Domingo, 18 de Agosto de 2019

«O “ACORDO” ORTOGRÁFICO DE 1990 EM 2017» COMO SE FOSSE HOJE

 

«(...) não existindo qualquer diálogo ou dialéctica entre Estado e Cidadão... é porque já estamos mesmo a viver uma outra ditadura (...)»

 

Uma análise lúcida de José Pedro Gomes, escrita em 25 de Agosto de 2017, sobre o pseudo-acordo ortográfico de 1990.

 

Estamos em 18 de Agosto de 2019, e o texto mantém-se aCtual, o que significa que a ditadura vigente, fantasiada de “democracia”, e a falta de vergonha na cara, somadas à cumplicidade daquele que devia ser o garante da Constituição da República Portuguesa, mas não é, mantêm Portugal na senda de uma inconcebível parvoíce ortográfica, cada vez mais acentuada.

 

Até onde nos levará esta farsa à portuguesinho?

 

Nei Leandro.jpg

 

Texto de José Pedro Gomes

 

(Nota: os trechos a negrito são da responsabilidade da autora do Blogue)

 

«O “ACORDO” ORTOGRÁFICO DE 1990 EM 2017

 

Muitos amigos ficarão ou não aborrecidos com isto, não interessa, sejamos pragmáticos e congruentes naquilo que dizemos ser.

 

Isto a propósito do pseudo-acordo ortográfico de 1990, uma questão que nada tem a ver com partidarismos, nem de direita, nem de esquerda. É mesmo de cidadania e de direitos constitucionais.

 

Não compreendo, nunca compreenderei, numa sociedade que gasta cuspo a falar da liberdade e dos valores alcançados num pós 25 Abril, a falar sobre os tempos de censura, duma tal coisa do passado quase etérea e maldita que nem sequer pode ser debatida pois os humores ficam inflamados de tal ordem que se torna impossível um diálogo histórico e abstraído de emoções irracionais... como é possível perante isto acarretar-se tornando-a aceite, com uma mixórdia imposta e pespegada, compactuada nos bastidores políticos, envolvida em obscuridade... uma coisa abjecta fruto duma política subserviente ao jugo empresarial. Como?

 

Tal coisa e a forma como se transpôs não deram satisfações em absoluto. Imiscuiu-se impondo-se e castigando quem a questionasse, cortando uma brecha fosso de incongruência e inconsistência na Nossa Língua, um dos maiores patrimónios que dispomos, contra tudo e contra todos, rasgando os direitos mais essenciais e empobrecendo ainda mais a pedagogia e o ensino da Língua Portuguesa. Substância essa tão idiossincrática, tão fundida com a nossa pessoa, tão fundida com um dos nossos maiores direitos e expressões individuais. Não se percebe. Não se quer saber, amorfa-se. Prefere-se ficar na ignorância.

 

Não compreendo como é que esse Português que se diz lutador dos direitos fundamentais do passado se deixe vergar perante tal atentado Constitucional no presente, se deixe levar tendo em conta os inúmeros escândalos políticos que já aconteceram e que vão continuando a acontecer, por ideologias sem corpo, atiradas aos ares que se pegam à inércia individual, à apatia e ao comodismo. Porque na realidade se não reagimos quando um direito de opinião de tal ordem que nem sequer é escutado for vilipendiado, não existindo qualquer diálogo ou dialéctica entre Estado e Cidadão... é porque já estamos mesmo a viver uma outra ditadura, esta, sub-reptícia e desta vez bilateral, porque só existe se existir um permissório.»

 

Fonte:

https://www.facebook.com/notes/jos%C3%A9-pedro-gomes/o-acordo-ortogr%C3%A1fico-de-1990-em-2017/10155449655786071/

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:19

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Terça-feira, 13 de Agosto de 2019

UMA LUSOFÁBULA CHAMADA AO90 – PARA REFLECTIR

 

Todos sabemos que o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, encabeçado pelo Brasil e assinado por sete países em 2006, é a maior fraude de todos os tempos.

 

E porque a revogação deste acordo, que nasceu aborto, se impõe cada vez mais, deixo aqui algumas questões levantadas por Paulo Martins, num comentário ao texto «CABO VERDE JÁ DEPOSITOU JUNTO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS (MNE) O INSTRUMENTO DE DENÚNCIA DO PSEUDO ACORDO ORTOGRÁFICO DE 1990? OU HÁ AINDA MAIS ALGO ESCONDIDO?»

que exigem resposta clara e urgente por parte das autoridades portuguesas.

 

Hélder Guégés.png

 

Se Cabo Verde adoptou o "crioulo" como língua oficial, continuará a ter estatuto de PALOP?

 

No que concerne ao inenarrável IILP (http://iilp.cplp.org/), e restante "estrutura linguística" da também inenarrável CPLP, continuará a ter sede em Cabo Verde? Se sim, que sentido faz?

 

Na prática o IILP deveria chamar-se IILB (Instituto Internacional da Língua Brasileira).

 

Já agora, os contribuintes portugueses continuarão a sustentar com milhões de euros anualmente este país insular, numa época em que Portugal sofre tantas carências a nível educativo e de saúde?

 

Exigirão oficialmente as autoridades portuguesas a desvinculação formal de Cabo Verde do tratado de acordo ortográfico, ou fica tudo bem assim como está?

 

O AO90 é também ele uma enorme ilegalidade que assenta em pressupostos ilusórios e ilegais. Parece que a lusofonia se está a desintegrar, mas o governo e o PR Marcelo "das selfies" fingem que não sabem e persistem teimosamente em manter o AO90, que tão lesivo é para Portugal e a Língua Portuguesa. Enfim, insistem em manter esta lusofábula.

 

Paulo Martins

 

***

 

Estava marcada para hoje, a discussão da revogação do AO90, no Brasil.

 

Se o Brasil revogar o Acordo Ortográfico de 1990 (AO90), todos os países da dita lusofonia, sairiam a ganhar, e acabava-se de uma vez com este jogo nada limpo, porque, como já se sabe, o AO90 é uma fraude, e não existe, de facto, no Direito Internacional.

 

Cabo Verde já não pertence à lusofonia, porque adoptou o Crioulo Cabo-verdiano como Língua Oficial. O Português é língua estrangeira.

 

São Tomé e Príncipe não o aplicou. A Língua dominante em São Tomé é o Francês.

 

No Brasil, apenas uma minoria sabe o que é o AO90, e não é aplicado pela maioria.

 

Angola, Moçambique, Guiné-Bissau e Timor-Leste não querem saber de acordo algum.

 

Em Portugal, devido à imposição ilegal e inconstitucional do AO90, a contestação à sua aplicação é enorme, e apenas um grupo restrito o aplica, ou por ignorância, ou por servilismo ou por mera chantagem. Na verdade, a maioria do povo português nem sabe o que isso é. e os que o seguem, seguem-no por simples vocação para o seguidismo.

 

De modo que revogar o AO90 é a atitude mais inteligente.

 

Isabel A. Ferreira

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:22

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Segunda-feira, 12 de Agosto de 2019

O ACORDO ORTOGRÁFICO DE 1990 É (JÁ SE SABE) “GATO ESCONDIDO COM O RABO DE FORA” – E AGORA, SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA?

 

E agora que se achou o fio à meada, ou seja, que se descobriu todo o enredo obscuro em que o AO90 estava enleado, agora que se encontraram provas que esclarecem o que sempre nos pareceu anormal, o que fará o Senhor Presidente da República Portuguesa? Continuará a remeter-se ao estrondoso silêncio, no que ao AO90 diz respeito, ou tomará uma posição pública, para acabar de vez com o que nunca devia ter começado, até porque sempre se soube que a aplicação do AO90 era ilegal e inconstitucional?

 

AO90.png

 

 

Desde há muito que se sabia que os políticos portugueses escondiam algo muito obscuro sobre o Acordo Ortográfico de 1990, o qual, com base num decreto que, na realidade, nunca existiu, se apressaram a OBRIGAR a aplicar nas escolas, na função pública e nos organismos Estatais, entre eles, os meios de comunicação social servis, (que, pelo visto, fazem parte do aparelho de Estado, tal o servilismo!).

 

Intriga-me o facto de esses, que, cegamente, se apressaram a aplicar o AO90, ou por ignorância, ou porque foram alvo de chantagem, ou por uma mera vocação servil inata, nunca tivessem a curiosidade de perguntar: qual a Lei que obriga a aplicar o AO90?

 

Eu já perguntei. E a resposta foi ZERO, o que significa que essa lei não existe. Se existisse, teriam esclarecido a cidadã ignorante. Não teriam?

 

Podem consultar essa minha tentativa de obter um esclarecimento junto dos governantes, neste link:

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/ao90-todos-os-caminhos-vao-dar-ao-197027?tc=15453345475

 

O resultado da aplicação ilegal do AO90 foi o seguinte: desatou-se a escrever incorreCtamente a Língua Portuguesa, para agora chegar-se à conclusão, a partir de provas documentais irrefutáveis, de que o AO90, de facto, nunca esteve em vigor em país nenhum, e que os Portugueses foram alvo, e as crianças portuguesas, as grandes vítimas, da maior BURLA de todos os tempos.

 

E ninguém nos venha dizer que os que nos governam NÃO SABIAM!

