Sábado, 28 de Março de 2020

Em “despacho relâmpago” à denúncia enviada à PGR para que fossem investigadas as incongruências do AO90, MP arquiva os autos

 

Li algures que «a liberdade não consiste em dizermos ou fazermos aquilo que quisermos; a liberdade consiste em dizermos ou fazermos o que devemos».

É em nome desse dever que tomo a liberdade de dar conta aos meus leitores da narrativa de um inusitado “despacho” que, por ventura, poderá envergonhar a (in)justiça portuguesa.

 

PGR.png

 

Lembram-se de que publiquei, aqui há tempos, o teor da denúncia que um cidadão de nacionalidade portuguesa, devidamente identificado, e no exercício de um seu direito cívico, enviou à Procuradora-Geral da República, para que fossem investigadas as incongruências que envolvem o Acordo Ortográfico de 1990, e que pode ser recordado neste link?

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/enviada-peticaodenuncia-facultativa-a-230950?tc=34118686820

 

A denúncia foi enviada no dia 11 de Fevereiro do corrente ano (2020), e o “despacho” tem a data de 11 de Março de 2020. O que significa que em apenas um mês, se realizou um inquérito e, num ápice, se despachou o assunto (que, no mínimo, levaria mais algum tempo a verificar e a analisar, dizem-me) antes que o novocoronavírus (como já era previsível) tomasse conta do país, evitando deste modo que, o que poderia ser uma notícia relevante, passasse a não ter relevância nenhuma, como outras matérias que estavam a dar que falar e a incomodar o Poder, como o caos nos hospitais e serviços públicos, nas escolas, nas empresas, em suma, em quase todos os sectores da vida nacional, mas também o caso do Rui Pinto, e evidentemente, a questão do AO90.

 

Foi então que, de repente, parou tudo.

 

Parece que os problemas que existiam, deixaram de existir, e focou-se toda a atenção na COVID-19. Mas a verdade é que todos esses problemas, além de continuarem a existir, agravaram-se com a crise sanitária, que está a abalar não só Portugal, mas também o restante mundo, porque na verdade, algo invisível e todo-poderoso pode muito mais do que o mais poderoso de todos os poderosos governantes.



E agora que nos tocou a vez do ataque invisível do coronavírus, verificamos que Portugal não se preparou para o previsível, e agora não se fala de outra coisa. E por causa disto, o Poder está a aproveitar-se da ocasião para neutralizar a luta que muitos travam, para travar o AO90 que também é um vírus letal para a Língua Portuguesa.

 

E tanto assim é que parece estar montado um esquema de bloqueio a qualquer tentativa de erradicar o AO90 da face da Terra, começando pela UNESCO, que ainda não respondeu à queixa enviada em 7 de Setembro de 2018, pelo MPLP (Movimento em Prol da Língua Portuguesa) contra o Estado Português pela violação de várias Convenções, documento assente numa bem elaborada fundamentação jurídica, que pode ser consultado neste link:

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/movimento-em-prol-da-lingua-portuguesa-147014


Também a ILC-AO (Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico) que visa sujeitar a votação no Parlamento de um Projecto de Lei que revogará a entrada em vigor do AO90 e que continua empancada, conforme pode ser verificado neste link:

 Ortografia em tempos de crise

«(…) Em rigor, a Ortografia raramente é um tema oportuno. Quando se estabelecem prioridades, tudo tem precedência sobre o tema “chato” que é o Acordo Ortográfico. É compreensível… afinal, trata-se apenas da Língua Portuguesa. Trata-se apenas do nosso amor-próprio enquanto povo. Por alguma razão estamos a poucos dias de se completar um ano (!) sobre a entrega da ILC-AO no Parlamento.»

https://ilcao.com/2020/03/27/ortografia-em-tempos-de-crise/?fbclid=IwAR2dhTLVB71bw3gy_AH5iA_qBwR2X1_o2D2e1yJXMER5ocd86Y53ULqtMzA

 

No entanto, apesar de o momento ser bastante crítico e todos estarmos focados na luta pela nossa sobrevivência e em salvar vidas e em derrotar o novo coronavírus, ainda assim, publicarei o “despacho relâmpago” até porque o denunciante não vai desistir, e há prazos a cumprir, mas também porque entendi que esta matéria poderia interessar aos milhares de anti-acordistas, e nomeadamente, aos juristas que estão a seguir o enredo das incongruências que envolvem o AO90, para que possam dizer de sua justiça.

 

Pois que da nossa justiça diremos que este “despacho relâmpago” demonstra uma indiferença e uma falta de respeito do aparelho judiciário para com o denunciante, que se sentiu tratado como se fosse um qualquer iletrado.  

 

Depois de analisado pelo jurista, que dá apoio ao denunciante, o despacho, assinado electronicamente por uma procuradora do Ministério Público, apresenta-se manifestamente incongruente e infeliz, dando a impressão de que a denúncia foi lida na diagonal, uma vez que o despacho não diz a treta com a careta, conforme pode ser verificado no documento publicado mais abaixo, e o “inquérito”, referido na notificação, parece nem sequer ter sido realizado. E como os políticos se “entenderam”, quanto aos factos citados nos artigos publicados no Jornal Público e inseridos na denúncia, parece que o Ministério Público entendeu que nada haveria para investigar, então, não investigou e decidiu-se pelo arquivamento dos autos.

 

Eu, como qualquer outro cidadão minimamente informado nestas questões jurídicas, considero esta atitude do MP algo grave e desrespeitosa para com os Portugueses (já nem digo para com o denunciante que ousou levar à justiça portuguesa um caso de flagrante injustiça).

 

Porém, devido ao estado caótico em que se encontra o aparelho judiciário português, este “despacho” não estará a condizer?

 

Todavia, quando a justiça nos falha, não falhará toda a estrutura humana?

 

Sabemos que em Portugal existe uma justiça para pobres e outra para ricos. Existirá também uma justiça para os cidadãos comuns e outra para os cidadãos “especiais” e intocáveis, que não podem ser investigados? Aquilo que o jornal Público denunciou nos artigos citados, na denúncia apresentada à PGR, não será passível de uma investigação mais aprofundada?

 

Aqui vos deixo o “despacho” que veio num momento que não podia ser mais inoportuno. Mas não será de pensar que o despacho foi despachado para coincidir precisamente neste momento caótico, em que todas as atenções estão viradas para o coronavírus, e o AO90vírus terá de ficar de lado, ou em banho-maria?

 

É bem verdade que o combate à Codiv-19 é muito mais prioritário e preocupante do que o combate ao AO90vírus, que ceifa a Língua, mas não ceifa vidas.

 

Contudo, o AO90 até pode estar em banho-maria, mas não é, de todo, assunto arrumado com este despacho, porque o cidadão denunciante está disposto a cumprir o prazo para a requisição da intervenção hierárquica, que permite que se continue a investigar o que foi denunciado, até porque (e aqui faz-se um apelo aos juristas, que seguem este enredo, que digam também de sua justiça) o que está a falhar neste combate ao AO90 é a UNIÃO.

 

As guerras ganham-se com um grande e organizado exército, não com soldadinhos de chumbo fechados em grupos facebookianos, que existem apenas para entreter os que se dizem anti-AO… mas pouco.

 

Fiquem, pois, com o “despacho relâmpago” do nosso descontentamento.

 

Isabel A. Ferreira

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publicado por Isabel A. Ferreira às 18:14

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Segunda-feira, 16 de Março de 2020

Num tempo em que um ser microscópico manda nos homens, mais do que os homens mandam no mundo, há que continuar a manter a chama contra o AO90…

 

…  porque o mundo continua a girar, e a Língua Portuguesa a ser esmagada, cada vez mais, e porque está montado um esquema de bloqueio a qualquer tentativa de erradicar o AO90 da face da Terra, questão à qual regressarei brevemente.

 

É certo que o momento que atravessamos desvia a nossa atenção da implantação ilegal do AO90 em Portugal (que ceifa a nossa Língua Portuguesa, pela vontade de uns tantos políticos atacados pela doença dos três is: Insciência, Irresponsabilidade e Incompetência) para a situação gravíssima que vivemos, devido à implantação natural de um novo coronavírus (que ceifa vidas, pela vontade da Mãe Natureza, quando esta pretende enviar aos homens mensagens claras, se bem que nunca entendidas pelos que se julgam os donos do mundo).

