O Lugar da Língua Portuguesa

... escreveu o Comandante da Marinha Portuguesa, Manuel CD Figueiredo, no seu Blogue Sextante Poveiro  

E eu, como portuguesa também exijo a mesmíssima coisa.

Por Manuel CD Figueiredo

«PORTUGAL E BRASIL»

Será agora, o princípio do merecido fim?

A próxima cimeira luso-brasileira, a 19 deste mês, vai juntar os mais altos governantes dos dois países para prepararem (ou assinarem?) nada mais, nada menos do que 20 acordos!

Esta é uma possível boa notícia.

Na cimeira serão tratados assuntos relativos, entre outros, a Defesa, Justiça, Saúde, Segurança, Ciência e Cultura. Ciente das suas responsabilidades, o Governo português terá recolhido opiniões alargadas e fundamentadas sobre cada uma das áreas, no sentido de melhor servir os interesses do povo que representa.

Destaco duas áreas de vital importância: Defesa e Cultura.

No âmbito da primeira, a Defesa, oxalá não nos fiquemos pela "ambição" da compra de equipamentos. Os interesses mútuos no âmbito da Defesa são reconhecidamente de capital relevância.

No que respeita à segunda, a Cultura, como português exijo que se trate de reverter o famigerado "Acordo Ortográfico" (AO90), o qual, na nossa legislação, é indubitavelmente ilegal e inconstitucional.

Desejo que esta venha a ser uma muito boa notícia!»

Manuel Figueiredo

Fonte:

https://sextante-poveiro.blogspot.com/2025/02/e-brasil-proxima-cimeira-luso.html#google_vignette

***

Bem, esta seria uma boa notícia SE...

Porém, há um SE gigante: estarão os nossos decisores políticos dispostos a pugnar pelos interesses de Portugal e deixarem de ser vassalos dos milhões?

Há que tentar tudo para que o acordo ortográfico de 1990 seja desacordado.

Já basta de se andar a brincar aos servos, por conta da Língua de Portugal, e a violar a Constituição da República Portuguesa. 

Que todos os deuses de todos os olimpos leiam este artigo do Comandante Manuel Figueiredo, para que esta venha a ser facto, uma boa notícia.

Portugal e os Portugueses dos quatro costados merecem-na.

Isabel A. Ferreira

Recebi este texto via e-mail, e dizem-me que o seu autor é desconhecido.

Porém, o autor, aqui, é o elemento menos importante.

O importante é a Aula de Direito, que passo a transcrever, uma aula daquelas que o Povo Português e, principalmente, os decisores políticos portugueses estão a precisar, urgentemente, para ver se uns e outros defendem o Direito de Portugal ter uma das suas Línguas Oficiais, a Língua Portuguesa, inviolada.

A outra Língua Oficial Portuguesa é a Língua Mirandesa, que está ser preservada com unhas e dentes  pelo Povo Mirandês, que não perdeu a sua dignidade, não a negociando com traidores.

Isabel A. Ferreira

«(…) E por que ninguém fez nada a respeito? Para que queremos leis e regras se não dispomos da vontade necessária para as pôr em prática? Cada um de vós tem a obrigação de reclamar quando presenciar uma injustiça. Todos. Não voltem a ficar calados, nunca mais! Vá buscar o Juan – disse o professor, olhando-me fixamente.»

AULA DE DIREITO

Uma manhã, quando o nosso novo professor de "Introdução ao Direito" entrou na sala, a primeira coisa que fez foi perguntar o nome a um aluno, que estava sentado na primeira fila:

- Como te chamas?

- Chamo-me Juan, senhor.

- Sai da minha aula e não quero que voltes nunca mais! - gritou o professor.

Juan ficou desconcertado.

Quando voltou a si, levantou-se rapidamente, recolheu as suas coisas e saiu da sala.

Todos estávamos assustados e indignados, porém ninguém falou nada.

- Agora sim! - e o professor perguntou - Para que servem as leis?...

Continuávamos, assustados, porém, pouco a pouco, começámos a responder à sua pergunta:

- Para que haja uma ordem na nossa sociedade.

- Não! - respondeu o professor.

- Para cumpri-las.

- Não!

- Para que as pessoas erradas paguem pelos seus actos.

- Não!! Será que ninguém sabe responder a esta pergunta?!

- Para que haja justiça – disse, timidamente, uma jovem. 

- Até que enfim! É isso... para que haja justiça. E agora, para que serve a justiça?

Todos começávamos a ficar incomodados com a atitude do professor.

Porém, continuámos a responder:

- Para salvaguardar os direitos humanos...

- Bem, e que mais? - perguntou o professor.

- Para diferenciar o certo do errado... Para recompensar a quem faz o bem...

- Muito bem, não está mal, porém... respondam a esta pergunta: agi correctamente ao expulsar Juan da sala de aula?...

Todos ficámos calados, ninguém respondia.

- Quero uma resposta decidida e unânime!

- Não!! - respondemos todos a uma só voz.

- Poderia dizer-se que cometi uma injustiça?

- Sim!!!

- E por que ninguém fez nada a respeito? Para que queremos leis e regras se não dispomos da vontade necessária para as pôr em prática? Cada um de vós tem a obrigação de reclamar quando presenciar uma injustiça. Todos. Não voltem a ficar calados, nunca mais! Vá buscar o Juan – disse o professor, olhando-me fixamente.

Naquele dia, recebi a lição mais prática e importante do meu Curso de Direito: quando não defendemos os nossos direitos perdemos a dignidade, e a dignidade não se negocia.

No passado dia 14 de Janeiro publiquei este texto no Blogue e enviei-o para os partidos políticos, porque entendo que temos de fazer com que os partidos políticos se comprometam a pôr nos seus programas o que pretendem fazer acerca desta GRAVE Questão da Língua, e cobrar-lhes as promessas. 

***

Até ao dia de hoje, o Chega foi o único partido que me respondeu, via e-mail.

Até ao dia de hoje, o Chega foi o único que apresentou uma MOÇÃO, aprovada, na mais recente convenção desse partido, em Viana do Castelo, que tem como tema o AO90, propondo a sua cessação.

***

Eis o conteúdo do e-mail recebido:

Assunto: Trata-se de um direito dos Portugueses

Bom dia,

Agradecemos desde já o mail enviado. De facto aprovámos uma moção sobre o assunto nesta última Convenção, de Viana do Castelo, com essa temática, no entanto para mais informo que ainda não se sabe se constará ou não do programa eleitoral. Neste, de qualquer modo, não constará tudo o que se defende ao detalhe, mas efetivamente foi já assumido pelo CHEGA que somos contra o acordo ortográfico.

Melhores cumprimentos,

***

Dizer que "efetivamente" se é contra o AO90 dá muito nas vistas.

Não me parece, pois, que nenhum dos partidos vá pôr o AO90 nos seus programas, porque não querem comprometer-se com algo em que estão atolados até ao pescoço, motivo que os tem levado a um silêncio estrondoso, apesar das várias tentativas dos Cidadãos Portugueses Pensantes os fazer sair do seu mutismo. O motivo desse mutismo será o de não terem qualquer argumento racional para justificar o acto completamente irracional de se ter imposto a Portugal o inconcebível e ilegal AO90?

Parece-me que os partidos políticos estão mais preocupados em se superarem uns aos outros, em resolver questiúnculas, em insultarem-se mutuamente, e a tratar de garantir o futuro, para o pós-poder, do que enfrentarem os reais problemas que Portugal atravessa, neste momento, tendo recuado em quase tudo, nestes últimos 50 anos, nomeadamente no que respeita à Saúde, Educação, Habitação, Justiça e os Direitos dos cidadãos a tudo isto.

Mas não nos custa tentar iluminar quem está às escuras.

No entanto, se nenhum dos partidos políticos der prioridade a esta questão, que está a conduzir Portugal para o pantanal brasileiro, serão arrasados um a um, embora saibamos que a palavra de um Grupo Cívico de Cidadãos Portugueses Pensantes, com 294 subscritores, para eles não vale um tostão furado.

Porém, se já foi um gigantesco erro a imposição ilegal do AO90 aos Portugueses, ignorar as vozes que se opõem a essa imposição é um ACTO DE TIRANIA, de que todos os decisores políticos não se livrarão jamais, ficando irremediavelmente às portas da História, por não terem salvaguardado os interesses de Portugal. Tão certo como eu estar aqui a escrever isto.

