconhecidamente de capital relevância.

No que respeita à segunda, a Cultura, como português exijo que se trate de reverter o famigerado "Acordo Ortográfico" (AO90), o qual, na nossa legislação, é indubitavelmente ilegal e inconstitucional.

Desejo que esta venha a ser uma muito boa notícia!»

Manuel Figueiredo

Fonte:

https://sextante-poveiro.blogspot.com/2025/02/e-brasil-proxima-cimeira-luso.html#google_vignette

***

Bem, esta seria uma boa notícia SE...

Porém, há um SE gigante: estarão os nossos decisores políticos dispostos a pugnar pelos interesses de Portugal e deixarem de ser vassalos dos milhões?

Há que tentar tudo para que o acordo ortográfico de 1990 seja desacordado.

Já basta de se andar a brincar aos servos, por conta da Língua de Portugal, e a violar a Constituição da República Portuguesa. 

Que todos os deuses de todos os olimpos leiam este artigo do Comandante Manuel Figueiredo, para que esta venha a ser facto, uma boa notícia.

Portugal e os Portugueses dos quatro costados merecem-na.

Isabel A. Ferreira

Este texto vai ao cuidado de Sua Excelência, o Professor Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, actual Presidente da República Portuguesa, que jurou defender a Constituição da República Portuguesa (CRP) e os interesses de Portugal e de todos os Portugueses, algo que não está a ser cumprido, no que à Língua Oficial de Portugal diz respeito, inclusive, o  facto de a CRP estar grafada numa linguagem que NÃO corresponde à grafia portuguesa, sem que uma  revisão constitucional fosse realizada à suprema Lei de todas as Leis portuguesas.

Foram vários os juristas que já vieram a público denunciar a inconstitucionalidade do AO90, entre eles o Dr. Sebastião Póvoas, vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Dr. Ivo Miguel Barroso, docente universitário e jurista, o Embaixador Carlos Fernandes, que o defendeu num livro intitulado «O Acordo Ortográfico de 1990 Não Está em Vigor – Prepotência do Governo de José Sócrates e do Presidente Cavaco Silva» (e teremos de Professor Dacrescentar, hoje, também do Presidente Marcelo Rebelo de Sousa?), o Dr. Alexandre M. Pereira Figueiredo e o Dr. Carlos Borges, também jurista, a quem pedi um parecer (mais um), do qual aqui publico, mais abaixo,  um excerto.

Se clicarem nestes links,  encontram argumentos mais do que suficientes, que apontam para a inconstitucionalidade e ilegalidade do AO90:

https://participacao.parlamento.pt/initiatives/192

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/a-ilegalidade-do-ao90-ainda-que-usado-362773

https://www.publico.pt/2016/02/09/culturaipsilon/opiniao/o-acordo-ortografico-de-1990-nao-esta-em-vigor-1722769

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/juristas-da-spa-dixit-o-acordo-486377

https://abemdanacao.blogs.sapo.pt/688751.html

https://www.jpn.up.pt/2016/05/05/novo-acordo-ortografico-manifestamente-inconstitucional/

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/da-invalidade-do-ao90-no-ordenamento-364311

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/inconstitucionalidades-da-resolucao-40092

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/ao90-a-maior-fraude-de-todos-os-tempos-34849

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/em-portugal-a-imposicao-do-ao90-e-18730

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/o-acordo-ortografico-de-1990-nao-esta-14128

Todos são unânimes em afirmar que a RCM nº 8/2011 e o AO90 são inconstitucionais, não estando este em vigor em nenhum país lusófono, e que a Constituição da República Portuguesa está a ser violada.

Em Portugal o acordo ortográfico de 1990 foi imposto a partir de 01 de Janeiro de 2012, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, no sistema educativo e na função pública, e depois foi-se sub-repticiamente infiltrando nos meios de comunicação social, subservientes ao Poder, o que gerou um descomunal logro, e os menos informados acham que “agora escreve-se diferente” (é o que se ouve, por aí...), mas não sabem  dizer o porquê dessa diferença. E é este povo desinformado quem mantém o AO90 activo.

***

Parecer do Dr. Carlos Borges:

«Porém, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011 é inconstitucional:

1 - Por não respeitar a natureza, o alcance e o âmbito estabelecidos no artigo 199.º/g) da Constituição (inconstitucionalidade formal);

2 - Por, enquanto acto de natureza regulamentar, a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão não ter sido definida, ou prevista, pela Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, nem a Resolução poder sequer tratar-se de alteração ao Decreto-Lei n.º 261/2007, de 17 de Julho – que veio justamente regulamentar aquela Lei, já que, jurídico-constitucionalmente, uma Resolução do Governo com carácter administrativo não pode alterar ou dar forma inovadora à Regulamentação prevista por aquele Decreto-Lei (que assumiu a forma de Decreto Regulamentar, nos termos e para efeitos do artigo 112.º/7 da CRP) –, em contravenção ao artigo 112.º/8 da CRP (inconstitucionalidade formal);

3 - Por violação do artigo 164.º/i) da Lei Fundamental, já que não cabe ao Governo criar materialidade normativa inovadora no âmbito das Bases do Sistema de Ensino, a propósito do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, já que a Língua Portuguesa é instrumento basilar no acesso à educação e à igualdade de oportunidades, a serem promovidos pelo Sistema de Ensino – e contra isto não se alegue o artigo 47.º/1-a) e e) da Lei n.º 46/86 de 14 de Outubro [Lei de Bases do Sistema Educativo], na versão outorgada pela Lei n.º 85/2009, de 27 de Agosto, já que a matéria aqui em causa foi imediata e directamente objecto de Reserva aposta à Ratificação de Convenção Internacional aprovada pelo Parlamento, que não permitiu (nem expressa, nem tacitamente) ao Governo (a coberto de competência administrativa, pela citada Resolução) a determinação temporal da produção dos efeitos da entrada em vigor do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no Sistema de Ensino (inconstitucionalidade orgânica, pois);

