Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021

«O Acordo Ortográfico: uma imposição abjecta, ou o capricho duma ditadura indigente e inculta»

 

Todos os dias nos chegam textos de protesto e do mais veemente repúdio pelo AO90, imposto abjectamente por uma ditadura indigente e inculta, como salienta o Professor António Mota, autor do texto que hoje proponho para reflexão.



A questão é: se vivemos numa democracia, como querem fazer crer os governantes, então porque continuam a teimar nesta imposição absurda de um acordo, que nem acordo é, e de uma tortografia que nada tem a ver com Portugal e com as raízes greco-latinas da nossa Língua Portuguesa.

 

O Professor António Mota dá-lhe bem, e eu faço minhas todas as suas palavras.



É que isto já passou de todos os limites, e não há mais pachorra para tratar esta doença, altamente  virulenta, com paninhos quentesBASTA!

 

Faço minhas todas as palavras de António Mota.

 

(Nota: os excertos a negrito, são da minha responsabilidade)

 

Isabel A. Ferreira

 

ANTÓNIO MOTA.jpg

 

Por  António Mota

 

1.

É na Língua que o Verbo se encarna e, tal assim, o pensamento e o sentimento. É na Língua que crescemos, aprendemos e somos, iguais e diferentes. É na Língua que amamos, e que antes namorámos. É na Língua que sabemos de pai e mãe, de avô e avó, de filhos e de netos. Só nela a raiz mais funda, da história, dos valores e da família. É na Língua que tivemos nosso cão e que corremos atrás dele e que brincamos. É na Língua que aprendemos Portugal, Pátria e terra mãe. E é na Língua que está a honra e a verdade, e a luta impoluta contra mentira e traição. Não se perdoe a quem a vender ou trair.

 

2.

- Olha! Diz-me uma coisa.

- Sim. O quê?

- É sobre o teu país.

- Sim?

- É o seguinte.

- Diz.

- Que língua falais em Portugal?

- Português.

- Português?

- Sim, claro.

- Tendes uma língua vossa?

- Evidentemente. E há muitos séculos.

 

3.

- Olha!

- O quê?

- É sobre aquilo de há uma semana.

- Ah! Da Língua Portuguesa!

- Sim. Aquilo é um dialecto, não é?

- Não. É uma língua de civilização.

- Não pode ser! Um país tão pequeno!

- Pois é! Vós é que nem língua tendes!

- Então não temos o Inglês?

- Sim. Mas nasceu na Inglaterra.

- Mas na escola falais inglês, não é?

- Não. Na escola falamos Português.

 

4.

- Olha! É sobre aquilo da semana passada. Estive a pensar.

- Tu? Em quê?

- Na universidade tendes de falar Inglês, não tendes?

- A universidade não é uma escola?

- É. Mas é mais importante.

- Olha, deixa de ser ignorante!

- Ignorante? Eu?

- Sim. Quantas vezes é preciso ensinar-te que em Portugal se fala Português?

- Em todo o lado?

- Sim.

- Mas na tropa, não! Tenho a certeza!

- Na tropa também. Em Portugal, temos uma língua nossa. Em Portugal, falamos Português.

 

5.

Ao contrário do que se anuncia, e devia, no Parlamento, nada se vai discutir, nem decidir, contra o que já está decidido e aprovado acerca da violação selvagem, patológica e besta da Língua nossa Portuguesa. Nem podia, porque na alegada casa da democracia, o que reina é o sono, a anedota e o mono, exibindo iliteracia, de caneta, batalhas de alecrim, e tacho ao peito. Vivemos sob o malho duma federação de ditaduras partidárias, que tudo fazem, ora dando cartas um, ora outro, e sempre no interesse de todos eles e, mais ainda, de quem, acima deles, os controla. Venderam a alma ao diabo por malas de dinheiro roubado. Venderam a Pátria. Venderam a Língua. E isso é traição.

 

6.

Habituaram-nos, e habituámo-nos a ser tratados como atrasados mentais incapazes, ineptos, infantis, estúpidos e cegos. Depois, sobre esse alicerce, convenceram-nos a aceitar acriticamente tudo, incutindo-nos a ideia construída de que temos personagens importantes e sábias, a zelar por nosso bem, e pela Pátria também. E que eles é que sabem. A verdade, porém, é que são, ou foram, personagens de opereta, e de biografia mentida. E, assim, muitos traidores se tornaram heróis fúnebres, de comenda ao peito.

 

7.

Eu não reconheço autoridade democrática a ninguém para atentar contra a independência nacional, contra o património nacional, contra a cultura nacional, contra o território nacional, tanto na sua vertente física, como no seu usufruto real, em benefício da nação, e nunca contra. Eu não reconheço autoridade democrática a ninguém para atentar contra a Língua Portuguesa, mutilando a sua história e beleza. Quem a violou é imbecil e traidor. É na Língua que o Verbo se encarna e, tal assim, o pensamento e o sentimento.

 

Só nela a raiz mais funda, da história, dos valores e da família. É na Língua que aprendemos Portugal, e Pátria e mãe.

 

Toda a atenção a quem, à esquerda e à direita, vai reincidir na traição. Não se lhes perdoe.

 

Fonte:  https://www.facebook.com/antonio.mota.12139/posts/10207986631179916

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:40

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Domingo, 13 de Dezembro de 2020

Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico (ILC-AO): «À espera de Godot?»

 

Definitivamente, não vivemos num Estado de Direito, pois as leis do País são sistematicamente atropeladas, a favor dos interesses dos que nos governam, que fazem o que bem querem, porque em Portugal é assim: as leis estão apenas ao serviço de quem as cria.

 

Deixo-vos com mais um capítulo da saga ILC-AO, algo que o governo português e Marcelo Rebelo de Sousa deviam ter em conta, mas assobiam para o lado, como bons déspotas que são.

 

Isabel A. Ferreira

 

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Por Rui Valente 

 

«À espera de Godot?»

 

«Já sabemos, há alturas em que não vale a pena insistir. Pelos critérios da Assembleia da República, os temas mediáticos, financeiros e/ou polémicos são sempre prioritários. A crise do Orçamento de Estado para 2021, que nos ocupou durante longuíssimas semanas, fazia o pleno nestas três alíneas.

 

Já o debate sobre o Acordo Ortográfico, pelo contrário, parece nunca ser oportuno. Na sala de espera e triagem do Parlamento, a Língua Portuguesa pode estar em coma — nem assim se livra da pulseira verde.

 

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É por isso que escrevemos hoje este artigo. Mesmo à luz das prioridades da Assembleia da República, esta é uma boa altura para darmos seguimento à “questão ortográfica” (que de Ortografia nada tem). A saga do OE2021 está finalmente ultrapassada e até o Estado de Emergência motivado pela COVID-19 foi agora renovado. Estamos à espera de quê? Este é o tempo certo para que finalmente debatam o Projecto de Lei 1195/XIII.

 

Na aparência, a nossa proposta pode parecer um assunto meramente burocrático — limitamo-nos a propor à Assembleia da República a reavaliação de uma Resolução que tomou há doze anos. A simples reparação de um (trágico) erro, em suma. Mas não tenhamos ilusões: se os deputados continuarem a protelar “sine die” este debate, as consequências para a Língua e para a cultura portuguesa serão gravíssimas — seguramente mais graves do que o chumbo de um Orçamento de Estado ou de outra legislação avulsa.

 

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Recordamos que a Conferência de Líderes propôs-nos, no já longínquo mês de Setembro, a conversão da ILC-AO em petição. Perante a nossa recusa, em que ficamos? Logicamente, o assunto deverá regressar à Conferência de Líderes para que esse órgão se pronuncie, em definitivo, sobre o agendamento para debate e votação em Plenário da nossa Iniciativa Legislativa.

 

Infelizmente, a ILC-AO não é um partido político e, como tal, não está representada na Conferência de Líderes. É-nos vedada toda e qualquer possibilidade de influenciar a agenda do Plenário.

 

Estarão as Iniciativas Legislativas de Cidadãos condenadas à orfandade, competindo de forma desigual com os diversos interesses partidários? Não deveria ser assim. Permitimo-nos lembrar que os subscritores da ILC-AO são também cidadãos eleitores. Se os diversos líderes partidários representam, em primeiro lugar, os cidadãos que os elegeram, então a ILC-AO deve ser representada por qualquer um deles.

