Segunda-feira, 15 de Abril de 2019

COMUNICADO Nº 2 DO MOVIMENTO EM PROL DA LÍNGUA PORTUGUESA (MPLP)

 

No dia 27 de Março de 2019, o MPLP, publicou um Comunicado que pode ser consultado neste link:

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/comunicado-do-movimento-em-prol-da-176592?tc=5340194179

para   informar não só os seus membros, mas também todos os portugueses que   continuam a lutar contra   a destruição da Matriz da Língua Portuguesa, ou seja contra a imposição brutal, ilegal e inconstitucional   da grafia brasileira em Portugal,  através de um pseudo-acordo ortográfico (AO199), que na verdade é um Tratado Internacional, e como tal é regido pela Convenção de Viena, a qual foi igualmente violada.

 

MPLP.png

 

Recapitulando e informando

 

1)- Por carta endereçada à Directora-Geral da UNESCO com data de 7 de Setembro 2018, cuja versão portuguesa foi publicada na Imprensa

https://www.publico.pt/2018/09/27/opiniao/opiniao/carta-a-unesco-pela-salvaguarda-da-lingua-portuguesa-como-patrimonio-cultural-imaterial-1845511, o MPLP formalizou uma queixa contra o Estado Português [ e os sucessivos governos desde a famigerada Resolução em Conselho de Ministros   8/2011 do governo de José SÓCRATES], junto da UNESCO, por violação  de vários artigos da Convenção de 17 de Outubro de 2003, para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial (CSPCI).

 

2)- Por carta de 7 de Janeiro de 2019, o MPLP forneceu à Directora-Geral da UNESCO vários outros   documentos   suplementares e informações relevantes para a devida instrução dessa queixa contra o Estado Português.

 

3)- Por carta com data de 22 de Março de 2019, a UNESCO respondeu ao MPLP.   O núcleo coordenador do MPLP , com o apoio do seu assessor jurídico, Dr. Carlos Borges, decidiu estudar atentamente esta carta que lhe pareceu deveras interessante e prometedora para a continuação da luta   contra  a imposição ilegal e inconstitucional de um pseudo-acordo ortográfico   (AO1990), calcado sobre a grafia da  "Língua Brasileira", contribuindo assim para a destruição da Matriz da Língua Portuguesa. A UNESCO comunicou-nos  claramente que «tomou nota da nossa inquietação no que respeita à autenticidade da Língua Portuguesa”.

 

4)- Por carta datada de 10 de Abril de 2019, o MPLP, enviou uma carta à Directora-Geral da UNESCO agradecendo a resposta da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura. Nesta carta o MPLP confirmou e consubstanciou a sua queixa relativa a vários outros artigos da CSPCI que foram também manifestamente violados. O MPLP decidiu igualmente pedir agora uma “intervenção   vigorosa” da UNESCO, assim como   uma clarificação jurídica e técnica necessária.

 

5)- Com efeito, o artigo 2º/7 da Lei de Bases do Património Cultural (Lei nº 107/2001 de 8 de Setembro) estatui que o   “ ensino, a valorização e a defesa da Língua Portuguesa e das suas variedades regionais no território nacional, bem como a sua difusão internacional, constituem objecto de legislação e de políticas próprias(…) Essa legislação, prevista na CSPCI, não existe. (Dr Carlos Borges).

 

O governo não procedeu à salvaguarda e à valorização do Património Cultural- maxime da Língua Portuguesa - , antes promovendo a sua mutilação e incoerente reformulação das regras orientadoras da grafia e ortografia “ (Dr Carlos Borges), ao impôr ilegal e inconstitucionalmente um “acordo” ortográfico que, de maneira irresponsável e autoritária, pretendia UNIFICAR a grafia da Língua Portuguesa nos 8 Países de Língua Oficial Portuguesa [o que é IMPOSSÍVEL].

 

O MPLP  referiu, portanto, na sua queixa  contra o Estado Português, que este objectivo,  fantasista, FALHOU TOTALMENTE, como era de esperar.

 

6)- A declaração de 6 de Abril de 2019 de Filipe Martins, assessor especial da Presidência da República Federativa do Brasil, para   assuntos internacionais, expressando a intenção de o Brasil revogar o “acordo“ ortográfico AO1990 (citação : Depois de nos livrarmos do horário de verão, temos que nos livrar da tomada de três pinos, das urnas eletrônicas inauditáveis e do acordo ortográfico), levou o núcleo coordenador do MPLP, a ter de informar   a Directora-Geral da UNESCO que,  depois da publicação em 1943 do “FORMULÁRIO ORTOGRÁFICO”,  o Brasil separou-se objectivamente da Matriz da Língua Portuguesa e começou   na realidade, de maneira soberana, o longo processus de formação da sua própria língua.