4 - Por ferir a estatuição do artigo 165.º/g) da Constituição, porquanto a Resolução n.º 8/2011 do Conselho de Ministros veio criar materialidade inovadora a respeito da tutela da Língua Portuguesa, enquanto elemento chave do património cultural português – tal como é expressamente asseverado no artigo 2.º/2 da Lei n.º 107/2001 de 8 de Setembro (Lei de Bases do Património Cultural) –, sem que para tal tenha existido autorização da própria Lei de Bases para o efeito, ou sequer a aprovação posterior do Parlamento (nos termos dos artigos 162.º/c) e d) e 165.º/1 in fine) de Lei de autorização legislativa que permitisse ao Governo legislar sobre a matéria, cumpridas as formalidades constitucionais exigidas para o efeito (e que o Executivo, sub-repticiamente, ignorou por completo, ao criar normas jurídicas com carácter geral e vinculativo a coberto dum acto jurídico de natureza administrativa): inconstitucionalidade orgânica e inconstitucionalidade formal, portanto;

5 - Por manifesto desrespeito pelo artigo 9.º/e) e f) da Constituição da República Portuguesa, na medida em que um acto jurídico sem possuir natureza legal válida e adequada, veio introduzir significativas e profundas alterações na Língua Portuguesa, sem que as mesmas alterações possuíssem uma razoabilidade materialmente justificável: criando, com efeito, situações turbulentas ao nível do sistema de Ensino e, mais grave ainda, destruindo o “ADN” matricial da Língua Portuguesa sem fundamento mais que não fossem as lógicas económica e geopolítica: as quais não são, nos termos constitucionais causa ou razão para autorizar qualquer “revolução cultural” na Língua Portuguesa, porquanto a promoção da “difusão internacional da língua portuguesa” (artigo 9.º/f) in fine da CRP) não pode ser lograda sem que se deixe de “[p]roteger e valorizar o património cultural do povo português” (artigo 9.º/e ab initio da CRP), através, no caso concreto, do “assegurar o ensino [correcto – dizemos e entendemos nós, à luz da normatividade legal e constitucional existentes!] e a valorização permanente (…) da Língua Portuguesa” (artigo 9.º/f) da CRP), que não é, nem nunca pode vir a ser, “moeda de troca” nas relações internacionais do Estado Português (inconstitucionalidade material);

6 - Por violação da norma constante do artigo 78.º/2-c) da Constituição, na medida em que, por todos os argumentos supra aduzidos, o Governo não procedeu à “salvaguarda e [à] valorização do património cultural” – maxime, da Língua Portuguesa –, antes promovendo a sua mutilação e incoerente reformulação das regras orientadoras da grafia e ortografia (inconstitucionalidade material).»

***

Acrescento mais alguns pareceres resumidos de dois ilustres juristas:

Posto isto, entenderá Vossa Excelência, Senhor Presidente da República Portuguesa, que todos os juristas, que até agora se pronunciaram sobre esta matéria, nada sabem de Direito Constitucional?

É que em 26 de Outubro de 2017, durante uma aula aberta sobre o tema "Atlântico", na Universidade dos Açores, em Ponta Delgada, V. Exa. disse que «não há nada como ser professor de direito constitucional para se saber o que se pode fazer e o que não se pode fazer, sem ter de receber lições de quem não sabe direito constitucional».

Senhor Presidente da República, tenho conhecimento de que vários portugueses lhe têm escrito cartas privadas ( e abertas), eu incluída, a pedir uma explicação oficial para esta ilegal, inútil, inconstitucional e inacreditável “venda” da Língua Portuguesa ao Brasil, e o senhor, que se diz “presidente de todos os portugueses” num regime democrático, cala-se?

O Grupo Cívico de Cidadãos Portugueses Pensantes,  no qual estão actualmente integradas 298 pessoas, continua a aguardar que responda ao APELO que enviou a V. Exa., no dia 18 de Abril de 2023, e depois desta data, ainda por mais três vezes...

Penso que, num regime democrático, a voz dos cidadãos deve ser tida em consideração, porque, mesmo que estejamos em minoria, a verdade é sempre a Verdade (Mahatma Gandhi) e a Razão está do nosso lado.

Isabel A. Ferreira

Então vamos a isso, caro João Barros da Costa.

Mas antes, preciso dizer-lhe que está a comentar na publicação errada, e que o meu nome é Isabel A. Ferreira, sendo que este A. faz toda a diferença, porque não me faz ser confundida com muitas outras Isabéis Ferreiras, que circulam na Internet, o que acontece bastantes vezes, e isso é algo que me incomoda, por me responsabilizarem de coisas que não escrevi.

João Barros da Costa comentou o post «A loucura como hipótese», por Henrique Neto às 01:35, 23/09/2024 :

Esta publicação gira à volta da guerra da Ucrânia, desencadeada por um russo descerebrado, e NÃO à volta do AO90, parido por dois inimigos de Portugal: um brasileiro (Antônio Houaiss) e um português (Malaca Casteleiro) que tiveram o aval cego de vários políticos portugueses, também inimigos de Portugal, desde Mário Soares, que o ratificou. O meu comentário ao seu comentário está a ser publicado como um texto, no lugar que deve estar: «O Lugar da Língua Portuguesa».

 
O caro João Barros da Costa diz que o que escrevi contra o AO90 tem o seu “(parcial)” apoio. Nesta matéria ou se é CONTRA o acordo ilegal e inconstitucional, que envolve uma gigantesca fraude, que está a destruir a Língua Portuguesa, ou se é a FAVOR. Nesta causa ninguém pode ser parcial, ou corre o risco de ser cúmplice da fraude, contribuindo para o desaparecimento do nosso maior património identitário: a NOSSA Língua.