 

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De resto, estamos certos de que nunca houve, até hoje, uma ILC que tenha recolhido tantos apoios distintos, de todos os quadrantes políticos. Se há uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos acima de quaisquer ordens profissionais, sindicatos, religiões ou partidos, capaz de reunir um largo consenso na sociedade portuguesa, é a ILC-AO. Temos, seguramente, eleitores de TODOS os partidos políticos com assento na Assembleia da República e, por conseguinte, na Conferência de Líderes. Por força da Lei, a casa da democracia representativa é também a casa da democracia participativa.

 

ILC-5.jpg

 

As ILC não podem ser vistas como um parente afastado (ou parente pobre ou parente de chapéu na mão, como um pedinte), cuja visita nunca é oportuna ou conveniente. Por maioria de razões, uma Iniciativa transversal como a ILC-AO é, por definição, o momento em que a democracia participativa e a democracia representativa podem e devem complementar-se, actuando de forma concertada.

 

Sabemos que pelo menos o PAN, em face da nossa resposta à Conferência de Líderes, já manifestou a intenção de abordar novamente o assunto numa próxima reunião da CL. Saudamos desde já essa decisão e esperamos que mais líderes partidários possam seguir o exemplo, dando voz aos eleitores que neles confiaram. De preferência, agora! — antes que sobrevenha a próxima crise política, que será inevitavelmente mediática e inadiável.

 

ILC-6.jpg

 

Não podemos ignorar que a admissão da ILC-AO teve lugar já na anterior Legislatura, há mais de um ano. Os sucessivos atrasos e adiamentos desde há muito tempo ultrapassaram todos os limites. Mesmo tendo em conta o ano atípico que estamos a viver, é por demais evidente que esta demora não é neutral e, pelo contrário, beneficia claramente a manutenção da desortografia em que vivemos actualmente. Neste contexto, a resposta da Assembleia da República perante um exercício de cidadania como a ILC-AO não pode ser… a falta de resposta.

 

ILC-7.png

Um exemplo entre muitos: enquanto esperamos, o apagamento do Português Europeu continua, metodicamente substituído por um “Português” único, pretensamente “universal”. Quaisquer semelhanças com o Português do Brasil não são mera coincidência.

 

Imagens: capturas de écran, a partir de uma emissão em “streaming” da Prime Video (Amazon).

Esperando a Godot (en francés: En attendant Godot), a veces subtitulada Tragicomedia en dos actos, es una obra perteneciente al teatro del absurdo, escrita a finales de los años 1940 por Samuel Beckett y publicada en 1952 por Éditions de Minuit. Beckett escribió la obra originalmente en francés, su segunda lengua. La traducción al inglés fue realizada por el mismo Beckett y publicada en 1955.1


La obra se divide en dos actos, y en ambos aparecen dos vagabundos llamados Vladimir y Estragon que esperan en vano junto a un camino a un tal Godot, con quien (quizás) tienen alguna cita. El público nunca llega a saber quién es Godot, o qué tipo de asunto han de tratar con él. En cada acto, aparecen el cruel Pozzo y su esclavo Lucky (en inglés, «afortunado»), seguidos de un muchacho que hace llegar el mensaje a Vladimir y Estragon de que Godot no vendrá hoy, “pero mañana seguro que sí”. [Wikipedia]
 

Fonte:

https://ilcao.com/2020/12/10/continuamos-a-espera/?fbclid=IwAR045outbMFvgc1aMBYWqtG6-x9JbGqPZF6jaS0F-7PZsJNdJXfmmO24Wd4

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:33

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Sexta-feira, 6 de Novembro de 2020

«Com tanta “excessão”, ainda corremos o risco de não resistir ao “impato”»

 

«Erros como estes não existiam antes do “milagroso” Acordo Ortográfico, que abriu a porta a tais enormidades» (Nuno Pacheco in Jornal PÚBLICO)

 

Exceção.jpg

 

Por Nuno Pacheco

 

Pelos vistos, não há forma de fugir a isto. No dia em que o Governo anunciou restrições na circulação e na vida quotidiana dos portugueses, devido ao não amainar da pandemia da covid-19, logo soubemos que tais restrições tinham “excessões”. Grandes excessos, daí o aumentativo? Não, excepções, casos em que a regra não se aplica. Só que, como o Acordo Ortográfico resolveu tirar-lhe o P, a passagem de excepção a “exceção” deu-lhe carta-branca para ser… “excessão”. Excesso de zelo acordista, atarantamento ou simples estupidez, a verdade é que erros como este não existiam antes do “milagroso” Acordo Ortográfico, que abriu a porta a tais enormidades.

 

Pois na RTP, o único canal de televisão que teima em ter “telespetadores” em vez de telespectadores (como se diz e escreve no Brasil e no resto do mundo lusófono), lá tivemos direito a “restrições com muitas excessões”. Podia ser lapso, ou erro passageiro, mas repetiu-se – portanto, foi mesmo convicção (ou será “convição”?). Não só na RTP, também na CMTV. Assim: “Excessão: surto único”. A par do português escrito com nexo, anda para aí a medrar (talvez com ligeira troca de letras esta palavra fosse mais verdadeira) uma língua estranha, que se rege por sons sem ligar a significados.

 

Talvez nem seja só por sons, já que também voltaram os “impatos” e os “corrutos”, por “impactos” e “corruptos”. De novo na RTP, numa legenda do programa A Nossa Tarde (e estas “descobertas” devem-se a leitores e espectadores atentos, que as vão divulgando, indignados, nas redes sociais), lá estava esta linda frase: “O impato do isolamento nos seniores”. Sim, senhor, que belo impato. Mas não é de hoje. A Renascença, no dia 12/11/2018, ao anunciar a “actualidade” (sem acordo!) na Edição da Noite, falava do “movimento #MeToo e o seu impato em Portugal”. Ora este insano e repetido “impato” só empata um entendimento digno do português. Apesar disso, vai-se multiplicando sem freio nem emenda. E que dizer do jornal Sol, tão respeitador do Acordo Ortográfico, que nas suas efemérides fala do “muito corruto ditador Xá da Pérsia”?

 

Voltando às medidas de emergência: cinco constitucionalistas ouvidos pelo PÚBLICO vieram defender “que o Parlamento devia legislar com urgência com vista à criação da figura da emergência sanitária”. Isto porque, segundo um deles, o antigo deputado e dirigente do PS Vitalino Canas, “uma resolução do Conselho de Ministros não é um instrumento legislativo e muito menos tem a legitimidade e robustez para restringir direitos fundamentais”. Não deixa de ser cómico verificar que, neste caso, uma resolução “não tem robustez” nem legitimidade, sendo necessária uma lei, quando o acordo ortográfico nos foi imposto precisamente por resoluções, sem qualquer lei que o legitime. Até há uma lei, na verdade, mas é a que legitima a reforma ortográfica de 1945 – e que continua em vigor.

 

Mudando de assunto, mas permanecendo na língua. Quem votou, por estes dias, em eleições para escolher entre Biden e Trump? Os americanos? Os norte-americanos? Os estado-unidenses? Os estadunidenses? Na verdade, todos eles. Os dicionários admitem todas estas designações para os habitantes dos Estados Unidos da América, embora as duas últimas sejam usadas quase em exclusivo no Brasil. Porém, como os portugueses adoram copiar modas (e a língua não é excepção), há quem insista que o mais correcto seria optar por estado-unidenses ou estadunidenses, porque americanos seriam todos os habitantes do continente, desde a mais extrema ponta da América do Sul até ao extremo norte do Canadá.

 

Mas em que América estaria a pensar Allen Ginsberg quando gritou num poema “America I’ve given you all and now I’m nothing!” E quando se canta, em West Side Story, “I like to be in AmericaOkay by me in America”? E a que jovens se referia David Bowie em Young americans? E que cidadãos retrata a série televisiva The Americans? E o que seria Carmen Miranda a cantar “Disseram que voltei estadunidencizada”, em lugar de “Disseram que voltei americanizada” no célebre samba de Luís Peixoto e Vicente Paiva? Chamamos reino-unidenses aos cidadãos do Reino Unido? Republicanos-populares aos chineses? É verdade que Estados Unidos só existem hoje os da América. Mas já existiram os Estados Unidos da Venezuela (até 1953), os da Colômbia (até 1886) e os do Brasil (de 1889 até 1968), agora repúblicas. Por isso, será mais avisado chamar aos cidadãos dos Estados Unidos o que eles chamam a si próprios: americanos.

 

NOTA: Por lapso, corrigido devido à oportuna chamada de atenção de um leitor, os Estados Unidos do Brasil não tinham sido referidos no texto original. Fica feita a rectificação.

