O Lugar da Língua Portuguesa

O Ministério Público arquivou a solicitação da Intervenção Hierárquica  (requerida por uma pessoa de nacionalidade portuguesa, devidamente identificada), no seguimento do arquivamento da Denúncia Facultativa, anteriormente efectuada, para que fossem investigadas as incongruências que envolvem o AO90), num despacho onde, no dizer do jurista que o analisou a pente fino «há falta de rigor jurídico, na questão da análise da matéria de facto; onde existem imprecisões jurídicas graves; e muito floreado à volta das questões processuais, com o que é a Intervenção Hierárquica, notando-se, inclusive, falta de respeito pela própria profissão, uma vez que isto não é um assunto de lana caprina, mas envolve a Língua de um Povo, estando aqui envolvidos documentos de natureza diplomática, e não administrativa, porque foi através desses documentos diplomáticos que não só Portugal como todos os outros países da CPLP se envolveram nesta vergonhosa questão ortográfica; onde houve falta de respeito pelo denunciante, que foi tratado como um mentecapto (do género «pega lá isto, porque para quem é serve»; até porque os cidadãos portugueses têm, não propriamente acesso aos documentos, mas o direito à informação que consta nesses documentos diplomáticos, porque são documentos diplomáticos e não administrativos; porém se o deputado José Carlos Barros, do PSD, na altura dos factos, honrasse o cargo que ocupa, a resposta do Ministro dos Negócios Estrangeiros seria outra, e não a que dissimuladamente deu.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros não coagiu, mas obstruiu o direito à informação, escudando-se numa lei de natureza administrativa.

Na verdade, o MNE fez apelo à Lei de acesso aos documentos administrativos - Lei n.° 26\2016, de 16 de Agosto - a qual, naturalmente, não se aplica - e bem! - aos documentos de natureza diplomática (art. 3.°\2-c) da mesma Lei).

Todavia, o "truque" interpretativo usado pelo MNE foi este: se os documentos diplomáticos ficam fora do âmbito desse regime jurídico - e bem, pois aplicam-se a casos onde a actividade do Estado reveste uma natureza administrativa -, logo não é possível nem a consulta, nem a sindicância dos mesmos.

ERRO! Pois para tal desiderato, tais documentos diplomáticos em questão teriam de ter cabimento normativo ante os critérios legais da colocação em risco de interesses fundamentais do Estado, bem como da transmissão em segredo de documentos e informações ao Estado Português por parte de outros Estados (artigos 2.°\1, 2.°\2 e 2.°\4-a), e artigo 2.°\4-b) do Regime Jurídico do Segredo de Estado - aprovado pela Lei Orgânica n.° 2\2014, de 8 de Junho - respectivamente).

Ora, mesmo que os documentos diplomáticos em questão não possam ser de acesso livre, todavia a INFORMAÇÃO que neles consta tem obrigatoriamente de ser tornada pública por força do princípio constitucional da proibição das convenções internacionais secretas (artigos 119.°\1-b) e 119.°\2 da Constituição), do princípio da constitucionalidade dos actos do Estado (artigo 3.°\3 da Constituição), do princípio da transparência pública dos actos do Estado (artigo 48.°\2 da Constituição) e, bem assim, do princípio da sindicância parlamentar dos actos do Governo (artigos 156.°\d) e 162.°\a) da Constituição).

"Actos do Governo" na sua globalidade - donde os actos de natureza político-diplomática e jurídicos diplomática, além de todos os outros - e não redutora e erroneamente interpretada esta expressão como actos do Governo tão só enquanto "órgão superior da Administração Pública": primeiro, porque tanto a letra, como o espírito dos artigos 156.°\d), 162.°a) e 182.° da Constituição são inequívocos ao separar a área de natureza administrativa de actuação do Governo - fundamentada no artigo 199.° da Constituição - de outras áreas de acção distintas desta; depois, porque sendo competência própria do Governo, em matéria político-diplomática quando em causa estejam Convenções Internacionais com a natureza jurídica de um "Tratado Internacional", tão somente "negociar e ajustar" as convenções internacionais (artigo 197.°\b) da Constituição, sendo a sua aprovação matéria de reserva absoluta de competência política do Parlamento - porque o AOLP é um Tratado Internacional que decorre da "participação de Portugal em organizações internacionais", como é a CPLP (artigo 161.°\i) ab initio da Constituição), ao Governo não resta outra solução que proceder ao cumprimento daquelas disposições constitucionais já citadas, esclarecendo a população, o País e a Assembleia da República sempre que tal se justifique ou venha a ser solicitado a respeito desta matéria - o AOLP de 1990, recorde-se -, aplicando correctamente a Constituição e a Lei como é sua obrigação enquanto poder constitucional (artigos 3.°\3, 111.°\1 e 114.°\3 ab início da Constituição).

Logo, se a informação dos documentos diplomáticos em questão não preenche os requisitos delimitados pelo Regime Jurídico do Segredo de Estado, a coberto da parte final do artigo 156.°-d) da Constituição, então a informação constante nesses documentos deve ser tornada pública.

Não tendo razão o senhor MNE para qualquer protesto. Uma actuação contrária a essa é passível de configurar a prática dos crimes de coacção contra órgão constitucional e de denegação de justiça, nos termos da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos.

Solicitou-se à PGR para que investigasse se a informação constante nos documentos enviados estava correcta. Seja o crime do foro da bagatela ou grave, o Ministério Público é obrigado a investigar se há hipótese da existência de crime.

O MNE escusou-se a dar informação a um jornalista (Nuno Pacheco) e a um deputado (José Carlos Barros) e o MP não investigou por que motivo isso aconteceu.

Ficou-se com a sensação de que já ninguém honra a beca que veste».

Este foi o conteúdo da análise jurídica ao despacho da solicitada Intervenção Hierárquica.

É bem certo que a altura para fazer esta denúncia não foi a mais apropriada, mas quem iria adivinhar que o coronavírus viria a dar uma ajudinha a quem está, por todos os meios, a tentar “abafar” a ilicitude que envolve o AO90?

Facto: o que se passa ao redor do AO90 é manifestamente inconstitucional, (por unanimidade entre os constitucionalistas). Mas permite-se que cada um interprete esta inconstitucionalidade à sua maneira. E, pior do que isso, os “donos da Língua” (PS e seus acólitos, que continuaram o que o PSD começou) têm este parecer abstruso: o mal está feito, deixemo-lo em paz, como se não houvesse amanhã, como se a racionalidade deixasse de existir, ao estalar dos dedos do mandante.

