O Lugar da Língua Portuguesa

Um texto que nos fala de outro livro (além do que já hoje neste Blogue foi sugerido «O Acordo Ortográfico de 1990 Não Está em Vigor», do Embaixador Carlos Fernandes) e que também é urgente ler: «Acordo Ortográfico – Um Beco com Saída» de Nuno Pacheco

«Nesta “Oliúde” em que se transformou a língua portuguesa, será ainda possível que um livro desta importância não seja de leitura obrigatória para alunos, pais e professores?»

Texto de António Carlos Cortez (Poeta, crítico literário e professor)

Acordo Ortográfico – Um Beco com saída (Gradiva, 2019), da autoria de Nuno Pacheco, é um livro urgente. Trata-se, com excepção do último texto, da reunião de artigos que desde 2007 (é essa a data mais antiga: 4 de Junho desse já remoto ano) um dos mais incisivos críticos do AO vem assinando há mais de dez anos. Nuno Pacheco junta-se, assim, a outros combatentes por uma causa justa, a que repudia um acordo ilegal (não reconhecido pela Norma Jurídica Internacional e não ratificado por todos os países da CPLP).

Infelizmente, este acordo feito por uma equipa de gente com interesses enigmáticos (ou sem interesse algum a não ser o abstruso argumento de não saberem estar quietos) fez já vítimas. Refiro-me a uma geração inteira de alunos (e de professores) sem qualquer consciência da matriz etimológica da língua; gerações prejudicadas no que respeita, por essa via, à compreensão semântica, morfológica e fonética do idioma de Camões. Creio ser esta a vertente mais útil e por onde este livro deve ser lido: a vertente pedagógica.

O facto histórico é simples: este Acordo Ortográfico, que contou com pareceres negativos de reputados académicos e linguistas (de Helena Buescu a António Emiliano), de homens de letras e do direito (de Manuel Alegre ou Artur Anselmo, a Vasco Graça Moura); de poetas e escritores (de Gastão Cruz, Maria Teresa Horta, a Mário de Carvalho ou Pedro Mexia), a políticos que não hesitaram em considerá-lo absurdo (recordo Vitorino Magalhães Godinho, que foi ministro da Educação, num extraordinário artigo publicado no Jornal de Letras em 2010), outra coisa não merece senão as queirosianas farpas que Nuno Pacheco, irónica e sarcasticamente, aqui corajosamente lança.

Livro urgente, para além disto, porque deveria ser lido pelos professores, principais agentes da formação linguística de crianças e adolescentes e, por isso mesmo, responsáveis pelo deplorável estado a que a expressão escrita e a expressão oral (o pensamento dito e fixado por escrito) chegou. Que o digam os docentes do ensino universitário que vêem chegar às suas salas de aula jovens que não sabem construir frases, que não dominam referentes histórico-culturais (se tudo é economia e gestão, não admira) e que, valha a verdade, são analfabetos funcionais (só sabem mexer em telemóveis e seus derivados…).

Creio que não se pode dissociar o problema deste Acordo Ortográfico com um mais vasto problema de mentalidades: Portugal, à semelhança do que acontece um pouco por toda a Europa, vive sob a influência do paradigma tecno-científico. É uma linguagem vinda da gestão e da estatística, misturada com expressões eficientes made in Web Summit, a que impera no sistema de ensino. Um Acordo Ortográfico desta natureza mais não é que o reflexo de uma degradação geral do pensamento. Mas em Portugal, por ausência secular de elites que conheçam o chamado “país real”, estes sinais de degenerescência tendem a agravar-se.

No caso da nossa ortografia podemos seguir Nuno Pacheco: “Em português nos desentendemos.” O primeiro artigo (a páginas 13…) sublinha, desde logo, o português “que por aí anda com as provas de aferição”. Servindo-se da miopia dos avaliadores (os sábios de gabinete que pululavam no então Gave, hoje Iave), a estes responsáveis pela educação dos nossos filhos não importa se o aluno escreve “açado” ou “assado”, desde que se afira, com semelhantes provas (!), que compreende um texto.

O estilo corrosivo do autor é proporcional à cegueira dos que não querem ver. E são muitos. Não poucas escolas aceitaram este Acordo Ortográfico por desleixo ou, quando não, por aceitarem a visão “moderna” de um qualquer delegado de grupo de português (ou um acólito ou acólita convictos da sua ciência) que, não tendo lido nenhum dos pareceres negativos sobre o AO, logo perorou dizendo que sim senhor, com este acordo os alunos podem escrever bem.

Argumentos de base (e falsos) dos acordistas: que este AO une a língua portuguesa nas suas variantes e que (pasme-se!) “a língua está em constante mudança”. Nuno Pacheco, que vê bem como ensino-ortografia-literacia e pensamento se cruzam nesta questão urgente do acordo, denuncia essa tão fascista e portuguesinha tendência para querer “uniformizar tudo”. Fala-nos, a reboque da padronização global, da chegada de “uma nova língua ao mercado”.

Com o programa Lince em uso e abuso confesso, diálogos em filmes legendados em “brasileiro”, podemos ler pérolas deste quilate: “Cadê meu avental? Quem pegou a droga do meu cigarro?” (é Sigourney Weaver quem fala, lembra Nuno Pacheco). Não são muito diferentes as frases construídas e o português falado pela geração que tem hoje entre os 15 e os 25 anos. Erros de acentuação, erros de pontuação, leitura silábica à saída do 3.º ciclo ou do Secundário, tudo isto é ainda mais agudizado com este famigerado acordo.

Quando “actual” é “atual”; “eléctrico” passa a “elétrico”; “espectador” é um “espetador” (ainda que Malaca e os seus defendam que palavras onde há consoantes duplas que se articulam tais consoantes devem manter-se: “bactéria”, por exemplo), por que razão se admite que um egiptólogo, aquele que estuda o “Egito”, é simultaneamente um especialista em assuntos “egícios” e “egípcios”? Se no Brasil se escreve “umidade”, lá chegaremos, diz Nuno Pacheco. Seremos, em Portugal, homens sem “h”. Escreve o jornalista: “Nivelando por baixo, temendo talvez que o povo ignaro não conseguisse nunca escrever como a minoria culta, a língua portuguesa foi perdendo parte das suas raízes latinas” (p.21).

Nesta “Oliúde” em que se transformou a língua portuguesa, será ainda possível que um livro desta importância não seja de leitura obrigatória para alunos, pais e professores? Nada espanta. Como isto anda tudo ligado, deixo aqui vincado o estilo sarcástico de Nuno Pacheco: “A TLEBS foi dar ao AO. O que faz até sentido: TLEBS, AO.” É que, na verdade, tudo isto magoa: a língua portuguesa anda para aí aos trambolhões e não basta a interjeição instintiva de quem se sente magoado. Como Nuno Pacheco, contra este acordo todos deveríamos reagir. 

Fonte:

https://www.publico.pt/2019/10/14/culturaipsilon/opiniao/acordo-ortografico-livro-ler-reler-1889830?fbclid=IwAR1KrhFKRX-IyZF7JL4PLUsbDz18Zx255ORvOcZBQmGAPnzoFlWw53sJAqY

«A língua portuguesa continua maltratada, mal escrita, mal difundida e mal defendida, ao passo que umas criaturas se instituem, se aconselham, se comissionam e se regulam.»