 

E agora que se achou o fio à meada, ou seja, que se descobriu todo o enredo obscuro em que o AO90 estava enleado, agora que se encontraram provas que esclarecem o que sempre nos pareceu anormal, o que fará o Senhor Presidente da República Portuguesa? Continuará a remeter-se ao estrondoso silêncio, no que ao AO90 diz respeito, ou tomará uma posição pública, para acabar de vez com o que nunca devia ter começado, até porque sempre se soube que a aplicação do AO90 era ilegal e inconstitucional.

 

Neste meu Blogue, sempre se chamou à atenção para o facto de o AO90 ser a maior FRAUDE de todos os tempos, desde que Dom Afonso Henriques nos deixou de herança um pequeno País, que já teve grande influência no Mundo, e hoje é apenas um País pequeno, encolhido e subserviente, que se arrasta na cauda da Europa, graças a uma corrupção engravatada, instalada numa política de trazer por casa.

 

Uma autêntica vergonha! E não julguem os políticos portugueses que são aceites na Europa, devido à sua competência e clareza. Porque não são. Aceitam-nos apenas por mero interesse estratégico. De resto, todos sabem que Portugal se arrasta na cauda da Europa, sendo o último em quase tudo.

 

Quiseram-nos arrancar à força o nosso maior símbolo identitário: a Língua Portuguesa, substituindo a nossa grafia, pela grafia brasileira, que apenas ao Brasil diz respeito, perdendo Portugal, deste modo, o respeito por si próprio, apenas porque uns poucos (porque eles até são poucos) traidores da Pátria decidiram dar um golpe de mão. (*)

 

Só que esses poucos esqueceram-se de um pormenor: o de esconder o rabo da tramóia (como na expressão gato escondido com o rabo de fora) que, trocado em miúdos, significa que os que se envolveram nesta coisa do AO90, fizeram uma negociata entre eles, esquecendo-se de que, como em tudo o que não é legal, há sempre um ponto fraco por onde se pode descobrir o “segredo” que parecia estar no “olimpo dos deuses menores”.

 

Podem consultar «O Negócio do Acordo Ortográfico», publicado nos Jornal O Diabo, neste link:

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/o-negocio-do-acordo-ortografico-172469

 

Os negociantes contaram com a subserviência (ressalvando todas as raras e honrosas excePções, obviamente) dos meios de comunicação social (nomeadamente dos televisivos, os mais servis), dos funcionários públicos, dos professores, de uma classe política ignorante e de uma população alienada, mais interessada em futebol, telenovelas e reality shows do que nas trafulhices da Língua, que devia identificar-nos como um POVO europeu independente, e, neste momento, identifica-nos como um povo servil e parvo, que trocou a bandeira portuguesa, pela bandeira brasileira, no que se refere à Língua; bem comotambém um povo trapaceiro, que, para tal, usou de um cambalacho, para impor a Portugal uma grafia que é pertença exclusiva do Brasil.

 

Para os negociantes, o segredo parecia estar bem guardado no olímpico Ministério dos Negócios Estrangeiros. Mas não estava, porque o AO90 configura um gato escondido com o rabo de fora. E como nem todos são servis, neste país cheio de serviçais, conseguiu-se achar o fio à meada…

 

Coube a Nuno Pacheco, redactor-principal do Jornal Público, descobrir a ponta da meada, e, sob o título «Querem datas giras para duvidar da validade do Acordo Ortográfico? Aqui vão algumas», publicou um artigo (que pode ser consultado no link mais abaixo), em que, apresentando provas documentais, conclui o seguinte:

 

«Finalizando (por agora): se Portugal só ratificou o Segundo Protocolo em 2009, a 13 de Maio (data célebre, não devido à ortografia mas a Fátima); se de São Tomé não se conhece registo de que tal protocolo tenha sido mesmo ratificado; e se Cabo Verde, em Dezembro de 2009, ainda estava a pensar notificar o MNE, “com a urgência possível”, da sua ratificação interna, como é possível afirmar (como se lê em notas, avisos e decretos) que o AO “entrou em vigor, a nível internacional, em 1 de Janeiro de 2007”? Não era altura de tais documentos serem mostrados a uma alta instituição, independente e idónea (talvez a Presidência da República ou a Provedoria de Justiça), para deslindar, seriamente, esta monumental trapalhada?»

 

Ver artigo completo aqui:

https://www.publico.pt/2019/08/08/culturaipsilon/opiniao/querem-datas-giras-duvidar-validade-acordo-ortografico-aqui-vao-1882433?fbclid=IwAR1_a4l2oOCnw3EO1DnfYOzil64bQy19vzKuX9kLuHvxr3pH57U2nB2xeLg

 

Com base naquele “por agora”, e tanto quanto sei, ainda há muito mais por desvendar, devidamente documentado. Aguardemos, pois.

 

Posto isto, do que estão à espera os órgãos de comunicação social televisivos, para abordarem este tema gravíssimo e danoso para a Nação Portuguesa? Fazem propaganda à selvajaria tauromáquica, e silenciam o que é importante para o País?

 

Do que estará à espera o senhor Presidente da República Portuguesa, para se pronunciar sobre esta descoberta macabra?

 

Isabel A. Ferreira

 

***

(*)Golpe de mão”: diz-se de um acto praticado com má-fé.

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:00

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Quinta-feira, 8 de Agosto de 2019

AO90: ARTIGO DE NUNO PACHECO NO JORNAL “PÚBLICO” É UMA VERDADEIRA BOMBA ATÓMICA

 

«Querem datas giras para duvidar da validade do Acordo Ortográfico? Aqui vão algumas» (Nuno Pacheco)

Burlaram os Portugueses!
Afinal, sempre foi verdade que o Acordo Ortográfico de 1990 NÃO ENTROU em vigor a nível internacional, em 1 de Janeiro de 2007. Nunca esteve em vigor em parte alguma.

 

Esperemos que esta bomba exploda e faça muita mossa, e que todos os que contribuíram para esta FRAUDE sejam penalizados, e todos os outros, os que, cegamente, foram cúmplices desta BURLA, esfreguem a cara com lama, para não serem reconhecidos.

 

E depois disto, que se devolva a Portugal a Grafia Portuguesa, a de 1945, afinal, a que sempre esteve em vigor, que, não sendo perfeita, ao menos não é manca.

 Eu, pessoalmente, felicito o Nuno Pacheco, por esta excelente investigação jornalística, que atira por terra o AO90.

 

NUNO PACHECO.jpg

 

Texto de Nuno Pacheco

 

«Querem datas giras para duvidar da validade do Acordo Ortográfico? Aqui vão algumas

 

Se Portugal só ratificou o Segundo Protocolo em Maio de 2009; se de São Tomé não se conhece registo de tal ratificação; e se Cabo Verde, em Dezembro de 2009, ainda ia notificar dela o MNE, como é possível afirmar que o AO “entrou em vigor, a nível internacional, em 1 de Janeiro de 2007”?

 

Invocando a Lei de Imprensa, quis o Ministro dos Negócios Estrangeiros (MNE) rectificar duas afirmações por mim feitas na crónica “O acordo ortográfico ainda é uma caixinha de surpresas” (25/7/2019): a primeira é que, na verdade, já respondera ao deputado José Carlos Barros (PSD); a segunda é que, no pedido que o deputado lhe endereçara, solicitando acesso aos instrumentos de ratificação do Acordo Ortográfico (AO) depositados no MNE, este não se tinha identificado como coordenador e relator do Grupo de Trabalho para a Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990. É verdade, tem razão nas duas! A resposta foi enviada (embora nem o deputado soubesse dela, quando lho perguntei) e ele, na verdade, identificara-se “apenas” como deputado. Mas teria feito alguma diferença para a resposta dada? Que os documentos solicitados não poderiam ser mostrados porque (escreveu o ministro) “detêm natureza de documento diplomático e, por isso, constituem documentos de acesso legalmente restrito”? Na verdade, o deputado podia até intitular-se ministro plenipotenciário da Santa Sé, que nada obteria dos cofres sagrados da diplomacia.

 

Mas sagrados porquê? Terão os instrumentos de ratificação do AO algo secreto, como dados sobre segurança interna, defesa, estratégias a adoptar em casa de invasões ou guerras? Não, teoricamente falam apenas de ortografia. Então porquê tanto segredo? Talvez isto ajude: o deputado enviou o seu pedido, pelos trâmites legais, a 16 de Junho; o ministro, também pela mesma via, despachou a resposta no dia 18 de Julho. Aliás, nem foi bem ele, a resposta vinha assinada pela sua chefe de gabinete e nem foi enviada directamente ao deputado, mas sim à chefe de gabinete do Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Parlamentares. Parece que tem de ser assim, lá por São Bento, para tornar as coisas mais rápidas. Demorou, tudo isto, um mês e dois dias. Mas para responder ao PÚBLICO, o MNE já demorou… menos de 24 horas. E nem recorreu a chefes de gabinete, assinou ele próprio o documento. O que justifica tal pressa? Talvez irritação. O kaiser do Acordo Ortográfico, como lhe chamei e repito, já não deve poder aturar os que constantemente lhe pedem que o seu Ministério dos Negócios Estrangeiros seja claro e transparente, para que não o acusem de omitir dados.