 

Contudo, devido à existência de uma ILCAO (Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico), que tarda a ser discutida no Parlamento, e aos rumores que por aí correm, assentes na premissa da irreversibilidade do AO90, sustentada por seres não-pensantes, é necessário reflectir sobre isto, agora que estamos num tempo de profundas reflexões.

 

É essa reflexão que proponho, ficando subjacente também a reflexão sobre a impotência dos homens diante da potência cósmica.

 

CAOS.jpg

Pensemos:

 

Se foi possível destruir o que levou séculos a ser construído racionalmente, mais possível ainda é reconstruir o que foi destruído irracionalmente, em 10 anos.

 

O argumento da irreversibilidade do AO90 que, ardilosamente, andam por aí a espalhar com o fito de se pensar que, lá pelo facto de já estar instalado, não é mais possível voltar atrás, é coisa para mentes mirradas e imbecis, porque o caos sempre pôde ser ordenado, e a Fénix pode ressurgir das cinzas a qualquer momento.

 

Phénix.png

Origem das imagens: Internet

 

Quando olhamos para a destruição de Berlim, por exemplo, depois da II Guerra Mundial, parecia impossível reconstruir a cidade a partir daquele caos, daquele monte de destroços, daquelas cinzas... No entanto, quando à vontade dos HOMENS (reparem que não me referi a hominhos) se acrescenta a inteligência, a responsabilidade e a competência encontra-se a fórmula perfeita e poderosa para fazer do impossível, o possível.

 

Apenas ressuscitar os mortos não é possível.

 

Como a Língua Portuguesa não está morta, está viva e bem viva, e cada vez mais viva, nas novas edições que vão surgindo, ver aqui:

https://www.facebook.com/portuguesdefacto/

exterminar o AO90 é possível, e cada vez mais imprescindível.

  

Uma Língua, ainda que adormecida ou mutilada, é sempre possível recuperar.

 

Dizem que o Latim é uma língua morta. Nada mais errado. O Latim é uma língua adormecida. Pode ser acordada a qualquer momento e ser activada nas escolas, o que seria bem necessário, para se compreender por que não se deve SUPRIMIR as consoantes ditas mudas, por exemplo. É por isso que os que estudaram Latim têm uma perspectiva diferente dos que não estudaram Latim, e não vomitam que a Língua Portuguesa é a língua do colonizador, ou a do Estado Novo, daí que seja necessário destruí-la e substituí-la pela língua do colonizado.

 

Portanto, abortar a questão do AO90, não só é possível, como desejado por milhares de falantes e escreventes de Língua Portuguesa, nos oito países, ditos lusófonos. O estrago que já se fez à Língua não é irrecuperável. Portugal ainda vai muito a tempo de desfazer o malfeito e malfadado (des)acordo.

 

Aqui há tempos espalhou-se, por aí, a notícia de que os candidatos à Educação nos Cursos Superiores são os que têm pior desempenho a Português. Pudera!!!! Nada que não fosse expectável.

 

Esta notícia devia ter sido considerada por aquele grupo (fantasma?)  criado para avaliar o impacto do AO90 (?) para que daí pudesse tirar conclusões objectivas, ou seja, que a aplicação (ilegal) do AO90 é de tal modo caótica que, hoje em dia, desde os governantes ao mais alto nível, incluindo o Chefe de Estado português, e os professores e os acordistas seguidistas, não sabem escrever correCtamente a sua Língua Materna, a Língua Portuguesa. Aliás, o que se escreve por aí nem sequer é o tal acordês. A linguagem (escrita e falada), que anda por aí disseminada tal qual um vírus, é um mixordês de fazer corar as pedras da calçada portuguesa.

 

E a tendência para piorar é cada vez mais crescente. Basta-nos estar atentos às legendas, nas televisões e às falas. Como se escreve e fala mal, em Portugal! Que país deixa chegar a este ponto um Património Cultural Imaterial tão precioso?

 

E não se pense que o que está instalado por aí é o sucesso do AO90, como os acordistas pretendem. Não! O que está instalado por aí é o seu bestial insucesso.

 

De modo que, repito, se foi possível destruir o que levou séculos a ser construído racionalmente, mais possível ainda é reconstruir o que foi destruído irracionalmente, em 10 anos, e fazer a Língua Portuguesa ressurgir dos destroços a que o AO90 a reduziu.


E isto em nome de um ensino de qualidade, a começar pela Língua Materna, consignado na Constituição da República Portuguesa (CRP), e a que TODOS os Portugueses têm direito. E isto está a falhar desastrosamente, vergonhosamente, bem nas barbas do Chefe do Estado Português, que nada faz para acabar com este insulto à CRP.

 

O que, neste momento, o Estado Português está a permitir, nas escolas portuguesas, é um ensino caótico, baseado numa aprendizagem incorreta (lê-se incurrêtâ, e quem não lê assim, é um zero a Gramática Portuguesa) da Língua Materna, que engloba todas as outras disciplinas, lançando o caos e fomentando a ignorância.

 

E será que não existe em Portugal nem um governantezinho que seja, que se aperceba deste caos que está a transformar o nosso país no paraíso dos analfabetos funcionais? Dos que vão para a escola desaprender a escrever?



Pensem nisto, senhores governantes e senhores professores, porque isto é uma vergonha. Porque isto é um vírus que não mata as pessoas que são atacadas por ele, mas mata a Língua Portuguesa, através dessas pessoas infeCtadas. Mata a nossa Língua Materna, um património inviolável.  É que uma Língua não se destrói, constrói-se. Uma Língua não retrocede, evolui. E evoluir é acrescentar, não é suprimir.

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:28

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Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020

Enviada Petição/Denúncia facultativa à Procuradoria-Geral da República para que sejam investigadas as incongruências que envolvem o Acordo Ortográfico de 1990

 

Uma pessoa, de nacionalidade portuguesa, devidamente identificada, no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado livre, e para que a sociedade portuguesa possa vir a ser convenientemente informada acerca dos “mistérios” que envolvem o Acordo Ortográfico de 1990, cujas incongruências têm vindo a público frequentemente, nomeadamente através do Jornal Público, expôs à Senhora Procuradora-Geral da República, Excelentíssima Senhora Doutora Lucília Gago, um pedido de solicitação de informações – com subsequente comunicação de notícia de crime, a título de Petição/Denúncia facultativa –  nos termos e para os efeitos dos artigos 4.º/1-a), d) e r), 16.º/a) e 19.º/2-a) do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto), bem como, subsequentemente, dos artigos 241.º in fine e 244.º do Código de Processo Penal (CPP).

 

Invocando o interesse público desta acção, aqui se transcreve o teor dessa exposição, assente em bases jurídicas, a nosso ver, excelentemente fundamentadas.

 

PGR.png

 

Tendo sido noticiadas, nas edições electrónicas do Jornal Público, algumas incongruências relativamente ao processo de vinculação internacional do Estado Português à Convenção Internacional que adoptou o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 (AOLP-1990) Cfr. o veiculado no artigo do jornalista Nuno Pacheco -O Acordo Ortográfico ainda é uma caixinha de surpresas”, ed. online do Jornal Público, de 25 de Julho de 2019, disponível para consulta em:

https://www.publico.pt/2019/07/25/culturaipsilon/opiniao/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-1880995


e confrontando-se as informações aí contidas com o teor do texto enviado para publicação, naquele mesmo periódico, por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, a título de Direito de Resposta, Cfr. Augusto Santos Silva em “O Acordo Ortográfico ainda é uma caixinha de surpresasDireito de Resposta”, in ed. online do Jornal Público, de 28 de Julho de 2019, disponível para consulta em:

 https://www.publico.pt/2019/07/28/culturaipsilon/direito-de-resposta/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-publicado-25-julho-2019-1881479

 

não se vislumbraram as notas justificativas oferecidas pelo Senhor Ministro inteiramente esclarecedoras dos pontos em aberto, questionados naquele articulado jornalístico - Cfr. Nuno Pacheco, “Querem datas giras para duvidar da validade do Acordo Ortográfico? Aí vão algumas”, in ed. online do Jornal Público, de 8 de Agosto de 2019, disponível para consulta em:

https://www.publico.pt/2019/08/08/culturaipsilon/opiniao/querem-datas-giras-duvidar-validade-acordo-ortografico-aqui-vao-1882433

 

Tais incongruências prendem-se com a entrada em vigor do AOLP de 1990, em função das disposições contidas no Segundo Protocolo Modificativo da citada Convenção Internacional. Conforme demonstrado pelo aludido artigo do Jornal Público, os esclarecimentos apresentados por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros para além de se considerarem escassos, devido à alegação, por parte do Senhor Ministro, de não ser possível a sindicabilidade daqueles instrumentos jurídicos pelo Parlamento ou pelos Senhores Deputados – com fundamento em disposição legal atinente à confidencialidade dos instrumentos jurídicos de ratificação tanto da mencionada Convenção Internacional, assim como do Segundo Protocolo Modificativo, por se tratarem de instrumentos referentes a actos de natureza político-diplomática e não já de actos provenientes “da actividade administrativa do Governo” (sic) –, evidenciam, de igual modo, certas contradições do que respeita à entrega, para depósito junto do Estado Português, dos instrumentos jurídicos de ratificação acima indicados.

