Segunda-feira, 20 de Abril de 2020

«Por uma Língua com Personalidade, Independência e Raiz!»

 

Amiudadas vezes troco impressões, via e-mail, sobre a questão do AO90, com pessoas que têm coisas para dizer ou para perguntar. Quando o assunto é do interesse público, costumo divulgá-lo.

 

É o caso do texto que hoje aqui transcrevo, com a devida autorização da autora, e a minha resposta.

 

Língua.png

 

Atentem na frase da imagem. Eis algo que os acordistas, do alto da sua falta de Saber, não sabem: cada palavra tem uma história, e sem história as palavras não são palavras, mas simples amontoados de letras desenraizadas. Tudo e todos têm uma origem, têm uma história. É essa origem que valida a existência de tudo e de todos. A Língua Portuguesa é uma das Línguas mais ricas do mundo, e os acordistas pretendem empobrecê-la e despojá-la da sua riqueza e de toda a sua beleza atacando-a com o AO90. E vamos deixar que isto aconteça?

 

***

 

Cara Isabel,

 

Tudo isto é muito confuso para mim. Tive dois filhos em ensino doméstico e ensinei-os a ler, vendo as dificuldades que encontraram nalgumas palavras que não faziam sentido, como baptismo. Sinceramente, algumas palavras podiam ser alteradas, para facilitar a aprendizagem tanto dos iniciantes crianças como dos estrangeiros, mas é tudo muito complexo. Pharmácia um dia teve que passar a ser farmácia e penso que foi um bom dia.

 

Confesso que não sou absolutamente contra a alteração de uma ou outra palavra, mas o acordo em si é uma aberração! E infelizmente o meu Word está com o novo acordo e não o consigo definir para sem acordo, tenho que ver se resolvo isso.

 

Outra coisa que me aterroriza, mas não acovarda, é o facto de o Inglês andar a saltar em cima do Português. Resistir e escrever e falar Português é crucial. 

 

A nossa língua é lindíssima!

 

Estou muito preocupada com este caso do acordo, assim como o Letria escreve com o AO, muitos o fazem. Agora que os estudantes são penalizados por escreverem à moda antiga. É muito mais complexo e urgente do que se possa imaginar, eu acho. Quanto mais tempo passar, pior.

 

Convinha precisamente aproveitar a crise para tocar para a frente o assunto, com reuniões online, sei lá, tudo o que fosse possível.

 

Os escritores deviam debater mais, independentemente do Governo ou Parlamento.

 

Os meus livros ainda são só ensaios, mais para os amigos e conhecidos. Serão 365 contos de Portugal Intemporal, em volumes de 19, para ir fazendo.

 

E uma das questões que me faz estar a editar só 100 exemplares é precisamente o acordo, pois quero rever todos os textos antes de editar maior quantidade.

 

Fico ao dispor, dentro das minhas possibilidades. 

 

Por uma Língua com Personalidade, Independência e Raiz!


F. M.

 

***

Cara F. M.,

 

Compreendo a sua confusão, mas se o Português fosse ensinado com cabeça, tronco e membros, como devia, a confusão desapareceria. Hoje em dia, ele é ensinado apenas com os membros inferiores.

 

Existe uma “coisa” chamada Gramática, que é o estudo e tratado dos factos de uma língua e das leis que a regem; é um livro em que se encontram expostas as regras da linguagem, e que hoje em dia não está a ser considerado, porque se nas escolas ensinassem a Gramática, as confusões desapareceriam.

 

A Língua é uma Ciência muito completa, tal como a Matemática ou a História. E se os estudantes soubessem que existe uma parte da Gramática que trata da origem e formação das palavras, que se chama Etimologia, saberiam que a palavra baPtismo tem aquele , porque o seu étimo, ou seja, o vocábulo que lhe deu origem é baPtismus (do Latim), originário do grego βάπτισμós.  A nossa Língua tem origem na Família Indo-Europeia, que passou ao Itálico, e deste, ao Latim, de onde são originárias as Línguas românicas, como o Português, o Castelhano, o Catalão, o Francês, o Provençal, o Italiano, o Romeno, entre outras línguas de menor importância. Está tudo explicadinho na GRAMÁTICA. Todas estas Línguas têm uma história tal como a Língua Portuguesa, mas ao contrário da Portuguesa, essa história é mantida e estudada, para que se possa compreender as palavras.

 

E é esta aprendizagem que faz falta, em Portugal. BaPtismo, sem o , não tem qualquer significado. É um amontoado de letras sem origem alguma. Todos nós SOMOS alguém porque temos uma origem no Pai e na Mãe. As palavras são a mesma coisa.

 

E não se pode pegar numa Língua e desfazê-la, apenas porque políticos pouco ou nada esclarecidos assim o querem.

 

Não me venha falar de “facilitar a aprendizagem das crianças ou dos estrangeiros” porque está a passar um testado de idiotas às nossas crianças e aos estrangeiros (veja o Inglês, o Alemão, o Polaco), línguas com bastantes consoantes que NÃO se lêem, mas escrevem-se, e sem elas a linguagem fica mais complicada, ao contrário do que diz. As crianças alemãs, inglesas e polacas entre outras, aprendem as suas complicadas Línguas Maternas, e nunca foi preciso SIMPLIFICAR coisa nenhuma, ou fazerem acordos para facilitar a aprendizagem das crianças e muito menos dos estrangeiros. A aprendizagem de uma língua também é feita visualmente, com muita leitura. Ao escrevermos “batismo” (lê-se obrigatoriamente “bâtismu”) se soubermos a história da palavra, imediatamente vemos que falta ali alguma coisa, além de aquele ter uma função diacrítica, ou seja, uma função de sinal gráfico, que abre a vogal que o antecede. Centenas de gerações antes de nós aprenderam a Língua deste modo. E nós também a aprendemos. Por que não agora? A pergunta é: ficaram todos muito mais estúpidos?

 

No caso de Pharmacia, é preciso saber o alfabeto latino. Sabendo-se o alfabeto latino, que é o nosso, ficamos a saber que o PH (fonema grego) tem o som da nossa letra F. Então, se no NOSSO alfabeto, temos uma letra que corresponde a esse som, passemos a grafar o F, em vez do PH (grego), não se alterando a pronúncia, como se altera em “batismo”. E pela grafia de 45, só se suprimiram as consoantes sem função diacrítica, e que não alteravam a pronúncia das palavras, como por exemplo em ella/elle, que passou a ela/ele.

 

Não é necessário alterar coisa nenhuma, porque o AO90 é a maior estupidez que já existiu à face da Terra. Única no mundo linguístico.

 

***

 

O problema com o seu Word resolve-se muito facilmente: é só instalar o Corrector Ortográfico anterior ao AO90.

Deste modo:

1 - Abra uma página de Word

2 -  Vá ao FILE

3 - Clica em OPTIONS

4 – Aqui, clica em PROOFING

e aparece um quadro que tem de ficar igual a este (que é o meu com o corrector na pré-reforma:

 

Capture.PNG

 

Para quem usar o WinWord em português, apenas necessita de ir à caixa que indica "Modos de português de Portugal:" e escolher Pré-acordo. (Informação de João Moreira)

 

Nunca mais terá problemas. Quando escrever batismo, a palavra aparecerá com um risquinho vermelho por baixo, e é só corrigir. Os acentos são corrigidos, quase todos, automaticamente, e em algumas palavras como em acção, se a escrever sem o , o corrector corrige automaticamente também.

 

Diz que outra coisa que me aterroriza, mas não acovarda, é o facto de o Inglês andar a saltar em cima do Português. Resistir e escrever e falar Português é crucial. Pior é o brasileiro, porque o Inglês é uma língua universal, e uma língua ÍNTEGRA. Mas sim, é crucial falar e escrever Português, sem qualquer dúvida, porque a nossa Língua, como diz e muito bem, é lindíssima, e o AO90 só veio desfeá-la.    

Os estudantes, por lei, NÃO PODEM ser penalizados por escreverem, não à moda antiga, mas por escreverem a sua Língua Materna correCtamente. Não há lei nenhuma que possa penalizá-los. É só terem a coragem de dizer NÃO e pedir a lei que os obriga a escrever incorreCtamente a Língua deles. Como essa lei não existe, não são obrigados a escrever incorretamente (incurrêtâment’).

 

Eu estou a fazer a minha parte. Não desisto. Já lancei reptos a professores e a escritores, no meu Blogue. Se todos colaborassem isto acabava em dois tempos.

 

Sejam ensaios ou outra coisa, jamais escreva os seus livros em acordês, pois estará a prestar um mau serviço a Portugal, à Língua Portuguesa e a si própria, à sua alma portuguesa.

 

 Estarei sempre ao seu dispor.

 

Por uma Língua com Personalidade, Independência e Raiz! (gostei deste seu grito).

 

 Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:35

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Domingo, 22 de Março de 2020

«Mayday Mayday AO90!»

 

(*) Para quem não sabe: “mayday” é uma palavra-código para emergência. É usada em todo o mundo nas comunicações emitidas por tripulantes de aeronaves ou de navios, quando estão em situação de risco. Faz parte do Código Internacional de Sinais e do Código Fonético Internacional.

 

Este texto, da autoria de Manuel Alte da Veiga (Professor universitário aposentado) é um grito de emergência, porque a Língua Portuguesa, mais do que nunca, está em situação de risco Como se escreve mal e se fala mal nas televisões, um meio privilegiado de comunicação! E o que ali se diz e escreve, ouve-se e se lê, é como estar numa sala de aula.

 

Não surpreende, pois, que o Professor Manuel Alte da Veiga faça este desabafo: «(…) doeu-me e preocupa-me em particular a inércia dos professores (fui sindicalista e membro de direcções regionais durante toda a minha vida e até nos primeiros anos de reforma). Especialmente os de Língua Portuguesa: manifestaram-se, mas sem coragem para uma eficiente posição fundamentada. O que também resulta da ignorância, má formação e ausência de vocação em muitos dos professores.»

 

MAYDAY.png

 

Por Manuel Alte da Veiga (**)

 

«Lembro um antigo colega (formador em Língua Portuguesa) que não assinou contra o AO90 porque «o Português já ficou muito estragado com o AO45» (sic). Respondi que uma passada infeliz não justifica uma caminhada catastrófica. Mas o meu amigo, infelizmente, remeteu-se à inércia perante os políticos com poder, mas sem autoridade. É verdade que a série de tristes aventuras designadas por AO45 foi uma cedência ao cenário de ignorância, analfabetismo, baixo nível cultural e fraco investimento nesse domínio – além de enfraquecer a exactidão científica de termos cultos. Foi um pontapé de saída do grupo das línguas mais ricas culturalmente.

