O Lugar da Língua Portuguesa

Este ano temos sete candidatos à Presidência da República, o mais alto cargo da Nação: aquele que representa Portugal e o Povo Português. Portanto, um cargo que deve ser exercido com dignidade, honestidade, independência total dos restantes poderes, do qual se tenha, sobretudo, a noção da responsabilidade do que é ser Chefe de Estado.

É um erro os partidos políticos apresentarem candidatos à Presidência da República. Um Presidente da República tem de estar acima de qualquer partido político, e de qualquer poder, para que possa exercer o cargo com a máxima independência. Tem de ser um candidato independente. O seu princípio tem de ser defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa, de acordo com o juramento que faz na tomada de posse do cargo: «Juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.»

Porém, jurar é fácil. Cumprir o juramento é que são elas!

Mas há mais atributos que se requerem de um candidato a Presidente da República.

Na imagem temos os candidatos à Presidência da República de Portugal, por ordem alfabética, porque isto de pôr uns mais à frente do que outros, seguindo sondagens encomendadas, não é honesto.

Todos merecem o nosso respeito. Afinal, são cidadãos que estão a exercer um dever cívico com a firme convicção de que são capazes de representar Portugal e o Povo Português com a máxima hombridade, não estão ali por mera vaidade de poderem ocupar o mais alto cargo da Nação, ou de se aproveitarem dele para segundas intenções. Pelo menos é o que esperamos deles

Desde o 25 de Abril que apenas um Presidente da República, eleito pelo Povo português, mereceu nota positiva durante e depois do mandato: o General Ramalho Eanes. Os restantes deixaram um desprestigiante rasto de muita parra e pouca uva.

O último deles (o ainda actual), nada fez de brilhante, por Portugal, nestes últimos cinco anos. Absolutamente nada que mereça ser destacado como um feito presidencial.

Na Presidência da República precisamos de uma pessoa que pense pela própria cabeça, não seja pau-mandado de ninguém, nem camaleão, nem maria-vai-com-as-outras, e que diga o que tem a dizer, sem papas-na-língua, com firmeza, doa a quem doer.  

Precisamos de uma pessoa que tenha a noção do que representa chefiar uma Nação, servindo Portugal e os Portugueses unicamente; não pretender ser mais papista do que o Papa; e não enveredar por outros oceanos e servir interesses que não nos dizem respeito.

Precisamos de uma pessoa que execute, na íntegra, o juramento que faz, no momento da investidura do cargo, essencialmente o de defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa (CRP).

Precisamos de uma pessoa que combata a corrupção e não que a varra para debaixo do tapete; precisamos de uma pessoa que ponha os interesses de Portugal acima dos interesses dos estrangeiros, e que os defenda com garra e convicção. E, neste ponto, quero salientar, particularmente, a questão do Acordo Ortográfico de 1990, cuja aplicação todos os juristas e constitucionalistas são unânimes em considerar inconstitucional e ilegal, mas que uma imponderada e conveniente “interpretação” de uma Lei que nem sequer existe, mantém vigente, desrespeitando abusivamente a Constituição da República Portuguesa.

Precisamos de uma pessoa que tenha a noção do que representa viver num Estado de Direito e numa Democracia, accionando todos os mecanismos intrínsecos à CRP, para que esse Estado de Direito e essa Democracia sejam uma realidade e não uma vergonhosa farsa. Pois para ditadura já nos bastou a salazarista.

Precisamos de uma pessoa que seja popular, mas não popularucha.

Precisamos de uma pessoa que tenha a noção do ridículo e se comporte em conformidade com o elevado cargo de Chefe da Nação, que ocupa.

Precisamos de uma pessoa que fale, quando deve falar, e se cale, quando deve calar-se.

Precisamos de uma pessoa que tenha a noção de que ao ser Presidente da República, está a ser presidente das pessoas, mas também dos animais não-humanos (de todos e não apenas de alguns) e do meio ambiente, e tudo faça, para que os direitos de toda a fauna humana e não-humana, da flora e de tudo o resto que constitui o todo português sejam respeitados, conforme consta na CRP.

Enfim, na Presidência da República precisamos de alguém que saiba arregaçar as mangas, e, ao mesmo tempo, honrar as calças ou as saias que veste.

E como se instala uma tal pessoa na Presidência da República?

Com atitudes.  

Não é com a linguagem pirosa (a expressão pirosa não é minha, é do Miguel Esteves Cardoso, mas concordo totalmente com ele) dita inclusiva, que tem a pretensão de dar visibilidade às mulheres, através de redundâncias linguísticas como convidadas e convidados, todas e todos, eles e elas, amigas e amigos, caras e caros, Portugueses e Portuguesas, que vamos dar oportunidade às mulheres para que ocupem cargos públicos de alta envergadura, e dar-lhes salários iguais aos do homem: o mesmo cargo, o mesmo salário. O que não acontece e jamais acontecerá com pirosices linguísticas.

O problema dos candidatos que se apresentam às eleições é que nenhum deles reúne a totalidade das condições aqui apresentadas, e que fazem de um candidato um bom candidato para chefiar a Nação Portuguesa.

Se não vejamos:

Ana Gomes: escrevi-lhe uma carta a pôr-lhe duas questões (*) que, não só para mim, como para milhares de portugueses, são cruciais para o País, mas por serem tabus e estarem ligadas a lobbies poderosos, que os governantes servem mais do que a Portugal, os órgãos de comunicação social não estão autorizados a abordar publicamente. São elas a questão do Acordo Ortográfico de 1990 (ao serviço dos interesses brasileiros, e que nos está a levar à perda da independência linguística e cultural, o que não é coisa pouca) e a vergonhosa prática medieval de torturar touros numa arena para divertimento, algo que recebe chorudos subsídios, retirados dos impostos dos portugueses, e que mantém Portugal com um pé na Idade Média, ou seja, numa etapa evolutiva ainda muito atrasada, o que também não é coisa pouca.

O que sei de Ana Gomes, a este respeito, é que ela usa a pirosa linguagem inclusiva do “todos e todas”, aplica o AO90 na página dela, no Facebook, não sei se está interessada em cumprir a Constituição da República Portuguesa, compelindo o governo a extinguir o AO90, e a repor a Grafia Portuguesa, em Portugal, para podermos recuperar a nossa identidade linguística e cultural.

Quanto às touradas sei que é NIM.

A resposta às minhas questões foi ZERO. Não respondeu. E para zero, zero e meio.

André Ventura:  sei que é contra o AO90 (o que não basta) e está ao serviço do lobby tauromáquico. Quanto ao resto, abomino extremismos de direita tanto quanto de esquerda, porque se tocam e fundem. E sabemos ao que pode levar estes extremismos: a horrendas ditaduras. Não aprenderam nada com a História. A postura deste candidato é um ultraje à Democracia.

João Ferreira: suponho que, por ser membro do PCP, e este ser contra o AO90, o candidato também o seja. Mas também está ao serviço do lobby tauromáquico, a não ser que se distancie da postura do Partido, a este respeito. Não sei. Mas sei que não condena publicamente as perversas ditaduras comunistas do mundo actual.  Daí que não tenha perfil para presidir aos destinos de um País que se quer livre e democrático.

Marcelo Rebelo de Sousa: sabe-se, por ser público, que é aficionado de touradas. [Nem sei como isto é possível, não entendo as pessoas que têm oportunidade de evoluir, afinal chegou a professor universitário, e não evoluíram]. Quanto ao AO90, sabe-se, porque também é público, que é um seu adepto ferrenho e utiliza a grafia brasileira, preconizada pelo dito pseudo-acordo, na página oficial da Presidência, dá entrevistas, como PR, com o sotaque brasileiro, usa expressões brasileiras, e está-se nas tintas para a destruição da Língua Portuguesa, violando, deste modo, a Constituição da República.