 

Há que registar que o argumento enunciado pelo Senhor Ministro do artigo 3.º/2-c) da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto (Lei do regime de acesso à informação administrativa e ambiental), se não foi oferecido com manifesto e grosseiro lapso de interpretação jurídica, somente pode perspectivar-se como elemento probatório face ao cometimento do crime de denegação de justiça, previsto e punível pelo artigo 12.º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos), na versão consagrada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de Abril.

 

Em abono da verdade, o objecto de fiscalização no texto do Direito de Resposta, da autoria de Sua Excelência o Senhor Ministro – o qual fora na parte transcrita, é importante sublinhá-lo, previamente remetido ao Senhor Deputado José Carlos Barros, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, a título de Resposta a um Pedido de Esclarecimento por si endereçada ao Senhor Ministro, com base nos artigos 156/d) e 162/a) da Constituição (nomeadamente, quanto à fiscalização dos “actos do Governo”) – não pode ser subsumível ao objecto da citada norma do artigo 3.º/2-c) da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto. É que, estando em causa instrumentos jurídicos decorrentes da vinculação do Estado Português a uma Convenção Internacional – constituindo-se esta, talqualmente todos os actos jurídicos dela subsequentes ou a ela respeitantes, um acto jurídico constitucionalmente reputado por público (artigo 119.º/1-b) da Constituição), cuja eficácia jurídica depende imediata e inteiramente da sua publicação em Diário da República (artigo 119.º/2 da Constituição) –, cremos não ser suportável, à luz da normatividade constitucional vigente aplicável ao caso concreto, a asserção de que em causa estão documentos que requerem um tratamento jurídico especial quanto ao acesso à informação neles contida, considerada classificada e de acesso restrito pelo Senhor Ministro, a coberto pela Lei do Segredo de Estado.

 

Ora, para esse desiderato, note-se que a redacção da parte final do artigo 156/d) da Constituição não determina – como, em rigor, nunca poderia fazê-lo – que a informação decorrente das Convenções Internacionais, dos respectivos Avisos de ratificação e dos “restantes avisos a elas respeitantes” (artigo 119.º/1-b) in fine da Constituição) – como é o caso em mãos dos Avisos de entrega para depósito dos instrumentos jurídicos de ratificação (ou de outros pelos quais se efective a vinculação internacional dos restantes Estados ou Organizações Internacionais Signatários), quando o Estado Português se assume como Estado depositário de tais instrumentos – seja reputada pela Lei ordinária como de acesso restrito ou proibido e classificada, para efeitos de aplicação da Lei do Segredo de Estado. Está em causa, na verdade, o princípio constitucional da proibição das Convenções Internacionais Secretas, que eram apanágio de determinadas relações jurídico-internacionais entre Estados, mas que, à luz dos princípios do Estado de Direito Democrático e da constitucionalidade dos actos do Estado (artigos 2.º, 3.º/2 e 3.º/3 da Constituição), não são admissíveis: salvaguardado que fica, claro está, o regime jurídico de conservação, preservação e troca de informações sensíveis entre Estados e Organizações Internacionais, em função ratione materiae do alcance das mesmas, sempre numa relação de proporcionalidade e de cooperação entre as partes envolvidas e com escrupuloso respeito pelos Direitos Fundamentais dos cidadãos e da materialidade constitucional aplicável.

 

Desde logo, sublinhe-se que o escopo substantivo concretamente em causa certamente não cabe no elenco normativo dos “recursos afectos à defesa e à diplomacia” – artigo 2.º/2 da Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de Agosto, ex vi artigo 2.º/1 da mesma (Lei do Segredo de Estado) – e muito menos no âmbito das informações “transmitidas, a título confidencial, pelos Estados estrangeiros ou por organizações internacionais” (artigo 4.º/b) da Lei do Segredo de Estado). Até porque, se tanto para o Estado Português, nos termos do artigos 119.º/1-b) e 119.º/2 da Constituição, como para os restantes Estados Signatários da Convenção Internacional que adoptou o AOLP de 1990, a publicidade de tais actos jurídicos – scilicet, do texto da Convenção Internacional, do articulado do Segundo Protocolo Modificativo a esta, bem como do exposto nos respectivos Avisos de ratificação e Avisos de entrega para depósito dos instrumentos jurídicos de ratificação – é condição sine qua non de eficácia jurídica dos mesmos, para além de manifesta incongruência estar-se-ia aqui ante a violação do disposto no artigo 162.º/c) ab initio da Constituição. Isto porquanto cabe à Assembleia da República, como “assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses” (artigo 147.º da Constituição), no quadro do exercício de representação constitucional do poder soberano do povo (artigos 3.º/1 e 108.º da Constituição), a sindicância jurídico-política daqueles actos jurídicos, na medida em que os mesmos igualmente dependem “da sua conformação com a Constituição”, em obediência ao princípio da constitucionalidade dos actos do Estado (artigo 3.º/3 da Constituição).

 

Posto isto, entendeu-se colocar à apreciação da Senhora Procuradora-Geral da República a conduta produzida, no caso concreto, por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, considerando-se que a atitude de um Ministro da República com especiais responsabilidades e atribuições deveria igualmente pautar-se, quer formalmente, quer quanto à materialidade da mesma conduta, segundo um dever especial de cuidado e de zelo na observância da legalidade constitucional vigente. E isto,   não só pelo perigoso precedente jurídico que a conduta concreta praticada pelo Senhor Ministro pode consubstanciar no regular funcionamento das relações entre os diversos poderes constitucionais – os quais, se é certo que vêem consagrada a sua independência, não menos certo é que a esta encontra-se incindivelmente associada uma necessária interdependência que permita ao sistema de controlo e de contrapesos democráticos uma acção concreta e eficaz (artigo 111.º/1 da Constituição): mas também pela imperiosa tarefa que hodiernamente se impõe na relação entre os diversos poderes do Estado e os cidadãos de preservação e de fomento da transparência dos actos daqueles primeiros, enquanto condição fundamental para uma relação de confiança salutar entre Governantes e Governados, ainda mais em matérias tão sensíveis como é o caso concreto da vinculação do Estado Português a uma Convenção Internacional com um objecto normativo de superior relevo (nomeadamente, a regulação jurídica dos cânones normativos da Língua Portuguesa).

 

Basta recordar que é o próprio Legislador a censurar, face a condutas de igual relevo em processos de vinculação internacional do Estado Português, os comportamentos que preenchem a norma incriminatória ínsita no crime de infidelidade diplomática, previsto e punível pelo artigo 319.º/1 do actual Código Penal – ainda que com a limitação presente na redacção do artigo 319.º/2 do Código Penal, compreensível face à exclusão dum igual tipo de responsabilidade quanto a conduta seja cometida por um membro do “Governo Português” (artigo 319.º/2 in fine do Código Penal), mas que não se acha imediatamente referenciado no elenco dos tipos de ilícito previstos pela Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos: o que, eventualmente, poderá consubstanciar uma inconstitucionalidade por omissão, nos termos do artigo 283.º/1 in fine da Constituição.