O Embaixador Carlos Fernandes, Professor de Direitos Internacionais (Público e Privado), com uma carreira diplomática brilhante, e autor do livro «O Acordo Ortográfico de 1990 não está em Vigor – Prepotências do Governo de José Sócrates [PS] e do Presidente Cavaco Silva [PSD]» (Abril de 2016) - Editora Guerra & Paz, picou o presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, quanto à questão da inconstitucionalidade do AO90. Aliás, muitos foram os juristas que o picaram e continuam a picar. Mas Marcelo Rebelo de Sousa remete-se a um  tonitruante silêncio, que só tem este significado: quem cala consente, e grita aos sete ventos o seguinte: o AO90 é inconstitucional, mas eu não tenho permissão de falar sobre isso; ou então entrava na liça, para esclarecer o que parece que todos os juristas não sabem, como era do seu DEVER, porque um Presidente da República, que se preze, ou cumpre e faz cumprir a Constituição da República Portuguesa, sem deixar a menor margem para dúvidas, ou, em caso de dúvidas, tem o DEVER de vir a público esclarecer o que não é claro, sendo ele também um constitucionalista.

Perante isto há duas questões que se põem:

Primeira: se todos os juristas são unânimes em considerar haver matéria para que se investigue o que o Jornal Público, na pessoa do jornalista Nuno Pacheco, denunciou, e pode ser consultado nestes links:

https://www.publico.pt/2019/07/28/culturaipsilon/direito-de-resposta/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-publicado-25-julho-2019-1881479

https://www.publico.pt/2019/07/25/culturaipsilon/opiniao/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-1880995

https://www.publico.pt/2019/08/08/culturaipsilon/opiniao/querem-datas-giras-duvidar-validade-acordo-ortografico-aqui-vao-1882433

e que consta nos autos, por que motivo o Ministério Público não conseguiu ver (ou não se deu ao trabalho de investigar) a bem fundamentada Denúncia Facultativa, que pode ser consultada neste link:

Enviada Petição/Denúncia facultativa à Procuradoria-Geral da República para que sejam investigadas as incongruências que envolvem o Acordo Ortográfico de 1990

e a igualmente bem fundamentada solicitação da Intervenção Hierárquica (cujo texto será publicado amanhã)no seguimento do arquivamento da Denúncia Facultativa que pode ser consultado neste link:

Em “despacho relâmpago” à denúncia enviada à PGR para que fossem investigadas as incongruências do AO90, MP arquiva os autos

interpostas por uma pessoa de nacionalidade portuguesa, devidamente identificada? Foi por ser considerada uma pessoa gata pingada?

Segunda: haverá falta de quadros qualificados para que se possa ajuizar com profissionalismo esta matéria, tão lesiva dos interesses de Portugal?

A prescrição deste procedimento criminal ocorrerá apenas em 19 de Julho de 2034. Até lá, este é um processo-crime que poderá ser reaberto em qualquer altura, com novos dados. E eles não faltam.

Isabel A. Ferreira

Nota: amanhã será publicado o texto da Intervenção Hierárquica enviado à PGR, e depois de amanhã, o despacho de arquivamento.

Por muitos e vários motivos.

O primeiro motivo prende-se com chega de reinado de homens! Desde o 25 de Abril que apenas um Presidente da República eleito mereceu nota positiva durante e depois do mandato: o General Ramalho Eanes. Os restantes deixaram um desprestigiante rasto de muita parra e pouca uva.

O segundo motivo é o de que, na Presidência da República precisamos de uma pessoa que pense pela própria cabeça, não seja pau-mandado, nem cata-vento, nem maria-vai-com-as-outras, e que diga o que tem a dizer, sem papas-na-língua, nem a mando de ninguém.

Precisamos de uma pessoa que tenha a noção do que representa chefiar uma Nação, servindo Portugal e os Portugueses.

Precisamos de uma pessoa que execute, na íntegra, o juramento que faz, no momento da investidura do cargo, essencialmente o de cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa (CRP).

Precisamos de uma pessoa que ponha os interesses de Portugal acima dos interesses dos estrangeiros, e que os defenda com garra e convicção (e aqui quero salientar, particularmente, a questão do AO90, cuja aplicação todos os juristas e constitucionalistas são unânimes em considerar inconstitucional e ilegal, mas que uma imponderada e conveniente “interpretação” da Lei mantém vigente, desrespeitando abusivamente a CRP).

Precisamos de uma pessoa que tenha a noção do que representa viver num Estado de Direito e numa Democracia, accionando todos os mecanismos intrínsecos à CRP, para que esse Estado de Direito e essa Democracia sejam uma realidade e não uma farsa. Pois para ditadura já nos bastou a da outra senhora.

Precisamos de uma pessoa que seja popular, mas não popularucha.

Precisamos de uma pessoa que tenha a noção do ridículo e se comporte em conformidade com o elevado cargo de Chefe da Nação, que ocupa.

Precisamos de uma pessoa que fale, quando deve falar, e se cale, quando deve calar-se.

Enfim, na Presidência da República precisamos de uma MULHER, livre-pensadora, que saiba arregaçar as mangas, e, ao mesmo tempo, honrar as saias que veste.

E como se instala uma tal pessoa na Presidência da República?

Com atitudes. Saindo à rua para votar nela.

Não é com a linguagem parola (a expressão parola não é minha, é do Miguel Esteves Cardoso, mas concordo com ele) dita inclusiva, que tem a pretensão de dar visibilidade às mulheres através de redundâncias linguísticas como convidadas e convidados, todas e todos, eles e elas, amigas e amigos, caras e caros, Portugueses e Portuguesas, que vamos dar oportunidade às mulheres para exercerem cargos públicos de alta envergadura.

Não é com palavras que damos visibilidade às mulheres. É com ATITUDES. Neste caso, será com o VOTO, caso a Embaixadora Ana Gomes decida candidatar-se à Presidência da República Portuguesa.

Se tal vier a acontecer, como espero que venha, vamos dar força e visibilidade à Embaixadora Ana Gomes que, até agora, demonstrou ser a pessoa indicada para pôr Portugal a mexer, e a regressar à sua dignidade de País livre e independente.

Ana Gomes é socialista? É. Mas uma coisa ela não é: não é seguidista.

Isabel A. Ferreira

…  porque o mundo continua a girar, e a Língua Portuguesa a ser esmagada, cada vez mais, e porque está montado um esquema de bloqueio a qualquer tentativa de erradicar o AO90 da face da Terra, questão à qual regressarei brevemente.

É certo que o momento que atravessamos desvia a nossa atenção da implantação ilegal do AO90 em Portugal (que ceifa a nossa Língua Portuguesa, pela vontade de uns tantos políticos atacados pela doença dos três is: Insciência, Irresponsabilidade e Incompetência) para a situação gravíssima que vivemos, devido à implantação natural de um novo coronavírus (que ceifa vidas, pela vontade da Mãe Natureza, quando esta pretende enviar aos homens mensagens claras, se bem que nunca entendidas pelos que se julgam os donos do mundo).

Contudo, devido à existência de uma ILCAO (Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico), que tarda a ser discutida no Parlamento, e aos rumores que por aí correm, assentes na premissa da irreversibilidade do AO90, sustentada por seres não-pensantes, é necessário reflectir sobre isto, agora que estamos num tempo de profundas reflexões.

É essa reflexão que proponho, ficando subjacente também a reflexão sobre a impotência dos homens diante da potência cósmica.

