Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2022

Hoje há debate entre o acordista António Costa e o também acordista Rui Rio, ambos candidatos a primeiro-ministro. Qual deles estará disposto a propor a tão premente ANULAÇÃO do AO90?

 

Até agora, os debates têm se centrado nas questões económico-financeiras, e pouco mais. De fora têm ficado as graves questões da Cultura (culta, não a cultura rasteira, que tem tantos aficionados socialistas e sociais-democratas no Parlamento) da Educação e Ensino, da destruição da Língua Portuguesa, da miséria ortográfica vigente, do analfabetismo funcional, já instalado em Portugal, enfim, tudo o que diz respeito ao alimento do espírito.

 

COSTA E RIO.png

 

E tal deve-se ao facto de os governantes não investirem na Cultura e no Ensino, porque quanto mais inculto for um Povo, mais fácil é de o subjugar. Mas isto já vem de tempos muito antigos.

 

Andei há dias, pela página de campanha do PSD, a sondar os sociais-democratas sobre a questão do AO90, (porque do PS já sabemos que são adeptos da destruição do nosso Português), e embora o resultado não me surpreendesse absolutamente nada, fiquei com a certeza de que interesses mais obscuros do que aqueles que já sabemos, mantém o AO90 ainda activo, apesar de ser ILEGAL. E nem os partidos políticos, e nem os tribunais  estão dispostos a repor a  legalidade.



Nessa minha sondagem, fiquei sem saber, o que pensa o Dr. Rui Rio exactamente, pois o Partido Social Democrata disse em público que:

 

«[…] a comunicação social pôde assistir à fase das perguntas e respostas dos militantes. Mas foram apenas três: uma sobre dívida pública, outra sobre políticas de emigração e uma sobre... acordo ortográfico. Rio é a favor, em princípio, mas a forma como o acordo foi feito podia ter sido melhor

 

Mas no programa eleitoral vem esta coisa espantosa: “A tentativa da uniformização ortográfica não constituiu qualquer vantagem face ao mundo globalizado, pelo que o PSD defende a avaliação do real impacto do novo Acordo Ortográfico”. Verdade Dr. Rui Rio? Não foi essa a postura que o PSD tomou sempre que no Parlamento a questão do AO90 se levantou.



Dá-se uma no cravo, outra na ferradura? Porque o tempo é de eleições?

 

A “conversa” que mais abaixo se segue encontra-se nestes dois links:

https://www.facebook.com/ppdpsd/photos/a.123647340997508/5326447357384121

https://www.facebook.com/ppdpsd

sob o lema do PSD: Vamos dar Novos Horizontes para Portugal.

 

Isabel A. Ferreira

 

Novos horizontes? Sem mudar nada?

 

*

Maior fã

Fernando Pires

Isabel A. Ferreira dar como, e o quê, por exemplo?

*

Isabel A. Ferreira

Fernando Pires penso que o senhor não percebeu o que eu disse. Eu não disse DAR, disse MUDAR. E o que nós queremos que MUDE é a pouca-vergonha que se passa nas escolas portuguesas, ao não permitirem que os alunos escrevam correCtamente a sua Língua Materna, cumprindo a a LEI VIGENTE, e obrigando-os a escrever segundo o ILEGAL AO90, do qual Rui Rio diz ser a favor, tal como António Costa, que é cúmplice dessa ilegalidade.

É isto que tem de mudar, além de outras coisas, como a interferência dos governantes em certas questões da justiça, e a nomeação de "primos e primas" para cargos que estão sob a alçada dos políticos, que servem lobbies, em detrimento dos interesses de Portugal e dos Portugueses.

 

*

Maior fã

Fernando Pires

Isabel A. Ferreira correto!

 *

Isabel A. Ferreira

Fernando Pires "correto" (lê-se "currêtu")? Não! CorreCto, segundo a Lei vigente.

 *

  • Maior fã

Fernando Pires

Isabel A. Ferreira efetivamente, nessa matéria, estamos em desacordo.