Ainda que seja apenas o Chega a fazer alguma coisa, no sentido de acabar com a ditadura ortográfica,  que foi imposta a Portugal, não me parece que vá resolver a questão, se os outros partidos não estiverem para ali virados. E como eles sabem disso, continuam cegos, surdos e mudos, quanto a esta questão.

No entanto, continuaremos a tentar chegar a alguém que tenha olhos, ouvidos e boca para nos ver, ouvir e RESPONDER. Até agora só nos apareceu pela frente gente cega, surda e muda [à excepção do Chega, por nos responder e por ter apresentado uma Moção para anular o AO90]. Nunca pensei que Portugal tivesse tanta gente no Poder com a incapacidade de ver, ouvir e RESPONDER às nossas solicitações. Logo as três, de uma só vez.


Continuaremos a perseverar neste lema: Insiste, Resiste, Nunca Desistas e Vencerás.

Enviaram-me via e-mail a Moção que o Chega apresentou «Pelo fim definitivo do AO e pelo resgate da Língua Portuguesa».

Como seria louvável que os outros partidos políticos pudessem apresentar algo do género!

Daí que, uma vez que só tenho a Moção, aliás, muito bem elaborada, do Chega, ouso transcrevê-la, neste meu Blogue, porque me pareceu que nenhum órgão de comunicação social a ela se referiu. E fá-lo-ei para vincar a necessidade de os outros partidos políticos tomarem uma posição pública a este respeito, ou brevemente perderemos a nossa Identidade.

Isabel A. Ferreira

Pelo fim definitivo do AO e pelo resgate da Língua Portuguesa

Vêm os subscritores desta Moção apresentar e mostrar a necessidade de terminar rápida e irrevogavelmente com o Acordo Ortográfico em vigor.

Este Acordo, que tantos estragos veio causar à nossa Língua Materna, representa um ataque à Língua Portuguesa, símbolo nacional - uma das Línguas mais ricas e melhor estruturadas universalmente, cujo aparelho fonológico será o segundo mais complexo, a seguir ao árabe, que é o mais complexo das línguas, actualmente, faladas -, contribuindo para a desestruturação da sociedade portuguesa, pois da comunicação se trata, enquanto organismo vivo, uno e indivisível.

O A. O, de entre os vários acordos feitos entre o Brasil e Portugal, quase nunca respeitados, por Portugal ora, pelo Brasil, tornou-se num acordo mais, pernicioso para o bem falar a Língua Portuguesa e contribuiu para o incremento do insucesso do Português de Portugal, como pode ser demonstrado pelos resultados horrorosamente visíveis, desde a Escola à comunicação social, passando pelos mais variados agentes cuja obrigação primordial comunicacional deverá ser o bem falar a sua Língua Materna. Vamos passar a explicar e a enquadrar, devidamente, esta temática tão presente, mas tão pouco abordada, pois, não temos dúvidas, também silenciada por determinadas elites de interesses.

A nossa Moção suporta-se em dois planos:

1. Plano cultural - Os malefícios para o Português falado e escrito hoje, em Portugal, pátria-mãe da língua que espalhamos pelo mundo. Hoje os nossos jovens advogam causas que não conseguem justificar nem defender porque em vez de estarem assentes no Conhecimento, suportam-se em chavões cujos significados nem os próprios conhecem e são repetidos à exaustão pois são-lhes gravados na memória como se de qualquer programação neuro-Linguística se tratasse. E trata, de facto. Nós não podemos almejar ter, ser ou pertencer a uma sociedade desenvolvida se os nossos concidadãos não conseguirem elaborar um raciocínio comum, seja ele simples ou complexo, como não serem capazes de fluida e capazmente comunicar entre si. As crianças e os jovens não estarão disponíveis para os processos de aprendizagem se estes não os ensinarem a raciocinar e não lhes permitirem perceber que a Língua se transmite através da Linguagem e que esta contém regras claras que se querem imutáveis, para que a integridade da própria Língua e da sociedade se mantenham e perdurem no tempo.

2. Plano político - O Português como língua-arma de manipulação da população pela esquerda, em Portugal. Este Acordo, fruto de decisões políticas para beneficiar o “lobby” da indústria livreira, provocou uma alteração comportamental e societal sem precedentes, permitindo que a Linguagem saísse do seu plano intocável para passar a ser uma cacofonia onde as palavras não significam nem representam o que deveriam significar. Ao alterar-se a grafia das palavras, permitimos a introdução de novos conceitos diferentes, passando as palavras a serem usadas fora do contexto e do seu significante original.

Deixamos alguns exemplos para melhor compreensão:

 - A introdução das palavras "migrant" e "gender" traduzidas literalmente da Língua Inglesa sem ter em conta não só o contexto linguístico, como cultural ou mental da sociedade leva a que os falantes de Português comecem a aceitar verdadeiras aberrações linguísticas. A palavra inglesa "migrants" é usada genericamente para definir não apenas o fluxo migratório, mas todos os indivíduos que emigram ou imigram ao contrário do que se passa na Língua Portuguesa onde os três conceitos, migrante, emigrante e imigrante têm significados e significantes atribuídos que distinguem as três situações. A transferência desta palavra directamente para a Língua Portuguesa faz com que os Portugueses passem a aceitar a entrada em Portugal de migrantes quando este termo se refere ao trânsito de pessoas entre países.

O mesmo se passa com a palavra "gender". A Língua inglesa não comporta as expressões "male sex" ou "female sex". Nela a palavra utilizada é "gender" originado "female gender" ou "male gender". A introdução abusiva e errada desta palavra na Língua Portuguesa faz com que se aceite no discurso corrente que existem "géneros" e que cada um pode ter o seu. Nada poderia estar mais errado. E a cultura woke, essa nova arma de grupos atávicos esquerdistas, agradece.

Para além destas, existem outras palavras de elevadíssimo cariz marxista como sejam a "maisvalia". Neste caso, tornou-se comum aplicar uma expressão financeira que deveria ser apenas utilizada no contexto da finança para passar a ser genericamente utilizada mesmo em relação a pessoas quando a palavra correcta deveria ser "vantagem" ou o seu antónimo "desvantagem".

Nós não podemos querer combater a Esquerda usando o seu exército, as suas armas, a sua táctica, a sua estratégia, o seu terreno de batalha e acharmos que poderemos ganhar até porque ao fazê-lo estamos implicitamente a aceitar e a validar o ataque que eles estão a fazer à Linguagem e ao símbolo pátrio que é a Língua.

Temos que perder o medo, afastar-nos do politicamente correcto e retirar à Esquerda a primazia da Linguagem da qual se apropriou e que ela detém neste momento.

O combate que travamos é desenvolvido em várias frentes, mas esta, no entender dos subscritores desta Moção, é a base de tudo, pois, sem Língua, a nossa Linguagem torna-se deficitária e nós não conseguimos comunicar devidamente ou ferozmente, dificilmente nos conseguiremos compreender.

Se nós continuarmos a usar a Língua e a Linguagem de forma incorrecta, as pessoas continuarão a viver em confusão, com conceitos trocados e elaborando pensamentos e raciocínios de forma errada o que, em última instância, não só favorece a Esquerda como lhe permite controlar as mentes dos menos preparados.

Parafraseando António Gramsci " nós venceremos a próxima guerra sem disparar um único tiro pois teremos o controlo das mentes". É precisamente a isso que estamos a assistir, pessoas que não se conseguem ouvir, que não conseguem expressar um pensamento ou elaborar um raciocínio porque em vez de usarem todas a mesma Linguagem, cada uma usa as palavras de forma solta e elas não representam o mesmo para todas as pessoas como acontece em qualquer sociedade independentemente do seu grau de desenvolvimento, cultura ou riqueza.

Em conclusão as razões para o A. O. acontecer, foram:

1. Pelo interesse do Brasil no comércio internacional, pois a ideia de um só Português dar-lhesia maior credibilidade e substância;

2. A Academia que tinha de mostrar algum trabalho para provar a necessidade da sua existência e tinha que justificar os investimentos já feitos;

3. O interesse das editoras brasileiras, são vários os relatos da existência de autores com originais prontos, mal acontecesse a sua aprovação;

4. O absurdo de toda esta situação é que o A. O. acabou por estar implementado só em Portugal, Timor-Leste e Cabo Verde. Angola e Moçambique não o subscreveram, exactamente pela miscelânea linguística com que se confrontam e pelos gastos que implicaria a sua Introdução no Ensino. São vários os relatos de que o Brasil o retirou pouco depois de o ter implementado pois a adesão por parte da população foi nula. Podemos então concluir que hoje temos um Povo que usa uma Língua sem regras e a seu belprazer, dando à Esquerda a arma que lhe faltava para desferir o ataque final à sociedade portuguesa, e tudo por mais uns favores a “lobbies” poderosos sem qualquer pudor ou respeito pelos portugueses e por mais de novecentos anos de História.