 

Como já foi claramente dito neste site de todos os que se querem orgulhar da nossa Língua, os actuais criminosos contra a cultura nem quiseram ver que há cerca de 70 anos, a população «alfabetizada» rondava os 5% e que agora passou para 95%, com outro poder de decisão e hábitos culturais presentes num vasto leque de actividades, nomeadamente no domínio da comunicação.

 

Já não estamos no tempo em que meia dúzia de pessoas cultas, por muito que fossem verdadeiramente cultas, podiam decidir sobre a forma mais correcta de falar e sobretudo de escrever. E o povo, por tradição, ouvia respeitosamente e fazia o possível por imitar os «senhores doutores». A realidade de hoje é diferente, mas não mudou e até regrediu em certos aspectos: o conceito de Democracia justifica a preguiçosa anarquia; não nos damos ao trabalho de pensar as razões por que elegemos até quem pense por nós; e seguimos sobretudo a tendência animal, mas pouco racional, do Facilitismo. Aliás, o culto da Rapidez e das suas vantagens económicas (para os que se sabem aproveitar dos eternos ignorantes) aumentou a dependência da computação e das Agências do Instantâneo e da Entrega nas Nossas Mãos.

 

Porém, doeu-me e preocupa-me em particular a inércia dos professores (fui sindicalista e membro de direcções regionais durante toda a minha vida e até nos primeiros anos de reforma). Especialmente os de Língua Portuguesa: manifestaram-se, mas sem coragem para uma eficiente posição fundamentada. O que também resulta da ignorância, má formação e ausência de vocação em muitos dos professores. É a tragicomédia da indiferença conformista. «A gente lá se entende e faz negócios», com os arremedos de qualquer Língua.

 

 Chego a perguntar: «que reacção haveria se o Parlamento propusesse arrasar a Batalha, os Jerónimos… para as pedras serem utilizadas na construção de bairros sociais

 

Verifico o aumento de confusão e descrédito até em jovens universitários. Há conceitos que deixaram de ser compreendidos e de que parece haver vergonha em falar: língua viva, estilo culto ou popular, importância de rigor e beleza na escrita e as vantagens do reforço da comum raiz greco-latina. Quantos professores interiorizaram a importância das consoantes agora abolidas, mas significativas nas Línguas de maior valor cultural? Além da superficial proposta de novas «regras» para uso do hífen, das maiúsculas… Desde há muitos anos que detectei uma espécie de «moda elegante» (a que eu chamo das «meninas do Chiado»): fazer sobressair a vogal tónica (ou intensivamente aberta, como em adÒtar, que aliás vai passando a adutar…) em detrimento das outras sílabas e eliminando consoantes duplas. Na realidade, são precursores da imposta infantilização do Português falado e escrito – que até pode figurar como linguagem ou escrita informal. Defendo maior distinção e reconhecimento da linguagem culta v. popular, na forma oral, mas também escrita. E que não se fale tanto de «regras» (cheias de excepções!) mas de «tendência» – predominante do ponto de vista científico.

 

O título «Mayday» sugere o voo desvairado dos pilotos do AO90, cheio de gente feliz por levar menos peso de letras, inconsciente do perigo. Se caírem no mar, que seja onde houver golfinhos: dispõem de notável conjunto de símbolos sonoros… E deixem os outros falar e escrever racionalmente…

 

Curiosamente, sindicatos e associações de Pais não se importaram por se gastar muito mais na renovação de dicionários e livros escolares e na duplicação de excelentes obras de autores portugueses ou de boas traduções; além da «limpeza» em muitas espécies de sinalização pública (que se tornaram menos evidentes para os estrangeiros e para os portugueses habituados, correctamente, a usar a «psicologia da forma».

 

Vivam os escritores que cultivam a musicalidade, originalidade e riqueza da nossa Língua! Às vezes penso: Quem me dera poder lançar uma Editora «afrolusa»!

 

Renovo o desejo de se promoverem encontros que unam fortemente quem combate este «crime cultural». E onde se discutam estratégias realistas para o eliminar. Penso mesmo que seria bom organizar encontros com especialistas ou «militantes» estrangeiros. Assim muita gente conheceria melhor o alcance da obra de bons conhecedores do que está e poderá vir a estar em jogo.

 

 Entre nós, o «Público» tem especial autoridade, como empresa onde se encontram autores muito bem preparados para discutir este problema. Felizmente, muita imprensa regional não se vendeu (estou convencido que houve chantagem).»

 

2020.03.19

Manuel Alte da Veiga (Professor universitário aposentado)

 

(Nota: os trechos a negrito são da responsabilidade da autora do Blogue)

 

(**) O professor Manuel Alte da Veiga é primo do já falecido Francisco de Melo Magalhães, que ocupou creio o lugar de Presidente da Associação Portuguesa de Tradutores.  Muitas foram as vezes que MAV falou com ele.  Profissionalmente dava-se com quem Manuel Alte da Veiga chamava «o maluco casteleiro», do qual discordava. Na revista da Associação publicou o seu primeiro artigo. Não é linguista, mas recebeu excelente formação em estudos clássicos e humanísticos. A sua reforma permitiu debruçar-se mais sobre este tema, embora sem dominar vários conceitos científicos. Soube de jogadas e comportamentos condenáveis aquando da fácil manipulação de Cavaco Silva. Daí ter toda a legitimidade para abordar esta matéria, que preocupa todos aqueles que, em Portugal, são dotados de sentido crítico.

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:27

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Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020

Enviada Petição/Denúncia facultativa à Procuradoria-Geral da República para que sejam investigadas as incongruências que envolvem o Acordo Ortográfico de 1990

 

Uma pessoa, de nacionalidade portuguesa, devidamente identificada, no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado livre, e para que a sociedade portuguesa possa vir a ser convenientemente informada acerca dos “mistérios” que envolvem o Acordo Ortográfico de 1990, cujas incongruências têm vindo a público frequentemente, nomeadamente através do Jornal Público, expôs à Senhora Procuradora-Geral da República, Excelentíssima Senhora Doutora Lucília Gago, um pedido de solicitação de informações – com subsequente comunicação de notícia de crime, a título de Petição/Denúncia facultativa –  nos termos e para os efeitos dos artigos 4.º/1-a), d) e r), 16.º/a) e 19.º/2-a) do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto), bem como, subsequentemente, dos artigos 241.º in fine e 244.º do Código de Processo Penal (CPP).

 

Invocando o interesse público desta acção, aqui se transcreve o teor dessa exposição, assente em bases jurídicas, a nosso ver, excelentemente fundamentadas.

 

PGR.png

 

Tendo sido noticiadas, nas edições electrónicas do Jornal Público, algumas incongruências relativamente ao processo de vinculação internacional do Estado Português à Convenção Internacional que adoptou o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 (AOLP-1990) Cfr. o veiculado no artigo do jornalista Nuno Pacheco -O Acordo Ortográfico ainda é uma caixinha de surpresas”, ed. online do Jornal Público, de 25 de Julho de 2019, disponível para consulta em:

https://www.publico.pt/2019/07/25/culturaipsilon/opiniao/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-1880995


e confrontando-se as informações aí contidas com o teor do texto enviado para publicação, naquele mesmo periódico, por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, a título de Direito de Resposta, Cfr. Augusto Santos Silva em “O Acordo Ortográfico ainda é uma caixinha de surpresasDireito de Resposta”, in ed. online do Jornal Público, de 28 de Julho de 2019, disponível para consulta em:

 https://www.publico.pt/2019/07/28/culturaipsilon/direito-de-resposta/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-publicado-25-julho-2019-1881479

 

não se vislumbraram as notas justificativas oferecidas pelo Senhor Ministro inteiramente esclarecedoras dos pontos em aberto, questionados naquele articulado jornalístico - Cfr. Nuno Pacheco, “Querem datas giras para duvidar da validade do Acordo Ortográfico? Aí vão algumas”, in ed. online do Jornal Público, de 8 de Agosto de 2019, disponível para consulta em:

https://www.publico.pt/2019/08/08/culturaipsilon/opiniao/querem-datas-giras-duvidar-validade-acordo-ortografico-aqui-vao-1882433

 

Tais incongruências prendem-se com a entrada em vigor do AOLP de 1990, em função das disposições contidas no Segundo Protocolo Modificativo da citada Convenção Internacional. Conforme demonstrado pelo aludido artigo do Jornal Público, os esclarecimentos apresentados por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros para além de se considerarem escassos, devido à alegação, por parte do Senhor Ministro, de não ser possível a sindicabilidade daqueles instrumentos jurídicos pelo Parlamento ou pelos Senhores Deputados – com fundamento em disposição legal atinente à confidencialidade dos instrumentos jurídicos de ratificação tanto da mencionada Convenção Internacional, assim como do Segundo Protocolo Modificativo, por se tratarem de instrumentos referentes a actos de natureza político-diplomática e não já de actos provenientes “da actividade administrativa do Governo” (sic) –, evidenciam, de igual modo, certas contradições do que respeita à entrega, para depósito junto do Estado Português, dos instrumentos jurídicos de ratificação acima indicados.

 

Há que registar que o argumento enunciado pelo Senhor Ministro do artigo 3.º/2-c) da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto (Lei do regime de acesso à informação administrativa e ambiental), se não foi oferecido com manifesto e grosseiro lapso de interpretação jurídica, somente pode perspectivar-se como elemento probatório face ao cometimento do crime de denegação de justiça, previsto e punível pelo artigo 12.º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos), na versão consagrada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de Abril.

 

Em abono da verdade, o objecto de fiscalização no texto do Direito de Resposta, da autoria de Sua Excelência o Senhor Ministro – o qual fora na parte transcrita, é importante sublinhá-lo, previamente remetido ao Senhor Deputado José Carlos Barros, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, a título de Resposta a um Pedido de Esclarecimento por si endereçada ao Senhor Ministro, com base nos artigos 156/d) e 162/a) da Constituição (nomeadamente, quanto à fiscalização dos “actos do Governo”) – não pode ser subsumível ao objecto da citada norma do artigo 3.º/2-c) da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto. É que, estando em causa instrumentos jurídicos decorrentes da vinculação do Estado Português a uma Convenção Internacional – constituindo-se esta, talqualmente todos os actos jurídicos dela subsequentes ou a ela respeitantes, um acto jurídico constitucionalmente reputado por público (artigo 119.º/1-b) da Constituição), cuja eficácia jurídica depende imediata e inteiramente da sua publicação em Diário da República (artigo 119.º/2 da Constituição) –, cremos não ser suportável, à luz da normatividade constitucional vigente aplicável ao caso concreto, a asserção de que em causa estão documentos que requerem um tratamento jurídico especial quanto ao acesso à informação neles contida, considerada classificada e de acesso restrito pelo Senhor Ministro, a coberto pela Lei do Segredo de Estado.