 

Sem prejuízo disso, entendeu-se que a citada conduta de Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, quer face ao Senhor Deputado José Carlos Barros, quer face ao Senhor Jornalista Nuno Pacheco, registada de moto próprio no texto do Direito de Resposta oferecido no dia 28 de Junho de 2019 ao Jornal Público pelo Senhor Ministro, preenche os requisitos constantes da norma incriminatória do artigo 12.º da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, atinente ao crime de denegação de justiça – por Sua Excelência, o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, “se negar (…) a aplicar o direito que, nos termos da sua competência lhe cabem e lhe foram requeridos”: o que, no caso da conduta do Senhor Ministro vertida na Resposta oferecida ao Senhor Deputado José Carlos Barros, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, cremos consubstanciar também o crime de coacção contra órgãos constitucionais, previsto e punível pelo artigo 10.º/1 da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, porquanto a conduta praticada pelo Senhor Ministro obstou efectivamente ao poder de fiscalização que, não só na qualidade de Deputado à Assembleia da República, como igualmente de Deputado integrante da Comissão de Acompanhamento da implementação do AOLP de 1990, o Senhor Deputado José Carlos Barros patentemente detinha à data dos factos  Cfr., igualmente, a este propósito, Nuno Pacheco, em "Devia haver coragem política de assumir que o Acordo Ortográfico correu mal”, in ed. online do Jornal Público, de 2 de Setembro de 2019, disponível para consulta em:

https://www.publico.pt/2019/09/02/politica/noticia/haver-coragem-politica-assumir-acordo-ortografico-correu-mal-1885085

 

Por outro lado, esta Petição/Denúncia facultativa teve como objectivo requerer à Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República que averigúe se os factos elencados na matéria reportada pelas aludidas notícias do Jornal Público – quanto à actuação do Estado Português como Estado depositário dos instrumentos jurídicos relativos à ratificação e aos Avisos de entrega para depósito dos mesmos instrumentos de ratificação dos Estados Signatários da Convenção Internacional que adoptou o AOLP de 1990 para os quais entende o Estado Português encontrarem-se já vinculados à citada Convenção Internacional (vale dizer, a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República de São Tomé e Príncipe) –, se encontram conformes à verdade material e se, consequentemente, existem irregularidades naquele processo de depósito dos mencionados instrumentos jurídicos.

 

Para que, em caso afirmativo, possa a Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República desencadear – tanto nesta matéria, como diante dos ilícitos-típicos supra referidos na actuação de Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, para com o Senhor Deputado José Carlos Barros e o Senhor Jornalista Nuno Pacheco – o respectivo procedimento criminal, nos termos do artigo 41.º ab initio da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, e dos artigos 4.º/1-r) e 9.º/1-g) do Estatuto do Ministério Público, contra Sua Excelência o Senhor Ministro, nos termos da legislação processual aplicável. Isto, sempre e claro está, depois da doutíssima análise e verificação da informação concreta por parte da Procuradoria-Geral da República.

 

***

E isto porque a quem apresentou esta exposição à Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República, não sendo Jurista ou possuindo formação superior em Direito, é-lhe impossível aceder à documentação relativa aos mencionados instrumentos jurídicos, que nos termos legais se encontram à guarda, a título de Depósito, do Estado Português – impedindo naturalmente qualquer cidadão português, que se sente lesado com o facto de a sua Língua Materna estar a ser deturpada, de produzir um juízo mais acertado, por conhecimento e ciência, de toda a documentação associada ao respectivo processo de vinculação.

 

Porque o que aqui está em causa é algo que foi imposto aos Portugueses - uma ortografia estrangeira - à margem de todos (e são centenas e centenas deles, desde o início deste processo, contra os poucos que a este “acordo” foram favoráveis) os pareceres desfavoráveis ao AO90, incluindo os 25 (de 27) pareceres dos membros da Academia das Ciências de Lisboa.

 

Não será chegado o tempo de pôr em pratos limpos todo este imbróglio que está a atirar a Língua Portuguesa para o abismo, e investigar-se o que estará por detrás desta imposição, que não assenta em Lei alguma?


Os alunos Portugueses e Portugal não podem continuar reféns de vontades políticas poucos claras.

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:58

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Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2020

Pequena amostra da indigência linguística que o Estado Português teima em manter, seguindo a política do “quero, posso e (ando a) mando” …

 

… estando a marimbar-se para o caos que está a promover escudado num falso acordo e numa falsa “lei”.

 

Atentem nesta primeira imagem, que ilustra esta minha publicação, com o comentário de Ramires Cartacho:

 

«A asneira do ANO... Acreditam que tive de lidar com isto? »

 

MAIS por MAS.png

 

Origem da limagem:

https://www.facebook.com/photo.php?fbid=2335151273443275&set=gm.2555291558048677&type=3&theater&ifg=1

 

Inacreditável, não é?

 

É que nem sabem distinguir MAIS de MAS.

 

Nós, que já fomos crianças, e tivemos de aprender a Língua com TUDO nos seus devidos lugares, devíamos ser uns génios, uns sábios, com um QI dos mais elevados, desde que o mundo é mundo. Nós e todas as gerações anteriores à nossa.

 

A humanidade estará a regredir assim tanto, no que à inteligência diz respeito?

 

As crianças de hoje não serão capazes de aprender Línguas (e são bastantes) que acentuam as palavras e têm consoantes mudas aos magotes?

 

***

 

Lus” vermelha

 

Para o Estado Português, uma República Constitucional, da qual fazem parte quatro Órgãos de Soberania: o Presidente da República, a Assembleia da República (Parlamento), o Governo e os Tribunais, e todos continuam a fazer-se de cegos, surdos e mudos à indigência linguística que cada vez mais, pavorosamente, se agiganta.

 

E não digam que estou a exagerar, porque não estou.

 

Sigam-me.

Nem tudo é culpa do AO90. Mas tudo é culpa de quem permite que se degrade, deste modo iníquo, a Língua Oficial (uma das mais antigas da Europa)de um País, com mais de 800 anos de História.    

 

LUS VERMELHA.png

Origem da imagem:

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***

Está a aumentar drasticamente o número daqueles que já não conseguem escrever correCtamente a Língua Portuguesa, desde que a famigerada Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011 mandou “aplicar” o “Acordo Ortográfico” de 1990, a quase toda a Administração Pública (directa, indirecta e autónoma), às publicações no Diário da República, bem como a todo o sistema de ensino (público, particular e cooperativo). E foi então que toda esta gente (ou quase toda, porque há gente que resistiu e continua a resistir) muito servilmente, desatou a desescrever.



Mas o mais curioso, é que neste grupo, que se sentiu obrigado a aplicar o AO90, não estão incluídos os Órgãos de Comunicação Social (salvo raras excePções) e estes, também muito servilmente, apressaram-se a adulterar o seu mais precioso instrumento de trabalho, envergonhando a classe dos que escrevem.

 

***

E se alguém souber o que significa ANTEVIDOque, bem sei, nada tem a ver com o AO90, mas com uma ignorância já entranhada na pele… é um génio!

 

ANTEVIDO.jpg

Fonte da imagem:

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***

 

É absolutamente inconcebível que estas coisas, que ultrapassam os limites das gralhas (que sempre, saudavelmente, existiram), estejam sempre a acontecer.

 

E dizem que quem escreve as legendas é gente licenciada. Poderemos perguntar: licenciada em quê? Como? Serão licenciaturas à “relvas”, como sói dizer-se?

 

Guardas prisioanais.png

Fonte da imagem:

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***

 

Esta então é o cúmulo dos cúmulos!


Pasmem!

 

Terão.png

 

Pois estes TERÃO de regressar aos bancos do 1º ano da Escola Básica.

 

***

 

Poderíamos estar aqui até ao ano de 2050, a descarregar os disparates que têm vindo a  amontoar-se, não só devido à política acordista do CORTA TUDO o que se não lê e também o que se lê e estiver a dobrar, do TIRAR hífenes e acentos, porque complica a aprendizagem dos adultos hodiernos, que são muito, mas muito  emperrados da cabeça (não das crianças, porque estas têm uma capacidade infinita para aprenderem várias línguas íntegras ao mesmo tempo),  mas temos de acabar (por hoje) este desfile de ignorância pura e de DESPREZO pela Língua Portuguesa.



Para tal vou deixar-vos com estes “contatos” que não são para ser, mas infelizmente são, e não são poucos.


Até onde o Estado Português levará esta falta de respeito pela Língua Oficial de Portugal, o único país do mundo onde é permitido tamanho CAOS?

 

CONTATOS.png

 

Ninguém no Parlamento Português PARA PARA pensar nisto?

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:00

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Terça-feira, 15 de Outubro de 2019

Indispensável esclarecimento sobre as denúncias alusivas às Fraudes do Acordo Ortográfico de 1990

 

A gigantesca iliteracia, sobejamente disseminada por aí, e que não permite uma interpretação acertada dos textos que denunciam a FRAUDE, que envolve o AO90 (conferir neste link:

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/documentosprovasmentirasfraudes-do-203378 )

 que têm vindo a ser publicados neste Blogue, obriga-me a um indispensável esclarecimento.

