Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020

«O Acordo Ortográfico de 1990 e os *fatores de Pinto da Costa»

 

«Se isto acontece a uma profissional experiente, o que acontecerá à população que não tem nem uma constante exposição à palavra escrita nem responsabilidades profissionais relacionadas com a língua portuguesa?»

 

Mais um texto de Francisco Miguel Valada,a juntar a tantos outros, que nos falam das incongruências de um “acordo” que nunca foi acordo.

 

FMV.jpg

 

Texto de Francisco Miguel Valada

 

«Quem nunca saiu de Lisboa viaja no infinito no carro até Benfica, e, se um dia vai a Sintra, sente que viajou até Marte.»

Bernardo Soares

 

1 - Horas antes de me ter embrenhado nos trabalhos de 2020, fiz um apanhado da correspondência em atraso das férias de Natal e encontrei uma pérola futebolística relacionada com a base IV do Acordo Ortográfico de 1990 (AO90) – mais concretamente, com a tão importante e tão ignorada função grafémica da letra ‘c’. Como é sabido, as letras ‘c’ e ‘p’ têm função grafémica (cf. PÚBLICO, 28/1/2016). Todavia, como tem sido público e notório, o Governo português adora relações públicas e detesta publicações científicas.

 

Debrucemo-nos sobre essa pérola. Na RTP, confrontaram o treinador e comentador Manuel José com declarações do presidente do FC Porto sobre factores externos que alegadamente influenciam os resultados dos jogos de futebol. A frase, disponível no oráculo, foi lida em voz alta pela jornalista presente no estúdio: “O futebol português ainda é muito condicionado por *fatores que são alheios ao mérito”. A jornalista proferiu a vogal da primeira sílaba de *fatores como se esta fosse igual à de amoresAçores ou dadores. Depois, corrigiu-se e proferiu a palavra completa *fatores, com a primeira vogal semelhante à primeira de actores e tractores e à segunda de infractores e redactores. Ou seja, como se de factores efectivamente se tratasse.

 

Fruto deste episódio actualíssimo, uma hipótese antiga a desenvolver é a de a ausência da letra ‘c’, que fixa grafemicamente o ‘a’ de factores (e de actores, tractores, infractores, e redactores) ter de facto consequências na consciência fonológica dos falantes, com essas consequências a serem evidenciadas à superfície, isto é, no momento da prolação. É verdade que a jornalista rapidamente detectou o erro e imediatamente reformulou. No entanto, a pergunta impõe-se: se isto acontece a uma profissional experiente, o que acontecerá à população que não tem nem uma constante exposição à palavra escrita, nem responsabilidades profissionais relacionadas com a língua portuguesa (oral ou escrita), nem o consequente traquejo para se desenvencilhar num apuro semelhante, nem bagagem teórica para reflectir sobre o assunto?

 

Tendo em conta que a RTP determinou a adopção do AO90 há nove anos, tudo isto assume contornos muito interessantes. Continua por explicar a razão pela qual os poderes públicos não acautelaram estes problemas. Os responsáveis por esta situação que abram os ouvidos, já que não lêem os estudos.

 

2 - Recentemente, alguns académicos brasileiros rasgaram publicamente as vestes. Algures no Twitter, Abraham Weintraub, o ministro da Educação do Brasil, escreveu *imprecionante em vez de impressionante e houve reacções nas redes sociais. Aliás, fiquei a saber que este erro fora o mais recente episódio de uma monótona novela, durante a qual Weintraub já fizera as delícias dos pescadores de pérolas ortográficas, com *paralização e *suspenção, em vez de paralisação e suspensão.