 

Fonte:

https://www.publico.pt/2020/11/05/culturaipsilon/opiniao/tanta-excessao-corremos-risco-nao-resistir-impato-1937920?fbclid=IwAR0Qe9BZs90jeo-LCcC2WJ-ulPmXVSUo5LwOLCccnxs93-w-vup-zhG3UJk

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:54

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Quinta-feira, 30 de Julho de 2020

«A língua portuguesa e uma iniciativa de cidadãos que continua à espera»

 

«Parece que se trata de uma mudança de bandeira, de hino ou até de território. Não é. É a justa anulação de uma medida tomada num período de insensatez.» (Nuno Pacheco)

 

Nuno Pacheco.jpg

 

Por Nuno Pacheco

 

A língua portuguesa tem os seus encantos, já se sabe, mas também tem dotes de magia. Ora vejam como é possível, com ligeira mudança de palavras, alterar substancialmente as idas do primeiro-ministro ao Parlamento: de “duas vezes, num mês” a “dois meses, uma vez”. Como soa idêntico e é tão diferente! Mas é confortável, sem dúvida. Em particular para o primeiro-ministro. Aliás, a revisão do regimento interno da Assembleia da República tem sido muito dada a esta palavra, “conforto”. Palavra tão necessária em tempos de pandemia, de crises, de lamentos. E até o Presidente da Assembleia da República beneficiaria deste “conforto” (esta foi a palavra empregue por apoiantes e detractores), para admitir ou rejeitar iniciativas. Não há dúvida: por este caminho, a Paz morará definitivamente em São Bento, em Setembro.

 

Mas enquanto todos vão de férias (ah, doce Agosto, mesmo ensombrado pela pandemia!), não será inútil recordar uma antiga história que ainda não chegou ao seu termo. Em São Bento, sim, em São Bento. Recuando quase duas décadas: no dia 6 de Fevereiro de 2004, Portugal ratificou finalmente a Convenção de Viena de 1969 sobre Tratados Internacionais, em vigor na ordem jurídica internacional desde 27 de Janeiro de 1980. O que diz esta Convenção? Que “a adopção do texto de um tratado efectua-se pelo consentimento de todos os Estados participantes na sua elaboração” (art.º 9.º) e que a sua entrada em vigor (art.º 24.º) se faz “nos termos e na data nele previstos ou acordados” ou, na falta destes, “logo que o consentimento em ficar vinculado pelo tratado seja manifestado por todos os Estados que tenham participado na negociação.” A Convenção, seguidos os trâmites da praxe, passou a vigorar em Portugal a partir do dia 7 de Março de 2004. Quase cinco meses depois, foi aprovado no parlamento o segundo protocolo modificativo do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, estabelecendo o seguinte: “[o AO90] entrará em vigor com o terceiro depósito de instrumento de ratificação junto da República Portuguesa”. O terceiro, em oito países. Isto apesar de a Convenção de Viena estabelecer que, para um tratado internacional (e o dito acordo é um tratado) entrar em vigor, é preciso que “o consentimento em ficar vinculado pelo tratado seja manifestado por todos os Estados que tenham participado na negociação”.

 

Esta irritante discrepância, a par dos efeitos nefastos que um acordo assim “amanhado” foi tendo no dia-a-dia da escrita e da fala em língua portuguesa, levou um grupo de cidadãos a recolher assinaturas para uma ILC (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) que procurasse reverter tal decisão. Com base neste simples pressuposto: para um acordo que envolve oito países, não chegam três “assinaturas” oficiais, ou ratificações, são mesmo precisas oito. Objectivo explícito: revogar a resolução que aprovara o segundo protocolo modificativo.

 

A coisa levou o seu tempo, consumindo energias e entusiasmo (a recolha de assinaturas foi bastante participada e profícua) e no dia 10 de Abril de 2019, pelas 15h30, as caixas com as assinaturas lá foram entregues oficialmente em São Bento. Verificadas as assinaturas, por amostragem, e feitos todos os acertos, a ILC-AO foi finalmente aceite e transformada em Projeto de Lei 1195/XIII, com a assinatura de 21.206 subscritores, no dia 30 de Outubro de 2019 (mais de meio ano depois). Muito bem. Para abreviar, que já vai longo, houve a necessária audição dos representantes dos subscritores e depois vieram as dúvidas. Apesar de, no documento oficial de aceitação da ILC-AO, se dizer claramente que “o articulado do projeto [sic] de lei parece não colocar em causa a competência reservada do Governo para negociar e ajustar convenções internacionais”, duvida-se que cidadãos, através de uma lei, possam reverter uma resolução da AR. Esgrimem-se argumentos e gasta-se, naturalmente, tempo. O deputado-relator da Comissão de Cultura faz o seu relatório, duvida, pede um parecer à 1.ª comissão, que também duvida, faz outro relatório, que também duvida. Com os subscritores sempre argumentando, e a contestar as dúvidas. Passado mais de um ano e três meses sobre a entrega da ILC na AR, espera-se agora que o Presidente da Assembleia apresente o caso à Conferência de Líderes. A coisa assume tamanha gravidade que parece que se trata de uma mudança de bandeira, de hino, talvez mesmo de território. Não é. É uma simples e justa anulação de uma medida tomada num período de insensatez. Não anula o Acordo Ortográfico (o que é pena, no meu modesto entender), mas estabelece-lhe regras civilizadas de acordo com a Convenção de Viena, não com duvidosas conveniências.

 

Claro que se a Lei das ILC (17/2003, de 4 de Junho) tivesse sido cumprida, o relatório teria obrigatoriamente de ser escrito num prazo de 30 dias “após a admissão” da ILC (não foi, como se viu) e, diz o artigo 9.º, “esgotado esse prazo, com ou sem relatório, o Presidente da Assembleia da República deve agendar o debate e votação em plenário.” Simples, não é? Mas não foi. Mais um motivo para não calar a indignação nem baixar os braços.

 

Comentários a este texto:

 

 euserika.946083

Eu acho que o português europeu como língua mãe, está em perigo, já que estás regulações o que faz é mudar a língua para o dialeto mais forte e este es o português do Brasil, que praticamente é um idioma diferente ao português europeu, e este terminará de abrangir ao último.

 

Manuel de Campos Dias Figueiredo

A Assembleia da República, a casa dos maus exemplos democráticos.

 

Fonte:

https://www.publico.pt/2020/07/30/culturaipsilon/opiniao/lingua-portuguesa-iniciativa-cidadaos-continua-espera-1926271?fbclid=IwAR12mNg-bQcNMRZRsCFEL2UwzlZu4HN1l5shy45QoHCNVQZHu2j7bdHOuaI

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:43

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Quarta-feira, 24 de Junho de 2020

Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) quer avaliação do Acordo Ortográfico de 1990 e admite a sua suspensão

 

PEV.png

 

Parabéns, PEV, pela excelente argumentação, implícita no texto do projecto de resolução apresentado.

 

Haja quem tenha coragem de ser lúcido, no Parlamento, na questão do AO90, um tema tabu para a comunicação social. Até parece que o problema não é grave, nem sequer existe. E ele existe e é muitíssimo grave.

 

O caos ortográfico está instalado, e caminha-se a passos largos para o abismo.

 

A suspensão deste “acordo” que, passado tanto tempo, ainda gera tanto desacordo, é a atitude mais inteligente a tomar. Tudo o resto será remendar o roto, e afundar ainda mais a Língua Portuguesa, já tão mergulhada na lama.

 

«Um parecer do deputado socialista Pedro Delgado Alves, agendado para esta quarta-feira, na comissão de Assuntos Constitucionais, concluiu que não é possível suspender este tratado através de uma iniciativa legislativa de cidadãos.

 

Não é? Tem a certeza, Sr. deputado? Então que tipo de democracia é esta, onde ao povo não lhe é permitido ter a palavra? A conclusão do deputado Pedro Delgado Alves está adequada à ditadura que actualmente vigora. Não, a Democracia que dizem existir em Portugal. E se uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos não pode suspender o AO90, o AO90 também não pode ser aplicado através de uma simples Resolução de Conselho de Ministros, que não tem força de Lei.

 

Há muito que investigar neste imbróglio acordista. Soubesse a Procuradoria-Geral da República estar atenta. Mas, infelizmente, não está, ficando isto provado com o arquivamento das denúncias efectuadas a este respeito, com provas mais do que evidentes.

 

E anda por aí o embaixador Luís Faro Ramos, presidente do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua - a desonrar o nome de Camões, e a dizer que Portugal não é o dono da Língua Portuguesa. Tem a certeza? Se Portugal não é o dono da Língua Portuguesa, muito menos o serão os políticos e os directores de institutos que, nada sabendo da Língua, servem interesses que não dizem respeito à Língua, tão-só dizem respeito a políticas obscurantistas, retrógradas, que estão a levar Portugal para um  abissal retrocesso.