 

Ora, para esse desiderato, note-se que a redacção da parte final do artigo 156/d) da Constituição não determina – como, em rigor, nunca poderia fazê-lo – que a informação decorrente das Convenções Internacionais, dos respectivos Avisos de ratificação e dos “restantes avisos a elas respeitantes” (artigo 119.º/1-b) in fine da Constituição) – como é o caso em mãos dos Avisos de entrega para depósito dos instrumentos jurídicos de ratificação (ou de outros pelos quais se efective a vinculação internacional dos restantes Estados ou Organizações Internacionais Signatários), quando o Estado Português se assume como Estado depositário de tais instrumentos – seja reputada pela Lei ordinária como de acesso restrito ou proibido e classificada, para efeitos de aplicação da Lei do Segredo de Estado. Está em causa, na verdade, o princípio constitucional da proibição das Convenções Internacionais Secretas, que eram apanágio de determinadas relações jurídico-internacionais entre Estados, mas que, à luz dos princípios do Estado de Direito Democrático e da constitucionalidade dos actos do Estado (artigos 2.º, 3.º/2 e 3.º/3 da Constituição), não são admissíveis: salvaguardado que fica, claro está, o regime jurídico de conservação, preservação e troca de informações sensíveis entre Estados e Organizações Internacionais, em função ratione materiae do alcance das mesmas, sempre numa relação de proporcionalidade e de cooperação entre as partes envolvidas e com escrupuloso respeito pelos Direitos Fundamentais dos cidadãos e da materialidade constitucional aplicável.

 

Desde logo, sublinhe-se que o escopo substantivo concretamente em causa certamente não cabe no elenco normativo dos “recursos afectos à defesa e à diplomacia” – artigo 2.º/2 da Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de Agosto, ex vi artigo 2.º/1 da mesma (Lei do Segredo de Estado) – e muito menos no âmbito das informações “transmitidas, a título confidencial, pelos Estados estrangeiros ou por organizações internacionais” (artigo 4.º/b) da Lei do Segredo de Estado). Até porque, se tanto para o Estado Português, nos termos do artigos 119.º/1-b) e 119.º/2 da Constituição, como para os restantes Estados Signatários da Convenção Internacional que adoptou o AOLP de 1990, a publicidade de tais actos jurídicos – scilicet, do texto da Convenção Internacional, do articulado do Segundo Protocolo Modificativo a esta, bem como do exposto nos respectivos Avisos de ratificação e Avisos de entrega para depósito dos instrumentos jurídicos de ratificação – é condição sine qua non de eficácia jurídica dos mesmos, para além de manifesta incongruência estar-se-ia aqui ante a violação do disposto no artigo 162.º/c) ab initio da Constituição. Isto porquanto cabe à Assembleia da República, como “assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses” (artigo 147.º da Constituição), no quadro do exercício de representação constitucional do poder soberano do povo (artigos 3.º/1 e 108.º da Constituição), a sindicância jurídico-política daqueles actos jurídicos, na medida em que os mesmos igualmente dependem “da sua conformação com a Constituição”, em obediência ao princípio da constitucionalidade dos actos do Estado (artigo 3.º/3 da Constituição).

 

Posto isto, entendeu-se colocar à apreciação da Senhora Procuradora-Geral da República a conduta produzida, no caso concreto, por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, considerando-se que a atitude de um Ministro da República com especiais responsabilidades e atribuições deveria igualmente pautar-se, quer formalmente, quer quanto à materialidade da mesma conduta, segundo um dever especial de cuidado e de zelo na observância da legalidade constitucional vigente. E isto,   não só pelo perigoso precedente jurídico que a conduta concreta praticada pelo Senhor Ministro pode consubstanciar no regular funcionamento das relações entre os diversos poderes constitucionais – os quais, se é certo que vêem consagrada a sua independência, não menos certo é que a esta encontra-se incindivelmente associada uma necessária interdependência que permita ao sistema de controlo e de contrapesos democráticos uma acção concreta e eficaz (artigo 111.º/1 da Constituição): mas também pela imperiosa tarefa que hodiernamente se impõe na relação entre os diversos poderes do Estado e os cidadãos de preservação e de fomento da transparência dos actos daqueles primeiros, enquanto condição fundamental para uma relação de confiança salutar entre Governantes e Governados, ainda mais em matérias tão sensíveis como é o caso concreto da vinculação do Estado Português a uma Convenção Internacional com um objecto normativo de superior relevo (nomeadamente, a regulação jurídica dos cânones normativos da Língua Portuguesa).

 

Basta recordar que é o próprio Legislador a censurar, face a condutas de igual relevo em processos de vinculação internacional do Estado Português, os comportamentos que preenchem a norma incriminatória ínsita no crime de infidelidade diplomática, previsto e punível pelo artigo 319.º/1 do actual Código Penal – ainda que com a limitação presente na redacção do artigo 319.º/2 do Código Penal, compreensível face à exclusão dum igual tipo de responsabilidade quanto a conduta seja cometida por um membro do “Governo Português” (artigo 319.º/2 in fine do Código Penal), mas que não se acha imediatamente referenciado no elenco dos tipos de ilícito previstos pela Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos: o que, eventualmente, poderá consubstanciar uma inconstitucionalidade por omissão, nos termos do artigo 283.º/1 in fine da Constituição.

 

Sem prejuízo disso, entendeu-se que a citada conduta de Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, quer face ao Senhor Deputado José Carlos Barros, quer face ao Senhor Jornalista Nuno Pacheco, registada de moto próprio no texto do Direito de Resposta oferecido no dia 28 de Junho de 2019 ao Jornal Público pelo Senhor Ministro, preenche os requisitos constantes da norma incriminatória do artigo 12.º da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, atinente ao crime de denegação de justiça – por Sua Excelência, o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, “se negar (…) a aplicar o direito que, nos termos da sua competência lhe cabem e lhe foram requeridos”: o que, no caso da conduta do Senhor Ministro vertida na Resposta oferecida ao Senhor Deputado José Carlos Barros, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, cremos consubstanciar também o crime de coacção contra órgãos constitucionais, previsto e punível pelo artigo 10.º/1 da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, porquanto a conduta praticada pelo Senhor Ministro obstou efectivamente ao poder de fiscalização que, não só na qualidade de Deputado à Assembleia da República, como igualmente de Deputado integrante da Comissão de Acompanhamento da implementação do AOLP de 1990, o Senhor Deputado José Carlos Barros patentemente detinha à data dos factos  Cfr., igualmente, a este propósito, Nuno Pacheco, em "Devia haver coragem política de assumir que o Acordo Ortográfico correu mal”, in ed. online do Jornal Público, de 2 de Setembro de 2019, disponível para consulta em:

https://www.publico.pt/2019/09/02/politica/noticia/haver-coragem-politica-assumir-acordo-ortografico-correu-mal-1885085

 

Por outro lado, esta Petição/Denúncia facultativa teve como objectivo requerer à Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República que averigúe se os factos elencados na matéria reportada pelas aludidas notícias do Jornal Público – quanto à actuação do Estado Português como Estado depositário dos instrumentos jurídicos relativos à ratificação e aos Avisos de entrega para depósito dos mesmos instrumentos de ratificação dos Estados Signatários da Convenção Internacional que adoptou o AOLP de 1990 para os quais entende o Estado Português encontrarem-se já vinculados à citada Convenção Internacional (vale dizer, a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República de São Tomé e Príncipe) –, se encontram conformes à verdade material e se, consequentemente, existem irregularidades naquele processo de depósito dos mencionados instrumentos jurídicos.

 

Para que, em caso afirmativo, possa a Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República desencadear – tanto nesta matéria, como diante dos ilícitos-típicos supra referidos na actuação de Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, para com o Senhor Deputado José Carlos Barros e o Senhor Jornalista Nuno Pacheco – o respectivo procedimento criminal, nos termos do artigo 41.º ab initio da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, e dos artigos 4.º/1-r) e 9.º/1-g) do Estatuto do Ministério Público, contra Sua Excelência o Senhor Ministro, nos termos da legislação processual aplicável. Isto, sempre e claro está, depois da doutíssima análise e verificação da informação concreta por parte da Procuradoria-Geral da República.

 

***

E isto porque a quem apresentou esta exposição à Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República, não sendo Jurista ou possuindo formação superior em Direito, é-lhe impossível aceder à documentação relativa aos mencionados instrumentos jurídicos, que nos termos legais se encontram à guarda, a título de Depósito, do Estado Português – impedindo naturalmente qualquer cidadão português, que se sente lesado com o facto de a sua Língua Materna estar a ser deturpada, de produzir um juízo mais acertado, por conhecimento e ciência, de toda a documentação associada ao respectivo processo de vinculação.

 

Porque o que aqui está em causa é algo que foi imposto aos Portugueses - uma ortografia estrangeira - à margem de todos (e são centenas e centenas deles, desde o início deste processo, contra os poucos que a este “acordo” foram favoráveis) os pareceres desfavoráveis ao AO90, incluindo os 25 (de 27) pareceres dos membros da Academia das Ciências de Lisboa.

 

Não será chegado o tempo de pôr em pratos limpos todo este imbróglio que está a atirar a Língua Portuguesa para o abismo, e investigar-se o que estará por detrás desta imposição, que não assenta em Lei alguma?


Os alunos Portugueses e Portugal não podem continuar reféns de vontades políticas poucos claras.

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:58

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Segunda-feira, 18 de Novembro de 2019

«O laxismo nacional – Do fim dos chumbos ao (des)acordo ortográfico»

 

Uma abordagem do ex-ministro da Cultura, Manuel Maria Carrilho.

E o que pensará a actual ministra da Cultura de Portugal, Graça Fonseca, acerca das matérias que aqui se abordarão?

 

reforma-ort.jpg

 

« (…) Entretanto, no âmbito nacional, a expectativa é sobretudo em relação ao Orçamento de Estado para 2020, o que contudo não impediu uma viva, e bem necessária, controvérsia no Parlamento sobre o fim dos chumbos no Ensino Básico (até ao 9º ano). Medida que, se em abstracto só pode merecer aplauso, no caso concreto português exigiria medidas de apoio aos alunos e às escolas que estão a anos-luz do que a situação actual permite. O risco é pois grande de se estar perante mais uma vitória do laxismo, mais um triunfo do facilitismo que tão caro nos tem saído. A terminar, e porque aqui é, mais do que de laxismo, é de uma total irresponsabilidade política que se trata, abordo o (des)acordo ortográfico, que se nada se fizer vai tornar a nossa língua numa língua minoritária no âmbito do português global, com - a seguirmos as projecções feitas para meados do século - 8 milhões de pessoas, no quadro de 400 milhões de falantes do português, a seguirem um "acordo" que mais ninguém segue, tornando assim o nosso português num mero dialecto. (Manuel Maria Carrilho)

***

Estou completamente de acordo com o Dr. Manuel Maria Carrilho, nos temas que aborda neste vídeo, obrigatório ouvir.