Depois, o senhor diz que o meu esforço é interessante, mas não suficiente, e que a Lei pode ser usada para acabar com o acordo ortográfico (por que hei-de escrever esta aberração em maiúsculas?). Não me dá novidade nenhuma. Sei que o meu esforço NÃO é suficiente, e que além de interessante (ou seja, de TER interesse) é um esforço válido, que não vejo ter paralelo entre as conceituadíssimas figuras públicas, que se dizem contra o AO90, mas estão todas encolhidas no seu canto. Só que eu, não sendo uma figura pública, e muito menos conceituadíssima, NÃO estou encolhida no meu canto, actuo, e sei que deixarei o rasto de uma tentativa de DEFENDER o meu mais precioso instrumento de trabalho, a qual até pode ser inglória, mas os meus desventurados netos, que estão a ser COBAIAS desta fraude (e eles sabem disso), não dirão de mim, o que irão dizer dos que se encolheram e nada fizeram para SALVAR a Língua Portuguesa, que é a deles (e eles sabem disso).

Quanto à Lei que pode ser usada para acabar com o acordo ortográfico, peço-lhe o favor (que já pedi a muitos juristas, mas não me responderam [de que terão medo]?), que Lei é essa que pode ser usada para acabar com o AO90? Pode fazer-me esse favor? Se não quiser fazê-lo via comentário, faça-o, por favor, via e-mail: isabelferreira@net.sapo.pt

Cita no seu comentário a Edite Estrela. Se eu tivesse um livro acordista autografado por tal personagem, que escreveu um livro, juntamente com Maria Almira Soares e Maria José Leitão, que eu até consulto algumas vezes, «Saber Escrever Saber Falar – Um guia completo para usar correctamente a Língua Portuguesa» eu deitá-lo-ia ao lixo, pois não concebo que alguém que já defendeu a sua Língua, a fosse desprezar, incentivando à sua destruição, sendo cúmplice de interesses absolutamente vácuos, e que nada têm a ver com as Ciências da Linguagem.

Pergunta: «O que fazer para retirar Portugal do "Acordo Ortográfico"?»

Resposta: obrigar, por vias legais (daí a importância da LEI que refere) o presidente da República a cumprir a Constituição da República Portuguesa, e os governantes a admitirem o ERRO, ou convencer os decisores políticos que apenas mentes elevadas o fazem, e nós queremos crer que os nossos governantes são gente com mentes elevadas.

Pergunta: «Algum partido político português está contra o "Acordo Ortográfico"?»

Resposta: sim, existe um que está CONTRA o AO90 e escreve correCtamente em Português: o Partido Comunista Português (PCP), que já se pronunciou várias vezes na Assembleia da República, sobre esta matéria, porém, como está em minoria, os seus projectos e ideias são ditatorialmente desprezados.

Pergunta: «Existe alguma associação, legalmente constituída, que esteja contra o "Acordo Ortográfico"?»

Resposta: se existe, está muito encolhida também. O que existe é um Grupo Cívico espontâneo de cidadãos portugueses com trabalho já feito, mas também ditatorialmente desprezado pelo PR (várias vezes), pelos PMs socialista e social-democrata, por Cavaco Silva (duas vezes), pela Embaixada de Angola, mas NÃO pela Senhora Ursula von der Leyen, que teve a amabilidade de nos responder, logo à primeira, e sem muita demora.  

Esse Grupo chama-se Grupo Cívico de Cidadãos Portugueses Pensantes  (pensantes, porque os há não-pensantes, que talvez, infelizmente, sejam a maioria). Pode clicar no link e terá toda a informação do Grupo.

Para concluir, quando pessoas, no exercício dos seus cargos, como Marcelo Rebelo de Sousa, António Costa, Luís Montenegro, Embaixadora de Angola, e Aníbal Cavaco Silva, este, abordado como ex-presidente da República e um dos culpados-mor pela introdução do ilegal e inconstitucional acordo ortográfico em Portugal, desprezam um Grupo Cívico de Cidadãos Portugueses Pensantes, cujo objectivo é defender o património maior da identidade portuguesa, a sua Língua Materna, vilipendiada pelos motivos mais torpes, não ficará tudo dito, quanto ao desdém que votam a Portugal e aos portugueses, e diz tanto da subserviência a uma ex-colónia que está a usar de má-fé, para impor ao mundo a Variante Brasileira do Português?

Pense nisto, caro João Barros da Costa.


Isabel A. Ferreira

Porém, mais dia, menos dia, a casa há-de cair, por não ter capacidade de suster a tamanha infâmia de se ter substituído a Língua Portuguesa por uma Variante (na sua forma grafada).

Será isto fruto apenas da ignorância? Ou será fruto da ignorância aliada a interesses não-nacionais? Talvez esta infâmia seja fruto de um pacto bilateral, avassalado à mais descomunal trapaça, que por ser uma descomunal trapaça, agora não há coragem para se humildarem e reconhecerem o erro, se bem que, reconhecer os erros não é para todas as mentes, apenas as mais evoluídas conseguem.

Não direi que é fácil lidar com os cegos, surdos e mudos que nos governam.

Mudaram-se os tempos. Mudaram-se os governantes, só não mudou aquela retrógrada vontade de não querer mudar, continuando-se a fazer vénias à quantidade, desprezando a qualidade, vincando, deste modo, um entranhado complexo de inferioridade, comum a todos os que governaram Portugal, desde 1990 até aos nossos dias.

Como ajudar as mentes não-pensantes, que se fecham à evolução? Às mentes que vêem no retrocesso, progresso? As mentes para as quais errar é humano, por isso, insistem no erro. Se ao menos tivessem a capacidade de pensar...!

Durante a minha ausência das lides do Blogue, tive tempo para reflectir no desprezo que os governantes votam aos Portugueses Pensantes, que são aqueles que não os bajulam; aqueles que sabem discernir entre um Idioma e a Variante desse Idioma; aqueles que dizem NÃO à estupidez; aqueles que se recusam a aceitar que a ignorância possa prevalecer sobre o Saber.

Ainda ontem, um cidadão português saiu-se-me com esta: «Não sei se já reparou que estamos a lutar contra moinhos de vento!»

Não, não reparei! Por que haveria de reparar em algo que não existe?