Pensemos:

Se foi possível destruir o que levou séculos a ser construído racionalmente, mais possível ainda é reconstruir o que foi destruído irracionalmente, em 10 anos.

O argumento da irreversibilidade do AO90 que, ardilosamente, andam por aí a espalhar com o fito de se pensar que, lá pelo facto de já estar instalado, não é mais possível voltar atrás, é coisa para mentes mirradas e imbecis, porque o caos sempre pôde ser ordenado, e a Fénix pode ressurgir das cinzas a qualquer momento.

Origem das imagens: Internet

Quando olhamos para a destruição de Berlim, por exemplo, depois da II Guerra Mundial, parecia impossível reconstruir a cidade a partir daquele caos, daquele monte de destroços, daquelas cinzas... No entanto, quando à vontade dos HOMENS (reparem que não me referi a hominhos) se acrescenta a inteligência, a responsabilidade e a competência encontra-se a fórmula perfeita e poderosa para fazer do impossível, o possível.

Apenas ressuscitar os mortos não é possível.

Como a Língua Portuguesa não está morta, está viva e bem viva, e cada vez mais viva, nas novas edições que vão surgindo, ver aqui:

https://www.facebook.com/portuguesdefacto/

exterminar o AO90 é possível, e cada vez mais imprescindível.

Uma Língua, ainda que adormecida ou mutilada, é sempre possível recuperar.

Dizem que o Latim é uma língua morta. Nada mais errado. O Latim é uma língua adormecida. Pode ser acordada a qualquer momento e ser activada nas escolas, o que seria bem necessário, para se compreender por que não se deve SUPRIMIR as consoantes ditas mudas, por exemplo. É por isso que os que estudaram Latim têm uma perspectiva diferente dos que não estudaram Latim, e não vomitam que a Língua Portuguesa é a língua do colonizador, ou a do Estado Novo, daí que seja necessário destruí-la e substituí-la pela língua do colonizado.

Portanto, abortar a questão do AO90, não só é possível, como desejado por milhares de falantes e escreventes de Língua Portuguesa, nos oito países, ditos lusófonos. O estrago que já se fez à Língua não é irrecuperável. Portugal ainda vai muito a tempo de desfazer o malfeito e malfadado (des)acordo.

Aqui há tempos espalhou-se, por aí, a notícia de que os candidatos à Educação nos Cursos Superiores são os que têm pior desempenho a Português. Pudera!!!! Nada que não fosse expectável.

Esta notícia devia ter sido considerada por aquele grupo (fantasma?)  criado para avaliar o impacto do AO90 (?) para que daí pudesse tirar conclusões objectivas, ou seja, que a aplicação (ilegal) do AO90 é de tal modo caótica que, hoje em dia, desde os governantes ao mais alto nível, incluindo o Chefe de Estado português, e os professores e os acordistas seguidistas, não sabem escrever correCtamente a sua Língua Materna, a Língua Portuguesa. Aliás, o que se escreve por aí nem sequer é o tal acordês. A linguagem (escrita e falada), que anda por aí disseminada tal qual um vírus, é um mixordês de fazer corar as pedras da calçada portuguesa.

E a tendência para piorar é cada vez mais crescente. Basta-nos estar atentos às legendas, nas televisões e às falas. Como se escreve e fala mal, em Portugal! Que país deixa chegar a este ponto um Património Cultural Imaterial tão precioso?

E não se pense que o que está instalado por aí é o sucesso do AO90, como os acordistas pretendem. Não! O que está instalado por aí é o seu bestial insucesso.

De modo que, repito, se foi possível destruir o que levou séculos a ser construído racionalmente, mais possível ainda é reconstruir o que foi destruído irracionalmente, em 10 anos, e fazer a Língua Portuguesa ressurgir dos destroços a que o AO90 a reduziu.

E isto em nome de um ensino de qualidade, a começar pela Língua Materna, consignado na Constituição da República Portuguesa (CRP), e a que TODOS os Portugueses têm direito. E isto está a falhar desastrosamente, vergonhosamente, bem nas barbas do Chefe do Estado Português, que nada faz para acabar com este insulto à CRP.

O que, neste momento, o Estado Português está a permitir, nas escolas portuguesas, é um ensino caótico, baseado numa aprendizagem incorreta (lê-se incurrêtâ, e quem não lê assim, é um zero a Gramática Portuguesa) da Língua Materna, que engloba todas as outras disciplinas, lançando o caos e fomentando a ignorância.

E será que não existe em Portugal nem um governantezinho que seja, que se aperceba deste caos que está a transformar o nosso país no paraíso dos analfabetos funcionais? Dos que vão para a escola desaprender a escrever?

Pensem nisto, senhores governantes e senhores professores, porque isto é uma vergonha. Porque isto é um vírus que não mata as pessoas que são atacadas por ele, mas mata a Língua Portuguesa, através dessas pessoas infeCtadas. Mata a nossa Língua Materna, um património inviolável.  É que uma Língua não se destrói, constrói-se. Uma Língua não retrocede, evolui. E evoluir é acrescentar, não é suprimir.

Isabel A. Ferreira

No «Você na TV!», o psicológico Joaquim Quintino Aires tece fortes críticas ao que considera ser uma atitude de silêncio, por parte de Marcelo Rebelo de Sousa perante o caso dos PSP que foram cercados e ameaçados por amigos das vítimas da 2ª circular, num funeral.

Esta atitude inconcebível pode também aplicar-se ao AO90, questão de interesse nacional, em que o Chefe do Estado Português faz-se de cego surdo e mudo, uma verdadeira lástima, até porque está em causa uma inconstitucionalidade e ilegalidade abafada pelo silêncio de quem tem o dever de defender a Constituição da República Portuguesa, tanto quanto as Forças de Segurança nacionais. E não o faz.

A indignação de Quintino Aires é também a minha e a de milhares de portugueses que não se revêem neste presidente.

Ver o vídeo da indignação aqui:

https://www.msn.com/pt-pt/entretenimento/tvi-voce-na-tv/quintino-aires-%c2%abn%c3%a3o-quero-um-presidente-que-se-cala-perante-esta-vergonha%c2%bb/vi-BB10tzT3?ocid=mailsignout

Uma pessoa, de nacionalidade portuguesa, devidamente identificada, no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado livre, e para que a sociedade portuguesa possa vir a ser convenientemente informada acerca dos “mistérios” que envolvem o Acordo Ortográfico de 1990, cujas incongruências têm vindo a público frequentemente, nomeadamente através do Jornal Público, expôs à Senhora Procuradora-Geral da República, Excelentíssima Senhora Doutora Lucília Gago, um pedido de solicitação de informações – com subsequente comunicação de notícia de crime, a título de Petição/Denúncia facultativa –  nos termos e para os efeitos dos artigos 4.º/1-a), d) e r), 16.º/a) e 19.º/2-a) do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto), bem como, subsequentemente, dos artigos 241.º in fine e 244.º do Código de Processo Penal (CPP).