 

Mas tem bom remédio, o bem-amado kaiser: exiba os comprovativos. E tente justificar as datas que adiantou ao PÚBLICO, como antes fizera ao deputado. Mas vamos a elas. Para o Acordo Ortográfico entrar em vigor era necessário, de início, o depósito dos “instrumentos de ratificação de todos os Estados junto do Governo da República Portuguesa” (no MNE). Em 1990 previa-se que entrasse em vigor em 1994. Não entrou, e isso levou a dois protocolos modificativos, assinados respectivamente em 1998 e 2004, o primeiro dispensando a mirífica data e o segundo reduzindo para três o número de estados necessários para a validação. Só que cada um destes documentos precisava, como é óbvio, de ser não apenas validado pelos estados em causa como a prova dessas validações ser depositada oficialmente em Portugal.

 

O que escreveu o MNE, “para esclarecimento dos leitores interessados”? Que “Portugal procedeu ao depósito do seu instrumento de ratificação do Acordo Ortográfico a 30 de abril de 1996 e depositou o instrumento de ratificação do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo a 13 de maio de 2009.” E o primeiro, ratificou-o quando? Ou esqueceu-se?

 

Cabo Verde, segundo o MNE, “depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa a 5 de dezembro de 2006 e procedeu ao depósito do instrumento de ratificação do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo a 12 de junho de 2006.” [sic] Tem isto nexo, entregar o primeiro instrumento do Segundo Protocolo (em Junho) e só depois, passados seis meses, o do primeiro protocolo (em Dezembro)? Além disso, não se refere a data do depósito de ratificação do próprio AO, que Cabo Verde terá aprovado internamente pelo decreto-lei 26/91, de 1 de Abril de 1991. Quando terá sido? Nesse mesmo ano? Muito mais tarde? Era importante saber. Mas em relação a este país ainda há outra coisa, bem mais absurda. No Boletim Oficial da República de Cabo Verde n.º 22, de 30 de Maio de 2005, foram publicados dois decretos, ambos com a data de 30/5, um aprovando o primeiro protocolo (4/2005) e outro o segundo (5/2005), para entrarem ambos em vigor “no dia seguinte ao da sua publicação”, ou seja, a 31 de Maio. Isto faria sentido se três anos e meio mais tarde não surgisse, publicado também Boletim Oficial da República de Cabo Verde, no n.º 47 de 14 de Dezembro de 2009, um outro decreto, o n.º 10/2009, onde se dizia: “considerando que o Acordo entrou em vigor, a nível internacional, em 1 de Janeiro de 2007” e “tendo em conta que, de entre outros aspectos, o protocolo [não diz qual, embora refira no preâmbulo ambos, o primeiro e o segundo] já entrou em execução no Brasil (desde Janeiro de 2009), o Conselho de Ministros determinou que em Cabo Verde a entrada em execução do referido Acordo Ortográfico seja em Outubro de 2009.” Pasme-se: em 14 de Dezembro determina-se que uma coisa entre em vigor dois meses e meio antes!

 

FOTO1.jpg

Página do Boletim Oficial da República de Cabo Verde n.º 47, de 14 de Dezembro de 2009

 

Não é exclusivo de Cabo Verde, esta “viagem no tempo”. Já em Outubro de 2010, o tradutor João Roque Dias reproduzira no Facebook o Aviso n.º 255/2010 do MNE português, que o governo fizera publicar no Diário da República n.º 182 (de 17 de Setembro de 2010), onde se informava que o Acordo Ortográfico tinha entrado em vigor em Portugal em 13 de Maio de 2009 (data, diziam, do “depósito do respectivo instrumento de ratificação”). Ou seja, como comentou à data João Roque Dias: “1 ano, 4 meses e 4 dias ANTES”. Será isto normal?!

 

Mas voltando a Cabo Verde. É curioso que, garantindo o MNE que este país “procedeu ao depósito do instrumento de ratificação do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo a 12 de junho de 2006”, o artigo 3.º do decreto n.º 10/2009, de 14 de Dezembro de 2009, diga isto: “O Governo de Cabo Verde deve, com a urgência possível, notificar o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República de Portugal, sobre a aprovação do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa e a entrada em execução e em vigor desse mesmo instrumento normativo.” Vejam: em Dezembro, Cabo Verde garantia que “a entrada em execução seja em Outubro” (primeira viagem no tempo); e depois, dizia que “deve, com a urgência possível”, notificar o MNE de um depósito que este diz ter recebido três anos antes (segunda viagem no tempo, ou um bom capítulo para uma qualquer Guerra das Estrelas).

 

Mas porquê a data de 12 de Junho de 2006? Fácil. Porque é essa data que o MNE dá para o depósito, por parte do Brasil, do “instrumento de ratificação do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo a 12 de junho de 2006”. Conclusão: numa miraculosa conjugação de estrelas, Brasil e Cabo Verde entregaram a mesma ratificação no mesmo dia e ao mesmo tempo! Só é pena que Cabo Verde se tenha lembrado, três anos e meio mais tarde, e ainda por cima num decreto publicado, que precisava avisar o MNE português de que ainda lhe faltava fazê-lo…

 

Foto2.jpg

 

Página do Diário da República de São Tomé e Príncipe n.º 48, de 29 de Dezembro de 2006



Resta São Tomé e Príncipe, para completar o quarteto onde assenta o malfadado acordo. O que diz o MNE? “No que diz respeito a São Tomé e Príncipe, este depositou o instrumento de ratificação do Acordo Ortográfico, do Protocolo Modificativo e do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo a 6 de dezembro de 2006.” Tudo ao mesmo tempo? Vejamos: há, de facto, uma resolução publicada no Diário da República de São Tomé e Príncipe n.º 48, mas de 29 de Dezembro de 2006. Ou seja, posterior à data avançada pelo ministro. Mas essa Resolução, n.º 04/VIII/06, aprovada na Assembleia Nacional em 29 de Junho de 2006, refere-se apenas ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (“cujo texto faz parte integrante da presente Resolução”), omitindo qualquer dos protocolos que o modificaram. E não há registo de nenhuma resolução ou decreto posterior, no diário oficial são-tomense, que se lhes refira.


Finalizando (por agora): se Portugal só ratificou o Segundo Protocolo em 2009, a 13 de Maio (data célebre, não devido à ortografia mas a Fátima); se de São Tomé não se conhece registo de que tal protocolo tenha sido mesmo ratificado; e se Cabo Verde, em Dezembro de 2009, ainda estava a pensar notificar o MNE, “com a urgência possível”, da sua ratificação interna, como é possível afirmar (como se lê em notas, avisos e decretos) que o AO “entrou em vigor, a nível internacional, em 1 de Janeiro de 2007”? Não era altura de tais documentos serem mostrados a uma alta instituição, independente e idónea (talvez a Presidência da República ou a Provedoria de Justiça), para deslindar, seriamente, esta monumental trapalhada?

 

P.S.:Foi feita uma actualização, com acréscimo de texto, no 5.º parágrafo, às 12h22 do dia 8 de Agosto.

 

Fonte:
https://www.publico.pt/2019/08/08/culturaipsilon/opiniao/querem-datas-giras-duvidar-validade-acordo-ortografico-aqui-vao-1882433?fbclid=IwAR2whidzKO-p7ZpEEcB-uNFNHn3VZQTgbpUCbkYNdNtyrBJORNiRGyBQVPs

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 19:10

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«RESISTAMOS À IGNORÂNCIA»

 

Sobre o acordo ortográfico de 1990

 

Um precioso texto de 2013, da Professora Maria do Carmo Vieira, como se fosse de 2017, ou de 2019, o que significa que o atraso de vida continua, masnão continuará eternamente...

 

Portugal na senda da ignorância

 

selosCTT.jpg

 

Por Maria do Carmo Vieira

 

(Nota: para informação completa clicar nos links sublinhados)

 

«Entranhou-se em nós este gosto mórbido de reverenciar a ignorância e assistir ao absurdo, amplamente apregoados por fervorosos militantes que defendem o indefensável e optam também por silenciar críticas, consideradas perigosas, porque capazes de despertar incautos ou resignados. Outros há que, usando um discurso oco e de características labirínticas, tendem a confundir os mais ingénuos e pouco habituados a reflectir. Passa-se isto não só no campo político, mas também cultural. O Acordo Ortográfico é um entre muitos exemplos. Vejamos apenas alguns aspectos:

 

  1. Lendo os discursos do ex-presidente do Brasil, Lula da Silva, e do presidente de Portugal, Cavaco Silva, proferidos no Rio de Janeiro, a 7 de Março de 2008, neles encontramos subjacente a ideia da «projecção internacional da língua portuguesa» na base do Acordo Ortográfico, fortemente justificado pelo número de falantes brasileiros, num colonialismo linguístico inaceitável para Portugal e para os países africanos de expressão portuguesa. Num faz-de-conta de cultura, refere-se o nome de Fernando Pessoa e a sua frase escrita por Bernardo Soares, «Minha pátria é a língua portuguesa», ignorando que a mesma, no contexto em que se integra, se associa a uma outra frase que defende vigorosamente a vertente etimológica da língua, posta tão em causa pelo referido AO – «Sim, porque a ortografia também é gente. A palavra é completa vista e ouvida. E a gala da transliteração greco-romana veste-ma do seu vero manto régio, pelo qual é senhora e rainha». Num outro passo do discurso, Lula da Silva retoma a literatura portuguesa e foca o conceito de «Quinto Império» de Vieira, de novo evidenciando desconhecer o seu significado, mas sentindo sem dúvida o agradável cheiro a poder que depois mascara com pozinhos de «solidariedade entre povos e de justiça universal».