Um texto de Nuno Pacheco, publicado no Jornal Público

Texto por Nuno Pacheco

«Se o ridículo matasse, tinha sido uma tragédia. Felizmente para os participantes, o ridículo ainda não mata e pouco mói, pelo que todos sobreviveram. O que se passou? Logo no dia a seguir às eleições, dada a urgência da coisa, reuniu-se o Conselho de Ortografia da Língua Portuguesa. Em reunião ordinária, até porque era a primeira (além de que a designação se ajusta perfeitamente ao acto), e cheio de vontade de fazer coisas pelo nosso pobre idioma. E quem lá estava? Além das abencerragens do costume, e do indispensável Kaiser do Acordo Ortográfico (o actual ministro dos Negócios Estrangeiros, que ao que tudo indica vai manter a pasta mais uns aninhos), um lote de “especialistas” de “Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal e Timor-Leste” (diz a Lusa) que, no final, assinaram um documento. Ausentes? Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe, o que não deixa de ser curioso, dado que São Tomé foi um dos primeiros países a ser imolado na fogueira do Acordo Ortográfico. Quanto à Guiné-Equatorial, que tem tantos e tão ilustres “especialistas” em língua portuguesa, não terá sido difícil encontrar um.

Bom, mas ao que vem este Conselho? Para que se perceba, convém explicar que o COLP é um órgão técnico do IILP. Trocando por miúdos: o Conselho de Ortografia da Língua Portuguesa, agora criado, é um órgão técnico do Instituto Internacional de Língua Portuguesa. Admira, dada a propensão dos portugueses para estas traficâncias de órgãos, que não se tenha criado também uma comissão, um comité e até um observatório para ajudar a pobre língua a sobreviver. E não é que criaram mesmo uma comissão? Para quê, perguntam? Para coordenar o Conselho, claro, que estas coisas não se coordenam sozinhas. Por isso, depois de louvarem José Malaca Casteleiro e Evanildo Bechara, responsáveis-mores pelo Acordo Ortográfico (AO90), entregaram a este último (“temporariamente”, assinale-se!) a direcção da comissão coordenadora, tendo a seu lado, para compor o ramalhete, Inês Machungo (de Moçambique, país que não assinou o AO90 nem o pratica, ao contrário do que se diz) e José Pedro Ferreira, do ILTEC. Tudo em família, portanto. ​

​O mais curioso é que tudo isto se passou à porta fechada (de tal modo que até a agência noticiosa nacional, para citar as conclusões, teve de escrever, “de acordo com o documento a que a Lusa teve acesso”), consumindo dois dias, segunda e terça, de intensíssima reflexão. Para produzir o quê? Um documento com ideias claras, objectivos, balanços e análises, perspectivas, etc.? Na verdade, não. A inefável Margarita Correia, que preside ao IILP, disse à Lusa que o Conselho vai conferir uma “nova missão e gestão” à língua portuguesa e, embora a Lusa não o dissesse, é quase impossível não a imaginar comovida até às lágrimas, quando afirmou: “É com profunda alegria que testemunho este momento, que é histórico para a língua portuguesa”.

Histórico, claro. O IILP, que em matéria de dinheiros tem andado à míngua, obteve do Kaiser a declaração sonora de que Portugal (país de que se arroga lídimo representante) está “inteiramente disponível” para apoiar os projectos do IILP   que “implicam mais verbas e menos verbos”. Isto é ouro para os ouvidos do IILP, cujo site (moderníssimo, como podem constatar), tem na secção de “eventos organizados pelo IILP” apenas quatro: dois colóquios em 2011 e dois em 2013. Ena!

Mas o que define o documento “a que a Lusa teve acesso”? Bom, já que esse papel até ontem não tinha sido transcrito na íntegra em lado algum, nem no próprio IILP, cite-se a Lusa: o COLP “define como primeira prioridade o ‘aprofundamento da sistematização das regras ortográficas do português’. Além deste aprofundamento, o órgão técnico propõe a ‘ampliação do corpo de conhecimentos sobre a ortografia’, que passa pela identificação e descrição das estruturas congéneres, o levantamento de bibliografia sobre a ortografia publicada em português e a gestão da ortografia de língua política ou ‘filogeneticamente próxima’ do português. Por fim, estabelece a criação de ‘corpora’ (conjunto de textos escritos e registos orais) de ‘dimensões comparadas e com equilíbrio semelhante’ para as variedades do português dos estados-membros da CPLP.”

Tudo isto é língua, tudo isto é fado, tudo isto é nada. É inacreditável como se gasta tempo e dinheiro com tamanhas vacuidades. Mas o mais ridículo ainda está para vir: “Esta comissão tem como função primeira supervisionar a elaboração do regulamento do COLP, a apresentar na próxima Reunião CC-IILP [Conselho Científico do IILP], prevista para maio de 2020.” É isso, faltava o regulamento. Um Instituto, um Conselho, uma Comissão, um Regulamento. Está tudo?

Não, ainda falta uma coisa: acabar com esta farsa, que mais não almeja do que a distribuição de uns cargos pela sinistra fraternidade do Acordo. A língua portuguesa continua maltratada, mal escrita, mal difundida e mal defendida, ao passo que umas criaturas se instituem, se aconselham, se comissionam e se regulam, desregulando tudo à sua passagem e sem qualquer benefício para lá das suas próprias quintas. Convém, pois, sublinhar isto: a coisa que falta é mesmo urgente. ​»

Fonte:

https://www.publico.pt/2019/10/10/culturaipsilon/opiniao/conhece-lingua-filogeneticamente-proxima-proponhalhe-namoro-1889367?fbclid=IwAR1bR1fh4RSeepvepPPMYl98p3yBIBk4PtU18CYiNYG3HSsw-y9gShbjcZI

«Por três vezes, António Costa, primeiro-ministro de Portugal, foi questionado sobre o Acordo Ortográfico de 1990, e, por três vezes, foi contraditório.

Em 08 de Janeiro de 2016 referiu que «Não, não teria tomado a iniciativa de fazer o acordo ortográfico.»

Clicar no link, ao 3º minuto e 21:

https://www.facebook.com/TradutoresContraAO90/videos/764099790358358/?v=764099790358358

Onze meses mais tarde, António Costa disse o contrário: «Pessoalmente sempre fui defensor do acordo», e esta é a sua verdadeira posição! É um ACORDISTA!

Clicar no link:

http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2016/11/1828883-papel-lusofono-na-onu-deve-evoluir-com-guterres-diz-premie-portugues.shtml

António Costa recusou «desfazer» o acordo ortográfico: «Para mim, acho que não faz sentido mexer no Acordo Ortográfico».

«Para as novas gerações, deve ser divulgada e deve ser ensinada a nova ortografia».

«Acho que temos convivido todos bem».

Clicar no link, no 1º minuto e 40, 2º minuto, segundos 40 e 5:

 https://www.facebook.com/TradutoresContraAO90/videos/764099790358358/?v=764099790358358

E mais: o primeiro-ministro meteu água na resposta pela Televisão Pública de Angola!

Clicar no link:

 https://www.facebook.com/TradutoresContraAO90/videos/548419862260144/UzpfSTUzMTQ5NzQxMzYyMDM4NjoxNTE5MjIyNzgxNTE0NTA2/

Como se fosse o dono da Língua, António Costa admitiu outros Acordos Ortográficos: «Não é o primeiro acordo ortográfico e não há-de ser a última vez», mas o seu ministro Augusto Santos Silva e o PS recusaram qualquer proposta de revisão do AO, «aguardando serenamente» que todos os Países ratifiquem.

