Domingo, 16 de Janeiro de 2022

«Querem datas giras para duvidar da validade do Acordo Ortográfico? Aqui vão algumas»

 

Para refrescar a memória, repesco um texto de Nuno Pacheco, publicado no Jornal Público, em 2019, actualíssimo e esclarecedor, no que respeita à fraude, da qual os partidos políticos, que vão a eleições, são cúmplices, à excePção do PCP, que sempre foi abertamente contra o AO90, no Parlamento. E isto foi algo  absolutamente proibido discutir nos debates televisivos. (Isabel A. Ferreira)

***

 «Se Portugal só ratificou o Segundo Protocolo em Maio de 2009; se de São Tomé não se conhece registo de tal ratificação; e se Cabo Verde, em Dezembro de 2009, ainda ia notificar dela o MNE, como é possível afirmar que o AO “entrou em vigor, a nível internacional, em 1 de Janeiro de 2007”?» (Nuno Pacheco)

 

Nuno pacheco.jpg

«Invocando a Lei de Imprensa, quis o Ministro dos Negócios Estrangeiros (MNE) rectificar duas afirmações por mim feitas na crónica “O acordo ortográfico ainda é uma caixinha de surpresas” (25/7/2019): a primeira é que, na verdade, já respondera ao deputado José Carlos Barros (PSD); a segunda é que, no pedido que o deputado lhe endereçara, solicitando acesso aos instrumentos de ratificação do Acordo Ortográfico (AO) depositados no MNE, este não se tinha identificado como coordenador e relator do Grupo de Trabalho para a Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990. É verdade, tem razão nas duas! A resposta foi enviada (embora nem o deputado soubesse dela, quando lho perguntei) e ele, na verdade, identificara-se “apenas” como deputado. Mas teria feito alguma diferença para a resposta dada? Que os documentos solicitados não poderiam ser mostrados porque (escreveu o ministro) “detêm natureza de documento diplomático e, por isso, constituem documentos de acesso legalmente restrito”? Na verdade, o deputado podia até intitular-se ministro plenipotenciário da Santa Sé, que nada obteria dos cofres sagrados da diplomacia.

 

Mas sagrados porquê? Terão os instrumentos de ratificação do AO algo secreto, como dados sobre segurança interna, defesa, estratégias a adoptar em casa de invasões ou guerras? Não, teoricamente falam apenas de ortografia. Então porquê tanto segredo? Talvez isto ajude: o deputado enviou o seu pedido, pelos trâmites legais, a 16 de Junho; o ministro, também pela mesma via, despachou a resposta no dia 18 de Julho. Aliás, nem foi bem ele, a resposta vinha assinada pela sua chefe de gabinete e nem foi enviada directamente ao deputado, mas sim à chefe de gabinete do Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Parlamentares. Parece que tem de ser assim, lá por São Bento, para tornar as coisas mais rápidas. Demorou, tudo isto, um mês e dois dias. Mas para responder ao PÚBLICO, o MNE já demorou… menos de 24 horas. E nem recorreu a chefes de gabinete, assinou ele próprio o documento. O que justifica tal pressa? Talvez irritação. O kaiser do Acordo Ortográfico, como lhe chamei e repito, já não deve poder aturar os que constantemente lhe pedem que o seu Ministério dos Negócios Estrangeiros seja claro e transparente, para que não o acusem de omitir dados.

 

Mas tem bom remédio, o bem-amado kaiser: exiba os comprovativos. E tente justificar as datas que adiantou ao PÚBLICO, como antes fizera ao deputado. Mas vamos a elas. Para o Acordo Ortográfico entrar em vigor era necessário, de início, o depósito dos “instrumentos de ratificação de todos os Estados junto do Governo da República Portuguesa” (no MNE). Em 1990 previa-se que entrasse em vigor em 1994. Não entrou, e isso levou a dois protocolos modificativos, assinados respectivamente em 1998 e 2004, o primeiro dispensando a mirífica data e o segundo reduzindo para três o número de estados necessários para a validação. Só que cada um destes documentos precisava, como é óbvio, de ser não apenas validado pelos estados em causa como a prova dessas validações ser depositada oficialmente em Portugal.

 

O que escreveu o MNE, “para esclarecimento dos leitores interessados”? Que “Portugal procedeu ao depósito do seu instrumento de ratificação do Acordo Ortográfico a 30 de abril de 1996 e depositou o instrumento de ratificação do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo a 13 de maio de 2009.” E o primeiro, ratificou-o quando? Ou esqueceu-se?