 

De acentuar que ambos os discursos, o de Lula da Silva e o de Cavaco Silva, diferenciam-se pela sua sintaxe e pela sua ortografia, disso não resultando qualquer problema na compreensão do sentido do texto nem qualquer confusão relativamente às palavras escritas de maneira diferente. Convivem sem qualquer ruído «projetar, projeto, efetivo, ação, proteção, respetivo com projectar, projecção, projecto, actuação, protecção, respectivo». No entanto, querem fazer-nos demagogicamente crer que estas diferenças dificultam a compreensão e a aprendizagem da língua, constituindo «divergências sérias» que são «largamente prejudiciais para o prestígio do português no Mundo».

 

  1. Em sintonia com o actual gosto de mastigar um vocabulário moderno, novo, que repudia o antigo e o velho, repete-se à exaustão «inovador» ou «inovação», pretendendo-se assim mostrar quão modernos e progressistas são os adeptos da mudança seja ela qual for, para o bem ou para o mal. Daí a estafada acusação de «Velho do Restelo» a quem resiste e reage a essa argumentação. A expressão camoniana, tão continuamente usada por ignorantes que, na verdade, desconhecem o significado desse «Velho de aspeito venerando», surgiu no debate de 17 de Maio de 2008, na Assembleia da República, cuja leitura das actas da referida sessão envergonhará qualquer português. Com efeito, alguns deputados, de partidos vários, adeptos convictos do «novo», do «moderno» e da «língua portuguesa do futuro», falaram assim:

 

– «A continuação da língua portuguesa deve ser o nosso desafio e essa deve ser a medida das posições de todos os que se preocupam com o futuro da língua portuguesa, recusando seguir posições e posicionamentos que Camões tão bem retratou e deu a conhecer como de “Velhos do Restelo.”»

 

– Os portugueses devem abandonar a «vocação para isolacionismos», sabendo «ser os legítimos herdeiros de quem não temia o novo, de quem ousava descobrir novos rumos de progresso.»

 

«[…] não podemos deixar de perguntar aos que questionam este Acordo o que têm feito, por exemplo, para defender a língua portuguesa que é tão maltratada nas nossas escolas

 

«[…] respeitando as opiniões de autores, de cientistas, de especialistas de que uma ou outra solução técnica possa não ter sido a mais perfeita, não é isso que pode impedir um olhar político e uma perspectiva de futuro acerca da língua portuguesa».

 

– «Como já foi dito, a ninguém fica castrada a liberdade de criar segundo as regras da sua própria escrita.»

 

Talvez também por inovação, querem agora obrigar-nos a pronunciar «dáblio» (w) no alfabeto, tal como aparece no AO, base I, 1º, em vez de «dâblio» na norma ortográfica portuguesa.

 

  1. A Nota Explicativa do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (1990) apresenta argumentos que dificilmente acreditamos terem sido desenvolvidos por «peritos» e «especialistas» da Língua Portuguesa, como dificilmente podemos acreditar na aceitação do mesmo texto por parte de alguns professores universitários, cultos e inteligentes. Não referimos já os deputados que discutiram o AO na Assembleia da República porque lamentavelmente nenhum deles a terá lido. Com efeito, na argumentação usada nesta Nota Explicativa, ficamos, como Las Casas (1474-1566), sem saber se rir ou se chorar perante o absurdo e a ignorância das afirmações feitas. Por uma questão de espaço, exemplificaremos apenas três situações:

 

. Ponto 4.2 («Justificação da supressão de consoantes não articuladas»), alínea c), em que sobressai a compaixão pelas crianças de 6-7 anos face ao uso das consoantes mudas: «É indiscutível que a supressão deste tipo de consoantes vem facilitar a aprendizagem da grafia das palavras em que elas ocorriam. […] Só à custa de um enorme esforço de memorização» poderiam as crianças fazê-lo o «que poderá ser vantajosamente canalizado para outras áreas da aprendizagem da língua».

 

. Ponto 4.2 («Justificação da supressão de consoantes não articuladas»), alíneas d) e f), em que se refere a «teimosia lusitana em conservar consoantes que não se articulam» quando a «norma brasileira» já «há muito as suprimiu», acentuando-se o facto de não se dever tentar «impor a sua grafia àqueles que há muito as não escrevem, justamente por elas não se pronunciarem.»

 

. Ponto 4.4 («Casos de dupla grafia) em que erroneamente se afirma «Sendo a pronúncia um dos critérios em que assenta a ortografia da língua portuguesa […]». (sublinhado nosso).

 

São alguns dos exemplos sobejamente conhecidos, mas duvidando muitos da sua veracidade precisamente porque não se dão ao trabalho de ler a Nota Explicativa; outros, lamentavelmente, conhecem-nos, mas silenciam-nos tal como aconteceu com os vários pareceres contrários à aplicação do Acordo. Enquanto professora, não posso deixar de transcrever o parecer dado pela Direcção-Geral dos Ensinos Básico e Secundário: «Há acordos assináveis, sem grandes problemas e há outros que são de não assinar. O acordo recentemente assinado tem pontos que merecem séria contestação e é, frequentemente, uma simples consagração de desacordos».

 

Cansados certamente da falta de eficácia dos argumentos de influência «salazarista» e de «Velhos do Restelo», os defensores do Acordo iniciam agora nova estratégia, aproveitando-se da chaga que representa o desemprego. Com efeito, chegam ao desplante de afirmar que o AO virá aumentar as possibilidades de emprego e, no mesmo âmbito miserabilista, apontado às crianças africanas, alega-se «que o acordo facilita a alfabetização das crianças pobres dos países africanos, o que aumenta o número de falantes/escreventes».

 

Gostaria de salientar que se quisermos podemos alterar esta situação. Basta que resistamos à ignorância e que não aceitemos ser passivos perante o absurdo. Podemos intervir, assinando por exemplo a Iniciativa Legislativa de Cidadãos, no endereço www.ilcao.cedilha.net ; solicitando uma audiência ao Grupo de Trabalho para Acompanhamento do AO, criado recentemente pela 8ª Comissão de Educação, Ciência e Cultura; participando activamente em debates e fóruns, podendo também organizá-los com outros amigos, como o que irá realizar-se no auditório 1 da Universidade Nova (FCSH), Av. de Berna, em Lisboa, no dia 20 de Março pelas 18.00 horas, intitulado «Onde Pára e Para Onde Vai a Língua Portuguesa», sendo intervenientes o deputado Mota Amaral, a professora Maria Alzira Seixo, o jornalista e escritor Miguel Sousa Tavares, o jornalista Nuno Pacheco do jornal Público, o jornalista António Guerreiro, a tradutora Hermínia Castro (ILC), a par de professores e alunos do ensino secundário e universitário.

 

Termino com Fernando Pessoa: O Estado nada tem a ver com o espírito. O Estado não tem direito a compelir-me, em matéria estranha ao Estado, a escrever numa ortografia que repugno […].

 

Maria do Carmo Vieira

 

Lisboa, 17 de Março de 2013

 

Fonte:

http://ilcao.cedilha.net/?p=10212

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 09:51

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Quarta-feira, 7 de Agosto de 2019

EMBAIXADOR CARLOS FERNANDES DIZ EM ENTREVISTA AO JPN QUE O AO/90 É “MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL”

 

Neste momento, em que a bomba pode estourar a qualquer momento, é oportuno recordar esta entrevista ao Embaixador Carlos Fernandes, em 05/05/2016, a que nenhum "governante" deu atenção, nomeadmente o Presidente da República, que jurou ser o garante da Constituição da República Portuguesa, e falhou (ou tem falhado) de um modo tão gritante que até os "leigos", nestas coisas jurídicas, se apercebem de que algo vai mal nesta República das Bananas de Portugal.

 

Um acordo ortográfico assente em meros interesses económicos do lobby editorial/livreiro e políticos pouco escrupulosos não é um acordo ortográfico, é uma negociata entre vendilhões da Língua, interessados em encher os bolsos à custa dos parvos que foram nesta treta; aliás uma treta a dois: Brasil e Portugal.

 

E apenas os ditadores estão indisponíveis para ouvir a voz da razão, a voz de milhares de falantes e escreventes da Língua Portuguesa, por esse mundo fora, que se opõem ao AO/90, ilegal e inconstitucional (como afirmam os juristas honestos, porque os há batoteiros) e deveras, deveras um autêntico lixo ortográfico, mais conhecido por bechara-malaquês.

 

AO.jpg

 

 Em entrevista à jornalista Filipa Almeida Mendes, do JPN,  o Embaixador Carlos Fernandes, autor do livro “O Acordo Ortográfico de 1990 Não Está em Vigor” (da Guerra & Paz) e acérrimo defensor da abolição deste “acordo”, afirma que esta “não é uma questão de opinião, mas sim um problema jurídicoe que o processo ficou pela fase da ratificação, o que não chega para pôr um acordo em vigor.

 

«Durante a visita de Estado a Moçambique, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, em declarações à RTP África, admitiu repensar o Acordo Ortográfico de 1990, caso Moçambique e Angola rejeitem este “acordo”.»

