É obrigatório ler, até ao fim, este magistral trabalho de Luís Canau, onde este ex-jurista dá prova de que «o AO90 falha em tudo aquilo a que se propunha, devendo ser revogado o mais depressa possível».

Um magistral trabalho que  os responsáveis políticos, e quem-quer-porque-quer impingir-nos o AO90, simplesmente, muito democraticamente, ignorou. 

Espero que Luís Canau não se importe que eu tenha "desenterrado" o seu PDF. O meu Blogue não é propriamente um calhamaço jurídico, mas é o Lugar onde a Língua Portuguesa é (até ao dia de hoje) defendida, e o AO90 esmagado, em 4009 textos, por individualidades das mais variadas áreas. E só não está informado quem NÃO quer estar, talvez porque os textos dão muito trabalho a LER e não os ler faz muito BEM à IGNORÂNCIA. E andam por aí muitos ignorantes optativos, a ocupar cargos elevados, e a defender o indefensável AO90, simplesmente porque se RECUSAM a LER, o que pessoas FORMADAS e INFORMADAS escrevem.

Este texto de Luís Canau é daqueles que é OBRIGATÓRIO ler, para não morrermos ignorantes.

Isabel A. Ferreira

***

«Acordo Ortográfico de 1990

Um atentado à estabilidade da ortografia ou o contra-senso insanável entre a unificação ortográfica e o primado da fonética»

por Luís Canau

"O Acordo é uma penumbra que vai cair sobre a língua portuguesa" – Paulo Gonçalves, Porto Editora, in Público, 21/04/2008

1. Enquadramento da matéria

I

O Acordo Ortográfico de 1990 (AO90) está a ser aplicado em Portugal contra a vontade da maior parte da população e ignorando pareceres de especialistas. A percepção da aceitação do AO90 é condicionada pelo poder de direcção, em jornais e emissoras de televisão: mesmo que a maioria dos jornalistas e dos leitores as rejeitem, as chamadas "novas" normas podem ser aplicadas com base na decisão de uma única pessoa. Há mesmo casos de editoras que publicam prontuários e vendem correctores ortográficos para o AO90 que se manifestaram contra o acordo, declarando não haver nada a fazer dado as normas serem impostas politicamente.

O acordo não corresponde a uma "evolução natural" da ortografia da língua portuguesa, como alguns pretendem. Uma evolução natural não é um contrato negociado e assinado por um grupo reduzido de pessoas. Outro grupo de pessoas teria concebido normas diferentes. Algo que será feito se/quando a outros for dada essa oportunidade. Veja-se, por exemplo, o movimento "Acordar Melhor", no Brasil, que defende uma maior simplificação da ortografia, ou alguns autores em Portugal, como D'Silvas Filho que defende e utiliza o AO90, mas publica uma extensa lista de críticas e "correcções" ao mesmo. ¹

O AO90 está a ser aplicado na sequência de um processo político, no qual os decisores subscreveram conceitos irrealizáveis e utópicos, sem darem ouvidos a todos os pareceres contrários que analisavam a substância do texto e alertavam para as graves consequências que adviriam da sua aplicação.

Apesar de alguns procurarem remover as vestes políticas do AO90 dizendo que este é uma criação das academias, o acordo só está em vigor porque quase 20 anos depois da sua assinatura os políticos portugueses e brasileiros o decidiram recuperar. No caso de Portugal, a Academia das Ciências de Lisboa (ACL) deixou de fazer parte do processo, tendo sido o Governo, do qual fazia parte a Exma. Sra. Deputada Gabriela Canavilhas, membro deste Grupo de Trabalho, a decidir qual seria o vocabulário oficial português, vindo a designar o do Instituto de Linguística Teórica e Computacional (ILTEC).

Margarida Correia, responsável pelo Vocabulário Ortográfico do Português do ILTEC, em declarações ao Público, em 30/12/2009, explica como o AO90 falhou, afirmando que muitas regras tiveram de ser definidas a posteriori, o que significa, naturalmente, que ganhariam uma ou outra definição conforme quem efectuasse esse trabalho:

"O texto legal [do acordo] é aberto, mas é ambíguo e tem até contradições internas. Mas ninguém o vai ler quando tiver uma dúvida. O que se espera é que haja especialistas que façam a interpretação através do Vocabulário."