 

Cabo Verde, segundo o MNE, “depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa a 5 de dezembro de 2006 e procedeu ao depósito do instrumento de ratificação do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo a 12 de junho de 2006.” [sic] Tem isto nexo, entregar primeiro o instrumento do Segundo Protocolo (em Junho) e só depois, passados seis meses, o do primeiro protocolo (em Dezembro)? Além disso, não se refere a data do depósito de ratificação do próprio AO, que Cabo Verde terá aprovado internamente pelo decreto-lei 26/91, de 1 de Abril de 1991. Quando terá sido? Nesse mesmo ano? Muito mais tarde? Era importante saber. Mas em relação a este país ainda há outra coisa, bem mais absurda. No Boletim Oficial da República de Cabo Verde n.º 22, de 30 de Maio de 2005, foram publicados dois decretos, ambos com a data de 30/5, um aprovando o primeiro protocolo (4/2005) e outro o segundo (5/2005), para entrarem ambos em vigor “no dia seguinte ao da sua publicação”, ou seja, a 31 de Maio. Isto faria sentido se três anos e meio mais tarde não surgisse, publicado também Boletim Oficial da República de Cabo Verde, no n.º 47 de 14 de Dezembro de 2009, um outro decreto, o n.º 10/2009, onde se dizia: “considerando que o Acordo entrou em vigor, a nível internacional, em 1 de Janeiro de 2007” e “tendo em conta que, de entre outros aspectos, o protocolo [não diz qual, embora refira no preâmbulo ambos, o primeiro e o segundo] já entrou em execução no Brasil (desde Janeiro de 2009), o Conselho de Ministros determinou que em Cabo Verde a entrada em execução do referido Acordo Ortográfico seja em Outubro de 2009.” Pasme-se: em 14 de Dezembro determina-se que uma coisa entre em execução dois meses e meio antes!

 

 
Página do Boletim Oficial da República de Cabo Verde n.º 47, de 14 de Dezembro de 2009

 

Não é exclusivo de Cabo Verde, esta “viagem no tempo”. Já em Outubro de 2010, o tradutor João Roque Dias reproduzira no Facebook o Aviso n.º 255/2010 do MNE português, que o governo fizera publicar no Diário da República n.º 182 (de 17 de Setembro de 2010), onde se informava que o Acordo Ortográfico tinha entrado em vigor em Portugal em 13 de Maio de 2009 (data, diziam, do “depósito do respectivo instrumento de ratificação”). Ou seja, como comentou à data João Roque Dias: “1 ano, 4 meses e 4 dias ANTES”. Será isto normal?!

 

Mas voltando a Cabo Verde. É curioso que, garantindo o MNE que este país “procedeu ao depósito do instrumento de ratificação do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo a 12 de junho de 2006”, o artigo 3.º do decreto n.º 10/2009, de 14 de Dezembro de 2009, diga isto: “O Governo de Cabo Verde deve, com a urgência possível, notificar o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República de Portugal, sobre a aprovação do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa e a entrada em execução e em vigor desse mesmo instrumento normativo.” Vejam: em Dezembro, Cabo Verde garantia que “a entrada em execução seja em Outubro” (primeira viagem no tempo); e depois, dizia que “deve, com a urgência possível”, notificar o MNE de um depósito que este diz ter recebido três anos antes (segunda viagem no tempo, ou um bom capítulo para uma qualquer Guerra das Estrelas).

 

Mas porquê a data de 12 de Junho de 2006? Fácil. Porque é essa data que o MNE dá para o depósito, por parte do Brasil, do “instrumento de ratificação do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo a 12 de junho de 2006”. Conclusão: numa miraculosa conjugação de estrelas, Brasil e Cabo Verde entregaram a mesma ratificação no mesmo dia e ao mesmo tempo! Só é pena que Cabo Verde se tenha lembrado, três anos e meio mais tarde, e ainda por cima num decreto publicado, que precisava avisar o MNE português de que ainda lhe faltava fazê-lo…

 
 
Página do Diário da República de São Tomé e Príncipe n.º 48, de 29 de Dezembro de 2006
 

Resta São Tomé e Príncipe, para completar o quarteto onde assenta o malfadado acordo. O que diz o MNE? “No que diz respeito a São Tomé e Príncipe, este depositou o instrumento de ratificação do Acordo Ortográfico, do Protocolo Modificativo e do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo a 6 de dezembro de 2006.” Tudo ao mesmo tempo? Vejamos: há, de facto, uma resolução publicada no Diário da República de São Tomé e Príncipe n.º 48, mas de 29 de Dezembro de 2006. Ou seja, posterior à data avançada pelo ministro. Mas essa Resolução, n.º 04/VIII/06, aprovada na Assembleia Nacional em 29 de Junho de 2006, refere-se apenas ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (“cujo texto faz parte integrante da presente Resolução”), omitindo qualquer dos protocolos que o modificaram. E não há registo de nenhuma resolução ou decreto posterior, no diário oficial são-tomense, que se lhes refira.

 

 

P.S.: Foi feita uma actualização, com acréscimo de texto, no 5.º parágrafo, às 12h22 do dia 8 de Agosto.