 

AO90 fraude.png

 

1 – As denúncias que estão a ser publicadas n’O Lugar da Língua Portuguesa são fruto de uma investigação encetada pelo Conselho Internacional de Oposição ao Acordo Ortográfico de 1990, com sede em Genebra, aliás, entidade que assina os textos (se é que ainda não se reparou neste importante pormenor), o qual abordou o meu Blogue no sentido de indagar se eu estaria disposta a ceder o espaço para a divulgação desta fraude, com provas fidedignas.



Como o que me move é única e exclusivamente que se ponha fim a esta farsa obscena, que está a tentar matar a Língua Portuguesa, transformando-a num dialecto sul-americano, prejudicando com isso as crianças portuguesas que estão a ser vilmente enganadas (com o aval dos pais) pela classe docente, em primeiro lugar, e pelo Estado português, em segundo lugar, duas entidades que deveriam pugnar por um Ensino da Língua Portuguesa de alta qualidade, e impõem uma mixórdia ortográfica sem precedentes em parte alguma do mundo, considerei que o CIO-AO1990 bateu à porta certa.

 

2 – Dito isto, é preciso que fique bem claro, para não tornarem a ter a mínima dúvida, que não sou eu a autora desta investigação (os textos estão devidamente assinalados com aspas e assinados pelo CIO-AO1990. Quem me dera ter tão elevados meios e disponibilidade para uma investigação desta dimensão!).

 

3 – E porque não vá alguém lembrar-se de me pressionar, inclusive, por via judicial (algo a que já estou habituada e não me mete medo, devo dizer) declaro publicamente que não conheço nenhum elemento deste Conselho Internacional. Apenas sei que o CIO tem sede em Genebra. Recebo os textos via e-mail (devidamente protegido, não vá o diabo tecê-las), e bastou-me comprovar que as fontes da investigação são oficiais, logo, credíveis, e que não estou envolvida com vigaristas, para aceder ao pedido da publicação dos textos, no meu Blogue.

 

4 – Contudo, devo acrescentar que ainda que eu soubesse quem eram os elementos do CIO, jamais os denunciaria, nem que um juiz me pressionasse, porque é muito feio denunciar as fontes, quando se trata de uma investigação a este nível. E para que não se pense que estou a fazer bluff, devo dizer que já me aconteceu em tribunal, um juiz incitar-me a revelar a fonte que me forneceu uma informação essencial para o julgamento em causa (e que ele desconfiava quem fosse), e a minha resposta foi a seguinte: «O senhor doutor juiz pode mandar prender-me, mas jamais divulgarei a minha fonte. Não é da ética jornalística, nem de qualquer outra ética». O juiz sorriu e dispensou-me. Nunca revelei a fonte a ninguém, mas agora, passados tantos anos, posso dizer que a fonte era um presidente de Câmara, que me ajudou a desenredar um enredo complexo, e a ganhar a causa. Portanto, se passou pela cabeça de alguém a intenção de me pressionar para eu dizer o que não sei, se nem o que sei não digo, aqui fica esta informação. 

 

5 – Quero igualmente frisar (não vá também passar pela cabeça de alguém instaurar-me um processo judicial por ter aberto as portas do meu Blogue à publicação das denúncias do CIO) que neste enredo das fraudes que envolvem o AO90, não sou eu a mentirosa. Não fui eu que andei a fazer acordos ortográficos e a enganar um povo. Não fui eu. E se houver justiça autónoma em Portugal, e se Portugal for, de facto, um Estado de Direito, e se não andarmos aqui todos a fazer de conta que somos um País livre e independente, os envolvidos nesta fraude é que terão de prestar contas à justiça, dada a gravidade das denúncias.

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 17:59

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Quarta-feira, 28 de Agosto de 2019

Com a introdução da escrita primária em Portugal “à de” chegar o dia em que os analfabetos funcionais “ão de” ser a maioria

 

Bem, já há quem escreva primariamente, como se vê nas várias imagens que seleCcionei para esta publicação (elas são às centenas) mas esta escrita primária ainda não está assim tão generalizada. Porém, os legendadores dos noticiários televisivos, em que nível escolar se encontrarão?

PASMEM!

 

1 À DE.png

Origem da imagem:

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Como sou viciada em querer saber o que se passa no mundo, corro os canais televisivos, logo pela manhã, enquanto saboreio um café bem quentinho. E hoje, fui surpreendida com a “Lição de Bom Português”, no Canal3, da RTP, com esta pergunta: «Como se escreve HISTERIA, com H ou sem H? Todos (à excePção de um ou dois) foram unânimes e rápidos a responder: SEM H. Nem mais. E porquê? Porque o que não se lê, não se escreve, segundo a cartilha dos acordistas, uma classe que “à de ter omens” tão mutilados como as palavras, que eles acham que têm de ser mutiladas.

 

Mostrei a primeira imagem à minha neta (que este ano vai frequentar o 5º ano de escolaridade) e perguntei-lhe se naquela frase detectou algum erro. Sim. O “à de”. Obviamente HÁ-DE, em Bom Português.

 

Mas ainda se fosse apenas isto!

 

2TVI.png

Origem da imagem:

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Um dia destes, numa legenda, na SIC, vi qualquer coisa relacionada com o Caribe, numa legenda. Sim, o Caribe. Esse mesmo. Porque, está claro, sendo Portugal, aCtualmente, uma extensão do Brasil, dizer Caraíbas é um estrangeirismo.


Também vi numa notícia, relacionada com um hospital português, do qual já não me lembro o nome, a palavra “OBSTETRICIA” (assim à espanhola) bem escarrapachada à entrada de uma ala do mesmo hospital.

 

5 DESTRIOEM.png

Origem da imagem:

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O que é que se passa em Portugal, com a língua que devia ser Portuguesa? Não é apenas a questão do mutilante e fraudulento AO90. Isto já ultrapassa o razoável. Isto faz parte de uma ignorância generalizada. Isto só diz da falta de um ENSINO qualificado da Língua Portuguesa, nas escolas portuguesas e de um hábito de leitura em BOM PORTUGUÊS. Isto faz parte de um desleixo descomunal, que o Estado Português está a validar. Vergonhosamente.

 

O triste, triste, é que em Portugal começam a rarear aqueles que escrevem correCtamente a Língua Portuguesa, que está a ser substituída por um vergonhoso e estupidificante mixordês.

 

E ainda há quem ache que Portugal é um exemplo a seguir.

 

Pobre mundo civilizado, se seguisse o ignorante exemplo de Portugal!

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:16

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Segunda-feira, 5 de Agosto de 2019

«Acordo Ortográfico: não há como uma grande burla!»

 

«Ainda faz sentido corrigir ortograficamente os textos dos alunos? Ou, de forma mais simples: o que fez com que se aceitasse tão pacificamente esta aberração nas escolas?» (António Jacinto Pascoal)

 

O cerco vai-se apertando. Mais um precioso texto, desta feita da autoria de António Jacinto Pascoal, e publicado no Jornal Público, que atira para a fogueira acesíssima, o fraudulento Acordo Ortográfico de 1990.

 

António Jacinto Pascoal.jpg

 

António Jacinto Pascoal

 

«ACORDO ORTOGRÁFICO: NÃO HÁ COMO UMA GRANDE BURLA

 

Por António Jacinto Pascoal

 

É, com alguma probabilidade, o episódio mais recente sobre o assunto: o jornalista Nuno Pacheco do jornal Público (e autor do também recentíssimo Acordo Ortográfico – Um Beco Com Saída, da Gradiva) editou um artigo intitulado “O Acordo Ortográfico ainda é uma caixinha de surpresas”, pelo qual denuncia o modo enviesado e trapaceiro como se pretende, pelas palavras do Ministro das Relações Exteriores do Brasil, calar as vozes dissonantes brasileiras em relação ao Acordo Ortográfico (AO90), e se aponta ao Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Augusto Santos Silva, uma tentativa de obstrução à informação relativa ao AO90, decorrente do silêncio face ao requerimento do coordenador e relator do Grupo de Trabalho para a Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo (recordemos que o requerimento da cópia integral dos instrumentos de ratificação do AO90 deu entrada no MNE no dia 14 de Junho de 2019, a pedido do deputado José Carlos Barros). Ora, Santos Silva reservou-se o direito de resposta, publicado no dia 28 de Julho, no jornal Público, começando por referir que «em nenhum momento, o Senhor Deputado se identificou como “coordenador e relator do Grupo de Trabalho para a Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990”».