*

 

Isabel A. Ferreira

Fernando Pires estamos em desacordo, sim. Mas se o senhor tiver um argumento racional (um só basta) que possa oferecer-me para que eu mude o meu olhar sobre a mudança ILEGAL da Língua Portuguesa para o dialecto brasileiro, eu rendo-me.

A quem servirá o AO90? Aos países lusófonos sabemos que não serve. Só Portugal o aplica.

Que vantagens trouxe para Portugal? Sei que trouxe vantagens para os BOLSOS de alguns.

Mas para Portugal e para os Portugueses PENSANTES (o oposto de servilistas) que vantagens trouxe, além de ter gerado o CAOS ORTOGRÁFICO e a subserviência a um país estrangeiro, e que tem afugentado os jovens para estudar no estrangeiro, onde as Línguas são LÍNGUAS?

Que país do mundo trocou a Língua Materna por uma variante de si mesma?

*

  • Maior fã

Fernando Pires

Isabel A. Ferreira a senhora tem ideia bem vincada quanto ao acordo ortográfico, e eu tenho a minha. Portanto, ponto!

*

Isabel A. Ferreira

Fernando Pires já esperava essa resposta chapa cinco. Nenhum acordista, até ao momento, teve UM argumento RACIONAL, que fosse, para sustentar o AO90.

Isto não é matéria de ideias. É matéria de RACIONALIDADE e senso comum.

O senhor conhece a minha RAZÃO. Qual é a sua? Poderei saber?

Acaba a conversa assim: PONTO?

É o que todos fazem.

Como é possível não conseguir manter um debate sobre o AO90, refutando o que digo? Como é possível aceitar o AO90 assim, porque sim?

Isto é a prova provada de que o AO90 ainda persiste porque a irracionalidade impera.

É essa irracionalidade que gostaria de ver fora da próxima legislatura. Infelizmente não será por via do PSD. 

*

Maior fã

Fernando Pires

Isabel A. Ferreira se está convencida que alguém rasgue o acordo ortográfico, e isto é chapa 6, talvez fosse melhor preocupar-se com algo que valha a pena.

*

Isabel A. Ferreira

Fernando Pires eu não estou convencida de que se rasgue o AO90. Eu tenho a certeza de que ele vai ser destruído, e com ele muita gente vai cair, principalmente aqueles que insistem no erro. Pode ter a certeza disso. Porque um país não se aguenta em cima de um monte de lixo ortográfico degradável e degradante.

 

E o senhor lá continua sem dar UM argumento racional que possa sustentar o insustentável. Não é fácil, pois não?

***

Por sua vez:

Antonio José Verissimo

Isabel A. Ferreira de onde retirou essa ideia? Já leu o programa eleitoral?

***

Maior fã

Miguel Neto

Isabel A. Ferreira tudo é importante. Mas no final do mês ter lá o dinheirinho n é mais importante? Na educação isso já bateu no fundo há muito tempo, mas há que arrumar primeiro a casa para depois ir tratar disso, e é no site do PSD que deve deixar as suas preocupações, sugestões, não é aqui

*

 Isabel A. Ferreira

 

Miguel Neto de que dinheirinho está a falar? Do dinheirinho do Povo ou do dinheirinho dos políticos?

A Educação bateu no fundo. Portugal está cheio de analfabetos funcionais, a começar pelos políticos (salvo raras excePções).

O que é preciso arrumar na casa? Ou pensa que a EDUCAÇÃO de um povo não é a coisa mais importante a seguir à Saúde e à Habitação?

Ou pretendem um povo analfabeto para melhor ser subjugado?

O lugar certo para deixar as reflexões e sugestões de uma mulher pensante é aqui também, porque tenho de escolher um primeiro-ministro para o meu País, e até agora não vislumbro OPÇÃO.

Os partidos políticos não me dizem NADA.

As pessoas sim. Eu não voto em partidos, voto em pessoas que mereçam a minha confiança.

Gostaria de saber mais o que pensa Rui Rio destas minhas questões, por ser o que está mais perto de poder tirar o poder aos incompetentes socialistas, que mantiveram Portugal em banho-maria, enquanto lá estiveram.

Não queremos mais do mesmo. Queremos MUDANÇAS RADICAIS, que catapultem Portugal para a modernidade.