O que ele disse sobre o AO90, já o venho dizendo há muito. Mas dito por mim, que importância terá? Nenhuma. Porque, para os acordistas, sou a "maluquinha de serviço". O que vale, não sou a única!

Contudo, dito por um ex-ministro da Cultura, espero que tenha toda a importância, e que seja ouvido no Parlamento, porque seguimos por um caminho lamacento, em direcção a um abismo cultural, sem precedentes em Portugal, porque abancada no Parlamento, está gente  muito inciente a manobrar a engrenagem. (Isabel A. Ferreira)

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 11:24

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Sexta-feira, 15 de Novembro de 2019

«Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico (ILC-AO) finalmente admitida na Assembleia da República»

 

«O regresso da questão ortográfica ao Parlamento deixou finalmente de ser uma possibilidade e passou a ser uma certeza. Graças à nossa ILC, os deputados passam a dispor da oportunidade de corrigir o colossal erro histórico ocorrido naquele mesmo plenário, em 2008, quando os deputados de então aprovaram o II Protocolo Modificativo do Acordo Ortográfico — uma aberração partidária fabricada à medida para fazer passar à força o AO90, uma aberração política.»

 

AR.jpg

 

«ILC-AO finalmente admitida na AR»

 

Por Rui Valente

 

«Na sequência da “nota de admissibilidade” elaborada pela Divisão de Apoio ao Plenário e do respectivo despacho positivo de S. Excia. o Presidente da Assembleia da República, a Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico foi finalmente admitida no Parlamento, tendo baixado à 12ª Comissão Permanente — que, nesta nova Legislatura, adopta a designação de Comissão de Cultura e Comunicação.

 

Depois da entrega da ILC em Abril e de dois pedidos de entrega de assinaturas suplementares (em Maio e em Setembro), a ILC-AO/Projecto de Lei 1195/XIIIª deixou de estar simplesmente “entregue” na AR, para passar finalmente à condição de “admitida”. E, por consequência, apenas aguardando agora o seu agendamento.

É certo que, desde Abril, a ILC-AO deu já alguns passos concretos. A simples entrega da ILC permitiu-nos colocar o tema do Acordo Ortográfico na ordem do dia, quer em reuniões com Partidos Políticos quer na campanha eleitoral que entretanto decorreu. Mas a actual mudança de estatuto é, sem dúvida, ainda mais importante. Desde logo, ao ser admitida a ILC, a Assembleia da República afasta de vez qualquer cenário de rejeição liminar, reconhecendo que esta Iniciativa cumpriu todos os requisitos formais e que o respectivo Projecto de Lei incide sobre matéria da competência do Parlamento. Outra coisa não seria de esperar mas é sempre bom vermos este passo concretizar-se expressamente.

 

Além disso — e isto será talvez o mais importante — torna-se claro, neste momento, que só algo muito (mas mesmo muito) estranho poderá agora impedir o debate e votação da ILC-AO em sessão plenária.

 

O regresso da questão ortográfica ao Parlamento deixou finalmente de ser uma possibilidade e passou a ser uma certeza. Graças à nossa ILC, os deputados passam a dispor da oportunidade de corrigir o colossal erro histórico ocorrido naquele mesmo plenário, em 2008, quando os deputados de então aprovaram o II Protocolo Modificativo do Acordo Ortográfico — uma aberração partidária fabricada à medida para fazer passar à força o AO90, uma aberração política.

 

Não caberá aqui recapitular toda a nossa longa luta contra ambas as aberrações, lá chegaremos, mas para já conviria dizer que ainda não ultrapassámos todas as barreiras.

 

Estes serão os próximos (e derradeiros) passos de tramitação: a Comissão de Cultura irá nomear um dos seus membros como “deputado relator” para, num prazo de trinta dias, elaborar um relatório sobre o nosso Projecto de Lei. Durante esta fase, a nossa Comissão Representativa será naturalmente ouvida na Comissão de Cultura. Quando receber o relatório, o Presidente da Assembleia da República promoverá o agendamento da apreciação da ILC-AO para uma das dez sessões plenárias subsequentes.

 

Não deixa de ser um momento simbólico para uma Iniciativa Legislativa que se viu muitas vezes obrigada a atravessar o deserto, sempre sem o apoio de quaisquer Partidos, sindicatos, estruturas organizadas (ou mesmo desorganizadas), organismos (públicos ou privados), ordens de qualquer tipo ou entidades profissionais de qualquer género ou sequer de grupos organizados de apoiantes e voluntários.

 

Esta foi desde sempre e continuará a ser enquanto for preciso uma verdadeira Iniciativa Legislativa de Cidadãos — Causa nacional, transversal, independente e livre.»

Fonte:
https://ilcao.com/2019/11/13/ilc-ao-finalmente-admitida-na-ar/?fbclid=IwAR27JTn19Tk9VNDTUOI9qfoznCi-RcbaQhiaIP7eflYeWaPl77xnz4Nlhdk

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 10:43

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Terça-feira, 25 de Junho de 2019

Desde que o frango esteja “açado” e o peixe “cosido”, actualmente cada um escreve como quer, em Portugal

 

A propósito da minha resposta ao “professorJoão Abreu, que trata por “penduricalhos” as consoantes mudas, dos vocábulos portugueses, e a qual pode ser consultada neste link:

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/quando-eliminar-os-penduricalhos-das-191425?tc=11471967448

recebi este outro comentário, via e-mail, (que transcrevo mais abaixo com a devida autorização) do J. Santos que, sendo também professor, tem uma outra visão do que actualmente se passa nas escolas portuguesas.

Eu tenho conhecimento de que nem todos os professores seguem o AO90, e nem por isso são penalizados. Nem podiam ser legalmente. Noutras, a situação é como a descreve o J. Santos.

É da utilidade pública que se comece a DESMASCARAR estas situações.

O ensino está um caos. Escreve-se e fala-se, por aí, incorreCtamente, ao bel-prazer de cada escrevente e de cada falante.

O Ministério da Educação (aliás, como todos os outros ministérios) acha que Portugal é um paraíso de Saber e de Cultura, e até há uma ordem de passar de ano todos os alunos, saibam muito ou saibam pouco ou nada, para dar aquele aspecto (falso) de bom aproveitamento escolar.

Há que pôr fim a esta desordem. Há que pôr fim ao fabrico de analfabetos funcionais.

 

analfabetos do século XXI.jpg

 

Alvin Toffler é um escritor e futurista norte-americano, doutorado em Letras, Leis e Ciência, já falecido. Mas como futurista acertou em cheio, no alvo.

 

Em Portugal, acha-se que não pode recuar-se no AO90 porque coitadinhos dos acordistas (não dos alunos, porque esses aprendem, desaprendem e reaprendem - tal como aconteceu comigo na infância e juventude - porque andam na escola para serem alfabetizados) como é que depois de andarem quase 10 anos a escrever incorreCtamente, vão reaprender a escrever correCtamente? Não é mesmo? Coitadinhos!

 

Ser analfabeto foi (ainda é) o destino de muitos, a quem a Vida não deu (continua a não dar) oportunidade de frequentar a escola. Ser analfabeto funcional é uma opção, para os acordistas, e uma IMPOSIÇÃO para os alunos.

 

Mas atentemos no que nos diz o J. Santos:

 

«Como professor, que também sou, esse colega escreve que nas escolas se redigem "atas". Eu, quando as faço, escrevo Acta e não aceito alterações porque a assino. Só sei atar os cordões dos calções e das sapatilhas e actuo sempre que me sinto desconfortável, com o que me custa ler.

 

Os alunos não são penalizados, hoje em dia, pelos erros que dão a escrever. Deste modo, escrevem como entendem. Palavras homónimas, homófonas ou homógrafas é tudo igual, palavras acentuadas são para esquecer, termos verbais é o que são, etc.. Desde que o frango esteja "açado" e o peixe "cosido" é a mesma coisa! Ou, se as "tendencias" para escrever "para" quando usam o verbo parar ou referirem-se ao "pelo", para o que lhes nasce nos braços é tudo igual.

 

Não é verdade que muitos funcionários públicos escrevem mal porque o desejam. Fazem-no, por receio de represálias. Hoje, o ensino tornou-se numa competição para os alunos e para os professores. Não acatar as decisões das chefias implica ser penalizado na classificação e a não progressão na carreira

 

***

 

Pois também sabemos que este (des)acordo ortográfico foi imposto à base de muita chantagem. E se não se puser um travão a isto, caminha-se a passos largos para a criação, em Portugal, da maior comunidade de analfabetos funcionais do mundo (já o é da Europa).

Conferir aqui:

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/portugal-tem-a-taxa-de-analfabetismo-96078

 

E se é isto que os actuais governantes querem para Portugal, o que devemos fazer com eles?

 

Isso mesmo: ir em massa votar, nas próximas eleições legislativas, e correr com eles do Parlamento!

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:24

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Quarta-feira, 8 de Maio de 2019

«AINDA O ACORDO ORTOGRÁFICO»

 

Um interessante texto, de Zé Morgado, no Blogue Atenta Inquietude, para reflectir o AO90.

 

f-pessoa.jpg

Origem da imagem: https://acasadevidro.files.wordpress.com/2015/03/f-pessoa.jpg

 

Por Zé Morgado

 

Segundo o Expresso, a Assembleia da República irá dentro de algum tempo apreciar um conjunto de recomendações de alterações no Acordo Ortográfico de 1990, o acordo do nosso descontentamento. As recomendações foram elaboradas por um grupo de trabalho constituído pelo Parlamento. Será ainda apreciado um projecto de lei decorrente de uma petição subscrita por mais de 20.000 cidadãos que exigem a sua revogação.

 

Enquanto for possível reverter a situação criada pelo AO90 vale a pena insistir, importa que não nos resignemos. É uma questão de cidadania, de defesa da Cultura e da Língua Portuguesa.

 

É importante recordar que apenas Portugal, S. Tomé e Príncipe, Brasil e Cabo Verde procederam à ratificação. Em 2018 a Academia Angolana de Letras solicitou ao Governo angolano que o Acordo Ortográfico de 1990 não seja ratificado e há uma semana a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados do Parlamento do Brasil aprovou um requerimento de audiência pública para que seja debatida a revogação do AO ao que parece por indicação do Presidente Bolsonaro o que será porventura umas raríssimas ideias positivas vindas da figura.

