Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018

QUEM APLICA O AO90 DÁ UMA NO CRAVO, OUTRA NA FERRADURA

 

É raro, nos tempos que correm, encontrar o vocábulo ACTO escrito correCtamente.

 

Agradou-me ver, nesta foto, publicada no SAPO24, aqui há tempos, este aCto médico, assim escrito, porque segundo o AO deveria estar ali ATO  e, nesse caso, ATAVA-SE o médico despropositadamente, como se começou a ATAR  tudo e mais alguma coisa, por aí…

 

AO.jpg

Origem da foto:

http://24.sapo.pt/article/lusa-sapo-pt_2015_11_28_910657499_ministro-da-saude-diz-que-vai-reavaliar-despacho-sobre-fecho-de-urgencias

 

O título da notícia é o seguinte:

 

Ministro da Saúde diz que vai reavaliar despacho sobre fecho de urgências

Actualidade

Lusa

16:04, 28 nov

 

E aqui temos a palavra ACTUALIDADE escrita correCtamente.

 

Depois vem aquele “nov”, correspondente a Novembro, escrito incorreCtamente.

 

Escrever o nome dos meses do ano em minúsculas é o mesmo que escrever lisboa, portugal, e aníbal cavaco silva, malaca casteleiro, porto editora, josé sócrates, pedro santana lopes, augusto santos silva, antónio costa, marcelo rebelo de sousa  (os grandes responsáveis pela actual anarquia ortográfica registada em Portugal), primavera, ásia, europa, ursa maior, zeus, academia brasileira de letras, papa, os lusíadas, e iniciar um parágrafo também com letra minúscula, etc., etc., etc….

 

A regra é a mesma para  todas estas palavras.

 

Desrespeitar as regras gramaticais é um aCto de ignorância.

 

Se a GRAMÁTICA não serve para nada, atire-se a Gramática ao lixo, onde já está a Língua Portuguesa acordizada.

 

E é esta INCULTURA que nos querem impor?

 

O AO90 é inconstitucional e ilegal, e não é obrigatório aplicar em nenhuma escola ou repartição pública, muito menos em empresas privadas e nos meios de comunicação social, que se querem  dissociados do Poder. A resolução de ministros, que  impôs o AO90 aos Portugueses,  não tem valor de LEI. E pela LEI , o que está em vigor é a ortografia de 1945. Portanto, todos os que se vergaram a esta imposição estão a cometer uma ilegalidade avalizada pelos governantes, o que, apesar disso, não deixa de ser uma ilegalidade. Dizem-me os juristas. Até porque os governantes cometem muitos erros, impunemente.

 

O que é OBRIGATÓRIO e URGENTE é COMBATER esta PRAGA, que governantes incultos querem IMPINGIR-NOS.

 

Isabel A. Ferreira

publicado por Isabel A. Ferreira às 11:53

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Segunda-feira, 8 de Outubro de 2018

«NOTIFICAÇÃO SOBRE A ILEGALIDADE E A INCONSTITUCIONALIDADE DO AO90»

 

Em jeito de prólogo:

A grafia oficial da República Portuguesa é a grafia da Língua Portuguesa, proposta pela Convenção Ortográfica Luso-Brasileira 1945, ainda em vigor, uma vez que nenhuma Lei a revogou. E quando se diz que se escreve segundo a antiga ortografia, diz-se mal. Porque a antiga ortografia é a de 1911. O que se escreve é segundo a ortografia em vigor: a de 1945. Não há nova ortografia, senão para os servilistas.

Ponto final.

 

Língua.jpg

 

Texto de Francisco João DA SILVA

 

Independentemente das questões linguísticas - em Portugal e nos PALOP’s, prima a etimologia, no Brasil a fonética, e assombradamente   a fobia às consoantes ditas erradamente mudas, pois estas têm uma função diacrítica - que não são do meu foro e competência   e sobretudo do desvairo   que foi a razão primordial apontada para justificar o AO199O que pretendia unificar autoritariamente por decisão política ilegítima e inconstitucional   a grafia de sete países diferentes (fracasso total)   e da destruição, lenta mas segura, da Matriz da Língua Portuguesa, terei de fazer duas observações suplementares importantes  para que se realize que o caos ortográfico vigente apenas em Portugal (nem no Brasil impera essa trapalhada do ACORDÊS) ilustra uma nova e inédita forma de autoritarismo que   tende para uma ditadura ortográfica,  isto 40 anos depois de o 25 de Abril.

 

I - “O Português, como língua, referido no número 3 do artigo 11º da Constituição da República Portuguesa (CRP), é e só poder ser, aquela em que a mesma está escrita”.

 

E acontece   que tal só pode ser o que resulta da Convenção Ortográfica Luso-brasileira de Dezembro de 1945, aprovada pelo Decreto-Lei numero 35.228 de 8 de Dezembro de 1945, com a pequena alteração, quanto aos acentos, fixada pelo Decreto-Lei número 32/73 de 6 de Fevereiro de 1973”.

 

O facto de o Senado brasileiro ter posteriormente denunciado escandalosamente esta Convenção de 1945 que,  consequentemente NÃO APLICOU, não teve qualquer influência na ortografia oficial portuguesa. Portugal continuou a respeitar a   Convenção Luso-brasileira de 8 Dezembro de 1945.

 

2 - A Resolução número 8 /2011 (aplicável a 1 de Janeiro de 2012, cujo cumprimento seria obrigatório apenas ao sistema educativo e a manuais escolares) tomada   em Conselho de Ministros, a 25 de Janeiro de 2011, pelo governo de José Sócrates, é meramente   um “despacho normativo   autónomo” e sem força de Lei, que nada regulamenta que fosse regulamentável (lei ou decreto-lei). (Carlos Fernandes, Ibidem).

 

O artigo 11º, nº 7 da CRP   que dispõe: “7. Os regulamentos devem indicar expressamente as leis a que visam regulamentar ou que definem a sua competência subjectiva para a sua missão".

 

O governo de Sócrates, pela Resolução 8/2011 NÃO invoca uma lei ou um decreto-lei, mas sim o disposto na alínea g) do artigo 199º da CRP, o que é mais do que abusivo - é ridículo, pois acordos/tratados internacionais não entram em vigor por meros   despachos governamentais, como já se referiu   supra.   (Carlos Fernandes, Ibidem).

 

Este “pormenor” tem uma importância fundamental, mas de que ninguém quer falar (aparentemente.) Porquê?   Há aqui uma grande conspiração do silêncio.

 

O artigo 199 º da CRP permite   ao governo, no domínio das suas actividades privativas, “praticar todos os actos e tomar as providências à promoção do desenvolvimento económico-social e à satisfação das necessidades colectivas”.

 

De que forma é que a imposição autoritária do AO199O vai concorrer para o desenvolvimento económico-social em Portugal? Pelo contrário, só deu prejuízo (os pais dos alunos afectados que o digam) e está a ser um completo retrocesso social por ser também causa de crescente iliteracia em publicações oficiais e privadas, na imprensa e na população em geral.

 

O Decreto-Lei número 35.228   de 8 de Dezembro de 1945 acima referido   apenas pode ser revogado (e até à data ainda não o foi) por outro Decreto-Lei da Assembleia da República.

 

Ao mandar aplicar ao sistema educativo e aos manuais escolares   o AO199O, tentando assim desta forma legislar (ilegalmente como é óbvio) o governo de José Sócrates claramente demonstra uma prepotência e usurpa poderes que não tem, e que não lhe são reconhecidos   pela Constituição da República Portuguesa (CRP), violando-a assim   de forma escandalosa. Mas quase ninguém o diz – Porquê? Receio de represálias (como anteriormente ao 25 de Abril?)

 

A citação   que   segue é deveras muito importante, pois ela demonstra que   também   a Associação Austro-Portuguesa (AAP/OPG), ao utilizar um dialeCto estatal, ilegal   e inconstitucional, ao qual não está de maneira alguma obrigada (e isto dever ser realçado) está   a trair a Pátria de Fernando Pessoa e a contribuir para a destruição, lenta, mas segura da MATRIZ da LÍNGUA PORTUGUESA, que é parte integrante do Património Imaterial de Portugal, tal como consagrado na Convenção da UNESCO.

 

Deve referir-se aqui que esta situação trágica é um caso único no Mundo, onde uma Nação, teimosamente persiste em querer continuar a mutilar e a conspurcar a MATRIZ da sua própria língua, em vez de revogar um Tratado Internacional, o AO199O ou seja um   FRANKENSTEIN LINGUÍSTICO e que nenhum outro país aceitou praticar da mesma forma que em Portugal, nem sequer o Brasil!  

 

Ver aqui:

PORTUGAL É CASO ÚNICO NO MUNDO QUANTO À VENDA DA SUA LÍNGUA OFICIAL

 

http://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/portugal-e-caso-unico-no-mundo-quanto-a-80116

 

Nem Castelhanos, nem   Austríacos, nem Alemães, nem Franceses, nem Ingleses, não esquecendo os Bascos e os Catalães, etc. aceitaram “vender” assim ao desbarato e a interesses financeiros de Editoras (como aliás já o foi comprovado por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, dando razão a   Paulo de Morais, Ex-candidato à Presidência da República, que denunciou publicamente esses factos durante a campanha eleitoral),   a sua própria língua e cultura tratando-a   como uma simples mercadoria ou um qualquer detergente.