Em Portugal, o A. O. veio destruir a frágil aprendizagem da língua materna, sendo, hoje, comum, o erro verbal e ortográfico. Se não usarmos correctamente a nossa Língua, se a deixarmos ser vítima de caprichos e se permitirmos que interesses económicos se sobreponham a um valor pátrio, nunca estaremos em posição de nos unir enquanto Povo e lutar por causas, valores e princípios comuns.

Por todas estas razões e pela importância e urgência do tema, vêm os subscritores pedir o voto, a aprovação e a inclusão desta Moção no Programa de Governo a apresentar pelo Partido CHEGA às próximas eleições legislativas de Março de 2024.

Luísa Maria Teixeira Vaz Militante n.º 7557

Eis o que eu, cidadã portuguesa, devidamente identificada, exercendo um dos meus direitos cívicos mais elevados, que é o de levar à Justiça o que é da Justiça, ousei fazer, por minha conta e risco,  apoiada, obviamente, por um jurista, numa tentativa de ver o que faria a nossa Justiça, perante factos e provas bem documentados, sendo a questão da Língua Portuguesa, uma questão de vida ou de morte, e que o actual Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, jurou defender, porque assim a Constituição da República Portuguesa o OBRIGA (não vai obrigá-lo a promulgar o decreto da Eutanásia, que ele, como católico apostólico romano, rejeita?), o mesmo se passará com o  n.º 3, do artigo 11.º.

Origem da imagem: Internet

O que se passou, então, é, na opinião dos juristas que analisaram o andamento do processo, uma autêntica VERGONHA para o Poder Judicial português. 

Este Processo prescreve em 2032. Se, entretanto, alguém quiser reabri-lo, apresentando novas provas, pode fazê-lo. E provas é que não faltam.

17 de Fevereiro de 2020 

Enviada Petição/Denúncia facultativa à Procuradoria-Geral da República para que sejam investigadas as incongruências que envolvem o Acordo Ortográfico de 1990

28 de Março de 2020

Em “despacho relâmpago” à denúncia enviada à PGR para que fossem investigadas as incongruências do AO90, MP arquiva os autos

26 de Maio de 2020

Existem provas de que o AO90, além de ser manifestamente inconstitucional, está envolto em actos ilícitos, mas o Ministério Público decide não investigar o caso (uma vez mais) e arquiva Intervenção Hierárquica… (Parte I)

27 de Maio de 2020 

Ministério Público arquiva Intervenção Hierárquica requerida no seguimento do arquivamento da Denúncia Facultativa, para que fossem investigadas as incongruências que envolvem o AO90 (Parte II)

28 de Maio de 2020

Despacho de Arquivamento do Requerimento de Intervenção Hierárquica solicitado à PGR para que se investigasse as ilicitudes que rodeiam o AO90 (Parte III)

Isabel A. Ferreira

Desde 2015, todos os nossos serviços públicos, e não só, vêm-se degradando cada vez mais, chegando ao ponto máximo do CAOS. Darei apenas alguns exemplos: SNS, ENSINO, JUSTIÇA, PROTECÇÃO À INFÂNCIA e, obviamente, a LÍNGUA PORTUGUESA.

Mas tudo o resto, na sociedade portuguesa, está a escorrer para o pútrido charco, onde a estupidez e a ignorância se instalaram, como excrementos oriundos das más políticas, em certos casos, ou da falta delas, noutros casos, e de uma gigantesca subserviência ao estrangeiro.

E porque já ando farta de dar murros em ponta de facas, e ainda mais farta dos calhaus com olhos que mandam e desmandam com a insipiência que os caracteriza  (sempre quis acreditar que vivíamos numa Democracia, com democratas dotados de honra, de vergonha na cara e de carácter, mas enganei-me); porque já estou farta de ver por aí, a nossa LÍNGUA a sofrer tratos de polé, conforme a amostragem recolhida pela Teresa Ramalho, em 2015, e que continua em vigor; porque já estou farta de não ver resultados positivos, que nos possam tirar desta fossa séptica, em que os políticos portugueses transformaram a nossa sociedade, preciso de fazer uma PAUSA.

 
Preciso urgentemente de mudar de ares…

Até breve.

 
Isabel A. Ferreira

Gostaria de estar aqui hoje a celebrar o 48º aniversário da “Revolução dos Cravos» com outra disposição, que não esta que me invade, por ter posto demasiadas esperanças de que aquele dia 25 de Abril de 1974 pudesse catapultar Portugal para um sistema político diferente da ditadura que nos foi imposta durante 46 anos, na qual não tive participação alguma, e para um País mais evoluído, ao nível dos países europeus. Mas não posso, porque Portugal, em quase tudo, continua na cauda da Europa, em pleno ano de 2022, desde 1974.

Devo estar contente com a actuação dos sucessivos governos, nos quais, a partir daquele dia de Abril, participei com o MEU voto?

Não, não posso estar contente. Nem devo, porque estaria a trair os ideais de Abril, muitos deles ainda por cumprir, passados todos estes anos, e os que foram cumpridos, foram muito mal cumpridos. Se houve algumas conquistas, o RETROCESSO pelo qual enveredamos, supera as coisas positivas que a Revolução de Abril nos trouxe.  

A criança a oferecer um cravo a um soldado, significa “esperança no futuro”. E o futuro que deram às crianças portuguesas e aos jovens, depois de Abril, está a ser assombrado pela MEDIOCRIDADE reinante.

Fez-se uma revolução para nos libertar de uma ditadura de direita, fascista, que foi demasiado dura, quanto à LIBERDADE que não tínhamos, para estar, para ter e para ser um Povo com Direitos e Deveres cívicos, como mandam as boas regras de uma sociedade que se quer civilizada e evoluída.

Fez-se uma revolução para que o Povo melhorasse de vida, para acabar com a pobreza, com a fome, com o analfabetismo, com a incultura, com um ensino e educação decadentes, com uma justiça injusta, com a prepotência então reinante em Portugal.

Reparem que não referi que se fez uma revolução para acabar com a corrupção, com as vigarices, com o compadrio, com a roubalheira ao mais alto nível. Porque isso temos q.b., actualmente.

O que se seguiu imediatamente ao «25 de Abril» não foi propriamente uma explosão de liberdade, mas sim, uma explosão de libertinagem, onde o vale tudo valia, e continua a valer.

Porque LIBERDADE é ter consciência de que não se pode fazer tudo o que se quer, quando vivemos numa sociedade em que o todo faz parte de tudo, e que esse tudo é a VIDA, no seu significado mais universal.

E tirando o mandato do primeiro Presidente da República eleito, no pós-25 de Abril, General Ramalho Eanes, e o Governo de então, os que lhe seguiram entre PRs e governos e deputados da Nação, começaram a enveredar por trilhos que se foram desviando do CAMINHO PRINCIPAL, até chegarmos ao estado calamitoso em que nos encontramos hoje, ou seja, a isto:

Mas não só isto.

Passados 48 anos, sobre o «25 de Abril», em Portugal,  

- continuamos a ter muita POBREZA e FOME, nomeadamente entre crianças;

- continuamos a ter o maior índice de ANALFABETISMO da Europa e um elevado número de ANALFABETOS FUNCIONAIS a ocupar cargos de topo, incluindo entre a classe docente;

- continuamos a ser um país onde a INCULTURA prevalece;

- continuamos a ter um ENSINO e uma EDUCAÇÃO absolutamente caóticos, decadentes e de má qualidade, onde se usam manuais escolares completamente desadequados, elaborados como se as crianças fossem muito estúpidas; a CLASSE DOCENTE (com raras excePções) desqualificou-se, desprestigiou-se, desde o momento em que aceitou, sem pestanejar, e a tal não era obrigada, a ensinar às crianças e jovens uma ilegal mixórdia ortográfica, sem precedentes em Portugal e no mundo, e passou de classe docente a classe INDECENTE. Neste ponto, tenho de concordar com António José Vilela, porque também me deparo com a mesma estupidez e ignorância, nas redes sociais. A quem as nossas crianças estão entregues!!!!  Uma vergonha.