Ou seja, ninguém poderá alegar surpresa perante as inconsistências entre os vários dicionários e vocabulários publicados.

De acordo com o mesmo artigo do Público, "a nova ministra da Cultura, Gabriela Canavilhas [...] diz que quanto mais depressa [aplicarmos o AO90] melhor será para afirmar a língua portuguesa no mundo", enquanto "a ministra da Educação, Isabel Alçada, pede tempo para a introdução das novas regras nas escolas."

Este acto – político, note-se – constitui uma violação do tratado que institui o acordo, pelo menos no seu espírito, o qual preconiza, no seu artigo 2.º, a elaboração de um vocabulário ortográfico comum com base em contributos das "instituições e órgãos competentes" que, no contexto do tratado, deveriam ser as academias que participaram na concepção do AO.

Acresce que a ACL, além de, ao que parece, ter sido delicadamente afastada do processo, pelo ex-ministro da Cultura José António Pinto Ribeiro, que considerou que a Academia teria "pouca capacidade" para elaborar o vocabulário (citado no Público de 30/04/2009), se manifestou contra a sua entrada em vigor – ou, pelo menos, contestou não ter sido consultada sobre o processo –, apontando a existência de "aspectos polémicos", os quais seria preciso estudar com vista à implementação de eventuais alterações. ²

Sobrepõe-se à questão da legitimidade para definir o vocabulário oficial, a criação de vários vocabulários ortográficos no Brasil e em Portugal, em violação do espírito do tratado, que exigia que a publicação de um vocabulário ortográfico comum precedesse em um ano a entrada em vigor do AO90. ³

Há aqui, na verdade, duas violações ao espírito do tratado:

• O acordo começou a ser aplicado antes da existência do VOC;

• Essa aplicação efectuou-se com base em vocabulários elaborados separadamente, em Portugal e no Brasil, tendo em conta ortografias nacionais e não a suposta ortografia unificada, o que constitui uma ruptura com o acordo e com o tratado. O Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa brasileiro exclui palavras que apenas se aplicam a Portugal (vd. Ponto 4.2).

II

O AO90 tem múltiplas omissões e inconsistências. Um exemplo paradigmático é a opção de remover o acento diferencial em "pára" (Base IX, 9.º), ao mesmo tempo que se mantém o acento na forma verbal "pôr", como excepção, "para a distinguir da preposição por" (Base VIII, 3.º). A mais breve reflexão deveria ser suficiente para  concluir que a supressão do acento em "pára" é mais passível de gerar confusões do que a supressão do acento em "pôr".

Pôr/por:

"Por o livro em cima da mesa", "sem tirar nem por", "por mérito próprio", "por via das dúvidas", "por favor", "vou por-me a andar". Em nenhum destes casos há dúvidas onde falta o acento circunflexo, e corrigimos a leitura automaticamente, sem necessidade de interpretação.

Pára/para:

"Para ali", "para já", "para o carro", "alto e para o baile", "para para pensar", "greve para Portugal"; ou o cartaz em que a PSP se recusou a aplicar o AO (aqui "corrigido"): "Quando para em cima do passeio, para a vida de algumas pessoas".

Outro aspecto onde se reflecte a má preparação científica do AO90 são os cerca de 30 erros que viriam a ser corrigidos pela Priberam, ilustrando a falta de reflexão sobre o texto que nos chegou e a má qualidade da revisão. Existem erros em termos deixados na grafia "antiga" (jibóia, amigdalóide, respectivos, excepto, exceptuando), watt é grafado erroneamente com maiúscula inicial, há vírgulas mal colocadas, uso deficiente de conjunções, erros de acentuação, confusões terminológicas ("diagrama" por "digrama"), erros em divisões silábicas e erros simplesmente grosseiros ("insersão" por "inserção"). O AO90 diz-nos ainda que a letra w só se pronuncia na forma do português do Brasil, "dábliu", ignorando que os portugueses dizem, e vão continuar a dizer, "dâblio".