 

Por cá, curiosamente, tudo bem. Porventura por distracção minha, nunca detectei vestes rasgadas pelos negociadores, promotores e amigos do AO90, devido aos erros ortográficos cometidos pelos autores do AO90. Não me refiro aos grosseiros erros conceptuais de autores do AO90, como quando escreveram que olho e óculo areia e arena, entregado e entregue ou imprimido e impresso eram exemplos de dupla grafia (cf. PÚBLICO, 14/6/2017). Refiro-me concretamente ao erro ortográfico dos autores do AO90, quando escreveram *insersão em vez de inserção, no título do ponto 7.1 da Nota Explicativa do AO90 (cf. PÚBLICO, 20/12/2010). Exactamente: um erro ortográfico num texto que prescreve regras ortográficas e bastante apreciado na Assembleia da República e arredores.

 

Convém recordar que o ministro da Educação do Brasil é economista, não sendo obrigado a ter nem as competências linguísticas nem as responsabilidades metalinguísticas esperadas dos autores do AO90. Por isso, relativizemos o rasgar de vestes do outro lado do Atlântico e tomemos nota das vestes por rasgar onde soa o sino da aldeia de Fernando Pessoa. Sim, Pessoa está na moda. Perguntai ao ministro Mário Centeno, que evoca Pessoa na Assembleia da República, enquanto apresenta um Orçamento do Estado escrito num português vergonhoso (cf. PÚBLICO, 24/12/2019).

 

Fonte:

https://www.publico.pt/2020/01/20/culturaipsilon/opiniao/acordo-ortografico-1990-fatores-pinto-costa-1900464

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:04

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Quarta-feira, 18 de Dezembro de 2019

Um mau Orçamento do Estado para 2020 escrito em “mixordês”

 

Se o Orçamento de Estado já é MAU, e se a esse MAU acrescentarmos o facto de estar escrito em MIXORDÊS, o que diz da gigantesca tragédia linguística que assola o nosso desventurado país, que faz-de-conta-que-tem-uma-língua, então o OE2020 é péssimo.


Uma vez mais as palavras VERGONHA e VERGONHOSO podem ser aplicadas com toda a propriedade, porque em mais nenhum país do mundo, tal insulto a uma Língua Materna, acontece.

A quem querem os governantes portugueses fazer de parvos?

Deixo-vos com o texto de  Francisco Miguel Valada, que começa por citar o escritor, filósofo, semiólogo, linguista e bibliófilo italiano Umberto Eco, que diz o seguinte:

 

«Ora, questa frenesia dell’apparire (e la notorietà a ogni costo, anche a prezzo di quello che un tempo era il marchio della vergogna) nasce dalla perdita della vergogna o si perde il senso della vergogna perché il valore dominante è l’apparire, anche a costo di vergognarsi?»

«Ora, esse frenesi de aparecer (e notoriedade a todo custo, mesmo ao custo do que antes era a marca da vergonha) nasce da perda da vergonha ou perde-se o sentido da vergonha,  porque o valor dominante é a aparência, mesmo à custa de se envergonhar?» (Umberto Eco)

 

Isabel A. Ferreira

 

OE2020.png

Foto: Tiago Petinga/Lusa [http://bit.ly/36HQkRp]

 

Um texto de Francisco Miguel Valada

 

 «Contra o Orçamento do Estado para 2020»

 

«É impossível alguém rever-se no OE2020, a não ser que ande a espalhar o caos ortográfico. Efectivamente, a mixórdia de 1990 tem um dos seus pontos altos anuais no momento em que o ministro das Finanças entrega ao presidente da Assembleia da República um texto que o primeiro obviamente não escreveu e o segundo certamente não lerá. Baseio esta minha hipótese num facto: estes são exactamente os mesmos protagonistas dos momentos simbólicos do OE2016, do OE2017, do OE2018 e do OE2019.