- continuamos a ter um elevadíssimo índice de ILITELACIA, agora espalhada ao mais alto nível;

-  continuamos a ter uma JUSTIÇA demasiado lenta, demasiado cara e, por vezes, demasiado injusta e falaciosa.

- continuamos a ter o nosso PATRIMÓNIO HISTÓRICO abandonado; assim como ao abandono estão a FLORA, as nossas FLORESTAS, entregues a criminosos incendiários; e também a nossa FAUNA, que é exterminada, por caçadores assassinos; e permite-se que animais sencientes e indefesos sejam massacrados em corridas de Galgos e Cavalos, rinhas de Galos, matanças públicas de Porcos… e que outros,  sejam barbaramente torturados para divertir sádicos e psicopatas da tauromaquia, recebendo esta chorudos subsídios, como se fizesse parte de uma “cultura” privilegiada, enquanto que a verdadeira CULTURA CULTA anda à dependura;  

-  o SNS, uma conquista de Abril, actualmente é um serviço terceiro-mundista, caótico, com milhares de pessoas sem médico de família, a precisar de fazer filas enormes à porta dos Centros de Saúde, de madrugada, à chuva e ao sol, para conseguir uma consulta; espera-se anos por uma consulta de especialização; morre-se sentado numa cadeira de hospital, por falta de atendimento; não há médicos nem há enfermeiros suficientes;

- e o que de menos existe no SNS, existe a mais na FUNÇÃO PÚBLICA, ocupando-se cargos absolutamente inúteis;

- vivemos num tempo em que ainda se TORTURA e MATA cidadãos em instalações do Estado, em nome de uma brutalidade gratuita;

- vivemos num tempo em os ministros de Estado cometem as maiores sandices, e não têm a HOMBRIDADE de se demitirem, como seria da honra e da honestidade, nem sequer o primeiro-ministro de Portugal tem coragem de os demitir, porque a amizade não permite;

- vivemos num país onde pais e filhos, maridos e mulheres, e sobrinhos, primos e amigos ocupam CARGOS na governação, quase como nos tempos da monarquia;

- vivemos num país onde os ESCÂNDALOS BANCÁRIOS são quase o pão nosso de cada dia, e os administradores recebem prémios por MAL administrarem os bancos; e o governo injecta-lhes dinheiros públicos para alimentar vigaristas;

- e a cereja no topo do bolo é o facto de o presidente da República Portuguesa estar a contribuir para a notória PERDA DA NOSSA IDENTIDADE LINGUÍSTICA, violando, deste modo, a Constituição da República, que jurou defender. Uma situação já denunciada à Procuradoria-Geral da República e que foi simplesmente ignorada.

Fez-se uma revolução para pôr fim à ditadura salazarista; mas ao menos, António de Oliveira Salazar, nos seus documentos oficiais, apresentava uma grafia escorreita e correCta da Língua Portuguesa, a Língua Oficial de Portugal.

Veja-se como o actual presidente da República Portuguesa, em plena era, dita democrática, apresenta os agradecimentos a um Chefe de Estado estrangeiro, numa grafia cheia de erros ortográficos, que não é portuguesa, e que nos foi imposta DITATORIALMENTE, e é ILEGAL, mas que ele defende, com o seu silêncio muito esclarecedor. E o uso daquele “todas e todos” só demonstra uma surpreendente e vergonhosa ignorância da Língua Portuguesa.

Fez-se uma revolução para implantar uma “democracia”, que não tem em conta os interesses de Portugal e dos Portugueses, porque os governantes e os deputados da Nação candidatam-se para servir os lobbies poderosos, e fazem ouvidos de mercador à voz do Povo.

Fez-se uma revolução para implantar uma “democracia”, que não tem em conta os interesses de Portugal e dos Portugueses, porque os políticos candidatam-se para servir os lobbies poderosos, e fazem ouvidos de mercador à voz do Povo, e isto é coisa de ditaduras.

Afinal, a PREPOTÊNCIA não abandonou Portugal, depois de o «25 de Abril de 1974». Mudou-se o regime. Mas não se mudou a vontade de MUDAR. E quase tudo tem piorado para o comum dos Portugueses, e muita coisa melhorou para os estrangeiros, que são reis e senhores, em terras lusitanas.

Portugal vive um tempo de claro retrocesso, com um povo pouco esclarecido, tão pouco esclarecido que deu maioria absoluta a um partido político que tem muitos telhados de vidro na sua governação. E, como sabemos, as maiorias absolutas são uma outra forma de ditadura. A que temos, actualmente, é a ditadura de uma esquerda pouco esclarecida, que ainda não se apercebeu de que trilha o caminho errado.

Hoje, temos mais do mesmo. A MEDIOCRIDADE GOVERNATIVA continuará a reinar. Continuaremos com a mesma política pobre e podre, que tem caracterizado a governação, desde há muito.

Havia muito mais para dizer. Mas penso que o que disse é o suficiente para reflectirmos no tudo que ainda há a fazer por Portugal.

Ainda não é desta vez, e já lá vão 48 anos, que poderei celebrar o “25 de Abril” como o dia da LIBERTAÇÃO de Portugal dos jugos, internos e externos, rumo a um futuro onde o Povo Português esteja ao nível de outros povos europeus: com uma plena DEMOCRACIA, na qual a VOZ do POVO faça Lei; com a nossa INDEPENDÊNCIA LINGUÍSTICA; com uma SOCIEDADE mais equilibrada, sem o actual gigantesco fosso entre pobres e ricos; uma sociedade limpa da ladroagem, da corrupção, dos vigaristas, do compadrio; uma sociedade com todos os DIREITOS ASSEGURADOS, e também todos os DEVERES a ser cumpridos.

Só então poderemos celebrar a tão mal aclamada LIBERDADE.

Para já, somos apenas a CLOACA da Europa.

Isabel A. Ferreira

Neste conturbado momento que o nosso País atravessa, quando as injustiças estão a vir à tona, em catadupa, como se não existissem Justos nem Justiça em Portugal, esta carta, de Amadeu M., dirigida a Augusto Santos Silva é uma daquelas pérolas raras,  extremamente realista, a qual, se houvesse os tais Justos e Justiça em Portugal, depois da sua publicação, amanhã mesmo, os responsáveis pela mixórdia ortográfica portuguesa, imposta aos Portugueses, sem que lhes fosse pedida licença, os levaria a pedir a demissão, ou, no mínimo, mexer os cordelinhos para acabar com o AO90, como milhares de lusófonos desejam.

Bem sabemos que pedir a demissão de um cargo, que por um qualquer motivo, falhou nos seus objectivos, é algo para gente com espírito superior, com honra, e dotada de uma postura erecta. Contudo, tenhamos esperança de que, entre o joio político, exista um grão de trigo, que possa fazer rejuvenescer o trigal.

Esta carta é de leitura obrigatória, para todos os que abominam o capenga AO90, (para usar um termo brasileiro tão ao gosto dos acordistas).

Isabel A. Ferreira

Por Amadeu M.

«Excelentíssimo Senhor Ministro Augusto Santos Silva,

Na impossibilidade de o contactar, pessoalmente ou pelo endereço electrónico do ministério, venho por este meio notificá-lo e à sua filial governativa, (órgãos do poder, Presidente da República, Justiça e Parlamento), e todos os meios de comunicação social (Jornais, TV e Editoras acordistas) do seguinte:

A maioria dos portugueses está contra o AO90.

Todos temos “o direito à indignação”, frase muito na moda, proferida em tempos por alguém do seu partido (PS), pela falta de respeito e educação do Sr. e dos órgãos de soberania do poder instalado em Portugal, do extravasar das competências  limitadas pela  Constituição da República, da qual o mais alto magistrado da Nação devia ser o seu garante.

Nos meios académicos do país o AO90 é conhecido por “dialecto brasileiro”, “cartilha brasileira”, “aborto ortográfico”, “mixordês” e “mortografia”, etc., etc., imposto pelos órgãos do Governos de Portugal, com a concordância e prepotência do Exmº Sr. ex-presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Isto foi feito à revelia de todos os homens do saber, por uma resolução do Conselho de Ministros, ao tempo do Sr. José Sócrates para que os portugueses, principalmente as crianças em idade escolar, aprendessem a escrever uma língua estranha, imposta a todas as escolas e instituições do Estado.