III

"Se não [perdêssemos as consoantes mudas], como é que íamos unificar a ortografia? Exigíamos aos brasileiros que reintroduzissem as consoantes mudas?" - Malaca Casteleiro, um dos responsáveis pelo AO90, citado no Público de 30/12/2009

O texto do AO proclama a necessidade de um acordo a qualquer custo, e essa é a fonte do problema que enfrentamos actualmente: parece ser preciso chegar a um fim predefinido, independentemente da racionalidade e da argumentação. A nota explicativa do AO aponta as razões do fracasso da convenção de 1945: os brasileiros não queriam recuperar as consoantes mudas, nem acentuar termos como "acadêmico", "oxigênio", "cômodo", etc., como em Portugal, trocando a acento circunflexo pelo acento agudo.  Os autores do AO90 pensaram que a solução seria serem os portugueses a ceder, já que os brasileiros se recusaram a fazê-lo. Ou seja, se o acordo de 1945 foi rejeitado pelo Brasil porque os brasileiros não queriam escrever "académico" quando pronunciavam "acadêmico", o acordo de 1990 preconiza que os portugueses devem pronunciar "objetivo", "conceção", "adoção", como "objétivo", "concéção" e "adóção", de acordo com a tradição fonética brasileira ("culta", diriam os autores do AO, uma vez que a generalidade dos brasileiros deverá pronunciar "obijétivo" e não "objétivo").

2. Objectivos do Acordo Ortográfico

O AO90 foi "vendido" com base em argumentos falaciosos e fantasiosos:

• O "prestígio internacional" da língua (vd. Nota Explicativa e texto introdutório da Resolução da Assembleia da República n.º 26/91). Os defensores do AO90 fingem ignorar que o inglês se tornou a língua internacional por excelência apesar de coexistirem ortografias com diferenças substanciais em vários continentes. Não é a "harmonização" de determinado número de termos, seleccionados por negociação, que vai trazer "prestígio" à língua. Tal é absurdo, e tenho dúvidas que os próprios autores do AO90 acreditem nessa fantasia.

• A harmonização ortográfica propriamente dita. O primado da fonética é incompatível com o conceito de unificação ortográfica. Não se unifica a ortografia ao mesmo tempo que se diz que se pode escrever "como se fala", criando um sem-fim de facultatividades. Isto leva precisamente ao oposto do conceito de unificação: separa-se o que estava unido, desarmoniza-se o que estava harmonizado. E não se pode conceber um conjunto normativo consistente quando se diz que o princípio da fonética vale para uns casos mas não para outros.

Muitos defensores e responsáveis políticos têm dito que o AO90 constituiria uma espécie de revolução no mercado editorial luso-brasileiro. Como se, por um passe de mágica, nos tivéssemos livrado de todos os constrangimentos linguísticos que impossibilitavam a compreensão entre os dois povos. Sempre que há que dizer, para não assustar as pessoas, que o acordo não muda muita coisa, afirma-se que as alterações são "só" ao nível da ortografia, mas há uma tremenda falta de contenção e, até, de decoro na expressão do delírio unificador, fingindo-se esquecer que as diferenças mais notórias entre o português de Portugal e o português do Brasil não se confinam ao plano da ortografia. Por muito que se note um cê a mais ou a menos, saltam mais à vista as diferentes construções frásicas, a gramática, com o predomínio da próclise dos pronomes clíticos e a preferência pelo gerúndio no português do Brasil, e, claro, todas as divergências a nível de vocabulário.

O que diz quem conhece as realidades do mercado editorial?

"Não acredito [na retórica de que o acordo ortográfico facilitará o intercâmbio editorial entre Portugal e o Brasil]. Aliás, já há provas disso. O Brasil aplicou o acordo há dois anos e, portanto, os livros brasileiros já deviam estar todos a circular por aí. Não vejo nada, não veio nem mais um livro do Brasil por causa disso." - Vasco Teixeira, administrador da Porto Editora, in Público, 17/11/2010.

3. Vantagens decorrentes da aplicação do Acordo Ortográfico

• A fantasia da ortografia unificada tem vantagens para o Brasil, no âmbito das suas políticas de expansão e divulgação internacional da língua portuguesa, algo que o Estado português nunca valorizou adequadamente. Se, por exemplo, o Brasil desejar apoiar cursos de Língua Portuguesa num país europeu, com aulas ministradas por professores brasileiros, com base na gramática e vocabulário brasileiros, a ficção da "ortografia única" ajudará a convencer as instituições locais de que é indiferente que os cursos sejam ministrados por brasileiros ou portugueses.

• As vantagens da aplicação do AO em Portugal são económicas, para as editoras de manuais, dicionários e correctores ortográficos e para todos os indivíduos ou entidades que leccionem cursos de formação para a dita "nova" ortografia.