E agora mais esta: como se não bastassem os organismos sanguessugas dos países e da CPLP, foi criado mais um: «Conselho de Ortografia da Língua Portuguesa». A 1ª reunião deste elefante branco foi escolhida a dedo: 7 e 8 de Outubro, logo a seguir às eleições!

O ministro Augusto Santos Silva é um dos anfitriões do evento, e vai-se homenagear Malaca Casteleiro.

Clicar no link:

https://ciberduvidas.iscte-iul.pt/atualidades/noticias/1-reuniao-do-conselho-da-ortografia-da-lingua-portuguesa-no-porto/3366?fbclid=IwAR1Z78UGTfDeSYgrqP6DiqAyl2NQ__2bA0R8Muo6xGHeMi8imNpisbNJRms

Senhores negociantes:

PAREM DE NEGOCIAR COM A LÍNGUA PORTUGUESA!»

Opositores do AO90

Exórdio:

Não sendo fácil exercer a profissão de Professor em Portugal, não é impossível exercê-la em sã consciência, e com uma responsabilidade incólume que legitime a confiança e respeito que lhe são devidos.

Em Portugal, não há imperadores, mas há professores que se vergam a governantes que não sabem nem o que fazem, nem o que dizem, e muito menos não imaginam a ignorância que estão a impôr aos Portugueses, não por decreto, mas por uma simples Resolução do Conselho de Ministros, que não tem valor de Lei...

Caros ex-colegas:

Já farta de ver triunfar as nulidades;

Já farta de ver a Língua Portuguesa amarfanhada nos meios de comunicação social;

Já farta de ver a passividade dos que podem pôr termo a esta tragédia linguística, mas não estão para se incomodarem;

Já farta do mesquinho servilismo a uma “ordem oficial” ilegal e inconstitucional;

Já farta de ver violar o direito das crianças a um ensino de qualidade, e a aprenderem a sua Língua Materna correCtamente;

Atrevo-me a dirigir-vos umas quantas palavras de repúdio, de protesto, de indignação pelo modo como os que deviam ser os guardiães do Ensino, da Educação e da Cultura têm conduzido a imposição ilegal e inconstitucional do Acordo Ortográfico de 1990, nas Escolas Portuguesas, contribuindo para a desalfabetização, desinstrução, deseducação e incultura das crianças portuguesas, que mereciam melhor sorte, superior ensino e maior respeito.

O que mais me custa suportar neste criminoso processo de desintegração da Língua Portuguesa, é a cobardia de todos os que se vergaram a uma ordem parva, e estão a incitar as crianças, ainda inocentes no seu desconhecimento das coisas, e que começam agora o seu aprendizado escolar, a escrever "incorretamente" a sua própria Língua Materna, produzindo erros ortográficos  involuntariamente.

Digam-me o que é um "arquitêto", um "têto", um "dirêto", um "excêto" , uma "rec'ção"(pois é desta maneira que isto se lê)? Se forem capaz de chegar à raiz deste amontoado de letras gerado pelo AO90, e de me dizerem o que isto é, que significado tem, dou a minha mão a essa palmatória.

Isto é uma nítida violação da alínea c) do Princípio VII da Declaração Universal dos Direitos das Crianças, que refere: a criança tem o direito a receber uma educação escolar (…) que favoreça a sua cultura geral e lhe permita – em condições de igualdade de oportunidades (algo que também é violado em Portugal) – desenvolver as suas aptidões e a sua individualidade, o seu senso de responsabilidade social e moral, para ser um membro útil à sociedade.

O que pretendem fazer das crianças?

Os analfabetos funcionais do futuro?

Desculpem, mas não têm esse direito.

Ensinar a Língua Portuguesa segundo o AO90 é um crime de lesa-língua e de lesa-infância, e não sou eu que o digo.

Se os governantes portugueses não têm capacidade moral e intelectual para o impedir, por uma manifesta e obscena subserviência ao estrangeiro e ao lobby de alguns editores mercenários (porque os há conscientes dos resultados funestos que a aplicação do AO90 terá para o futuro da Língua Portuguesa, que deixará de pertencer ao rol das Línguas Cultas Europeias, para ser uma qualquer outra coisa, indefinida e amarfanhada na ignorância, e os quais recusaram este ultraje linguístico), é dever de todos os Portugueses com responsabilidades na área do Ensino, da Cultura e da Comunicação Social exigir que o governo português suspenda imediatamente a aplicação ilegal e inconstitucional (agora que se está a denunciar a trafulhice que envolve um "acordo" ,que afinal não existe (*) ) e reponha   o estudo da Língua Portuguesa Europeia nas escolas portuguesas, e que deixe de ser “obrigatório" algo que nunca teve nenhuma legitimidade legal para o ser, e por violar o direito à aprendizagem da legítima Língua Materna.

Deixem de enganar as crianças, impingindo-lhes gato por lebre.

Além disso, todos sabemos que a aplicação do Acordo Ortográfico de 1990 viola o disposto na alínea a) do artigo 9º da Constituição da República Portuguesa, que diz: são tarefas fundamentais do Estado garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam. Sabemos que o AO90 não promove a Cultura  e a Língua Portuguesas.

Ora esta inominável tentativa de “abrasileirar” a Língua Materna dos Portugueses, a qual sendo um dos elementos da nossa nacionalidade, também é um baluarte da nossa autonomia, como nação, da nossa portugalidade, e se a vendermos ao desbarato, para que editores e governantes traidores da Pátria possam encher os bolsos, e apenas isso, viola a tarefa fundamental que o Estado Português tem, como garante da nossa independência.

Portugal é e sempre será, quer aceitem isto ou não, a origem dos actuais países livres que já foram colónias portuguesas. E não há nada, nem ninguém que possa alterar o passado.

Se os países que integram a CPLP adoptassem o que construíram a partir do que receberam do ex-colonizador, e se cortassem o cordão umbilical que ainda os mantém ligados a Portugal,  quem os condenaria? Assim é com os países que já foram colónias inglesas, francesas, espanholas. Porquê este servilismo português a um nação estrangeira?

Depois que obtiveram a independência, cada país colonizado foi livre de optar pelo próprio destino. O que fizeram com a herança portuguesa, não é mais problema de Portugal.

E Portugal, como país independente, e com a sua milenar cultura europeia, um dos primeiros estados-nação do mundo, que deu novos mundos ao mundo, não tem de se vergar perante uma imposição político-jurídico-diplomática, de quem quer que seja, muito menos quando essa imposição está assente numa descomunal ignorância, ilegalidade e inconstitucionalidade.

Uma língua não evolui por um decreto qeu não existe. Não evolui por vontades assentes em interesses políticos e económicos.

Por que há-de Portugal ser o rebotalho da Europa, quando os outros países europeus, também ex-colonizadores, como os Ingleses, os Franceses, os Espanhóis, os Holandeses, os Alemães, não mexeram uma letra sequer, nas suas Línguas Maternas, para “unificarem” a língua herdada pelos países colonizados por eles?

É que é do bom senso e da racionalidade que se preserve a identidade linguística de cada país.

Contudo, ao que tenho verificado, até não é da vontade da maioria dos restantes países da CPLP que este acordo parvo vá adiante.

Então por que há-de Portugal rebaixar-se à vontade de um grémio desqualificado, constituído por ignorantes e traidores da pátria?

Finalmente, farei minhas as palavras de uma Professora lúcida, da qual, neste momento, não me recordo o nome, mas se ela, por acaso, vier a ler este texto, por favor, acuse a sua autoria:

«Tenho a maior consideração por todos os colegas que ensinam Português, e que se vêem confrontados com este flagelo. Não lhes invejo a sorte (ou o azar).