 

Como tantas vezes tenho escrito, desculpem a insistência e não inovar, entendo, evidentemente, que as línguas são estruturas vivas, em mutação, pelo que requerem ajustamentos, por exemplo, a introdução de palavras novas ou mudanças na grafia de outras, o que não me parece sustentação suficiente para o que o Acordo Ortográfico estabelece como norma.

 

Mas o que se fez foi transformar a Língua Portuguesa numa confusão impossível de concertar dadas as diferenças entre o Português falado pelos diferentes países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

 

Há dias, em vários órgãos de comunicação social encontrava-se um título onde se lia “Para brisas de Realidade Aumentada para tornar os carros mais seguros”. Como? A frase faz sentido em Português? O que são “brisas de realidade aumentada” e o que têm a ver com a segurança dos carros? Ah, afinal é pára-brisas. E não podia continuar a ser?

 

AO90.jpg

 

A ideia da impossível harmonização não colhe e não é um problema. Basta atentar no inglês ou no castelhano em tantos países que têm estas línguas com língua oficial sem necessidade de um “acordo”.

 

O que na verdade se verifica, existem exemplos extraordinários, é a transformação da Língua Portuguesa numa mixórdia abastardada. Por coincidência, ontem assinalou-se o Dia da Língua Portuguesa, talvez fosse boa ideia protegê-la.

 

Como tenho escrito e repito, vou continuar a escrever assim, “desacordadamente”.

***

Comentário:

CM disse...

 

As línguas serão "estruturas vivas", como dia, e a criação de novas palavras é um facto. Já quanto à necessidade da mudança da grafia das palavras, convirá reflectir...
O inglês não necessitou de mudanças e o francês teve uma há 250 anos.


Os alemães mudaram algumas grafias mas o resultado foi o aparecimento de sequências de três consoantes iguais...
A grande reforma do espanhol, exceptuadas as mudanças de hifenização, mudou 10 ou 15 palavras (sic) sendo que uma delas foi Qatar, que a reforma propõe que se escreva em espanhol, Catar... Propõe, porque como afirmava uma ilustre linguista e académica de número da Real Academia de Espanha, não se pode mudar a ortografia numa democracia, motivo pelo qual todas as mudanças são meramente indicativas.


"Reformas" como a de 1911, nenhuma democracia a teve.
Uma outra questão, num país onde o mito do progresso tem tanto sucesso, consistirá em verificar o que é "evolução": a evolução consiste na passagem de um estado inferior a outro superior e mais complexo... Na ortografia, consiste na estabilização da mesma - o que exige uma escolarização de qualidade e universal - acompanhada de hábitos de leitura e de escrita. Portugal é um dos países com maior analfabetismo na Europa e a taxa de decréscimo nos últimos 40 anos é menor que a mesma taxa dos 40 anos anteriores à década de 70 do século passado.

Quanto à iniciativa - tudo o que seja acabar com o acordo é bom, mas em Portugal rege o princípio da prevalência da lei internacional, pelo que o acordo - que legalmente não está em vigor em lado nenhum! - o acordo, dizia-se, mesmo apenas assinado, não pode ser modificado sem ser por ratificação unânime de todos os signatários do mesmo!


Conviria que Portugal deixasse de viver, no que ao estado de direito diz respeito, no país das maravilhas.

in
https://atentainquietude.blogspot.com/2019/05/ainda-o-acordo-ortografico.html?fbclid=IwAR2tO8Q4z_SL00dTm7OFjoCTRU0MkM8uCpVUKzavayZ26P_dgxTRcQs1m6k

 

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:31

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A INTENÇÃO DE "REVER" O AO90 NO PARLAMENTO É MANOBRA DE DIVERSÃO PARA FAZER O JEITO AO PS?

 

Rever? Rever o quê? O que há para rever no AO90?

Bem, se me disserem que é para repor todas as consoantes mudas que o AO90 surripiou, e dar o dito pelo não dito no que respeita à acentuação e hifenização mal-amanhadas, alinhavadas à pressa o que provocou mais caos do que ordem na escrita, se é para repor a grafia da Língua Portuguesa na sua versão europeia, então será uma medida inteligente.


Tudo o resto será uma tentativa de colar cacos.

 

Untitled.png

Imagem reconstituída daqui: https://medium.com/@pedrograca13/kintsugi-4d16a67040b5

 

Se é para colar os cacos deixados pela imposição ilegal do AO90, a pergunta é: o que andou a fazer o Grupo de Trabalho criado pelo Parlamento para “estudar” (ou fazer-de-conta que ia estudar?) a aplicação das novas regras (desregradas) para a Língua Portuguesa (que é como quem diz, o modo de grafar à brasileira) para chegar à conclusão de que é precisorever” e não revogar urgentemente o aborto ortográfico antes que faça mais mossa do que já fez?

 

É óbvio que ninguém quer uma revisão, porque uma revisão seria admitir que o AO90 tem alguma ponta por onde se lhe pegue. O que não é verdade. Até o Brasil quer a REVOGAÇÃO. Por que há-de Portugal pretender rever o que os outros países estão a descartar?

 

Porém o que mais me chamou a atenção nesta notícia, que pode ser lida mais abaixo, foi o que disse o assessor cultural do presidente da República, Pedro Mexia:

 

Lê-se:

«Mas, afinal, o que está em cima da mesa? Não é provável que a revogação do acordo aconteça em Portugal. Apesar da frontal discordância perante o AO, o escritor e assessor cultural do Presidente da República, Pedro Mexia, reconhece que seria “problemático” anular o acordo, depois de este ter sido aplicado na Administração Pública e nas escolas — “foi dado um passo maior do que as pernas e até alguns dos maiores defensores estão a assumir que foram feitos erros e disparates».

 

Como disse, Pedro Mexia? O maior disparate é dizer que seria “problemático” anular o acordo. Isto é passar um atestado de incapacidade intelectual a todos os que cegamente ou servilmente começaram a escrever incorreCtamente a Língua que passaram anos a escrever correCtamente, antes da imposição forçada da grafia brasileira.

 

Neste grupo dos incapazes de tornar a escrever como sempre escreveram, não estão excluídos as crianças e os jovens, porque estes têm capacidade para aprenderem e desaprenderem tudo e mais alguma coisa, sem o menor problema. Os adultos, que fazem parte da administração pública, não terão a capacidade de tornar a escrever como sempre escreveram? Serão assim tão inscientes? Isso não serve de desculpa, não é um argumento racional, para que se mantenha o erro, enquanto nos restantes países o AO90 está a ser rechaçado.

 

Não há problemática nenhuma, Pedro Mexia, o que há é má vontade. Voltar atrás vai dar algum trabalho, mas não é impossível. Impossível é manter os Portugueses e os funcionários públicos a escrever a mixórdia ortográfica criada pela aplicação do AO90, a exemplo do primeiro-ministro de Portugal e da comunicação social servilista, que nem à brasileira, nem à portuguesa, o que escrevem é à balda.

 

Veja-se aqui um bom exemplo da mixórdia ortográfica gerada pelo AO90, por parte de quem tinha o DEVER de falar e escrever correCtamente a Língua do país, do qual é primeiro-ministro, e no seu Tweeter, dá uma no cravo outra na ferradura, à baldex (para usar uma linguagem muito na moda).

 

Tweet.png

(Imagem recebida via-email)

 

Não é da racionalidade destruir uma Língua, e ficar parvamente sós, apenas porque se acha que uns poucos já não são capazes de voltar a escrever correCtamente, o que levaram anos a aprender. Mas que raciocínio mais retorcido será este? É assim tão mais difícil desaprender o que em menos de dez anos aprenderam? Não posso aceitar esta premissa sem perplexidade.

 

Quanto às crianças, nas escolas, não haverá o mínimo problema. Se não houve para mim, que com a maior facilidade, aprendi e desaprendi a escrever e a falar ora à brasileira, ora à portuguesa, durante a minha infância, adolescência e juventude, sempre que me deslocava daqui para lá, e de lá para cá, e não sou nenhum supercérebro, não haverá o mínimo problema com as crianças e jovens de hoje. Isto é algo que pode ser comprovado pelas Ciências da Mente, porque o cérebro dos mais jovens está mais disponível para a aprendizagem, do que os cérebros menos jovens.

 

Portanto, o “argumento” ah! o acordo já foi aplicado e é “problemático” voltar atrás é um não-argumento.

 

*************************************************************************************************

 

Regressemos à notícia assinada por

ALEXANDRA CARITA E CHRISTIANA MARTINS

 

Nota: os trechos e os comentários sublinhados a negrito são da minha responsabilidade.

 

Parlamento revê (des)Acordo Ortográfico

 

«Grupo de trabalho constituído pelo Parlamento recomenda alterações. PS é o único partido que não quer mexidas. Uma década depois de entrar em vigor, o acordo pode voltar à estaca zero.

 

(O PS lá terá razões que a racionalidade desconhece).

 

Dez anos depois de ter sido aprovado, em Maio de 2009, o Acordo Ortográfico (AO) deverá agora ser alterado. É isso que defende o grupo de trabalho criado pelo Parlamento para estudar a aplicação das novas regras para a Língua Portuguesa. A recomendação consta do relatório final que será entregue nas próximas semanas. Mas o polémico tratado pode mesmo vir a ser revogado, como exige um projecto-de-lei que resulta de uma petição assinada por mais de 20 mil pessoas e que deu entrada no mês passado na Assembleia da República. Tudo isto numa altura em que, no Brasil, a discussão sobre a revogação do AO está na ordem do dia e em que Cabo Verde está prestes a declarar o crioulo como língua oficial. A reviravolta, esperada por tantos ao longo da última década, pode mesmo acontecer. O Governo está contra.

 

(Ao Governo, estando enterrado nesta negociata obscura até ao pescoço, não convém mexer nela, para que a verdade não venha ao de cima.)

 

Os partidos não são consensuais na análise ao AO e prepara-se um esgrimir de opiniões. PSD, CDS, PCP e Bloco de Esquerda querem alterar ou mesmo revogar o documento. O PS é o único que quer que tudo fique como está. A Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) é o mais radical dos documentos a ser alvo de votação em plenário: pretende a “suspensão” por “prazo indeterminado” com vista a serem “elaborados estudos complementares que atestem a sua viabilidade económica, o seu impacto social e a sua adequação ao contexto histórico, nacional e patrimonial em que se insere”. As 20 mil assinaturas entregues conseguiram o registo de um projecto-de-lei e aguarda-se a definição da data da votação no hemiciclo, que deverá ocorrer ainda nesta legislatura.