E não vejo que possamos ter OPÇÕES mais credíveis e mais competentes e com mais visão de FUTURO.

 *

  • Maior fã

Miguel Neto

Isabel A. Ferreira Olhe que sem OE não ha AO90 que resista, sabia? Vejam lá agora onde vão votar, se continuam a amamentar a xuxalhada para depois não vir para aqui fazer de muro das lamentações.

*

Isabel A. Ferreira

Miguel Neto nem só de DINHEIRO vive um POVO. Se o OE é importante, e É, o AO não lhe fica atrás, nem um milímetro. Ainda não se deram conta do que se está a passar no ENSINO? Não saem dos gabinetes e nada sabem do CAOS ortográfico nas escolas e na comunicação social.

Uma vergonha! Um país que tem governantes e jornalistas que não sabem escrever e falar, e está a fabricar os analfabetos funcionais do futuro (os alunos) que não são LIVRES de cumprir a LEI vigente, que obriga a escrever segundo o AO45, e NÃO, segundo o AO90.

Os políticos falam e escrevem mal, e o AO90 deve dar-lhes muuuuuuito jeito, para que não reconheçam o ERRO e se batam pela sua anulação.

E onde fica a cumplicidade dos partidos políticos com a ILEGALIDADE? O AO90 é ilegal, é uma fraude, e quem está a favor dele, está a favor da ilegalidade e da fraude.

Será que o povo português quererá continuar a ter um primei-ministro envolvido em fraude e ilegalidade, como o que lá ainda está?

MUDANÇA URGENTE precisa-se!

*

Antonio José Verissimo

Isabel A. Ferreira as questões: acordo ortográfico, justiça, economia, finanças públicas, exportações, educação, etc., têm sempre, e em particular no actual contexto político nacional, um determinado peso específico. E este substantivo poderá ser visto quanto:

- à materialidade -- pesar,

- ao valor relativo -- ponderação,

- ao peso -- pertinência.

Destarte, e considerando o actual quadro institucional, uns assuntos terão maior relevância que outros. A dúvida está apenas em considerar qual ou quais se sobrepõem.

*

Isabel A. Ferreira

Antonio José Verissimo que assunto mais importante existirá do que FORMAR JOVENS de qualidade, para se manterem no País? O ENSINO está um caos, porque a Língua Portuguesa, pilar de todas as disciplinas, está de rastos, e NÃO é permitido aos jovens escrever correCtamente e cumprir a LEI VIGENTE, a que obriga a escrever segundo o AO45. Então vão estudar para o estrangeiro. Fixam-se lá. E Portugal anda por aí ó-tio-ó-tio que não tem pessoal qualificado para ocupar cargos superiores.

E fala quem tem conhecimento de causa sobre esta matéria.

Se as crianças votassem, o senhor não subestimaria a importância VITAL de anular o AO90.

Um político que não tenha esta visão, que despreza o direito das crianças e jovens a um ENSINO DE QUALIDADE, não serve para governar o País.

Os que ainda estão no poder não têm a mínima visão de futuro. E não vejo quem tenha. Depois surpreendam-se se a abstenção GANHAR estas eleições.

É preciso ver mais do que €€€€€€€€€€ diante do nariz!!!!!

O que vale um OE primoroso, num país de analfabetos funcionais, que já os há por aí aos magotes?

*

Antonio José Verissimo

Isabel A. Ferreira o acordo ortográfico é importante mas, neste momento, é tão importante como o estado da justiça, como a enormidade da dívida pública e como a recuperação da economia, entre outros? Tudo a seu tempo!

 

Isabel A. Ferreira

Antonio José Verissimo desculpe não concordar consigo. Tudo a seu tempo, não. Este é o tempo de se falar no AO90. Ou ainda não se aperceberam no MAL que estão a fazer aos alunos?

Este é um assunto da maior importância. Deve ser debatido nestas eleições. Dele depende muitos votos.

*

Isabel A. Ferreira

 

Antonio José Verissimo sim e não vejo lá nada que vá mudar o caos ortográfico em que Portugal está mergulhado e está a levar-nos para um buraco negro, sem regresso. Além disso existe a ilegalidade do AO90, que é avalizada por Rui Rio. Tudo isso será pago com votos.