Invocando o interesse público desta acção, aqui se transcreve o teor dessa exposição, assente em bases jurídicas, a nosso ver, excelentemente fundamentadas.

Tendo sido noticiadas, nas edições electrónicas do Jornal Público, algumas incongruências relativamente ao processo de vinculação internacional do Estado Português à Convenção Internacional que adoptou o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 (AOLP-1990) Cfr. o veiculado no artigo do jornalista Nuno Pacheco - “O Acordo Ortográfico ainda é uma caixinha de surpresas”, ed. online do Jornal Público, de 25 de Julho de 2019, disponível para consulta em:

https://www.publico.pt/2019/07/25/culturaipsilon/opiniao/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-1880995

e confrontando-se as informações aí contidas com o teor do texto enviado para publicação, naquele mesmo periódico, por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, a título de Direito de Resposta, Cfr. Augusto Santos Silva em “O Acordo Ortográfico ainda é uma caixinha de surpresas – Direito de Resposta”, in ed. online do Jornal Público, de 28 de Julho de 2019, disponível para consulta em:

 https://www.publico.pt/2019/07/28/culturaipsilon/direito-de-resposta/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-publicado-25-julho-2019-1881479

não se vislumbraram as notas justificativas oferecidas pelo Senhor Ministro inteiramente esclarecedoras dos pontos em aberto, questionados naquele articulado jornalístico - Cfr. Nuno Pacheco, “Querem datas giras para duvidar da validade do Acordo Ortográfico? Aí vão algumas”, in ed. online do Jornal Público, de 8 de Agosto de 2019, disponível para consulta em:

https://www.publico.pt/2019/08/08/culturaipsilon/opiniao/querem-datas-giras-duvidar-validade-acordo-ortografico-aqui-vao-1882433

Tais incongruências prendem-se com a entrada em vigor do AOLP de 1990, em função das disposições contidas no Segundo Protocolo Modificativo da citada Convenção Internacional. Conforme demonstrado pelo aludido artigo do Jornal Público, os esclarecimentos apresentados por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros para além de se considerarem escassos, devido à alegação, por parte do Senhor Ministro, de não ser possível a sindicabilidade daqueles instrumentos jurídicos pelo Parlamento ou pelos Senhores Deputados – com fundamento em disposição legal atinente à confidencialidade dos instrumentos jurídicos de ratificação tanto da mencionada Convenção Internacional, assim como do Segundo Protocolo Modificativo, por se tratarem de instrumentos referentes a actos de natureza político-diplomática e não já de actos provenientes “da actividade administrativa do Governo” (sic) –, evidenciam, de igual modo, certas contradições do que respeita à entrega, para depósito junto do Estado Português, dos instrumentos jurídicos de ratificação acima indicados.

Há que registar que o argumento enunciado pelo Senhor Ministro do artigo 3.º/2-c) da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto (Lei do regime de acesso à informação administrativa e ambiental), se não foi oferecido com manifesto e grosseiro lapso de interpretação jurídica, somente pode perspectivar-se como elemento probatório face ao cometimento do crime de denegação de justiça, previsto e punível pelo artigo 12.º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos), na versão consagrada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de Abril.

Em abono da verdade, o objecto de fiscalização no texto do Direito de Resposta, da autoria de Sua Excelência o Senhor Ministro – o qual fora na parte transcrita, é importante sublinhá-lo, previamente remetido ao Senhor Deputado José Carlos Barros, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, a título de Resposta a um Pedido de Esclarecimento por si endereçada ao Senhor Ministro, com base nos artigos 156/d) e 162/a) da Constituição (nomeadamente, quanto à fiscalização dos “actos do Governo”) – não pode ser subsumível ao objecto da citada norma do artigo 3.º/2-c) da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto. É que, estando em causa instrumentos jurídicos decorrentes da vinculação do Estado Português a uma Convenção Internacional – constituindo-se esta, talqualmente todos os actos jurídicos dela subsequentes ou a ela respeitantes, um acto jurídico constitucionalmente reputado por público (artigo 119.º/1-b) da Constituição), cuja eficácia jurídica depende imediata e inteiramente da sua publicação em Diário da República (artigo 119.º/2 da Constituição) –, cremos não ser suportável, à luz da normatividade constitucional vigente aplicável ao caso concreto, a asserção de que em causa estão documentos que requerem um tratamento jurídico especial quanto ao acesso à informação neles contida, considerada classificada e de acesso restrito pelo Senhor Ministro, a coberto pela Lei do Segredo de Estado.

Ora, para esse desiderato, note-se que a redacção da parte final do artigo 156/d) da Constituição não determina – como, em rigor, nunca poderia fazê-lo – que a informação decorrente das Convenções Internacionais, dos respectivos Avisos de ratificação e dos “restantes avisos a elas respeitantes” (artigo 119.º/1-b) in fine da Constituição) – como é o caso em mãos dos Avisos de entrega para depósito dos instrumentos jurídicos de ratificação (ou de outros pelos quais se efective a vinculação internacional dos restantes Estados ou Organizações Internacionais Signatários), quando o Estado Português se assume como Estado depositário de tais instrumentos – seja reputada pela Lei ordinária como de acesso restrito ou proibido e classificada, para efeitos de aplicação da Lei do Segredo de Estado. Está em causa, na verdade, o princípio constitucional da proibição das Convenções Internacionais Secretas, que eram apanágio de determinadas relações jurídico-internacionais entre Estados, mas que, à luz dos princípios do Estado de Direito Democrático e da constitucionalidade dos actos do Estado (artigos 2.º, 3.º/2 e 3.º/3 da Constituição), não são admissíveis: salvaguardado que fica, claro está, o regime jurídico de conservação, preservação e troca de informações sensíveis entre Estados e Organizações Internacionais, em função ratione materiae do alcance das mesmas, sempre numa relação de proporcionalidade e de cooperação entre as partes envolvidas e com escrupuloso respeito pelos Direitos Fundamentais dos cidadãos e da materialidade constitucional aplicável.

Desde logo, sublinhe-se que o escopo substantivo concretamente em causa certamente não cabe no elenco normativo dos “recursos afectos à defesa e à diplomacia” – artigo 2.º/2 da Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de Agosto, ex vi artigo 2.º/1 da mesma (Lei do Segredo de Estado) – e muito menos no âmbito das informações “transmitidas, a título confidencial, pelos Estados estrangeiros ou por organizações internacionais” (artigo 4.º/b) da Lei do Segredo de Estado). Até porque, se tanto para o Estado Português, nos termos do artigos 119.º/1-b) e 119.º/2 da Constituição, como para os restantes Estados Signatários da Convenção Internacional que adoptou o AOLP de 1990, a publicidade de tais actos jurídicos – scilicet, do texto da Convenção Internacional, do articulado do Segundo Protocolo Modificativo a esta, bem como do exposto nos respectivos Avisos de ratificação e Avisos de entrega para depósito dos instrumentos jurídicos de ratificação – é condição sine qua non de eficácia jurídica dos mesmos, para além de manifesta incongruência estar-se-ia aqui ante a violação do disposto no artigo 162.º/c) ab initio da Constituição. Isto porquanto cabe à Assembleia da República, como “assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses” (artigo 147.º da Constituição), no quadro do exercício de representação constitucional do poder soberano do povo (artigos 3.º/1 e 108.º da Constituição), a sindicância jurídico-política daqueles actos jurídicos, na medida em que os mesmos igualmente dependem “da sua conformação com a Constituição”, em obediência ao princípio da constitucionalidade dos actos do Estado (artigo 3.º/3 da Constituição).