O AO90 e todo o processo de o tornar válido pelo Sr. Ministro e o seu partido PS, BE, PSD e o CDS, excepcionando o PCP (cuja posição continua dúbia) de que são acérrimos defensores, ficou pela fase da ratificação dos países signatários, Angola, Moçambique, Guiné Bissau, São Tomé e Príncipe e Timor!

O Sr. ministro, Augusto S. Silva, como guardião-mor deste “aborto ortográfico” fez questão de, em Janeiro de 2016, afirmar em público e aos órgãos comunicação social:

«Angola e Moçambique estão prestes a ratificar o acordo, é uma questão de tempo», (frase repetida de tempos a tempos para calar as vozes discordantes).

Sr. Ministro, passados cinco anos, a tal ambicionada ratificação por si desejada e pela sua filial, está por executar, e como deve saber, (o Sr.  e os órgãos de poder sabem de certeza) nunca será ratificado, por isso é que criaram em 2004 um 2º protocolo modificativo ao Tratado inicial, para tornear o problema, (necessidade absoluta e urgente de o por em prática, sem o consentimento dos outros signatários do tratado).

Angola, Moçambique, Guiné e Timor dizem que o AO90 firmado com o Brasil, é uma autêntica vigarice, está cheio de incongruências e excepções, é mentiroso, criminoso, completamente inútil, patético e, acima de tudo, é ilegal.

Só o Sr. Ministro e a sua filial governativa e os seus membros acordistas acham que não, e vá-se lá saber porquê! Resta saber se ouve dinheiro a passar por baixo da mesa.

Como o povo não é burro, com o devido respeito que se tem pelo “burro”, há muitos interesses obscuros por trás desta tramóia.

O tratado original do chamado Acordo Ortográfico de 1990, garantia que o mesmo só entraria em vigor quando todos os intervenientes o ratificassem na sua ordem jurídica.

Essa intenção foi reafirmada em protocolo modificativo de 1998.

Em 2004, há um segundo protocolo modificativo, em que o governo português, inquietado por tanta demora, (os signatários do tratado não o ratificavam), afirmou:

“Basta haver a ratificação de três países para que o acordo [aborto] entre em vigor”.

Não é preciso ser um génio da jurisprudência para detectar aqui um abuso de poder e má-fé, da parte do poder político.

Como permitir que o segundo protocolo tenha força de lei se ele nem sequer foi ratificado por todos os países?

O resultado está à vista de todos, é o caos ortográfico instalado em todas as instituições do Estado com a gravidade inerente, em tornar a língua numa autêntica mixordice, afastando-a da matriz culta indo-europeia, e obrigatória às crianças em idade escolar, sob coacção, a todos os professores de ensino.

Como alguém escreveu, um caos “tecnicamente insustentável, juridicamente inválido, politicamente inepto e materialmente impraticável”.

E como não há lei alguma que o sustente, nós, pessoas de bem e de carácter, continuamos a escrever correctamente de acordo com a Lei em vigor.

O Sr. e os seus, queriam ou querem uma mera unificação da ortografia em todo o espaço lusófono, e deixar tudo como está, ou melhor tudo como foi feito, agredindo barbaramente a etimologia das palavras, com o propósito de tornar a ortografia portuguesa numa autêntica “mixordice”.

Ninguém percebe esta sua obstinação e a precipitação dos políticos do país.

Sujeitamo-nos agora à vergonha de Angola e Moçambique, Timor-Leste, Guiné Bissau, não aceitar o acordo porque têm demasiado respeito pela Língua Portuguesa!

Quando as Resoluções do Conselho de Ministros são de lesa-pátria, o mínimo que se pede é a desobediência civil.

Ainda bem que há tantos portugueses que não foram no engodo, não ficaram cegos só porque o Sr. e os seus membros acordistas lhes disseram que «está na lei», e ninguém sabe que lei é essa.

Parece que os tempos mudaram, dando a entender que cada qual faz o que bem lhe apetece.

O país já não é de analfabetos, como o Sr. e outros da sua classe querem que seja, embora, com este aborto, queiram fazê-lo regredir para esses tempos de atraso.

O que vemos escrito em textos oficiais, jornais e televisões para nós é uma autêntica vergonha nacional.

O Sr. Ministro devia saber, que na nossa “democracia”, a justiça, as garantias individuais e as leis obedecem a uma série de formalismos e burocracias, são dispendiosos (de iniciativa particular e privada) cuja observância, cega, é mais importante dos que as garantias legais, sociais e pessoais dos cidadãos; nomeadamente de não discriminação em função da situação económica, grau de instrução, capacidade física e intelectual.

Isto porque os despachos normativos e seus formalismos são feitos para permitir estas infâmias, em que o Sr. e o seu Governo são mestres neste tipo de situações.

Estamos perante um Governo de “faz-de-conta”.

Tudo isto acontece apesar de o governo ser de “esquerda”, socialista ou de centro de direita ou esquerda, como gostam de ser chamados.

 Citando Guerra Junqueiro:

«Partidos sem ideias, sem planos, sem convicções, incapazes, vivendo do mesmo utilitarismo céptico e pervertido, análogo nas palavras, idêntico nos actos, iguais uns aos outros como metades do mesmo zero, pela razão que alguém deu no Parlamento de não caberem todos de uma vez na mesma sala de jantar…».  

Raios partam todos os abutres, vampiros malditos, instituições e os governos que lhes oferecem, de bandeja, as leis e os formalismos (e a inércia das instituições) que permitem a estes vampiros alimentarem-se da destruição da sociedade (a começar pelos valores).

Perdeu-se a noção de norma, aliás com a vossa preciosa ajuda, meteram a colher onde não são chamados, criaram uma coisa a que chamam de AO90, como se fosse um conceito científico - o de "pronúncia culta" para justificar a pseudo aproximação da ortografia à oralidade com o Brasil.

O resultado está à vista de todos, com excepção da inteligência suprema do Sr. Ministro e do governo de um país chamado Portugal, escrevem uma panóplia de vocábulos estranhos à Língua Portuguesa de matriz culta indo-europeia, provenientes dos vários dialectos que se fala no Brasil. 

Os exemplos seguintes demonstram a estupidez e o ridículo a que isto chegou.

O país mergulhado num completo “anarquismo ortográfico” (não se sabe o que é certo ou errado), palavras que vão minando a aprendizagem nas escolas, onde as nossas crianças em idade escolar são obrigadas a ler e a escrever:

parabenizar, contato, cidadje, falço, sobrescrite, descaçámos,  desfitava, exchefe deceção, registro, reptis, efeituar,  abatises,  galera,  esporte, bilhão, sobetas, esporte, águaardente recetáculo, ruinas , escaço, assignadas, deslisa  etc., etc., etc…etc..

E tantos outros disparates, que é impossível enumerá-los a todos.

Erros, em qualquer parte, são erros, insistir nos erros é pura estupidez.

Na ortografia portuguesa, com o mais alto beneplácito dos deputados, Presidente da República e tribunais, um erro passou a ser uma verdade indiscutível.

Está-se a perder  cada vez mais a noção do que é certo e do que é errado, e cai-se no ridículo do absurdo.

Os juízes do tribunal constitucional são nomeados pelos partidos. Existem juízes da (relação, supremo e constitucional), de todas as cores partidárias. A justiça ao arbítrio da política.

O que esperar dos tribunais, quando os juízes são nomeados pelo partido do governo? A nosso ver, responda quem souber.

Escrevem alegremente em “acordês”, ou melhor, em “mixordês” que se está a generalizar em todo o espaço português, tornam-no obrigatório nas escolas e nas instituições do país.

Afinal que sentido de Estado?

Será possível confiar no Supremo Tribunal, no Tribunal Constitucional ou no TEDH (Tribunal Europeu dos Direitos do Homem) onde o Estado português tem sido um réu permanente e condenado repetidas vezes?

Está na cara! Toda a gente sabe! Toda a gente vê!  É o que diz o povo. Só não vê o Sr. ministro dos Negócios Estrangeiros e a sua filial governativa e os seus membros delatores (Presidente da República, Parlamento, tribunais, jornais, editoras e TV) da república das bananas!

E, nestes casos, não há garantias constitucionais que nos valham, porque ninguém respeita a Constituição, nem mesmo o Sr. Presidente da República, que diz ser o seu garante.