 

Tratando-se de um esclarecimento público e munido o ministro da informação para tratar o assunto como ele merece, afigura-se no mínimo de mau gosto que o MNE assim se refira a um deputado da AR, insinuando não ter o dever de obrigação de responder a figura não identificável. Mas, pior do que isso é o teor dessa resposta, no seu enunciado: “A resposta ao Requerimento foi enviada no dia 18 de julho de 2019. Nesta resposta, o MNE esclarece a razão por que aquelas cópias não poderiam ser facultadas”. E a partir daqui, vêm as razões, entre as quais a de tratar-se de matéria não pertencente ao Estado Português (ainda que seja estranho não ser possível aceder a matéria documental que, pertença de outros Estados, diga respeito ao Estado Português e ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa) e a de os documentos deterem “natureza de documento diplomático”. Ou seja, aquilo que é de natureza nacional e identitária (a língua com que comunicamos) subordina-se à natureza diplomática.

 

Em suma, o MNE esclareceu que não pode esclarecer. Está, portanto, tudo dito: o AO90 continuará a ser, para além de uma intrujice mal engendrada, um segredo bem escondido. Tão bem escondido que ainda hoje se discute se está verdadeiramente circunscrito à letra da Lei ou se, emergindo de uma Resolução de Ministros, é para se ir “aplicando” conforme calha. Na realidade, a questão foi de tal maneira politizada (e destituída da sua natureza científica) que, como se sabe, foi necessário o Segundo Protocolo Modificativo que desbloqueasse a implementação do Acordo Ortográfico com a ratificação de 3 países (Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008), uma vez que, inicialmente, se impunha que a sua entrada em vigor pressupusesse a ratificação por parte dos 7 países (o caso de Timor surgiu a posteriori).

 

Quanto àquilo que se passa por cá, mediante este enquadramento legal, é de concluir que não há ortografia em Portugal. Senão vejamos: em alturas de festivais de artes e de música, dei-me ao trabalho de apreciar três programas informativos. O primeiro, respeitante ao 6º Festival Internacional de Música de Marvão, que optou pelo Acordo Ortográfico de 1945, está impecavelmente vigiado por algum revisor atento, que apenas concedeu o direito de uso do AO90 à Presidente de Câmara de Portalegre (sobrevindo a excepção da Ministra da Cultura, Graça Fonseca, que, optando também pelo Acordo Ortográfico de 1945, cai no lapso do vocábulo respetiva – isto, se é que o seu texto não foi adulterado); o segundo, referente ao Festival dos Canais, de Aveiro, resulta numa algaraviada sem regra (nas pp. 19 e 20, a título exemplar, convivem termos como objetos, colectivo, actuação, exato); finalmente, o terceiro, a dizer respeito ao 11º Festival das Artes, Luz e Sombra, de Coimbra, começa por um intróito de Miguel Júdice, que escreve segundo o novo acordo mas se assina Director, e depois tudo se conjuga na mesmíssima miscelânea, que causaria dor de cabeça a qualquer professor de Português (na página 7, por exemplo, surge o gracioso par direção musical/direcção musical).

 

Para terminar, e porque tenho estranhado o silêncio de muitos professores e em especial o dos professores de Português (apesar de conhecer vários como enormes opositores ao AO90), questiono-me: ainda faz sentido corrigir ortograficamente os textos dos alunos? Ou, de forma mais simples: o que fez com que se aceitasse tão pacificamente esta aberração nas escolas? Bastaria ler as Bases do Acordo para descortinar as suas fragilidades: “força da etimologia” (que é invocada em certas situações, quando o AO90 faz tábua rasa dela), oscilação entre prolação e emudecimento a justificar facultatividades, excepções “consagradas pelo uso”, incongruência acentuada nas palavras cognatas, duplas grafias em multiplicação imparável, carácter facultativo do acento agudo, etc. e tal. Não imagino o que possa acontecer no dia 13 de Agosto, no Brasil, mas seria de uma ironia saborosa sermos salvos por um pequeno milagre vindo do outro lado do mar, já que aqui, agora por mão de um Governo socialista (não esqueçamos que a bancada socialista foi também a única a abster-se em relação ao projecto de resolução do PCP, a recomendar ao Governo a classificação da obra de José Afonso de interesse nacional), nos arriscamos a roçar o absurdo da língua.

 

Fonte:

https://www.publico.pt/2019/08/03/culturaipsilon/opiniao/acordo-ortografico-nao-ha-burla-1882269?fbclid=IwAR04CXA0SsTzxKV08hDWlEj6UH8oczOjrpFtSkerW5v9uSQlAq43xh1ZA7c

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:56

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Sexta-feira, 5 de Julho de 2019

Farei uma pausa, e, enquanto vou e venho, muita água irá passar debaixo da ponte

 

O Estado Português tem o dom de nos desgastar, por se recusar a incrementar a qualidade de vida que tem o dever de proporcionar a todos os cidadãos portugueses. Obriga-nos, com a sua política vazia, a “guerrear” e a estar permanentemente em alerta máximo.

 

Mas até um guerreiro merece uma pausa. Pousarei as minhas armas (as palavras) por breve tempo.

 

Durante esta pausa, muita água irá passar debaixo da ponte que liga as margens que nos desunem.

 

Deixo aos leitores matéria suficiente para reflexão, durante a minha ausência.

 

Quando regressar, quem sabe, a bomba já não terá rebentado.

 

Entretanto, no meu Paraíso privado, aguarda-me a Harmonia que proporciona mais-valias à minha existência. (Isabel A. Ferreira)

 

Bosque.png

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:21

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Quinta-feira, 27 de Junho de 2019

O Presidente da República e o Acordo Ortográfico de 1990

 

Um texto do Embaixador Carlos Fernandes, publicado no Jornal Público, em 2016. Actualíssimo.

Neste texto é referido Aníbal Cavaco Silva, o presidente da República que NÃO  era obrigado a aplicar o AO90, mas aplicou, vá-se lá saber porquê.

Mas é também um texto onde se diz que é de esperar que o novo Presidente da República (Marcelo Rebelo de Sousa),  muito abalizado e ilustre constitucionalista, agora (depois da posse), garante da constitucionalidade da acção governativa, suspenda, imediatamente, a aplicação abstrusa do abstruso AO/90 nos Serviços presidenciais.

Acontece que, não só Marcelo Rebelo de Sousa não suspendeu o AO90, como tem falhado como "abalizado e ilustre constitucionalista", e mais ainda como Presidente da República, porque apesar de ter feito um juramento, NÃO É GARANTE da constitucionalidade da acção governativa.

Um texto elucidativo, que vale a pena reler, e aproveitar para exigir a Marcelo Rebelo de Sousa que cumpra o que jurou na tomada de posse, como Presidente da República que, ao que sabemos, ainda é Portuguesa.

 

EMBAIXADOR.jpg

 
Texto de Carlos Fernandes (Embaixador)

01/03/2016 - 14:02

 

«Nada obrigava o Presidente Cavaco Silva (que, não há dúvida, morre de amores pelo AO/90, que mandou negociar) a aplicá-lo nos Serviços presidenciais.

 

A nossa Constituição diz que Portugal é um Estado de Direito democrático (v. seus artigos 2.º e 3.º, n.º 3). E, como corolário, também diz que o Presidente da República é o garante da constitucionalidade, ou seja, do Estado de Direito (v. artigo 127.º, n.º 3, da Constituição).

 

Pois bem, o Presidente Cavaco Silva mandou aplicar (e aplica-se), sem base habilitante escrita, que é indispensável em Direito Público ou de qualquer acto legalmente válido, nos Serviços presidenciais o Acordo Ortográfico de 1990, acontecendo que, constitucionalmente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 25 de Janeiro (a RCM n.º 8/2011), que mandou aplicar o AO/90 nos domínios do Governo, não vincula o Presidente da República nem os outros órgãos de soberania (Assembleia da República e Tribunais).

 

Como todos os iniciados em Direito sabem, a nossa Constituição impõe que se legisle, exclusivamente, por lei ou decreto-lei, no continente (v. artigo 112.º, números 1 e 5). Isto diz-nos que não se pode legislar por resoluções, sejam do Governo, da Assembleia da República ou do Presidente da República. Mas foi o que, inconstitucionalmente, o Governo de José Sócrates fez, legislando, através da RCM n.º 8/2011, para impor, nos domínios governamentais (que não no Estado português), o AO/90, com vocabulário ortográfico, não comum, que o próprio Governo mandara elaborar (isto, mesmo se fosse legal, só vincularia o Governo, não o Estado português, sendo necessário fazer notar esta diferença essencial, porque o público, em geral, não a conhece).

