Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022

Um texto que nos elucida sobre o negócio da Língua Portuguesa (AO90) e não só...

 

Abril, ano 2000: “Estatuto de Igualdade”

 
 

Estatuto de Igualdade.PNG

 

“Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta Entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil”. Ou, abreviando, “Estatuto de Igualdade”. Foi assinado a 22 de Abril do já longínquo ano 2000 este Tratado entre dois dos oito Estados que integram a CPLP (fundada quatro antes, a 17 de Julho de 1996), nele se determinando, teoricamente, uma suposta igualdade de direitos políticos, civis, económicos, académicos, laborais, empresariais ou de qualquer outra ordem entre 215 milhões de brasileiros e 10 milhões de portugueses.

 

Mesmo que nos abstraiamos da enorme desproporção entre as partes e, por consequência, da bizarra equidade entre custos (para Portugal) e benefícios (para o Brasil), a primeira interrogação que este outro “acordo” suscita será, com certeza, mesmo para os mais “distraídos”, a seguinte: como é possível que ao longo de quase 23 anos absolutamente nada disto tenha sido sequer mencionado, fosse por que meio ou por quem fosse?

 

QUEM PODE PEDIR O ESTATUTO DE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES PARA CIDADÃO BRASILEIRO RESIDENTE EM PORTUGAL?

Qualquer cidadão de nacionalidade brasileira, maior de idade, residente em Portugal com Título de Residência válido.
QUANDO SE PODE PEDIR O ESTATUTO DE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES PARA CIDADÃO BRASILEIRO RESIDENTE EM PORTUGAL?

O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres pode ser pedido a qualquer momento desde que estejam reunidos os documentos e requisitos para o fazer.
ONDE SE PODE PEDIR O ESTATUTO DE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES PARA CIDADÃO BRASILEIRO RESIDENTE EM PORTUGAL?

O requerimento pode ser entregue nos balcões de atendimento do SEF nas Delegações ou Direções Regionais do SEF, mediante marcação prévia;

Pode igualmente ser enviado por correio para os Serviços Centrais do SEF, acompanhado dos documentos necessários.
QUAIS OS DOCUMENTOS E REQUISITOS PARA PEDIR O ESTATUTO DE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES PARA CIDADÃO BRASILEIRO RESIDENTE EM PORTUGAL?

Documentos:
Fotocópia do Título de Residência.
Certificado de Nacionalidade (original e fotocópia) emitido pelo Consulado do Brasil, atestando que o cidadão não se encontra impedido de exercer os seus direitos civis.
Requerimento de Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres impresso e devidamente preenchido.

QUAL O PRAZO PARA PEDIR O ESTATUTO DE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES PARA CIDADÃO BRASILEIRO RESIDENTE EM PORTUGAL?

Este Estatuto não tem prazo de validade, podendo apenas ser extinto por caducidade ou cancelamento da Autorização de Residência ou pela perda de nacionalidade brasileira.
COMO SE PODE PEDIR O ESTATUTO DE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES PARA CIDADÃO BRASILEIRO RESIDENTE EM PORTUGAL?

Nos balcões de atendimento do SEF nas Delegações ou Direções Regionais do SEF, mediante marcação prévia, o pedido pode ser feito entregando o requerimento e os documentos necessários.

Por correio, para os Serviços Centrais do SEF, o pedido pode ser feito através do envio do requerimento e dos documentos necessários.
QUAL A LEGISLAÇÃO DE SUPORTE?
  1. Aprova o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000.
  2. Ratifica o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000.
  3. Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

ENTIDADE RESPONSÁVEL POR ESTE SERVIÇO:


SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Logotipo Pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres para cidadão brasileiro residente em Portugal - ePortugal.gov.pt

De facto, não apenas não existem quaisquer referências ao assunto, nem na imprensa, oficial ou oficiosa, nem por meios — formais ou mesmo informais — televisivos, radiofónicos ou cibernéticos.