 

Os signatários exigem a revogação da Resolução da Assembleia da República que aprova o segundo protocolo modificativo do AO, no qual se decidiu que a sua ratificação por apenas três dos então sete países de língua oficial portuguesa (Portugal, Brasil, Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe, e, mais tarde, um oitavo chamado Timor-Leste) era o bastante para que o documento entrasse em vigor (ver texto em baixo).

 

Mais: o projecto-de-lei designa ainda a ortografia anterior ao AO, vigente até 31 de Dezembro de 2009 e nunca revogada, como aquela a utilizar no presente. Maria do Carmo Vieira, membro da comissão representativa da ILC, defende que “não se trata de um braço-de-ferro, mas sim de uma luta pela inteligência, pelo carácter científico e pelo patriotismo”. “Aperfeiçoar o que é medíocre e está errado não me parece válido”, conclui.

 

Os deputados terão duas oportunidades para reflectir. O relatório conclusivo da “Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990” será apresentado na Comissão de Cultura nas próximas semanas e a sua votação parece ser mais fácil, bastando a iniciativa legislativa de um deputado ou grupo parlamentar para chegar a plenário.

 

O que querem os partidos

 

“No entendimento do grupo de trabalho, o AO carece, no mínimo, de ser aperfeiçoado”, afirma José Carlos Barros, deputado do PSD, coordenador do grupo de trabalho e relator do relatório final. “É evidente que a unificação ortográfica não se conseguiu. Na prática, o que está a acontecer é que Portugal está a aplicar o AO à força por uma resolução do Conselho de Ministros”, continua o deputado. Para o PSD, o Acordo foi um passo “não ponderado”. Na mesma linha está a deputada centrista Teresa Caeiro: “Não conheço ninguém que se reveja no AO”. O documento, afirma a representante do CDS-PP no grupo de trabalho, “foi absolutamente precipitado e levado a cabo por meia dúzia de académicos, que conseguiram levar em frente uma decisão que ninguém exigia”. Teresa Caeiro acredita que “mais vale reverter o erro do que perpetuá-lo” e defende, por isso, a revogação do Acordo. “O meu desejo é que se tenha a honestidade e a humildade para parar e rever o AO.”

 

O PCP, pela voz de Ana Mesquita, garante que as incongruências na aplicação do tratado são gritantes. “É a boa altura para se fazer a discussão sobre o AO e arranjar uma saída elegante do imbróglio em que estamos metidos”.

 

A tendência de voto do Bloco de Esquerda parece ir no mesmo sentido. Luís Monteiro assinala que existem críticas a fazer ao AO e tem muitas reservas em alguns pontos. O bloquista considera “pertinente uma iniciativa legislativa sobre o acordo e apoia a sua discussão em plenário”. “O AO pode ser melhorado”, diz, advertindo, no entanto, que a posição do BE é contra a revogação.

 

(Como é que algo que é rejeitado por milhares de escreventes, e que já ficou provado que é um aborto ortográfico, pode ser melhorado? Não pode melhorar-se algo que não é passível de ser melhorado. É como tentar dessalgar um arroz de ervilhas salgado, ou tornar sã uma fruta podre).

 

Sozinho, aparece o Partido Socialista. Diogo Leão, o deputado que acompanhou as reuniões do grupo de trabalho, diz, que “o PS não tem qualquer iniciativa em vista”. Para o partido do Governo, o acordo está em vigor e o “Estado respeita-o, as novas gerações já foram educadas com a nova ortografia e toda a Administração Pública o utiliza”. “Sendo assim, não temos motivos para o questionar”, conclui Diogo Leão.

 

(Bem, o PS com este modo de pensar, passa um atestado de estupidez não só aos Portugueses, como às novas gerações e principalmente à administração pública, que passou vários e compridos anos a grafar à portuguesa, e uns poucos a grafar à brasileira, e agora já não se lembra o que aprendeu na infância. Isto até pode acontecer a quem tem cérebros mirrados, mas não a quem tem cérebros activos, que é o caso das novas gerações. E há que ter em contra que é IRRACIONAL manter um erro, assente num argumento também tão IRRACIONAL).

 

Ao Expresso, o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, diz que “os sistemas de ensino, editorial, jurídico e científico estão hoje sintonizados e a concertação político-diplomática com os outros países de língua portuguesa nesta matéria é ainda significativa”. Por isso, conclui o ministro que tutela o Acordo Ortográfico, “não se afigura a necessidade ou a oportunidade de, no momento, efectuar uma reversão”.

 

(O que diz o kapo de serviço para a destruição da Língua Portuguesa é uma redonda mentira. Ninguém está sintonizado em nenhum dos sistemas referidos, e muito menos existe concertação político-diplomática com os outros países. Zero concertação. Mas esta é a função de um kapo, que todos nós esperamos que seja afastado da próxima governação, para que a racionalidade regresse a Portugal.)

 

No entanto, feitas as contas, se o PS ficar isolado na votação do relatório conclusivo do grupo de trabalho, o AO será mesmo revisto e discutido com os votos do PSD, CDS, PCP e BE. O PAN não teve assento neste grupo de trabalho.

 

Cúmplices de Bolsonaro

 

Questionado pelo Expresso na viagem à China, o Presidente da República remete o desafio de alterar a situação para os políticos: “Estive em Moçambique há três anos e dizia-se que ia haver uma posição; em Angola iam tomar uma posição; no Brasil, periodicamente diz-se o mesmo, mas depois não é tomada posição nenhuma. Desde o início do meu mandato que me falam nisso [revogação] e o que tenho visto é que, quer em Portugal quer nos outros países, é uma matéria recorrentemente tratada, mas não há nenhuma iniciativa política. Mesmo no Parlamento não há”.

 

(O senhor presidente anda muito distraído e tão focado na sua pessoa que não está a par do que se passa ao seu redor. Acorde, senhor Presidente! Existe um país chamado Portugal, do qual é o presidente. A Constituição da República Portuguesa não está a ser respeitada. Portugal violou várias convenções e o senhor não tem conhecimento disto? E ainda diz que não há nenhuma iniciativa política, quando devia pressionar o Governo para que revogue o AO90, que está a destruir a nossa identidade?)

 

Enquanto chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa diz que não pode formular juízos. Ainda assim, mantém as críticas que fez no passado. Em 2016, Marcelo, em declarações polémicas ao Expresso, referindo-se à não-ratificação do acordo por Angola e Moçambique, abriu a porta a uma revisão da vigência do AO. “Não é claro que o objectivo diplomático esteja a ser atingido e, caso estes países decidam não o adoptar, impõe-se uma reflexão sobre a matéria, que é de competência governamental, mas o Presidente não deixará de sublinhar a utilidade e necessidade de reflexão se se verificar que o objectivo primeiro não é atingido.”

 

(Enquanto Chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa formula juízos de tudo e mais alguma coisa, excePto da Língua Portuguesa, que ele, como Chefe de Estado, devia defender e não defende).

 

Até hoje, passados três anos, nem Angola nem Moçambique ratificaram o tratado. E agora é o Brasil que ameaça sair. Há uma semana, em Brasília, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de audiência pública para que seja debatida a revogação do AO.

 

No documento a que o Expresso teve acesso, o deputado Jaziel Pereira de Sousa, do Partido da República, uma das siglas de direita, afirma que o pedido vem na sequência de um desejo do Presidente Jair Bolsonaro. Ainda antes deste requerimento oficial, Filipe Martins, assessor especial de Bolsonaro para Assuntos Internacionais, publicou no Twitter a intenção do Governo. “Depois de nos livrarmos do horário de Verão, temos de nos livrar da tomada de três pinos, das urnas eletrónicas e do acordo ortográfico.”

 

Em Portugal, um dos principais rostos da defesa do Acordo Ortográfico, Carlos Reis, professor da Universidade de Coimbra, diz que não existe uma estratégia para a língua portuguesa em nenhum dos países enquanto “o discurso político se limitar a declarações de circunstância, sem conteúdo nem propósito de continuidade”. E deixa um alerta aos partidos portugueses que discordam do acordo: “Resta saber se acabarão por se descobrir cúmplices inesperados de Jair Bolsonaro.”

 

O que vai mudar

 

Mas, afinal, o que está em cima da mesa? Não é provável que a revogação do acordo aconteça em Portugal. Apesar da frontal discordância perante o AO, o escritor e assessor cultural do Presidente da República, Pedro Mexia, reconhece que seria “problemático” anular o acordo, depois de este ter sido aplicado na Administração Pública e nas escolas — “foi dado um passo maior do que as pernas e até alguns dos maiores defensores estão a assumir que foram feitos erros e disparates”.

 

(Pedro Mexia é assessor do presidente. E quem é assessor do presidente, normalmente diz ámen.)

 

É precisamente para corrigir alguns desses erros que o grupo de trabalho constituído pelo Parlamento propõe o aperfeiçoamento do AO. Na base está o documento “Sugestões para o Aperfeiçoamento do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa”, entregue na AR em 2017, pela Academia de Ciências de Lisboa, o órgão consultivo do Governo no que respeita à língua portuguesa. Os três pontos-chave que determinam as alterações ao Acordo prendem-se com a acentuação gráfica, as sequências consonânticas e o emprego do hífen. Nada mais nada menos do que as regras que mais confusão têm gerado na escrita pós-AO. Exemplos multiplicam-se, mas vejam-se os mais comuns. O presente do indicativo da 3ª pessoa do singular do verbo parar (que, com o acordo, passou a escrever-se “para”) voltará a ter acento (“pára”), deixando de se confundir com a proposição para; no caso das consonantes mudas, voltam a ser escritas em algumas palavras para não gerar ambiguidade, como acontece com recessão (económica) e receção (de hotel); finalmente, no que respeita à hifenização, palavras com sentido único como faz-de-conta recuperam o hífen, bem como as palavras com formas reduzidas, afro-brasileiro ou euro-asiático.

 

(Aqui falta dizer que a acentuação e a hifenização são importantes para Brasil e para Portugal, porém para os Portugueses, além da hifenização e da acentuação há a grafia brasileira, que NÃO pertence à Língua Portuguesa, e essa tem de ser eliminada. A grafia brasileira é do Brasil. Não é de Portugal. As consoantes MUDAS têm de ser devolvidas à Língua Portuguesa. A revogação do AO90, para o Brasil, reduz-se apenas à acentuação e à hifenização, porque as consoantes mudas, lá, continuarão a ser suprimidas, tal como são desde 1943. Para Portugal a revogação do AO90 inclui a hifenização, a acentuação e a GRAFIA. Não esquecer deste pormenor importante: a grafia portuguesa tem de ser devolvida a Portugal).