Posto isto, entendeu-se colocar à apreciação da Senhora Procuradora-Geral da República a conduta produzida, no caso concreto, por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, considerando-se que a atitude de um Ministro da República com especiais responsabilidades e atribuições deveria igualmente pautar-se, quer formalmente, quer quanto à materialidade da mesma conduta, segundo um dever especial de cuidado e de zelo na observância da legalidade constitucional vigente. E isto,   não só pelo perigoso precedente jurídico que a conduta concreta praticada pelo Senhor Ministro pode consubstanciar no regular funcionamento das relações entre os diversos poderes constitucionais – os quais, se é certo que vêem consagrada a sua independência, não menos certo é que a esta encontra-se incindivelmente associada uma necessária interdependência que permita ao sistema de controlo e de contrapesos democráticos uma acção concreta e eficaz (artigo 111.º/1 da Constituição): mas também pela imperiosa tarefa que hodiernamente se impõe na relação entre os diversos poderes do Estado e os cidadãos de preservação e de fomento da transparência dos actos daqueles primeiros, enquanto condição fundamental para uma relação de confiança salutar entre Governantes e Governados, ainda mais em matérias tão sensíveis como é o caso concreto da vinculação do Estado Português a uma Convenção Internacional com um objecto normativo de superior relevo (nomeadamente, a regulação jurídica dos cânones normativos da Língua Portuguesa).

Basta recordar que é o próprio Legislador a censurar, face a condutas de igual relevo em processos de vinculação internacional do Estado Português, os comportamentos que preenchem a norma incriminatória ínsita no crime de infidelidade diplomática, previsto e punível pelo artigo 319.º/1 do actual Código Penal – ainda que com a limitação presente na redacção do artigo 319.º/2 do Código Penal, compreensível face à exclusão dum igual tipo de responsabilidade quanto a conduta seja cometida por um membro do “Governo Português” (artigo 319.º/2 in fine do Código Penal), mas que não se acha imediatamente referenciado no elenco dos tipos de ilícito previstos pela Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos: o que, eventualmente, poderá consubstanciar uma inconstitucionalidade por omissão, nos termos do artigo 283.º/1 in fine da Constituição.

Sem prejuízo disso, entendeu-se que a citada conduta de Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, quer face ao Senhor Deputado José Carlos Barros, quer face ao Senhor Jornalista Nuno Pacheco, registada de moto próprio no texto do Direito de Resposta oferecido no dia 28 de Junho de 2019 ao Jornal Público pelo Senhor Ministro, preenche os requisitos constantes da norma incriminatória do artigo 12.º da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, atinente ao crime de denegação de justiça – por Sua Excelência, o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, “se negar (…) a aplicar o direito que, nos termos da sua competência lhe cabem e lhe foram requeridos”: o que, no caso da conduta do Senhor Ministro vertida na Resposta oferecida ao Senhor Deputado José Carlos Barros, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, cremos consubstanciar também o crime de coacção contra órgãos constitucionais, previsto e punível pelo artigo 10.º/1 da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, porquanto a conduta praticada pelo Senhor Ministro obstou efectivamente ao poder de fiscalização que, não só na qualidade de Deputado à Assembleia da República, como igualmente de Deputado integrante da Comissão de Acompanhamento da implementação do AOLP de 1990, o Senhor Deputado José Carlos Barros patentemente detinha à data dos factos  Cfr., igualmente, a este propósito, Nuno Pacheco, em "Devia haver coragem política de assumir que o Acordo Ortográfico correu mal”, in ed. online do Jornal Público, de 2 de Setembro de 2019, disponível para consulta em:

https://www.publico.pt/2019/09/02/politica/noticia/haver-coragem-politica-assumir-acordo-ortografico-correu-mal-1885085

Por outro lado, esta Petição/Denúncia facultativa teve como objectivo requerer à Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República que averigúe se os factos elencados na matéria reportada pelas aludidas notícias do Jornal Público – quanto à actuação do Estado Português como Estado depositário dos instrumentos jurídicos relativos à ratificação e aos Avisos de entrega para depósito dos mesmos instrumentos de ratificação dos Estados Signatários da Convenção Internacional que adoptou o AOLP de 1990 para os quais entende o Estado Português encontrarem-se já vinculados à citada Convenção Internacional (vale dizer, a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República de São Tomé e Príncipe) –, se encontram conformes à verdade material e se, consequentemente, existem irregularidades naquele processo de depósito dos mencionados instrumentos jurídicos.

Para que, em caso afirmativo, possa a Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República desencadear – tanto nesta matéria, como diante dos ilícitos-típicos supra referidos na actuação de Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, para com o Senhor Deputado José Carlos Barros e o Senhor Jornalista Nuno Pacheco – o respectivo procedimento criminal, nos termos do artigo 41.º ab initio da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, e dos artigos 4.º/1-r) e 9.º/1-g) do Estatuto do Ministério Público, contra Sua Excelência o Senhor Ministro, nos termos da legislação processual aplicável. Isto, sempre e claro está, depois da doutíssima análise e verificação da informação concreta por parte da Procuradoria-Geral da República.

***

E isto porque a quem apresentou esta exposição à Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República, não sendo Jurista ou possuindo formação superior em Direito, é-lhe impossível aceder à documentação relativa aos mencionados instrumentos jurídicos, que nos termos legais se encontram à guarda, a título de Depósito, do Estado Português – impedindo naturalmente qualquer cidadão português, que se sente lesado com o facto de a sua Língua Materna estar a ser deturpada, de produzir um juízo mais acertado, por conhecimento e ciência, de toda a documentação associada ao respectivo processo de vinculação.

Porque o que aqui está em causa é algo que foi imposto aos Portugueses - uma ortografia estrangeira - à margem de todos (e são centenas e centenas deles, desde o início deste processo, contra os poucos que a este “acordo” foram favoráveis) os pareceres desfavoráveis ao AO90, incluindo os 25 (de 27) pareceres dos membros da Academia das Ciências de Lisboa.

Não será chegado o tempo de pôr em pratos limpos todo este imbróglio que está a atirar a Língua Portuguesa para o abismo, e investigar-se o que estará por detrás desta imposição, que não assenta em Lei alguma?

Os alunos Portugueses e Portugal não podem continuar reféns de vontades políticas poucos claras.

Isabel A. Ferreira

É absolutamente inacreditável o que está a passar-se em Portugal no que respeita à aplicação do AO90.