4. Inconvenientes e problemas resultantes da aplicação do Acordo Ortográfico

• Divergências ortográficas entre os que seguem as "novas" normas ortográficas e os que não as seguem, devido à rejeição do AO90 pela maior parte da população.

• Divergências ortográficas entre Portugal e Brasil:

• Divergências que já existiam e continuarão a existir, e que muitos poderão desconhecer, por ouvirem repetidamente que o acordo unifica a ortografia;

• Divergências novas entre Portugal e Brasil. O AO90 cria diferenças ortográficas num contexto normativo de unificação. Isto constitui uma contradição insanável e uma violação do seu espírito unificador. Este contra-senso científico conduz-nos a um cenário em que as divergências artificialmente criadas na ortografia são superiores às palavras unificadas. Segundo um estudo de Maria Regina Rocha, com base em pesquisas no Portal da Língua Portuguesa, o AO90 harmoniza 569 palavras, mas mantém diferenças em 2691 e cria 1235 novas divergências. Estes números ilustram claramente a fraude da unificação ortográfica do AO90. ⁴

A ficção da unificação é reforçada pela inexistência, no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa da Academia Brasileira de Letras, de diversos termos exclusivos do português de Portugal – tanto pertencentes à norma estável como novas divergências criadas pelo AO90 –, como "receção", "conceção", "indemnizar" e "amnistia", registando-se apenas "recepção", "concepção", "indenizar" e "anistia".

A tão propalada simplificação da ortografia atenta contra a riqueza da língua portuguesa. Há casos em que dois termos, com semânticas distintas, se passam a confundir, como "óptico" (relativo à óptica ou à visão) e "ótico" (relativo ou pertencente ao ouvido), "coacção" (acto ou efeito de coagir) e "coação" (acção de coar) ou "retractar" (retirar o que se disse) e "retratar" (fazer o retrato de). No primeiro caso ("óptico"), não só se cria uma confusão em Portugal, passando a utilizar-se "ótico" tanto para nos referirmos à visão como à audição, como se cria uma divergência artificial com a grafia no Brasil, onde se mantém a grafia "óptico".

3) Divergências entre os próprios utilizadores de uma "nova" ortografia incerta e instável.

• A Priberam publicou um documento a explicar como interpreta o AO90 e os seus correctores permitem "personalizar o uso da grafia". ⁵

• Dicionários e vocabulários ortográficos diferentes registam formas e facultatividades diferentes para os mesmos termos. Por exemplo, a Priberam conclui que contracções como "prò" (para + o) passam a registar-se como "pro", devido à omissão no texto do AO, mas para a Porto Editora a omissão implica que não existe qualquer alteração. ⁶

É de notar que, da mesma forma que a aplicação do AO90 por um jornal não reflecte a sua aceitação pela maioria dos que lá escrevem e, muito menos, pelos seus leitores, também no caso das editoras essa aceitação é, no mínimo, questionável. Como a citação que inicia este texto ilustra, a Porto Editora – que produz livros, programas de TV e vídeos na internet para ensinar o AO – manifestou-se ferozmente contra o acordo. Vasco Teixeira, administrador da editora, disse que o acordo era "um pequeno remendo" para aproximar as grafias, que tinha "erros técnicos" e que os editores sempre se lhe opuseram. ⁷

A Priberam edita dicionários e vende correctores para as várias normas ortográficas da língua (português europeu, do Brasil, com e sem AO), mas mantém no seu sítio da internet, em flip.pt, a informação que os textos continuam a ser "redigidos na variedade europeia do português e segundo a grafia vigente antes da entrada em vigor do Acordo Ortográfico de 1990, uma vez que o período de transição assim o permite".

• O jornal Correio da Manhã publicou uma tabela a explicar como utiliza o AO90 e declarou derrogálo, mantendo o acento diferencial no termo "pára". O jornal Barlavento afirmou não acatar algumas regras por as considerar "absurdas". ^{8 9}

Temos assim, entre os média que aplicam o AO90, os que escrevem "espectador" e "sector" e os que preferem "espetador" e "setor", outros que não removem o acento a "pára" e muitos que se "esquecem" convenientemente dessa regra.