A forma ardilosa com que as instituições judiciais pretendem, neste caso, dar cobertura e protecção aos criminosos, é antiga e muito utilizada em Portugal:

Consiste no arrastar dos processos, na morosidade da justiça, invocando falta de meios, quando o que existe, de facto, é manipulação e falta de “vontade” de actuar.

Um outro factor importante são os testemunhos utilizados para este efeito.

Não tenho dúvidas de que indiciam ser fabricados e obtidos com promessa de protecção para o envolvimento (os crimes) dos seus autores.

Isto só é possível porque nos Tribunais, todos os dias se mente e ninguém é condenado por perjúrio.

Além disso, dentro das instituições, são tolerados todo o tipo de falhas, devidas à incompetência e/ou premeditação; isto é: só existe tolerância absoluta para a incompetência, com que se auto-desculpa a premeditação.

Contudo, torna-se ainda mais complicado confiar nos 230 deputados que compõem a AR, porque 206 são maçónicos, os outros 24 são o que são, ou melhor, são aquilo que quiserem ser!

Quem sabe, por que razão o Sr. Presidente da República, como ilustre professor e jurista, não determina a sua abolição?

O mais alto magistrado da Nação, o Sr. Presidente da Republica, com todos os instrumentos constitucionais que tem ao seu dispor, nada faz, ou melhor, nada tem feito para pôr cobro a esta situação, e faz do assunto “ouvidos de mercador”.

Questionado pelos os órgãos de comunicação social sobre o AO90, prontamente respondeu, como é seu cariz, ser um “não-assunto”, perfilando-se ao lado do Sr. Ministro e do Governo.

Que lástima Sr. Presidente, que falta de senso e carácter!

Não se espere que isto melhore, não existe ninguém que tome uma atitude firme e séria, o mixordês avança, afasta cada vez mais a Língua Portuguesa da sua matriz culta indo-europeia!

E para que se saiba que toda a gente sabe! Como deve ser! Já se passaram dez anos, tudo continua na mesma, apesar da gravidade e da verosimilhança das denúncias.

Isto tem de ter um fim, para bem de todos nós e do País que nem país é com este tipo de democracia, num “Estado de direito democrático”, frase muito ao gosto do poder político.

Portugal, é conhecido lá fora como sendo um país de brandos costumes, e onde os governantes não tomam decisões importantes, para corrigir o que está mal.

O “aborto ortográfico”, foi feito por meia dúzia de imbecis, à pressa e às escondidas, ao serviço dos propósitos políticos, ligados à maçonaria, e a ortografia portuguesa começou a ficar em farrapos. 

Os professores sob coacção, e não coação, (acto ou efeito de coar, os brasileiros assim escrevem) palavra muito utilizada pelo Sr. e pelos seus acólitos (jornais, televisões e outros meios de comunicação social) iniciaram nova aprendizagem dos vários dialectos, transmitindo-os às criancinhas em idade escolar, desprezando deste modo a Língua Portuguesa de Matriz Culta Indo-Europeia.

Desde 2011, está instalado o caos ortográfico em Portugal! e tudo isto podia evitar-se, desde que houvesse gente poderosa para o evitar.

Os idiotas, são sempre idiotas, não conseguem ver o que é óbvio, ou se o vêem fazem questão de não o ver, sentem-se realizados por uma coisa qualquer, a destruição do Património Cultural Imaterial de Portugal”, a Língua Portuguesa de matriz culta indo-europeia

Vejam, as palavras acentuadas na penúltima sílaba, como devem ser escritas e por via do “mortográfico” deixaram-no de o ser:

Como deve ser escrito está a negrito.

Entre parêntesis, por via do AO90 é como passou a ser escrito.

pára (para)

móveis (moveis)

úteis (uteis)

fácil (facil)

ordinário (ordinario)

miséria (miseria)

míssil (missil)

ágil (agil)

alcançável (alcançavel)

capitólio (capitolio)

Etc., etc., etc., etc., é impossível enumerar todas, pois só os idiotas, por serem idiotas, é que escrevem desta forma e obrigam a escrever aos demais!

Um país em que a classe política da “república das bananas” pactua com estas anomalias vai destruindo a LÍNGUA Portuguesa de matriz culta indo-europeia muito rapidamente e em força.

O que se pode chamar a isto, senão uma absoluta incompetência?

Na nossa opinião, seria matéria clara para o Tribunal Constitucional, mas como acreditar, se ele próprio escreve em “mixordês”?

Não convém esquecer a violação grosseira, cometida com requintes de bestialidade primitiva, ao simples acto despótico da política.

Irrita haver gente favorável às modas, quando são as modas que conduzem o rebanho, e já basta o que basta, quanto mais ouvir os "méeee" concordantes.

Outro dos problemas do actual “aborto” é que grande parte dos seus paladinos não fazem a menor ideia de como aplicá-lo, precisamente porque é uma autêntica “mixordice”.

Confunde-se dicção com fonética, fixa-se a ortografia com base na fala apenas.

Em termos práticos, a tão apregoada mudança da língua (os defensores valorizam a mudança, confundindo mudança com evolução) começa a ser operada da má escrita para a fala, e não da fala para a escrita.

Só mesmo alguém muito poderoso e com coragem para enfrentar este grupelho sem escrúpulos é capaz de acabar com esta “lama” de vez!

O   esquema está tão bem montado e encruzilhado, que nem com um 25 de Abril idêntico ao que houve, se conseguiria deitar abaixo esta máfia!

Uma força muito mais poderosa do que a da ditadura do Salazar!

O único meio não seria começar a desvendar as trafulhices que levaram Portugal à ruína e também daí recuperar o dinheiro que foi roubado neste tipo de situações? Ou confiscar as empresas (jornais, TV e outras) que teriam recebido subornos ou ajudas por baixo da mesa e saber quem serão os próximos a serem denunciados?

Sr. Ministro, para terminar, Portugal será como o Sr. e a sua filial governativa querem que seja: pobre, moribundo, corrupto e traiçoeiro, e de um povo de emigrantes e sem valores.

Homenagem seja feita a Vasco Graça Moura, que tanto lutou contra “esta horda de imbecis” [expressão dele].»

Amadeu M.

Com a publicação deste despacho, cuja conclusão foi assinada pela mesma magistrada que assinou a conclusão do Arquivamento da Denúncia Facultativa, que deu origem ao pedido da Intervenção Hierárquica, interposta por uma pessoa de cidadania portuguesa, devidamente identificada, não se dá por terminada a saga da tentativa de apanhar nas malhas da justiça as ilicitudes que rodeiam o AO90. Faz-se apenas uma pausa.

O que fica, de tudo o que já foi feito, é a sensação de que nem os argumentos da Denúncia Facultativa, nem os argumentos do Requerimento da Intervenção Hierárquica foram sequer lidos, muito menos esmiuçados, e muito menos ainda tomados em conta e investigados. Como se chegou à conclusão de que a pessoa que ousou recorrer à Justiça, para que a Justiça investigasse o que há para investigar, não se conformando, entendeu que a investigação deveria prosseguir… é um grande mistério. Porque o que se passou, de facto, não assentou num acto inconformista, mas unicamente em evidências que não foram tidas em conta. 

Mas o que esperar da Justiça, num país que faz-de-conta que é um país, que até a sua Língua pôs à venda? A sua Língua que, no dizer de Maria Mafalda Viana «é o seu património imaterial mais rico. Dele dependem alguns dos “sub-patrimónios” imateriais para os quais ela é matéria-prima».

Leiam e digam de vossa justiça, pois não é por acaso que a Justiça Portuguesa anda tão desacreditada.