Sei que tenho uma posição privilegiada que me permite assumir a minha oposição ao AO90, porque beneficio da falta de uma posição oficial da minha Faculdade, e da posição contra o AO tomada pela Associação de Estudantes.

Sei também que posso sempre evocar, se isso vier a ser necessário, a minha autonomia científica nas minhas aulas e nos meus trabalhos.

O que já não me parece aceitável é que, os professores, que estão representados por sindicatos de diversas orientações políticas, nunca tenham exigido destes que dessem voz ao seu protesto.

Porque ver os sindicatos dos professores apelarem a manifestações e greves por razões políticas/sociais/laborais mas nunca por razões de carácter científico/educativo, como é o caso do AO90, descredibiliza a classe perante a opinião pública.

Se os professores se mobilizarem em torno de uma causa que não tem a ver com as suas condições remuneratórias, mas com o futuro dos alunos, estou certa de que teriam o apoio dos pais e dos encarregados de educação, talvez como nunca tiveram antes».

Este é o caminho.

Lembrem-se: sem desobediência nunca houve mudanças, nem evolução…

O que aqui está em causa não é o presente da Língua, porque esse está assegurado por todos os que estão a recusar-se a cumprir a “ordem oficial” que não tem a mínima legitimidade.

O que aqui está em causa é o futuro, é o modo como estão a transformar as nossas crianças nos analfabetos funcionais e ignorantes do futuro…

O que fazer?

Primeiro: recusar ENSINAR esta ortografia, que não é Portuguesa, às crianças.

Segundo: boicotar todas as publicações em AO90: livros, jornais, revistas… e tudo o que mais for…

Terceiro: não escrever em acordês nem em mixordês (o mais divulgado), porque temos esse direito.

Quarto: EXIGIR que o governo suspenda  imediatamente a aplicação ilegal e inconstitucional do AO90 e  reponha o ensino da Língua Portuguesa Materna, nas escolas portuguesas.

As minhas saudações desacordistas.

(*) Ver a trafulhice em que o AO9o está envolvido neste link:

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/cabo-verde-nao-tem-instrumentos-de-206251?tc=19849482612

Isabel A. Ferreira

Nada se sabe (tanto quanto sei) sobre o que está a passar-se no Brasil, depois daquela primeira audiência para se discutir a “revogação” do AO90, requerida pelo Deputado Dr. Jaziel Pereira de Sousa.

Até agora, lutava-se pela “revogação” do AO90, porque todos pensavam que existia um acordo, à excepção de um antigo lexicógrafo brasileiro, que lhe chamou logo de início uma FRAUDE (conforme vem referido mais abaixo).

Porém, agora que já se sabe que o Acordo não existe e não passa de uma real FRAUDE, não se pode revogar uma fraude. Terá de ser, pura e simplesmente, EXTINTO, sem qualquer hesitação.

Andam todos muito calados sobre este assunto. Talvez estejam à espera da conclusão das denúncias (sempre comprovadas com documentos fidedignos) que este Blogue, servindo de veículo ao Conselho Internacional de Oposição ao Acordo Ortográfico de 1990, tem andado a apresentar.

O Brasil (bem como TODOS os outros países de expressão portuguesa), não tem outra alternativa senão dar o dito pelo não dito, e, não havendo nada para revogar, há tão-só que apagar o AO90, como se apaga uma vela. E ter-se-á de concertar o grave e desmedido erro que foi o de forçar ilegalmente e inconstitucionalmente a aplicação de algo que, de facto, nunca existiu, e quiçá, processar os envolvidos nesta fraude que prejudicou essencialmente as crianças e os jovens portugueses, que andam a ser enganados.

Actualmente já não faz sentido andar por aí a discutir se o AO90 é bom ou é mau, porque agora, nem que ele fosse excelente, o que está em causa é a TRAFULHICE que envolve o “acordo”, que na realidade NÃO EXISTE entre nenhum país.

Em torno disto continua a haver um silêncio, se bem que muito esclarecedor. À primeira vista, parece que ninguém está interessado nos novos factos. Contudo, é pela trafulhice, e não por ser um "abortográfico" que o AO90 CAIRÁ.

Origem da foto: página do Facebook de José Augusto Filho

E enquanto o epílogo desta tramóia não se concretiza, vejamos o que nos diz José Augusto Filho, jornalista brasileiro, oriundo de Pirapora, município do Estado de Minas Gerais, que escreveu um texto sob o título «Uma comunidade às avessas», publicado no Jornal Observador, sobre o qual diz o seguinte:

(Esta é) «uma contribuição ao debate sobre o Acordo Ortográfico de 1990. Neste texto, refuto o argumento dos políticos representantes de Estados que enxergam a língua portuguesa, por si só, instrumento de poder catalisador do aprofundamento das relações no espaço lusófono e de projeção internacional da comunidade e seus países. Passados dez anos, as mudanças impostas, à revelia da opinião de profissionais e populações, parecem contribuir muito mais para o enfraquecimento da língua de Camões do que qualquer outra coisa pretendida por seus formuladores. O artigo é uma adaptação da minha comunicação na conferência "Perspectivas de Valorização da CPLP", que teve lugar em Óbidos (Portugal), entre 12 e 14 de setembro. Agradeço mais uma vez a João Orlando Carvalho e Paula Lavado o convite. Boa leitura!

«Uma Comunidade às Avessas»

 Texto de José Augusto Filho (.)

O Acordo Ortográfico de 1990 é um falhanço total. Ele em nada tem facilitado a integração política e económica entre os estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Bem ao contrário, tem antes servido a alimentar nacionalismos e ressentimentos. A relutância de parte da comunidade lusófona em aderir ao famigerado Acordo desnuda o imbróglio, típico produto da grandiloquência oca do Brasil lulopetista.

A lebre em realidade era um gato. Bastou que o Acordo entrasse em vigor (*) para que o que fora vendido como instrumento de uniformização da língua se convertesse em trincheira de resistência por uma legião de descontentes. Os governos dos dois maiores Estados lusófonos em África, Angola e Moçambique, em larga medida seguem a ignorar o Acordo. Por outro lado, reconhece-se que em seus territórios o português concorre com outros idiomas. Mas não faltam acusações de negligência e incompetência da parte das suas autoridades em decretar a entrada em vigor das mudanças ortográficas.

Apesar da polémica que o envolve, a imposição política do Acordo a muitos beneficiou, sobretudo no final dos anos 2000. Um dos setores mais favorecidos foi o editorial. À revelia de gramáticos e filólogos – o antigo lexicógrafo da Academia Brasileira de Letras chegou a denunciá-lo como “fraude” (**) –, o Acordo justificou a multiplicação das compras governamentais de livros didáticos.

Os caudalosos rios de dinheiro canalizados para as bibliotecas públicas acabaram por irrigar também os bolsos de particulares no governo. Finda a orgia de corrupção, sobrou o bode na sala. Especialistas são praticamente unânimes: o Acordo deveria ser revogado. Argumentam que “uma língua não se muda por decreto, nem muito menos para atender a interesses escusos”. Mas muitos políticos insistem na unicidade do idioma como fator de coesão da CPLP na arena internacional.

Alguns dos outrora mais entusiasmados defensores do Acordo, já não conseguem esconder o falhanço. Nesse sentido, a mais recente apologia por parte do Ministério das Relações Exteriores do Brasil pecou por um simplismo pueril na pretensão de justificá-lo à luz do conceito de soft power. Para o seu formulador, o cientista político norte-americano Joseph Nye Jr., “o poder suave é um conceito descritivo e não normativo”. Ou seja, a ideia de soft power não se prestaria a justificar iniciativas como o Acordo.