 

Mas vamos saber o que pensam “Os Verdes”.

 

«Verdes querem avaliação de Acordo Ortográfico e admitem suspensão

 

Resolução pede ao Governo que faça “avaliação global” e que retire conclusões.

 

O Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) quer que o Governo faça uma “avaliação científica global dos efeitos” do Acordo Ortográfico, de 1990, (AO1990) e admite, “numa situação limite”, a sua suspensão. A proposta dos Verdes é feita num projecto de resolução anunciado nesta terça-feira e em que pretende que a Assembleia da República recomende ao executivo que faça esta “avaliação global” ao acordo, que é uma convenção internacional, e que retire conclusões.

 

“Se as conclusões de tal avaliação assim apontarem, numa situação limite”, a orientação pode apontar para “a suspensão do Acordo Ortográfico de 1990, acautelando as medidas necessárias de acompanhamento e transição, por forma a evitar uma maior desestabilização neste processo”. Uma resolução não tem força de lei funcionando como uma recomendação, neste caso ao Governo.

 

No texto, os Verdes explicam que esta avaliação deve diagnosticar “a percepção da sua utilização entre a população em geral, as escolas, as comunidades académica e literária e os órgãos de comunicação social”. Do “resultado dessa avaliação”, o PEV sugere que “sejam promovidas medidas com vista à correcção dos efeitos nefastos e negativos que sejam identificados” e é admitido o cenário limite de suspensão do Acordo Ortográfico.

 

O anúncio desta iniciativa surge numa altura em que está em debate, na comissão de Cultura e Comunicação, da Assembleia da República, uma iniciativa legislativa de cidadãos a propor a suspensão do Acordo Ortográfico.

 

Um parecer do deputado socialista Pedro Delgado Alves, agendado para esta quarta-feira na comissão de Assuntos Constitucionais, concluiu que não é possível suspender este tratado através de uma iniciativa legislativa de cidadãos.

 

Na resolução, os dois deputados do PEV argumentam que “o que está em causa é a absoluta necessidade de se avaliar a implementação do Acordo Ortográfico de 1990, pois trata-se da defesa da Língua Portuguesa enquanto património cultural e, portanto, uma questão do interesse público”. A avaliação deve garantir “a participação da comunidade académica e literária e delinear o caminho a seguir”, acrescenta.

 

Os Verdes apontam, por exemplo, “evidentes contradições na conservação, ou não, das raízes etimológicas dos vocábulos, na eliminação de letras que, mesmo não se lendo, eram fundamentais para compreender a formação das palavras e na eliminação de acentos que antes distinguiam palavras”. O que leva à conclusão de que “a implementação deste acordo acaba por se mostrar incompatível com os objectivos a que se propôs, sendo fundamental proceder-se a uma avaliação da sua aplicação.

 

A bancada do PEV faz uma análise críticas aos efeitos do acordo, como a “verdadeira deslatinização do Português e por uma perda maior do sentido etimológico das palavras, e real desvirtuação da etimologia, e até por uma transformação fonética de certas palavras que roça a ridicularização e mutilação” da língua.

 

Para os Verdes, “chega-se a uma hipótese de que o AO90 falhou em criar alguns benefícios para os falantes” do Português, e, “ao contrário, criou múltiplos e novos problemas”.

 

Em 2019, um grupo de trabalho parlamentar criado para avaliar o impacto da aplicação do Acordo Ortográfico terminou funções em 19 de Julho, sem ter reunido consenso para uma possível alteração a esta convenção. O grupo de trabalho foi criado em 2017 para avaliar o impacto da aplicação do AO de 1990 e, nos dois anos seguintes, estes dois anos, foram ouvidas várias entidades e personalidades, mas manteve-se a divergência entre os deputados sobre a matéria.

 

Entre os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), o Acordo Ortográfico de 1990 está em vigor em Portugal, no Brasil, em São Tomé e Príncipe e em Cabo Verde, enquanto Timor-Leste e Guiné-Bissau apenas o ratificaram, sem implementar. Falta ainda a ratificação do acordo por parte de Angola e de Moçambique.»

 

Fonte:

https://www.publico.pt/2020/06/23/politica/noticia/verdes-querem-avaliacao-acordo-ortografico-admitem-suspensao-1921663

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:47

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Terça-feira, 2 de Junho de 2020

«Parlamento analisará [amanhã] “Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico”»

 

Este texto, que ora público, foi escrito em 14 de Julho de 2019, na infocul.pt

 

Quase passado um ano, o título do artigo é o mesmo, só se acrescenta o AMANHÃ, porque amanhã, e vamos lá a ver se é desta, o assunto vai ser discutido no Parlamento.
 

Manuel Maria Carrilho (ex-ministro da Cultura) e autor do texto, intitula esta chamada de atenção como “Acordo Ortográfico: a última oportunidade para evitar um crime de lesa-pátria”, com a qual concordo plenamente.  

 

O texto é de 2019, mas (como sempre), poderia ter sido escrito HOJE, porque nada avança neste nosso Portugal, cheio de gente com mentes demasiado lentas…

 

Milhares de olhos estarão postos, amanhã, nas cerca de duas centenas de parlamentares, que, numa tarde, podem fazer mais por Portugal, do que todos os outros, em trinta anos, (não) fizeram.


«– Ao trabalho, pois, senhores deputados – a “coisa” é exigente, é verdade, mas bem mais fácil do que parece.» (Manuel Maria Carrilho)

Por favor, amanhã, não esmaguem a alma portuguesa.

Isabel A. Ferreira

 

Meme de Johann Gottlieb Fichte -A língua de um p

 

Por Manuel Maria Carrilho

 

«Acordo Ortográfico: a última oportunidade para evitar um crime de lesa-pátria

 

– (…) [Amanhã] o Parlamento vai, através da sua Comissão de Cultura, analisar a situação exposta – na verdade imposta – pelos mais de 20 mil subscritores da oportuna “Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico”, que ilegitimamente, num arroubo do mais ignorante voluntarismo, o governo de José Sócrates impôs ao país em 2009.

 

– É talvez a última oportunidade de evitar a consumação definitiva de um crime de lesa-pátria – a “minha pátria é a língua portuguesa”, escreveu e bem Fernando Pessoa -, crime que nos tornou, e tornará cada vez mais, minoritários (é isso, “minoritários”!) na nossa própria língua.

 

É uma oportunidade única que não se pode perder, que poderá evitar consequências tremendas para o nosso país em todos os planos, pelas quais temos que responsabilizar os nossos representantes e os nossos governantes. Aqui incluindo naturalmente o Presidente da República que, num assunto desta natureza, não se pode acocorar atrás de formalidades, sejam elas quais forem.

 

Se nada de corajoso, rápido e inteligente for feito, é isto que vai acontecer: o português “de Portugal”, com os seus escassos 10 milhões de falantes, vai tornar-se num mero dialecto (é isso, “dialecto) do português “do mundo”, com os seus 250 milhões de falantes. E a tendência é que no fim do século este número ande perto de 400 milhões, enquanto Portugal cairá para os 8 milhões…

 

– Um dia contarei mais em detalhe o meu, digamos, envolvimento com o “Acordo Ortográfico”, quando fui ministro da Cultura, entre 1995 e 2000: seja quanto à sua inutilidade, seja quanto aos seus erros e aberrações.

 

– Para já, basta lembrar que nunca ninguém me ouviu falar dele, o que aconteceu por uma razão bem simples: pensei – e nisso tive todo o apoio do primeiro-ministro António Guterres [que acabou por se virar para o AO90] – que a melhor estratégia para liquidar aquele inútil aborto da herança cavaquista-santanista era justamente não falar dele, era metê-lo numa gaveta e votá-lo ao mais completo esquecimento.

 

– Cedo percebi que a estratégia resultava em pleno, porque se eu não falava do “Acordo Ortográfico”, a verdade é que nas dezenas de entrevistas que dei também nunca nenhum jornalista se lembrou sequer de me perguntar por ele…E o mesmo acontecia nos contactos com os meus homólogos dos outros países da CPLP. O assunto morria…de morte natural.

 

– Tudo se complicou um pouco, é certo, quando Durão Barroso aprovou em 2004 uma alteração ao “Acordo”, que limitava a três os Estados que, dos sete países da CPLP, o teriam que ratificar, “golpe” que revela bem a enorme fragilidade em que o processo se encontrava, e de que creio que não sairia.