 

Fonte:

https://www.publico.pt/2019/08/08/culturaipsilon/opiniao/querem-datas-giras-duvidar-validade-acordo-ortografico-aqui-vao-1882433?fbclid=IwAR0z40yy63ycKEb5ShaqP33anKOk3Ja2OdYiDbybcyCwC7x_M8dLbP6fXSM

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:56

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Quarta-feira, 18 de Setembro de 2019

«São Tomé e Príncipe nunca entrou no «Acordo Ortográfico» de 1990»

 

 Fraudes do Acordo Ortográfico de 1990 (Parte III)

 

FRAUDEDOC.png

São tomé.jpg

Página do Diário da República de São Tomé e Príncipe n.º 48, de 29 de Dezembro de 2006.  (O PDF deste Documento tem 22 páginas e será enviado a quem o solicitar).

 

 

«São Tomé e Príncipe nunca entrou no «Acordo Ortográfico de 1990»

 

O País mais pequeno da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa)  foi o bombo da festa escolhido por José Sócrates e Lula da Silva para dar a ilusão de que haveria um Tratado Internacional em vigor, quando NUNCA ESTEVE, porque,  o AO90 é, com efeito,  um Tratado Internacional entre os países da CPLP.

 

Na realidade São Tomé e Príncipe NUNCA aprovou os seus três instrumentos de ratificação (documentos)!

 

No caso de São Tomé e Príncipe, há um único documento (que poderia ser equiparado a um instrumento de ratificação, conforme o previsto na Convenção de Viena) o qual é sobre o «Acordo» de 1990. E não é um «instrumento de ratificação» porque é apenas uma Resolução da Assembleia Nacional sem o carimbo final do presidente da República. A data de publicação é de 29-12-2006, mas José Sócrates disse que recebeu o pseudo-diploma de ratificação 23 dias antes (?!), em 6-12-2006.

 

O documento de São Tomé e Príncipe (acima referido) tem uma data de 29-6-2006, mas só está publicado com data de exactamente seis meses depois (29-12-2006), e as datas não batendo certo, é evidente que aqui há fraude. Ou não é?

 

Pela Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, o governo de Portugal está proibido de aceitar um documento que não é «instrumento de ratificação».

 

Consultar a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, 77º/1/d), neste link:

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/instrumentos/rar67-2003.pdf

 

Consultar a primeira página do documento publicado e a versão «socrática» neste link:

https://dre.pt/pesquisa/-/search/341857/details/maximized

 

Mas as inverdades de José Sócrates não ficam por aqui: o «Diário da República» refere que um documento, que não é instrumento de ratificação, e que é sobre o «Acordo Ortográfico» inicial de 1990, valeria como ratificação para outra coisa, ou seja, para o outro estranho acordo relativo ao Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

 

Consultar este link:

https://dre.pt/pesquisa/-/search/341857/details/maximized

 

Augusto Santos Silva continuou na senda das inverdades,  para pior: um «instrumento» (no singular) de São Tomé e Príncipe valeria três vezes, tendo sido depositado no mesmo dia.

 

Citamos o ministro Santos Silva, para se perceber a enormidade da fraude que é o AO90: «No que diz respeito a São Tomé e Príncipe, este depositou o instrumento de ratificação do Acordo Ortográfico, do Protocolo Modificativo e do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo a 6 de dezembro de 2006.»

 

Consultar este link:

https://www.publico.pt/2019/07/28/culturaipsilon/direito-de-resposta/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-publicado-25-julho-2019-1881479

 

Nunca os instrumentos de ratificação (os documentos, ou as suas datas) poderiam ter sido modificados! Mas foram! Todavia, as mentiras utilizadas para justificar uma «coisa» que JAMAIS entrou em vigor na ordem jurídica internacional e, por conseguinte, igualmente na ordem jurídica nacional, estão agora a ser desmascaradas publicamente!»

 

Conselho Internacional de Oposição ao Acordo Ortográfico de 1990

 

***

 

Seguir todo o enredo aqui:

 

«Governos de Sócrates e Lula mentiram sobre o Acordo Ortográfico»

(Parte I)

 

 «Acordo Ortográfico de 1990 nunca entrou em vigor»

(Parte II)

 

 «São Tomé e Príncipe nunca entrou no «Acordo Ortográfico» de 1990»

(Parte III)

 

«Cabo Verde nunca se vinculou ao «Acordo Ortográfico» de 1990»

(Parte IV)

 

 «Cabo Verde não tem «instrumentos de ratificação» dos protocolos ao Acordo Ortográfico de 1990»

(Parte IV-A)

 

«A data do depósito do «instrumento de ratificação» do 1º protocolo de Cabo Verde é falsa»

(Parte IV-B)

 

«A data de depósito do «instrumento de ratificação» do 2º protocolo de Cabo Verde também é falsa»

(Parte IV-C)

 

«Brasil e Portugal declararam datas discrepantes do Acordo Ortográfico de 1990»

(Parte V – Brasil)

 

«Augusto Santos Silva e Lula da Silva declararam versões muito diferentes quanto ao depósito do instrumento de ratificação do 1º protocolo ao Acordo Ortográfico»

(Parte V-A)

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:15

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