 

E não será por mero acaso que o silêncio absoluto a respeito daquilo que é um Tratado internacional, nada menos, contamina não apenas os meios de comunicação social e os areópagos políticos, como também foram durante 22 anos omitidas quaisquer referências, por mais vagas que fossem, em todos os subsequentes passos da golpada:

  1. Declaração de Brasília (2002)
  2. Resolução CPLP “3 por 8” (2002)
  3. II Protocolo Modificativo (2004)
  4. ratificação” do #AO90 (Brasil-2004, São Tomé-2005, Cabo Verde-2006)
  5. revisão dos estatutos da CPLP (2007)
  6. RAR 35/2008
  7. Decreto PR 52/2008
  8. Aviso MNE 255/2010
  9. RCM 8/2011
  10. Acordo de Mobilidade CPLP (2021)

Além de muitos outros documentos uni, bi e multilaterais assinados, emitidos e subscritos pelas mais diversas entidades, desde o Presidente da República (de Cavaco Marcelo) ao Primeiro-Ministro (de Sócrates a Costa), passando por qualquer dos 230 deputados da nação — nunca, jamais, em tempo algum qualquer deles sequer aludiu a este Tratado. Nem um texto, uma referência, uma alusão, um só comentário, no grupo dos mudos e quedos se incluindo académicos, intelectuais, jornalistas e “figuras públicas”, sobre o documento ou quanto àquilo que significa, por exemplo, a designação “estatuto de igualdade”. Nada. Absolutamente nada.

 

Ora, se não existe em lado algum a mais ínfima referência ao assunto, tal e tão surpreendente bloqueio dever-se-á a quê? Puro desconhecimento? E porquê semelhante ignorância, então, se Portugal não assina tratados todos os dias nem todos os meses nem todos os anos e nem mesmo em todas as décadas ou até ao longo de séculos?

 

Ninguém saberia mesmo disto? Será possível? E ninguém quis saber? A sério? Ou estão a  brincar? Com quem? E quem são os brincalhões, afinal?

 

Bem, veremos.

 


Lula da Silva, “doutor” Honoris causa pela Universidade de Coimbra (2011)

Fonte: 

https://apartado53.wordpress.com/2022/11/25/abril-ano-2000-estatuto-de-igualdade/?fbclid=IwAR3L9VgNqBJVCOceN679mCVqCc_jlxPGwx_lIJEajPJ8cpQeHNb8CzSDODY


***

E agora? Depois de sabermos disto, vamos ficar quietos? (Isabel A. Ferreira)

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:03

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Domingo, 23 de Outubro de 2022

«Que tal aceitarem que o português tem variantes, também ortográficas, e que é conhecendo-as e sabendo conviver com elas que se fará o nosso futuro?»

 

«Livremo-nos deles»

 

Desta vez por excepção, muito ao contrário do habitual, recebi não apenas o original em papel como cópias integrais do artigo por e-mail, Messenger e SMS. O que se segue é, portanto, uma transcrição feita — para variar — na maior das calmas, tecnicamente falando, mas não tanto assim no que ao texto diz respeito.

 

 

Na verdade, o aparente fait divers também aqui relatado, envolvendo a agremiação profissional dos professores de brasileiro (vulgo, APP), surge neste texto com um tom algo… subsidiário. A começar logo pela forma verbal “livrem-se” e da formulação “nem para isto serve”, ambas utilizadas no título e desenvolvidas no texto propriamente dito. Na óbvia presunção de que se trata daquilo que à Língua nacional respeita e, concretamente, em que medida o AO90 a afectou, com que indesculpável gravidade os professores traíram a sua missão, então seria mais do que legítimo que ao menos os bois fossem chamados pelos nomes. 

 

Ao não apenas acatar sem a menor hesitação como ao promover a ignorância, os sindicatos da classe professoral, com a bovina anuência de grande parte dos próprios “mestres”, traíram não “apenas” a Língua Portuguesa, a Cultura e a identidade nacionais, como também a própria dignidade (e a finalidade) da classe docente. Traíram a Língua dos seus alunos, dos pais destes e de todos os seus antepassados; portanto, traíram a História, o que equivale a dizer que traíram o seu país. Traíram ao trocar o Português por um linguajar alienígena e, num acrescido assomo de malvadez, colaborando activamente na sua difusão e propaganda — ou seja, deixaram de dar aulas e passaram a fazer lavagens a cérebros em formação. Traíram com a sua cobardia e a sua impassibilidade (não existem nem passividade nem neutralidade nisto) e, em suma, acabaram por trair a sua própria consciência — ou, em última análise, traíram a si mesmos.