 

Mais tarde, esse   processo de “libertação” linguística    foi confirmado pelo facto de o Brasil ter denunciado unilateralmente a Convenção Ortográfica Luso-Brasileira de Dezembro de 1945 , significando claramente o seu desejo de seguir o seu próprio caminho, enveredando   pela formação   da sua própria língua, isto é, a “Língua Brasileira”.

 

Isto é um facto, e está na altura certa de o Brasil assumir plenamente e oficialmente o seu novo grito   do IPIRANGA, desta vez,   LINGUÍSTICO, depois do seu grito inicial, no dia 7 de Setembro de 1822, que lhe deu a independência política, e já lá vão 196 anos !

 

Qual será o Dirigente Brasileiro que deixará o seu nome gravado para sempre na História do seu País, proclamando urbi   et orbi que a língua oficial do Brasil é a “Língua Brasileira”?

 

Aqui fica a questão ! Espera-se a resposta do POVO Brasileiro e dos seus representantes democráticamente eleitos .

 

7)- Informações mais completas e outros documentos serão publicados, na devida altura, no Blogue “O Lugar da Língua Portuguesa”.

 

Os Coordenadores do MPLP

Francisco João Da Silva e Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:46

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Quarta-feira, 13 de Março de 2019

DIALECTO BRASILEIRO? LÍNGUA BRASILEIRA? NOVO DIALECTO LUSO-ACORDÊS, ENGENDRADO PELO AO90? QUE LÍNGUA PARA OS PAÍSES DA "LUSOFONIA"?

 

Eis um texto assinado por Francisco João da Silva que questiona a reivindicação, já muito antiga, de o Brasil requerer para si (e muito legitimamente) a “Língua Brasileira”, uma vez que, além de se terem distanciado da matriz da Língua Portuguesa (que lhe deu origem), ela está eivada de um riquíssimo léxico indígena e africano, mas também de um léxico oriundo dos diversos povos, que ao longo dos tempos foram assentando arraiais, no Brasil.

Além disso, uma boa parte do actual vocabulário brasileiro foi americanizado, afrancesado, italianizado, castelhanizado,  e essencialmente deslusitanizado, o que, tudo junto,  dá-lhe, de facto, estatuto de uma língua exclusivamente brasileira. (Isabel A. Ferreira)

 

LÍNGUA BRASILEIRA.jpg

Origem da imagem: Internet

 

Texto de Francisco João da Silva

 

Que diferença   entre DialeCto Brasileiro, Língua Brasileira, e o novo DialeCto Luso-Acordês, (dito AO1990) imposto ilegalmente e inconstitucionalmente em Portugal pela RCM 8/2011, e apenas “escrito" parcialmente em Portugal, cuja Língua Oficial continua a ser a Língua Portuguesa, conforme o estabelecido   nos artigos 11 - 3º da Constituição da República Portuguesa (CRP), 74º e 9º, isto é, a LÍNGUA em que a Constituição foi elaborada e aprovada pela Assembleia da República?

 

Apenas uma revisão constitucional pode alterar a Língua Oficial da Nação Portuguesa e substituí-la pela grafia vigente no Brasil ou seja, a grafia que faz parte da Língua Brasileira.

 

Por outro lado, apenas um Decreto ou Decreto-Lei pode revogar e substituir o Decreto-Lei n.º 35.228, de 8 de Dezembro de 1945, no que se refere à Língua Portuguesa e à Convenção Ortográfica Luso-Brasileira (COLB), de Dezembro de 1945. Este Decreto-Lei nunca foi revogado e não se pode, num Estado de Direito, legislar através de uma simples Resolução do Conselho de Ministros (RCM). Apesar de o Brasil ter denunciado unilateralmente esta Convenção, Portugal decidiu mantê-la, e, por conseguinte, ela continua a aplicar-se, na ordem jurídica nacional, na ausência da sua revogação.

 

Já vai sendo tempo de o Brasil ter a sua própria LÍNGUA, ou seja, a Língua Brasileira, uma vez que o Brasil tem uma Língua especificamente brasileira, na sua fonética, na sua ortografia, no seu léxico, na sua sintaxe, na sua acentuação, e tem todo o direito de adoptar essa Língua específica como Língua Oficial da República Federativa do Brasil.