 

– Seria preciso o voluntarismo patológico de José Sócrates para, mais tarde, quando na realidade o esquecimento tinha quase resolvido o problema (é esse justamente, como Nietzsche ensinou, um dos trunfos, e não dos menores, do esquecimento), subitamente se consumar o desastre, fazendo o Parlamento ratificar em 2008 a alteração de 2004 e decretando, logo a seguir, a sua ilegítima, ilegal e a meu ver inconstitucional entrada em vigor em 2009.

 

– É isto que agora, com determinação, mas também com um talento que não pode ignorar que já vamos em 10 anos de prática do “Acordo” (nos media, no ensino, etc., com todas as consequências que é preciso avaliar bem), é preciso resolver, limitando os danos causados até aos limites do possível, repondo a nossa língua no centro, não só do nosso patriotismo, mas também do nosso cosmopolitismo.

 

– Ao trabalho, pois, senhores deputados – a “coisa” é exigente, é verdade, mas bem mais fácil do que parece.

Boa sorte.»

Fonte do texto: 

https://infocul.pt/actualidade/parlamento-analisara-iniciativa-legislativa-de-cidadaos-contra-o-acordo-ortografico/

***

Ler também:

Assembleia da República: entre o essencial e o acessório  (ILC-AO)
https://ilcao.com/2020/06/01/assembleia-da-republica-entre-o-essencial-e-o-acessorio/

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:41

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Segunda-feira, 20 de Abril de 2020

«Por uma Língua com Personalidade, Independência e Raiz!»

 

Amiudadas vezes troco impressões, via e-mail, sobre a questão do AO90, com pessoas que têm coisas para dizer ou para perguntar. Quando o assunto é do interesse público, costumo divulgá-lo.

 

É o caso do texto que hoje aqui transcrevo, com a devida autorização da autora, e a minha resposta.

 

Língua.png

 

Atentem na frase da imagem. Eis algo que os acordistas, do alto da sua falta de Saber, não sabem: cada palavra tem uma história, e sem história as palavras não são palavras, mas simples amontoados de letras desenraizadas. Tudo e todos têm uma origem, têm uma história. É essa origem que valida a existência de tudo e de todos. A Língua Portuguesa é uma das Línguas mais ricas do mundo, e os acordistas pretendem empobrecê-la e despojá-la da sua riqueza e de toda a sua beleza atacando-a com o AO90. E vamos deixar que isto aconteça?

 

***

 

Cara Isabel,

 

Tudo isto é muito confuso para mim. Tive dois filhos em ensino doméstico e ensinei-os a ler, vendo as dificuldades que encontraram nalgumas palavras que não faziam sentido, como baptismo. Sinceramente, algumas palavras podiam ser alteradas, para facilitar a aprendizagem tanto dos iniciantes crianças como dos estrangeiros, mas é tudo muito complexo. Pharmácia um dia teve que passar a ser farmácia e penso que foi um bom dia.

 

Confesso que não sou absolutamente contra a alteração de uma ou outra palavra, mas o acordo em si é uma aberração! E infelizmente o meu Word está com o novo acordo e não o consigo definir para sem acordo, tenho que ver se resolvo isso.

 

Outra coisa que me aterroriza, mas não acovarda, é o facto de o Inglês andar a saltar em cima do Português. Resistir e escrever e falar Português é crucial. 

 

A nossa língua é lindíssima!

 

Estou muito preocupada com este caso do acordo, assim como o Letria escreve com o AO, muitos o fazem. Agora que os estudantes são penalizados por escreverem à moda antiga. É muito mais complexo e urgente do que se possa imaginar, eu acho. Quanto mais tempo passar, pior.

 

Convinha precisamente aproveitar a crise para tocar para a frente o assunto, com reuniões online, sei lá, tudo o que fosse possível.

 

Os escritores deviam debater mais, independentemente do Governo ou Parlamento.

 

Os meus livros ainda são só ensaios, mais para os amigos e conhecidos. Serão 365 contos de Portugal Intemporal, em volumes de 19, para ir fazendo.

 

E uma das questões que me faz estar a editar só 100 exemplares é precisamente o acordo, pois quero rever todos os textos antes de editar maior quantidade.

 

Fico ao dispor, dentro das minhas possibilidades. 

 

Por uma Língua com Personalidade, Independência e Raiz!


F. M.

 

***

Cara F. M.,

 

Compreendo a sua confusão, mas se o Português fosse ensinado com cabeça, tronco e membros, como devia, a confusão desapareceria. Hoje em dia, ele é ensinado apenas com os membros inferiores.

 

Existe uma “coisa” chamada Gramática, que é o estudo e tratado dos factos de uma língua e das leis que a regem; é um livro em que se encontram expostas as regras da linguagem, e que hoje em dia não está a ser considerado, porque se nas escolas ensinassem a Gramática, as confusões desapareceriam.

 

A Língua é uma Ciência muito completa, tal como a Matemática ou a História. E se os estudantes soubessem que existe uma parte da Gramática que trata da origem e formação das palavras, que se chama Etimologia, saberiam que a palavra baPtismo tem aquele , porque o seu étimo, ou seja, o vocábulo que lhe deu origem é baPtismus (do Latim), originário do grego βάπτισμós.  A nossa Língua tem origem na Família Indo-Europeia, que passou ao Itálico, e deste, ao Latim, de onde são originárias as Línguas românicas, como o Português, o Castelhano, o Catalão, o Francês, o Provençal, o Italiano, o Romeno, entre outras línguas de menor importância. Está tudo explicadinho na GRAMÁTICA. Todas estas Línguas têm uma história tal como a Língua Portuguesa, mas ao contrário da Portuguesa, essa história é mantida e estudada, para que se possa compreender as palavras.

 

E é esta aprendizagem que faz falta, em Portugal. BaPtismo, sem o , não tem qualquer significado. É um amontoado de letras sem origem alguma. Todos nós SOMOS alguém porque temos uma origem no Pai e na Mãe. As palavras são a mesma coisa.

 

E não se pode pegar numa Língua e desfazê-la, apenas porque políticos pouco ou nada esclarecidos assim o querem.

 

Não me venha falar de “facilitar a aprendizagem das crianças ou dos estrangeiros” porque está a passar um testado de idiotas às nossas crianças e aos estrangeiros (veja o Inglês, o Alemão, o Polaco), línguas com bastantes consoantes que NÃO se lêem, mas escrevem-se, e sem elas a linguagem fica mais complicada, ao contrário do que diz. As crianças alemãs, inglesas e polacas entre outras, aprendem as suas complicadas Línguas Maternas, e nunca foi preciso SIMPLIFICAR coisa nenhuma, ou fazerem acordos para facilitar a aprendizagem das crianças e muito menos dos estrangeiros. A aprendizagem de uma língua também é feita visualmente, com muita leitura. Ao escrevermos “batismo” (lê-se obrigatoriamente “bâtismu”) se soubermos a história da palavra, imediatamente vemos que falta ali alguma coisa, além de aquele ter uma função diacrítica, ou seja, uma função de sinal gráfico, que abre a vogal que o antecede. Centenas de gerações antes de nós aprenderam a Língua deste modo. E nós também a aprendemos. Por que não agora? A pergunta é: ficaram todos muito mais estúpidos?

 

No caso de Pharmacia, é preciso saber o alfabeto latino. Sabendo-se o alfabeto latino, que é o nosso, ficamos a saber que o PH (fonema grego) tem o som da nossa letra F. Então, se no NOSSO alfabeto, temos uma letra que corresponde a esse som, passemos a grafar o F, em vez do PH (grego), não se alterando a pronúncia, como se altera em “batismo”. E pela grafia de 45, só se suprimiram as consoantes sem função diacrítica, e que não alteravam a pronúncia das palavras, como por exemplo em ella/elle, que passou a ela/ele.

 

Não é necessário alterar coisa nenhuma, porque o AO90 é a maior estupidez que já existiu à face da Terra. Única no mundo linguístico.

 

***

 

O problema com o seu Word resolve-se muito facilmente: é só instalar o Corrector Ortográfico anterior ao AO90.

Deste modo:

1 - Abra uma página de Word

2 -  Vá ao FILE

3 - Clica em OPTIONS

4 – Aqui, clica em PROOFING

e aparece um quadro que tem de ficar igual a este (que é o meu com o corrector na pré-reforma:

 

Capture.PNG

 

Para quem usar o WinWord em português, apenas necessita de ir à caixa que indica "Modos de português de Portugal:" e escolher Pré-acordo. (Informação de João Moreira)

 

Nunca mais terá problemas. Quando escrever batismo, a palavra aparecerá com um risquinho vermelho por baixo, e é só corrigir. Os acentos são corrigidos, quase todos, automaticamente, e em algumas palavras como em acção, se a escrever sem o , o corrector corrige automaticamente também.