 

Para quem pensa que as alterações poderão ser uma catástrofe para a economia livreira, João Alvim, presidente da APEL (Associação Portuguesa de Editores e Livreiros), desdramatiza: “O AO tem de evoluir e melhorar, muitas regras têm de ser analisadas, repensadas. Se tivermos de fazer alterações onde é necessário, fá-lo-emos progressivamente”. Mas não deixa de anunciar o pior, caso se tenha que alterar tudo, o que obrigaria a uma revisão completa dos livros técnicos, de ensino, manuais e livros de referência. “Nem quero pensar nisso”, diz João Alvim.

 

(Assim como se atirou ao lixo, os livros e os manuais correCtamente escritos, assim se atira ao lixo os livros e manuais incorreCtamente escritos. As editoras deviam ser penalizadas pela ganância que tiveram, na destruição da Língua, mirando lucros com os novos livros acordizados. Daí que a falência era a pena que deviam levar pelo crime de lesa-língua.)

 

COM FILIPE SANTOS COSTA

 

Dez anos de legalidade pouco ou nada clara

 

Dos oito Estados subscritores, só Portugal cumpriu o que estava assinado. Os outros ou nunca ratificaram, ou não cumprem, ou querem sair.

 

Se Jair Bolsonaro cumprir a intenção de revogar o Acordo Ortográfico (AO) no Brasil, a ideia de uma língua transatlântica ficaria esvaziada em cerca de 220 dos mais de 250 milhões de falantes de Português. Mas esta hipótese é apenas o mais recente problema numa longa história de percalços num projecto que beneficia a fonética em detrimento da ortografia e começou a ser concebido no fim dos anos 80 e ainda hoje não tem aplicação plena. Amanhã comemora-se o Dia da Língua Portuguesa e da Cultura e a 13 de Maio passam dez anos da efectiva entrada em vigor do AO, mas pouco há para comemorar.

 

Além da proposta brasileira, esta semana, o secretário executivo da CPLP em deslocação a Luanda reuniu-se com a ministra da Educação de Angola para discutir o acordo. Questionada pelo Expresso, a CPLP não esclareceu o conteúdo da reunião. Sabe-se, contudo, que Angola, juntamente com Moçambique, nunca ratificou o AO, mantendo muitas reticências à sua aplicação. Mas, mesmo quanto aos países que o terão ratificado, como São Tomé e Príncipe, o cumprimento prático do AO é questionável.

 

(São Tomé e Príncipe está-se nas tintas para o AO90. A língua dominante é o Francês.)

 

Tudo começou em Janeiro de 1990, quando Pedro Santana Lopes foi nomeado secretário de Estado da Cultura por Cavaco Silva com duas incumbências fundamentais: concluir o Centro Cultural de Belém e fazer o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. Em apenas uma semana daquele ano, delegações dos sete Estados — Portugal, Brasil, Cabo Verde, Angola, Moçambique, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe — aprovaram os contornos do AO na Academia de Ciências em Lisboa. Em Maio de 1991, o tratado foi aprovado pelo Parlamento português, com votos favoráveis do PSD, CDS; o PS dividiu-se e o PCP absteve-se; e o então Presidente, Mário Soares, ratificou a decisão.

 

O primeiro protocolo modificativo surgiu em 1998 e o sentido originário do AO começou a ruir, com a supressão da exigência da entrada em vigor simultânea nos sete Estados subscritores. A AR aprovou as alterações e Jorge Sampaio ratificou-as em 2000. Em 2004, os chefes de Estado e de Governo da CPLP decidiram que, passados 24 anos da assinatura formal, era melhor era baixar a fasquia, tendo em conta que o acordo ainda não havia entrado em vigor por não ter sido ratificado por todas as partes contratantes. Assim, para vigorar, o AO necessitaria “apenas” que três Estados depositassem a ratificação no Ministério dos Negócios Estrangeiros português. Mas continua por esclarecer se tal critério foi cumprido e, se foi, se não está manchado por alguma ilegalidade processual.

 

A ratificação expressa aconteceu apenas em Portugal e Cabo Verde. São Tomé terá finalizado o processo de ratificação em 2006, mas não é conhecido o depósito da ratificação. Questionado pelo Expresso, o MNE português afirma apenas que o AO “encontra-se em vigor em Portugal e também no Brasil, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe”. E que “Guiné-Bissau e Timor-Leste terminaram os respectivos processos internos de aprovação, embora ainda não tenham procedido ao depósito”.

 

(O kapo de serviço tem um discurso chapa 5, onde a mentira impera. Além de estar a prestar um péssimo serviço a Portugal está a enganar os Portugueses).

 

No Brasil, os problemas vêm de trás. O Congresso aprovou o tratado inicial em 1995, que não foi promulgado pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso. Em 2008, o “Diário Oficial” — equivalente do “Diário da República” — referia que quaisquer alterações ao AO teriam de ser alvo de intervenção do Congresso, mas o protocolo modificativo de 2004 só terá sido promulgado em 2008 por Lula da Silva sem discussão prévia na Câmara.

 

CHRISTIANA MARTINS

 

NOTA: transcrição integral de notícia e “caixa” publicadas no Expresso de 4 de Maio de 2019. Texto convertido para Português Europeu.

 

Fonte:

https://ilcao.com/2019/05/06/parlamento-reve-desacordo-ortografico-expresso-04-05-2019/?fbclid=IwAR0XPm4AfKLT99Vq3R7DAByN62ACjDOCRJGQmf5kk5sklGImdTNz4Fb02H4

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 11:34

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Segunda-feira, 22 de Outubro de 2018

«PELA LÍNGUA PORTUGUESA CONTRA O “ACORDO”!»

 

Andando eu a “limpar” o meu e-mail, deparei-me com um texto actualíssimo, arquivado como algo precioso, escrito em 2011, por Victor Santos Carvalho, e que aqui reproduzo, na esperança de que possa servir de orientação aos “distraídos” governantes portugueses que sujaram a escrita, estando a contribuir para o analfabetismo funcional em Portugal (como se já não bastasse o elevado índice do outro analfabetismo), e, pior, ainda não se deram conta disso.

 

BASTA! Portugal merece melhor sorte.

 

MILTON FERRETTI JUNG.png

 

No Brasil o AO90 resume-se apenas aos hífenes e acentuação, e causa esta reacção no Milton Ferretti Jung! Agora imagine-se em Portugal, que a somar aos mal engendrados hífenes e acentuação, temos de levar com a mutilação de centenas de palavras, que se afastaram da matriz da Língua, para se tornarem nuns abortos ortográficos de retorcida pronúncia e sem significado algum.

 

***

(Nota: os excertos a negrito são da responsabilidade da autora do Blogue)

 

***

Pela Língua Portuguesa contra o "Acordo"!

Posted By: Victor Santos Carvalho

To: Members in Pela Língua Portuguesa contra o "Acordo"!

 

PELA SUSPENSÃO IMEDIATA DO ACORDO ORTOGRÁFICO! → LEIA, DIVULGUE E ESCREVA AOS SEUS GOVERNANTES E DEPUTADOS!

 

Em Defesa da Língua Portuguesa Contra o Acordo Ortográfico

in Público, 25 de Junho de 2011

 

Carta aberta ao Primeiro-Ministro, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros e ao Ministro da Educação

 

PELA SUSPENSÃO IMEDIATA DO ACORDO ORTOGRÁFICO

 

Senhor Primeiro-Ministro

Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros

Senhor Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Ciência

 

  1. O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (AO) foi aprovado em 1990 pelo Parlamento e ratificado pelo Presidente da República em 91, sendo mera adaptação do Acordo de 86, abandonado por força da reacção da opinião pública portuguesa. Ao contrário do AO de 86, que teve divulgação nos meios de comunicação portugueses, a redacção e tramitação do AO de 90 ocorreram discretamente, longe do olhar e escrutínio público dos portugueses.

 

  1. Enquanto reforma ortográfica, o AO é um desastre: não assenta em nenhum consenso alargado, não foi objecto de discussão pública, não resulta do trabalho de especialistas competentes (a julgar pelas imprecisões, erros e inconsistências que contém e pelos problemas que cria) e vem minar, pela introdução generalizada e irrestrita de facultatividades ortográficas, a própria noção de ortografia. Tudo isto foi devidamente apontado por intelectuais e linguistas portugueses ao longo dos últimos 20 anos em pareceres, artigos e livros ignorados pelas entidades responsáveis. O único parecer favorável (assinado em 2005 por um dos co-autores do AO!) é o da Academia das Ciências, instituição que patrocinou a criação do acordo.

 

  1. Os vícios do AO enquanto instrumento jurídico configuram mentiras gritantes vertidas em lei. No preâmbulo diz-se que «o texto do Acordo que ora se aprova resulta de um aprofundado debate nos países signatários»; deste debate não há vestígio nem se conhece menção. A Nota Explicativa do AO refere estudos prévios dos quais não há registo, apresenta argumentos sem sustentação científica sobre o impacto do AO no vocabulário português (baseados numa lista desconhecida de 110 000 palavras e ignorando a importância de termos complexos, formas flexionadas de nomes e verbos e índice de frequência das palavras) e “explica” de forma confusa os aspectos mais controversos da reforma, p. ex. a consagração, como expediente de “unificação ortográfica”, de divergências luso-brasileiras inultrapassáveis com o estatuto de grafias facultativas. Algumas dessas divergências existiam antes do AO (‘fato’ ~ ‘facto’, ‘ação’ ~ ‘acção’, ‘cômodo’ ~ ‘cómodo’, ‘prêmio’ ~ ‘prémio’, ‘averígua’ ~ ‘averigua’, etc.); outras são criadas pelo próprio AO (‘decepção’ ~ ‘deceção’, ‘espectador’ ~ ‘espetador’, ‘falamos ~ ‘falámos’, ‘Filosofia’ ~ ‘filosofia’, ‘cor-de-rosa’ ~ ‘cor de laranja’, etc.). Pelo AO a palavra ‘decepcionámos’ (e outras similares) passaria a escrever-se correctamente em todos os países lusófonos de quatro maneiras diferentes (‘decepcionámos’, ‘dececionámos’, ‘decepcionamos’, ‘dececionamos’). O termo ‘Electrotecnia e Electrónica’ (designação de curso, disciplina e área do saber) poderia ser escrito de 32 maneiras diferentes, sem que o AO ofereça qualquer critério normativo. Sendo um tratado entre oito estados soberanos que reivindicam uma matriz cultural partilhada, o AO deveria ter concitado aceitação plena de (e em) todos os países signatários. Tal não aconteceu, o que, 21 anos após a sua assinatura, é prova dos problemas por ele criados.