Eu sou completamente apartidária. Voto nas pessoas, não, nos partidos. Eu até simpatizo com Rui Rio. Queria ver o PS daqui para fora. Mas Rui Rio terá de mostrar a sua RAÇA no que respeita a um acordo ilegal que estão a impingir-nos e que ele já disse que é a favor.

Não é lamentável?

E como eu, há muito mais gente que votaria Rio, se não tivesse essa pedra no sapato.

Deixei num comentário numa publicação mais abaixo, uma pergunta para Rui Rio responder.

*

 

O FUTURO DAS GERAÇÕES MAIS NOVAS, neste link:

https://www.facebook.com/ppdpsd/photos/a.123647340997508/5327035057325351

Isabel A. Ferreira

 

O Dr. Rui Rio está preocupado com o futuro das gerações mais novas? É para estar, mas não só de pão viverão as gerações futuras.

Existe um gravíssimo problema que fará delas os analfabetos funcionais do futuro, e não vejo o Dr. Rui Rio preocupado com isso, ou melhor, assobia para o lado: a questão de estarem a ser obrigadas a usar o AO90, que todos sabemos ser ilegal, mas o Dr. Rui Rio diz «ser a favor, mas a forma como o acordo foi feito podia ter sido melhor

Posso fazer-lhe uma pergunta, Dr. Rui Rio?

O Dr. Rui Rio pode dizer-nos o que o AO90 trouxe de BOM para Portugal? Que benefícios trouxe para os Portugueses, para a sua Cultura Linguística, para o seu Ensino de Qualidade? O que é que podia ter sido melhor no universo do PIOR?

 

Podemos saber?


Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:05

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Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020

Enviada Petição/Denúncia facultativa à Procuradoria-Geral da República para que sejam investigadas as incongruências que envolvem o Acordo Ortográfico de 1990

 

Uma pessoa, de nacionalidade portuguesa, devidamente identificada, no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado livre, e para que a sociedade portuguesa possa vir a ser convenientemente informada acerca dos “mistérios” que envolvem o Acordo Ortográfico de 1990, cujas incongruências têm vindo a público frequentemente, nomeadamente através do Jornal Público, expôs à Senhora Procuradora-Geral da República, Excelentíssima Senhora Doutora Lucília Gago, um pedido de solicitação de informações – com subsequente comunicação de notícia de crime, a título de Petição/Denúncia facultativa –  nos termos e para os efeitos dos artigos 4.º/1-a), d) e r), 16.º/a) e 19.º/2-a) do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto), bem como, subsequentemente, dos artigos 241.º in fine e 244.º do Código de Processo Penal (CPP).

 

Invocando o interesse público desta acção, aqui se transcreve o teor dessa exposição, assente em bases jurídicas, a nosso ver, excelentemente fundamentadas.

 

PGR.png

 

Tendo sido noticiadas, nas edições electrónicas do Jornal Público, algumas incongruências relativamente ao processo de vinculação internacional do Estado Português à Convenção Internacional que adoptou o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 (AOLP-1990) Cfr. o veiculado no artigo do jornalista Nuno Pacheco -O Acordo Ortográfico ainda é uma caixinha de surpresas”, ed. online do Jornal Público, de 25 de Julho de 2019, disponível para consulta em:

https://www.publico.pt/2019/07/25/culturaipsilon/opiniao/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-1880995


e confrontando-se as informações aí contidas com o teor do texto enviado para publicação, naquele mesmo periódico, por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, a título de Direito de Resposta, Cfr. Augusto Santos Silva em “O Acordo Ortográfico ainda é uma caixinha de surpresasDireito de Resposta”, in ed. online do Jornal Público, de 28 de Julho de 2019, disponível para consulta em:

 https://www.publico.pt/2019/07/28/culturaipsilon/direito-de-resposta/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-publicado-25-julho-2019-1881479