 

Se Mário Centeno e Eduardo Ferro Rodrigues tivessem escrito ou lido as propostas de 2016, 2017, 2018 e 2019, provavelmente não teríamos o caos de 2020 que aqui vos deixo, sob a forma de pequena amostra:

 

caráter geral (p. 231) e carácter geral (p. 123);

setor público (p. 194) e sector público (p. 188);

atualizações dos escalões (p. 249) e actualizações salariais (p. 62); 

despesa efetiva (p. 73) e despesa efectiva (p. 70);

Programas Orçamentais e Políticas Públicas Setoriais (p. 61) e Programas Orçamentais e Políticas Públicas Sectoriais (p. 61): sim, na mesma página;

setores e funções (p. 84) e entre sectores (p. 136);

acordos coletivos (p. 17) e serv. colectivos (p. 91);

exigência da fatura (p. 197) e remanufactura (p. 198)- sim, rimavam: mas isso era antigamente;

eletricidade (p. 194) e electricidade (p. 207); 

largo espetro (p. 157) e espectro internacional (p. 211);

gestão de ativos (p. 292) e gestão de activos (p. 294); 

proteção social (p. 170) e protecção social (p. 114);

ação social (p. 100) e acção social (p. 91);

Direção (p. 224) e Direcção (p. 220). (*)

 

Como este exercício de entrega e recepção é meramente simbólico, pois as personagens deste ritual (já interpretadas por duplas como Vítor Gaspar e Assunção Esteves, Maria Luís Albuquerque e Assunção Esteves ou Centeno e Ferro Rodrigues) não dão o devido valor ao texto (o valor intrínseco de qualquer texto só pode ser extraído se ele for de facto lido), não vale a pena insistir no exercício de leitura e de escrita.

 

Portanto, convém que o poder político dê o único passo lógico para termos uma ortografia clara, sem ambiguidades, uma ortografia com carácter, com sector, com sectores, com facturas, com protecção, com acção e com direcção.

 

Como o Acordo Ortográfico de 1990 falhou (cf. 20122013201420152016201720182019 e 2020), regressemos à ortografia de 1945, sff.

 

Obrigado e até para o ano.»

 

Fonte:

https://aventar.eu/2019/12/17/oe2020/#comments

 

(*) Questão: quem é capaz de afirmar conviCtamente que as palavras grafadas a vermelho pertencem à Língua Portuguesa? E se não pertencem, como todos sabemos que não, o que estão a fazer num documento oficial do governo português? (Isabel A. Ferreira)

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:25

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Sábado, 1 de Dezembro de 2018

«SEM ACÇÃO, ISTO É, ATUADO»

 

É assim que o Estado, de facto, aplica o AO90. O resto é arena atirada para os nossos óculos.

 

VALADA.jpg

Francisco Miguel Valada

 1 de Dezembro

 

"Se tutoyer, os franceses têm o vous / E eu tenho-te a ti"
GNR

 

"Se queremos que tudo continue como está, é preciso que tudo mude"
Tomasi di Lampedusa

 

  1. Efectivamente, atuado. Há dias, folheava uma obra de Gonçalves Viana (Apostilas aos Dicionários Portugueses, de 1906) e encontrei este atuado, originalmente indicado por Leite de Vasconcelos, no final de um artigo sobre dialectos alentejanos, publicado na Revista Lusitana (vol. II, p. 43, 1890-2). Aquilo que a um incauto poderia parecer uma pouco verosímil adopção muito avant la lettre das propostas do Acordo Ortográfico de 1990 (AO90) ou, hipótese mais plausível, uma gralha na redacção de actuado, afinal mais não era do que o significante de “sem acção” na “linguagem popular de Serpa”. Aliás, Leite de Vasconcelos explica com o exemplo “as sanguessugas ficaram atuadas” que as sanguessugas “não tiraram sangue” (acrescentando que atuado terá raiz attenuatum < attenuare < tenuis). Felizmente, naquele tempo, Gonçalves Viana e Leite de Vasconcelos deram o mote para o rigor teórico imperar na feitura de ortografias, portanto, seria pouco provável que um artigo científico de um deles tivesse atuado em vez de actuado.