 

Diz que outra coisa que me aterroriza, mas não acovarda, é o facto de o Inglês andar a saltar em cima do Português. Resistir e escrever e falar Português é crucial. Pior é o brasileiro, porque o Inglês é uma língua universal, e uma língua ÍNTEGRA. Mas sim, é crucial falar e escrever Português, sem qualquer dúvida, porque a nossa Língua, como diz e muito bem, é lindíssima, e o AO90 só veio desfeá-la.    

Os estudantes, por lei, NÃO PODEM ser penalizados por escreverem, não à moda antiga, mas por escreverem a sua Língua Materna correCtamente. Não há lei nenhuma que possa penalizá-los. É só terem a coragem de dizer NÃO e pedir a lei que os obriga a escrever incorreCtamente a Língua deles. Como essa lei não existe, não são obrigados a escrever incorretamente (incurrêtâment’).

 

Eu estou a fazer a minha parte. Não desisto. Já lancei reptos a professores e a escritores, no meu Blogue. Se todos colaborassem isto acabava em dois tempos.

 

Sejam ensaios ou outra coisa, jamais escreva os seus livros em acordês, pois estará a prestar um mau serviço a Portugal, à Língua Portuguesa e a si própria, à sua alma portuguesa.

 

 Estarei sempre ao seu dispor.

 

Por uma Língua com Personalidade, Independência e Raiz! (gostei deste seu grito).

 

 Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:35

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Domingo, 22 de Março de 2020

«Mayday Mayday AO90!»

 

(*) Para quem não sabe: “mayday” é uma palavra-código para emergência. É usada em todo o mundo nas comunicações emitidas por tripulantes de aeronaves ou de navios, quando estão em situação de risco. Faz parte do Código Internacional de Sinais e do Código Fonético Internacional.

 

Este texto, da autoria de Manuel Alte da Veiga (Professor universitário aposentado) é um grito de emergência, porque a Língua Portuguesa, mais do que nunca, está em situação de risco Como se escreve mal e se fala mal nas televisões, um meio privilegiado de comunicação! E o que ali se diz e escreve, ouve-se e se lê, é como estar numa sala de aula.

 

Não surpreende, pois, que o Professor Manuel Alte da Veiga faça este desabafo: «(…) doeu-me e preocupa-me em particular a inércia dos professores (fui sindicalista e membro de direcções regionais durante toda a minha vida e até nos primeiros anos de reforma). Especialmente os de Língua Portuguesa: manifestaram-se, mas sem coragem para uma eficiente posição fundamentada. O que também resulta da ignorância, má formação e ausência de vocação em muitos dos professores.»

 

MAYDAY.png

 

Por Manuel Alte da Veiga (**)

 

«Lembro um antigo colega (formador em Língua Portuguesa) que não assinou contra o AO90 porque «o Português já ficou muito estragado com o AO45» (sic). Respondi que uma passada infeliz não justifica uma caminhada catastrófica. Mas o meu amigo, infelizmente, remeteu-se à inércia perante os políticos com poder, mas sem autoridade. É verdade que a série de tristes aventuras designadas por AO45 foi uma cedência ao cenário de ignorância, analfabetismo, baixo nível cultural e fraco investimento nesse domínio – além de enfraquecer a exactidão científica de termos cultos. Foi um pontapé de saída do grupo das línguas mais ricas culturalmente.

 

Como já foi claramente dito neste site de todos os que se querem orgulhar da nossa Língua, os actuais criminosos contra a cultura nem quiseram ver que há cerca de 70 anos, a população «alfabetizada» rondava os 5% e que agora passou para 95%, com outro poder de decisão e hábitos culturais presentes num vasto leque de actividades, nomeadamente no domínio da comunicação.

 

Já não estamos no tempo em que meia dúzia de pessoas cultas, por muito que fossem verdadeiramente cultas, podiam decidir sobre a forma mais correcta de falar e sobretudo de escrever. E o povo, por tradição, ouvia respeitosamente e fazia o possível por imitar os «senhores doutores». A realidade de hoje é diferente, mas não mudou e até regrediu em certos aspectos: o conceito de Democracia justifica a preguiçosa anarquia; não nos damos ao trabalho de pensar as razões por que elegemos até quem pense por nós; e seguimos sobretudo a tendência animal, mas pouco racional, do Facilitismo. Aliás, o culto da Rapidez e das suas vantagens económicas (para os que se sabem aproveitar dos eternos ignorantes) aumentou a dependência da computação e das Agências do Instantâneo e da Entrega nas Nossas Mãos.

 

Porém, doeu-me e preocupa-me em particular a inércia dos professores (fui sindicalista e membro de direcções regionais durante toda a minha vida e até nos primeiros anos de reforma). Especialmente os de Língua Portuguesa: manifestaram-se, mas sem coragem para uma eficiente posição fundamentada. O que também resulta da ignorância, má formação e ausência de vocação em muitos dos professores. É a tragicomédia da indiferença conformista. «A gente lá se entende e faz negócios», com os arremedos de qualquer Língua.

 

 Chego a perguntar: «que reacção haveria se o Parlamento propusesse arrasar a Batalha, os Jerónimos… para as pedras serem utilizadas na construção de bairros sociais

 

Verifico o aumento de confusão e descrédito até em jovens universitários. Há conceitos que deixaram de ser compreendidos e de que parece haver vergonha em falar: língua viva, estilo culto ou popular, importância de rigor e beleza na escrita e as vantagens do reforço da comum raiz greco-latina. Quantos professores interiorizaram a importância das consoantes agora abolidas, mas significativas nas Línguas de maior valor cultural? Além da superficial proposta de novas «regras» para uso do hífen, das maiúsculas… Desde há muitos anos que detectei uma espécie de «moda elegante» (a que eu chamo das «meninas do Chiado»): fazer sobressair a vogal tónica (ou intensivamente aberta, como em adÒtar, que aliás vai passando a adutar…) em detrimento das outras sílabas e eliminando consoantes duplas. Na realidade, são precursores da imposta infantilização do Português falado e escrito – que até pode figurar como linguagem ou escrita informal. Defendo maior distinção e reconhecimento da linguagem culta v. popular, na forma oral, mas também escrita. E que não se fale tanto de «regras» (cheias de excepções!) mas de «tendência» – predominante do ponto de vista científico.

 

O título «Mayday» sugere o voo desvairado dos pilotos do AO90, cheio de gente feliz por levar menos peso de letras, inconsciente do perigo. Se caírem no mar, que seja onde houver golfinhos: dispõem de notável conjunto de símbolos sonoros… E deixem os outros falar e escrever racionalmente…

 

Curiosamente, sindicatos e associações de Pais não se importaram por se gastar muito mais na renovação de dicionários e livros escolares e na duplicação de excelentes obras de autores portugueses ou de boas traduções; além da «limpeza» em muitas espécies de sinalização pública (que se tornaram menos evidentes para os estrangeiros e para os portugueses habituados, correctamente, a usar a «psicologia da forma».

 

Vivam os escritores que cultivam a musicalidade, originalidade e riqueza da nossa Língua! Às vezes penso: Quem me dera poder lançar uma Editora «afrolusa»!

 

Renovo o desejo de se promoverem encontros que unam fortemente quem combate este «crime cultural». E onde se discutam estratégias realistas para o eliminar. Penso mesmo que seria bom organizar encontros com especialistas ou «militantes» estrangeiros. Assim muita gente conheceria melhor o alcance da obra de bons conhecedores do que está e poderá vir a estar em jogo.

 

 Entre nós, o «Público» tem especial autoridade, como empresa onde se encontram autores muito bem preparados para discutir este problema. Felizmente, muita imprensa regional não se vendeu (estou convencido que houve chantagem).»

 

2020.03.19

Manuel Alte da Veiga (Professor universitário aposentado)

 

(Nota: os trechos a negrito são da responsabilidade da autora do Blogue)

 

(**) O professor Manuel Alte da Veiga é primo do já falecido Francisco de Melo Magalhães, que ocupou creio o lugar de Presidente da Associação Portuguesa de Tradutores.  Muitas foram as vezes que MAV falou com ele.  Profissionalmente dava-se com quem Manuel Alte da Veiga chamava «o maluco casteleiro», do qual discordava. Na revista da Associação publicou o seu primeiro artigo. Não é linguista, mas recebeu excelente formação em estudos clássicos e humanísticos. A sua reforma permitiu debruçar-se mais sobre este tema, embora sem dominar vários conceitos científicos. Soube de jogadas e comportamentos condenáveis aquando da fácil manipulação de Cavaco Silva. Daí ter toda a legitimidade para abordar esta matéria, que preocupa todos aqueles que, em Portugal, são dotados de sentido crítico.