 

Portanto, nada obrigava o Presidente Cavaco Silva (que, não há dúvida, morre de amores pelo AO/90, que mandou negociar) a aplicá-lo nos Serviços presidenciais.

 

Porque é que o aplicou, e da forma heterodoxa como o aplicou?! Só ele sabe. Por isso, eu penso que é de elementar dever institucional que o Presidente Cavaco Silva, antes de sair, nos esclareça sobre esta sua particular decisão, não só porque não o fez através de qualquer acto juridicamente válido, mas, sobretudo, porque ele é o garante da constitucionalidade da acção governativa (não só dos Serviços presidenciais), e, como tal, tem o elementar dever funcional de aplicar e fazer aplicar a Constituição em todo o território português ou equiparado, nada menos do que sob pena de perjúrio, já que, ao tomar posse, foi, como condição sine qua non dela, isso mesmo que jurou fazer enquanto Presidente da República.

 

O AO /90, que não está, de jure, em vigor em Estado nenhum dos seus sete signatários, é, a meu ver, um aborto ortográfico, e, como tal, de deitar ao lixo o mais depressa possível, já que é evidente que está provocando, efectivamente, o caos linguístico em Portugal, sendo de observar que o Português, agora, já não é só de Portugal e do Brasil, mas também de mais sete Estados soberanos que o adoptaram como língua oficial.

 

É, por isso, de esperar que o novo Presidente da República, muito abalizado e ilustre constitucionalista, agora (depois da posse), garante da constitucionalidade da acção governativa, suspenda, imediatamente, a aplicação abstrusa do abstruso AO/90 nos Serviços presidenciais.

Embaixador» 

Fonte:

http://www.publico.pt/culturaipsilon/noticia/o-presidente-da-republica-e-o-acordo-ortografico-de-1990-1724879

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:02

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Quarta-feira, 20 de Março de 2019

POR ONDE ANDA OU O QUE ANDA A FAZER O GRUPO DE TRABALHO PARA A AVALIAÇÃO DO IMPACTO DA APLICAÇÃO DO AO90?

 

Mataram-no? Está enterrado em algum canto secreto? Andará a fazer-de-conta-que-faz? Ou puseram-lhe uma mordaça, uma vez que a conclusão da avaliação foi péssima, e isto não convém a um governo que está empenhadíssimo em destruir a Língua Portuguesa, a mando de um poderoso chefe?



Os Portugueses têm o direito de saber o que está a passar-se acerca desta tragédia chamada AO90, que António Emiliano (e todos nós, que amamos a nossa Língua Materna) considera que «põe em causa o desenvolvimento e progresso do nosso País e do nosso Povo e atenta gravosamente contra a nossa Dignidade Nacional. Mais, põe em causa a estabilidade ortográfica em Portugal, logo, a estabilidade do PORTUGUÊS LÍNGUA ESCRITA (e língua padrão), condição sine qua non para o bom funcionamento de um país civilizado».

 

Proponho-me, hoje, trazer uma luz à caverna onde se escondem os desiluminados que, à socapa, andam a destruir a Língua Portuguesa, em nome de uma alucinação.

 

Graça Moura.png

 

Andei a investigar se haveria alguma informação na Internet que nos pudesse dar uma luz sobre por onde anda ou o que anda a fazer este “grupo” de “trabalho”, que não ata (diferente de aCta) nem desata, e que será mais um, entre tantos outros, que são criados para nada fazerem. E encontrei este link:

 

https://www.parlamento.pt/sites/com/XIIILeg/12CCCJD/GTAIAAO/Paginas/default.aspx

 

que nos leva ao seguinte:

 

- Em Atividade [2017-01-20 a ] – (interpreto isto deste modo: este grupo está em aCtividade (assim é que é) desde 20 de Janeiro de 2017 “a”… este “a” será lá para as calendas gregas?)

 

- Não existem reuniões agendadas

- Relatórios: NENHUM

- Iniciativas: NENHUMA

 

- Quanto aos contributos, eles aqui estão, e podem ser consultados, nos respectivos links:

 

 

Contributos

Início

Contributo - Dra Lúcia Vaz Pedro

Contributo - Professora Rita Veloso

Contributo - Professora Sandra Pereira

Contributo Rolf Kemmler - Professor universitário, investigador especializado na área da ortografia portuguesa e Sócio Correspondente Estrangeiro da Academia das Ciências de Lisboa

Contributo - Presidente do Conselho de Administração da Lusa, Dr. Nicolau Santos

Tomada de posição do PEN Clube Português sobre o Acordo Ortográfico de 1990 (AO 1990), pela Direcção do PEN Clube Português

Professor Hélio Alves

Professora M. Carmen de Frias e Gouveia

Dr.ª Ana Salgado

Doutor Rui Duarte - Quadro Comparativo de Lemas

Professor Eduardo Cintra Torres

Professor Fagundes Duarte

António Pires Cabral - O Acordo Ortográfico

Professor João Veloso

Academia de Ciências de Lisboa - Sugestões para o aperfeiçoamento do AO

Doutor Carlos Reis - Faculdade Letras - UC - Sobre a aplicação do AO

Doutora Maria Paula Espinha

Porto Editora

Professor Doutor António Emiliano

Professor Doutor Fernando Paulo Baptista - Academia Ciências

Professor Doutor Fernando Paulo Baptista - Academia Ciências - Em defesa da cientificidade do Codigo Ortográfico da LP

Professor Doutor Fernando Paulo Baptista - Academia Ciências - Lexicologia e Lexicografia

Professor Doutor Fernando Paulo Baptista - Academia Ciências - Ortografia e Literacia

Professor Doutor Fernando Paulo Baptista - Academia Ciências - Por Amor à Língua Portuguesa

Professor Doutor Fernando Paulo Baptista - Academia das Ciências - Contributo para a elaboração da Constituição Ortográfica

Professor Fernando Paulo Baptista - Academia Ciências - Omnipresença e omnipotência semiótica da Língua Portuguesa

Professor Fernando Paulo Baptista - Academia Ciências - Recipiendário

 

De todos estes contributos, destaco o do linguista António Emiliano, enviado à Comissão da AR, no âmbito do Grupo de Trabalho para a Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990, que, só por si, já dava para atirar ao caixote do lixo este acordo que, todos, excepto o Estado português, consideram ilegal, inconstitucional, inútil, irracional, infantil, inimaginável, incongruente, incompreensível, inculto, insultuoso, insidioso, impotente, e absolutamente impraticável.

 

(Os sublinhados, no texto de António Emiliano, são da responsabilidade da autora do Blogue)

 

António Emiliano.jpg

 

De: António Emiliano [FCSH|UNL]

[mail to:antonio.emiliano@fcsh.unl.pt]

Enviada: quarta-feira, 31 de Maio de 2017 10:26

Para: Comissão 12ª - CCCJD XIII 12CCCJD@ar.parlamento.pt

Cc: António Emiliano antonio.emiliano@fcsh.unl.pt

Assunto: [2.ª VIA] [AR - 12CCCJD] Pedido de contributos para a Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990

 

Importância: Alta

 

Aos membros da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto da Assembleia da República

 

Senhores Deputados,

 

Em resposta ao pedido / convite recebido no dia 24/04/2017, anexo o depoimento que enviei em 29 de Abril de 2013 à Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Dado que em 2013 não obtive qualquer resposta ao mail enviado, parto do princípio de que o mesmo se extraviou ou não foi considerado. O mesmo mail contém aquilo que se me oferece dizer sobre a aplicação ilegal da reforma ortográfica ‘Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (1990)’ (AO90), que é, note-se, o anexo I do tratado internacional Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

 

Resta-me resumir a minha posição sobre a aplicação do AO90 no nosso país, fundada na análise do AO90 e na observação da situação ortográfica actual dos vários países de língua portuguesa da CPLP, sob a forma de duas recomendações simples:

 

1 - O AO90 deve ser — a bem da Nação e do desenvolvimento e progresso do nosso povo — suspenso sem qualquer reserva e sem possibilidade de revisão. É uma péssima reforma ortográfica, que tem como mirífico objectivo a unificação ortográfica da “lusofonia” e que, na realidade, contribui de forma clamorosa, para a acentuação da fragmentação ortográfica da mesma. É uma reforma ortográfica feita sem qualquer transparência no final dos anos 80 do século passado sem os necessários estudos prévios, sem bases científicas e sem a indispensável discussão pública, mormente no seio das várias comunidades científicas e culturais envolvidas mais directamente na codificação e regulação linguísticas, no ensino da Língua e da Gramática, no uso qualificado da língua padrão em contexto administrativo, técnico e literário. O AO90 é, ademais, um anexo dum tratado cujo clausulado nunca foi cumprido e que, por essa razão, não pode estar em vigor em nenhum país da CPLP.