E quando um de nós se dá ao trabalho de chamar a atenção dos organismos estatais ou dos órgãos de comunicação social ou de entidades ligadas ao governo português, ou de empresas privadas e outros, para a desobrigaçãoda aplicação do AO90, que pugna pela grafia brasileira, portanto, uma grafia estrangeira que nada tem a ver connosco, levamos com um comunicado chapa cinco, nitidamente concebido por e para mentesnão-pensantes, que alguém muito interessado em servir o estrangeiro, mais do que servir Portugal, se encarregou de espalhar por todos os cantos e esquinas, como se fosse uma ORDEM baseada numa LEI. 

E se esse comunicado chapa cinco determinasse que os Portugueses se afogassem todos no mar, para desafogarem o Planeta dos muitos que o esmagam com a sua idiotice, esses, que se apressaram a aplicar o AO90 cegamente, ao que parece, atiravam-se ao mar sem a mínima contestação.

George Carlin (n. 12/Maio/1937 - f. 22/Junho/2008) foi um humorista, comediante de stand-up, actor e autor norte-americano, vencedor de cinco Grammys.

Eis o comunicado chapa cinco que todos os que aplicam ilegalmente o AO90, em Portugal, nos enviam, a julgar que somos todos muitos parvos:

«Relativamente à grafia usada nos meios de comunicação (…) informamos que a resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011 determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa à grafia dos atos, decisões, normas, orientações, documentos, edições, publicações, bens culturais ou quaisquer textos e comunicações produzidos pelo Governo e pela Administração Pública, a partir de 1 de janeiro de 2012.

"A presente resolução do Conselho de Ministros determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano letivo de 2011-2012 e, a partir de 1 de janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo, bem como à publicação do Diário da República." in Diário da República, 1.ª série — N.º 17 — 25 de janeiro de 2011».

Isto é o que costumamos receber das entidades, que se dizem competentes, e dos que aplicam o AO90 cegamente, baseados numa RCM, que não tem validade de Lei.

Como podemos verificar, dizem que a RCM determina a aplicação do AO90 no sistema educativo (mais para o deseducativo), ao governo, e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do governo.

Ora vamos lá a ver: sendo assim, podemos concluir que os órgãos de comunicação social, os anunciantes, as empresas privadas, alguns escritores, alguns tradutores enfim, todos os que aplicam o AO90 são entidades na dependência do governo. Certo?

E mais:

O Poder Judiciário, em Portugal, é INDEPENDENTE do Poder Executivo e do Poder Legislativo, por conseguinte, o Poder Judiciário não deveria ter aplicado a RCM 8/2011. A Procuradoria Geral da República, o Ministério Público, os Tribunais não são abrangidos pela RCM 8/2011.

Pois excelentíssimos acordistas,

Todos nós, que somos desacordistas, sabemos que a resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011 DETERMINA a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, NÃO OBRIGA à aplicação do pseudo-Acordo Ortográfico de 1990, porque essa resolução NÃO FAZ LEI.

E por Lei, nenhum Português, ou mesmo instituições públicas, professores, serviços, organismos e entidades na dependência do governo, e muito menos a comunicação social e empresas privadas SÃO OBRIGADOS a aplicar uma ortografia ILEGAL, estrangeira, decalcada da grafia brasileira, a qual desvirtua a Língua Portuguesa, a língua oficial de Portugal, a da reforma ortográfica de 1945, que, essa sim, continua em vigor. (Já cansa repetir isto, mas quando se está a falar para bonecos, é preciso insistir).

As resoluções do conselho de ministros são apenas deliberações. Não são leis. E ninguém, em Portugal, incluindo os organismos estatais ou dependentes do Estado, podem ser penalizados por se recusarem a não aplicar o ilegal AO90.

Só uma LEI OBRIGARIA a essa aplicação. E essa lei NÃO EXISTE.

O que existe é o Decreto-Lei n.º 35.228, de 8 de Dezembro de 1945, em vigor desde 1 de Janeiro de 1946, e que NÃO FOI REVOGADO. E é esta lei que obriga à NÃO APLICAÇÃO do AO90, em território português.

Além disso, o Estado português está a violar a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial da UNESCO de 17 de Outubro de 2003, artigos 2 (a)   11 (a e (b) 12º, 13º, 17 e 19ª /2, e da qual Portugal é Estado-Membro; a Constituição da República Portuguesa e a Convenção de Viena de 23 de Maio de 1969 (inter-alia, artigos 9º , 14 , 17 e 24) ; e a Convenção Ortográfica Luso-Brasileira de 10 de Agosto de 1945, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 35.228 de 8 de Dezembro de 1945, em vigor, em Portugal, desde 1 de Janeiro de 1946 até aos dias de hoje, e que foi denunciada unilateralmente pelo Brasil.

Em Portugal, quem aplica o AO90 ou está muito desinformado, ou é subserviente ao Poder, ou comodista, ou acomodado, ou outra coisa pior, ou é ignorante por opção (a maioria), uma vez que existe muita informação à qual faz orelhas moucas.

Em Portugal ninguém é OBRIGADO a aplicar o AO90, por este ser ilegal e inconstitucional e uma grande fraude, e não existir Lei que a tal obrigue. E é lamentável que organismos do Estado, incluindo o governo e a presidência da República e principalmente os professores estejam a cometer esta ilegalidade e inconstitucionalidade, e não defendam o Património Cultural Imaterial Identitário de Portugal, e as normas da Convenção de 2003, da UNESCO, para a defesa das Línguas Nacionais, e não anulem de imediato o AO90, que apenas os subservientes portugueses aplicam. Nenhum outro país o aplica, incluindo o Brasil, que é o maior interessado nesta que é já considerada a maior fraude de todos os tempos.

Portanto, peço desculpa, mas a justificação implícita no comunicado chapa cinco, que nos é reiteradamente enviado, é completamente descabida, para não dizer coisa pior.

Ninguém em Portugal é obrigado a grafar à brasileira. Ponto. E ainda que fosse, era caso para desobediência civil, porque nenhum país que se preze, troca a sua grafia por uma grafia estrangeira, ainda por cima, mutilada.

E é lamentável que, nomeadamente os governantes e fundamentalmente os professores de Português estejam a dar tão mau exemplo ao País, e a enganar as crianças, o principal alvo deste linguicídio.

Isabel A. Ferreira

É sempre conveniente estar a par daquilo que nos interessa, mas também daquilo que não nos interessa. Sempre ouvi dizer. E eu sou uma dessas. Não me interessa nada o futebol, mas dado o que se passou ontem em Portugal, a propósito da Final da Copa Libertadores da América de 2019, onde o treinador português, Jorge Jesus, estava a ser endeusado, andei a fazer zapping pelas nossas televisões, para apreciar a extensão deste fenómeno.

E, por aquilo que vi, ouvi e li, tenho de louvar Jorge Jesus (para além dos seus feitos futebolísticos). Tenho de o louvar essencialmente pelo seu patriotismo, pelo seu amor a Portugal e à sua Língua Portuguesa, à sua Bandeira. Foi algo que gostei de ver.   