Na seara da cultura, resultados efetivos dependem de uma série de outras condicionantes. Por si só, um acordo cultural não chega a produzir influência. Na ausência de outros recursos, a tentativa de se uniformizar um idioma não gera a coesão necessária para convertê-lo em recurso de poder.

O Acordo enfrenta dificuldade de adoção na totalidade dos países da CPLP. Mesmo naqueles que o adotaram legalmente, (***) nota-se imensa resistência por parte da população, sobretudo a de Portugal. Não há mais como se remediar a impopularidade do Acordo, o que subtrai largamente da sua legitimidade. Se ele falha em atrair a própria população lusófona, o que se dirá de estrangeiros? Como ressalta Nye Jr., “a atração e a persuasão são criadas socialmente. O poder suave é uma dança que exige parceiros”.

Para lograr aproveitar o poder suave latente na língua portuguesa, os países da CPLP devem antes desenvolver dois outros recursos: valores políticos e uma estratégia em política externa. Aos olhos do resto do mundo, o idioma português muitas vezes é associado a instituições políticas corruptas. No âmbito da CPLP, a democracia liberal é muitas vezes um mero verniz formal, a mal encobrir o extrativismo autárquico que caracteriza a maioria dos seus regimes.

Contraste-se com o caso das comunidades francófona e anglófona: o soft power dos seus idiomas é, em significativa medida, também produto da atratividade das instituições governativas dos seus países. Da mesma forma, a pujança de suas economias e o notável poderio militar fazem delas modelo até para os seus concorrentes. Trata-se de circunstâncias em que o hard power se converte em soft power.

As potências não se podem dar ao luxo de ignorar o terreno cultural. Atenta às possibilidades de influenciar as relações internacionais por meio do idioma, em 2004, a China passou a patrocinar uma rede de instituições para a difusão da cultura mandarim: o Instituto Confúcio. O Partido Comunista Chinês parece esperar que o brilho milenar das tradições do Império do Meio possa ofuscar o autoritarismo do seu regime.

Mas mesmo países como Portugal e Brasil, com parcos recursos de hard power, podem e devem se valer do potencial de soft power latente no idioma português. Contudo, para tanto, a sua língua comum precisa de ser tratada com mais zelo e honestidade.

Da forma em que foi conduzido, o Acordo serve antes para enfraquecer a língua de Camões do que para disseminá-la. Quanto aos ganhos políticos e económicos decorrentes, foram até agora praticamente nulos. A CPLP permanece a patinar sobre muitas das questões que a acompanham desde a criação. É, por exemplo, notável a lentidão com que é conduzido o tema da mobilidade de pessoas no espaço lusófono.

Em grande medida, a valorização da lusofonia está a depender mais de iniciativas da sociedade civil, que tem demonstrado real interesse numa “comunidade de povos”. Por outro lado, a completa omissão de organizações políticas como a CPLP apenas a torna uma “comunidade de croquete”, expressão que aos poucos vai se fixando à marca daquela instituição multilateral. Infelizmente, a língua portuguesa parece prestar-se particularmente bem à verborragia dos demagogos cínicos.

É sabido que o principal patrocinador do Acordo, o Brasil, pretendeu dele obter alguns dos muitos quilos que lhe faltam para se apresentar como importante player no xadrez do sistema internacional. O lulopetismo hipnotizou mentes e recrutou vassalos para o messianismo sindical. Assim, a maior parte da classe “bem-pensante” – intelectuais, artistas e comunicação social – foi levada a abraçar o Acordo como um passo adicional rumo ao status de potência.

Lula da Silva e seus companheiros miravam uma cadeira permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas. Contudo, desde 2017, sabe-se que o Brasil ficará de fora do mais importante órgão do sistema ONU ao menos até 2033, simplesmente por não ter apresentado candidatura. Se o plano lunático falhou, os delírios de poder deixaram para a posteridade o imbróglio do Acordo.

O mais grave é que o governo de Jair Bolsonaro parece disposto a absorver nacos do projeto lupetista de poder, inclusive a defesa do Acordo. Em discurso na XXIV Reunião do Conselho de Ministros da CPLP, em Mindelo (Cabo Verde), no último 19 de julho, o Ministro da Relações Exteriores do Brasil, Ernesto Araújo, destacou o interesse do atual governo na sua manutenção. Ou seja, “tudo deve mudar para que tudo fique como está”.

• Jornalista e doutorando em Ciência Política e Relações Internacionais no Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica Portuguesa. Pesquisa os desafios do multilateralismo liberal no presente contexto de transformação da ordem mundial.

Fonte:

https://observador.pt/opiniao/uma-comunidade-as-avessas/

***

Notas da autora do Blogue:

(Os trechos destacados a negrito  e a a amarelo são da minha responsabilidade)

(*) Na verdade o acordo nunca entrou em vigor em nenhum país. Porque para entrar em vigor teria de ser através de uma LEI, e essa LEI não existe. Em Portugal ele é simplesmente aplicado ilegalmente e inconstitucionalmente. No Brasil, passou despercebido. E nos outros países, nem sequer é aplicado.

(**) E o antigo lexicógrafo brasileiro, bem sabia o que dizia, porque, na realidade, o AO90 não passa de uma fraude, desde o seu início.

(***) O acordo não foi adoptado legalmente, porque não se pode adoptar legalmente algo só porque alguém quer, pode e manda, e também porque o AO90 é uma FRAUDE, algo que nem sequer existe, nem na ordem jurídica internacional, nem na ordem jurídica nacional, pelas razões e provas já referidas e publicadas no seguinte link:

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/documentosprovasmentirasfraudes-do-204404?tc=19181608972

O AO90 foi simplesmente APLICADO pelos mais servilistas, completamente à ceguinha.

Isabel A. Ferreira

 Fraudes do Acordo Ortográfico de 1990 (Parte III)

Página do Diário da República de São Tomé e Príncipe n.º 48, de 29 de Dezembro de 2006.  (O PDF deste Documento tem 22 páginas e será enviado a quem o solicitar).

«São Tomé e Príncipe nunca entrou no «Acordo Ortográfico de 1990»

O País mais pequeno da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa)  foi o bombo da festa escolhido por José Sócrates e Lula da Silva para dar a ilusão de que haveria um Tratado Internacional em vigor, quando NUNCA ESTEVE, porque,  o AO90 é, com efeito,  um Tratado Internacional entre os países da CPLP.

Na realidade São Tomé e Príncipe NUNCA aprovou os seus três instrumentos de ratificação (documentos)!

No caso de São Tomé e Príncipe, há um único documento (que poderia ser equiparado a um instrumento de ratificação, conforme o previsto na Convenção de Viena) o qual é sobre o «Acordo» de 1990. E não é um «instrumento de ratificação» porque é apenas uma Resolução da Assembleia Nacional sem o carimbo final do presidente da República. A data de publicação é de 29-12-2006, mas José Sócrates disse que recebeu o pseudo-diploma de ratificação 23 dias antes (?!), em 6-12-2006.

O documento de São Tomé e Príncipe (acima referido) tem uma data de 29-6-2006, mas só está publicado com data de exactamente seis meses depois (29-12-2006), e as datas não batendo certo, é evidente que aqui há fraude. Ou não é?

Pela Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, o governo de Portugal está proibido de aceitar um documento que não é «instrumento de ratificação».