 

 

Bechara mente? Sim, claro, mente; com quantos dentes tem na boca. Marcelo mente? Evidentemente, mente; e sempre sorrindo para a “sélfe”, achando imensa piada à sua piadética pessoa. Malaca mentiu? “Quer-se-dizer”, respeitemos os defuntos, que diabo, ainda que tenham sido eles mesmos coveiros. A xôdona Edviges mente? Uiuiui, não há quem lhe valha. Sócrates, Cavaco, a Edite, o Carlitos, o Tony, toda a trupe pouco mais ou nada mais faz além de inventar petas sobre a sua querida língua “universau”. Aquilo é uma seita de mitómanos empedernidos, viciados e militantes.

Ora…

O #AO90 “nem para isto serve“? Não, senhor, não serve; nem para aquilo nem para coisíssima nenhuma. A discriminação “positiva” é uma inerência das finalidades (exclusivamente) políticas que levaram traficantes tugas a propor aos brasileiros a venda da Língua a pataco.

 

E não serão com certeza eles a livrar-se do “acordo” porque isso seria equivalente a eles verem-se livres de suas próprias excelências.

 

Somos nós quem tem de se livrar dele. Mesmo se para isso nos tivermos de livrar… deles.

 


 

Se o “acordo” nem para isto serve, livrem-se dele de vez

Que tal aceitarem que o português tem variantes, também ortográficas, e que é conhecendo-as e sabendo conviver com elas que se fará o nosso futuro?

 

Nuno Pacheco

“Público”, 20 de Outubro de 2022

 

Pode parecer estranho, mas a Associação de Professores de Português resolveu acordar para um magno problema: o das variedades da língua e o seu impacto nas escolas. Seria mais adequado chamar-lhes variantes, embora neste caso a palavra variedades se ajuste melhor aos indecorosos espectáculos a que temos sido forçados a assistir, em nome do idioma. Uma notícia recente do PÚBLICO deu-nos conta de que a Associação de Professores de Português (APP) resolveu propor ao Instituto de Avaliação Educativa (Iave) a criação de “um grupo de trabalho no seu conselho científico para discutir a aceitação das variedades linguísticas codificadas do português nos exames nacionais”. Isto devido a relatos de professores e alunos, queixando-se de que o exame nacional de português “penalizava quem usasse a variedade brasileira”.

 

O Iave, claro, mostrou “disponibilidade para discutir o assunto” e lá teremos, neste país de comissões, mais uma. Veio à baila, como convém, o “carácter pluricêntrico da língua portuguesa”, que o ministro João Costa, à data ainda secretário de Estado, já brandira num artigo seu na revista Palavras, da APP (n.º 4, 2021). Alguns excertos: “A ideia de que alguma língua no mundo não apresenta variação não passa de um mito”; “Todos têm lugar na escola, os que cresceram a falar português europeu, os que não têm o português como língua materna ou os que falam outra variante”; “Isto significa, antes que seja mal interpretado, que – na competência que a escola tem de ensinar a norma portuguesa – não podemos fazer de conta que a diversidade não existe ou que não está lá, na aula concreta e no aluno concreto. Não defendo que os erros não se corrijam, como é óbvio. Mas isso não se faz sem o desenvolvimento de uma consciência de que nem sempre o erro é o que julgamos.” Como se vê, a APP e congéneres têm muito com que se entreter, no tal grupo de trabalho – onde hão-de esbarrar com o tal elefante.