De facto, tendo em conta o “portuguez lingua escripta” (denominação cunhada em 1881 por Francisco Adolfo Coelho) do tempo de Gonçalves Viana e Leite de Vasconcelos, nunca lhes ocorreria ao lerem uma forma atuado que esta pudesse ser um actuado despojado do seu cê. Todavia, isso acontecerá a um leitor de português na actualidade, afectado pela imposição do AO90 e levado a fazer uma interpretação errada de uma palavra portuguesa, neste caso, de uso dialectal.

 

Convém recordar que actuar e actuado justificam a consoante cê, por pertencerem ao grupo de “palavras de derivação ou afinidade evidente” (Gonçalves Viana, Ortografia Nacional, 1904), mantendo-se a consoante quando há “derivação manifesta de outro vocábulo” (Gonçalves Viana e Vasconcelos de Abreu, Bases da ortografia portuguesa, 1885) em que a consoante “influi na pronúncia da vogal precedente” (Gonçalves Viana, ON, 1904). Acrescente-se uma perspectiva curiosa. Com o AO90, temos a mesma palavra gráfica atuado a significar uma coisa e o seu contrário: por um lado, atuado “sem acção”, por outro, *atuado de actuar “exercer acção”.

Além destes dois atuado, convém lembrar um terceiro: o particípio passado de atuar significa na norma padrão “tratado por tu”. Também aqui a supressão do cê de actuado nada ilumina, antes pelo contrário. Este é um aspecto prático importante, embora menos popular entre os detractores do AO90, comparado com as críticas à perda das indicações diacríticas, cujo valor se verifica em pares mínimos (coacção/coação; facção/fação; corrector/corretor; espectador/espetador; pára/para), ou às confusões morfológicas (por exemplo, aspecto passa a *aspeto, mas aspectual pode manter o cê e pode perdê-lo).

 

Gonçalves Viana, Leite de Vasconcelos e Adolfo Coelho fizeram parte da comissão responsável pela ortografia de 1911, cuja modernidade é patente pela ausência até hoje de corrente científica a propor a transformação do alfabeto latino num alfabeto fonético o programa de 1945 de Rebelo Gonçalves constituiu uma continuação de 1911 e não uma ruptura. Há uns anos, o professor Jorge Morais Barbosa (1937-2015) indicava, num fórum selecto de opositores ao AO90, uma entrevista do linguista Alain Bentolila, em que este criticava o conceito “simplificação ortográfica”, que não conduz a uma melhor compreensão da palavra escrita, sublinhando que correspondência entre letra e som já existe no alfabeto fonético internacional.

 

  1. Referi há pouco que o aspecto passa a *aspeto, sim, mas convém recordar que isso só acontece fora do Brasil. Sabe-se que, devido a uma quimera sem qualquer tradução linguística, mencionada em inúmeros discursos políticos, chamada “unidade essencial da língua”, decidiram fazer, publicitar e aplicar o AO90. Ora, entre as várias formas ortográficas mudadas pelo AO90 na norma europeia, mas mantidas intactas no Brasil (cf. PÚBLICO, 15/03/2015), encontramos então aspecto transformado num aspeto afim de espeto e recepção feita receção semelhante a recessão. Isto é, um autor português que adopte o AO90 e envie um texto para publicação numa editora brasileira, também ela adoptante do AO90, verá o cê reposto no aspecto e o pê devolvido à recepção. Portanto, tanto trabalho em prol da “unidade essencial da língua” e, pior, tanto trabalho do nosso autor a tirar consoantes para nada. De facto, a parte da “unidade essencial da língua” no mundo de expressão portuguesa assegurada pelo aspecto e pela recepção perdeu-se, justamente, devido ao AO90. Aparentemente, tudo continua como está porque decidiram mudar tudo. Todavia, de facto, nada está como dantes: tudo está bem pior.
  2. Há dias, pelo PÚBLICO, soubemos que uma estátua de Cristóvão Colombo fora retirada do Grand Park, em Los Angeles, nos EUA, “ao abrigo de uma moção aprovada em 2017 que substituiu o feriado do Dia de Colombo pelo Dia dos Povos Indígenas na cidade”. Curiosamente, Steve Hackel, professor de História na Universidade da Califórnia, Riverside, e apoiante e promotor desta moção, manifestou dúvidas sobre esta acção da vereação da cidade, por ter sido decidida “quase em segredo e sem debate”. Como vemos, não é só em Portugal que determinadas decisões são tomadas de forma pouco transparente e sem discussão.