 

De acordo com as declarações de Carlos Fernandes, Professor de Direito Internacional o acordo «nunca reuniu unanimidade dos países e, portanto, nunca esteve em condições, nem está, de poder entrar em vigor, porque Angola e Moçambique não o ratificaram. Em Portugal, para esse acordo poder entrar em vigor, tinha de continuar o processo que parou na ratificação, em 1991, e não se chegou a fazer referendo, não se chegou a publicar o aviso no Ministério dos [Negócios] Estrangeiros e não se chegou a publicar [um decreto] a seguir a isso.»

 

Garante ainda o Embaixador que a “aplicação do acordo está a ser feita de uma forma manifestamente inconstitucional, porque se apoia na Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 25 de Janeiro e qualquer acto que a administração pratique tem de ter o apoio numa lei ou num decreto-lei, nunca podendo legislar-se por uma resolução”.

 

Este Professor de Direito Internacional (repita-se) afirma que “o Acordo Ortográfico de 1990 é uma estupidez crassa que desfigura completamente a Língua Portuguesa.”

 

Declarou ainda que apesar de todos os países terem o direito à evolução da sua língua, o Governo português está proibido, por força do Artigo 43 da Constituição, de orientar a cultura e a educação “segundo directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.”

 

Para terminar, Carlos Fernandes disse acreditar que, apesar de o Presidente da República não legislar sozinho e não ter poderes executivos, o facto de ponderar repensar o Acordo Ortográfico é já um avanço para a discussão da matéria.

 

Posto isto, repetirei o que tenho dito aos quatro ventos: «Apenas os ditadores estão indisponíveis para ouvir a voz da razão, a voz de milhares de falantes e escreventes da Língua Portuguesa, por esse mundo fora, que se opõem ao AO/90, ilegal e inconstitucional (como afirmam os juristas) e deveras um lixo ortográfico».

 

Isabel A. Ferreira

 

Fonte:

https://jpn.up.pt/2016/05/05/novo-acordo-ortografico-manifestamente-inconstitucional/#comment-10629

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 09:50

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Segunda-feira, 5 de Agosto de 2019

«ACORDO ORTOGRÁFICO: NÃO HÁ COMO UMA GRANDE BURLA!»

 

«Ainda faz sentido corrigir ortograficamente os textos dos alunos? Ou, de forma mais simples: o que fez com que se aceitasse tão pacificamente esta aberração nas escolas?» (António Jacinto Pascoal)

 

O cerco vai-se apertando. Mais um precioso texto, desta feita da autoria de António Jacinto Pascoal, e publicado no Jornal Público, que atira para a fogueira acesíssima, o fraudulento Acordo Ortográfico de 1990.

 

António Jacinto Pascoal.jpg

 

António Jacinto Pascoal

 

«ACORDO ORTOGRÁFICO: NÃO HÁ COMO UMA GRANDE BURLA

 

Por António Jacinto Pascoal

 

É, com alguma probabilidade, o episódio mais recente sobre o assunto: o jornalista Nuno Pacheco do jornal Público (e autor do também recentíssimo Acordo Ortográfico – Um Beco Com Saída, da Gradiva) editou um artigo intitulado “O Acordo Ortográfico ainda é uma caixinha de surpresas”, pelo qual denuncia o modo enviesado e trapaceiro como se pretende, pelas palavras do Ministro das Relações Exteriores do Brasil, calar as vozes dissonantes brasileiras em relação ao Acordo Ortográfico (AO90), e se aponta ao Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Augusto Santos Silva, uma tentativa de obstrução à informação relativa ao AO90, decorrente do silêncio face ao requerimento do coordenador e relator do Grupo de Trabalho para a Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo (recordemos que o requerimento da cópia integral dos instrumentos de ratificação do AO90 deu entrada no MNE no dia 14 de Junho de 2019, a pedido do deputado José Carlos Barros). Ora, Santos Silva reservou-se o direito de resposta, publicado no dia 28 de Julho, no jornal Público, começando por referir que «em nenhum momento, o Senhor Deputado se identificou como “coordenador e relator do Grupo de Trabalho para a Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990”».

 

Tratando-se de um esclarecimento público e munido o ministro da informação para tratar o assunto como ele merece, afigura-se no mínimo de mau gosto que o MNE assim se refira a um deputado da AR, insinuando não ter o dever de obrigação de responder a figura não identificável. Mas, pior do que isso é o teor dessa resposta, no seu enunciado: “A resposta ao Requerimento foi enviada no dia 18 de julho de 2019. Nesta resposta, o MNE esclarece a razão por que aquelas cópias não poderiam ser facultadas”. E a partir daqui, vêm as razões, entre as quais a de tratar-se de matéria não pertencente ao Estado Português (ainda que seja estranho não ser possível aceder a matéria documental que, pertença de outros Estados, diga respeito ao Estado Português e ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa) e a de os documentos deterem “natureza de documento diplomático”. Ou seja, aquilo que é de natureza nacional e identitária (a língua com que comunicamos) subordina-se à natureza diplomática.

 

Em suma, o MNE esclareceu que não pode esclarecer. Está, portanto, tudo dito: o AO90 continuará a ser, para além de uma intrujice mal engendrada, um segredo bem escondido. Tão bem escondido que ainda hoje se discute se está verdadeiramente circunscrito à letra da Lei ou se, emergindo de uma Resolução de Ministros, é para se ir “aplicando” conforme calha. Na realidade, a questão foi de tal maneira politizada (e destituída da sua natureza científica) que, como se sabe, foi necessário o Segundo Protocolo Modificativo que desbloqueasse a implementação do Acordo Ortográfico com a ratificação de 3 países (Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008), uma vez que, inicialmente, se impunha que a sua entrada em vigor pressupusesse a ratificação por parte dos 7 países (o caso de Timor surgiu a posteriori).

 

Quanto àquilo que se passa por cá, mediante este enquadramento legal, é de concluir que não há ortografia em Portugal. Senão vejamos: em alturas de festivais de artes e de música, dei-me ao trabalho de apreciar três programas informativos. O primeiro, respeitante ao 6º Festival Internacional de Música de Marvão, que optou pelo Acordo Ortográfico de 1945, está impecavelmente vigiado por algum revisor atento, que apenas concedeu o direito de uso do AO90 à Presidente de Câmara de Portalegre (sobrevindo a excepção da Ministra da Cultura, Graça Fonseca, que, optando também pelo Acordo Ortográfico de 1945, cai no lapso do vocábulo respetiva – isto, se é que o seu texto não foi adulterado); o segundo, referente ao Festival dos Canais, de Aveiro, resulta numa algaraviada sem regra (nas pp. 19 e 20, a título exemplar, convivem termos como objetos, colectivo, actuação, exato); finalmente, o terceiro, a dizer respeito ao 11º Festival das Artes, Luz e Sombra, de Coimbra, começa por um intróito de Miguel Júdice, que escreve segundo o novo acordo mas se assina Director, e depois tudo se conjuga na mesmíssima miscelânea, que causaria dor de cabeça a qualquer professor de Português (na página 7, por exemplo, surge o gracioso par direção musical/direcção musical).

 

Para terminar, e porque tenho estranhado o silêncio de muitos professores e em especial o dos professores de Português (apesar de conhecer vários como enormes opositores ao AO90), questiono-me: ainda faz sentido corrigir ortograficamente os textos dos alunos? Ou, de forma mais simples: o que fez com que se aceitasse tão pacificamente esta aberração nas escolas? Bastaria ler as Bases do Acordo para descortinar as suas fragilidades: “força da etimologia” (que é invocada em certas situações, quando o AO90 faz tábua rasa dela), oscilação entre prolação e emudecimento a justificar facultatividades, excepções “consagradas pelo uso”, incongruência acentuada nas palavras cognatas, duplas grafias em multiplicação imparável, carácter facultativo do acento agudo, etc. e tal. Não imagino o que possa acontecer no dia 13 de Agosto, no Brasil, mas seria de uma ironia saborosa sermos salvos por um pequeno milagre vindo do outro lado do mar, já que aqui, agora por mão de um Governo socialista (não esqueçamos que a bancada socialista foi também a única a abster-se em relação ao projecto de resolução do PCP, a recomendar ao Governo a classificação da obra de José Afonso de interesse nacional), nos arriscamos a roçar o absurdo da língua.

 

Fonte:

https://www.publico.pt/2019/08/03/culturaipsilon/opiniao/acordo-ortografico-nao-ha-burla-1882269?fbclid=IwAR04CXA0SsTzxKV08hDWlEj6UH8oczOjrpFtSkerW5v9uSQlAq43xh1ZA7c

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:56

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Sexta-feira, 2 de Agosto de 2019

AO90: TODOS OS CAMINHOS VÃO DAR AO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, QUANDO SE TRATA DE RESPONDER A PERGUNTAS QUE INCOMODAM

 

O que pode andar o Ministro dos Negócios Estrangeiros a esconder dos Portugueses (...)?

No dia 11 de Fevereiro, do corrente ano, escrevi uma carta ao Primeiro-ministro, ao Ministro da Educação, à Ministra da Cultura e ao Presidente da República, solicitando respostas a um enunciado de perguntas, em que a questão fundamental era, sabendo-se o que se sabe sobre o AO90, qual a Lei que obriga Portugal a aplicar o AO90 e porque ainda não foi tomada a iniciativa de acabar com o caos ortográfico, nas escolas portuguesas, facto que está a formar uma geração de analfabetos funcionais, propondo-se a sua anulação, uma vez que a sua aplicação é perniciosa para o ensino em geral?