Marcelo Rebelo de Sousa, nestes últimos cinco anos, nada fez por Portugal. Absolutamente NADA, mas fez TUDO pelo seu imenso ego. Mais cinco anos a levar com as suas actuações narcisistas será desastroso para Portugal, que continuará a marcar passo. Não se julgue que Portugal é bem-visto lá fora, porque não é. Só quem não viaja, pensa que somos os maiores! Além disso, Marcelo vulgarizou bastamente o cargo de Presidente da República, ao ponto de já ter um cognome que ficará para a História: “Celinho das Selfies”.

Por outro lado, tal como Ana Gomes, nunca respondeu às minhas questões, acima de tudo as questões de uma cidadã votante, e dotada de espírito crítico, que transmite o pensar e o sentir de milhares de Portugueses. Para zero,  zero e meio também.

Marisa Matias: não tem perfil para Presidente da República. Limita-se a dar visibilidade e a defender o programa político do Bloco de Esquerda, que não serve para pôr em prática na Presidência da República. Além disso é adepta do AO90 e da pirosa linguagem inclusiva do “todos e todas”. É contra as touradas, mas isso não basta para lhe dar um passaporte para Belém.

Tiago Mayan Gonçalves: nada sei do que ele pensa, quanto às questões que mais me interessam (a mim e a milhares de Portugueses), por serem tabus. Mas sei que o IL é pró-tourada. Também sei que, no seu site, escreve em mixordês, ou seja, num misto de Português, acordês e brasileirês. As outras questões, não sendo tabus, já sabemos o que todos pensam sobre elas. O candidato, embora demonstrando falta de experiência nestas andanças, parece-me ser uma pessoa equilibrada e inteligente. Contudo, candidatar-se pelo Iniciativa Liberal, é um obstáculo.

Vitorino Silva: Genuíno. Inteligente. Trabalhador. Perspicaz. Um verdadeiro filósofo popular. Tem a sabedoria do Povo. Adoro as suas metáforas. Conhece o Portugal profundo. Não tem os vícios nocivos dos políticos “profissionais”, que nada têm de novo, para nos dizer. É alguém em quem se pode confiar. Como cidadão português tem todo o direito de se candidatar a Presidente da República. Afinal, não são os canudos universitários que fazem um bom presidente.  Já todos tivemos oportunidade de o comprovar.  Ser calceteiro não seria o impedimento maior.  Não sei se aderiu ao AO90. Não sei o que pensa sobre isso e sobre as touradas, mas sei que gosta de animais e é bastante carinhoso com eles. Não tive tempo de lhe escrever, e questioná-lo sobre estes dois temas, que, para mim e milhares de Portugueses, são cruciais, e ninguém debate. Mas de uma coisa eu tenho a certeza: de todos os candidatos aqui apresentados, o Vitorino Silva seria o único a dar-me a honra de uma resposta.  

Quem temos para pôr Portugal a mexer e a fazê-lo regressar à sua dignidade de País livre e independente? Porque podem crer, neste momento, quando andam todos distraídos com o futebol, as telenovelas e os realities shows, o nosso País não tem uma Língua que o identifique como Nação independente, e está no rol dos sete países (em 193) que mantém práticas primitivas, indignas de seres humanos.

E isto, para milhares de Portugueses é de máxima importância, porque nem só de pão vive o homem.

***

(*) Um esclarecimento sobre as duas questões (AO90 e touradas) que aqui destaquei por serem tabus, mas também porque têm a ver com a nossa dignidade, enquanto País europeu e civilizado.

Eu, que conheço o mundo civilizado, onde pessoas civilizadas se divertem civilizadamente; eu, que domino outras Línguas, para além da minha Língua Materna, sinto-me esmagada pela vergonha que sinto quando vejo o Parlamento Português viabilizar o massacre de mamíferos sencientes, com um ADN semelhante ao dos humanos, e promover uma mixórdia ortográfica, que desprestigia Portugal, transformando-o na colónia de uma ex-colónia. E de todas as coisas, estas duas são realizadas em nome da mais pura estupidez. Isto é algo que não quero para o meu País.

E se há algo que me tira do sério é precisamente a estupidez.

E a estupidez humana [não há outra], segundo Ernest Renan [escritor, filósofo, teólogo, filólogo e historiador francês] é a única coisa que nos pode dar a noção do infinito…

Todas as outras questões, que são trazidas à liça, nos debates presidenciais, e são esmiuçadas publicamente, até à exaustão, não são tabus, e quando se corrompem, não se corrompem devido à estupidez dos seus intervenientes, mas tão-só à mais vergonhosa incompetência, ao mais descarado despudor, à mais indecorosa indignidade e à mais imoral desonestidade.

Isabel A. Ferreira

Origem da imagem: Internet

Elucidem-me, por favor:

Uma vez que sou muito ignorante, nestas coisas de leis, alguém de direito, pode explicar-me por que é que uma Resolução do Conselho de Ministros (RCM) é inconstitucional, para impor restrições à circulação de pessoas entre concelhos, em tempo de pandemia, ao ponto de André Ventura, deputado único e presidente do partido CHEGA, considerar a medida inconstitucional, por ter sido decretada fora do Estado de Emergência, levando o caso a tribunal; mas uma RCM já é constitucional, para impor a aplicação do Acordo Ortográfico de 1990 (que nem sequer um acordo é) no sistema educativo, no Governo e em todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo (aqui podemos incluir vários órgãos de comunicação social), bem como no Diário da República?  

E o Supremo Tribunal Administrativo (STA) aceitou a providência cautelar interposta pelo CHEGA contra as restrições de circulação entre concelhos, que entra em vigor a 30 de Outubro e se prolonga até 3 de Novembro, e o Governo tem 24 horas para responder?

Mas com a RCM que impôs o AO90, já não se passa nada disto?

As Resoluções em questão, dizem o seguinte:

Resolução do Conselho de Ministros 89-A/2020, 2020-10-26

Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de Outubro e as 06h00 de dia 3 de Novembro de 2020.

Resolução do Conselho de Ministros 8/2011, 2011-01-25 

Determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011-2012 e, a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo, bem como à publicação do Diário da República.

Assim sendo, porque é que a RCM 89-A/2020, considerada inconstitucional (não estamos em estado de emergência) teve direito a interferência do STA, e a RCM 8/2011, que TODOS os juristas consideram inconstitucional, (e também não se estava em estado de emergência e  já se provou por A+B que é inconstitucional) continua a valer, a despeito de tudo e de todos e à margem da Constituição da República Portuguesa, com o ilustre aval de Sua Excelência, o Presidente da República Portuguesa?

Haverá alguma coisa aqui que me passou ao lado, ou em Portugal o que convém a uns poucos é inconstitucional, e o que não convém à maioria dos portugueses é constitucional?

Isabel A. Ferreira

Por exemplo, ao não defender a Língua Portuguesa, nem a Constituição da República Portuguesa, e a silenciar a fraude do AO90,  estará o Presidente da República a honrar a Bandeira Portuguesa?  

Ao cuidado do Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados, Prof. Doutor Luís Menezes Leitão, que sei ser desacordista. (*)

 
A imagem que ilustra este texto é do site da Presidência da República Portuguesa. Uma presidência “dirêtâ” (assim pronunciada em Portugal) seja lá o que isto for. No Brasil sabemos o que significa o vocábulo brasileiro “direto”, que corresponde aos vocábulos das Línguas europeias, lidos com a vogal aberta, devido à presença do cê: direCto (Português); direCto (Castelhano); direCte (Catalão); direCto (Galego); direCt (Inglês); direCt (Francês); direKte (Alemão); direKt (Norueguês); direKt (Dinamarquês); direKt (Luxemburgês); enfim, “direto” (“dirêtu”) é uma palavra exclusiva do léxico brasileiro, que nada tem a ver com a Europa.

Depois vem “contato”, outro vocábulo exclusivamente brasileiro, até porque ainda que se aplique o AO90, em Portugal, contaCto, obrigatoriamente, levaria o cê, porque é cá pronunciado.