4) O AO90 legitima duplas grafias ou facultatividades nacionais. Quando antes havia divergências entre Portugal e Brasil (e, como sabemos, o acordo aumenta esse número, em vez de o reduzir), passam agora a existir divergências ortográficas dentro do próprio território nacional.

O n.º 4 da Base IX do AO determina, em relação aos verbos da primeira conjugação, a facultatividade de se acentuarem as conjugações verbais da primeira pessoa do plural do pretérito perfeito do indicativo para as distinguir das formas correspondentes no presente do indicativo, porque "o timbre da vogal tónica/tônica é aberto naquele caso em certas variantes do português". Ou seja, o AO permite que se escreva "nós chegamos ontem", abrindo caminho para divergências ortográficas entre o Norte e o Sul do País.

Fica por explicar porque é que os autores do AO criaram esta regra particular, quando a justificação da variação de pronúncia regional poderia dar azo a uma multitude de outras regras e facultatividades. Por exemplo, tendo em contra a pronúncia do Alentejo ou de Lisboa ou de tantas outras regiões dos vários países que fazem parte da "lusofonia". Porque não poder escrever "coâilho" e "cerveija", com base na pronúncia de Lisboa? Se a lógica é só admitir tais regionalismos na medida em que retirem letras ou acentos, pode-se então perguntar porque não permitir "nã" por "não", ou atender à prática oral brasileira tornando facultativo o registo do esse final em várias conjugações verbais da primeira pessoa do plural, bem como o erre do infinitivo. Por exemplo: "nós vamo canta[á]", "nós queremo fala[á] com você", etc.

Como é possível admitir que um instrumento que se afirma unificador crie divergências ortográficas dentro do mesmo território nacional?

5) Proliferação de termos de português do Brasil, como "pato" por "pacto" ou "contato" por "contacto", ou termos incorrectos em qualquer das variantes da língua, como "inteletual".

Sendo verdade que este aspecto não é, em rigor, um problema do próprio AO90, constitui má aplicação das suas normas, pelo que é pertinente para esta discussão. Por outro lado, a indefinição de regras sugere a muitos, por falta de capacidade crítica, má vontade ou desinteresse (quantas pessoas utilizam o AO90 porque são obrigadas a fazê-lo?), que escrevam "como falam" ou que cortem consoantes indiscriminadamente. Se o que se diz na nota explicativa do acordo sobre a dificuldade que as pobres crianças de 6-7 anos têm para entender as consoantes "mudas" fosse verdade, não seria de esperar que os adultos alfabetizados que, por exemplo, escrevem no Expresso ou na página do Facebook da PSP, entendessem claramente quais consoantes estão "a mais" e quais não estão?

O termo brasileiro "contato" encontra-se regularmente nos sítios da internet da generalidade dos partidos políticos com representação parlamentar, um reflexo de que os que aprovaram o AO e o mantêm em vigor têm um conhecimento deficiente do mesmo. Para dar exemplos à direita e à esquerda, o sítio do PSD arranca nesta data (18/2/2013) com uma introdução que promete "+ contato" e o Esquerda.net regista o termo dezenas de vezes. O jornal Expresso e a revista Visão utilizam-no regularmente, contando, em conjunto, largas centenas de incidências. Até o site de Edite Estrela chegou a registar várias formas de "contatar". A eurodeputada, co-autora de um livro chamado "Saber Usar a Nova Ortografia", retirou, inclusive, um c a "Jean Jaques Rousseau" [sic]. ¹⁰

6) No próprio texto do acordo é ilustrada a impossibilidade de unificar a ortografia ao registarem-se formas alternativas de muitos termos, de modo a que a leitura seja compatível com as ortografias de Portugal e do Brasil.

tónicas/tônicas antropónimos/antropônimos topónimos/topônimos jeffersónia/jeffersônia anti-higiénico/anti-higiênico erróneas/errôneas

fónico/fônico

homónimo/homônimo fémur/fêmur tónica/tônica rizotónicas/rizotônicas prémio/prêmio pós-tónicas/pós-tônicas ténue/tênue

heterofónicas/heterofônicas contra-harmónico/contra-harmônico neo-helénico/neo-helênico bibliónimos/bibliônimos axiónimos/axiônimos hagiónimos/hagiônimos Neptuno/Netuno

Podemos assim imaginar como será a ortografia "unificada" no seio de uma qualquer instituição internacional, onde a barra assumirá o papel de instrumento ortográfico unificador:

"No dia ... realizar-se-á/se realizará uma receção/recepção com a presença do distinto académico/acadêmico da República Checa/Tcheca ..."