 

O que se seguiu foi um autêntico fugir com o rabo à seringa (se me é permitida a expressão, aliás, bem portuguesa, que consta no Dicionário de Frases Feitas, de Orlando Neves, numa edição da Lello & Irmãos Editores), fuga, essa, que foi parar ao técnico superior do Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., o qual, finalmente, me enviou a resposta chapa-cinco, a mando do Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, continuando a questão primordial, por responder: o que enunciei é mentira?

É essa saga que me proponho a contar.

 

MinNegEstPOR.png

 

No dia 11 de Fevereiro de 2019, escrevi uma carta individualizada aos governantes acima referidos, de cujo conteúdo publico o essencial:

 

«É na qualidade de autora do Blogue «O Lugar da Língua Portuguesa», e coordenadora do Movimento em Prol da Língua Portuguesa (MPLP), mas também como mera cidadã portuguesa, no exercício do meu direito cívico, que escrevo a V. Excelência, para lhe solicitar um esclarecimento, que julgo ser do interesse público, nomeadamente de milhares de portugueses que, neste momento, lutam pela anulação do Acordo Ortográfico de 1990, o maior erro político de que há memória, o qual está a destruir a nossa Língua Materna e a arruinar o seu ensino nas escolas portuguesas.

 

(…) o que gostaria de solicitar a V. Excelência, sabendo-se como se sabe que:

 

- o AO90 agride barbaramente a etimologia das palavras, empobrecendo a ortografia portuguesa, desenraizando-a da sua família indo-europeia;

- o AO90 é tecnicamente insustentável; juridicamente inválido, politicamente insciente e materialmente impraticável;

- o AO90 não tem validade internacional;

- o AO90 é ilegal e inconstitucional, não estando em vigor na ordem jurídica internacional;

- os professores ensinam nas escolas portuguesas, sob coacção, uma ortografia baseada na "Cartilha Brasileira", juridicamente ilegal, porquanto não existe lei alguma que o sustente;

- na ordem jurídica internacional a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) Nº 8/2011, que “obrigou” à aplicação do AO90, não tem qualquer valor de lei;

- não é preciso ser um génio da jurisprudência para reconhecer que   Portugal agiu de má-fé e com abuso de poder, ao permitir que o 2º protocolo tivesse força de Lei, uma vez que este protocolo não foi ratificado por todos os países, segundo o tratado original;

- o AO90 é uma burla à Lei Constitucional e aos princípios elementares da Democracia e do Estado de Direito;

- o AO90 viola o princípio da igualdade dos Estados;

- não existe Lei nenhuma que o torne obrigatório, a única Lei existente que está em vigor em Portugal e na ordem jurídica internacional é o Decreto-Lei Nº 35.228, de 8 de Dezembro de 1945, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/73, de 6 de Fevereiro de 1973, e que não foi revogado;

- a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) Nº 8/2011, que “obrigou” à aplicação do AO90, não tem valor de lei;

- nenhum cidadão português pode ser penalizado por se recusar a aplicar o AO90, algo que é ilegal e não tem validade internacional;

- rejeitar o AO90 é um acto de cidadania, não punível por Lei;

- quem utiliza o AO90 ou está muito mal informado ou de má-fé;

- quem aplica o AO90 é cúmplice de uma ilegalidade;

- a aplicação ilegal do AO90 sujeita-nos à vergonha de Angola, Moçambique, Timor-leste, Guiné Bissau e S. Tomé e Príncipe não aceitar o acordo porque têm mais respeito pela Língua Portuguesa do que os Portugueses, sendo os políticos os principais responsáveis pelo caos ortográfico instalado em Portugal;

 

sabendo-se de tudo isto, como se sabe, por ser público, gostaria de ser informada, por que motivo V. Excelência como (…) responsável por ter de proporcionar um ensino de qualidade e assegurar a valorização permanente dos estudantes, e defender o uso e promover a difusão da Língua Portuguesa, a língua oficial de Portugal, conforme está consignado na Constituição da República Portuguesa, ainda não tomou a iniciativa de acabar com o caos ortográfico, nas escolas portuguesas, facto que está a formar uma geração de analfabetos funcionais, propondo (…) a sua anulação, uma vez que a sua aplicação é perniciosa para o ensino em geral.

 

Gostaria também que (…) me respondesse se alguma coisa daquilo que mencionei não é verdade.

 

E sendo verdade, por que razão (…) se está a fazer isto a Portugal e às crianças e jovens portugueses?

 

Temos o direito a um esclarecimento».

 

***

Em 12 de Fevereiro de 2019, a assessora do Gabinete do Primeiro-ministro, remeteu a minha carta à Dra. Sara Gil, Chefe do Gabinete da Ministra da Cultura, cumprindo-se assim o dever de remeter àquela Senhora o e-mail enviado ao Senhor Primeiro-Ministro por Isabel A. Ferreira.

 

Em 18 de Fevereiro 2019, a Dra. Sara Gil, Chefe do Gabinete da Ministra da Cultura, encarregou a sua secretária pessoal de me informar que a minha carta foi nesta data encaminhada aos Gabinetes de S. Exas. o Ministro dos Negócios Estrangeiros e ao Gabinete do Ministro da Educação, tendo em consideração às competências das suas áreas governativas, e disto deu conhecimento ao primeiro-ministro.

 

Entretanto, do Ministro da Educação e do Presidente da República prevaleceu o silêncio, o que me levou a escrever uma segunda carta, com o mesmo conteúdo, em 1 de Março de 2019 a estas duas Excelências.

 

Passado um tempo, em 23 de Maio, recebi do Gabinete do Ministro da Educação a seguinte informação: «Na sequência de mensagem eletrónica sobre o assunto em epígrafe, endereçada por V/ Exa. ao Gabinete do Ministro da Educação, em 11 de fevereiro de 2019, e reencaminhada a esta Direção-Geral, pelo Gabinete do Secretário de Estado da Educação, em ofício com a Ref.ª n.º 266/2019, de 15 de fevereiro de 2019, cumpre-nos agradecer a reflexão efetuada e informar que a matéria em apreço será decerto tida em consideração, quando oportuno.» (As palavras sublinhadas são as que dão erro no meu correCtor ortográfico).

Do Presidente da República, apesar de, no site da presidência, a minha mensagem ter sido enviada com sucesso, e do habitual «agradecemos a sua participação. A resposta à sua mensagem será enviada tão breve quanto possível», ainda aguardo pela resposta.

 

Entretanto em 11 de Março de 2019, recebo então a resposta chapa-cinco, do Técnico Superior do Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., a mando do Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros:

 

Excelentíssima Senhora

Isabel A. Ferreira

 

Relativamente à comunicação enviada, e tendo o Gabinete do Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros solicitado ao Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., o envio de uma resposta a V. Exa., por se tratar de matéria da nossa competência, cumpre-nos prestar os esclarecimentos que a seguir se apresentam.

 

Portugal ratificou o acordo ortográfico da língua portuguesa (AOLP) em 1991 (Diário da República I – A, n.º 193, de 23/08/1991).

 

Este acordo encontra-se em vigor em Portugal e também no Brasil, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe. A Guiné-Bissau e Timor-Leste terminaram os respetivos processos internos de aprovação do AOLP, embora ainda não tenham procedido ao depósito dos seus instrumentos de ratificação (no caso da Guiné-Bissau) e de adesão (no que respeita a Timor-Leste), junto do Governo português (o depositário desta convenção). Estão por concluir os procedimentos internos para a ratificação do AOLP em Angola e em Moçambique. Neste último país, está apenas pendente a aprovação pelo Parlamento, participando os seus representantes em diversas atividades relacionadas com a sua implementação, designadamente no âmbito do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP).

 

Acresce que todas as instituições governamentais e oficiais de Portugal (e do Brasil) utilizam a nova grafia decorrente do AOLP. Do mesmo modo, na União Europeia (ou no MERCOSUL, no caso do Brasil), onde o português é língua de trabalho, a norma adotada é a do AOLP.

 

Em Portugal, o AOLP é aplicado nas escolas do sistema português (ensinos básico e secundário), desde setembro de 2011. A utilização da norma ortográfica do AOLP no nosso país é generalizada, sendo, por exemplo, usada na maioria dos jornais portugueses mais difundidos.

 

Importa notar que o AOLP não pretende eliminar diferenças, nem especificidades regionais, locais, ou nacionais, mas dotar os países da CPLP de instrumentos jurídicos e técnico-linguísticos, através dos quais se reforce a sua afirmação como um conjunto de culturas de língua comum, perante cada um e perante o mundo.

 

No que diz respeito à promoção da língua portuguesa, a ação desenvolvida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, através do Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., assenta em três grandes linhas estratégicas.

 

Em primeiro lugar, a integração do ensino de português nos currículos escolares do maior número possível de países. Esta integração curricular do ensino do português tem três enormes vantagens: i) a formalização do ensino, com ganhos evidentes de certificação e creditação; ii) a sua assunção plena pelo sistema e pelas autoridades educativas locais (quanto a programas, docentes e custos); iii) sobretudo, a projeção da língua portuguesa como língua global.

 

Uma consequência lógica da primeira é um trabalho na dimensão do apoio técnico e da regulação. Toda a rede externa trabalha com este horizonte e finalidade – embaixadas, consulados, rede económica e comercial. Este trabalho não deixa de implicar um esforço considerável, designadamente na assessoria técnica aos diferentes ministérios da educação, no apoio à formação de professores locais e na disponibilização de referenciais e materiais didáticos.