 

O Acordo Ortográfico é uma questão/situação, quer   de facto quer jurídica, em que se está abusivamente mutilando a língua portuguesa, perante a PASSIVIDADE   COLABORANTE DOS SEUS UTILIZADORES, COM A AGRAVANTE DE NELES ESTAREM INCLUÍDOS PROFESSORES E TRIBUNAIS, NÃO ESTANDO ESTES VINCULADOS AO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 8/2011 DE 25 de JANEIRO 2011, MESMO QUE FOSSE LEGAL, QUE NÃO É! A isto, quando eu estudei Direito, chamava-se “ditadura”. (Carlos Fernandes, Jurista e Diplomata Português).

 

Fernando PESSOA declarou o seguinte: “A ortografia é um fenómeno da cultura, e, portanto, um fenómeno espiritual.  

O Estado nada tem a ver com o espírito. O Estado não tem o direito a compelir-me, em matéria estranha ao Estado, a escrever numa ortografia que repugno, como não tem direito a impor-me uma religião   que não aceito”.

 

A Língua Inglesa tem sensivelmente 37 variantes e nunca passou pela cabeça   do governo Inglês ou da Rainha, quererem UNIFICAR a grafia do Inglês por esse mundo fora, pois como é óbvio não padecem daquilo que é verdadeiramente uma   TARA   LUSO-BRASILEIRA (Cf. Artigo:

 

«UMA TARA LUSO-BRASILEIRA CHAMADA "ACORDO ORTOGRÁFICO DE 1990"»

 

http://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/uma-tara-luso-brasileira-chamada-acordo-75998

 

Sebastião Póvoas, Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, numa Declaração de voto (Ac. STJ 16-6-2015, processo 7/15.3YFLS, caso Rui Teixeira, sobre a Inconstitucionalidade da Resolução de Conselho de Ministros nº 8/2011) declarou o seguinte:

 

“Se o Acordo/Tratado [Ortográfico] não foi ratificado por todos os Estados que o subscreveram (e não o foi, seguramente, por Angola e Moçambique, NÃO ESTÁ em vigor na ordem jurídica internacional, não vinculando, nessa medida, o Estado Português, de acordo com o número 2 do artigo 8º da Constituição da Republica Portuguesa (CRP).”

 

Muitos outros juristas partilham a mesma conclusão, tais como Francisco Ferreira de Almeida, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Paulo Saragoça, Jurista Português, etc. etc..

 

Apesar destas inconstitucionalidades orgânicas e formais   da RCM 8/2011 (aplicável a 1 de Janeiro de 2012 à Administração Pública, bem como ao Sistema Educativo, assim como das ilegalidades “sui generis”, existe em Portugal:

 

1)- uma “omertà”;

2)- uma demissão e um silêncio institucionais e vergonhosos;

3)- assim como uma   passividade   da Sociedade Civil e a do Povo Português soberano.

 

E tudo isso conduziu Portugal a um CAOS ORTOGRÁFICO, e à MUTILAÇÃO   da sua própria   LÍNGUA   e   do qual a Nação Portuguesa não sairá ilesa, pois as   sequelas metastáticas, são já numerosas.

 

Por outro lado, isto significa claramente que um País que se diz um   ESTADO de DIREITO, onde os governantes não só não respeitam a Constituição, mas de maneira sobranceira e autoritária, continuam   infelizmente a violá-la, esse país envereda   pela senda das REPÚBLICAS BANANEIRAS!

 

Francisco João DA SILVA

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 17:03

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Sábado, 22 de Setembro de 2018

PRESIDENTE DA REPÚBLICA ESTÁ-SE NAS TINTAS PARA A DESTRUIÇÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA E PARA OS PORTUGUESES

 

Tenho conhecimento de que são muitos os Portugueses (eu incluída) que, indignados com a imposição ilegal e inconstitucional do AO90 a Portugal, escrevem a Marcelo Rebelo de Sousa, a solicitarem uma explicação racional para esta fraude, que está a destruir a Língua Portuguesa, substituindo-a pelo dialecto, na sua forma grafada, de uma ex-colónia.

 

Também tenho conhecimento de que o senhor presidente da República não responde aos Portugueses (eu incluída) sobre esta matéria, falhando aqui um dos princípios do Estado de Direito e da Democracia que todos supomos que Portugal seja, para não falar da falta de delicadeza para com os cidadãos que ao presidente de TODOS os portugueses se dirigem.

 

Será por que isto não aparece nas televisões?

 

marcelo-rebelo-sousa.png

 Não parece que Sua Excelência está a dizer-nos: «Não vos ouço!»?

Origem da imagem:

http://www.almeirinense.com/2018/04/05/presidente-da-republica-sobre-jose-andrade-defensor-empenhado-do-nosso-mundo-rural-e-os-agricultores-portugueses/

 

Feito este preâmbulo, direi ao que venho.

Perguntou-me um cidadão português, meu amigo, ex-funcionário internacional do sistema intergovernamental das Nações Unidas, se não me importava de publicar, no meu Blogue, a carta que ele escreveu a Marcelo Rebelo de Sousa, no dia 8 de Maio de 2018, sobre a matéria em causa, e até agora não obteve resposta alguma. Nem sequer a acusar a sua “receção” como soe escrever-se ali para os lados de Belém e São Bento.

 

No estrangeiro (na Europa) todas as cartas merecem resposta.

Em Portugal, todas as cartas têm de ser publicadas para que se saiba que os Portugueses são tratados, pelos seus governantes, com indiferença e falta de respeito.

 

Portanto, acedi ao pedido do meu amigo, e aqui apresento aos leitores a carta que Sua Excelência, o presidente da República Portuguesa, não se dignou a responder, ao cidadão Francisco João DA SILVA.

***

 

«NOTA INTRODUTÓRIA

Carta endereçada ao Chefe de Estado

 

A resolução RCM 8/2011, de   25 de Janeiro do governo de José SÓCRATES,   usurpou na prática,   poderes que não tinha e VIOLOU   GROSSEIRAMENTE a Constituição da República Portuguesa (CRP), ao impor ilegal   e inconstitucionalmente um   pseudo acordo ortográfico, ou seja   um dialecto estatal   praticado apenas em Portugal e pomposamente chamado “Acordo Ortográfico da Língua Oficial Portuguesa” , assinado a 15 de Novembro de 1990, e que não foi ratificado pelos 7 países de Língua Oficial Portuguesa , como o exige o artigo 9, alínea 1 [ Adopção do texto ] pelo “ consentimento de todos os Estados participantes” (dita Regra da Unanimidade), da Convenção de Viena de 23 de Maio de 1969, da qual Portugal é um país   signatário (resolução da Assembleia da República nº 67/2003).   Esta Convenção rege o Direito Internacional dos Tratados. Por conseguinte o Acordo Ortográfico (AO1990) não está em vigor, nem na Ordem Jurídica Internacional, nem na Ordem Jurídica Nacional   (de acordo com o nº 2 do artigo 8º da   CRP) e consequentemente, em nenhum País de Língua Oficial Portuguesa.

 

 

À atenção pessoal do Chefe de Estado

Professor Marcelo REBELO de SOUSA

Palácio Nacional de Belém

Praça Afonso de Albuquerque

LISBOA - Portugal

8   de Maio de 2018

 

Ex. mo Senhor   Presidente da República Portuguesa,

 

Venho   pelo presente correio electrónico levar ao conhecimento de Vossa Excelência, a situação   de caos ortográfico em Portugal, de descalabro , nacional e internacional, e da destruição   da   [Matriz]   da Língua Portuguesa, unicamente por causa da violação da Constituição da República Portuguesa (CRP), por um ex-governante, que usurpou poderes que não tinha e que não lhe são reconhecidos por essa mesma   Constituição,   que compete a Vossa Excelência proteger e defender . É uma regra fundamental num Estado de Direito Europeu. Faz parte das funções do cargo   que   Vossa Excelência ocupa, e que o Povo Português lhe confiou, e de onde decorre igualmente a legitimidade   do Presidente da República Portuguesa.

 

Por   outro   lado a   Constituição actual (CRP) impõe aos governos portugueses o   “dever imperativo de defender a língua e fomentá-la” .   E o que fez o governo de José Sócrates ? Exactamente   o oposto! Porquê?

 

Esse governante foi José SÓCRATES, de quem se fala muito actualmente, e não é pelas melhores razões, como   é sabido. Muito pelo contrário.

 

Com efeito, José Sócrates levou o País à bancarrota, e através da Resolução em Conselho de Ministros (RCM Nº 8/2011), fê-lo igualmente no que diz respeito [à tentativa ainda em curso] de destruição do Património Imaterial de Portugal , tal como definido pela relevante Convenção da UNESCO, e   do qual a Língua Portuguesa é parte essencial.

 

Fê-lo, como um capataz antigo de estradas, ou um senhor feudal numa roça tropical   ao “mandar” aplicar , ilegal e inconstitucionalmente , uma ortografia estrangeira, que nem os brasileiros utilizam. E que eles próprios rejeitam.