República Centro-Africana leva hifene, até no dicionário brasileiro Michaelis.

E por fim os “inf’tádus” (assim se pronuncia o abortinho ortográfico “infetados”, que, curiosamente, os Brasileiros escrevem correCtamente: infeCtados, com cê, como deve ser, para que possamos abrir a vogal.

Sabemos (ou não saberemos) que o Presidente da República terá os seus secretários para lhe redigir as mensagens, que são publicadas no seu site.

E das duas uma: ou se tem muita confiança nas competências dos secretários, escolhendo-os, a dedo, para que saibam, ao menos, escrever correCtamente a Língua Oficial do País, para não parecer mal; ou, não havendo essa total confiança, ter o trabalho de ler os textos, antes de serem publicados. Fica mal a um PR ser autor de tamanha mixórdia ortográfica.

Portugal já não será Portugal? Portugal já terá o estatuto de Colónia Brasileira? Finalmente?Atingir-se-ia o objectivo principal deste AO90?

A Língua Portuguesa DESAPARECEU da Internet e de Portugal, e o Presidente da República Portuguesa, além de não fazer nada, escreve à brasileira, mesmo quando não tem de escrever (como em contaCto)?

Desacordistas, vem aí as eleições presidenciais. Escolham um candidato que seja PORTUGUÊS e que DEFENDA a NOSSA Língua Portuguesa e cumpra e faça cumprir a Constituição da República Portuguesa.

O que se passa em Portugal nesta questão da Língua é gravíssimo. Muito mais grave do que o que possam imaginar.

(*) Juristas de Portugal, façam o que deve ser feito. E o que deve ser feito é o que sugere o cidadão José Bulha:

«O que pode ser feito é pôr o Estado Português em tribunal, por violação da lei e obter a declaração de nulidade da resolução [do conselho de ministros] que pôs o acordo em vigor [apenas nos organismos públicos, mas a desobediência civil está prevista na CRP]. Para o efeito, há que contratar um gabinete de advogados que aceite a incumbência. Isso, sim, é agir e não ficar de braços cruzados a falar, a falar, mas sem qualquer efeito útil. Os protestos devem ter consequências...»

Assino em baixo e aqui deixo o REPTO.

Isabel A. Ferreira

«Parabéns. Este escrito devia ser de leitura obrigatória no início das sessões da Assembleia da República». (Diamantino Correia)

Faço minhas as palavras de Diamantino Correia, com uma observação: será que na Assembleia da República existe alguém que tenha a capacidade de entender o que o nosso amigo Luís Filipe Pimentel Costa escreve?  Digo isto porque há vários anos o AO90 é amplamente contestado pelos mais ilustres intelectuais, juristas, escritores, jornalistas (poucos, mas bons) de todos os países lusófonos, e os nossos deputados da Nação ainda não conseguiram entender que o AO90 é uma perfeita idiotice (coisa única em todo o mundo) que um grupo de idiotas implementou e ainda mantém, insistindo num erro que custará muito caro a Portugal. 

Vejamos o que Luís Filipe Pimentel Costa tem para nos dizer a este respeito.

Isabel A. Ferreira

Por Luis Filipe Pimentel Costa

UMA HISTÓRIA DA CAROCHINHA

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Em tempos idos a escrita era restrita a uma elite de copistas, normalmente monges, que copiavam documentos.
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Com o tempo, os nobres aprenderam a ler e a escrever.
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Havia divergências de escrita, mesmo dentro da mesma língua e do mesmo povo.
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Com o surgimento das universidades e a escolaridade obrigatória a escrita estendeu-se ao cidadão comum, verificando-se uma necessidade de uniformização da escrita. Esta uniformização era feita a nível académico por pessoas entendidas no assunto, que, mais do que impor normas, procuravam acompanhar as evoluções naturais da língua, enquadrando-a na sua realidade.
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Até aqui as coisas caminharam dentro duma mínima normalidade e assertividade.
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Cedo, no entanto, os donos dos povos, antes ainda com os nobres e mais ainda com o surgimento dos políticos, se acharam no direito de mandar também na língua.
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Assim surgiram normas, algumas através de acordos. Chegámos assim ao Acordo Ortográfico entre Portugal e o Brasil, numa vã, ilusória e utópica tentativa de uniformizar a língua portuguesa entre os dois países. Em Portugal esse acordo foi legalizado com o Decreto-lei n.º 35 228, de 8 de Dezembro de 1945.
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Na altura ainda faltavam 12 anos para eu nascer, pelo que pouco sei sobre o mesmo. Tenho, no entanto, na ideia que este acordo foi elaborado com cuidados mínimos, por forma a respeitar minimamente a língua portuguesa. O certo é que quando nasci estava este acordo em vigor e legalizado com o referido Decreto-lei.
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Mais do que até então, na indústria livreira, foi reacesa a ilusão utópica de fazer o irrealizável e impraticável, uniformizar a língua portuguesa, não vendo ou não querendo ver ou ainda não tendo capacidade para ver que as diferenças entre os dois países, o português e o português do Brasil, se colocam, mais do que a nível da ortografia, a nível vocabular, pelo que uma obra dum país, para ser editada no outro país, ou mantém a escrita original, o que eu considero mais correcto, ou tem sempre que ter adaptações, porque, em Portugal sempre será um autocarro, enquanto que no Brasil sempre será um ônibus, tal como em Moçambique e em Angola será um machimbombo.
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O certo é que um grupo de interesseiros da indústria livreira pretendeu fazê-lo. Precisavam, no entanto de cativar os donos dos países, os políticos, pelo que lançaram em Portugal o fantasma de que, a nível internacional, o português do Brasil iria substituir o português, por força dos números que se traduzem na força financeira. No Brasil lançaram a "cenoura-isco" de que uniformizando o português com a sua variante brasileira traria vantagens a nível internacional o que se traduziria em vantagens financeiras.
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Basearam-se em duas premissas irrealizáveis. A primeira foi quererem igualar a oralidade à escrita, o que não é possível, devido à imensa variedade nas pronúncias, mesmo dentro do mesmo país. Para isto cortaram umas letras e hífens e acentos. Isto veio contra a sua segunda premissa, que seria igualar a escrita nos dois países e que se confirmou também impossível de realizar, porque, por força da primeira premissa criou variantes entre os dois países, pelo que uma pretensa unificação se traduziria em formas diversas de escrita nos dois países.
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Para os políticos justificarem a sua concordância tiveram que incluir os restantes países que adoptaram a língua portuguesa como língua oficial.
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Toda esta salganhada teve os seguintes resultados.
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1) A igualdade entre pronúncia e escrita confirmou-se irrealizada e irrealizável.
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2) A uniformização entre a escrita nos dois países confirmou-se irrealizada, criando, com excepções e duplas grafias, várias variantes mais da escrita. O português, que muitos portugueses continuam a fazer questão de utilizar; o português do Brasil, que muitos brasileiros fazem questão de continuar a utilizar; mais o malaquês, que é a forma que Portugal adoptou, do ao90 (agressor ortográfico de 1990), mais a versão do mesmo ao90 que o Brasil pretende adoptar, e mais ainda as infinitas variantes das enormes confusões que diariamente se verificam, nos mais diversos meios, públicos e privados, e mais ainda outras tantas variantes daqueles que começaram a recuperar formas antigas de escrever, como o caso do uso do trema.
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3) Entrou-se numa ilegalidade, pelo menos em Portugal, visto que o Decreto-lei em vigor é e continua a ser o de 1945, porque um Decreto-lei só pode ser revogado ou alterado por outro Decreto-lei ou diploma legal de valor superior, o que, tanto quanto eu tenha conhecimento não aconteceu, e nem poderia acontecer, pelo menos em Portugal, por forças legais que têm que ver com o ponto seguinte.
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4) O que se pretendia, um acordo entre 8 países, resultou no seguinte:
a) Dos 8 países só dois estão a, ditatorialmente, e, pelo menos em Portugal, ilegalmente a impor a sua utilização, Brasil e Portugal,
b) Pelo menos dois dos oito países não ratificou o pretenso acordo, Angola e Moçambique, e tudo indica que o não irão ratificar, visto já há muito ter passado os 6 (seis) anos que foram considerados para tal acontecer,
c) Os outros 4 países não o aplicam nem mostram que o venham a aplicar.
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Como conclusão temos um pretenso acordo entre 8 países em que só dois levam a sério, outros dois não ratificam e os restantes "estão-se borrifando".