 

Expliquemo-nos. Aqui há uns largos anos, vieram convencer-nos de que o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 vinha criar uma norma única no espaço universal do idioma. Tal miragem teve paternidade dupla, e assumida, de dois académicos, o português João Malaca Casteleiro (1936-2020) e o brasileiro Evanildo Bechara (n. 1928, hoje com 94 anos). Ora este último, numa entrevista ao jornal Estadão, em 12/11/12, dizia coisas como estas, em favor da sua “dama”: “Em qualquer área em que seja usada, tanto no Brasil, como em Portugal ou na África, a língua portuguesa será grafada de uma só maneira. Isso significa que um livro editado em português pode correr todos esses países, porque a ortografia é a mesma”; ou: “Uma língua que tem uma só ortografia circula no mundo com mais facilidade.”

 

A entrevista estava pejada de declarações ligeiras e falsas, prontamente analisadas e denunciadas em Portugal porJoão Pedro Graça, tradutor, então no espaço da ILCAO (a 14/11) e porAntónio Fernando Nabais, professor de Português e de Latim, no blogue Aventar (15/11). Este, no mesmo blogue, não resistiu agora a comentar a recente iniciativa da APP: “Convém lembrar que a APP esteve sempre do lado da defesa do chamado acordo ortográfico (AO90), essa oitava maravilha do mundo que, segundo os seus diversos apóstolos, iria contribuir para a tão desejada ‘unificação ortográfica’ […]”, concluindo: “Só falta a esta associação a honestidade de reconhecer que este problema constitui mais uma prova de que o AO90 é um falhanço vergonhoso.” Pois, a par das normas existentes, ainda inventou uma outra, desajeitada e inútil: o “acordês”. O elefante.

 

Se fosse num conto do Mário-Henrique Leiria, o elefante ia com ele “tomar uns gin-tonics” ao Bastilha, reaparecida a múmia (in “Desabamento”, Contos do Gin-Tonic, págs. 97-99). Mas como se trata da língua portuguesa, o elefante anda de braço dado com as múmias a fingir-se útil e a atormentar-nos a existência. Não, a APP não reconhecerá que errou, nem os ministros que engoliram as patranhas do dito “acordo” voltarão com a palavra atrás, como já se viu. Bem pode Marcelo Rebelo de Sousa garantir, como fez nas celebrações do 5 de Outubro, que “nada é eterno em democracia”, porque nos impuseram uma excepção (aliás, uma “exceção”) a essa verdade universal: o acordo ortográfico. Ora, citando João Costa, como “não podemos fazer de conta que a diversidade não existe”, que tal livrarem-se de vez desse empecilho que a ninguém beneficia (a não ser os poucos que dele já tiraram proveito) e aceitarem que o português tem variantes, também ortográficas? E que é conhecendo-as e sabendo conviver com elas que se fará o nosso futuro? O resto é poeira, que insistem em atirar-nos para os olhos.

 

[Transcrição integral (ipsis verbis, sem destaques e incluindo “links”) de artigo, da autoria de Nuno Pacheco, publicado no jornal “Público” de 20 de Outubro de 2022. Imagem (acima da transcrição) de: “A Vida Portuguesa (logótipo). Imagem/citação de Victor Hugo de:Le Figaro Culture” (Facebook)]

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:43

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Terça-feira, 17 de Outubro de 2017

«Trova do tempo que passa»

 

Por Adelino Dias Santos

 

Sugestão para o Dr. Manuel Alegre reeditar a sua (agora renomeada) “Trova do Tempo que Passa

 

Picture2.jpg

Foto: National Geographic

 

Pergunto ao meu Presidente

P'la LÍNGUA do meu país,

Mas ele cala e consente,

Marcelo nada nos diz

E também no Parlamento

Apostam no tempo que passa

E é mesmo para lamento

Que o tempo cala a desgraça

Uma luz há que resiste

Mesmo nesta escuridão

Um POVO que não desiste

Que ao “acordo” diz NÃO

Afirmam os governantes

Ali não há volta a dar

Nós estamos confiantes

“Acordo” tem que acabar

Perante esta tristeza

Com a língua mutilada

Condenamos a frieza

De quem cala e não faz nada…

 

Adelino Dias Santos

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 19:13

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