 

Sublinho estrangeira, porque a língua oficial da República Portuguesa é o Português culto e europeu, língua na qual a própria Constituição está escrita (Cf. artigo 11º, nº 3 ; alínea i) do artigo 74º ; e artigo 9º da CRP ).

 

O Português culto e europeu é igualmente a língua oficial , inter alia,   de Angola, Moçambique, estando   ipso facto,   protegido de arremetidas com teor financeiro, como sucedeu em Portugal.   Cabo Verde rejeitou portanto o dialeCto estatal (AO1990), mas igualmente o português culto e europeu, visto que proclamou o crioulo Cabo-Verdiano, a sua língua oficial. Este acto soberano de Cabo Verde tem um nome, uma grande bofetada dada naqueles que traíram a Pátria e a língua [de Fernando Pessoa].

 

Como Professor Catedrático de Direito, e como Presidente da República Portuguesa, Vossa Excelência não me parece ter tirado, pelo menos até hoje,   as conclusões jurídicas que se impõem, em termos de Direito Internacional, tal como previstas na Convenção de Viena que rege o Direito dos Tratados e da qual Portugal é um   País signatário (resolução da Assembleia da República nº 67/2003).

 

Pelo simples facto de que   Cabo Verde, não é mais País signatário (dos 3 iniciais) desse Tratado Internacional, como o é o pseudo “acordo ortográfico “   (pelas razões supra-indicadas; desconheço, no entanto, se já depositou junto do MNE o instrumento relevante),   tornou esse Tratado Internacional caduco.   Já antes o   AO1990 não vigorava,   nas ordens jurídicas  internacional e nacional, e essa decisão soberana   de Cabo Verde foi mais uma “machadada” que veio reforçar   de sobremaneira,   a sua caducidade .

 

A Convenção de Viena estabelece inequivocamente a Regra da Unanimidade (artigo 9, alínea 1 ) que foi violada escandalosamente , através do 2º Protocolo Modificativo em 2004. Isto depois de duas rectificações extemporâneas e portanto ilegais   terem   falhado, assim como o 1º Protocolo Modificativo, em 1998.   Isto foi apelidado, e muito justamente,   por juristas competentes   “ de trapalhada jurídica ou pseudo-jurídica” . Aí temos, mais uma razão pela qual uma certa classe política ridiculizou a Nação Portuguesa. Quem escamota isto ? E porque é que se escondem   estes factos importantes ao conhecimento do Povo Português?

 

 Portugal, ao não ter respeitado essa Regra da Unanimidade da Convenção de Viena, não honrou a sua palavra. A imagem internacional   de Portugal ficou portanto maculada,   no concerto das Nações e dos Estados de Direito Democrático. Isto é sabido ( duma já grande minoria de portugueses ) e comentado, incluindo   no estrangeiro (em círculos até diplomáticos, universitários, de professores em geral, de juristas, etc.), em termos pouco lisonjeiros para a Nação Portuguesa , mas que é a consequência directa do egoísmo e da incompetência de uma   determinada classe política em Portugal.

 

Vossa Excelência está ao corrente disto? Ou escondem-lhe estas   verdades “inconvenientes”?

 

Dado este descalabro, uma verdadeira   tragédia para a Língua   Portuguesa, eu sinto-me muito envergonhado, como português, residente actualmente no estrangeiro, quando amigos, de nacionalidade estrangeira, colegas, ex-colegas, jornalistas, etc. me interrogam com ironia   (alguns deles até troçando de nós portugueses, o que parece ser uma certa forma de “SCHADENFREUDE” sobre esta situação deveras muito feia e   que nenhum outro país no Mundo, até à data, levou a cabo, ou seja a destruição,   por razões político-financeiras (utilizo   um termo deveras elegante - o que aliás até já ficou provado em Tribunal, por Paulo de Morais, como Vossa Excelência deve saber),   do seu próprio Património   Imaterial e   da Matriz da sua   Língua Oficial.

 

Vários países fizeram   alguns “melhoramentos” ou “ reformas ortográficas”, mas sem contudo abrirem esta CAIXA   de PANDORA, como o fez irresponsavelmente uma certa classe política em Portugal ( e no Brasil, que terá   até maiores culpas no cartório).

 

Esses países levaram sempre em conta os pareceres de pessoas e de organismos competentes, e   jamais impuseram autoritariamente, ou pior ainda, através dum simples despacho normativo autónomo, como o é a RCM 8/2011,   do governo do altamente tóxico José Sócrates, que violou escandalosamente a   Constituição da República Portuguesa (CRP).

 

Nem os Castelhanos, nem os Franceses, nem os Austríacos, nem os Alemães, nem os Suíços, etc.   E muito menos os Ingleses que sempre souberam preservar   o seu   “ BRITISH ENGLISH ”. Há aproximadamente   37 variantes da Matriz da Língua Inglesa, o que apenas   a enriqueceu e a valorizou.   Nenhum outro país pensou ou quis unificar a grafia das respectivas variantes. Apenas Portugal e o Brasil se   lançaram várias vezes   nesse tipo de   “Missão   Impossível”.  

 

Somente Portugal e o Brasil   mexem, a cada geração,   de maneira linguisticamente desastrosa e politicamente calamitosa,   na Matriz da Língua Portuguesa, como está claramente à vista. Porquê?

 

Já ouvi alguém no estrangeiro chamar-lhe uma   “ Tara Luso-Brasileira” .   Os políticos, que vaidosamente mexem na língua, fazem-me lembrar aquele provérbio  dum célebre filósofo,   salvo erro APELES que dizia: “ Não vá   o sapateiro além da chinela” ao ouvir os comentários sobre uma pintura sua (que expôs propositadamente à sua porta) do Sapateiro que deu votos sobre a perna de uma figura principal da pintura, não se limitando a opinar sobre o que conhecia, ou seja a chinela!

 

Senhor Presidente da República, é ou não é vergonhoso, isso tudo,   para nós todos?

A maioria do Povo Português foi ludibriada, mais uma vez,   por políticos egoístas e   que tentaram ir atabalhoadamente   muito além da chinela, e que serão responsabilizados, mais tarde ou mais cedo, perante a História.

 

VASCO GRAÇA MOURA.png

 

Excelência, ajude-me a compreender, como é que é possível, que uma manipulação destas   dure   há já 7 anos,     num Estado de Direito Europeu, sem ser denunciada, desmascarada, pelas forças vivas da Nação Portuguesa?

 

Será que os interesses instalados são assim tão fortes e poderosos, para aparentemente conseguirem paralisar a acção dos governantes eleitos pelo Povo Português ?   Os governantes devem pautar os seus actos sempre   em prol do interesse   público   e não privado, segundo o que é universalmente reconhecido. Será, ou não, aqui o caso também?

 

 

Na minha simples e humilde opinião, isto é pior do que uma “FAKE NEW” ,   é um descalabro total para Portugal, um pequeno   País, sim,   mas   que “DEU NOVOS MUNDOS ao   MUNDO”, e que parece agora ter sido   despojado vergonhosamente (por um determinado tipo de políticos profissionais egoístas e incompetentes nesta matéria) ,   do que esta   Nação   Valorosa   contruiu   ao longo de Séculos, isto é, a sua Identidade Nacional, a sua Língua , a sua Cultura, que são atributos   imprescindíveis à sua coesão, hoje,   e ainda mais , no futuro.

 

Vive-se   actualmente, em Portugal, numa ANARQUIA LINGUÍSTICA, num CAOS ORTOGRÁFICO.

 

Excelência, se o pseudo   acordo   (AO1990) não for revogado e rapidamente, este caos ortográfico   pode transformar-se   numa “gangrena”   linguística, que já está a provocar uma fractura na Identidade Nacional, e a ser causa de crescente iliteracia, em publicações oficiais e privadas.   O AO1990 é uma máquina infernal para fabricar   a próxima geração de “analfabetos”! É um vírus linguístico, um autêntico Frankenstein linguístico, uma   “gangrena”!

 

Esta “gangrena” será   então transmitida   às gerações futuras como uma herança,     demasiado   pesada para os vindouros, pois o PORTUGUÊS CULTO e EUROPEU SERÁ ELIMINADO,   a nível nacional, internacional, nas Instâncias Internacionais, nas Universidades estrangeiras , nas redes sociais, nos motores de pesquisa, etc. etc. etc. (este processo já está em curso ) e subsistirá   apenas     o português AFRICANO   (o de ANGOLA e o de MOÇAMBIQUE), que será por sua vez, suplantado de maneira nada elegante pela LÍNGUA BRASILEIRA, a qual pertence unicamente ao Brasil e jamais a Portugal !  

 

Já vai sendo tempo de o Brasil se assumir plenamente e de escolher a sua própria língua, para a qual até já existiram Dicionários da Língua Brasileira. Relembro que foi em Portugal que   se originou a MATRIZ, da Língua Portuguesa, e não no Brasil.  

 

A Língua Oficial da República Portuguesa é,   e continuará a ser,   o PORTUGUÊS CULTO e EUROPEU, enquanto o Decreto-Lei   Nº 35.228 de 8 de Dezembro de 1945, que aprovou o acordo assinado a 10 de Agosto de 1945,   designado por Convenção Ortográfica Luso-Brasileira, não tiver sido revogado e substituído por outro Decreto-Lei.  