Por força deste desacordo no pretenso acordo, em Portugal não é possível legalizá-lo, devido a imposições legais, nomeadamente da Constituição da República Portuguesa, pelo que,
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5) Uma norma governamental impôs, abusivamente, a sua utilização no funcionalismo público e empresas sob a alçada dos políticos, não tendo força de lei, mantendo-se assim em vigor o decreto-lei de 1945.
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6) Usando este estratagema os políticos portugueses violam os direitos cívicos dos cidadãos impondo, ditatorial e abusivamente uma escrita errada e ilegal no ensino, forçando a que, mediante o uso da força de uma ilegalidade e por força do cansaço e subjugação se venha a tornar de uso corrente algo que, repito, é ilegal.»

Fonte:

https://www.facebook.com/pimentelcosta/posts/3489741847737409

O Ministério Público arquivou a solicitação da Intervenção Hierárquica  (requerida por uma pessoa de nacionalidade portuguesa, devidamente identificada), no seguimento do arquivamento da Denúncia Facultativa, anteriormente efectuada, para que fossem investigadas as incongruências que envolvem o AO90), num despacho onde, no dizer do jurista que o analisou a pente fino «há falta de rigor jurídico, na questão da análise da matéria de facto; onde existem imprecisões jurídicas graves; e muito floreado à volta das questões processuais, com o que é a Intervenção Hierárquica, notando-se, inclusive, falta de respeito pela própria profissão, uma vez que isto não é um assunto de lana caprina, mas envolve a Língua de um Povo, estando aqui envolvidos documentos de natureza diplomática, e não administrativa, porque foi através desses documentos diplomáticos que não só Portugal como todos os outros países da CPLP se envolveram nesta vergonhosa questão ortográfica; onde houve falta de respeito pelo denunciante, que foi tratado como um mentecapto (do género «pega lá isto, porque para quem é serve»; até porque os cidadãos portugueses têm, não propriamente acesso aos documentos, mas o direito à informação que consta nesses documentos diplomáticos, porque são documentos diplomáticos e não administrativos; porém se o deputado José Carlos Barros, do PSD, na altura dos factos, honrasse o cargo que ocupa, a resposta do Ministro dos Negócios Estrangeiros seria outra, e não a que dissimuladamente deu.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros não coagiu, mas obstruiu o direito à informação, escudando-se numa lei de natureza administrativa.

Na verdade, o MNE fez apelo à Lei de acesso aos documentos administrativos - Lei n.° 26\2016, de 16 de Agosto - a qual, naturalmente, não se aplica - e bem! - aos documentos de natureza diplomática (art. 3.°\2-c) da mesma Lei).

Todavia, o "truque" interpretativo usado pelo MNE foi este: se os documentos diplomáticos ficam fora do âmbito desse regime jurídico - e bem, pois aplicam-se a casos onde a actividade do Estado reveste uma natureza administrativa -, logo não é possível nem a consulta, nem a sindicância dos mesmos.

ERRO! Pois para tal desiderato, tais documentos diplomáticos em questão teriam de ter cabimento normativo ante os critérios legais da colocação em risco de interesses fundamentais do Estado, bem como da transmissão em segredo de documentos e informações ao Estado Português por parte de outros Estados (artigos 2.°\1, 2.°\2 e 2.°\4-a), e artigo 2.°\4-b) do Regime Jurídico do Segredo de Estado - aprovado pela Lei Orgânica n.° 2\2014, de 8 de Junho - respectivamente).

Ora, mesmo que os documentos diplomáticos em questão não possam ser de acesso livre, todavia a INFORMAÇÃO que neles consta tem obrigatoriamente de ser tornada pública por força do princípio constitucional da proibição das convenções internacionais secretas (artigos 119.°\1-b) e 119.°\2 da Constituição), do princípio da constitucionalidade dos actos do Estado (artigo 3.°\3 da Constituição), do princípio da transparência pública dos actos do Estado (artigo 48.°\2 da Constituição) e, bem assim, do princípio da sindicância parlamentar dos actos do Governo (artigos 156.°\d) e 162.°\a) da Constituição).

"Actos do Governo" na sua globalidade - donde os actos de natureza político-diplomática e jurídicos diplomática, além de todos os outros - e não redutora e erroneamente interpretada esta expressão como actos do Governo tão só enquanto "órgão superior da Administração Pública": primeiro, porque tanto a letra, como o espírito dos artigos 156.°\d), 162.°a) e 182.° da Constituição são inequívocos ao separar a área de natureza administrativa de actuação do Governo - fundamentada no artigo 199.° da Constituição - de outras áreas de acção distintas desta; depois, porque sendo competência própria do Governo, em matéria político-diplomática quando em causa estejam Convenções Internacionais com a natureza jurídica de um "Tratado Internacional", tão somente "negociar e ajustar" as convenções internacionais (artigo 197.°\b) da Constituição, sendo a sua aprovação matéria de reserva absoluta de competência política do Parlamento - porque o AOLP é um Tratado Internacional que decorre da "participação de Portugal em organizações internacionais", como é a CPLP (artigo 161.°\i) ab initio da Constituição), ao Governo não resta outra solução que proceder ao cumprimento daquelas disposições constitucionais já citadas, esclarecendo a população, o País e a Assembleia da República sempre que tal se justifique ou venha a ser solicitado a respeito desta matéria - o AOLP de 1990, recorde-se -, aplicando correctamente a Constituição e a Lei como é sua obrigação enquanto poder constitucional (artigos 3.°\3, 111.°\1 e 114.°\3 ab início da Constituição).

Logo, se a informação dos documentos diplomáticos em questão não preenche os requisitos delimitados pelo Regime Jurídico do Segredo de Estado, a coberto da parte final do artigo 156.°-d) da Constituição, então a informação constante nesses documentos deve ser tornada pública.

Não tendo razão o senhor MNE para qualquer protesto. Uma actuação contrária a essa é passível de configurar a prática dos crimes de coacção contra órgão constitucional e de denegação de justiça, nos termos da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos.

Solicitou-se à PGR para que investigasse se a informação constante nos documentos enviados estava correcta. Seja o crime do foro da bagatela ou grave, o Ministério Público é obrigado a investigar se há hipótese da existência de crime.

O MNE escusou-se a dar informação a um jornalista (Nuno Pacheco) e a um deputado (José Carlos Barros) e o MP não investigou por que motivo isso aconteceu.

Ficou-se com a sensação de que já ninguém honra a beca que veste».

Este foi o conteúdo da análise jurídica ao despacho da solicitada Intervenção Hierárquica.

É bem certo que a altura para fazer esta denúncia não foi a mais apropriada, mas quem iria adivinhar que o coronavírus viria a dar uma ajudinha a quem está, por todos os meios, a tentar “abafar” a ilicitude que envolve o AO90?

Facto: o que se passa ao redor do AO90 é manifestamente inconstitucional, (por unanimidade entre os constitucionalistas). Mas permite-se que cada um interprete esta inconstitucionalidade à sua maneira. E, pior do que isso, os “donos da Língua” (PS e seus acólitos, que continuaram o que o PSD começou) têm este parecer abstruso: o mal está feito, deixemo-lo em paz, como se não houvesse amanhã, como se a racionalidade deixasse de existir, ao estalar dos dedos do mandante.