A saga completa de uma tentativa de apanhar o AO90 nas malhas da (In)justiça portuguesa:

Enviada Petição/Denúncia facultativa à Procuradoria-Geral da República para que sejam investigadas as incongruências que envolvem o Acordo Ortográfico de 1990

Em “despacho relâmpago” à denúncia enviada à PGR para que fossem investigadas as incongruências do AO90, MP arquiva os autos

Existem provas de que o AO90, além de ser manifestamente inconstitucional, está envolto em actos ilícitos, mas o Ministério Público decide não investigar o caso (uma vez mais) e arquiva Intervenção Hierárquica… (Parte I)

Ministério Público arquiva Intervenção Hierárquica requerida no seguimento do arquivamento da Denúncia Facultativa, para que fossem investigadas as incongruências que envolvem o AO90 (Parte II)

Despacho de Arquivamento do Requerimento de Intervenção Hierárquica solicitado à PGR para que se investigasse as ilicitudes que rodeiam o AO90 (Parte III)

O Ministério Público arquivou a solicitação da Intervenção Hierárquica  (requerida por uma pessoa de nacionalidade portuguesa, devidamente identificada), no seguimento do arquivamento da Denúncia Facultativa, anteriormente efectuada, para que fossem investigadas as incongruências que envolvem o AO90), num despacho onde, no dizer do jurista que o analisou a pente fino «há falta de rigor jurídico, na questão da análise da matéria de facto; onde existem imprecisões jurídicas graves; e muito floreado à volta das questões processuais, com o que é a Intervenção Hierárquica, notando-se, inclusive, falta de respeito pela própria profissão, uma vez que isto não é um assunto de lana caprina, mas envolve a Língua de um Povo, estando aqui envolvidos documentos de natureza diplomática, e não administrativa, porque foi através desses documentos diplomáticos que não só Portugal como todos os outros países da CPLP se envolveram nesta vergonhosa questão ortográfica; onde houve falta de respeito pelo denunciante, que foi tratado como um mentecapto (do género «pega lá isto, porque para quem é serve»; até porque os cidadãos portugueses têm, não propriamente acesso aos documentos, mas o direito à informação que consta nesses documentos diplomáticos, porque são documentos diplomáticos e não administrativos; porém se o deputado José Carlos Barros, do PSD, na altura dos factos, honrasse o cargo que ocupa, a resposta do Ministro dos Negócios Estrangeiros seria outra, e não a que dissimuladamente deu.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros não coagiu, mas obstruiu o direito à informação, escudando-se numa lei de natureza administrativa.

Na verdade, o MNE fez apelo à Lei de acesso aos documentos administrativos - Lei n.° 26\2016, de 16 de Agosto - a qual, naturalmente, não se aplica - e bem! - aos documentos de natureza diplomática (art. 3.°\2-c) da mesma Lei).

Todavia, o "truque" interpretativo usado pelo MNE foi este: se os documentos diplomáticos ficam fora do âmbito desse regime jurídico - e bem, pois aplicam-se a casos onde a actividade do Estado reveste uma natureza administrativa -, logo não é possível nem a consulta, nem a sindicância dos mesmos.

ERRO! Pois para tal desiderato, tais documentos diplomáticos em questão teriam de ter cabimento normativo ante os critérios legais da colocação em risco de interesses fundamentais do Estado, bem como da transmissão em segredo de documentos e informações ao Estado Português por parte de outros Estados (artigos 2.°\1, 2.°\2 e 2.°\4-a), e artigo 2.°\4-b) do Regime Jurídico do Segredo de Estado - aprovado pela Lei Orgânica n.° 2\2014, de 8 de Junho - respectivamente).

Ora, mesmo que os documentos diplomáticos em questão não possam ser de acesso livre, todavia a INFORMAÇÃO que neles consta tem obrigatoriamente de ser tornada pública por força do princípio constitucional da proibição das convenções internacionais secretas (artigos 119.°\1-b) e 119.°\2 da Constituição), do princípio da constitucionalidade dos actos do Estado (artigo 3.°\3 da Constituição), do princípio da transparência pública dos actos do Estado (artigo 48.°\2 da Constituição) e, bem assim, do princípio da sindicância parlamentar dos actos do Governo (artigos 156.°\d) e 162.°\a) da Constituição).

"Actos do Governo" na sua globalidade - donde os actos de natureza político-diplomática e jurídicos diplomática, além de todos os outros - e não redutora e erroneamente interpretada esta expressão como actos do Governo tão só enquanto "órgão superior da Administração Pública": primeiro, porque tanto a letra, como o espírito dos artigos 156.°\d), 162.°a) e 182.° da Constituição são inequívocos ao separar a área de natureza administrativa de actuação do Governo - fundamentada no artigo 199.° da Constituição - de outras áreas de acção distintas desta; depois, porque sendo competência própria do Governo, em matéria político-diplomática quando em causa estejam Convenções Internacionais com a natureza jurídica de um "Tratado Internacional", tão somente "negociar e ajustar" as convenções internacionais (artigo 197.°\b) da Constituição, sendo a sua aprovação matéria de reserva absoluta de competência política do Parlamento - porque o AOLP é um Tratado Internacional que decorre da "participação de Portugal em organizações internacionais", como é a CPLP (artigo 161.°\i) ab initio da Constituição), ao Governo não resta outra solução que proceder ao cumprimento daquelas disposições constitucionais já citadas, esclarecendo a população, o País e a Assembleia da República sempre que tal se justifique ou venha a ser solicitado a respeito desta matéria - o AOLP de 1990, recorde-se -, aplicando correctamente a Constituição e a Lei como é sua obrigação enquanto poder constitucional (artigos 3.°\3, 111.°\1 e 114.°\3 ab início da Constituição).

Logo, se a informação dos documentos diplomáticos em questão não preenche os requisitos delimitados pelo Regime Jurídico do Segredo de Estado, a coberto da parte final do artigo 156.°-d) da Constituição, então a informação constante nesses documentos deve ser tornada pública.

Não tendo razão o senhor MNE para qualquer protesto. Uma actuação contrária a essa é passível de configurar a prática dos crimes de coacção contra órgão constitucional e de denegação de justiça, nos termos da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos.

Solicitou-se à PGR para que investigasse se a informação constante nos documentos enviados estava correcta. Seja o crime do foro da bagatela ou grave, o Ministério Público é obrigado a investigar se há hipótese da existência de crime.

O MNE escusou-se a dar informação a um jornalista (Nuno Pacheco) e a um deputado (José Carlos Barros) e o MP não investigou por que motivo isso aconteceu.

Ficou-se com a sensação de que já ninguém honra a beca que veste».

Este foi o conteúdo da análise jurídica ao despacho da solicitada Intervenção Hierárquica.

É bem certo que a altura para fazer esta denúncia não foi a mais apropriada, mas quem iria adivinhar que o coronavírus viria a dar uma ajudinha a quem está, por todos os meios, a tentar “abafar” a ilicitude que envolve o AO90?

Facto: o que se passa ao redor do AO90 é manifestamente inconstitucional, (por unanimidade entre os constitucionalistas). Mas permite-se que cada um interprete esta inconstitucionalidade à sua maneira. E, pior do que isso, os “donos da Língua” (PS e seus acólitos, que continuaram o que o PSD começou) têm este parecer abstruso: o mal está feito, deixemo-lo em paz, como se não houvesse amanhã, como se a racionalidade deixasse de existir, ao estalar dos dedos do mandante.

O Embaixador Carlos Fernandes, Professor de Direitos Internacionais (Público e Privado), com uma carreira diplomática brilhante, e autor do livro «O Acordo Ortográfico de 1990 não está em Vigor – Prepotências do Governo de José Sócrates [PS] e do Presidente Cavaco Silva [PSD]» (Abril de 2016) - Editora Guerra & Paz, picou o presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, quanto à questão da inconstitucionalidade do AO90. Aliás, muitos foram os juristas que o picaram e continuam a picar. Mas Marcelo Rebelo de Sousa remete-se a um  tonitruante silêncio, que só tem este significado: quem cala consente, e grita aos sete ventos o seguinte: o AO90 é inconstitucional, mas eu não tenho permissão de falar sobre isso; ou então entrava na liça, para esclarecer o que parece que todos os juristas não sabem, como era do seu DEVER, porque um Presidente da República, que se preze, ou cumpre e faz cumprir a Constituição da República Portuguesa, sem deixar a menor margem para dúvidas, ou, em caso de dúvidas, tem o DEVER de vir a público esclarecer o que não é claro, sendo ele também um constitucionalista.