Consultar a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, 77º/1/d), neste link:

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/instrumentos/rar67-2003.pdf

Consultar a primeira página do documento publicado e a versão «socrática» neste link:

https://dre.pt/pesquisa/-/search/341857/details/maximized

Mas as inverdades de José Sócrates não ficam por aqui: o «Diário da República» refere que um documento, que não é instrumento de ratificação, e que é sobre o «Acordo Ortográfico» inicial de 1990, valeria como ratificação para outra coisa, ou seja, para o outro estranho acordo relativo ao Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

Consultar este link:

https://dre.pt/pesquisa/-/search/341857/details/maximized

Augusto Santos Silva continuou na senda das inverdades,  para pior: um «instrumento» (no singular) de São Tomé e Príncipe valeria três vezes, tendo sido depositado no mesmo dia.

Citamos o ministro Santos Silva, para se perceber a enormidade da fraude que é o AO90: «No que diz respeito a São Tomé e Príncipe, este depositou o instrumento de ratificação do Acordo Ortográfico, do Protocolo Modificativo e do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo a 6 de dezembro de 2006.»

Consultar este link:

https://www.publico.pt/2019/07/28/culturaipsilon/direito-de-resposta/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-publicado-25-julho-2019-1881479

Nunca os instrumentos de ratificação (os documentos, ou as suas datas) poderiam ter sido modificados! Mas foram! Todavia, as mentiras utilizadas para justificar uma «coisa» que JAMAIS entrou em vigor na ordem jurídica internacional e, por conseguinte, igualmente na ordem jurídica nacional, estão agora a ser desmascaradas publicamente!»

Conselho Internacional de Oposição ao Acordo Ortográfico de 1990

***

Seguir todo o enredo aqui:

«Governos de Sócrates e Lula mentiram sobre o Acordo Ortográfico»

(Parte I)

 «Acordo Ortográfico de 1990 nunca entrou em vigor»

(Parte II)

 «São Tomé e Príncipe nunca entrou no «Acordo Ortográfico» de 1990»

(Parte III)

«Cabo Verde nunca se vinculou ao «Acordo Ortográfico» de 1990»

(Parte IV)

 «Cabo Verde não tem «instrumentos de ratificação» dos protocolos ao Acordo Ortográfico de 1990»

(Parte IV-A)

«A data do depósito do «instrumento de ratificação» do 1º protocolo de Cabo Verde é falsa»

(Parte IV-B)

«A data de depósito do «instrumento de ratificação» do 2º protocolo de Cabo Verde também é falsa»

(Parte IV-C)

«Brasil e Portugal declararam datas discrepantes do Acordo Ortográfico de 1990»

(Parte V – Brasil)

«Augusto Santos Silva e Lula da Silva declararam versões muito diferentes quanto ao depósito do instrumento de ratificação do 1º protocolo ao Acordo Ortográfico»

(Parte V-A)

 Fraudes do Acordo Ortográfico de 1990 (Parte I)

Este Blogue inicia hoje a publicação de documentação sensível, que lhe foi enviada pelo  Conselho Internacional de Oposição ao Acordo Ortográfico de 1990, sobre as mentiras e as fraudes que diferentes governos têm praticado para "mandar" aplicar ilegalmente (em determinados países) e INCONSTITUCIONALMENTE em Portugal, o Tratado Internacional,   intitulado AO1990,   na ordem jurídica internacional e consequentemente na ordem jurídica nacional dos países respectivos.

Nada mais natural do que começar pelo início. 

Tudo o que é referido pode ser confirmado nos links oficiais.

«Governos de Sócrates e Lula mentiram sobre o Acordo Ortográfico 

Trata-se de um desfecho surpreendente: o Acordo não entrou em vigor nas datas oficiais. São Tomé nunca entrou, Cabo Verde está na corda bamba e Lula da Silva atropelou o Congresso. 

Será que os quatro Países da CPLP ratificaram mesmo o Acordo Ortográfico? 

Vejamos:

O primeiro tratado de 1990 exigia sete Países e um vocabulário comum até 1993, para a entrada em vigor em 1994. Uma alteração de 1998 eliminou as datas; e em 2004 (Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo...) o ponto 3 passou a dizer: «O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa entrará em vigor com o terceiro depósito de instrumento de ratificação junto da República Portuguesa». Para haver estes três Países, era necessário que houvesse nove documentos no Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) de três países da CPLP, sobre o tratado inicial, mais os dois Protocolos Modificativos, a que se teriam seguido mais três de Portugal.

Sabe-se que há falhas genéticas no barco: documentos inexistentes, datas falsas e muitos segredos escondidos. 

São Tomé aprovou uma resolução em 29-6-2006 (Tornando-se necessário proceder à ratificação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa), que se encontra publicada no final do ano (29-12). O governo de Sócrates disse que o diploma sobre o Acordo de 1990 (que refere ter recebido em 6-12-2006) valia como ratificação do Acordo do Segundo Protocolo. 

O governo de Sócrates disse ainda, no Diário da República em 2010, que tinha recebido o segundo protocolo modificativo de Cabo Verde em 12-6-2006, o que é negado por Cabo Verde no decreto 10/2009 (deve, com a maior urgência possível, notificar o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República de Portugal sobre a aprovação do Segundo Protocolo Modificativo).

O MNE não confirmou  que o diploma inicial de Cabo Verde (com as normas do Acordo em aplicação) tivesse chegado.

Consultar este link:

https://www.publico.pt/2019/07/28/culturaipsilon/direito-de-resposta/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-publicado-25-julho-2019-1881479

Datas diferentes

Por sua vez, o Congresso do Brasil aprovou um decreto legislativo em 1995. O ex-presidente brasileiro, Lula da Silva refere que o documento foi entregue em 24-6-1996. Por sua vez o MNE  referiu que o documento chegou dois meses antes (30-4-1996), e indicou o mesmo dia como data de entrada do diploma de Portugal. 

O legislativo no Brasil aprovou esta primeira alteração em 12-6-2002. Lula referiu que a entrega desse documento foi feita durante o seu mandato, em 3-9-2004. Contudo, o MNE afirmou que o documento chegou em 15-8-2002, ainda quando o presidente era Fernando Henrique Cardoso.   

O ex-presidente brasileiro Lula da Silva atropelou o Congresso Brasileiro. O então presidente aprovou em 2008 mais dois decretos, sobre o 2º protocolo modificativo e livros didácticos só com Acordo, a partir de 2010. Não foi autorizado pelo Congresso, que tinha exigido que «quaisquer atos que pudessem resultar em revisão do Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares (com menção de um artigo da Constituição Brasileira), teriam de ser levados ao legislativo.»

Consultar o link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6583.htm

Lula refere no Decreto 6585: «foram cumpridos os requisitos para a entrada em vigor do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa»

Consultar o link: 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6585.htm

Brasil e Portugal fizeram saber que o Acordo do Segundo Protocolo teria entrado em vigor em 1-1-2007, com três Países: Brasil, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe. Era o pretexto para Portugal ter a obrigação moral de avançar.

O documento enviado por José Sócrates Sócrates à Assembleia da República não diz que já constavam três Países. 

Consultar o link: 

https://ciberduvidas.iscte-iul.pt/artigos/rubricas/acordo/proposta-de-resolucao-71x3/3160

Só com Portugal já dentro do barco, Lula da Silva se sentiu confortável para avançar com o Acordo Ortográfico, em Setembro de 2008. 