António Costa disse recentemente que Portugal “fez a sua parte”, ao seguir os trâmites conducentes à adopção do AO90. Não é verdade. Aliás, só pode tecer uma afirmação dessas quem nunca leu os pareceres de 2005 da Associação Portuguesa de Linguística e do Departamento de Linguística Geral e Românica da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (cf. PÚBLICO, 18/5/2016). Os pareceres recomendavam que Portugal não ratificasse o Segundo Protocolo Modificativo. Sublinho que na frase anterior há um ‘não’ antes do ‘ratificasse’. Para que não haja dúvidas: Portugal não fez a sua parte. O poder político não fez aquilo que devia.

 

Sabendo-se que ao poder político não interessam nem estas linhas, nem os pareceres de Inês Duarte e de Ivo Casto, é no mínimo estranho que também ignore as palavras do linguista mais citado na Assembleia da República nos últimos 36 anos: João Malaca Casteleiro. Durante o ano passado, Malaca Casteleiro declarou: “até admito que se venha a colocar o acento em para. É importante que o poder político preste atenção a estas sábias palavras, para evitar infelicidades na literatura (“Ninguém pára para o socorrer”, José Saramago) e ambiguidades na imprensa (“Bloqueio nos fundos da União Europeia pára projecto na área do regadio”). Convinha que as ideias ortográficas de Malaca Casteleiro também tivessem consequências quando, além de correctas, são manifestamente inconvenientes para o poder político.

 

Dias depois de António Costa ter dito que Portugal fizera a sua parte, o ministro das Finanças entregou ao presidente da Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2019. Sucessivos governos têm tentado adoptar o AO90 nos OE desde 2012. Para se ter uma ideia da estabilidade desta adopção, no relatório do OE 2012 tínhamos “caráter acomodatício” e “carácter universal e extraordinário”; no relatório do OE 2019 encontramos “caráter pontual ou extraordinário” e “carácter pornográfico ou obsceno”; em 2012, havia “despesa efectiva” e “despesa efetiva”; para 2019, há “medidas para tornar efetiva” e “despesa efectiva”. É assim que o Estado, de facto, aplica o AO90. O resto é arena atirada para os nossos óculos (cf. PÚBLICO, 14/6/2017).

 

Autor de “Demanda, Deriva, Desastre: Os Três Dês do Acordo Ortográfico” (Textiverso, 2009)

 

Fonte do texto:

https://www.publico.pt/2018/12/01/culturaipsilon/opiniao/accao-atuado-1851549?fbclid=IwAR0-AZPg_r4clKo4ga53VjuKwfe9UkD389Zm9mfhnbERgssxSSf8I7OVtA8

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:02

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O Acordo Ortográfico 1990 não tem validade internacional. A assinatura (em 1990) do texto original tem repercussões jurídicas: fixa o texto (e os modos como os signatários se vinculam), isto segundo o artº 10º da Convenção de Viena do Direito dos Tratados. Por isso, não podia ser modificado de modo a entrar em vigor com a ratificação de apenas 3... sem que essa alteração não fosse ratificada por unanimidade! Ainda há meses Angola e Moçambique invocaram oficialmente a não vigência do acordo numa reunião oficial e os representantes oficiais do Brasil e do capataz dos brasileiros, Portugal, meteram a viola no saco. Ora, para um acordo internacional entrar em vigor em Portugal, à luz do artº 8º da Constituição Portuguesa, é preciso que esteja em vigor na ordem jurídica internacional. E este não está!
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