 

  1. Da VI Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros da CPLP de 2010 resultou a Resolução sobre o Plano de Ação de Brasília para a Promoção, a Difusão e a Projeção da Língua Portuguesa, com a seguinte recomendação (III.5): «Nos pontos em que o Acordo admite grafias facultativas, é recomendável que a opção por uma delas, a ser feita pelos órgãos nacionais competentes, siga a tradição ortográfica vigente em cada Estado Membro, a qual deve ser reconhecida e considerada válida em todos os sistemas educativos.» Esta recomendação destitui, por si só, o AO de qualquer fundamento: como se pode defender simultaneamente um acordo que pretende unificar as tradições ortográficas vigentes nos Estados signatários através de facultatividades gráficas, e, ao mesmo tempo, propor-se que o problema das grafias facultativas se resolva pelo reconhecimento oficial de tradições ortográficas divergentes, logo, não unificadas?

 

  1. Ninguém conhece as consequências reais do AO na sociedade portuguesa, pois nenhum estudo de avaliação de impacto foi feito e ninguém sabe estimar os custos da sua aplicação — que não serão só de ordem financeira — pois não há estudos de avaliação custo/benefício. Se os grandes projectos de Estado exigem a realização de estudos preparatórios — recorde-se que o aeroporto da Ota foi, após 30 anos de indecisão, abandonado por causa de um estudo técnico —, como se pode exigir menos relativamente à língua portuguesa escrita? A Lei de Bases de Protecção do Património Cultural inclui no conceito e âmbito do património cultural a língua portuguesa, nestes termos: «enquanto fundamento da soberania nacional, é um elemento essencial do património cultural português.» (art.º 2.º, n.º 2). É menos importante a estabilidade de um ‘fundamento da soberania nacional’ do que um aeroporto?

 

  1. Que o Estado português se proponha adoptar o AO sem um vocabulário normativo que não seja o vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa estipulado pelo art.º 2.º do AO (violando assim um tratado que assinou e ratificou) revela apenas a ligeireza com que esta matéria tem sido tratada e a incontrolada flexibilidade da aplicação prática do AO. Afinal, nenhum tratado internacional pode ficar sujeito a interpretações locais ou aplicações de carácter regional ou nacional.

 

  1. O domínio da ortografia, sabe-se hoje, faz parte intrínseca da competência linguística dos falantes; não é simples “roupagem gráfica” da língua. E, como é reconhecido não só por académicos, mas por instituições internacionais como, p. ex., a OCDE no relatório PISA 2003, a literacia — pedra angular da aquisição de todos os saberes formais e de todo e qualquer processo de aprendizagem escolar — pressupõe (em termos linguísticos estritos) o domínio de uma ortografia codificada estável, para além de um vasto conhecimento vocabular, gramatical e fonético.

 

  1. O AO não serve o fim a que se destina — a unificação ortográfica da língua portuguesa — e assenta no pressuposto falacioso de que a unificação ortográfica supriria as diferenças já antigas entre português europeu e português do Brasil, de ordem fonológica, lexical e sintáctica. Mesmo que a unificação a 100% fosse possível (e o AO reconhece que não é), escrever de igual forma dos dois lados do Atlântico não assegura a compreensão mútua daquilo que é (cada vez mais) diferente e divergente.

 

  1. Por atentar contra a estabilidade ortográfica em Portugal e integridade da língua portuguesa, o AO atenta contra o progresso e desenvolvimento do povo português em época particularmente difícil da sua História.

 

  1. O AO é um erro monstruoso que VV. EE. têm o poder de corrigir, suspendendo a sua aplicação.

 

João Roque Dias, Tradutor Certificado pela Associação Americana de Tradutores *

 

António Emiliano, Professor de Linguística da UNL, autor de Fonética do Português Europeu e de Apologia do Desacordo Ortográfico *

 

Francisco Miguel Valada, Intérprete de Conferência junto das Instituições da UE, autor de Demanda, Deriva, Desastre – Os Três Dês do Acordo Ortográfico *

 

Maria do Carmo Vieira, Professora de Português e Francês do Ensino Secundário, autora de Ensino do Português

 

* Administradores do grupo ACORDO ORTOGRÁFICO NÃO! no Facebook

 

***

Para além deste texto, encontrei um outro, também muito revelador: o e-mail do Dr. Pedro Passos Coelho acerca do Acordo Ortográfico, datado do mesmo ano:

 

Bulletin from the cause: Pela Língua Portuguesa contra o "Acordo"!

Posted By: Victor Santos Carvalho

To: Members in Pela Língua Portuguesa contra o "Acordo"!

E-mail de Pedro Passos Coelho acerca do Acordo Ortográfico

 

Acedi ontem ao site de campanha de Pedro Passos Coelho, e porque aprecio este candidato pela sua juventude e inteligência, enviei-lhe um mail para saber qual a sua opinião acerca da questão do acordo ortográfico. Mostrou a sua simpatia e atenção ao responder hoje mesmo. Fiquei contente por saber que ele partilha da visão de que o acordo é errado. Se eu fosse militante do PSD com certeza votaria nele. Um dia que se candidate a primeiro-ministro terá o meu voto. Fica a transcrição.

 

Caro Ruben Azevedo

 

Já tenho afirmado, em resposta a essa questão colocada por jornalistas, que o acordo que Portugal assinou há vários anos atrás (porque tal acordo já foi assinado) não representa nenhum benefício para a língua e cultura portuguesa, pelo que não traria qualquer prejuízo que não entrasse em vigor. De resto, não vejo qualquer problema em que o português escrito possa ter grafias um pouco diferentes conforme seja de origem portuguesa ou brasileira. Antes pelo contrário, ajuda a mostrar a diversidade das expressões e acentua os factores de diferenciação que nos distinguem realmente e que reforçam a nossa identidade. Aliás, considero míope a visão de que o mercado brasileiro de cultura passará a estar aberto aos autores portugueses em razão da homogeneidade da grafia, pois que o interesse desse mercado pela nossa produção só pode depender do real interesse pelas nossas especificidades e aí a suposta barreira do grafismo não chega a ser uma barreira, pode ser um factor de distinção que acentua o interesse pela diferença.

 

Com os melhores cumprimentos

 

Pedro Passos Coelho

Reprodução integral de “post” publicado no blog “Cenáculo de um (pseudo) filósofo”, em 20 de Maio de 2008, da autoria de Ruben D.

 

***

Bem, pelo que aqui vimos, dirigir cartas abertas aos governantes e presidente da República expondo o óbvio tem sido o mesmo que “falar para o boneco”.

 

A atitude do governo português e da presidência da República não é normal, não é democrática, não é racional.

 

Então o que será?

 

ERRAR.png

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 14:25

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Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2018

«ACORDO ORTOGRÁFICO SIM, MAS O ANTIGO!»

 

«O Governo de António Costa que já fez inúmeras alterações na educação deveria ponderar um recuo neste Acordo Ortográfico. Seria um acto de inteligência, de liberdade individual e de liberdade de escrita. E, Marcelo Rebelo de Sousa deve reabrir o debate sobre o AO.»

 

JOAQUIM JORGE.png

Joaquim Jorge

Biólogo, Fundador do Clube dos Pensadores

 

 

«O PCP, no Parlamento, defendeu sozinho a desvinculação de Portugal do Acordo Ortográfico de 1990. O PSD, PS, CDS e BE demarcaram-se do projecto de resolução do PCP, que pretende a desvinculação de Portugal do Acordo Ortográfico de 1990, ainda que admitam a necessidade de o aperfeiçoar.

 

Tenho escrito inúmeros artigos de opinião, ao longo destes anos, contra este acordo ortográfico.

 

A diversidade da nossa língua é uma mais-valia e enriquecimento cultural. A beleza da nossa língua está nessa diversidade. Não é ser avesso à mudança, é ser contra ter que, adoptar uma ortografia que não se justifica e não é uma necessidade premente

 

Sou português e defendo a minha língua e como ma ensinaram, não sou brasileiro. Mudaram na secretaria algo que não serve para nada. Esta imposição legislativa é contraproducente. Esta unificação é ilusória. Quando se muda não quer dizer que se vá para melhor. Deixemos que a língua evolua naturalmente. Veja-se que estamos no euro mas continuamos muitos de nós ainda a falar em escudos, respeitemos o nosso passado.

 

O Governo de António Costa que já fez inúmeras alterações na educação deveria ponderar um recuo neste Acordo Ortográfico. Seria um acto de inteligência, de liberdade individual e de liberdade de escrita. E, Marcelo Rebelo de Sousa deve reabrir o debate sobre o AO.

 

Um episódio exemplar como nunca haverá unificação de coisa nenhuma. Um dia, em Portugal, o brasileiro Ruy Castro, autor do livro “Carnaval no Fogo”, disse à sua secretária: “Isabel, por favor, chame o bombeiro para consertar a descarga da privada”. Perante o espanto de Isabel, teve que ser ajudado por um amigo que fez a “tradução”: “Isabel, por favor, chame o canalizador para reparar o autoclismo da retrete”.

 

O Acordo tende a transformar-se numa confusão e barafunda, em que ninguém se entende, cujas consequências se desconhecem, além de subsistirem dificuldades na sua aplicação. O Acordo Ortográfico não passou de experimentalismo ortográfico sobretudo para os alunos que tiveram de o aplicar.

 

E não me venham com a desculpa dos tratados internacionais e dos manuais escolares. É um acto de bom-senso alterar o que está mal. O facto consumado e de que o AO não pode ter retroactividade é um pecado na nossa querida língua.»

 

Fonte:

http://www.jornaltornado.pt/acordo-ortografico-sim-mas-o-antigo/

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:03

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.Acordo Ortográfico

A autora deste Blogue não adopta o “Acordo Ortográfico de 1990”, por recusar ser cúmplice de uma fraude comprovada.

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Uma página onde podem encontrar sugestões de livros em Português correCto, permanentemente aCtualizada. a href="https://www.facebook.com/portuguesdefacto/" target="_blank">https://www.facebook.com/portuguesdefacto/

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isabelferreira@net.sapo.pt

. AO/90 é uma fraude, ilegal e inconstitucional

O Acordo Ortográfico 1990 não tem validade internacional. A assinatura (em 1990) do texto original tem repercussões jurídicas: fixa o texto (e os modos como os signatários se vinculam), isto segundo o artº 10º da Convenção de Viena do Direito dos Tratados. Por isso, não podia ser modificado de modo a entrar em vigor com a ratificação de apenas 3... sem que essa alteração não fosse ratificada por unanimidade! Ainda há meses Angola e Moçambique invocaram oficialmente a não vigência do acordo numa reunião oficial e os representantes oficiais do Brasil e do capataz dos brasileiros, Portugal, meteram a viola no saco. Ora, para um acordo internacional entrar em vigor em Portugal, à luz do artº 8º da Constituição Portuguesa, é preciso que esteja em vigor na ordem jurídica internacional. E este não está!
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