No que reparo é num Portugal que já não é o país dos heróis, que já foram do mar, nem de um Povo, que já foi nobre, nem sequer é aquela Nação valente e imortal de outrora...

Reparo num Portugal a finar-se, por estar a matar a própria identidade, através da destruição da Língua Portuguesa, a Língua que o identifica como País livre e soberano.

Não há moinhos de vento, mas se os houvesse, não haveria nada que nos impedisse de destruí-los, se, para tal, tivéssemos mais homens e mulheres com coragem de lutar, demonstrando a infâmia que é o desprezo votado à Língua Oficial de Portugal, trocada por uma Variante (na sua forma grafada).

Tal afronta causa-nos (pelo menos a mim) uma profunda indignação, algo, aliás, a que temos direito, e mostrar aos decisores políticos essa indignação, que os mais distraídos confundem, erradamente, com agressividade, falta de respeito e, por vezes, ódio, é um dever cívico. A História diz-nos que o mundo nunca avançou através dos distraídos politicamente correctos.

Não seremos muitos, eu sei. Mas não podemos esquecer-nos da Batalha de Aljubarrota, quando poucos derrotaram muitos, porque esses poucos eram Portugueses de uma estirpe, infelizmente, em extinção.

Hoje predominam os cobardes, os servilistas, os comodistas, os acomodados, os alienados, os indiferentes, os que andam no mundo só por ver andar os outros, e os subservientes e medricas, tal como referiu José Rentes de Carvalho, escritor luso-holandês, numa entrevista ao jornal Observador, em 13 de Março de 2016 [aconselho a leitura desta entrevista, embora no final, possam ficar com dores de estômago, por ter de engolir uma linguagem tão maltratada, a que ousam chamar “português”].

Posto isto, de regresso à luta, não contra moinhos de vento, mas contra pessoas de carne e osso, que se recusam a ouvir a voz do Povo, que deviam servir, mas desprezam, o que fazer daqui em diante, para sugerir ao presidente da República e ao governo português que tomem em conta o grave erro que estão a cometer, até porque ainda vão a tempo de NÃO ficar à porta da História, recordados como os que, podendo desfazer o malfeito, se recusaram a fazê-lo, por mera cobardia?

Não podemos continuar em banho-maria, enquanto na Internet, a Língua Portuguesa está a ser vilipendiada, desbragadamente, não sei se de má-fé, ou se devido a uma agigantada ignorância, sem que nenhum decisor político português tome medidas para travar esta situação deplorável, da qual, por exemplo, o Google, empresa multinacional americana de serviços online e software, é o transmissor-mor dos disparates linguísticos, quando se trata de pesquisar em “português”, conforme a imagem mostra:

Estes “dereitos” estão ali desde 2015, sem que alguém de direito (linguistas, governantes, professores, ministros da Cultura e da Educação, Academia das Ciências de Lisboa [actualmente, vassala da Academia Brasileira de Letras] mexesse uma palha a favor da Língua Oficial do País que dizem servir, mas não servem.

Por cada calinada destas (são aos milhares na Internet) Portugal devia cobrar uma altíssima multa. Tenho certeza de que encheria os cofres e os Portugueses viveriam à grande e à francesa, até ao fim dos tempos.

Consideram-me melodramática?
Dramática é a situação da NOSSA Língua. Eu apenas transmito uma realidade, que muitos varrem para debaixo do tapete, para não se incomodarem. A vida é curta, há que a gozar! Não é o que dizem? Mas eu não quero mais ser a loba solitária a uivar para a Lua, como os acordistas me consideram.

Será assim tão difícil Marcelo Rebelo de Sousa e os governantes portugueses   perceberem o que diz o escritor David Soares, que faz eco do que uma infinidade de Cidadãos Portugueses Pensantes também consideram?

Isto é assim tão difícil de perceber?

As autoridades judiciárias não terão nada a dizer sobre esta violação da Lei e da Constituição da República Portuguesa?

E os que se afirmam defensores da Língua Portuguesa vão continuar a fazer-de-conta que o são, mas nada fazem, ou vão começar a agir?

Isabel A. Ferreira

in Pela revogação do "acordo ortográfico", Grupo do Facebook

A propósito do artigo de António de Macedo, intitulado O Acordo Ortográfico é ilegal , publicado no Blogue O Lugar da Língua Portuguesa e partilhado no referido Grupo, Manuel Lameira e eu trocámos algumas palavras, nos comentários que fizemos.

É essa troca de palavras que aqui reproduzo, com a autorização expressa de Manuel Lameira, uma voz que precisa de ser divulgada pelo raciocínio lúcido que expressa, sobre o ilegal, inútil e irracional AO90.

Aproveito para lamentar a desmesurada iliteracia linguística dos governantes e políticos portugueses envolvidos nesta fraude acordista,  a qual está nivelada mil zeros abaixo de zero, pois não fazem a mínima ideia do que a Língua Materna representa para um País, algo que lhes vai custar muito, muito caro, porque enganar desta forma vil as crianças portuguesas configurará um CRIME de lesa-infância, porque, na verdade, estão a fazer delas cobaias, veículos da má sementeira acordista, enfim, estão a fazer delas os analfabetos funcionais do futuro,  aproveitando-se do facto de elas ainda não terem voz para dizerem NÃO a esta violação do seu direito fundamental a um Ensino de Qualidade que, através da mixórdia ortográfica que lhes impingem, não têm.

«Não fazem mesmo a mínima ideia dos prejuízos que estão a causar aos jovens de Portugal e, por tabela, aos imigrantes legalmente acolhidos. Haverá algum professor que, em boa consciência, saiba ensinar Português, o Português Constituicional? » (João Ribeiro).