 

 

Neste caso a substituição da Língua Oficial da República Portuguesa, pela Língua Brasileira, pelo menos num Estado de Direito:

 

(1) terá de ser   submetida por REFERENDO ao Povo Português, de onde deriva toda a LEGITIMIDADE dos governantes;

(2) ou   então será necessária uma REVISÃO CONSTITUCIONAL para mudar [ eliminar] o português   culto e europeu da Constituição .

 

Achei pertinente relembrar estes factos fundamentais em Direito Constitucional,   e submetê-los ao exame aprofundado de Vossa Excelência,   como Chefe de Estado e igualmente como Professor Catedrático de Direito,   com o objectivo de conhecer a posição OFICIAL do Presidente da República Portuguesa.

 

E fazer também estas simples perguntas: vai tudo continuar na mesma e durante quanto tempo mais? Não é assunto importante para a Nação?

 

Lamento, sinceramente,   ter de   dizer a Vossa Excelência, Chefe de Estado o seguinte:   eu não me identifico com   este   Portugal, e muito menos com esse   dialecto estatal.   E decerto somos milhões na mesma situação, em Portugal.

 

Não quero continuar a sentir-me   envergonhado e a ser humilhado pela ironia   de nacionais de outros países, que dizem até que este CAOS ORTOGRÁFICO (que só prejudica a imagem de Portugal internacionalmente ),   ilustra uma certa forma de subdesenvolvimento, onde a vitalidade sempre necessária da Sociedade Civil, dos professores, dos juristas, dos advogados, em resumo as elites do país, fracassaram estrondosamente, ao aceitarem medrosamente este tipo de manipulação e de violação da nossa Constituição.

 

Excepção feita, e que deve ser louvada, de muitos   escritores, jornalistas, jornais, revistas e Editoras, e aos milhões de portugueses , que recusaram dignamente submeter-se a um tal “ “DIKTAT” apenas imaginável numa Ditadura mas jamais num Estado de Direito Europeu.   Aqui fica registada a minha homenagem e a   minha sincera admiração.

 

Será que o medo [ de represálias e da chantagem que continua a ser feita actualmente aos alunos e aos pais de alunos para   serem forçados a   aceitar o AO1990 e a terem de aprender, por conseguinte,   um dialecto estrangeiro e que vêm desabafar publicamente no Facebook ]   voltou a este país, como outrora durante   a ditadura do Estado Novo?  

 

 

Sebastião Póvoas, Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça declarou o seguinte (mas não é o único !). Ver foto aqui

SEBASTIÃO PÓVOAS.jpg

 

Senhor Presidente da República, querer é poder !

E   Vossa Excelência DETÉM O PODER de RESTAURAR a NOSSA LÍNGUA.

 

Contudo, devo afirmar,   com todo o respeito que lhe é devido, o silêncio de Vossa Excelência, neste capítulo,   é   ensurdecedor. É incompreensível.  

 

Lanço portanto um apelo a Vossa Excelência para que a Língua Portuguesa seja devolvida aos portugueses.

 

O Povo Português ficar-lhe-ia imensamente grato,  e Vossa Excelência teria um lugar   na História de Portugal, invejado pelos seus predecessores, e certamente será   louvado pelos seus   sucessores. Será portanto  um digno sucessor de Dom João I e de Dom João IV,   pois   dos fracos não reza a História.

 

Subscrevo-me muito respeitosamente, com a máxima estima e consideração.

 

Bem-Haja!

 

Francisco João DA SILVA

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:46

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Domingo, 29 de Julho de 2018

MAIS UM PARECER JURÍDICO QUE APONTA A INCONSTITUCIONALIDADE DO AO90

 

Este texto vai ao cuidado de Sua Excelência, o Professor Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, actual Presidente da República Portuguesa, que jurou defender a Constituição da República Portuguesa e os interesses de Portugal  e de todos os Portugueses, e não está a cumprir essa jura.

 

MARCELO.png

 

Esta frase foi proferida no âmbito de uma entrevista à Agência Lusa, em Outubro de 2017, e ao que parece, Marcelo Rebelo de Sousa não reconhece a mais ninguém o direito de saber Direito Constitucional. Só ele sabe.

 

Fará isto parte do seu acentuado e notório narcisismo?

 

 

São vários os juristas que já apontaram publicamente a inconstitucionalidade do AO90, entre eles Sebastião Póvoas, vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Ivo Miguel Barroso, docente universitário e jurista, o Embaixador Carlos Fernandes, que o defendeu num livro intitulado «O Acordo Ortográfico de 1990 Não Está em Vigor – Prepotência do Governo de José Sócrates e do Presidente Cavaco Silva» (e poderemos agora acrescentar também do presidente Marcelo Rebelo de Sousa?), e Carlos Borges, também jurista, a quem pedi um parecer, do qual aqui publico hoje um excerto.

 

Todos são unânimes em afirmar que o dito AO90 é inconstitucional, não estando em vigor em nenhum país lusófono, e que a Constituição da República Portuguesa está a ser violada.

 

Em Portugal o acordo ortográfico de 1990 foi ilegalmente imposto a partir de 1 de Janeiro de 2012, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, no sistema educativo e na função pública, e depois foi-se sub-repticiamente infiltrando nos meios de comunicação social, subservientes ao Poder, o que foi gerando um descomunal logro, e os menos informados acham que “agora escreve-se diferente” (é o que ouço).

Porém, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011 é inconstitucional:

 

1 - Por não respeitar a natureza, o alcance e o âmbito estabelecidos no artigo 199.º/g) da Constituição (inconstitucionalidade formal);

 

2 - Por, enquanto acto de natureza regulamentar, a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão não ter sido definida, ou prevista, pela Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, nem a Resolução poder sequer tratar-se de alteração ao Decreto-Lei n.º 261/2007, de 17 de Julho – que veio justamente regulamentar aquela Lei, já que, jurídico-constitucionalmente, uma Resolução do Governo com carácter administrativo não pode alterar ou dar forma inovadora à Regulamentação prevista por aquele Decreto-Lei (que assumiu a forma de Decreto Regulamentar, nos termos e para efeitos do artigo 112.º/7 da CRP) –, em contravenção ao artigo 112.º/8 da CRP (inconstitucionalidade formal);

 

3 - Por violação do artigo 164.º/i) da Lei Fundamental, já que não cabe ao Governo criar materialidade normativa inovadora no âmbito das Bases do Sistema de Ensino, a propósito do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, já que a Língua Portuguesa é instrumento basilar no acesso à educação e à igualdade de oportunidades, a serem promovidos pelo Sistema de Ensino – e contra isto não se alegue o artigo 47.º/1-a) e e) da Lei n.º 46/86 de 14 de Outubro [Lei de Bases do Sistema Educativo], na versão outorgada pela Lei n.º 85/2009, de 27 de Agosto, já que a matéria aqui em causa foi imediata e directamente objecto de Reserva aposta à Ratificação de Convenção Internacional aprovada pelo Parlamento, que não permitiu (nem expressa, nem tacitamente) ao Governo (a coberto de competência administrativa, pela citada Resolução) a determinação temporal da produção dos efeitos da entrada em vigor do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no Sistema de Ensino (inconstitucionalidade orgânica, pois);

 

4 - Por ferir a estatuição do 165.º/g) da Constituição, porquanto a Resolução n.º 8/2011 do Conselho de Ministros veio criar materialidade inovadora a respeito da tutela da Língua Portuguesa, enquanto elemento chave do património cultural português – tal como é expressamente asseverado no artigo 2.º/2 da Lei n.º 107/2001 de 8 de Setembro (Lei de Bases do Património Cultural) –, sem que para tal tenha existido autorização da própria Lei de Bases para o efeito, ou sequer a aprovação posterior do Parlamento (nos termos dos artigos 162.º/c) e d) e 165.º/1 in fine) de Lei de autorização legislativa que permitisse ao Governo legislar sobre a matéria, cumpridas as formalidades constitucionais exigidas para o efeito (e que o Executivo, sub-repticiamente, ignorou por completo, ao criar normas jurídicas com carácter geral e vinculativo a coberto dum acto jurídico de natureza administrativa): inconstitucionalidade orgânica e inconstitucionalidade formal, portanto;

 

5 - Por manifesto desrespeito pelo artigo 9.º/e) e f) da Constituição da República Portuguesa, na medida em que um acto jurídico sem possuir natureza legal válida e adequada, veio introduzir significativas e profundas alterações na Língua Portuguesa, sem que as mesmas alterações possuíssem uma razoabilidade materialmente justificável: criando, com efeito, situações turbulentas ao nível do sistema de Ensino e, mais grave ainda, destruindo o “ADN” matricial da Língua Portuguesa sem fundamento mais que não fossem as lógicas económica e geopolítica: as quais não são, nos termos constitucionais causa ou razão para autorizar qualquer “revolução cultural” na Língua Portuguesa, porquanto a promoção da “difusão internacional da língua portuguesa” (artigo 9.º/f) in fine da CRP) não pode ser lograda sem que se deixe de “[p]roteger e valorizar o património cultural do povo português” (artigo 9.º/e ab initio da CRP), através, no caso concreto, do “assegurar o ensino [correcto – dizemos e entendemos nós, à luz da normatividade legal e constitucional existentes!] e a valorização permanente (…) da língua portuguesa” (artigo 9.º/f) da CRP), que não é, nem nunca pode vir a ser, “moeda de troca” nas relações internacionais do Estado Português (inconstitucionalidade material);

 

6 - Por violação da norma constante do artigo 78.º/2-c) da Constituição, na medida em que, por todos os argumentos supra aduzidos, o Governo não procedeu à “salvaguarda e [à] valorização do património cultural” – maxime, da Língua Portuguesa –, antes promovendo a sua mutilação e incoerente reformulação das regras orientadoras da grafia e ortografia (inconstitucionalidade material).