 

Decorrente das duas primeiras, existe a terceira estratégia que assenta no que designamos por princípio dos três C – conteúdos, certificação, creditação. O desenvolvimento de conteúdos científicos e didáticos faz-se diretamente ou através da nossa rede de cátedras e de investigadores apoiados ou através da nossa participação em consórcios internacionais. A certificação da proficiência linguística adquirida pelos alunos e de materiais para o ensino da língua portuguesa constituem formas de valorização das aprendizagens e de qualificação dos materiais de apoio. Tem-se vindo a trabalhar, também, na credenciação das competências adquiridas pelos alunos para efeitos de admissão ao ensino superior, como forma de reforçar a procura pelo português, ao nível dos ensinos básico e secundário e, por essa via, promover estudos graduados da língua e cultura portuguesas, no ensino superior.»

 

***

 

Bem, passei-me, com esta resposta.

E no mesmo dia, respondi ao Técnico Superior do Camões, o seguinte:

(Nota: nesta carta, corrigi a data do Decreto-Lei Nº 35/228, de 25 de Novembro de 1945, para 8 de Dezembro de 1945)

 

«Agradeço a gentileza da sua resposta, mas devo confessar-lhe que não gostei que me fizessem de parva.

 

Tudo o que aqui foi evocado por V. Exa., para justificar o injustificável, não responde à questão fundamental da minha carta: qual a LEI que OBRIGA os Portugueses a escreverem conforme a “Cartilha Brasileira”, e que anula o Decreto-Lei Nº 35.228, de 8 de Dezembro de 1945, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/73, de 6 de Fevereiro de 1973, que não foi revogado, e é a única Lei existente, e que está em vigor em Portugal e na ordem jurídica internacional, e que obriga os Portugueses a NÃO APLICAR o AO90?

 

Como deve saber, a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) Nº 8/2011, que “obrigou” à aplicação do dito AO90, assente na grafia brasileira, não tem qualquer valor de lei, como não tem qualquer valor de LEI as directivas enviadas para as escolas, funcionalismo público, e outros órgãos governamentais e até não-governamentais, como é o caso da comunicação social, a obrigar à adopção de uma ortografia ilegal e inconstitucional.

 

Se eu lhe fizer esta pergunta: antes da imposição deste (des)acordo, qual a Lei que me obrigava a adoptar a Língua Portuguesa, nos moldes anteriores à introdução do AO90?

 

Se o senhor usar da honestidade, para comigo, dir-me-á que é o Decreto-Lei Nº 35/228, de 8 de Dezembro de 1945.

 

Se eu lhe fizer esta outra pergunta: qual a LEI que me obriga a adoptar o AO90, assente na “cartilha brasileira”?

Se o senhor quiser continuar   a ser honesto para comigo, dirá que essa Lei não existe, porque para existir seria necessário que o Decreto-Lei Nº 35/228, de 8 de Dezembro de 1945, fosse revogado e substituído por outro Decreto-Lei.

 

Ora o Decreto-Lei Nº 35/228, de 8 de Dezembro de 1945 não foi revogado, portanto, o que está em vigor em Portugal é a ortografia consignada nessa LEI.

 

Tudo o que acabei de expor está baseado em pareceres jurídicos, que os governantes portugueses parecem querer ignorar, passando por cima da LEI, do BOM SENSO e da RACIONALIDADE.

 

Por outro lado, não reconheço (não reconhecemos, falo por todos os que combatem esta tentativa de vender a Língua Portuguesa, como se ela fosse os porcos que vendem à China) ao Instituto da Cooperação e da Língua ou ao IILP, qualquer competência para responder juridicamente às questões que levantei na minha carta, que aliás não só não foram respondidas, como houve uma tentativa de me defraudarem, com argumentos chapa-cinco, usados desde o início desta farsa, sem qualquer validade jurídica.

 

Os pseudo-argumentos que usa para responder às minhas questões não só não respondem às minhas questões, como configuram o discurso exclusivo dos acordistas para se enganarem a si próprios, e não terem de admitir que entraram numa canoa furada.

Vejamos:

- Que Portugal ratificou (sem raciocinar) o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (AOLP) em 1991 (Diário da República I – A, n.º 193, de 23/08/1991), já todos nós sabemos.

 

A restante argumentação peca por ser altamente falaciosa. Ela será apenas verdadeira para os vendilhões da Língua, que vivem na ilusão de que o Português está de boa saúde. Nunca esteve tão paupérrimo.

 

O AO90 não se encontra em vigor em parte alguma. Ele é aplicado ILEGALMENTE, em Portugal. O Brasil está-se nas tintas para o Acordo, e até já veio a público (2019) dizer que não existe acordo nenhum (são peritos nisso, veja-se o que aconteceu em 1911 e em 1945: assinam e rasgam os acordos que fazem com Portugal, no que respeita à Língua, e é tão certo como eu estar aqui a escrever isto, que eles mudarão o nome da Língua, com toda a legitimidade, para Língua Brasileira).

 

Cabo Verde, como é sabido, tem a Língua Portuguesa como língua estrangeira. A Língua mais falada em São Tomé e Príncipe é o Francês, e lá também eles se estão nas tintas para o AO90. Ainda há pouco, no Correntes d’Escritas, na Póvoa de Varzim, uma escritora de São Tomé lançou um livro em BOM PORTUGUÊS. A Guiné Bissau e Timor-Leste também se estão nas tintas para o AO90, e o que lá predomina são os dialectos. E Angola e Moçambique idem. Angola jamais escreverá à brasileira. E Moçambique também não.

 

Enganem-se a vós próprios, se isso vos dá importância. Mas não queiram fazer de todos nós parvos.

Sabemos que a Língua Portuguesa entrou em franca decadência, depois que uns descerebrados se lembraram de engendrar o AO90 e impingi-lo ao mundo, dito lusófono/lusógrafo, um mundo que já não existe mais, porque no Brasil fala-se e escreve-se à brasileira, e nos restantes países, os respectivos dialectos prevalecem sobre o Português. E em Portugal o que prevalece é a mixórdia ortográfica.

 

Toda a vossa argumentação é falaciosa. Não corresponde à verdade. Andam por aí a vender gato por lebre, e a espalhar uma ortografia ilegal e mutilada, que não é Portuguesa, que nada tem a ver com a Língua Portuguesa, culta e europeia.

 

Nada do que o senhor apresentou como argumentação para a existência do AO90, interessa a Portugal e os Portugueses.

 

O senhor NÃO RESPONDEU às minhas questões.

 

Volto a formulá-las e a solicitar uma resposta a esta pergunta fundamental: qual a LEI que obriga os Portugueses a grafarem à brasileira?

Sabendo-se como se sabe que:

(aqui repito as considerações já citadas acima, e não vale a pena mencioná-las novamente:

 

- o AO90 agride barbaramente a etimologia das palavras, empobrecendo a ortografia portuguesa, desenraizando-a da sua família indo-europeia;

 

(Etc., etc., etc.).

 

É a estes quesitos que solicito uma resposta.

 

O que me enviou, não responde a estes considerandos.

 

Continuando a aguardar uma resposta cabal e convincente (e não o que gostariam que fosse, mas não é), e que me envie a LEI que obriga os Portugueses a usarem uma grafia estrangeira, envio os meus melhores cumprimentos.»

 

***

Desde 11 de Março de 2019 que aguardo uma resposta do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

 

E desde 1 de Março de 2019 que aguardo a resposta do Presidente da República.



Entretanto, muita água já correu debaixo da ponte, e hoje a questão crucial é a seguinte:

 

O que pode andar o Ministro dos Negócios Estrangeiros a esconder dos Portugueses, que nem à Assembleia da República disponibiliza os documentos (instrumentos de ratificação) pedidos pelo relator do Grupo de Trabalho para Avaliação do Impacto do AO90, deputado José Carlos Barros?

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:51

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Quinta-feira, 1 de Agosto de 2019

«ACORDO ORTOGRÁFICO: UM BECO COM SAÍDA» NOVO LIVRO DE NUNO PACHECO

 

Depois de ler o livro e ver e ouvir o debate (no vídeo aqui reproduzido) chega-se a uma, e apenas a uma conclusão:

O AO90 é uma coisa estúpida, engendrada por parvos, para ser usado apenas, e apenas, pelos que não nasceram absolutamente nada dotados para a aprendizagem de uma Língua Culta Europeia, seja ela qual for. Porque quem não é capaz de perceber que em Língua Portuguesa direCtor se escreve com um , também não percebe que direCtor também se escreve com , em Inglês e em Castelhano; e, direCteur, em Francês, também com cê. E quem diz direCtor, diz todas as outras palavras às quais se suprimiram as consoantes não pronunciadas comuns às restantes Línguas europeias.

Mas, obviamente, embora se esteja num beco, este beco tem saída, diz Nuno Pacheco.

Recomendo vivamente a leitura do livro e a audição do debate ao redor do livro, com Artur Anselmo [Academia das Ciências de Lisboa], Ricardo Araújo Pereira, Pedro Mexia, Guilherme Valente [editor da Gradiva Publicações, S.A.] e de Nuno Pacheco ["Público"].

 

250x.jpg

https://www.youtube.com/watch?v=VumXddbmchI

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:29

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Quarta-feira, 31 de Julho de 2019

ACORDO ORTOGRÁFICO DE 1990 OU A CONSPIRAÇÃO DO SILÊNCIO!