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:27

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Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020

Enviada Petição/Denúncia facultativa à Procuradoria-Geral da República para que sejam investigadas as incongruências que envolvem o Acordo Ortográfico de 1990

 

Uma pessoa, de nacionalidade portuguesa, devidamente identificada, no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado livre, e para que a sociedade portuguesa possa vir a ser convenientemente informada acerca dos “mistérios” que envolvem o Acordo Ortográfico de 1990, cujas incongruências têm vindo a público frequentemente, nomeadamente através do Jornal Público, expôs à Senhora Procuradora-Geral da República, Excelentíssima Senhora Doutora Lucília Gago, um pedido de solicitação de informações – com subsequente comunicação de notícia de crime, a título de Petição/Denúncia facultativa –  nos termos e para os efeitos dos artigos 4.º/1-a), d) e r), 16.º/a) e 19.º/2-a) do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto), bem como, subsequentemente, dos artigos 241.º in fine e 244.º do Código de Processo Penal (CPP).

 

Invocando o interesse público desta acção, aqui se transcreve o teor dessa exposição, assente em bases jurídicas, a nosso ver, excelentemente fundamentadas.

 

PGR.png

 

Tendo sido noticiadas, nas edições electrónicas do Jornal Público, algumas incongruências relativamente ao processo de vinculação internacional do Estado Português à Convenção Internacional que adoptou o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 (AOLP-1990) Cfr. o veiculado no artigo do jornalista Nuno Pacheco -O Acordo Ortográfico ainda é uma caixinha de surpresas”, ed. online do Jornal Público, de 25 de Julho de 2019, disponível para consulta em:

https://www.publico.pt/2019/07/25/culturaipsilon/opiniao/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-1880995


e confrontando-se as informações aí contidas com o teor do texto enviado para publicação, naquele mesmo periódico, por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, a título de Direito de Resposta, Cfr. Augusto Santos Silva em “O Acordo Ortográfico ainda é uma caixinha de surpresasDireito de Resposta”, in ed. online do Jornal Público, de 28 de Julho de 2019, disponível para consulta em:

 https://www.publico.pt/2019/07/28/culturaipsilon/direito-de-resposta/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-publicado-25-julho-2019-1881479

 

não se vislumbraram as notas justificativas oferecidas pelo Senhor Ministro inteiramente esclarecedoras dos pontos em aberto, questionados naquele articulado jornalístico - Cfr. Nuno Pacheco, “Querem datas giras para duvidar da validade do Acordo Ortográfico? Aí vão algumas”, in ed. online do Jornal Público, de 8 de Agosto de 2019, disponível para consulta em:

https://www.publico.pt/2019/08/08/culturaipsilon/opiniao/querem-datas-giras-duvidar-validade-acordo-ortografico-aqui-vao-1882433

 

Tais incongruências prendem-se com a entrada em vigor do AOLP de 1990, em função das disposições contidas no Segundo Protocolo Modificativo da citada Convenção Internacional. Conforme demonstrado pelo aludido artigo do Jornal Público, os esclarecimentos apresentados por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros para além de se considerarem escassos, devido à alegação, por parte do Senhor Ministro, de não ser possível a sindicabilidade daqueles instrumentos jurídicos pelo Parlamento ou pelos Senhores Deputados – com fundamento em disposição legal atinente à confidencialidade dos instrumentos jurídicos de ratificação tanto da mencionada Convenção Internacional, assim como do Segundo Protocolo Modificativo, por se tratarem de instrumentos referentes a actos de natureza político-diplomática e não já de actos provenientes “da actividade administrativa do Governo” (sic) –, evidenciam, de igual modo, certas contradições do que respeita à entrega, para depósito junto do Estado Português, dos instrumentos jurídicos de ratificação acima indicados.

 

Há que registar que o argumento enunciado pelo Senhor Ministro do artigo 3.º/2-c) da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto (Lei do regime de acesso à informação administrativa e ambiental), se não foi oferecido com manifesto e grosseiro lapso de interpretação jurídica, somente pode perspectivar-se como elemento probatório face ao cometimento do crime de denegação de justiça, previsto e punível pelo artigo 12.º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos), na versão consagrada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de Abril.

 

Em abono da verdade, o objecto de fiscalização no texto do Direito de Resposta, da autoria de Sua Excelência o Senhor Ministro – o qual fora na parte transcrita, é importante sublinhá-lo, previamente remetido ao Senhor Deputado José Carlos Barros, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, a título de Resposta a um Pedido de Esclarecimento por si endereçada ao Senhor Ministro, com base nos artigos 156/d) e 162/a) da Constituição (nomeadamente, quanto à fiscalização dos “actos do Governo”) – não pode ser subsumível ao objecto da citada norma do artigo 3.º/2-c) da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto. É que, estando em causa instrumentos jurídicos decorrentes da vinculação do Estado Português a uma Convenção Internacional – constituindo-se esta, talqualmente todos os actos jurídicos dela subsequentes ou a ela respeitantes, um acto jurídico constitucionalmente reputado por público (artigo 119.º/1-b) da Constituição), cuja eficácia jurídica depende imediata e inteiramente da sua publicação em Diário da República (artigo 119.º/2 da Constituição) –, cremos não ser suportável, à luz da normatividade constitucional vigente aplicável ao caso concreto, a asserção de que em causa estão documentos que requerem um tratamento jurídico especial quanto ao acesso à informação neles contida, considerada classificada e de acesso restrito pelo Senhor Ministro, a coberto pela Lei do Segredo de Estado.

 

Ora, para esse desiderato, note-se que a redacção da parte final do artigo 156/d) da Constituição não determina – como, em rigor, nunca poderia fazê-lo – que a informação decorrente das Convenções Internacionais, dos respectivos Avisos de ratificação e dos “restantes avisos a elas respeitantes” (artigo 119.º/1-b) in fine da Constituição) – como é o caso em mãos dos Avisos de entrega para depósito dos instrumentos jurídicos de ratificação (ou de outros pelos quais se efective a vinculação internacional dos restantes Estados ou Organizações Internacionais Signatários), quando o Estado Português se assume como Estado depositário de tais instrumentos – seja reputada pela Lei ordinária como de acesso restrito ou proibido e classificada, para efeitos de aplicação da Lei do Segredo de Estado. Está em causa, na verdade, o princípio constitucional da proibição das Convenções Internacionais Secretas, que eram apanágio de determinadas relações jurídico-internacionais entre Estados, mas que, à luz dos princípios do Estado de Direito Democrático e da constitucionalidade dos actos do Estado (artigos 2.º, 3.º/2 e 3.º/3 da Constituição), não são admissíveis: salvaguardado que fica, claro está, o regime jurídico de conservação, preservação e troca de informações sensíveis entre Estados e Organizações Internacionais, em função ratione materiae do alcance das mesmas, sempre numa relação de proporcionalidade e de cooperação entre as partes envolvidas e com escrupuloso respeito pelos Direitos Fundamentais dos cidadãos e da materialidade constitucional aplicável.

 

Desde logo, sublinhe-se que o escopo substantivo concretamente em causa certamente não cabe no elenco normativo dos “recursos afectos à defesa e à diplomacia” – artigo 2.º/2 da Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de Agosto, ex vi artigo 2.º/1 da mesma (Lei do Segredo de Estado) – e muito menos no âmbito das informações “transmitidas, a título confidencial, pelos Estados estrangeiros ou por organizações internacionais” (artigo 4.º/b) da Lei do Segredo de Estado). Até porque, se tanto para o Estado Português, nos termos do artigos 119.º/1-b) e 119.º/2 da Constituição, como para os restantes Estados Signatários da Convenção Internacional que adoptou o AOLP de 1990, a publicidade de tais actos jurídicos – scilicet, do texto da Convenção Internacional, do articulado do Segundo Protocolo Modificativo a esta, bem como do exposto nos respectivos Avisos de ratificação e Avisos de entrega para depósito dos instrumentos jurídicos de ratificação – é condição sine qua non de eficácia jurídica dos mesmos, para além de manifesta incongruência estar-se-ia aqui ante a violação do disposto no artigo 162.º/c) ab initio da Constituição. Isto porquanto cabe à Assembleia da República, como “assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses” (artigo 147.º da Constituição), no quadro do exercício de representação constitucional do poder soberano do povo (artigos 3.º/1 e 108.º da Constituição), a sindicância jurídico-política daqueles actos jurídicos, na medida em que os mesmos igualmente dependem “da sua conformação com a Constituição”, em obediência ao princípio da constitucionalidade dos actos do Estado (artigo 3.º/3 da Constituição).