Perante isto há duas questões que se põem:

Primeira: se todos os juristas são unânimes em considerar haver matéria para que se investigue o que o Jornal Público, na pessoa do jornalista Nuno Pacheco, denunciou, e pode ser consultado nestes links:

https://www.publico.pt/2019/07/28/culturaipsilon/direito-de-resposta/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-publicado-25-julho-2019-1881479

https://www.publico.pt/2019/07/25/culturaipsilon/opiniao/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-1880995

https://www.publico.pt/2019/08/08/culturaipsilon/opiniao/querem-datas-giras-duvidar-validade-acordo-ortografico-aqui-vao-1882433

e que consta nos autos, por que motivo o Ministério Público não conseguiu ver (ou não se deu ao trabalho de investigar) a bem fundamentada Denúncia Facultativa, que pode ser consultada neste link:

Enviada Petição/Denúncia facultativa à Procuradoria-Geral da República para que sejam investigadas as incongruências que envolvem o Acordo Ortográfico de 1990

e a igualmente bem fundamentada solicitação da Intervenção Hierárquica (cujo texto será publicado amanhã)no seguimento do arquivamento da Denúncia Facultativa que pode ser consultado neste link:

Em “despacho relâmpago” à denúncia enviada à PGR para que fossem investigadas as incongruências do AO90, MP arquiva os autos

interpostas por uma pessoa de nacionalidade portuguesa, devidamente identificada? Foi por ser considerada uma pessoa gata pingada?

Segunda: haverá falta de quadros qualificados para que se possa ajuizar com profissionalismo esta matéria, tão lesiva dos interesses de Portugal?

A prescrição deste procedimento criminal ocorrerá apenas em 19 de Julho de 2034. Até lá, este é um processo-crime que poderá ser reaberto em qualquer altura, com novos dados. E eles não faltam.

Isabel A. Ferreira

Nota: amanhã será publicado o texto da Intervenção Hierárquica enviado à PGR, e depois de amanhã, o despacho de arquivamento.

Li algures que «a liberdade não consiste em dizermos ou fazermos aquilo que quisermos; a liberdade consiste em dizermos ou fazermos o que devemos».

É em nome desse dever que tomo a liberdade de dar conta aos meus leitores da narrativa de um inusitado “despacho” que, por ventura, poderá envergonhar a (in)justiça portuguesa.

Lembram-se de que publiquei, aqui há tempos, o teor da denúncia que um cidadão de nacionalidade portuguesa, devidamente identificado, e no exercício de um seu direito cívico, enviou à Procuradora-Geral da República, para que fossem investigadas as incongruências que envolvem o Acordo Ortográfico de 1990, e que pode ser recordado neste link?

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/enviada-peticaodenuncia-facultativa-a-230950?tc=34118686820

A denúncia foi enviada no dia 11 de Fevereiro do corrente ano (2020), e o “despacho” tem a data de 11 de Março de 2020. O que significa que em apenas um mês, se realizou um inquérito e, num ápice, se despachou o assunto (que, no mínimo, levaria mais algum tempo a verificar e a analisar, dizem-me) antes que o novocoronavírus (como já era previsível) tomasse conta do país, evitando deste modo que, o que poderia ser uma notícia relevante, passasse a não ter relevância nenhuma, como outras matérias que estavam a dar que falar e a incomodar o Poder, como o caos nos hospitais e serviços públicos, nas escolas, nas empresas, em suma, em quase todos os sectores da vida nacional, mas também o caso do Rui Pinto, e evidentemente, a questão do AO90.

Foi então que, de repente, parou tudo.

Parece que os problemas que existiam, deixaram de existir, e focou-se toda a atenção na COVID-19. Mas a verdade é que todos esses problemas, além de continuarem a existir, agravaram-se com a crise sanitária, que está a abalar não só Portugal, mas também o restante mundo, porque na verdade, algo invisível e todo-poderoso pode muito mais do que o mais poderoso de todos os poderosos governantes.

E agora que nos tocou a vez do ataque invisível do coronavírus, verificamos que Portugal não se preparou para o previsível, e agora não se fala de outra coisa. E por causa disto, o Poder está a aproveitar-se da ocasião para neutralizar a luta que muitos travam, para travar o AO90 que também é um vírus letal para a Língua Portuguesa.

E tanto assim é que parece estar montado um esquema de bloqueio a qualquer tentativa de erradicar o AO90 da face da Terra, começando pela UNESCO, que ainda não respondeu à queixa enviada em 7 de Setembro de 2018, pelo MPLP (Movimento em Prol da Língua Portuguesa) contra o Estado Português pela violação de várias Convenções, documento assente numa bem elaborada fundamentação jurídica, que pode ser consultado neste link:

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/movimento-em-prol-da-lingua-portuguesa-147014

Também a ILC-AO (Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico) que visa sujeitar a votação no Parlamento de um Projecto de Lei que revogará a entrada em vigor do AO90 e que continua empancada, conforme pode ser verificado neste link:

 Ortografia em tempos de crise

«(…) Em rigor, a Ortografia raramente é um tema oportuno. Quando se estabelecem prioridades, tudo tem precedência sobre o tema “chato” que é o Acordo Ortográfico. É compreensível… afinal, trata-se apenas da Língua Portuguesa. Trata-se apenas do nosso amor-próprio enquanto povo. Por alguma razão estamos a poucos dias de se completar um ano (!) sobre a entrega da ILC-AO no Parlamento.»

https://ilcao.com/2020/03/27/ortografia-em-tempos-de-crise/?fbclid=IwAR2dhTLVB71bw3gy_AH5iA_qBwR2X1_o2D2e1yJXMER5ocd86Y53ULqtMzA

No entanto, apesar de o momento ser bastante crítico e todos estarmos focados na luta pela nossa sobrevivência e em salvar vidas e em derrotar o novo coronavírus, ainda assim, publicarei o “despacho relâmpago” até porque o denunciante não vai desistir, e há prazos a cumprir, mas também porque entendi que esta matéria poderia interessar aos milhares de anti-acordistas, e nomeadamente, aos juristas que estão a seguir o enredo das incongruências que envolvem o AO90, para que possam dizer de sua justiça.

Pois que da nossa justiça diremos que este “despacho relâmpago” demonstra uma indiferença e uma falta de respeito do aparelho judiciário para com o denunciante, que se sentiu tratado como se fosse um qualquer iletrado.  

Depois de analisado pelo jurista, que dá apoio ao denunciante, o despacho, assinado electronicamente por uma procuradora do Ministério Público, apresenta-se manifestamente incongruente e infeliz, dando a impressão de que a denúncia foi lida na diagonal, uma vez que o despacho não diz a treta com a careta, conforme pode ser verificado no documento publicado mais abaixo, e o “inquérito”, referido na notificação, parece nem sequer ter sido realizado. E como os políticos se “entenderam”, quanto aos factos citados nos artigos publicados no Jornal Público e inseridos na denúncia, parece que o Ministério Público entendeu que nada haveria para investigar, então, não investigou e decidiu-se pelo arquivamento dos autos.

Eu, como qualquer outro cidadão minimamente informado nestas questões jurídicas, considero esta atitude do MP algo grave e desrespeitosa para com os Portugueses (já nem digo para com o denunciante que ousou levar à justiça portuguesa um caso de flagrante injustiça).

Porém, devido ao estado caótico em que se encontra o aparelho judiciário português, este “despacho” não estará a condizer?

Todavia, quando a justiça nos falha, não falhará toda a estrutura humana?

Sabemos que em Portugal existe uma justiça para pobres e outra para ricos. Existirá também uma justiça para os cidadãos comuns e outra para os cidadãos “especiais” e intocáveis, que não podem ser investigados? Aquilo que o jornal Público denunciou nos artigos citados, na denúncia apresentada à PGR, não será passível de uma investigação mais aprofundada?

Aqui vos deixo o “despacho” que veio num momento que não podia ser mais inoportuno. Mas não será de pensar que o despacho foi despachado para coincidir precisamente neste momento caótico, em que todas as atenções estão viradas para o coronavírus, e o AO90vírus terá de ficar de lado, ou em banho-maria?

É bem verdade que o combate à Codiv-19 é muito mais prioritário e preocupante do que o combate ao AO90vírus, que ceifa a Língua, mas não ceifa vidas.

Contudo, o AO90 até pode estar em banho-maria, mas não é, de todo, assunto arrumado com este despacho, porque o cidadão denunciante está disposto a cumprir o prazo para a requisição da intervenção hierárquica, que permite que se continue a investigar o que foi denunciado, até porque (e aqui faz-se um apelo aos juristas, que seguem este enredo, que digam também de sua justiça) o que está a falhar neste combate ao AO90 é a UNIÃO.

As guerras ganham-se com um grande e organizado exército, não com soldadinhos de chumbo fechados em grupos facebookianos, que existem apenas para entreter os que se dizem anti-AO… mas pouco.

Fiquem, pois, com o “despacho relâmpago” do nosso descontentamento.

Isabel A. Ferreira