Neste âmbito, poderá ser estranho, dada a preocupação do AO90 com o "prestígio internacional" da língua, que não se tenham tentado unificar as muitas divergências que permanecem em nomes de países e cidades, já que os mesmos surgirão frequentemente no contexto, tão caro ao tratado, da utilização da língua portuguesa nas relações internacionais.

Algumas diferenças ortográficas em topónimos:

Amsterdã/Amesterdão

Armênia/Arménia

Bagdá/Bagdad

Bangcoc/Banguecoque

Belarus/Bielorrússia

Cingapura/Singapura

Copenhague/Copenhaga

Eslovênia/Eslovénia

Estônia/Estónia

Groenlândia/Gronelândia

Helsinque/Helsínquia

Irã/Irão

Madri/Madrid

Mônaco/Mónaco

Moscou/Moscovo

Letônia/Letónia

Polônia/Polónia

Porto Príncipe/Port-au-Prince

Quênia/Quénia

República Tcheca/República Checa

Romênia/Roménia

Tadjiquistão/Tajiquistão

Teerã/Teerão

Vietnã/Vietname

Zimbábue/Zimbabué

7) Menosprezo pelo conceito essencial da estabilidade ortográfica da língua. Portugal efectuou três reformas ortográficas no século XX. O tempo decorrido entre os dois últimos acordos ortográficos é comparável ao tempo que já decorreu desde a concepção até à aplicação do presente acordo. A obsessão com a "unificação" da ortografia resulta numa tendência em alterar as regras da escrita a cada geração. Arriscamo-nos a escrever numa grafia diferente dos nossos pais e avós e que os nossos filhos aprendam, igualmente, uma grafia diferente. Isto prejudica, por um lado, a literacia – com a agravante do actual acordo gerar facultatividades e regras interpretadas de diferentes modos – e, por outro, a comunicação intergeracional.

Se o processo de adopção do AO90 tivesse corrido conforme previsto, entrando o mesmo em vigor em 1994, seriam grandes as probabilidades que outro grupo de professores iluminados estivesse já a trabalhar num novo acordo. Não se pode quebrar, injustificadamente, a estabilidade ortográfica que une gerações e nos mantém em contacto com a cultura e a literatura do passado. Se o AO90 unificasse de facto poderia fazer sentido discutir-se a necessidade de interferir com a estabilidade ortográfica.

"A estabilidade ortográfica não se põe em causa com argumentos falaciosos" – Francisco Miguel Valada, autor de “Demanda, Deriva, Desastre – Os três dês do Acordo Ortográfico”.

"[O AO90] revela insensibilidade à preservação da estabilidade ortográfica e ao valor patrimonial da ortografia" – António Emiliano, autor de "Apologia do Desacordo Ortográfico".

5. Proposta que apresenta

Revogação imediata da aplicação do Acordo Ortográfico de 1990 no território português e o regresso oficial à ortografia estável da língua portuguesa, regulada pelo Acordo Ortográfico de 1945.

6. Outras questões

• O erro de muitos, incluindo responsáveis políticos, é encararem o AO90 como algo abstracto (que não leram nem analisaram adequadamente) que produz resultados específicos, independentemente da sua validade científica. Como uma declaração política avulsa – cuja substância é irrelevante ou secundária –, que "unifica" e "prestigia" a língua. Mas uma coisa é concordar com conceitos, outra é saber se um conjunto normativo é eficiente para realizar os nobres objectivos propalados. Ou seja, se o AO90 é, em concreto, um instrumento adequado para realizar tais desígnios. Infelizmente, não é: este acordo não realiza nenhuma das fantasias unificadoras às quais se recorre para justificar a sua aplicação.

• O modo como os responsáveis políticos encararam pessoalmente o AO90 é sintomático de um processo que ignorou a realidade das ortografias da língua portuguesa, cobrindo-a com um véu de desígnios fantasiosos.