 

Posto isto, entendeu-se colocar à apreciação da Senhora Procuradora-Geral da República a conduta produzida, no caso concreto, por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, considerando-se que a atitude de um Ministro da República com especiais responsabilidades e atribuições deveria igualmente pautar-se, quer formalmente, quer quanto à materialidade da mesma conduta, segundo um dever especial de cuidado e de zelo na observância da legalidade constitucional vigente. E isto,   não só pelo perigoso precedente jurídico que a conduta concreta praticada pelo Senhor Ministro pode consubstanciar no regular funcionamento das relações entre os diversos poderes constitucionais – os quais, se é certo que vêem consagrada a sua independência, não menos certo é que a esta encontra-se incindivelmente associada uma necessária interdependência que permita ao sistema de controlo e de contrapesos democráticos uma acção concreta e eficaz (artigo 111.º/1 da Constituição): mas também pela imperiosa tarefa que hodiernamente se impõe na relação entre os diversos poderes do Estado e os cidadãos de preservação e de fomento da transparência dos actos daqueles primeiros, enquanto condição fundamental para uma relação de confiança salutar entre Governantes e Governados, ainda mais em matérias tão sensíveis como é o caso concreto da vinculação do Estado Português a uma Convenção Internacional com um objecto normativo de superior relevo (nomeadamente, a regulação jurídica dos cânones normativos da Língua Portuguesa).

 

Basta recordar que é o próprio Legislador a censurar, face a condutas de igual relevo em processos de vinculação internacional do Estado Português, os comportamentos que preenchem a norma incriminatória ínsita no crime de infidelidade diplomática, previsto e punível pelo artigo 319.º/1 do actual Código Penal – ainda que com a limitação presente na redacção do artigo 319.º/2 do Código Penal, compreensível face à exclusão dum igual tipo de responsabilidade quanto a conduta seja cometida por um membro do “Governo Português” (artigo 319.º/2 in fine do Código Penal), mas que não se acha imediatamente referenciado no elenco dos tipos de ilícito previstos pela Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos: o que, eventualmente, poderá consubstanciar uma inconstitucionalidade por omissão, nos termos do artigo 283.º/1 in fine da Constituição.

 

Sem prejuízo disso, entendeu-se que a citada conduta de Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, quer face ao Senhor Deputado José Carlos Barros, quer face ao Senhor Jornalista Nuno Pacheco, registada de moto próprio no texto do Direito de Resposta oferecido no dia 28 de Junho de 2019 ao Jornal Público pelo Senhor Ministro, preenche os requisitos constantes da norma incriminatória do artigo 12.º da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, atinente ao crime de denegação de justiça – por Sua Excelência, o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, “se negar (…) a aplicar o direito que, nos termos da sua competência lhe cabem e lhe foram requeridos”: o que, no caso da conduta do Senhor Ministro vertida na Resposta oferecida ao Senhor Deputado José Carlos Barros, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, cremos consubstanciar também o crime de coacção contra órgãos constitucionais, previsto e punível pelo artigo 10.º/1 da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, porquanto a conduta praticada pelo Senhor Ministro obstou efectivamente ao poder de fiscalização que, não só na qualidade de Deputado à Assembleia da República, como igualmente de Deputado integrante da Comissão de Acompanhamento da implementação do AOLP de 1990, o Senhor Deputado José Carlos Barros patentemente detinha à data dos factos  Cfr., igualmente, a este propósito, Nuno Pacheco, em "Devia haver coragem política de assumir que o Acordo Ortográfico correu mal”, in ed. online do Jornal Público, de 2 de Setembro de 2019, disponível para consulta em:

https://www.publico.pt/2019/09/02/politica/noticia/haver-coragem-politica-assumir-acordo-ortografico-correu-mal-1885085

 

Por outro lado, esta Petição/Denúncia facultativa teve como objectivo requerer à Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República que averigúe se os factos elencados na matéria reportada pelas aludidas notícias do Jornal Público – quanto à actuação do Estado Português como Estado depositário dos instrumentos jurídicos relativos à ratificação e aos Avisos de entrega para depósito dos mesmos instrumentos de ratificação dos Estados Signatários da Convenção Internacional que adoptou o AOLP de 1990 para os quais entende o Estado Português encontrarem-se já vinculados à citada Convenção Internacional (vale dizer, a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República de São Tomé e Príncipe) –, se encontram conformes à verdade material e se, consequentemente, existem irregularidades naquele processo de depósito dos mencionados instrumentos jurídicos.

 

Para que, em caso afirmativo, possa a Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República desencadear – tanto nesta matéria, como diante dos ilícitos-típicos supra referidos na actuação de Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, para com o Senhor Deputado José Carlos Barros e o Senhor Jornalista Nuno Pacheco – o respectivo procedimento criminal, nos termos do artigo 41.º ab initio da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, e dos artigos 4.º/1-r) e 9.º/1-g) do Estatuto do Ministério Público, contra Sua Excelência o Senhor Ministro, nos termos da legislação processual aplicável. Isto, sempre e claro está, depois da doutíssima análise e verificação da informação concreta por parte da Procuradoria-Geral da República.

 

***

E isto porque a quem apresentou esta exposição à Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República, não sendo Jurista ou possuindo formação superior em Direito, é-lhe impossível aceder à documentação relativa aos mencionados instrumentos jurídicos, que nos termos legais se encontram à guarda, a título de Depósito, do Estado Português – impedindo naturalmente qualquer cidadão português, que se sente lesado com o facto de a sua Língua Materna estar a ser deturpada, de produzir um juízo mais acertado, por conhecimento e ciência, de toda a documentação associada ao respectivo processo de vinculação.

 

Porque o que aqui está em causa é algo que foi imposto aos Portugueses - uma ortografia estrangeira - à margem de todos (e são centenas e centenas deles, desde o início deste processo, contra os poucos que a este “acordo” foram favoráveis) os pareceres desfavoráveis ao AO90, incluindo os 25 (de 27) pareceres dos membros da Academia das Ciências de Lisboa.

 

Não será chegado o tempo de pôr em pratos limpos todo este imbróglio que está a atirar a Língua Portuguesa para o abismo, e investigar-se o que estará por detrás desta imposição, que não assenta em Lei alguma?


Os alunos Portugueses e Portugal não podem continuar reféns de vontades políticas poucos claras.

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:58

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Segunda-feira, 18 de Novembro de 2019

«O laxismo nacional – Do fim dos chumbos ao (des)acordo ortográfico»

 

Uma abordagem do ex-ministro da Cultura, Manuel Maria Carrilho.

E o que pensará a actual ministra da Cultura de Portugal, Graça Fonseca, acerca das matérias que aqui se abordarão?

 

reforma-ort.jpg

 

« (…) Entretanto, no âmbito nacional, a expectativa é sobretudo em relação ao Orçamento de Estado para 2020, o que contudo não impediu uma viva, e bem necessária, controvérsia no Parlamento sobre o fim dos chumbos no Ensino Básico (até ao 9º ano). Medida que, se em abstracto só pode merecer aplauso, no caso concreto português exigiria medidas de apoio aos alunos e às escolas que estão a anos-luz do que a situação actual permite. O risco é pois grande de se estar perante mais uma vitória do laxismo, mais um triunfo do facilitismo que tão caro nos tem saído. A terminar, e porque aqui é, mais do que de laxismo, é de uma total irresponsabilidade política que se trata, abordo o (des)acordo ortográfico, que se nada se fizer vai tornar a nossa língua numa língua minoritária no âmbito do português global, com - a seguirmos as projecções feitas para meados do século - 8 milhões de pessoas, no quadro de 400 milhões de falantes do português, a seguirem um "acordo" que mais ninguém segue, tornando assim o nosso português num mero dialecto. (Manuel Maria Carrilho)

***

Estou completamente de acordo com o Dr. Manuel Maria Carrilho, nos temas que aborda neste vídeo, obrigatório ouvir.

O que ele disse sobre o AO90, já o venho dizendo há muito. Mas dito por mim, que importância terá? Nenhuma. Porque, para os acordistas, sou a "maluquinha de serviço". O que vale, não sou a única!

Contudo, dito por um ex-ministro da Cultura, espero que tenha toda a importância, e que seja ouvido no Parlamento, porque seguimos por um caminho lamacento, em direcção a um abismo cultural, sem precedentes em Portugal, porque abancada no Parlamento, está gente  muito inciente a manobrar a engrenagem. (Isabel A. Ferreira)

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 11:24

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