 

Desde 1943 e da publicação pela Academia Brasileira de Letras (ABL) do "Formulário Ortográfico” que o Brasil se afastou objectivamente da Matriz da Língua Portuguesa, e depois desligou-se   ainda mais e de uma maneira praticamente   irreversível da Língua Portuguesa, ao ter denunciado unilateralmente a "Convenção Ortográfica Luso-Brasileira” de Dezembro de 1945 ( Cf. Decreto-Lei Nº 35.228 de 8 de Dezembro de 1945).

 

Isto deve ser relembrado, em abono da verdade!

 

O Brasil tem de assumir agora a RESPONSABILIDADE   dos seus aCtos assim como demonstrar a CORAGEM necessária para começar o processo de transformação do seu "português brasileiro" , que na verdade   é um dialeCto brasileiro (oriundo do Português) e PROCLAMAR, urbi et orbi, que a sua Língua Oficial é a Língua Brasileira.

 

O Presidente actual da República Federativa do Brasil estará ao corrente desta temática?

 

Se não está, deveria procurar inteirar-se do percurso natural de um dialecto que evolui para Língua, algo que no Brasil já é uma realidade.

 

É óbvio que compete às forças vivas e à Sociedade Civil e aos Brasileiros, no seu conjunto, fazê-lo! Muitos já o fizeram, e continuam a fazer. Esta é uma reivindicação já muito antiga. José de Alencar já o reivindicava. Para se saber do que se fala, clicar nos elos que a seguir se sugerem:

«A LÍNGUA BRASILEIRA»

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/reflexoes-sobre-a-historia-da-lingua-137008

 

DO QUE FALAMOS QUANDO FALAMOS DO DIALECTO BRASILEIRO?

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/do-que-falamos-quando-falamos-do-147424

 

Urge que o Brasil disponha igualmente da sua independência linguística.

 

Não existe essa fantasia de "português brasileiro". Ou é português, ou é brasileiro!

 

Todos os amigos do Brasil, todos os amantes da LÍNGUA BRASILEIRA, aguardam um "Novo Grito do Ipiranga” desta feita linguístico! Pois o Brasil não precisa, nem de Portugal, nem do Português Europeu, precisa, isso sim, e urgentemente, da sua própria língua.

 

ANGOLA dá, mais uma vez, um exemplo a seguir, um exemplo de um exercício salutar de soberania, igualmente linguística e não declara que a Língua Oficial de Angola é o “Português Angolano”. Até ao dia de hoje, ANGOLA recusou a mutilação de uma parte do seu Património Imaterial, e não aceitou nem ratificou, um verdadeiro "Frankenstein linguístico" , ou seja, um novo dialeCto luso-acordês que apelidam de "acordo" ortográfico AO1990.

 

O que precede tinha de ser dito publicamente! JÁ CHEGA de HIPOCRISIA e de NEGOCIATAS como o foi o "acordo" ortográfico - AO1990 (clicar nesta hiperligação):

 

«O NEGÓCIO DO ACORDO ORTOGRÁFICO»

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/o-negocio-do-acordo-ortografico-172469

 

Francisco João da Silva

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 12:03

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Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2019

COMUNICAÇÃO DO MPLP (MOVIMENTO EM PROL DA LÍNGUA PORTUGUESA)

 

Como (suponho que pelo menos os que subscreveram este Movimento) devem saber, o MPLP nasceu da necessidade de internacionalizar a luta contra o AO90, e contou com um núcleo inicial de 61 subscritores que, entretanto, aumentou para 90, com a entrada de mais 29 membros (e a lista não está encerrada, pois quem pretender fazer parte do Movimento, basta mandar o nome e o e-mail).

 

Esse núcleo inicial do MPLP, já farto de ver a Língua Portuguesa espezinhada, decidiu encetar a sua primeira acção: enviar uma carta à Directora-Geral da UNESCO, Audrey AZOULAY, em 7 de Setembro de 2018, apresentando uma queixa contra o Estado Português, pela violação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial (CSPCI), por Portugal, Estado-Membro; e, por arrasto, dar conta da violação da Constituição da República Portuguesa (CRP), e da violação da Convenção de Viena de 23 de Maio de 1969, pelo AO90; e da violação da Convenção Ortográfica Luso-Brasileira (COLB) de 10 de Agosto de 1945, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 35/228 de 8 de Dezembro de 1945, tudo isto assente numa bem elaborada fundamentação jurídica.

 

A carta pode ser recordada neste link.