 

***

Bem, posto isto, entenderá Sua Excelência, o presidente da República Portuguesa, que todos os juristas, que até agora se pronunciaram sobre esta matéria, nada sabem de Direito Constitucional?

É que eu não sei, não sei mesmo nada de Direito, e portanto, não me meto por estes caminhos jurídicos. Mas sei de Língua Portuguesa e de grafia portuguesa, e também sei do Dialecto Brasileiro e de grafia brasileira, que aprendi no Brasil, quando entrei para a Escola Primária, e posso garantir que o AO90 mais não é do que a cópia da grafia brasileira, exceptuando uns poucos cês e pês, que o Brasil manteve e Portugal muito ignorantemente. decidiu suprimir, criando uns monstrinhos ortográficos. Escrevo perfeitamente nas duas versões. Apenas a hifenização e a acentuação mudou, para pior, obviamente, de outro modo, o Brasil nada tinha para modificar.

 

Isto eu sei. E trocar a grafia portuguesa, europeia e íntegra, pela grafia brasileira mutilada, trocar uma língua, por um dialecto, não me parece coisa constitucional…

 

Senhor Presidente da República, tenho conhecimento de que vários portugueses lhe têm escrito cartas privadas, eu incluída, a pedir uma explicação OFICIAL para esta inconstitucional, ilegal, inútil e inacreditávelvenda” da Língua Portuguesa ao Brasil, e o senhor, que se diz “presidente de todos os portugueses” cala-se. Não responde. Ainda não respondeu a nenhum de nós. Porquê?

 

Ou aqui há “gato”, e não há presidente de todos os Portugueses, ou aqui há algo que brevemente poderá ser oficialmente desmascarado como a maior fraude de todos os tempos.

 

Isabel A. Ferreira

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 17:58

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Domingo, 1 de Julho de 2018

A LÍNGUA PORTUGUESA ESTÁ A MORRER E A PÁTRIA TAMBÉM...

 

 

Se o actual governo português continuar a teimar em perseverar no erro que foi aceitar cegamente e impor ditatorialmente aos portugueses o acordo ortográfico de 1990,  estes nomes ficarão para a História como os maiores traidores da Pátria Portuguesa:

 

Pedro Santana Lopes (Primeiro-ministro)

Aníbal Cavaco Silva (Presidente da República)

José Sócrates (Primeiro-ministro)

Marcelo Rebelo de Sousa (Presidente da República)

António Costa (Primeiro-ministro)

 

Estes governantes pretenderam (os dois últimos ainda pretendem) acabar com a Língua Portuguesa, e acabando-se a Língua, acaba-se a Pátria.

 

Na minha qualidade de cronista, encarregar-me-ei de deixar crónicas, a este respeito, para a posteridade, porque  estas personagens insólitas não poderão passar pela História impunemente.

 

Isabel A. Ferreira

 

PÁTRIA.png

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:04

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Quinta-feira, 3 de Maio de 2018

FOI JOSÉ SÓCRATES QUE ILEGAL E INCONSTITUCIONALMENTE IMPÔS A PORTUGAL A GRAFIA BRASILEIRA, À QUAL DESPROPOSITADAMENTE CHAMAM AO90

 

Texto de Francisco João DA SILVA

 

 Isto é faCtual!

Foi sim, José Sócrates, actualmente acusado pelo Ministério Público, em Portugal, de numerosos crimes, usurpando poderes   que NÃO tinha e que, muito menos, NÃO lhe eram   conferidos pela Constituição da República Portuguesa (CRP), que, através duma Resolução do Conselho de Ministros (RCM 8/2011) cometeu um crime de lesa-língua portuguesa e de atentado ao Estado de Direito (artigo 9 da Lei Nº 34/87).

 

PÁTRIA.jpg

 

Isto ao mandar aplicar a grafia brasileira, sub-repticiamente através do que chamam muito pomposamente AO1990, de maneira ditatorial, ilegal e inconstitucionalmente, apenas a serviços administrativos e escolares dependentes do Estado, e JAMAIS à Justiça, Tribunais (INDEPENDENTES do Poder Executivo, é bom não esquecer), à   Sociedade Civil, às empresas, à Imprensa, a Associações sediadas em Portugal ou no estrangeiro, nacionais, aos particulares etc., etc., etc., através dum despacho meramente normativo autónomo, isto é a RCM 8/2011 supra citada, e como é óbvio, sem qualquer força de LEI, repito, pelo menos num Estado de Direito.

 

Como   é que se pôde manipular a opinião pública e os diversos actores da vida nacional   com esta GIGANTESCA “fake new”?  A Culpa é do Trump? Ou do Putin?  

    

O pretenso acordo ortográfico NÃO está em vigor!

 

Numerosos professores, escritores, jornalistas, advogados, juristas, actores, etc., sabem-mo perfeitamente, mas, aparentemente preferem paCtuar  com a  ilegalidade  e não têm coragem para defender o Estado de  Direito, visto que  a  sua  Constituição  foi violada grosseiramente, entre  outros, pelo político supra-indicado e   que em breve deverá  responder pelos crimes  de que é acusado pelo Ministério Público,   perante  o poder judiciário, o qual  é  independente do Poder Executivo, pelo menos que eu saiba.

 

 Aparentemente o poder judiciário no Brasil mostra o caminho, ou seja, que os políticos não estão acima das leis (que, aliás, eles próprios votam na Assembleia da República...).

 

Esse dialeCto estatal (AO1990) não é obrigatório para ninguém, pois é ilegal e inconstitucional.

 

língua oficial da República Portuguesa é o Português grafado à portuguesa, não é, e nunca será a Ortografia Brasileira, que pertence aos Brasileiros, que a deveriam chamar pelo seu verdadeiro nome, ou seja: Língua Brasileira.  Já é tempo de o assumirem! 

 

Mas a IMPRENSA, em geral, esconde estes factos ao Povo Português.

 

 Porquê?  

 

44 anos depois do 25 de Abril, será que têm novamente medo, da Ditadura Ortográfica?   

 

Sim! Sim! Apenas por Decreto-Lei da Assembleia da República se pode legiferar (pelo menos num Estado de Direito) e não em Conselho de Ministros.

 

Como o Decreto-Lei Nº 35.228 de 8 de Dezembro de 1945, que pôs em vigor a Convenção Ortográfica Luso-Brasileira de 1945, não foi revogado por outro Decreto-Lei, da Assembleia da República, o anterior continua em vigor, na ordem jurídica nacional e internacional.

 

Só por esse facto (mas há muitos mais) o pseudo e bastardo "Acordo Ortográfico - AO1990", não está em vigor, é ILEGAL e INCONSTITUCIONAL.

 

Portugal e o povo português estão cada vez mais dominados por interesses financeiros, que nem o Património Imaterial de Portugal respeitam: a Língua Portuguesa e a sua MATRIZ  fazem parte  DESTE PATRIMÓNIO.  

 

Frederico Duarte Carvalho, expõe claramente esta e outras temáticas (político-financeiras) através do seu Livro    "O Governo Bilderberg”, aquilo que   outros descrevem de outra maneira: «De súbito os Portugueses descobriam uma perversa aliança entre figuras de primeira linha do poder político, do poder financeiro e do poder económico» (in Caso Sócrates). Ou seja, «Uma investigação exaustiva apoiada em documentação oficial e inédita do Arquivo Salazar, do arquivo da Presidência da República,  do arquivo  do Ministério dos Negócios Estrangeiros», etc..

 

Este novo crioulo português é apenas um dialeCto estatal e está a destruir a Matriz da Língua Portuguesa, a qual se originou em Portugal e não no Brasil.

 

Em Portugal escreve-se e escrever-se-á sempre Português culto e europeu.

 

Os outros países   que façam o que quiserem da Língua Portuguesa! É o direito deles e igualmente problema deles. Mas em Portugal a maioria da   população quer manter as suas raízes, a sua Cultura e a sua Língua.

 

E lutarão por isso! E as gerações futuras igualmente. 

 

As  ditaduras (incluindo as ortográficas) não se combatem. DERRUBAM-SE! 

 

Os políticos passam, mas a Nação portuguesa e os descendentes dos portugueses dignos e verticais continuarão a existir e revogarão esta vergonha que nenhum outro país infligiu ao seu próprio património. Portugal é único, até neste tipo de descalabro nacional e internacional.

 

Qualquer outro país sentir-se-ia ENVERGONHADO. E em Portugal?  Assobia-se para o lado!    