Isabel A. Ferreira

Manuel Lameira

É ilegal, é ilegal ... mas como dizia o Cardeal Mazarino, fazer uma lei e não a fazer cumprir é o mesmo que incentivar o que se quer evitar. Com uma grande diferença: a ilegalidade que alguns cidadãos, cada vez mais isolados e com menos força, vão invocando, em relação à aplicação do AO90, não consiste na violação de leis, mas no cumprimento de leis cuja legalidade se contesta, embora ela não seja contestada por quaisquer autoridades com poder para isso no país: a AR, que é quem faz e desfaz as leis e permanece indiferente às petições, o PR que é quem põe as leis em vigor, e passou a defender o que em tempos terá contestado, o AO90, e os governos, que são quem internacionalmente cozinha acordos e deve defender e promover os interesses do país, cá dentro e lá fora, mas dá aparência legal às ditas ilegalidades, ao proclamá-las, praticá-las e promovê-las.

Nestas condições, até começa a parecer antidemocrático que alguém se oponha ao que o Povo tolera sem nunca ter tido liberdade de escolha. Porque, quem fez o AO90 e, legítima ou ilegitimamente, vai deixando que ele corroa a nossa Língua, teve o cuidado de nunca pedir opinião ao Povo, em referendo. Em eleições, talvez pudéssemos escolher quem revertesse a situação, mas a verdade é que ninguém se apresenta a defender a reversão do AO90. Só uma revolução, que corresse com a classe política toda, poderia resolver o problema. Mas isso é utopia, porque uma revolução precisa de quem arrisque o pêlo nela –  embora depois muitos venham para a rua gritar vivas –  e teria muito mais vastas consequências, e a Língua é a última coisa pela qual os Povos estão dispostos a bater-se. Conclusão: as coisas irão de mal a pior até que alguém alguma coisa tenha de fazer, ou todos chafurdem felizes na nova realidade linguística atingida. Além disso é sempre possível mudar o nome às coisas: aquilo que para uns é defeito –  o poder cada um escrever e falar como lhe apetece, sem regras –  para outros só "enriquece" o idioma. E além do mais, há quem acredite, e se bata, para que nessa chafurdice a "nossa" Língua atinja o 4º lugar no campeonato mundial, quiçá universal, das Línguas. Ainda se fosse para alcançarmos a taça! Ó ditosa Pátria que tais filhos tem!

Isabel A. Ferreira

Manuel Lameira o referendo ao AO90, num país ainda com um índice de analfabetos elevado, e uma enorme fatia de população que não sabe pensar, seria um ERRO crasso, que iria apenas beneficiar os acordistas.

Do que precisamos é de alguém ou de alguns alguéns com massa cinzenta activa, para corrigir o descomunal erro que foi adoptar o AO90 e fazer o jogo do Brasil, que é quem comanda este barco.

Para já, temos uma cambada de acéfalos a dizer que sim a uma coisa que só os prejudica. Só isto diz da estupidez que grassa por aí...

Manuel Lameira

Isabel A. Ferreira Quando eu lembrei o facto de o povo não ter sido consultado mediante referendo, não foi por acreditar que quem pouco se interessa pela nossa Língua de repente despertasse, ou por acreditar que a consulta directa ao Povo possa substituir-se ao parecer de quem tem competência reconhecida em assuntos profundamente técnicos, como este da nossa Língua, em que, tanto quanto julgo saber, as universidades não tiveram oportunidade de se pronunciar. Foi porque, satisfeitos, como em geral estávamos, com a nossa ortografia, dificilmente uma maioria alinharia em aprovar a sua alteração, sem justificação credível, sendo tantos e tão evidentes os disparates que se pretendia impor-nos.

Como já lhe disse há tempos, independentemente de continuarmos a manter viva a oposição ao AO90, coisa que para chegar a vias de facto implicaria alguma forma de acção política que não surge – é o velho problema de quem é que vai pôr a campainha ao pescoço do gato – uma acção alternativa deveria ser a preparação de uma proposta para dignificação da nossa Língua na Constituição da República Portuguesa.

Em 1976, pela primeira vez, ela, a nossa Língua, foi incluída no texto constitucional, mas de forma envergonhada, e pouco menos que vergonhosa: em 3º lugar, (Art.º 11.3) depois da bandeira e do hino. E apenas para referir-se – isso devia trazer muita água no bico! – que o Português é a "língua oficial" do nosso país. (Mais ou menos como acontece na Guiné Equatorial, e outras distantes paragens onde os autóctones mal conhecem e mal falam o nosso idioma. Se é que sabem, bem ou mal, escrevê-lo. Do que, aliás, não têm culpa!) Certamente porque os nossos revolucionários constituintes, já saudosos do império colonial que tinham ajudado a derrubar, estariam a congeminar uma forma astuciosa de domínio alternativo, servindo-se da nossa indefesa Língua como instrumento. Não foi assim que nasceu a CPLP e a designação PALOP? Que outra razão poderia haver para, ao fim de oito séculos, no preciso momento em que o império se esboroava, se anunciar ao mundo que Portugal tinha o Português como "língua oficial"?

A nossa Língua nasceu muitos séculos antes de alguém ter sonhado com constituições e línguas oficiais ... e hinos ... e bandeiras ... e colónias. A nossa Língua é muito mais antiga e mais importante do que qualquer bandeira ou hino, porque é criação colectiva do nosso Povo ao longo de séculos, e porque é um facto concreto, não apenas um símbolo arbitrário e imposto. Como tal merece na Constituição um lugar (artigo) em que seja protegida e a sua dignidade reconhecida. E um artigo só para ela, porque nada mais há que se lhe compare; é o que há mais próximo da alma de um Povo. E foi talvez por isso que Fernando Pessoa, numa frase muito, mas erradamente, citada afirmou: "A minha Pátria é a Língua Portuguesa". Não uma Língua Portuguesa qualquer, daqui ou de acolá, à vontade do freguês, mas a original, a autêntica, a única com direito a esse nome: a que ele falava e escrevia; a do país cuja História ele glorificou no único livro que publicou.