 

Há já vários dias, lemos uns comentários sobre um pequeno artigo publicado neste Blogue.

Ver aqui:

«CABO VERDE JÁ DEPOSITOU JUNTO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS (MNE) O INSTRUMENTO DE DENÚNCIA DO PSEUDO ACORDO ORTOGRÁFICO DE 1990? OU HÁ AINDA MAIS ALGO ESCONDIDO?»

 

Este artigo diz respeito à questão de CABO VERDE ter rejeitado a Língua Portuguesa, e ter declarado o CRIOULO CABO-VERDIANO língua oficial daquele arquipélago, desde o ano lectivo de 2017, o que levou a esta pergunta:

 

MNE.png

 

Para se compreender melhor o porquê desta pergunta, aconselhamos que se leia um artigo do Jornal Público, do dia 25 Julho de 2019, sob o título «O Acordo Ortográfico ainda é uma caixinha de surpresas».  

Ver aqui:

https://www.publico.pt/2019/07/25/culturaipsilon/opiniao/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-1880995

 

Pergunta essa que levanta o que se afigura cada vez mais como uma bomba relógio, ou seja, a impossibilidade, até à data, de acesso e verificação da existência dos instrumentos de ratificação do pseudo-acordo ortográfico de 1990, depositados junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

 

Aconselhamos novamente a leitura do artigo do Público, já referido, e do qual citamos o seguinte:

«O bem-amado kaiser não teve tempo para responder (tão ocupado que andará) a um requerimento do coordenador e relator do Grupo de Trabalho para a Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990, onde este requeria acesso aos instrumentos de ratificação do AO depositados à guarda do MNE, o seu ministério. Em trinta dias (prazo legal para o governo responder a requerimentos deste tipo), a resposta foi o silêncio

 

 Ora bem, aqui temos a palavra chave: SILÊNCIO

 

Aqui não se trata de teorias da conspiração, mas sim de uma verdadeira CONSPIRAÇÃO do SILÊNCIO!  E, segundo reza o ditado: «Quem cala consente», e nós acrescentaríamos «consente e esconde?»    

  

Senão examinemos, estes três exemplos, embora haja mais.

 

1)- O Supremo Tribunal Administrativo (STA) examina desde 2014 a inconstitucionalidade do acordo ortográfico (Processo 897/2014).

 

Este prazo (2014-2019 = 5 anos) não respeita a jurisprudência dos Tribunais Europeus que, relembram que as sentenças ou acórdãos devem ser tomados em “prazos razoáveis” e, consequentemente, condena os Estados implicados, cujas custas e multas são pagas com o dinheiro do erário público, e não pelos verdadeiros responsáveis.   

 

Até à data de hoje, nada se sabe (pelo menos, no que diz respeito ao MPLP – Movimento em Prol da Língua Portuguesa) quanto ao andamento do Processo Nº 897/2014 do STA. Porquê então este silêncio?

 

2)- A situação é grave para o Património Imaterial de Portugal, do qual a Língua é um elemento/vector essencial.

 

Sem entrar em demasiados pormenores técnico-jurídicos, é facto que a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) Nº 8/2011 é meramente um despacho normativo sem força de Lei e viola o artigo 112º nº 7 da Constituição da Nação Portuguesa (CNP) e, por conseguinte, não pode ser obrigatória para ninguém, em Portugal.   

 

 O que é Lei é o Decreto-Lei Nº 35.229 de 8 de Dezembro 1945, o qual NUNCA foi revogado por outro Decreto-Lei e, consequentemente, o PORTUGUÊS EUROPEU continua, de facto, a ser a LÍNGUA OFICIAL da Nação Portuguesa (artigo 11-3º da CNP), a qual não pode ser alterada para uma grafia estrangeira (no caso a brasileira) oriunda, sem dúvida, do Português, e isto sem uma Revisão Constitucional, a qual nunca seria aprovada pelo Povo Português. 

 

Os Tratados Internacionais (como é o caso do AO1990), em qualquer Estado de Direito, NÃO podem entrar em vigor por simples Resoluções do Conselho de Ministros (RCM 8/2011), ou mesmo através de Resoluções da Assembleia da República, ou Decretos Presidenciais, sem a prévia existência de uma Lei ou de um Decreto-Lei (cf. nºs 1 2 e 7 do artigo 112º e artigo 3º, nº 3 da Constituição).

 

Por conseguinte, o governo de Sócrates, violou escandalosamente a Constituição de um Estado de Direito ao mandar aplicar o abstruso AO199O, através da RCM 8/2011, e deu-se mesmo ao luxo de declarar  que ela tem por base, não uma Lei ou Decreto-Lei, mas sim o disposto na alínea g) do artigo 199 da Constituição, o qual nada tem a ver, com Tratados Internacionais !   (Carlos Fernandes, o AO1990, não está em vigor, página 79).

 

Esta prepotência é apenas digna de uma República das Bananas, e jamais de um Estado de Direito Europeu.

 

Todos sabemos que o Presidente da República Portuguesa é o garante da Constituição.  A Constituição foi violada várias vezes e o Supremo Magistrado da Nação pratica um silêncio atroante, a este propósito.

 

Porquê este silêncioO que é que este silêncio pode esconder?

 

3)- Violação da Convenção da UNESCO de 2013, para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial (CSPCI) e consequente queixa contra Portugal.

 

Por cartas datadas de 7 de Setembro de 2018, e 7 de Janeiro de 2019, o Movimento em Prol da Língua Portuguesa (MPLP) apresentou queixa junto da UNESCO por violação da CSPCI, por Portugal.

 

O MPLP recebeu uma resposta da UNESCO por carta datada de 22 Março de 2019: ver Comunicado nº 2 do MPLP neste link:

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/comunicado-no-2-do-movimento-em-178490

que necessitou de uma resposta dada a 10 de Abril de 2019 e na qual o MPLP   teve de especificar que a violação da CSPCI não se limitava apenas ao artigo 2, mas abrangia igualmente os artigos 14 (a) (III) e (b), 11 (a) e (b) e (12 e 13) e, para tal, forneceu toda a Fundamentação Jurídica aplicável.

 

A instrução desta queixa segue o seu curso. 

 

E esperamos receber, na devida altura, a decisão que será tomada pelo Comité Intergovernamental para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial de Portugal, em aplicação do artigo 7 da CSPCI.

 

No primeiro caso (cartas de 7 de Setembro 2018 e Janeiro 2019), a UNESCO demorou sete meses a responder. O silêncio foi longo, mas foi quebrado.

 

No segundo caso (carta de 10 de Abril 2019), já lá vão quase quatro meses. Desta vez, será que o silêncio vai demorar menos tempo? Mais tempo?  Não sabemos.  

 

Mas o MPLP pergunta, então, desde já, e publicamente, àqueles que impõem o silêncio cá dentro de Portugal se não se vão privar de tentar impor igualmente o silêncio lá fora (através de eventuais pressões políticas e diplomáticas)?

 

Não o sabemos igualmente. Pois compete à UNESCO decidir se aceita a existência também do silêncio lá fora, ou não!

 

Se esse silêncio se mantiver, o MPLP ver-se-á obrigado a perguntar directamente à Directora-Geral da UNESCO, qual a razão desse eventual silêncio.

 

Sejamos, no entanto, optimistas, neste e nos outros casos acima indicados, pois há pressentimentos que nos levam a pensar que há razões para esperar que a Matriz da Língua Portuguesa e o Património Cultural Imaterial de Portugal saiam vitoriosos.

 

Os coordenadores do MPLP

(Movimento em Prol da Língua Portuguesa)

Francisco João Da Silva

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 10:49

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.ACORDO ORTOGRÁFICO

EM DEFESA DA LÍNGUA PORTUGUESA, A AUTORA DESTE BLOGUE NÃO ADOPTA O “ACORDO ORTOGRÁFICO” DE 1990, DEVIDO A ESTE SER INCONSTITUCIONAL, LINGUISTICAMENTE INCONSISTENTE, ESTRUTURALMENTE INCONGRUENTE, PARA ALÉM DE, COMPROVADAMENTE, SER CAUSA DE UMA CRESCENTE E PERNICIOSA ILITERACIA EM PUBLICAÇÕES OFICIAIS E PRIVADAS, NAS ESCOLAS, NOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, NA POPULAÇÃO EM GERAL E ESTAR A CRIAR UMA GERAÇÃO DE ANALFABETOS.

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.CONTACTO

isabelferreira@net.sapo.pt

. AO/90 É INCONSTITUCIONAL

O Acordo Ortográfico 1990 não tem validade internacional. A assinatura (em 1990) do texto original tem repercussões jurídicas: fixa o texto (e os modos como os signatários se vinculam), isto segundo o artº 10º da Convenção de Viena do Direito dos Tratados. Por isso, não podia ser modificado de modo a entrar em vigor com a ratificação de apenas 3... sem que essa alteração não fosse ratificada por unanimidade! Ainda há meses Angola e Moçambique invocaram OFICIALMENTE a não vigência do acordo numa reunião OFICIAL e os representantes OFICIAIS do Brasil e do capataz dos brasileiros, Portugal, meteram a viola no saco. Ora, para um acordo internacional entrar em vigor em Portugal, à luz do artº 8º da Constituição Portuguesa, é preciso que esteja em vigor na ordem jurídica internacional. E este não está!
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