 

O chamado AO199O é, na verdade, um AVATAR da língua brasileira, a qual vestiu ilegal e inconstitucionalmente a pele do Português culto e europeu.

 

A Língua Oficial da República Portuguesa continua a ser o Português culto e europeu, grafado à portuguesa e não à brasileira, disfarçado de "Acordo Ortográfico"!

 

Vejam lá se percebem, finalmente, porque é que a matriz da Língua Portuguesa está a ser destruída politicamente, isto é, por razões financeiras.

 

O Património Imaterial de Portugal (do qual a Língua Portuguesa é parte integrante, segundo a Convenção da UNESCO) está igualmente a ser "vendido" ao desbarato!

 

Ver aqui este artigo publicado no Blogue de Isabel A. Ferreira:

 

 O QUE FIZERAM DA REVOLUÇÃO DE ABRIL?

 

 

Caros Amigos,

 

 Podem escolher:

1 – Lutar como portugueses dignos e verticais e defender a Pátria de Fernando Pessoa dos traidores;

ou:   

 2 – Assobiar e olhar para o lado, se é o vosso “campeonato”.

 

Nunca é tarde para recuperarem o que é vosso, o que é nosso e dos vindouros. 

 

 Bem-haja! 

Abraços cordiais.

 

Francisco João DA SILVA (livre pensador)

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 11:19

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Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018

COMO JOSÉ SÓCRATES, COM A SUA RCM 8/2011 VIOLOU A CRP E SUBMETEU OS PORTUGUESES A UMA NOVA DITADURA (DESTA FEITA) ORTOGRÁFICA

 

25 de Janeiro de 2011. Sete anos a malhar no caos ortográfico. A ignorância instalou-se. O pacto de silêncio é ensurdecedor. O presidente da República alinha com a ilegalidade imposta pela geringonça de António Costa.

 

E dizem que Portugal é um país europeu… (IAF)

 

CONSOANTES MUDAS.jpg

 

Texto de Francisco João DA SILVA

 

Faz hoje exactamente 7 anos que um ex-primeiro ministro e igualmente ex-presidiário em Évora violou de forma primitiva e escandalosamente a Constituição da República Portuguesa (CRP).

 

José Sócrates fê-lo de forma primitiva, grosseira e abusiva.

 

E porquê?

Porque Tratados Internacionais, como o é o Acordo Ortográfico, dito AO199O, não entram em vigor por meros despachos governamentais.

 

Os Tratados Internacionais entram em vigor através duma Lei ou dum Decreto-Lei (como o foi a Convenção Luso-Brasileira de 8 de Dezembro de 1945 através do Decreto-Lei Nº 35.228 que continua em vigor pela simples razão de nunca ter sido revogado, até ao dia presente.

 

Ora a Resolução de Conselho de Ministros (RCM) de 25 de Janeiro de 2011 é um mero despacho normativo, como é sabido e pode ser confirmado por juristas e especialistas em Direito CONSTITUCIONAL ou   Administrativo.

 

De forma prepotente e claramente usurpando poderes que não tinha e que não lhe são reconhecidos pela Constituição José Sócrates mandou aplicar essa resolução, declarando que a RCM tem por base, não uma Lei ou um Decreto-Lei mas sim o disposto na alínea (g) do artigo 199º da Constituição a qual   permite ao Governo, no domínio das suas actividades privativas, “praticar todos os actos e tomar as providências à promoção do desenvolvimento económico-social e à satisfação das necessidades colectivas”!!!!

 

Ora isto   é completamente abusivo, visto que incluir o AO199O na alínea (g) do artigo 199º da CRP, nada tem a ver com o desenvolvimento económico e social do País.

 

Relembro que Tratados Internacionais como o AO19O, só podem entrar em vigor através duma Lei ou de um Decreto-Lei.

 

 

Por conseguinte, não se compreende porque é que a Sociedade Civil, a Televisão, a Rádio, a Imprensa em geral   (pomposamente chamados de meios de comunicação social em Portugal)   e que em grande parte   apenas veiculam propaganda tendenciosa, não informam os portugueses de como foram burlados, mais uma vez, por chicos-espertinhos reciclados na política.

 

A situação de descalabro, inclusive a nível internacional, é tal que urge fazer nesta ocasião (7 anos de ignomínia) um APELO SOLENE ao presidente da República Portuguesa , para que não deixe perdurar este crime de lesa-língua portuguesa e do Património Imaterial de Portugal, que podem ser igualmente qualificados de crime de atentado ao Estado de Direito (artigo 9º da Lei Nº 34/87).

 

A Língua Oficial da República Portuguesa é o Português culto e europeu, e ela não pode ser substituída por um (novo) crioulo português, ou um dialecto estatal, importados ilegalmente de um país estrangeiro, que tem a sua própria língua, e foi imposto de maneira ditatorial ao povo português, sem este ter sido consultado ou dado o seu assentimento.

 

O actual Presidente da Republica é garante da Constituição, ora ela foi violada, como acima explicado. Não se compreende porque é que o Presidente da República mantém um mutismo ensurdecedor, nesta matéria constitucional que é do seu foro ...

 

Apenas em ditaduras se viola assim grosseiramente a Constituição adoptada democraticamente por todo um povo.

 

O Presidente da República não pode tolerar por mais tempo que a MATRIZ da LÍNGUA PORTUGUESA continue a ser destruída lentamente, mas seguramente por razões financeiras e interesses privados, como já denunciado publicamente por Paulo de Morais, em 2016, durante a campanha para a eleição presidencial, e demonstrado até em tribunal.

 

Este novo CRIOULO português (AO199O) criado artificialmente, é apenas e vergonhosamente um dialecto estatal, foi inventado por razões financeiras e não pode substituir de maneira fraudulosa a Língua Oficial da República Portuguesa, que é, e só pode ser,   aquela em que a sua Constituição foi escrita, incluindo depois do 25 de ARDIL.

 

Não só os Magistrados do Supremo Tribunal de Justiça e   igualmente os do Tribunal Constitucional, podem por cobro a esta infâmia que ridiculiza Portugal a nível internacional,   mas sobretudo o Presidente da República tem a autoridade política   e igualmente moral e ética suficientes para estar ao lado dos portugueses, que são vítimas de um novo tipo   de incêndio provocado criminosamente por um monstro, um verdadeiro   FRANKENSTEIN LINGUÍSTICO, que é o pseudo e bastardo Acordo Ortográfico (AO199O).

 

Se o Presidente da República não o fizer, a História está lá para interrogar quais foram as suas motivações para não o fazer. Falta de Coragem? Falta de Vontade Política?   Ou serão outras razões?   E quais?

 

Que 2018 seja o ano da RESTAURAÇÃO da MATRIZ da LÍNGUA PORTUGUESA EM PORTUGAL.

 

Este são os meus votos e decerto os de todos os portugueses dignos e verticais que não querem “talhar   com os seus machados as tábuas do caixão”   da Matriz da Língua Portuguesa.

 

Em defesa da língua portuguesa, que é parte essencial do Património Imaterial de Portugal, segundo a Convenção da UNESCO, o remetente desta mensagem NÃO adoPta o “Des-Acordo Ortográfico” de 1990 (AO9O), ou seja um dialeCto estatal, devido a ser:

 

1) - ILEGAL e INCONSTITUCIONAL;

 

2) - Linguisticamente inconsistente;

 

3) - Estruturalmente incongruente;

 

4) - Para além de, comprovadamente, ser causa de crescente iliteracia em publicações oficiais e privadas, na imprensa e na população em geral. Este novo CRIOULO português que está a ser ditatorialmente imposto em Portugal, serve interesses financeiros instalados, está a DESTRUIR a Matriz da Língua portuguesa, provocou um caos ortográfico em Portugal, um descalabro a nível internacional sendo um motivo de troça.

 

Foi REJEITADO por vários outros países (Angola, Moçambique, etc.). E, grande bofetada, CABO-VERDE, adoPtou o crioulo Cabo-Verdiano como Língua Oficial, e considera hoje o Português como uma língua estrangeira.

 

5)- A MAIORIA (5) dos 8 países de língua oficial portuguesa, rejeitou este NOVO CRIOULO português, e apenas São Tomé, Portugal e Brasil ratificaram um Tratado Internacional ilegal e inconstitucional, que viola também o Direito Internacional, a que chamam Acordo Ortográfico, dito AO199O, ou seja um dialecto estatal. O Presidente da República tem o poder de exigir ao Governo a desvinculação de PORTUGAL deste Tratado Inconstitucional!

QUERER É PODER!

 

Francisco João DA SILVA - um livre pensador (“NASTIKA”)

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 14:08

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Quarta-feira, 6 de Dezembro de 2017

RESTAURAÇÃO DA MATRIZ DA LÍNGUA PORTUGUESA

 

Artigo da autoria de

Francisco João DA SILVA*

 

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Em 2016, 

Paulo de Morais  foi candidato a Presidente da República, e durante a campanha eleitoral declarou que "O mercado dos livros escolares no ensino básico está dominado por três editoras — a Porto Editora, a Leya e a Santillana — que têm ao seu serviço um conjunto de políticos que no Ministério da Educação e na Assembleia da República, pela via, mais uma vez, da corrupção, ficam de cócoras perante este tipo de editoras", disse, na altura, o professor universitário. E acrescentou: "o sistema educativo está viciado, alimentando o interesse das editoras". 