O Embaixador Carlos Fernandes, Professor de Direitos Internacionais (Público e Privado), com uma carreira diplomática brilhante, e autor do livro «O Acordo Ortográfico de 1990 não está em Vigor – Prepotências do Governo de José Sócrates [PS] e do Presidente Cavaco Silva [PSD]» (Abril de 2016) - Editora Guerra & Paz, picou o presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, quanto à questão da inconstitucionalidade do AO90. Aliás, muitos foram os juristas que o picaram e continuam a picar. Mas Marcelo Rebelo de Sousa remete-se a um  tonitruante silêncio, que só tem este significado: quem cala consente, e grita aos sete ventos o seguinte: o AO90 é inconstitucional, mas eu não tenho permissão de falar sobre isso; ou então entrava na liça, para esclarecer o que parece que todos os juristas não sabem, como era do seu DEVER, porque um Presidente da República, que se preze, ou cumpre e faz cumprir a Constituição da República Portuguesa, sem deixar a menor margem para dúvidas, ou, em caso de dúvidas, tem o DEVER de vir a público esclarecer o que não é claro, sendo ele também um constitucionalista.

Perante isto há duas questões que se põem:

Primeira: se todos os juristas são unânimes em considerar haver matéria para que se investigue o que o Jornal Público, na pessoa do jornalista Nuno Pacheco, denunciou, e pode ser consultado nestes links:

https://www.publico.pt/2019/07/28/culturaipsilon/direito-de-resposta/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-publicado-25-julho-2019-1881479

https://www.publico.pt/2019/07/25/culturaipsilon/opiniao/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-1880995

https://www.publico.pt/2019/08/08/culturaipsilon/opiniao/querem-datas-giras-duvidar-validade-acordo-ortografico-aqui-vao-1882433

e que consta nos autos, por que motivo o Ministério Público não conseguiu ver (ou não se deu ao trabalho de investigar) a bem fundamentada Denúncia Facultativa, que pode ser consultada neste link:

Enviada Petição/Denúncia facultativa à Procuradoria-Geral da República para que sejam investigadas as incongruências que envolvem o Acordo Ortográfico de 1990

e a igualmente bem fundamentada solicitação da Intervenção Hierárquica (cujo texto será publicado amanhã)no seguimento do arquivamento da Denúncia Facultativa que pode ser consultado neste link:

Em “despacho relâmpago” à denúncia enviada à PGR para que fossem investigadas as incongruências do AO90, MP arquiva os autos

interpostas por uma pessoa de nacionalidade portuguesa, devidamente identificada? Foi por ser considerada uma pessoa gata pingada?

Segunda: haverá falta de quadros qualificados para que se possa ajuizar com profissionalismo esta matéria, tão lesiva dos interesses de Portugal?

A prescrição deste procedimento criminal ocorrerá apenas em 19 de Julho de 2034. Até lá, este é um processo-crime que poderá ser reaberto em qualquer altura, com novos dados. E eles não faltam.

Isabel A. Ferreira

Nota: amanhã será publicado o texto da Intervenção Hierárquica enviado à PGR, e depois de amanhã, o despacho de arquivamento.

…  porque o mundo continua a girar, e a Língua Portuguesa a ser esmagada, cada vez mais, e porque está montado um esquema de bloqueio a qualquer tentativa de erradicar o AO90 da face da Terra, questão à qual regressarei brevemente.

É certo que o momento que atravessamos desvia a nossa atenção da implantação ilegal do AO90 em Portugal (que ceifa a nossa Língua Portuguesa, pela vontade de uns tantos políticos atacados pela doença dos três is: Insciência, Irresponsabilidade e Incompetência) para a situação gravíssima que vivemos, devido à implantação natural de um novo coronavírus (que ceifa vidas, pela vontade da Mãe Natureza, quando esta pretende enviar aos homens mensagens claras, se bem que nunca entendidas pelos que se julgam os donos do mundo).

Contudo, devido à existência de uma ILCAO (Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico), que tarda a ser discutida no Parlamento, e aos rumores que por aí correm, assentes na premissa da irreversibilidade do AO90, sustentada por seres não-pensantes, é necessário reflectir sobre isto, agora que estamos num tempo de profundas reflexões.

É essa reflexão que proponho, ficando subjacente também a reflexão sobre a impotência dos homens diante da potência cósmica.

Pensemos:

Se foi possível destruir o que levou séculos a ser construído racionalmente, mais possível ainda é reconstruir o que foi destruído irracionalmente, em 10 anos.

O argumento da irreversibilidade do AO90 que, ardilosamente, andam por aí a espalhar com o fito de se pensar que, lá pelo facto de já estar instalado, não é mais possível voltar atrás, é coisa para mentes mirradas e imbecis, porque o caos sempre pôde ser ordenado, e a Fénix pode ressurgir das cinzas a qualquer momento.

Origem das imagens: Internet

Quando olhamos para a destruição de Berlim, por exemplo, depois da II Guerra Mundial, parecia impossível reconstruir a cidade a partir daquele caos, daquele monte de destroços, daquelas cinzas... No entanto, quando à vontade dos HOMENS (reparem que não me referi a hominhos) se acrescenta a inteligência, a responsabilidade e a competência encontra-se a fórmula perfeita e poderosa para fazer do impossível, o possível.

Apenas ressuscitar os mortos não é possível.

Como a Língua Portuguesa não está morta, está viva e bem viva, e cada vez mais viva, nas novas edições que vão surgindo, ver aqui:

https://www.facebook.com/portuguesdefacto/

exterminar o AO90 é possível, e cada vez mais imprescindível.

Uma Língua, ainda que adormecida ou mutilada, é sempre possível recuperar.

Dizem que o Latim é uma língua morta. Nada mais errado. O Latim é uma língua adormecida. Pode ser acordada a qualquer momento e ser activada nas escolas, o que seria bem necessário, para se compreender por que não se deve SUPRIMIR as consoantes ditas mudas, por exemplo. É por isso que os que estudaram Latim têm uma perspectiva diferente dos que não estudaram Latim, e não vomitam que a Língua Portuguesa é a língua do colonizador, ou a do Estado Novo, daí que seja necessário destruí-la e substituí-la pela língua do colonizado.

Portanto, abortar a questão do AO90, não só é possível, como desejado por milhares de falantes e escreventes de Língua Portuguesa, nos oito países, ditos lusófonos. O estrago que já se fez à Língua não é irrecuperável. Portugal ainda vai muito a tempo de desfazer o malfeito e malfadado (des)acordo.

Aqui há tempos espalhou-se, por aí, a notícia de que os candidatos à Educação nos Cursos Superiores são os que têm pior desempenho a Português. Pudera!!!! Nada que não fosse expectável.

Esta notícia devia ter sido considerada por aquele grupo (fantasma?)  criado para avaliar o impacto do AO90 (?) para que daí pudesse tirar conclusões objectivas, ou seja, que a aplicação (ilegal) do AO90 é de tal modo caótica que, hoje em dia, desde os governantes ao mais alto nível, incluindo o Chefe de Estado português, e os professores e os acordistas seguidistas, não sabem escrever correCtamente a sua Língua Materna, a Língua Portuguesa. Aliás, o que se escreve por aí nem sequer é o tal acordês. A linguagem (escrita e falada), que anda por aí disseminada tal qual um vírus, é um mixordês de fazer corar as pedras da calçada portuguesa.

E a tendência para piorar é cada vez mais crescente. Basta-nos estar atentos às legendas, nas televisões e às falas. Como se escreve e fala mal, em Portugal! Que país deixa chegar a este ponto um Património Cultural Imaterial tão precioso?

E não se pense que o que está instalado por aí é o sucesso do AO90, como os acordistas pretendem. Não! O que está instalado por aí é o seu bestial insucesso.