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/movimento-em-prol-da-lingua-portuguesa-147014

 

MPLP1.png

 

Suponho que também saibam que o MPLP tem dois coordenadores: o Francisco João da Silva, mentor da ideia de se criar este Movimento e escrever a carta, e eu, Isabel A. Ferreira, que concordei com as duas coisas. E porque tenho este Blogue, e duas páginas no Facebook, fiquei com a incumbência de ser uma espécie de porta-voz do MPLP, mas qualquer outro membro pode e deve dizer coisas, fazer coisas, e usar o Blogue para divulgação. Como sabem.

 

Eu digo coisas. Eu faço coisas. Eu divulgo as coisas (nem todas, obviamente, porque no meio disto tudo, há espiões, e o segredo é a alma do negócio, e nem tudo pode vir a público, por enquanto, mas a seu tempo virá. Estejam descansados.

 

Também quero crer que os restantes 89 membros do MPLP, interessados que estão em que o AO90 seja abolido da face do planeta Terra, devem estar a fazer a sua parte, isto é, a realizar acções, individualmente, junto do povo, junto dos governantes, fazendo movimentar a engrenagem (que não pode parar), tal como eu estou a fazer.

 

Como também devem saber, quando se apresenta uma queixa a uma autoridade ou a um Organismo como a UNESCO, e devido à complexidade da questão, as coisas demoram. Portanto, estamos a aguardar o parecer do COMITÉ  INTER-GOVERNAMENTAL, que deverá  tomar uma  decisão, pois isso  está  previsto na  própria  Convenção para  a Salvaguarda   do Patrimómio  Cultural e  Imaterial   da UNESCO  (CSPCI),   da qual  Portugal é um Estado Signatário, e logo que haja fumo branco, obviamente e imediatamente comunicar-vos-ei através do Blogue.

 

Penso também que, os 89 membros do MPLP, sendo anti-acordistas convictos (não me incluo aqui porque é pública a minha posição nesta matéria) e pretendendo andarem informados do que se vai passando, estão a seguir tudo o que se publica neste Blogue e todas as informações nele veiculadas. Estão a passar palavra e a acrescentar palavras ao que por aqui se vai dizendo e fazendo.

 

Posto isto, devo dizer que se algum dos 89 membros do MPLP quiser sair do Movimento, as portas estão abertas, e basta que me comuniquem essa intenção.


Quanto a mim, enquanto coordenadora do Movimento, garanto-vos que estou a fazer tudo o que está ao meu alcance, baseada em factos e não em impressões ou ideias pessoais, para que possamos levar a água ao nosso moinho.

 

Isto não é fácil. Não é.

 

Mas lutar por uma causa nunca foi fácil, e, ou nós estamos dispostos a dar tudo por tudo, ou então é melhor calçar as pantufas e ficar a ver o que as televisões, vendidas ao Poder, oferecem: futebol, novelas, crimes e deprimentes reality shows, com o único propósito de afastar o povo do essencial.

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 19:24

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.ACORDO ORTOGRÁFICO

EM DEFESA DA LÍNGUA PORTUGUESA, A AUTORA DESTE BLOGUE NÃO ADOPTA O “ACORDO ORTOGRÁFICO” DE 1990, DEVIDO A ESTE SER INCONSTITUCIONAL, LINGUISTICAMENTE INCONSISTENTE, ESTRUTURALMENTE INCONGRUENTE, PARA ALÉM DE, COMPROVADAMENTE, SER CAUSA DE UMA CRESCENTE E PERNICIOSA ILITERACIA EM PUBLICAÇÕES OFICIAIS E PRIVADAS, NAS ESCOLAS, NOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, NA POPULAÇÃO EM GERAL E ESTAR A CRIAR UMA GERAÇÃO DE ANALFABETOS.

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isabelferreira@net.sapo.pt

. AO/90 É INCONSTITUCIONAL

O Acordo Ortográfico 1990 não tem validade internacional. A assinatura (em 1990) do texto original tem repercussões jurídicas: fixa o texto (e os modos como os signatários se vinculam), isto segundo o artº 10º da Convenção de Viena do Direito dos Tratados. Por isso, não podia ser modificado de modo a entrar em vigor com a ratificação de apenas 3... sem que essa alteração não fosse ratificada por unanimidade! Ainda há meses Angola e Moçambique invocaram OFICIALMENTE a não vigência do acordo numa reunião OFICIAL e os representantes OFICIAIS do Brasil e do capataz dos brasileiros, Portugal, meteram a viola no saco. Ora, para um acordo internacional entrar em vigor em Portugal, à luz do artº 8º da Constituição Portuguesa, é preciso que esteja em vigor na ordem jurídica internacional. E este não está!
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