• Pedro Santana Lopes, que assinou o acordo enquanto Secretário de Estado da Cultura, continua a acreditar que o AO90 determina que em Portugal se deixe de escrever facto com cê. Escreveu-o num artigo de opinião e utiliza a expressão "de fato" no seu blogue. ¹¹

• Cavaco Silva, com responsabilidades no processo, enquanto primeiro-ministro em 1990, e, mais recentemente, como presidente da República, declarou escrever "como aprendeu na escola", pedindo aos seus assessores que lhe "convertam" os textos. ¹²

• Francisco José Viegas, ex-Secretário de Estado da Cultura, criticou o AO90, e sugeriu, em Fevereiro de 2012, que o mesmo poderia e deveria ser alterado até 2015 (como se o período de transição fosse ainda um período de definição). Foi com aparente orgulho que inaugurou, no Correio da Manhã, em Março de 2009, a utilização da "nova" ortografia, mas escreve, no mesmo jornal, de acordo com a ortografia estável quando assina com o pseudónimo António Sousa Homem. Considere-se questão do foro da psicologia ou interessante liberdade literária (encarnar uma "personagem" que é um "Velho do Restelo"), é uma posição, no mínimo original. No seu blogue pessoal, o ex-SEC parece também preferir a ortografia "antiga". ¹³

• O actual primeiro-ministro tem escrito de acordo com a "antiga" ortografia, seja no Facebook ou por meios mais formais, em comunicados tornados públicos (desrespeitando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011). ¹⁴

• O presidente da Academia das Ciências de Lisboa, o Prof. Doutor Adriano Moreira, disse em 2009 que o acordo tem de ser cumprido, mas dois anos depois ainda assinava regulamentos da própria ACL de acordo com a norma estável, anterior ao AO90. ¹⁵

EM SUMA,

• O AO90 cria mais divergências ortográficas do que unifica, ao admitir, inconsistentemente e contra o espírito de um verdadeiro tratado ortográfico, registos diferentes de acordo com o critério da pronúncia. É um contra-senso pretender realizar uma unificação ortográfica da língua dando primazia à fonética;
• O AO90 não só cria novas divergências entre a ortografia de Portugal e do Brasil, como cria facultatividades ortográficas dentro do próprio território português;
• A estabilidade ortográfica é factor de literacia e importante para a comunicação intergeracional;
• O AO90 falha em tudo aquilo a que se propunha, devendo ser revogado o mais depressa possível.

Luís Canau

Ex-jurista, profissional de cinema de animação, programador de cinema, tradutor

Notas:

• Sítio da internet do Movimento "Acordar Melhor": acordarmelhor.com.br. Nesta data, o antivírus previne que este URL pode "danificar o computador" pelo que não efectuarei citações directas. O professor Ernani Pimentel, mentor do movimento, disse: "a reforma nasceu velha e capenga. Não se alimentou de massa crítica nem levou em conta mudanças tecnológicas profundas" e "o ensino da ortografia deve ser simplificado." Pimentel está pronto para elaborar um novo acordo (ou, talvez, uma nova reforma para o Brasil). Haverá alguma razão para os governos de Portugal e Brasil não lhe darem a mesma importância que deram às academias em 1990?

"Problemas ortográficos, novo acordo", por D'Silvas Filho: http://www.dsilvasfilho.com/Novo%20Acordo.%20Regras %20e%20Problemas%20ortogr%C3%A1ficos.htm

O autor aponta oito defeitos em relação às regras do hífen, cinco em relação às consoantes "mudas", como qualquer pessoa de bom senso não concorda com a supressão do acento diferencial em "pára", entre muitas outras questões. Não se entende como pode o autor defender o AO90 ao mesmo tempo que afirma que o mesmo está minado por defeitos técnicos. Esta aparente contradição não impede D'Silvas Filho de publicar um Prontuário Ortográfico "actualizado".