Tal como ele pensava, a nossa Língua é mais importante até que o território, porque um povo pode abandonar, ou ser forçado a abdicar de parte do território que ocupa, e pode até perder a independência, mas da sua Língua nunca abdica. E se todas as constituições são pressurosas em definir que o território é inalienável ... outro tanto, ou mais, deve ser dito acerca da Língua. Para evitar oportunismos, como o que originou o AO90, ou tentações de governantes irresponsáveis que gostam de brincar com coisas sérias, e até mais do que isso: sagradas.

Depois da casa roubada (o AO90), na nossa Constituição convém ficar preto no branco, embora não devesse ser preciso, que: "são proibidos acordos ortográficos" seja com quem for e a que título for. E também que "Portugal, em regime de reciprocidade, reconhece a soberania plena de todos os Estados sobre as respectivas Línguas nacionais". Percebe-se porquê? .... É errada esta doutrina?...

E porque é que isto vem agora a propósito? Porque quando, recentemente, o governo caiu, e com ele a AR, estava em curso, e a ponto de ser discutida e aprovada, uma revisão constitucional onde, sobre a nossa Língua, se mantinham as mesmas tretas plasmadas na Constituição de 1976. O que significa que, pelo menos durante cinco anos, mais nada se poderia fazer para o reconhecimento da sua dignidade e, sobretudo, protecção. Coisa bem necessária porque ainda que agora se revertesse o AO90, isso não impediria que no dia seguinte alguém não inventasse um AO24, 50X pior. Ora, se a revisão que estava em curso se extinguiu com a queda da AR, outra deve estar a ponto de surgir.

Assim, se um texto, cuidadosamente pensado e elaborado e com apoios, for preparado e proposto para dignificação e protecção da nossa Língua - os cidadãos podem requerê-lo nas mesmas condições de qualquer deputado, mas ele terá que ser apresentado em 30 dias quando o processo de revisão for aberto, e nessa altura não será possível um trabalho bem feito, nem coligir apoios - é muito mais fácil que seja aprovado por deputados com consciência da importância e do carácter clarificador da proposta, que certamente os haverá, do que algum ter a iniciativa politicamente arriscada, e eventualmente contraproducente, de propor a reversão do AO90 ou o reconhecimento da ilegalidade da sua imposição.

Aliás, se há tantos argumentos jurídicos contra a aplicação forçada do AO90, não haverá um tribunal qualquer a que o assunto possa ser levado e possa sentenciar a anulação dessa imposição? Há certamente! Não vivemos nós num Estado de Direito? Haverá, e é lá que a anulação do AO90 deve ser resolvida, e não através de apelos ao PR ou à Assembleia da República. Porque, como já vimos, é pura perda de tempo, e porque os tribunais, por muito desonestos que sejam os juízes, regem-se por leis, e os políticos, por muito honestos que sejam –  e é melhor não pormos as mãos no fogo por nenhum – se regem por interesses. Que, ainda por cima, são variáveis e nunca são claros.

Levanta-se, no entanto, uma questão: o recurso aos tribunais tem custos, exige juristas competentes e alguém que tome a iniciativa de coordenar o assunto. Não será coisa que se possa resolver?

Para pagar os custos, faça-se uma subscrição e muitos, como eu, terão gosto em contribuir.

Quanto a juristas, não haverá nenhum que aceite colocar os seus conhecimentos ao serviço desta causa, nos dois aspectos focados: 1) Reconhecimento nos tribunais da ilegitimidade do AO90; 2) Redacção e oportuna apresentação de uma proposta de revisão constitucional em defesa da nossa Língua?

Há certamente. Tanto mais que a degradação da nossa Língua só pode trazer problemas a quem trabalha na área jurídica. Resta, pois: encontrar quem assuma a coordenação do assunto, reúna colaboradores, voluntários ou pagos, defina com eles as acções a tomar, avalie os custos, reúna os recursos e os apoios, e ponha o assunto a andar. E quanto antes, porque já se perdeu demasiado tempo.

in: https://www.facebook.com/groups/contraacordoortografico

Mal chegou a Portugal, embalado sabe-se lá por que bons ventos, ou simplesmente disposto a fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa, Marcelo fez umas brilhantes declarações, que deixaram os Portugueses Pensantes (digo Pensantes porque os há por aí sem um pingo de capacidade para  PENSAR, seja o que for), esperançados na devolução da Grafia Portuguesa a Portugal, e na destruição total de um acordo, que nunca chegou a ser Acordo, mas simplesmente uma fraude de contornos muito obscuros.

Para nosso grande espanto, feitas essas declarações, Marcelo Rebelo de Sousa remeteu-se a um silêncio que, de tão silencioso, tornou-se tão ruidoso como um trovão, que dura até aos dias de hoje.

E a pergunta que se impõe é a seguinte:

Quem ou o quê silenciou Marcelo, para tramar a Língua Portuguesa?

Os dois textos, que aqui transcreverei, foram publicados no dia 04 de Maio de 2016, depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter visitado Moçambique. Passados que são oito anos, nem Angola, nem Moçambique, nem São Tomé e Príncipe, nem Timor Leste ratificaram o falso acordo, a Língua Portuguesa deteriorou-se de um modo galopante, e está a ser indecentemente USURPADA pelo Brasil, que anda por aí a usá-la como isco, com o intuito de que a Variante Brasileira do Português seja Língua Oficial da ONU, NÃO como Variante, mas como um Português adulterado, a fazer de conta que é Português.

Perfeita vingança do chinês.

E Marcelo continua cego, surdo e mudo acerca desta questão, como se ela nada tivesse a ver com a NOSSA identidade.

Será esta a função de um Presidente da República Portuguesa?

Não será este o momento de virar o bico ao prego?  

Isabel A. Ferreira

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«Acordo Ortográfico. Marcelo foi "inoportuno e precipitado" ou "corajoso e prudente"?»

Declarações do Presidente renovaram as esperanças dos opositores do AO. Marcelo diz que é "prematuro" falar em mudanças, mas o tema está de novo no debate público. Malaca Casteleiro diz que o PR "está a pôr o carro à frente dos bois".