De modo que, repito, se foi possível destruir o que levou séculos a ser construído racionalmente, mais possível ainda é reconstruir o que foi destruído irracionalmente, em 10 anos, e fazer a Língua Portuguesa ressurgir dos destroços a que o AO90 a reduziu.

E isto em nome de um ensino de qualidade, a começar pela Língua Materna, consignado na Constituição da República Portuguesa (CRP), e a que TODOS os Portugueses têm direito. E isto está a falhar desastrosamente, vergonhosamente, bem nas barbas do Chefe do Estado Português, que nada faz para acabar com este insulto à CRP.

O que, neste momento, o Estado Português está a permitir, nas escolas portuguesas, é um ensino caótico, baseado numa aprendizagem incorreta (lê-se incurrêtâ, e quem não lê assim, é um zero a Gramática Portuguesa) da Língua Materna, que engloba todas as outras disciplinas, lançando o caos e fomentando a ignorância.

E será que não existe em Portugal nem um governantezinho que seja, que se aperceba deste caos que está a transformar o nosso país no paraíso dos analfabetos funcionais? Dos que vão para a escola desaprender a escrever?

Pensem nisto, senhores governantes e senhores professores, porque isto é uma vergonha. Porque isto é um vírus que não mata as pessoas que são atacadas por ele, mas mata a Língua Portuguesa, através dessas pessoas infeCtadas. Mata a nossa Língua Materna, um património inviolável.  É que uma Língua não se destrói, constrói-se. Uma Língua não retrocede, evolui. E evoluir é acrescentar, não é suprimir.

Isabel A. Ferreira

No «Você na TV!», o psicológico Joaquim Quintino Aires tece fortes críticas ao que considera ser uma atitude de silêncio, por parte de Marcelo Rebelo de Sousa perante o caso dos PSP que foram cercados e ameaçados por amigos das vítimas da 2ª circular, num funeral.

Esta atitude inconcebível pode também aplicar-se ao AO90, questão de interesse nacional, em que o Chefe do Estado Português faz-se de cego surdo e mudo, uma verdadeira lástima, até porque está em causa uma inconstitucionalidade e ilegalidade abafada pelo silêncio de quem tem o dever de defender a Constituição da República Portuguesa, tanto quanto as Forças de Segurança nacionais. E não o faz.

A indignação de Quintino Aires é também a minha e a de milhares de portugueses que não se revêem neste presidente.

Ver o vídeo da indignação aqui:

https://www.msn.com/pt-pt/entretenimento/tvi-voce-na-tv/quintino-aires-%c2%abn%c3%a3o-quero-um-presidente-que-se-cala-perante-esta-vergonha%c2%bb/vi-BB10tzT3?ocid=mailsignout

Uma pessoa, de nacionalidade portuguesa, devidamente identificada, no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado livre, e para que a sociedade portuguesa possa vir a ser convenientemente informada acerca dos “mistérios” que envolvem o Acordo Ortográfico de 1990, cujas incongruências têm vindo a público frequentemente, nomeadamente através do Jornal Público, expôs à Senhora Procuradora-Geral da República, Excelentíssima Senhora Doutora Lucília Gago, um pedido de solicitação de informações – com subsequente comunicação de notícia de crime, a título de Petição/Denúncia facultativa –  nos termos e para os efeitos dos artigos 4.º/1-a), d) e r), 16.º/a) e 19.º/2-a) do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto), bem como, subsequentemente, dos artigos 241.º in fine e 244.º do Código de Processo Penal (CPP).

Invocando o interesse público desta acção, aqui se transcreve o teor dessa exposição, assente em bases jurídicas, a nosso ver, excelentemente fundamentadas.

Tendo sido noticiadas, nas edições electrónicas do Jornal Público, algumas incongruências relativamente ao processo de vinculação internacional do Estado Português à Convenção Internacional que adoptou o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 (AOLP-1990) Cfr. o veiculado no artigo do jornalista Nuno Pacheco - “O Acordo Ortográfico ainda é uma caixinha de surpresas”, ed. online do Jornal Público, de 25 de Julho de 2019, disponível para consulta em:

https://www.publico.pt/2019/07/25/culturaipsilon/opiniao/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-1880995

e confrontando-se as informações aí contidas com o teor do texto enviado para publicação, naquele mesmo periódico, por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, a título de Direito de Resposta, Cfr. Augusto Santos Silva em “O Acordo Ortográfico ainda é uma caixinha de surpresas – Direito de Resposta”, in ed. online do Jornal Público, de 28 de Julho de 2019, disponível para consulta em:

 https://www.publico.pt/2019/07/28/culturaipsilon/direito-de-resposta/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-publicado-25-julho-2019-1881479

não se vislumbraram as notas justificativas oferecidas pelo Senhor Ministro inteiramente esclarecedoras dos pontos em aberto, questionados naquele articulado jornalístico - Cfr. Nuno Pacheco, “Querem datas giras para duvidar da validade do Acordo Ortográfico? Aí vão algumas”, in ed. online do Jornal Público, de 8 de Agosto de 2019, disponível para consulta em:

https://www.publico.pt/2019/08/08/culturaipsilon/opiniao/querem-datas-giras-duvidar-validade-acordo-ortografico-aqui-vao-1882433

Tais incongruências prendem-se com a entrada em vigor do AOLP de 1990, em função das disposições contidas no Segundo Protocolo Modificativo da citada Convenção Internacional. Conforme demonstrado pelo aludido artigo do Jornal Público, os esclarecimentos apresentados por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros para além de se considerarem escassos, devido à alegação, por parte do Senhor Ministro, de não ser possível a sindicabilidade daqueles instrumentos jurídicos pelo Parlamento ou pelos Senhores Deputados – com fundamento em disposição legal atinente à confidencialidade dos instrumentos jurídicos de ratificação tanto da mencionada Convenção Internacional, assim como do Segundo Protocolo Modificativo, por se tratarem de instrumentos referentes a actos de natureza político-diplomática e não já de actos provenientes “da actividade administrativa do Governo” (sic) –, evidenciam, de igual modo, certas contradições do que respeita à entrega, para depósito junto do Estado Português, dos instrumentos jurídicos de ratificação acima indicados.

Há que registar que o argumento enunciado pelo Senhor Ministro do artigo 3.º/2-c) da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto (Lei do regime de acesso à informação administrativa e ambiental), se não foi oferecido com manifesto e grosseiro lapso de interpretação jurídica, somente pode perspectivar-se como elemento probatório face ao cometimento do crime de denegação de justiça, previsto e punível pelo artigo 12.º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos), na versão consagrada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de Abril.

Em abono da verdade, o objecto de fiscalização no texto do Direito de Resposta, da autoria de Sua Excelência o Senhor Ministro – o qual fora na parte transcrita, é importante sublinhá-lo, previamente remetido ao Senhor Deputado José Carlos Barros, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, a título de Resposta a um Pedido de Esclarecimento por si endereçada ao Senhor Ministro, com base nos artigos 156/d) e 162/a) da Constituição (nomeadamente, quanto à fiscalização dos “actos do Governo”) – não pode ser subsumível ao objecto da citada norma do artigo 3.º/2-c) da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto. É que, estando em causa instrumentos jurídicos decorrentes da vinculação do Estado Português a uma Convenção Internacional – constituindo-se esta, talqualmente todos os actos jurídicos dela subsequentes ou a ela respeitantes, um acto jurídico constitucionalmente reputado por público (artigo 119.º/1-b) da Constituição), cuja eficácia jurídica depende imediata e inteiramente da sua publicação em Diário da República (artigo 119.º/2 da Constituição) –, cremos não ser suportável, à luz da normatividade constitucional vigente aplicável ao caso concreto, a asserção de que em causa estão documentos que requerem um tratamento jurídico especial quanto ao acesso à informação neles contida, considerada classificada e de acesso restrito pelo Senhor Ministro, a coberto pela Lei do Segredo de Estado.