• "Acordo Ortográfico – Academia de Ciências defende alterações ao documento", Jornal das 8 da TVI (excerto): http://www.youtube.com/watch?v=ncb0iznYqiM. "A ACL não impõe aos seus sócios e ao seu pessoal administrativo a aplicação do novo Acordo Ortográfico antes de [serem] convenientemente revistos, com todo o rigor lexicológico, os pontos polémicos desse Acordo." - resposta a pedido de esclarecimentos, por email, assinada pelo Prof. Doutor Artur Anselmo, Presidente do Instituto de Lexicologia, Lexicografia e Língua Portuguesa da ACL.
• Artigos 2.º e 3.º do tratado que institui o AO90.
• Publicado no jornal Público de 19/01/2013.
• Critérios da Priberam relativamente ao Acordo Ortográfico de 1990: priberam.pt/docs/CriteriosFLiPAO.pdf. "Se optar por escrever usando as regras do acordo ortográfico, poderá ainda personalizar o uso da grafia nos casos em que o Acordo Ortográfico de 1990 permite duplas grafias." (www.flip.pt/Produtos/FLiP-8/Descricao.aspx).
• O Prof. Rui Miguel Duarte elaborou um quadro comparativo de lemas que ilustra divergências entre o que o AO90 preceitua e o registo em vocabulários, no Lince e nos dicionários da Priberam e da Porto Editora: www.scribd.com/doc/119613751/Quadro-Comparativo-de-Lemas
• "O brasileiro é uma língua que ainda não se assumiu como autónoma, mas que tende para se autonomizar do português. O acordo é um pequeno remendo para aproximar ligeiramente a grafia europeia, que é a mesma de África, e a sul-americana. Só isso, mais nada. E tem vários erros técnicos. Os editores foram sempre contra o acordo até ele ser aprovado, mas por razões mais técnicas do que comerciais ou ideológicas. Quando nos dizem que os editores deviam estar satisfeitos com o acordo, devem estar a brincar com a nossa cara. [...] O governo sabe que o acordo é mera cosmética e que não resolve nada na relação com o Brasil, mas se o aplicarmos de forma teimosa e cega, corremos o risco de nos afastarmos do português que se escreve em África, que é igual ao nosso, porque Angola e Moçambique ainda não ratificaram o acordo. É um erro estratégico enorme e julgo que o Governo já o percebeu, mas não quer fazer “mea culpa”." - in Público, 17/11/2010 http://www.publico.pt/cultura/noticia/vasco-teixeira-para-um-editor-escolarpublicar-ficcao-e-facil-1466599
• Correio da Manhã de 29/12/2012. Artigo não disponível na página do jornal. Recorte arquivado no sítio da ILC contra o Acordo Ortográfico: http://ilcao.cedilha.net/wp-content/uploads/2012/12/cm291212-b1.jpg
• "Esta é a primeira edição em que o seu «barlavento» está todo redigido segundo as regras do Acordo Ortográfico. Ou antes, segundo as principais regras, já que algumas, francamente, a equipa do «barlavento» decidiu não acatar, por as considerar absurdas." barlavento.pt/index.php/noticia?id=39704&tnid=17
• O Google é uma ferramenta útil para ilustrar a deformação da ortografia portuguesa devido à aplicação "automática" do AO90, cortando consoantes ou escrevendo em português do Brasil porque, afinal, "agora facto escreve-se sem c", como afirmou Pedro Santana Lopes. Por exemplo, a pesquisa "contato site:expresso.sapo.pt" devolve 390 resultados do termo "contato" no site do Expresso, enquanto na Visão serão apenas Naturalmente, teremos de ter em conta que alguns desses resultados ocorrem nos comentários dos leitores – uns confusos com a "nova" ortografia, outros, claro, brasileiros.
• "Não é aceitável dar-se ordem para desrespeitar o Acordo Ortográfico", in Sol, 13/02/2012 http://sol.sapo.pt/inicio/Opiniao/interior.aspx?content_id=41357. Blogue de Pedro Santana Lopes em http://pedrosantanalopes.blogspot.pt/
• "Cavaco confessa que não usa o Acordo Ortográfico", in DN, 22/05/2012 http://www.dn.pt/politica/interior.aspx? content_id=2536403 "Todos os meus discursos saem com o acordo ortográfico mas eu quando estou a escrever em casa tenho alguma dificuldade e mantenho aquilo que aprendi na escola."
• "Sobre a velha e a nova ortografia", Correio da Manhã, 6/01/2013

http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/opiniao/antonio-sousa-homem/sobre-a-velha-e-a-nova-ortografia

• Por exemplo, "Discurso do Primeiro-Ministro no debate das moções de censura ao Governo", publicado no sítio do PSD, em 4/10/2012 http://www.psd.pt/?idc=4&idi=86949
• A ACL, note-se, não aplicava o AO90 no seu sítio da internet nesta data, ainda que tenham surgido recentemente textos com mistura de grafias.

Fonte: https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf...