Terça-feira, 1 de Outubro de 2019

«A data do depósito do «instrumento de ratificação» do 1º protocolo de Cabo Verde é falsa»

 

Fraudes do Acordo Ortográfico de 1990 (Parte IV-B)

 

TITANIC.png

O inexpugnável «Titanic» da lusofonia dos negócios estava seguro, mas irá mesmo ao fundo.

Origem da imagem (adaptada): Internet

 

«O ministro Augusto Santos Silva mentiu: Cabo Verde não enviou o «instrumento de ratificação» do 1º protocolo de Cabo Verde.

 

Consultar este link com a resposta falsa do ministro ao jornal Público:

https://www.publico.pt/2019/07/28/culturaipsilon/direito-de-resposta/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-publicado-25-julho-2019-1881479

 

A primeira mentira é que não é um «instrumento de ratificação», é um simples documento. Os governos de Portugal estavam PROIBIDOS de o validar e manipular!

 

Consultar este link:

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/cabo-verde-nao-tem-instrumentos-de-206251

 

Consultar a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, 77º/1/d), neste link:

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/instrumentos/rar67-2003.pdf

 

As mentiras não ficam pelo que foi denunciado: até prova em contrário de documento mostrado pelo MNE, o DOCUMENTO de Cabo Verde NÃO FOI ENVIADO na data em que o ministro Augusto Santos Silva disse (que foi 05-12-2006).

 

Consultar este link:

https://www.publico.pt/2019/07/28/culturaipsilon/direito-de-resposta/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-publicado-25-julho-2019-1881479

 

Se não vejamos:

 

O governo de Cabo Verde aprovou dois documentos exactamente no mesmo dia. O 2º documento é do 2º protocolo, tem o número 5, e o 1º documento é do 1º protocolo, e tem o número 4.

 

Consultar este link:

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/cabo-verde-nao-tem-instrumentos-de-206251

 

Sobre isto, Augusto Santos Silva inventou várias histórias.

 

Cabo Verde teria enviado o 2º protocolo antes do 1º protocolo. Porque é que Cabo Verde teria enviado o segundo documento antes do primeiro documento?

 

Segunda: porque é que entre as duas datas para envio dos «documentos», houve um intervalo nada menos que SEIS MESES, entre Junho e Dezembro de 2006? Há que convir que é um grande HIATO!

 

Há uma última história muito mal contada.

 

O ministro Augusto Santos Silva disse que o «instrumento de ratificação» de Cabo Verde (que na verdade não o é) teria chegado «curiosamente» um dia antes de São Tomé e Príncipe ter enviado todos os seus instrumentos de ratificação, e seriam logo TRÊS!

 

Não existe um único «instrumento de ratificação» de São Tomé e Príncipe!

 

Consultar este link:

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/documentosprovasmentirasfraudes-do-204404

 

As trapalhadas são demasiadas.

 

E ainda há outras.

 

Os governos de José Sócrates e Augusto Santos Silva meteram muita água! Quiseram dizer que o inexpugnável «Titanic» da lusofonia dos negócios estava seguro, mas irá mesmo ao fundo.»

 

Conselho Internacional de Oposição ao Acordo Ortográfico de 1990

 

***

Seguir todo o enredo aqui:

 

 «Governos de Sócrates e Lula mentiram sobre o Acordo Ortográfico»

(Parte I)

 

 «Acordo Ortográfico de 1990 nunca entrou em vigor»

(Parte II)

 

 «São Tomé e Príncipe nunca entrou no «Acordo Ortográfico» de 1990»

(Parte III)

 

«Cabo Verde nunca se vinculou ao «Acordo Ortográfico» de 1990»

(Parte IV)

 

 «Cabo Verde não tem «instrumentos de ratificação» dos protocolos ao Acordo Ortográfico de 1990»

(Parte IV-A)

 

«A data do depósito do «instrumento de ratificação» do 1º protocolo de Cabo Verde é falsa»

(Parte IV-B)

 

«A data de depósito do «instrumento de ratificação» do 2º protocolo de Cabo Verde também é falsa»

(Parte IV-C)

 

«Brasil e Portugal declararam datas discrepantes do Acordo Ortográfico de 1990»

(Parte V – Brasil)

 

«Augusto Santos Silva e Lula da Silva declararam versões muito diferentes quanto ao depósito do instrumento de ratificação do 1º protocolo ao Acordo Ortográfico»

(Parte V-A)

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 14:11

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A autora deste Blogue não adopta o “Acordo Ortográfico de 1990”, por recusar ser cúmplice de uma fraude comprovada.

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. AO/90 é uma fraude, ilegal e inconstitucional

O Acordo Ortográfico 1990 não tem validade internacional. A assinatura (em 1990) do texto original tem repercussões jurídicas: fixa o texto (e os modos como os signatários se vinculam), isto segundo o artº 10º da Convenção de Viena do Direito dos Tratados. Por isso, não podia ser modificado de modo a entrar em vigor com a ratificação de apenas 3... sem que essa alteração não fosse ratificada por unanimidade! Ainda há meses Angola e Moçambique invocaram oficialmente a não vigência do acordo numa reunião oficial e os representantes oficiais do Brasil e do capataz dos brasileiros, Portugal, meteram a viola no saco. Ora, para um acordo internacional entrar em vigor em Portugal, à luz do artº 8º da Constituição Portuguesa, é preciso que esteja em vigor na ordem jurídica internacional. E este não está!
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