Ora, para esse desiderato, note-se que a redacção da parte final do artigo 156/d) da Constituição não determina – como, em rigor, nunca poderia fazê-lo – que a informação decorrente das Convenções Internacionais, dos respectivos Avisos de ratificação e dos “restantes avisos a elas respeitantes” (artigo 119.º/1-b) in fine da Constituição) – como é o caso em mãos dos Avisos de entrega para depósito dos instrumentos jurídicos de ratificação (ou de outros pelos quais se efective a vinculação internacional dos restantes Estados ou Organizações Internacionais Signatários), quando o Estado Português se assume como Estado depositário de tais instrumentos – seja reputada pela Lei ordinária como de acesso restrito ou proibido e classificada, para efeitos de aplicação da Lei do Segredo de Estado. Está em causa, na verdade, o princípio constitucional da proibição das Convenções Internacionais Secretas, que eram apanágio de determinadas relações jurídico-internacionais entre Estados, mas que, à luz dos princípios do Estado de Direito Democrático e da constitucionalidade dos actos do Estado (artigos 2.º, 3.º/2 e 3.º/3 da Constituição), não são admissíveis: salvaguardado que fica, claro está, o regime jurídico de conservação, preservação e troca de informações sensíveis entre Estados e Organizações Internacionais, em função ratione materiae do alcance das mesmas, sempre numa relação de proporcionalidade e de cooperação entre as partes envolvidas e com escrupuloso respeito pelos Direitos Fundamentais dos cidadãos e da materialidade constitucional aplicável.

Desde logo, sublinhe-se que o escopo substantivo concretamente em causa certamente não cabe no elenco normativo dos “recursos afectos à defesa e à diplomacia” – artigo 2.º/2 da Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de Agosto, ex vi artigo 2.º/1 da mesma (Lei do Segredo de Estado) – e muito menos no âmbito das informações “transmitidas, a título confidencial, pelos Estados estrangeiros ou por organizações internacionais” (artigo 4.º/b) da Lei do Segredo de Estado). Até porque, se tanto para o Estado Português, nos termos do artigos 119.º/1-b) e 119.º/2 da Constituição, como para os restantes Estados Signatários da Convenção Internacional que adoptou o AOLP de 1990, a publicidade de tais actos jurídicos – scilicet, do texto da Convenção Internacional, do articulado do Segundo Protocolo Modificativo a esta, bem como do exposto nos respectivos Avisos de ratificação e Avisos de entrega para depósito dos instrumentos jurídicos de ratificação – é condição sine qua non de eficácia jurídica dos mesmos, para além de manifesta incongruência estar-se-ia aqui ante a violação do disposto no artigo 162.º/c) ab initio da Constituição. Isto porquanto cabe à Assembleia da República, como “assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses” (artigo 147.º da Constituição), no quadro do exercício de representação constitucional do poder soberano do povo (artigos 3.º/1 e 108.º da Constituição), a sindicância jurídico-política daqueles actos jurídicos, na medida em que os mesmos igualmente dependem “da sua conformação com a Constituição”, em obediência ao princípio da constitucionalidade dos actos do Estado (artigo 3.º/3 da Constituição).

Posto isto, entendeu-se colocar à apreciação da Senhora Procuradora-Geral da República a conduta produzida, no caso concreto, por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, considerando-se que a atitude de um Ministro da República com especiais responsabilidades e atribuições deveria igualmente pautar-se, quer formalmente, quer quanto à materialidade da mesma conduta, segundo um dever especial de cuidado e de zelo na observância da legalidade constitucional vigente. E isto,   não só pelo perigoso precedente jurídico que a conduta concreta praticada pelo Senhor Ministro pode consubstanciar no regular funcionamento das relações entre os diversos poderes constitucionais – os quais, se é certo que vêem consagrada a sua independência, não menos certo é que a esta encontra-se incindivelmente associada uma necessária interdependência que permita ao sistema de controlo e de contrapesos democráticos uma acção concreta e eficaz (artigo 111.º/1 da Constituição): mas também pela imperiosa tarefa que hodiernamente se impõe na relação entre os diversos poderes do Estado e os cidadãos de preservação e de fomento da transparência dos actos daqueles primeiros, enquanto condição fundamental para uma relação de confiança salutar entre Governantes e Governados, ainda mais em matérias tão sensíveis como é o caso concreto da vinculação do Estado Português a uma Convenção Internacional com um objecto normativo de superior relevo (nomeadamente, a regulação jurídica dos cânones normativos da Língua Portuguesa).

Basta recordar que é o próprio Legislador a censurar, face a condutas de igual relevo em processos de vinculação internacional do Estado Português, os comportamentos que preenchem a norma incriminatória ínsita no crime de infidelidade diplomática, previsto e punível pelo artigo 319.º/1 do actual Código Penal – ainda que com a limitação presente na redacção do artigo 319.º/2 do Código Penal, compreensível face à exclusão dum igual tipo de responsabilidade quanto a conduta seja cometida por um membro do “Governo Português” (artigo 319.º/2 in fine do Código Penal), mas que não se acha imediatamente referenciado no elenco dos tipos de ilícito previstos pela Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos: o que, eventualmente, poderá consubstanciar uma inconstitucionalidade por omissão, nos termos do artigo 283.º/1 in fine da Constituição.

Sem prejuízo disso, entendeu-se que a citada conduta de Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, quer face ao Senhor Deputado José Carlos Barros, quer face ao Senhor Jornalista Nuno Pacheco, registada de moto próprio no texto do Direito de Resposta oferecido no dia 28 de Junho de 2019 ao Jornal Público pelo Senhor Ministro, preenche os requisitos constantes da norma incriminatória do artigo 12.º da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, atinente ao crime de denegação de justiça – por Sua Excelência, o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, “se negar (…) a aplicar o direito que, nos termos da sua competência lhe cabem e lhe foram requeridos”: o que, no caso da conduta do Senhor Ministro vertida na Resposta oferecida ao Senhor Deputado José Carlos Barros, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, cremos consubstanciar também o crime de coacção contra órgãos constitucionais, previsto e punível pelo artigo 10.º/1 da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, porquanto a conduta praticada pelo Senhor Ministro obstou efectivamente ao poder de fiscalização que, não só na qualidade de Deputado à Assembleia da República, como igualmente de Deputado integrante da Comissão de Acompanhamento da implementação do AOLP de 1990, o Senhor Deputado José Carlos Barros patentemente detinha à data dos factos  Cfr., igualmente, a este propósito, Nuno Pacheco, em "Devia haver coragem política de assumir que o Acordo Ortográfico correu mal”, in ed. online do Jornal Público, de 2 de Setembro de 2019, disponível para consulta em:

https://www.publico.pt/2019/09/02/politica/noticia/haver-coragem-politica-assumir-acordo-ortografico-correu-mal-1885085

Por outro lado, esta Petição/Denúncia facultativa teve como objectivo requerer à Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República que averigúe se os factos elencados na matéria reportada pelas aludidas notícias do Jornal Público – quanto à actuação do Estado Português como Estado depositário dos instrumentos jurídicos relativos à ratificação e aos Avisos de entrega para depósito dos mesmos instrumentos de ratificação dos Estados Signatários da Convenção Internacional que adoptou o AOLP de 1990 para os quais entende o Estado Português encontrarem-se já vinculados à citada Convenção Internacional (vale dizer, a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República de São Tomé e Príncipe) –, se encontram conformes à verdade material e se, consequentemente, existem irregularidades naquele processo de depósito dos mencionados instrumentos jurídicos.

Para que, em caso afirmativo, possa a Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República desencadear – tanto nesta matéria, como diante dos ilícitos-típicos supra referidos na actuação de Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, para com o Senhor Deputado José Carlos Barros e o Senhor Jornalista Nuno Pacheco – o respectivo procedimento criminal, nos termos do artigo 41.º ab initio da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, e dos artigos 4.º/1-r) e 9.º/1-g) do Estatuto do Ministério Público, contra Sua Excelência o Senhor Ministro, nos termos da legislação processual aplicável. Isto, sempre e claro está, depois da doutíssima análise e verificação da informação concreta por parte da Procuradoria-Geral da República.