Foto-montagem: RR

O "cidadão Marcelo Rebelo de Sousa" é contra o novo Acordo Ortográfico (AO) e o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa vê na hipótese de Moçambique e Angola não ratificarem a nova grafia «uma oportunidade para repensar essa matéria».

Esta quarta-feira, Marcelo foi mais cauteloso. Disse ser "prematuro" falar de eventuais mudanças nesta matéria "no quadro português", sem que haja "elementos precisos" sobre o AO vindos de Angola e Moçambique.

Mas a polémica voltou. Comentando as declarações de terça-feira, o linguista Malaca Casteleiro, favorável ao novo AO, considera que o Presidente "está a pôr o carro à frente dos bois" na questão, enquanto o escritor Mário Cláudio saúda uma declaração «acertadíssima e prudente».

Malaca Casteleiro acusa Marcelo de ter tido «uma declaração prematura e inoportuna». «Com todo o respeito, acho que o senhor Presidente da República, usando uma expressão dele, está a pôr o carro a frente dos bois, porque o governo de Moçambique já aprovou o acordo, que está para ratificação no parlamento», declara o professor de Letras, em entrevista à Renascença.

Malaca Casteleiro (à esquerda) e Mário Cláudio. Fotos: Miguel A. Lopes/Lusa e DR

«Não se percebe esta declaração prematura e inoportuna, sinal de precipitação», reforça Casteleiro, argumentando que não se pode «andar para frente e para trás numa questão como esta, que é muito séria».

«Foi tão difícil chegar aqui...Andamos numa guerra ortográfica quase cem anos, desde 1911», desabafa o linguista.

«Não se percebe porque é que essa questão é agora levantada, quando o acordo está em vigor em Portugal, no Brasil, em Cabo Verde e em São Tomé, estando em vias de estar também em Timor-Leste e em Moçambique, país que já elaborou o vocabulário ortográfico nacional, que é um requisito necessário», acrescenta.

Malaca Casteleiro lembra ainda a existência do «Instituto Internacional da Língua Portuguesa, que é um organismo da CPLP, que tem a sua frente, como directora executiva, a professor Marisa Mendonça, moçambicana, que está a desenvolver o seu trabalho no sentido de o acordo ser implantado em todos os países».

Um acordo que "não funciona"

Opinião oposta tem o escritor Mário Cláudio, opositor do novo acordo, que encara a declaração presidencial como «uma decisão muito corajosa e desejada pela maioria das pessoas».

«Este acordo que suscitou paixões - muito mais do lado dos detractores do que do lado dos defensores - não funciona e não funcionará, nem cá nem lá, nos outros países de língua portuguesa», antevê o escritor do Porto.

Mário Cláudio lamenta ainda que «continuemos divididos na escrita, entre os que respeitam e não respeitam o acordo», situação que classifica como «anómala e pouco saudável para a língua portuguesa».

«Não restará nada da continuidade desta espécie de divórcio entre 'acordistas' e 'não acordistas'», adverte o vencedor do Prémio Pessoa 2004.

Neste quadro, a declaração do Presidente da República «introduz algum clima pacificador», sendo "acertadíssima e prudente". Para Mário Cláudio, tudo fica agora «dependente da reunião de alguns factores» para que o gesto de Marcelo tenha o efeito que pretende, que é a anulação do acordo.

Fonte:

https://rr.sapo.pt/noticia/pais/2016/05/04/acordo-ortografico-marcelo-foi-inoportuno-e-precipitado-ou-corajoso-e-prudente/53344/

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«Marcelo dá força aos opositores do Acordo Ortográfico»

Presidente da República admite "repensar" nova grafia. O «cidadão Marcelo Rebelo de Sousa» é contra o novo AO.

Foto: João Relvas/ Lusa

Defensores da revogação ou revisão do Acordo Ortográfico (AO) aplaudem a posição do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que admite que a questão possa ser reponderada, e consideram que a melhor solução era um referendo.

No domingo, e na sequência de uma notícia do "Expresso”, o Presidente disse que há «Estados relevantes» que estão em ponderação sobre o AO e que se deve acompanhar essa ponderação e «depois ver se há razões para reponderar em Portugal». Angola e Moçambique ainda não assinaram o Acordo.

A notícia do “Expresso” foi reforçada na segunda-feira. Em entrevista à RTP África, durante a sua visita de Estado a Moçambique, Marcelo afirmou: «Nós estamos à espera que Moçambique decida sim ou não ao Acordo Ortográfico. Se decidir que não, mais Angola, é uma oportunidade para repensar essa matéria.»

O chefe de Estado português referiu que «o Presidente da República, nos documentos oficiais, tem de seguir o Acordo Ortográfico». «Mas o cidadão Marcelo Rebelo de Sousa escrevia tal como escrevem os moçambicanos, que não é de acordo com o Acordo Ortográfico», acrescentou.

“Grande pragmatismo político”

«O Presidente sabe perfeitamente que só se pode falar em Acordo quando outros países também o ratificarem. Só Portugal, neste momento, é que está a usar o AO», disse à Lusa Rosário Andorinha, presidente da Associação Nacional de Professores de Português. A associação entregou em Abril ao Presidente um documento no qual se contesta o AO.

O AO entrou em vigor em 2011, mas continua a ser tema de debates. Há mesmo quem questione a sua legalidade.

«Saudamos vivamente a posição corajosa do Presidente, como homem de elevada cultura e revelando grande pragmatismo político», disse à Lusa o professor universitário Ivo Barroso, um dos que mais se tem batido contra o Acordo de 1990.

Ivo Barroso lembrou que Marcelo assinou um manifesto contra o Acordo em 1990, promovido pelo Movimento contra o Acordo Ortográfico e pelo Grémio Literário.

A Presidência foi questionada (por outro professor) quanto ao uso do Acordo, tendo respondido que o Presidente da República segue as regras do AO, «sem prejuízo de desenvolvimentos futuros», conta Ivo Barroso. «Até agora as vias políticas estavam bloqueadas, com este passo certeiro» do Presidente só podem melhorar, diz.