Ver aqui:

https://www.publico.pt/2017/10/26/sociedade/noticia/tribunal-decide-que-paulo-de-morais-nao-tem-de-indemnizar-porto-editoria-por-difamacao-1790440/amp     

         

 A Porto Editora avançou com uma acção cível contra Paulo de Morais e o Tribunal da Póvoa de Varzim, salvo erro, em Outubro de 2017 absolveu-o e ilibou-o das pretendidas injúrias e   ofensas   de que foi acusado pêla Porto Editora.

ver   aqui : 

https://www.publico.pt/2017/10/26/sociedade/noticia/tribunal-decide-que-paulo-de-morais-nao-tem-de-indemnizar-porto-editoria-por-difamacao-1790440/amp  

 

Fica assim provado   que o   famigerado Acordo Ortográphico 

1990, dito AO199O, além de ser ilegal e inconstitucional, violando escandalosamente a  Constituição da Republica Portuguesa  e   a  Convenção de Viena que rege o direito internacional  de  Tratados  ver aqui  o artigo  que publiquei a

3 de Outubro de 2017

http://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/carta-aberta-a-sociedade-81243),   

dado que o des-governo duma personagem altamente  tóxica, como José  SÓCRATES, usurpou poderes  que não tinha  e que  não lhe são  sequer  reconhecidos pêla  Constituição Portuguesa, através duma   Resolução de Conselho de Ministros (RCM 8/2011),  procede igualmente de interesses económicos e financeiros, na sua gula para angariar lucros, não recuaram  diante da  destruição da  MATRIZ  da LÍNGUA PORTUGUESA ao conseguirem impôr  dictadurialmente, como está  agora  amplamente claro, através da cumplicidade de políticos, uma [nova] variante estrangeira, e importada ilegalmente do Brasil, mas que, de maneira totalmente cómica e ridícula, distorceram totalmente, pois, além de ser apenas utilizado minoritariamente em Portugal, transformou-se igualmente    num dialecto estatal, um novo crioulo português, e que já é até motivo de troça da parte de muitos Brasileiros (cultos) e de muitos estrangeiros, mais respeitosos   do que os próprios Portugueses, do Património Imaterial de Portugal do qual a MATRIZ da língua, faz parte, segundo a Convenção da UNESCO.

 

Ora, caros amigos, uma das características das repúblicas bananeiras é justamente esta que estamos a presenciar em Portugal: a violação da Constituição, por uma classe política ilegítima, ipso facto.

 

O Estado de Direito deixou, também assim, de existir em Portugal. Parece que   a democracia   PRALAMENTAR 

ver aqui

 http://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/e-preciso-exigir-a-restituicao-da-7721  

foi  restabelecida  depois do 25 de ARDIL,  para ser  agora substituída  por uma  dictadura Ortográfica.

 

Perante esta situação, relembro aquele poema de Bertolt BRECHT: (Die Lösung -  A  Solução), citação:

 

“…   o povo

Tinha deitado fora a confiança do Governo.

E que só poderia recuperá-la

Por esforços redobrados.

Não seria mais fácil,

Neste caso, para o governo

Dissolver o povo

E eleger outro?”

   

Fim de citação.

 

Onde está a Sociedade Civil? Onde está o   Povo Português? Onde está Antão de Almada (que dizia que  ia ali mudar de Rei  e  já voltava)  e  os  conjurados  do 1º  de Dezembro de 1640?

 

Vamos exigir cada vez com mais força e determinação, a restituição à Pátria da MATRIZ da Língua Portuguesa.

 

A   decadência 

e o desaparecimento duma Nação  começam também por aí, se não lutarmos e não resistirmos, como o fizeram outros valorosos Portugueses no dia 1 de Dezembro de 1640, contra outro tipo de usurpadores: os Castelhanos!

 

Pêla minha parte deixo aqui um apelo ao actual Presidente da Republica, cujo papel é, também,  o  de não deixar  que os valores  consagrados na Constituição Portuguesa,  sejam assim  espezinhados,  por usurpadores !


A ofensa, essa sim, é feita a todos os portugueses dignos e verticais.

 

É portanto pertinente relembrar (enviar ao Presidente da República) este   poema  de Martin NIEMÖLER (1892-1984):

 

 “E não sobrou ninguém

 

 Primeiro levaram os comunistas

mas não me importei com isso

eu não era comunista;

Em seguida levaram os sociais-democratas

mas não me importei com isso

eu também não era social-democrata;

Depois levaram os judeus

mas como eu não era judeu

não me importei com isso;

Depois levaram os sindicalistas

mas não me importei com isso

porque eu não era sindicalista;

Depois levaram os católicos

mas como não era católico

também não me importe i;

Agora estão me levando

mas já é tarde,

pois não há ninguém para

se importar com isso.

 

Francisco João DA SILVA


 

* Francisco João DA SILVA, um livre pensador.  Em defesa da língua portuguesa, que é uma parte essencial do Património Imaterial de Portugal, segundo a Convenção da UNESCO, o remetente desta mensagem NÃO adoPta o “Des-Acordo Ortográfico” de 1990 (AO9O),

um dialeCto estatal, devido a ser:

 

1) - ILEGAL e INCONSTITUCIONAL 

2) - Linguisticamente inconsistente 

3) - Estruturalmente incongruente.

4) - Para além de, comprovadamente, ser causa de crescente iliteracia em publicações oficiais e privadas, na imprensa e na população em geral e de ter provocado um caos ortográfico em Portugal e um descalabro a nível internacional e já motivo de troça. Foi REJEITADO por vários outros países (Angola, Moçambique).

 

ANULAÇÃO IMEDIATA!

Francisco João

publicado por Isabel A. Ferreira às 11:44

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Terça-feira, 20 de Junho de 2017

«UMA TARA LUSO-BRASILEIRA CHAMADA "ACORDO ORTOGRÁFICO DE 1990"»

 

Recebi este texto, via e-mail, e porque concordo com o seu conteúdo, partilho-o com todos aqueles que lutam contra algo que nunca deveria ter acontecido, porque inacreditável e bizarro, impatriótico e irracional: a imposição forçada da grafia brasileira, a Portugal.

 

Atenção! Nada contra a grafia brasileira ou o Dialecto Brasileiro.

 

Contudo, precisamos de obrigar o governo português a devolver a Portugal a Língua Portuguesa.

 

Se os governantes não sabem, precisamos dizer-lhes que Portugal é um país livre, que pertence à Europa, e não um feudo sul-americano, e a Língua Portuguesa não é um produto vendível.

 

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Origem da imagem: Internet

 

Texto de  Francisco João DA SILVA

 

 A luta contra este “crime” de lesa língua deve continuar até à revogação final e definitiva desse monstro   linguístico   que é o pseudo, bastardo, ilegal e inconstitucional DES-acordo ortográphico 1990.

 

Este “acordo” é a ilustração mais recente de uma TARA LUSO-BRASILEIRA, que tem erupções desastrosas a cada geração (mais ou menos 25 anos) e que mexe no nosso (e no dos outros países igualmente...)  PATRIMÓNIO IMATERIAL de maneira totalmente irresponsável.

 

Isto, contrariamente a outros Povos (Castelhano, Francês, Inglês, Austro-alemão, etc.) cujas línguas podem ter até ter 37 variantes (caso do Inglês) sem que isso tenha impedido os seus interlocutores de se  compreenderem  e  de  se apreciarem  na suas  respeCtivas diversidades.

 

No caso LUSO-BRASILEIRO esta TARA tem evoluído de maneira doentia, para uma forma de esquizofrenia...  ou será apenas a ganância financeira de determinados editores e das classes políticas?

 

Aqui fica esta interrogação pertinente.

 

Queriam UNIFICAR A LÍNGUA PORTUGUESA, nos 8 países de língua oficial portuguesa…   O que é IMPOSSÍVEL!

 

O FRACASSO é total.

 

O DESCALABRO PATENTE.

 

Os outros povos devem estar a olhar com muita ironia para este DESASTRE linguístico, que igualmente é uma TRAGÉDIA CULTURAL.

 

E   a consequência dessa TARA é que agora temos 3 variantes "oficiais"  do Português:

 

1)- o Português culto, o Português europeu, que muitos de nós continuamos a aplicar, incluindo, e ainda bem, ANGOLA e MOÇAMBIQUE; TIMOR-LESTE e SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE.

 

2)- o português, dito ACORDÊS (AO9O), apenas adoPtado  em Portugal;

 

3)- o português dito “português-brasileiro”, que é apenas um eufemismo para não o chamarem de língua brasileira, a qual   parece   estar   a encaminhar-se rápida e independentemente para o que parece ser uma forma de crioulo português.

 

Isto se nada for feito, pelos próprios brasileiros, cujas “elites” querem continuar a dar (ERRADAMENTE) primazia à fonética e não à etimologia e às raízes latinas do Português do Brasil. O que é deveras lamentável e apenas "empobrece” a língua, empurrando-a efectivamente para uma forma de crioulo, que nada tem de pejorativo (ver mais abaixo), pelo menos para mim.