 

não se vislumbraram as notas justificativas oferecidas pelo Senhor Ministro inteiramente esclarecedoras dos pontos em aberto, questionados naquele articulado jornalístico - Cfr. Nuno Pacheco, “Querem datas giras para duvidar da validade do Acordo Ortográfico? Aí vão algumas”, in ed. online do Jornal Público, de 8 de Agosto de 2019, disponível para consulta em:

https://www.publico.pt/2019/08/08/culturaipsilon/opiniao/querem-datas-giras-duvidar-validade-acordo-ortografico-aqui-vao-1882433

 

Tais incongruências prendem-se com a entrada em vigor do AOLP de 1990, em função das disposições contidas no Segundo Protocolo Modificativo da citada Convenção Internacional. Conforme demonstrado pelo aludido artigo do Jornal Público, os esclarecimentos apresentados por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros para além de se considerarem escassos, devido à alegação, por parte do Senhor Ministro, de não ser possível a sindicabilidade daqueles instrumentos jurídicos pelo Parlamento ou pelos Senhores Deputados – com fundamento em disposição legal atinente à confidencialidade dos instrumentos jurídicos de ratificação tanto da mencionada Convenção Internacional, assim como do Segundo Protocolo Modificativo, por se tratarem de instrumentos referentes a actos de natureza político-diplomática e não já de actos provenientes “da actividade administrativa do Governo” (sic) –, evidenciam, de igual modo, certas contradições do que respeita à entrega, para depósito junto do Estado Português, dos instrumentos jurídicos de ratificação acima indicados.

 

Há que registar que o argumento enunciado pelo Senhor Ministro do artigo 3.º/2-c) da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto (Lei do regime de acesso à informação administrativa e ambiental), se não foi oferecido com manifesto e grosseiro lapso de interpretação jurídica, somente pode perspectivar-se como elemento probatório face ao cometimento do crime de denegação de justiça, previsto e punível pelo artigo 12.º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos), na versão consagrada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de Abril.

 

Em abono da verdade, o objecto de fiscalização no texto do Direito de Resposta, da autoria de Sua Excelência o Senhor Ministro – o qual fora na parte transcrita, é importante sublinhá-lo, previamente remetido ao Senhor Deputado José Carlos Barros, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, a título de Resposta a um Pedido de Esclarecimento por si endereçada ao Senhor Ministro, com base nos artigos 156/d) e 162/a) da Constituição (nomeadamente, quanto à fiscalização dos “actos do Governo”) – não pode ser subsumível ao objecto da citada norma do artigo 3.º/2-c) da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto. É que, estando em causa instrumentos jurídicos decorrentes da vinculação do Estado Português a uma Convenção Internacional – constituindo-se esta, talqualmente todos os actos jurídicos dela subsequentes ou a ela respeitantes, um acto jurídico constitucionalmente reputado por público (artigo 119.º/1-b) da Constituição), cuja eficácia jurídica depende imediata e inteiramente da sua publicação em Diário da República (artigo 119.º/2 da Constituição) –, cremos não ser suportável, à luz da normatividade constitucional vigente aplicável ao caso concreto, a asserção de que em causa estão documentos que requerem um tratamento jurídico especial quanto ao acesso à informação neles contida, considerada classificada e de acesso restrito pelo Senhor Ministro, a coberto pela Lei do Segredo de Estado.

 

Ora, para esse desiderato, note-se que a redacção da parte final do artigo 156/d) da Constituição não determina – como, em rigor, nunca poderia fazê-lo – que a informação decorrente das Convenções Internacionais, dos respectivos Avisos de ratificação e dos “restantes avisos a elas respeitantes” (artigo 119.º/1-b) in fine da Constituição) – como é o caso em mãos dos Avisos de entrega para depósito dos instrumentos jurídicos de ratificação (ou de outros pelos quais se efective a vinculação internacional dos restantes Estados ou Organizações Internacionais Signatários), quando o Estado Português se assume como Estado depositário de tais instrumentos – seja reputada pela Lei ordinária como de acesso restrito ou proibido e classificada, para efeitos de aplicação da Lei do Segredo de Estado. Está em causa, na verdade, o princípio constitucional da proibição das Convenções Internacionais Secretas, que eram apanágio de determinadas relações jurídico-internacionais entre Estados, mas que, à luz dos princípios do Estado de Direito Democrático e da constitucionalidade dos actos do Estado (artigos 2.º, 3.º/2 e 3.º/3 da Constituição), não são admissíveis: salvaguardado que fica, claro está, o regime jurídico de conservação, preservação e troca de informações sensíveis entre Estados e Organizações Internacionais, em função ratione materiae do alcance das mesmas, sempre numa relação de proporcionalidade e de cooperação entre as partes envolvidas e com escrupuloso respeito pelos Direitos Fundamentais dos cidadãos e da materialidade constitucional aplicável.