Rosário Andorinha defende que a questão deve ser referendada, apesar da confusão que ia gerar, porque «o processo não foi natural» e foi «uma imposição» que as pessoas não aceitaram bem. Só Portugal é que o usa e em termos de falantes é uma minoria, acrescentou.

Governo não comenta, só “aguarda”

O ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, afirmou na segunda-feira que Portugal «aguarda serenamente» a conclusão da ratificação do acordo ortográfico pelos membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) que ainda não o fizeram.

O ministro lembrou que o AO «é uma convenção internacional adoptada pelos países da CPLP», que «já foi ratificada e encontra-se em vigor em Portugal e em mais três países».

«Como ministro dos Negócios Estrangeiros, não preciso de acrescentar mais nada nem devo», disse apenas.

Questionado se a posição do Presidente da República sobre o acordo ortográfico poderá fazer Angola e Moçambique hesitar quanto à ratificação, Santos Silva escusou-se a comentar e limitou-se a remeter para as declarações do chefe de Estado.

O estado do acordo

Dos membros da CPLP, Portugal, Brasil, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe têm o AO em vigor, num total de 215 milhões de falantes de português a usar a nova grafia.

Já em Angola, o acordo «não foi autorizado a nenhum nível governamental», apesar do investimento financeiro do país na plataforma digital do vocabulário ortográfico comum, segundo a responsável do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, Marisa Mendonça.

Em Moçambique, a norma aguarda ratificação pelo parlamento, estando o processo atrasado devido à mudança de Governo.

A situação de «muita instabilidade política» na Guiné-Bissau faz com que a aplicação do acordo naquele país dificilmente seja uma prioridade e, em Timor-Leste, «a difusão, o uso e a implantação da língua portuguesa» têm primazia face à aplicação da nova norma, disse à Lusa a mesma responsável.

Quanto à Guiné Equatorial, que aderiu à CPLP em Julho de 2014, não assinou o acordo, mas a reimplementação da língua portuguesa que está a ter lugar no território será feita segundo a nova grafia, assegurou Marisa Mendonça, que sublinhou à Lusa o facto de o IILP em caso algum «se sobrepor aos Estados-membros» na decisão de aplicar o acordo.

Fonte:

https://rr.sapo.pt/noticia/pais/2016/05/04/marcelo-da-forca-aos-opositores-do-acordo-ortografico/53336/

Língua portuguesa e integração é o título de um artigo de opinião, da autoria do acordista Diogo Godinho, e publicado no passado dia 09 de Março, no Jornal “Observador”.

Diz o opinante que «O conhecimento e uso da língua portuguesa torna-se condição indispensável para a integração de cidadãos de origem estrangeira», o que é algo absolutamente correCto.

E acrescenta: «Conforme prevê a nossa Constituição, a língua oficial da República Portuguesa é o Português, sendo tarefa fundamental do Estado a sua defesa e a sua difusão (art.º 9º, al. f) e art.º 11º, nº3 da CRP). Porém, não bastando tal obviedade, o legislador português clarificou ainda explicitamente noutros diplomas legais que a língua portuguesa seria a língua usada nas tramitações administrativas e judiciais do Estado (cfr. arts.º 54º C.P. Administrativo; 133º C.P. Civil ; 92º, nº1 C.P. Penal).»

Neste último parágrafo é que a porca torce o rabo, porque a questão é:

1 - A que Português a Constituição da República Portuguesa (CRP) se refere?

A Constituição da República Portuguesa refere-se ao Português ainda em vigor em Portugal, através do Decreto 35.228, de 08 de Dezembro de 1945, que estabelece os princípios de fixação para a grafia da Língua Portuguesa, que entrou em vigor em 01 de Janeiro de 1946, e a qual ainda não foi revogada, por Lei alguma, e apenas uma LEI pode revogar outra Lei. Portanto, todos os que aplicam o chamado acordo ortográfico de 1990, desde o mais letrado ao mais ignorante, estão a infringir a Lei.

O próprio Estado Português, o próprio presidente da República Portuguesa, os governantes portugueses, os deputados da Nação, à excePção dos do Partido Comunista Português (PCP), que não se deixou deslumbrar pelo aceno dos milhões, estão a violar a Constituição da República Portuguesa, ao aplicarem um acordo ilegal e inconstitucional, segundo os pareceres, bem fundamentados juridicamente, de inúmeros juristas não-afectos ao regime, porque aos afectos ao regime, como os Profs. Jorge Miranda e Vital Moreira, parece-lhes que o AO90 é legal ainda que não ratificado, por todos os signatários, e, para tal, dão desculpas de mal pagador, que só convencem os ignorantes.

2 - Estará o Estado Português a cumprir a tarefa fundamental de defender e difundir o Português, de acordo com os artigos mencionados, no parágrafo referido mais acima?

Obviamente, NÃO está.

Neste artigo de Diogo Godinho, NÃO se fala da Língua Portuguesa, do Português, consignado na CRP. Fala-se do ACORDÊS, muitas vezes amixordizado, ou seja, a mistura da grafia portuguesa com a grafia brasileira, preconizada no mal engendrado AO90, que andam por aí a impingir aos estrangeiros, dizendo-lhes que é Português, enganando-os descaradamente. E isto devia ser tratado como crime.

E o que é mais estranho é o absurdo silêncio da Academia das Ciências de Lisboa (que ao que parece, actualmente, é uma mera serviçal da Academia Brasileira de Letras, pois é esta última que dá cartas nesta “Questão da Língua Portuguesa”, que ficará para a História, como o acto mais infame, mais vergonhoso, mais servil, mais idiota perpetrado por governantes portugueses do pós 25 de Abril, bem identificados, os quais, por mais incrível que possa parecer, permitiram que Portugal se transformasse no albergue dos medíocres, dos incompetentes, dos analfabetizados, dos que não querem saber, dos sem-brio, dos apátridas, dos acordistas que não conseguem PENSAR a Língua de Portugal!

Isabel A. Ferreira