 

2 - A actual ortografia nacional — resultante da Convenção Ortográfica Luso-Brasileira de 1943 (legiferada em 1945) que atingia a unificação da ortografia a 100% e que foi ratificada e posteriormente rejeitada pela República Federativa do Brasil — pode e deve ser melhorada com os cuidados devidos que merece a reforma da ortografia duma língua de cultura e de civilização altamente textualizada. Esses cuidados incluem parcimónia nas alterações a introduzir, com levantamento prévio e exaustivo de problemas, realização de estudos de incidência vocabular e de impacto social e cultural das soluções propostas (realizados por entidades e indivíduos idóneos não dependentes de, ou associadas a qualquer agenda política) e a mais completa transparência. Tal transparência só se pode alcançar, por um lado, através de discussão pública e de realização de consultas de entidades e especialistas e, por outro lado, pela divulgação dos resultados obtidos nos estudos e consultas prévios e dos anteprojectos da reforma. NINGUÉM SABE que estudos foram feitos (nem por quem, quando, como e onde) para a elaboração das reformas de 1986 e 1990 de má memória: a reforma da ortografia nacional de 1945 — a qual, Senhores Deputados, nunca deixou de estar em vigor — tem de ser conduzida de forma séria, digna e rigorosa, i.e. de forma adequada a uma velha nação europeia soberana, aberta e desenvolvida, sem complexos pós-coloniais ou ambições neo-imperiais e sem qualquer sujeição a pressões externas (da CPLP, do Brasil, de Angola, ou de quem quer que seja).

 

Finalmente, convém que nos recordemos de que TODOS os pareceres sobre o AO90 que foram solicitados pelo Instituto Camões a diversas entidades públicas e privadas (aquando da assinatura do Acordo do 2.º Protocolo Modificativo do Acordo Ortográfico de 2004) eram contra a aplicação do mesmo, com a excepção notável do parecer da Academia das Ciências de Lisboa, redigido e assinado por um dos autores do AO90 (!). Todos esses pareceres negativos, divulgados em 2008 por iniciativa parlamentar, foram ignorados inexplicável e inqualificavelmente pelos decisores políticos. Escrevi algures que «a elaboração, aprovação e aplicação do Acordo Ortográfico é um escândalo nacional. Um verdadeiro case study sobre a falta de transparência e democraticidade com que dossiers da Cultura, da Educação e da Ciência são sistematicamente tratados em Portugal.» (Semanário Economico, 16/05/2009). Naturalmente, mantenho.

 

Sem outro assunto, espero que em 2017 este contributo — que se estriba apenas no desejo de progresso cultural do povo português — receba melhor acolhimento do que em 2013; ou seja, espero que o recebimento do mesmo contributo seja, desta vez, devidamente acusado e registado pelos Serviços da A.R. e pela própria 12.ª Comissão.

 

Como sintetizou brilhantemente o distinto e saudosíssimo SENHOR DR. VASCO DA GRAÇA MOURA, “enquanto há língua há esperança”.

Atentamente,

António Emiliano

Professor de Linguística

Faculdade de Ciências Sociais e Humanas

Universidade Nova de Lisboa

Docente responsável das disciplinas de 1.º Ciclo de

LINGUÍSTICA PORTUGUESA · LINGUÍSTICA HISTÓRICA · VARIAÇÃO LINGUÍSTICA · FONÉTICA · FONOLOGIA · TÓPICOS DE LINGUÍSTICA INGLESA

 

(…)

 

Face às diversas declarações públicas (escritas e orais) que fiz até esta data, entendo que não tenho nada de útil a acrescentar.

 

Os efeitos perniciosos do Acordo Ortográfico de 1990 (AO) — cujo texto contém falsidades, falácias diversas, soluções estapafúrdias e resulta de uma profunda incompreensão do que é o papel e a estrutura de uma ortografia — estão à vista de todos.

 

É verdadeiramente extraordinário que a lusofonia pós-AO esteja ortograficamente dividida em três blocos de países por um acordo velho de 20 anos — feito sem competência, sem ciência e sem sentido de preservação do Interesse Nacional — que pretende falsamente unificar a ortografia portuguesa:

 

i) Portugal e o Brasil, que ratificaram e aplicam diversas e distintas versões do AO,

ii) Angola e Moçambique que não ratificaram e mantêm a ortografia (euro-afro-asiático-oceânica) legítima de 1945,

iii) Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor Leste, que ratificaram, mas não aplicam o AO, mantendo de facto a ortografia legítima de 1945.

 

A Região Administrativa Especial de Macau da república da China não tomou posição sobre o AO e não o aplica. Também em Portugal e no Brasil diversas instituições, órgãos de comunicação social e personalidades diversas não aplicam.

 

Aliás, se, por absurdo, quiséssemos todos aplicar o AO ninguém saberia como e ninguém poderia de facto e de iure aplicá-lo, pois não existe nenhuma normativa oficial elaborada pela CPLP: nem texto definitivo ou único do AO, nem vocabulário ortográfico comum, nem prontuário comum, nem consenso entre os países da CPLP sobre as vantagens do AO (que são objectivamente nulas) ou sobre a interpretação dos clausulados do tratado de 1990 e do Acordo do 2.º Protocolo Modificativo do AO de 2004.

 

Espero que o Grupo de Trabalho se pronuncie patrioticamente a favor da suspensão imediata entre nós da aplicação do Acordo Ortográfico (e recomende a denúncia unilateral do miserável tratado de 1990 que a República Portuguesa em má hora assinou).

 

A aplicação do AO é ILEGAL — basta considerar atentamente o clausulado do tratado de 1990 e a forma autoritária como o acordo nos foi imposto sem qualquer discussão pública e através de instrumentos legais não idóneos —, põe em causa o desenvolvimento e progresso do nosso País e do nosso Povo e atenta gravosamente contra a nossa Dignidade Nacional.

 

Mais, põe em causa a estabilidade ortográfica em Portugal, logo, a estabilidade do PORTUGUÊS LÍNGUA ESCRITA (e língua padrão), condição sine qua non para o bom funcionamento de um país civilizado.

 

A Constituição da República Portuguesa defende o uso da língua portuguesa e assegura o ensino e a valorização permanente (Art.º 9.º al. f). A Lei de Bases do Património considera a língua portuguesa, enquanto fundamento da soberania nacional, um elemento essencial do património cultural português (Art.º 2.º). São disposições que qualquer Português que ame minimamente o seu País, Nação e Cultura — seja qual for o seu pendor ideológico, classe social, grupo profissional ou grau de educação — aceita sem discussão como valores nacionais básicos. O Acordo Ortográfico de 1990 põe todos esses valores em causa: deve ser imediatamente suspenso e suprimido, em defesa da língua da portuguesa.

 

Sem outro assunto,

Envio os meus cumprimentos atentos.

António Emiliano

Professor de Linguística

Faculdade de Ciências Sociais e Humanas

Universidade Nova de Lisboa

 

Ver o parecer completo neste link:

http://bit.ly/2tDPkv0

 

***

Conclusão:

 

O Estado Português anda a fazer os Portugueses de parvos, e o pior é que os Portugueses estão a permitir tal ignomínia.

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 10:50

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A autora deste Blogue não adopta o “Acordo Ortográfico de 1990”, por recusar ser cúmplice de uma fraude comprovada.

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. AO/90 é uma fraude, ilegal e inconstitucional

O Acordo Ortográfico 1990 não tem validade internacional. A assinatura (em 1990) do texto original tem repercussões jurídicas: fixa o texto (e os modos como os signatários se vinculam), isto segundo o artº 10º da Convenção de Viena do Direito dos Tratados. Por isso, não podia ser modificado de modo a entrar em vigor com a ratificação de apenas 3... sem que essa alteração não fosse ratificada por unanimidade! Ainda há meses Angola e Moçambique invocaram oficialmente a não vigência do acordo numa reunião oficial e os representantes oficiais do Brasil e do capataz dos brasileiros, Portugal, meteram a viola no saco. Ora, para um acordo internacional entrar em vigor em Portugal, à luz do artº 8º da Constituição Portuguesa, é preciso que esteja em vigor na ordem jurídica internacional. E este não está!
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