 

Desde logo, sublinhe-se que o escopo substantivo concretamente em causa certamente não cabe no elenco normativo dos “recursos afectos à defesa e à diplomacia” – artigo 2.º/2 da Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de Agosto, ex vi artigo 2.º/1 da mesma (Lei do Segredo de Estado) – e muito menos no âmbito das informações “transmitidas, a título confidencial, pelos Estados estrangeiros ou por organizações internacionais” (artigo 4.º/b) da Lei do Segredo de Estado). Até porque, se tanto para o Estado Português, nos termos do artigos 119.º/1-b) e 119.º/2 da Constituição, como para os restantes Estados Signatários da Convenção Internacional que adoptou o AOLP de 1990, a publicidade de tais actos jurídicos – scilicet, do texto da Convenção Internacional, do articulado do Segundo Protocolo Modificativo a esta, bem como do exposto nos respectivos Avisos de ratificação e Avisos de entrega para depósito dos instrumentos jurídicos de ratificação – é condição sine qua non de eficácia jurídica dos mesmos, para além de manifesta incongruência estar-se-ia aqui ante a violação do disposto no artigo 162.º/c) ab initio da Constituição. Isto porquanto cabe à Assembleia da República, como “assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses” (artigo 147.º da Constituição), no quadro do exercício de representação constitucional do poder soberano do povo (artigos 3.º/1 e 108.º da Constituição), a sindicância jurídico-política daqueles actos jurídicos, na medida em que os mesmos igualmente dependem “da sua conformação com a Constituição”, em obediência ao princípio da constitucionalidade dos actos do Estado (artigo 3.º/3 da Constituição).

 

Posto isto, entendeu-se colocar à apreciação da Senhora Procuradora-Geral da República a conduta produzida, no caso concreto, por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, considerando-se que a atitude de um Ministro da República com especiais responsabilidades e atribuições deveria igualmente pautar-se, quer formalmente, quer quanto à materialidade da mesma conduta, segundo um dever especial de cuidado e de zelo na observância da legalidade constitucional vigente. E isto,   não só pelo perigoso precedente jurídico que a conduta concreta praticada pelo Senhor Ministro pode consubstanciar no regular funcionamento das relações entre os diversos poderes constitucionais – os quais, se é certo que vêem consagrada a sua independência, não menos certo é que a esta encontra-se incindivelmente associada uma necessária interdependência que permita ao sistema de controlo e de contrapesos democráticos uma acção concreta e eficaz (artigo 111.º/1 da Constituição): mas também pela imperiosa tarefa que hodiernamente se impõe na relação entre os diversos poderes do Estado e os cidadãos de preservação e de fomento da transparência dos actos daqueles primeiros, enquanto condição fundamental para uma relação de confiança salutar entre Governantes e Governados, ainda mais em matérias tão sensíveis como é o caso concreto da vinculação do Estado Português a uma Convenção Internacional com um objecto normativo de superior relevo (nomeadamente, a regulação jurídica dos cânones normativos da Língua Portuguesa).

 

Basta recordar que é o próprio Legislador a censurar, face a condutas de igual relevo em processos de vinculação internacional do Estado Português, os comportamentos que preenchem a norma incriminatória ínsita no crime de infidelidade diplomática, previsto e punível pelo artigo 319.º/1 do actual Código Penal – ainda que com a limitação presente na redacção do artigo 319.º/2 do Código Penal, compreensível face à exclusão dum igual tipo de responsabilidade quanto a conduta seja cometida por um membro do “Governo Português” (artigo 319.º/2 in fine do Código Penal), mas que não se acha imediatamente referenciado no elenco dos tipos de ilícito previstos pela Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos: o que, eventualmente, poderá consubstanciar uma inconstitucionalidade por omissão, nos termos do artigo 283.º/1 in fine da Constituição.