Todos os decretos de Lula da Silva tranquilizam o povo, ao referirem que «o Acordo entrou em vigor internacional em 10 de janeiro de 2007, inclusive para o Brasil, no plano jurídico externo».  Contudo, o ex-presidente Lula não confirma a data de 12-6-2006 (que coincide com a duvidosa data do segundo protocolo modificativo de Cabo Verde): menciona uma data anterior: «O Governo brasileiro notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, na qualidade de depositário do ato, em 20 de outubro de 2004)»

Consultar o link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6585.htm

Entretanto, o ministro Augusto Santos Silva afirmou em 17-7-2009: «Portugal é um país estimado em todo o mundo, considerado em todo o mundo por muitas qualidades. E uma das qualidades que tem é honrar os compromissos que assume e, portanto, cumprir os tratados e acordos que subscreve, incluindo o Acordo Ortográfico de 1990.» 

Contudo, a Guiné-Bissau não aprovou os dois protocolos modificativos do Acordo Ortográfico, mas o ministro disse que já ratificou, sem implementar. 

Entretanto, o deputado José Carlos Barros pediu ao MNE acesso aos documentos, mas recebeu uma resposta negativa. Segundo o direito internacional, quem recebe os depósitos está obrigado a agir imparcialmente no exercício dessas funções. Em especial, a circunstância de um tratado não ter entrado em vigor entre algumas das Partes ou de ter surgido uma divergência entre um Estado e um depositário relativamente ao exercício das funções deste último não deve influir nessa obrigação.»

Conselho Internacional de Oposição ao Acordo Ortográfico de 1990 

***

Seguir todo o enredo aqui:

«Governos de Sócrates e Lula mentiram sobre o Acordo Ortográfico»

(Parte I)

 «Acordo Ortográfico de 1990 nunca entrou em vigor»

(Parte II)

 «São Tomé e Príncipe nunca entrou no «Acordo Ortográfico» de 1990»

(Parte III)

«Cabo Verde nunca se vinculou ao «Acordo Ortográfico» de 1990»

(Parte IV)

 «Cabo Verde não tem «instrumentos de ratificação» dos protocolos ao Acordo Ortográfico de 1990»

(Parte IV-A)

«A data do depósito do «instrumento de ratificação» do 1º protocolo de Cabo Verde é falsa»

(Parte IV-B)

«A data de depósito do «instrumento de ratificação» do 2º protocolo de Cabo Verde também é falsa»

(Parte IV-C)

«Brasil e Portugal declararam datas discrepantes do Acordo Ortográfico de 1990»

(Parte V – Brasil)

«Augusto Santos Silva e Lula da Silva declararam versões muito diferentes quanto ao depósito do instrumento de ratificação do 1º protocolo ao Acordo Ortográfico»

(Parte V-A)

Um texto muito elucidativo de Nuno Pacheco, no Jornal Público, o qual analisa a primeira audiência do debate que ocorreu no Brasil, na passada terça-feira, em torno do Acordo Ortográfico de 1990, e no qual, ficou bem claro que o AO90, mais do que uma questão linguística, éessencialmente uma questão política que mantém sequestrada a Língua Portuguesa, apenasmente no Brasil e em Portugal.

Texto de Nuno Pacheco

«Na audiência brasileira, o Acordo Ortográfico perdeu por três a um. A diplomacia continua avessa às razões da língua.»

Este podia ser um anúncio barato, daqueles que poupam palavras para economizar dinheiro. Mas é apenas uma reacção, em síntese, ao visionamento do debate que ocorreu no Brasil, na passada terça-feira, em torno do Acordo Ortográfico de 1990 (vulgo AO90). Como anunciado, a sessão (transmitida em directo pela TV da Câmara dos Deputados, daí poder ser vista em Portugal) contou com o deputado Jaziel Pereira de Sousa (o requerente, a presidir), o ex-lexicógrafo chefe da Academia Brasileira de Letras Sérgio de Carvalho Pachá, o escritor Sidney Silveira, a professora Ami Boainain Hauy e a embaixadora Márcia Donner Abreu, em nome do Ministério das Relações Exteriores (MRE, que por cá é Ministério dos Negócios Estrangeiros) – a​ única representante oficial, já que Ministério da Educação nem vê-lo (talvez a língua tenha pouco que ver com a educação, quem sabe?), tal como a Academia Brasileira de Letras (ABL), que, no seu comportamento distante e reumático, ficará para futura audiência no mesmo local.

Que não era nenhum café, como um leitor do PÚBLICO maldosamente sugeriu nos comentários à notícia da iniciativa, mas sim a Comissão de Educação (como também por cá se usa) da Câmara dos Deputados do Brasil, no coração de Brasília. Tudo muito institucional, como deve ser. Pois bem: o debate começou com as apresentações da praxe e não tardámos a saber as opiniões dos participantes. Sidney Silveira brandiu vários argumentos contra, dizendo mais tarde que o AO tinha sido concebido por “motivos diplomáticos e políticos” e que “está bom para ir para o ferro-velho, não para ser ratificado” (ou rectificado): “Não rectifiquemos, revoguemos”, disse.

Sérgio Pachá (lexicógrafo, filólogo, professor de literatura, tradutor, poeta) voltou a explicar como o AO ressurgiu dos mortos nos idos de 2006-2007, o que já havia feito numa célebre entrevista em 2014 (e o resto desta história sabemo-lo bem), e sublinhou as “razões nada ortográficas pelas quais este mostrengo entrou em vigor”, dizendo que “a pressuposição, a crença, de que a ortografia de uma língua tem de ser idêntica em todos os lugares onde é falada é uma falácia desmentida pelos factos”. E, dando como exemplo o facto de ter vivido 15 anos nos Estados Unidos, onde se foi dando conta da diferença na escrita de vocábulos entre o inglês de lá e o de Inglaterra (sem que isso causasse quaisquer problemas), comparou o português de Portugal ao do Brasil: “É a mesma língua, mas não é a mesma fonologia.”

Ami Boainain Hauy, professora, autora de uma volumosa Gramática da Língua Portuguesa Padrão, além de apontar várias falhas e erros gramaticais às normas do AO90, revelando o “caos, o descaso, com que este texto foi redigido”, declarou-se contra ele: “Abomino a redacção do texto e o seu conteúdo também.” E mais adiante: “Espero que seja revogado.”

De onde veio a concórdia, o assentimento, a paz? Da diplomacia! A embaixadora Márcia Donner Abreu veio então explicar o “quanto este acordo é importante para o Brasil”, até pela “projecção do poder do Brasil no mundo” (“poder brando”, ou soft power, como fez questão de sublinhar), garantindo que o acordo é o “núcleo duro” de uma “língua una”. Disse depois algo aterrador: que não passou para os filhos livros escritos na ortografia anterior (clássicos, até), ninguém saberá por que medos. Devíamos queimar as bibliotecas, será? Explicou ainda que o AO “pode ser aperfeiçoado”, mas que só ele garante “uma variante única da língua”, que as mudanças trazidas pelo acordo “não são gigantescas” (serão apenas estúpidas?) e que tem dificuldade em escrever “idéia” ou “européia” sem acento, mas foi-se acostumando. Porquê? Porque já há “uma geração inteira de brasileirinhos” que só conhecem este português. Ora o que aconteceria se lhes dissessem que “assembléia” tem acento? Teriam um ataque cardíaco? E lá veio outra vez o medo: a “língua começaria a se apartar”; e também a falsidade: o espanhol não tem variantes, a Academia unificou tudo. Deve ser por isso que nos correctores do Word há 22 variantes ortográficas, uma por país. Será pelo prazer de ocupar espaço?