E imediatamente tracei um paralelo entre o treinador português e o nosso presidente da República, que se estivesse no lugar do JJ comportar-se-ia de um modo muito distinto, e envergonharia Portugal, como já envergonhou.

Vejamos porquê.

Jorge Jesus é português, tal como Marcelo Rebelo de Sousa, e ambos, cada um à sua maneira obviamente, representam um pedaço do povo português.

Contudo, o treinador de futebol, sabe honrar Portugal, ainda que esteja no Brasil, a treinar um clube brasileiro. E o presidente da República Portuguesa, ainda que esteja em Portugal, não sabe honrar o País.

Porquê?

Porque:

1 – Jorge Jesus foi para o Brasil, está rodeado de Brasileiros por todos os lados, e tem de comunicar com eles.  E como faz isto? Em Língua Portuguesa. A sua. Sem sotaquezinho nenhum. E os futebolistas não entenderão o Mister? Pelo que vi, ouvi e li, entendem-no perfeitamente. O Português dele pode não ser o mais erudito. Mas é o NOSSO Português.

2 – Jorge Jesus esteve enrolado na Bandeira Portuguesa, enquanto dirigia, na bancada, o jogo entre o Flamengo e o River Plate. E se estivesse enrolado na Bandeira Brasileira eu até entenderia, pois estava ali por um clube brasileiro. Nada tinha a apontar. Mas fiquei deveras comovida com aquele gesto português.

3 – No final ganhou a Taça, e dedicou a vitória aos Portugueses, que ele sabia estarem a torcer por ele em Portugal, tal como os flamenguistas e os não flamenguistas. Poderia tê-la dedicado aos Brasileiros. Não lhe ficava mal. Mas dedicou-a aos Portugueses. E esse sentimento, todos os Brasileiros, que vivem actualmente em Portugal, entenderão. Estar fora da nossa Pátria, faz-nos exacerbar os vínculos com as nossas mais profundas raízes.

Como declarei ontem a um acordista, que disse que o meu patriotismo (ou seja, o meu exacerbado amor pela Língua Portuguesa) cheirava à naftalina e infelicidade:  se não temos amor à nossa Pátria, à nossa Língua, aos nossos Valores Culturais, somos uns sem-abrigo, sem eira, nem beira, uns apátridas, que andam no mundo só por ver andar os outros. Uns zombies, uns alienados… E Jorge Jesus provou que, além de ser um bom treinador de futebol (a sua profissão), não é um sem-abrigo, um sem eira, nem beira, um apátrida, não anda no mundo só por ver andar os outros. Não é um zombie, um alienado. É um cidadão português que merece o meu respeito.

4 – E numa entrevista a um jornal desportivo, JJ disse “tenho muito orgulho em ser português”, algo que o nosso PR não tem.

E o que me ficou desta história foi que, apesar de estar ali em nome do Brasil, foi em Portugal que JJ pensou, neste momento tão importante da carreira dele.

E isto foi algo que me tocou a alma. E se Jorge Jesus, até agora, para mim, que não sou dada a futebóis (embora torça pela SeleCção Portuguesa, porque vivo no mundo real) era apenas um treinador de futebol, como tantos outros, subiu na minha consideração, porque podia estar todo virado para o Brasil (e nada se poderia apontar-lhe, pois é no Brasil que vive e exerce a sua profissão de treinador), mas num momento tão importante para si e para a sua carreira, não esqueceu Portugal, as suas raízes, os seus símbolos.  E isto não é algo que qualquer um possa fazer. Tem de ser muito especial.

E se Jorge Jesus subiu na minha consideração (antes disto eu nem considerava, nem desconsiderava JJ, porque não é o futebol que é a minha “pátria”), Marcelo Rebelo de Sousa desceu ainda mais na desconsideração que lhe dedico há muito, devido à sua atitude absolutamente antitudo no que respeita a Portugal, à Língua Portuguesa, e aos símbolos portugueses, como a Bandeira Portuguesa (que já desapareceu da Internet, quando se trata de indicar a Língua) e que para ele nada valem. Ele, que é o Chefe do Estado Português!

Aqui deixo um vídeo, onde podemos ouvir Jorge Jesus a ser entrevistado por um jornalista brasileiro, e a responder no NOSSO Português.

E aqui, neste link, está o vídeo onde Marcelo Rebelo de Sousa, no Palácio de Belém, na qualidade de presidente da República Portuguesa, dá uma entrevista ao jornalista brasileiro Pedro Bial, num brasuquês, de envergonhar as pedras da calçada portuguesa.

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/presidente-da-republica-portuguesa-em-182286

E agora respondam-me: quem honra mais Portugal, a Língua Portuguesa e a Bandeira Portuguesa?  O treinador do Flamengo ou o presidente da República Portuguesa?

Faço uma vénia ao primeiro.

E apupo o segundo, pelo seu laxismo, pela sua indiferença, pelo seu desrespeito, pela sua cumplicidade com as mentiras e fraudes do AO90, pelo seu virar costas a Portugal e aos Portugueses, aos seus valores linguísticos e culturais, à Constituição da República Portuguesa, aos símbolos portugueses, e andar por aí a brasucar, como se Portugal fosse uma colónia brasileira.

Envergonho-me disto.

Isabel A. Ferreira

Não existe outra.

Com base apenas na lei do “quero, posso e mando” o Estado português obrigou (os mais incautos, obviamente) à aplicação de uma ortografia que não está consignada na Constituição da República Portuguesa.

Diz a jurisprudência que o texto da Constituição da República Portuguesa é inviolável e não pode ser alterado (incluindo a sua grafia) sem uma revisão constitucional, o que significa que a ortografia que está em VIGOR é, sem a menor dúvida, a de 1945. Ponto final.

E o que fizeram os portugueses mais servilistas, mais medricas, mais acomodados, mais ignorantes, mais desinformados, mais comodistas? Aplicaram o fraudulento AO90, à ceguinha. Porquê uns e não outros? É que nem todos aplicam o AO90, nem nos organismos do Estado, nem em outra parte qualquer. Se houvesse Lei era obrigatório. Não há Lei não é obrigatório.

E qual a posição dos actuais candidatos às eleições legislativas, governantes, ministros, deputados da Nação, primeiro-ministro, presidente da República e, obviamente, dos acólitos, contratados para mentir descaradamente aos portugueses sobre esta matéria, dizendo que o acordo (que não existe) está em vigor?

(Imagem composta a partir da Internet)

Exactamente essa que os leitores estão a pensar: meteram-se todos numa grande alhada, cometeram um gigantesco ERRO, deixaram uma fileira de rabos de fora, estão a ser contestados, desde que esta novela luso-brasileira começou, e não tendo respostas racionais para as perguntas que lhes formulamos, remetem-se a um muito esclarecedor silêncio, fizeram até um pacto com os media servilistas, e agora que estão a ser desmascarados, e em tempo de campanha eleitoral, assobiam para o lado, como se nada disto tivesse a ver com eles, com os que estão no Poder, aqueles que não viabilizaram a “revogação” do fraudulento AO90, proposta pelo PCP.