***

E isto porque a quem apresentou esta exposição à Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República, não sendo Jurista ou possuindo formação superior em Direito, é-lhe impossível aceder à documentação relativa aos mencionados instrumentos jurídicos, que nos termos legais se encontram à guarda, a título de Depósito, do Estado Português – impedindo naturalmente qualquer cidadão português, que se sente lesado com o facto de a sua Língua Materna estar a ser deturpada, de produzir um juízo mais acertado, por conhecimento e ciência, de toda a documentação associada ao respectivo processo de vinculação.

Porque o que aqui está em causa é algo que foi imposto aos Portugueses - uma ortografia estrangeira - à margem de todos (e são centenas e centenas deles, desde o início deste processo, contra os poucos que a este “acordo” foram favoráveis) os pareceres desfavoráveis ao AO90, incluindo os 25 (de 27) pareceres dos membros da Academia das Ciências de Lisboa.

Não será chegado o tempo de pôr em pratos limpos todo este imbróglio que está a atirar a Língua Portuguesa para o abismo, e investigar-se o que estará por detrás desta imposição, que não assenta em Lei alguma?

Os alunos Portugueses e Portugal não podem continuar reféns de vontades políticas poucos claras.

Isabel A. Ferreira

É absolutamente inacreditável o que está a passar-se em Portugal no que respeita à aplicação do AO90.

E quando um de nós se dá ao trabalho de chamar a atenção dos organismos estatais ou dos órgãos de comunicação social ou de entidades ligadas ao governo português, ou de empresas privadas e outros, para a desobrigaçãoda aplicação do AO90, que pugna pela grafia brasileira, portanto, uma grafia estrangeira que nada tem a ver connosco, levamos com um comunicado chapa cinco, nitidamente concebido por e para mentesnão-pensantes, que alguém muito interessado em servir o estrangeiro, mais do que servir Portugal, se encarregou de espalhar por todos os cantos e esquinas, como se fosse uma ORDEM baseada numa LEI. 

E se esse comunicado chapa cinco determinasse que os Portugueses se afogassem todos no mar, para desafogarem o Planeta dos muitos que o esmagam com a sua idiotice, esses, que se apressaram a aplicar o AO90 cegamente, ao que parece, atiravam-se ao mar sem a mínima contestação.

George Carlin (n. 12/Maio/1937 - f. 22/Junho/2008) foi um humorista, comediante de stand-up, actor e autor norte-americano, vencedor de cinco Grammys.

Eis o comunicado chapa cinco que todos os que aplicam ilegalmente o AO90, em Portugal, nos enviam, a julgar que somos todos muitos parvos:

«Relativamente à grafia usada nos meios de comunicação (…) informamos que a resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011 determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa à grafia dos atos, decisões, normas, orientações, documentos, edições, publicações, bens culturais ou quaisquer textos e comunicações produzidos pelo Governo e pela Administração Pública, a partir de 1 de janeiro de 2012.

"A presente resolução do Conselho de Ministros determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano letivo de 2011-2012 e, a partir de 1 de janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo, bem como à publicação do Diário da República." in Diário da República, 1.ª série — N.º 17 — 25 de janeiro de 2011».

Isto é o que costumamos receber das entidades, que se dizem competentes, e dos que aplicam o AO90 cegamente, baseados numa RCM, que não tem validade de Lei.

Como podemos verificar, dizem que a RCM determina a aplicação do AO90 no sistema educativo (mais para o deseducativo), ao governo, e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do governo.

Ora vamos lá a ver: sendo assim, podemos concluir que os órgãos de comunicação social, os anunciantes, as empresas privadas, alguns escritores, alguns tradutores enfim, todos os que aplicam o AO90 são entidades na dependência do governo. Certo?

E mais:

O Poder Judiciário, em Portugal, é INDEPENDENTE do Poder Executivo e do Poder Legislativo, por conseguinte, o Poder Judiciário não deveria ter aplicado a RCM 8/2011. A Procuradoria Geral da República, o Ministério Público, os Tribunais não são abrangidos pela RCM 8/2011.

Pois excelentíssimos acordistas,

Todos nós, que somos desacordistas, sabemos que a resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011 DETERMINA a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, NÃO OBRIGA à aplicação do pseudo-Acordo Ortográfico de 1990, porque essa resolução NÃO FAZ LEI.

E por Lei, nenhum Português, ou mesmo instituições públicas, professores, serviços, organismos e entidades na dependência do governo, e muito menos a comunicação social e empresas privadas SÃO OBRIGADOS a aplicar uma ortografia ILEGAL, estrangeira, decalcada da grafia brasileira, a qual desvirtua a Língua Portuguesa, a língua oficial de Portugal, a da reforma ortográfica de 1945, que, essa sim, continua em vigor. (Já cansa repetir isto, mas quando se está a falar para bonecos, é preciso insistir).

As resoluções do conselho de ministros são apenas deliberações. Não são leis. E ninguém, em Portugal, incluindo os organismos estatais ou dependentes do Estado, podem ser penalizados por se recusarem a não aplicar o ilegal AO90.

Só uma LEI OBRIGARIA a essa aplicação. E essa lei NÃO EXISTE.

O que existe é o Decreto-Lei n.º 35.228, de 8 de Dezembro de 1945, em vigor desde 1 de Janeiro de 1946, e que NÃO FOI REVOGADO. E é esta lei que obriga à NÃO APLICAÇÃO do AO90, em território português.

Além disso, o Estado português está a violar a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial da UNESCO de 17 de Outubro de 2003, artigos 2 (a)   11 (a e (b) 12º, 13º, 17 e 19ª /2, e da qual Portugal é Estado-Membro; a Constituição da República Portuguesa e a Convenção de Viena de 23 de Maio de 1969 (inter-alia, artigos 9º , 14 , 17 e 24) ; e a Convenção Ortográfica Luso-Brasileira de 10 de Agosto de 1945, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 35.228 de 8 de Dezembro de 1945, em vigor, em Portugal, desde 1 de Janeiro de 1946 até aos dias de hoje, e que foi denunciada unilateralmente pelo Brasil.

Em Portugal, quem aplica o AO90 ou está muito desinformado, ou é subserviente ao Poder, ou comodista, ou acomodado, ou outra coisa pior, ou é ignorante por opção (a maioria), uma vez que existe muita informação à qual faz orelhas moucas.

Em Portugal ninguém é OBRIGADO a aplicar o AO90, por este ser ilegal e inconstitucional e uma grande fraude, e não existir Lei que a tal obrigue. E é lamentável que organismos do Estado, incluindo o governo e a presidência da República e principalmente os professores estejam a cometer esta ilegalidade e inconstitucionalidade, e não defendam o Património Cultural Imaterial Identitário de Portugal, e as normas da Convenção de 2003, da UNESCO, para a defesa das Línguas Nacionais, e não anulem de imediato o AO90, que apenas os subservientes portugueses aplicam. Nenhum outro país o aplica, incluindo o Brasil, que é o maior interessado nesta que é já considerada a maior fraude de todos os tempos.

Portanto, peço desculpa, mas a justificação implícita no comunicado chapa cinco, que nos é reiteradamente enviado, é completamente descabida, para não dizer coisa pior.

Ninguém em Portugal é obrigado a grafar à brasileira. Ponto. E ainda que fosse, era caso para desobediência civil, porque nenhum país que se preze, troca a sua grafia por uma grafia estrangeira, ainda por cima, mutilada.

E é lamentável que, nomeadamente os governantes e fundamentalmente os professores de Português estejam a dar tão mau exemplo ao País, e a enganar as crianças, o principal alvo deste linguicídio.

Isabel A. Ferreira