Por fim, a chantagem do costume: ratifiquem que depois logo se rectificará. Já ouvimos isto a Malaca Casteleiro, ao kaiser português do acordo (o MNE em exercício) e também ao Ministro das Relações Exteriores do Brasil, Ernesto Araújo, que assim foi perorar para a CPLP. Mas alguém ainda acredita nestas presumíveis “boas intenções”? Tiveram 30 anos para limpar nódoas e elas mantêm-se bem vivas. O que levará alguém a acreditar que o façam depois de todos caírem, finalmente, no engodo? Nada. Sidney Silveira lembrou, e bem, que Saramago vendeu muitos milhares de livros no Brasil com a ortografia de cá, e todos sabemos que os livros brasileiros sempre circularam por aí com a ortografia original sem que ninguém disso se queixasse.

Queixas, sim, há da diplomacia, esse monstro que, sendo avesso às coisas da ortografia, não hesita em maltratá-la continuamente a pretexto de um graal que ninguém viu nem verá. No Brasil, haverá mais debates. Com a ABL, espera-se. Mas se alguém responder “sim” ao anúncio do título, agradece-se. Os kaisers não merecem a língua que espezinham.

Fonte:

https://www.publico.pt/2019/09/05/culturaipsilon/opiniao/alerta-geral-diplomacia-maltrata-ortografia-pedese-divorcio-urgente-1885433

Todos sabemos que o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, encabeçado pelo Brasil e assinado por sete países em 2006, é a maior fraude de todos os tempos.

E porque a revogação deste acordo, que nasceu aborto, se impõe cada vez mais, deixo aqui algumas questões levantadas por Paulo Martins, num comentário ao texto 

«Cabo Verde já depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) o instrumento de denúncia do pseudo-Acordo Ortográfico de 1990? Ou há ainda mais algo escondido?»

que exigem resposta clara e urgente por parte das autoridades portuguesas.

Se Cabo Verde adoptou o "crioulo" como língua oficial, continuará a ter estatuto de PALOP?

No que concerne ao inenarrável IILP (http://iilp.cplp.org/), e restante "estrutura linguística" da também inenarrável CPLP, continuará a ter sede em Cabo Verde? Se sim, que sentido faz?

Na prática o IILP deveria chamar-se IILB (Instituto Internacional da Língua Brasileira).

Já agora, os contribuintes portugueses continuarão a sustentar com milhões de euros anualmente este país insular, numa época em que Portugal sofre tantas carências a nível educativo e de saúde?

Exigirão oficialmente as autoridades portuguesas a desvinculação formal de Cabo Verde do tratado de acordo ortográfico, ou fica tudo bem assim como está?

O AO90 é também ele uma enorme ilegalidade que assenta em pressupostos ilusórios e ilegais. Parece que a lusofonia se está a desintegrar, mas o governo e o PR Marcelo "das selfies" fingem que não sabem e persistem teimosamente em manter o AO90, que tão lesivo é para Portugal e a Língua Portuguesa. Enfim, insistem em manter esta lusofábula.

Paulo Martins

***

Estava marcada para hoje, a discussão da revogação do AO90, no Brasil.

Se o Brasil revogar o Acordo Ortográfico de 1990 (AO90), todos os países da dita lusofonia, sairiam a ganhar, e acabava-se de uma vez com este jogo nada limpo, porque, como já se sabe, o AO90 é uma fraude, e não existe, de facto, no Direito Internacional.

Cabo Verde já não pertence à lusofonia, porque adoptou o Crioulo Cabo-verdiano como Língua Oficial. O Português é língua estrangeira.

São Tomé e Príncipe não o aplicou. A Língua dominante em São Tomé é o Francês.

No Brasil, apenas uma minoria sabe o que é o AO90, e não é aplicado pela maioria.

Angola, Moçambique, Guiné-Bissau e Timor-Leste não querem saber de acordo algum.

Em Portugal, devido à imposição ilegal e inconstitucional do AO90, a contestação à sua aplicação é enorme, e apenas um grupo restrito o aplica, ou por ignorância, ou por servilismo ou por mera chantagem. Na verdade, a maioria do povo português nem sabe o que isso é. e os que o seguem, seguem-no por simples vocação para o seguidismo.

De modo que revogar o AO90 é a atitude mais inteligente.

Isabel A. Ferreira

O título desta publicação é meu.

O texto (muito esclarecedor) que se segue é do Francisco Farinha.

Publico-o, lembrando aos milhares de Portugueses que combatem este crime de lesa-língua, conhecido por AO90, que o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda não merecem o nosso VOTO, porque NÃO SERVEM PORTUGAL.

Andam a brincar com coisas muito sérias, e essa brincadeira sair-lhes-á bastante cara.

O VOTO é uma excelente arma de combate.

Texto de Francisco Farinha

«Dia 19 Julho, data não inocente por ser o último dia antes da AR encerrar para o seu período de férias, dois partidos inviabilizaram o relatório final para avaliar o impacto do AO90. De facto, e contrariamente ao que estaria já combinado entre todos os partidos, à última hora, PS e BE inviabilizaram o referido relatório, aparentemente porque o coordenador teve a ousadia de propor três recomendações no sentido de agilizar as conclusões do seu trabalho.

A meu ver, o coordenador limitou-se a apresentar o relatório com uma estrutura clássica: contexto, problema, recomendação, mas, os partidos já mencionados, não apreciaram esta proactividade do coordenador e consideraram-na um atrevimento político ao ponto de inviabilizaram a possibilidade de discussão do AO90, que, repito, era o que estava previsto.

No fundo, PS e BE, partidos que provavelmente serão o próximo governo deste País, estão já de acordo em relação ao futuro da nossa língua: o AO90 é para ficar e sobretudo não admitem qualquer discussão.

Deixo-vos com as famigeradas recomendações que o relatório propunha, que, não prevendo a hipótese de revogação, eram na minha opinião pessoal, recomendações lógicas e equilibradas face ao actual estado caótico em que se encontra a nossa língua. Infelizmente há quem não esteja de acordo em rever o acordo.

Assim, o Relator entende ser de recomendar:

1 - Que o Governo dê início a uma negociação político-diplomática entre as autoridades dos diversos Estados-membros com assento na CPLP, com vista à discussão da situação actual ao nível da aplicação do Acordo Ortográfico de 1990 e a ponderação das decisões mais adequadas neste domínio, incluindo a possibilidade e o interesse de se dar início a um processo de alteração ou aperfeiçoamento do actual Acordo ou à negociação de um novo Acordo Ortográfico.

2 - A criação de uma Comissão Científica para a Ortografia, sob eventual coordenação de entidades com responsabilidades legalmente atribuídas neste domínio, formada por personalidades representativas das comunidades académica, científica, literária e profissionais, para efeitos de acompanhamento de quaisquer desenvolvimentos de ordem política e diplomática relativos ao Acordo Ortográfico e apresentação, em conformidade, de propostas ao Governo e à Assembleia da República.

3 - A realização de estudos, envolvendo os serviços do Estado e as comunidades académica, científica, literária e profissionais, com vista à avaliação das implicações da aplicação do Acordo Ortográfico no sistema educativo, no mercado editorial e na imprensa, bem como ao nível da estabilidade ortográfica nos serviços públicos e nas publicações oficiais.

Palácio de São Bento, 19 de Julho de 2019.

O COORDENADOR DO GRUPO DE TRABALHO,

(José Carlos Barros)

Fonte:

https://www.facebook.com/photo.php?fbid=10219283359904607&set=gm.2309013932517681&type=3&theater&ifg=1