 

CABO VERDE rejeitou oficialmente, recentemente a Língua Portuguesa, que é, por conseguinte, considerada uma Língua ESTRANGEIRA, substituindo-a pelo CRIOULO CABO-VERDIANO! É um direito seu.

 

O PSEUDO E BASTARDO “ACORDO ORTOGRÁPHICO DE 1990” (AO90) É UM “FRANKENSTEIN LINGUÍSTICO”

 

O AO90 não é (mais) uma convenção bilateral entre Portugal e o Brasil, mas sim um Tratado Internacional entre oito (8) Estados de Língua Portuguesa, que viola o Direito Internacional e a Convenção de Viena, a qual institui a regra da UNANIMIDADE! E apenas 4 dos 8 países ratificaram o AO90!

 

O AO90 não está, portanto, jurídica e internacionalmente em vigor, em NENHUM país de Língua Portuguesa!!!

 

 A Convenção Luso-Brasileira de 1945, (que o Brasil assinou, mas NÃO CUMPRIU) continua, por conseguinte, em vigor, visto que o Decreto-Lei Nº 35.228 de 8 de Dezembro de 1945 que a instituiu NÃO FOI revogado!

 

O Des-governo de José Sócrates, assim como Aníbal Cavaco Silva, usurparam poderes que não tinham, e violaram a Constituição da República Portuguesa (CRP).

 

A matriz da Língua Portuguesa, que teve origem na Europa e não Brasil, está a ser objectivamente destruída e mutilada por que razões obscuras?

 

Os Portugueses dignos e verticais têm o DEVER de defender a Matriz da Língua Portuguesa, que é uma parte essencial do PATRIMÓNIO IMATERIAL DE PORTUGAL, segundo a Convenção da UNESCO.

 

Por conseguinte, NÃO deve adoPtar-se o pseudo “Acordo Ortográphico” de 1990 (AO9O), visto ser um dialeCto estatal, que é:

 

 1ILEGAL e INCONSTITUCIONAL;                                                                                            

 2)- linguisticamente inconsistente;

 

 3)-  estruturalmente incongruente;

 

4)- para além de, comprovadamente, ser causa de crescente iliteracia em publicações oficiais e privadas, na imprensa e na população em geral, e de ter provocado um CAOS ORTOGRÁPHICO em Portugal e um DESCALABRO a nível internacional, tendo sido REJEITADO por vários outros países (entre eles Angola e Moçambique).

 

AS DITACTURAS, INCLUINDO AS  ORTOGRÁPHICAS, NÃO  SE  COMBATEM, DERRUBAM-SE !

 Francisco João DA SILVA

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:34

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Quinta-feira, 17 de Novembro de 2016

A ANPROPORT (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROFESSORES DE PORTUGUÊS) PRETENDE FIM DO AO90 NAS ESCOLAS

 

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Origem da imagem: Internet

 

Com o objectivo de pôr fim ao AO90 nas escolas, a Associação Nacional de Professores de Português (Anproport) com a colaboração do grupo “Cidadãos contra o Acordo Ortográfico de 1990”, constituído na rede social Facebook e que já tem mais de 30 mil membros, avançou com uma acção no Supremo Tribunal Administrativo, a impugnar a resolução do Conselho de Ministros 8/2011, que impôs ilegalmente, a obrigatoriedade de aplicar, nas escolas, o Acordo Ortográfico de 1990.

 

E muito bem. Até porque é um crime enganar as crianças que não têm como defender-se da imposição de um ensino incorreCto da própria Língua Materna.

 

E se houver bom senso, racionalidade e intenção de repor a legalidade e cumprir o que está consignado na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente, no Artigo 11º, alínea 3, que diz respeito aos símbolos nacionais e língua oficial: «A língua oficial é o Português» (não é o acordês), as escolas podem deixar de ter de ensinar a Língua Portuguesa, de acordo com um acordo que não é legal.

 

Artur Magalhães Mateus, jurista e primeiro autor da acção, explicou à agência Lusa que, caso a acção vingue, o AO90 continua, mas deixa de ser imposto, não será vinculativo. E o responsável acredita que, não sendo vinculativo, em pouco tempo será esquecido.

 

No passado mês de Maio os mesmos autores apresentaram uma outra acção, no sentido de que fosse anulada a norma jurídica que aplica o AO90 que, como já foi provado em livro, é ilegal, e se não estou enganada, ainda se aguarda por uma resposta dessa acção. Em Portugal é tudo tão lento... Os tribunais não funcionam dentro de prazos razoáveis. Será isto intencional? Podemos questionar.

 

Artur Magalhães Mateus referiu ainda que esta acção «segue-se a outras intentadas na administração pública com o mesmo objectivo, bem como a apresentação de petições”, e recolha de assinaturas para um referendo sobre a matéria.

 

Questionado sobre se uma nova mudança na forma de escrever não poderia vir a confundir os alunos o jurista assegurou que: “Regressar a uma grafia correcta e não responsável por novos erros é sempre positivo. Quando foi feita esta resolução do Conselho de Ministros, também ninguém questionou se seria penoso para as crianças”.

 

E eu posso garantir, por experiência própria, que uma criança desaprende tão facilmente como aprende. Foi isso que fiz quando tive de aprender e desaprender a Língua nas versões brasileira e portuguesa, na infância, adolescência e juventude, por viajar de Portugal para o Brasil, e do Brasil para Portugal, várias vezes. Uma criança aprende tudo, porque tem o cérebro ainda bastante disponível.

 

Ainda de acordo com o jurista, a vantagem da mudança é uma grafia “muito mais lógica, mais fácil de aprender e que não causa erros como a de agora”, tanto mais que, com o AO90, há palavras que estão a ser escritas, pronunciadas  e acentuadas de forma incorreCta.

 

Acrescente-se que foi José Sócrates o grande responsável pela imposição desta mixórdia ortográfica, sem ponta por onde se lhe pegue, através da resolução do Conselho de Ministros 87/2011, do XVIII Governo Constitucional, por ele liderado, daí este acordo ser também conhecido em Portugal por “socratês”, e que o mandou aplicar no sistema de ensino no ano lectivo de 2011/2012.

Desde então, a Língua Portuguesa tem sido trucidada, como se fosse lixo.

Para que se entenda toda esta “ondulação forte” ao redor do AO90, recomendo vivamente a leitura do livro do Embaixador Carlos Fernandes «O Acordo Ortográfico de 1990 Não Está em Vigor - Prepotências do Governo de José Sócrates e do Presidente Cavaco Silva», publicado em Abril/2016, pela Guerra & Paz.

 

Creio que este livro não foi lido por nenhum actual governante português, desde o presidente da República, ao mais apagado deputado da Nação, passando pelo primeiro-ministro e  pelos  magistrados portugueses. 

 

Creio… porque se os actuais governantes portugueses e esses “alguéns” ligados aos tribunais o tivessem lido (como é obrigatório ler) neste momento (Novembro de 2016) já este acordo estaria atirado ao lixo e no novo ano escolar de 2016/2017, as nossas crianças já não teriam de levar na cara com este pano encharcado de água choca.

 

Porque, este livro prova com todas as letras, que o AO90 é ilegal, não está em vigor em Portugal e que os nossos governantes andam a brincar connosco, mas pior do que brincar com os Portugueses é ENGANAR as nossas crianças, e se isto for bem esmiuçado, até poderia ser alvo de um processo-crime.

 

Por que não?

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:49

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.ACORDO ORTOGRÁFICO

EM DEFESA DA LÍNGUA PORTUGUESA, A AUTORA DESTE BLOGUE NÃO ADOPTA O “ACORDO ORTOGRÁFICO” DE 1990, DEVIDO A ESTE SER INCONSTITUCIONAL, LINGUISTICAMENTE INCONSISTENTE, ESTRUTURALMENTE INCONGRUENTE, PARA ALÉM DE, COMPROVADAMENTE, SER CAUSA DE UMA CRESCENTE E PERNICIOSA ILITERACIA EM PUBLICAÇÕES OFICIAIS E PRIVADAS, NAS ESCOLAS, NOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, NA POPULAÇÃO EM GERAL E ESTAR A CRIAR UMA GERAÇÃO DE ANALFABETOS.

.

.CONTACTO

isabelferreira@net.sapo.pt

. AO/90 É INCONSTITUCIONAL

O Acordo Ortográfico 1990 não tem validade internacional. A assinatura (em 1990) do texto original tem repercussões jurídicas: fixa o texto (e os modos como os signatários se vinculam), isto segundo o artº 10º da Convenção de Viena do Direito dos Tratados. Por isso, não podia ser modificado de modo a entrar em vigor com a ratificação de apenas 3... sem que essa alteração não fosse ratificada por unanimidade! Ainda há meses Angola e Moçambique invocaram OFICIALMENTE a não vigência do acordo numa reunião OFICIAL e os representantes OFICIAIS do Brasil e do capataz dos brasileiros, Portugal, meteram a viola no saco. Ora, para um acordo internacional entrar em vigor em Portugal, à luz do artº 8º da Constituição Portuguesa, é preciso que esteja em vigor na ordem jurídica internacional. E este não está!
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