Mas há quem esteja muito atento.

Bem, mas agora que está a ser denunciada, neste Blogue (que é o veículo, e não o condutor), toda a trama fraudulenta do AO90, ele não pode ser revogado, mas sim EXTINTO, sem mais estas nem aquelas, algo que aguardamos que aconteça, não logo a 7 de Outubro, mas ontem.

Eles querem, podem e mandam (é o que eles pensam), é essa a lei deles. A que impôs a mixórdia ortográfica, que insulta a bela e culta Língua Portuguesa.

A propósito de tudo isto, seria muito vantajoso e adequado que os eleitores soubessem qual a posição dos Partidos Políticos que vão a votos: ou bem que estão pela LEI vigente, ou seja, pela ortografia de 1945, a oficial, ou mal que estão pelo AO90 que, além de ter sido imposto ilegalmente e inconstitucionalmente em Portugal, é uma FRAUDE, que está a ser denunciada aqui:

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/documentosprovasmentirasfraudes-do-204404?tc=18988747014

É que, caros leitores, os portugueses não têm de andar a toque de caixa, a escrever “incorretamente” a Língua Portuguesa, apenas porque eles impuseram a lei do quero, posso e mando, a famosa lei das ditaduras. Não têm.

Isabel A. Ferreira

«(...) não existindo qualquer diálogo ou dialéctica entre Estado e Cidadão... é porque já estamos mesmo a viver uma outra ditadura (...)»

Uma análise lúcida de José Pedro Gomes, escrita em 25 de Agosto de 2017, sobre o pseudo-acordo ortográfico de 1990.

Estamos em 18 de Agosto de 2019, e o texto mantém-se aCtual, o que significa que a ditadura vigente, fantasiada de “democracia”, e a falta de vergonha na cara, somadas à cumplicidade daquele que devia ser o garante da Constituição da República Portuguesa, mas não é, mantêm Portugal na senda de uma inconcebível parvoíce ortográfica, cada vez mais acentuada.

Até onde nos levará esta farsa à portuguesinho?

Texto de José Pedro Gomes

(Nota: os trechos a negrito são da responsabilidade da autora do Blogue)

«O “ACORDO” ORTOGRÁFICO DE 1990 EM 2017

Muitos amigos ficarão ou não aborrecidos com isto, não interessa, sejamos pragmáticos e congruentes naquilo que dizemos ser.

Isto a propósito do pseudo-acordo ortográfico de 1990, uma questão que nada tem a ver com partidarismos, nem de direita, nem de esquerda. É mesmo de cidadania e de direitos constitucionais.

Não compreendo, nunca compreenderei, numa sociedade que gasta cuspo a falar da liberdade e dos valores alcançados num pós 25 Abril, a falar sobre os tempos de censura, duma tal coisa do passado quase etérea e maldita que nem sequer pode ser debatida pois os humores ficam inflamados de tal ordem que se torna impossível um diálogo histórico e abstraído de emoções irracionais... como é possível perante isto acarretar-se tornando-a aceite, com uma mixórdia imposta e pespegada, compactuada nos bastidores políticos, envolvida em obscuridade... uma coisa abjecta fruto duma política subserviente ao jugo empresarial. Como?

Tal coisa e a forma como se transpôs não deram satisfações em absoluto. Imiscuiu-se impondo-se e castigando quem a questionasse, cortando uma brecha fosso de incongruência e inconsistência na Nossa Língua, um dos maiores patrimónios que dispomos, contra tudo e contra todos, rasgando os direitos mais essenciais e empobrecendo ainda mais a pedagogia e o ensino da Língua Portuguesa. Substância essa tão idiossincrática, tão fundida com a nossa pessoa, tão fundida com um dos nossos maiores direitos e expressões individuais. Não se percebe. Não se quer saber, amorfa-se. Prefere-se ficar na ignorância.

Não compreendo como é que esse Português que se diz lutador dos direitos fundamentais do passado se deixe vergar perante tal atentado Constitucional no presente, se deixe levar tendo em conta os inúmeros escândalos políticos que já aconteceram e que vão continuando a acontecer, por ideologias sem corpo, atiradas aos ares que se pegam à inércia individual, à apatia e ao comodismo. Porque na realidade se não reagimos quando um direito de opinião de tal ordem que nem sequer é escutado for vilipendiado, não existindo qualquer diálogo ou dialéctica entre Estado e Cidadão... é porque já estamos mesmo a viver uma outra ditadura, esta, sub-reptícia e desta vez bilateral, porque só existe se existir um permissório.»

Fonte:

https://www.facebook.com/notes/jos%C3%A9-pedro-gomes/o-acordo-ortogr%C3%A1fico-de-1990-em-2017/10155449655786071/

(Texto recebido via-email e que circula por muitos mais e-mails, e agora circulará em mais de uma centena de países.)

Uma verdadeira vergonha, ainda mais que agora há como provar que o AO90 não passa de uma monumental FRAUDE, que foi e continua a ser ilegal e inconstitucionalmente aplicado em Portugal, gerando o caos ortográfico, até no site daquele que diz ser o garante da Constituição da República Portuguesa: o Presidente da República.

Isto não acontece em mais nenhum país do mundo: o facto de não se saber escrever correCtamente a língua OFICIAL do próprio país, e o Presidente da República ser cúmplice dessa ignorância.

Senhor Presidente, isto só lhe fica mal, além de contribuir para o desprestígio do cargo que ocupa, de Portugal e dos Portugueses, que têm vergonha na cara.

Origem da imagem: Internet

Ora então vejamos:

Presidente da República promulga diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:

1. Estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização.
2. Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.
3. Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
4. Altera o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.
5. Apesar da não consagração integral das propostas da ANMP, o Presidente da República decidiu promulgar o Diploma do Governo que define o modelo de cogestão das áreas protegidas.
6. Apesar de se tratar de suspensões, a título excecional, de regimes legais para situações específicas – realidade, em rigor, já antes acolhida no nosso ordenamento jurídico -, o fato de se pretender ensaiar um esquema muito flexível quanto ao quadro normativo a adotar e de se prever quer o cumprimento de prazos, quer uma subsequente avaliação – o que, infelizmente, é raro na nossa prática legislativa -, justifica que o Presidente da República tenha promulgado o Diploma do Governo que autoriza a implementação de projetos experimentais desenvolvidos com recurso ao mecanismo de direito ao desafio.

Para melhor elucidação consultar a fonte:

http://www.presidencia.pt/?idc=10&idi=167930

Nota: “Mixordês” é uma linguagem que cruza ignorantemente as grafias portuguesa e brasileira (neste caso fato (no Brasil) por facto (Portugal); excePcional (no Brasil) excecional (exc’cional) – o que será isto? (Portugal), e a isto chamaram UNIFICAÇÃO.

Isabel A. Ferreira