 

Sem prejuízo disso, entendeu-se que a citada conduta de Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, quer face ao Senhor Deputado José Carlos Barros, quer face ao Senhor Jornalista Nuno Pacheco, registada de moto próprio no texto do Direito de Resposta oferecido no dia 28 de Junho de 2019 ao Jornal Público pelo Senhor Ministro, preenche os requisitos constantes da norma incriminatória do artigo 12.º da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, atinente ao crime de denegação de justiça – por Sua Excelência, o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, “se negar (…) a aplicar o direito que, nos termos da sua competência lhe cabem e lhe foram requeridos”: o que, no caso da conduta do Senhor Ministro vertida na Resposta oferecida ao Senhor Deputado José Carlos Barros, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, cremos consubstanciar também o crime de coacção contra órgãos constitucionais, previsto e punível pelo artigo 10.º/1 da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, porquanto a conduta praticada pelo Senhor Ministro obstou efectivamente ao poder de fiscalização que, não só na qualidade de Deputado à Assembleia da República, como igualmente de Deputado integrante da Comissão de Acompanhamento da implementação do AOLP de 1990, o Senhor Deputado José Carlos Barros patentemente detinha à data dos factos  Cfr., igualmente, a este propósito, Nuno Pacheco, em "Devia haver coragem política de assumir que o Acordo Ortográfico correu mal”, in ed. online do Jornal Público, de 2 de Setembro de 2019, disponível para consulta em:

https://www.publico.pt/2019/09/02/politica/noticia/haver-coragem-politica-assumir-acordo-ortografico-correu-mal-1885085

 

Por outro lado, esta Petição/Denúncia facultativa teve como objectivo requerer à Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República que averigúe se os factos elencados na matéria reportada pelas aludidas notícias do Jornal Público – quanto à actuação do Estado Português como Estado depositário dos instrumentos jurídicos relativos à ratificação e aos Avisos de entrega para depósito dos mesmos instrumentos de ratificação dos Estados Signatários da Convenção Internacional que adoptou o AOLP de 1990 para os quais entende o Estado Português encontrarem-se já vinculados à citada Convenção Internacional (vale dizer, a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República de São Tomé e Príncipe) –, se encontram conformes à verdade material e se, consequentemente, existem irregularidades naquele processo de depósito dos mencionados instrumentos jurídicos.

 

Para que, em caso afirmativo, possa a Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República desencadear – tanto nesta matéria, como diante dos ilícitos-típicos supra referidos na actuação de Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Senhor Doutor Augusto Santos Silva, para com o Senhor Deputado José Carlos Barros e o Senhor Jornalista Nuno Pacheco – o respectivo procedimento criminal, nos termos do artigo 41.º ab initio da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, e dos artigos 4.º/1-r) e 9.º/1-g) do Estatuto do Ministério Público, contra Sua Excelência o Senhor Ministro, nos termos da legislação processual aplicável. Isto, sempre e claro está, depois da doutíssima análise e verificação da informação concreta por parte da Procuradoria-Geral da República.

 

***

E isto porque a quem apresentou esta exposição à Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República, não sendo Jurista ou possuindo formação superior em Direito, é-lhe impossível aceder à documentação relativa aos mencionados instrumentos jurídicos, que nos termos legais se encontram à guarda, a título de Depósito, do Estado Português – impedindo naturalmente qualquer cidadão português, que se sente lesado com o facto de a sua Língua Materna estar a ser deturpada, de produzir um juízo mais acertado, por conhecimento e ciência, de toda a documentação associada ao respectivo processo de vinculação.

 

Porque o que aqui está em causa é algo que foi imposto aos Portugueses - uma ortografia estrangeira - à margem de todos (e são centenas e centenas deles, desde o início deste processo, contra os poucos que a este “acordo” foram favoráveis) os pareceres desfavoráveis ao AO90, incluindo os 25 (de 27) pareceres dos membros da Academia das Ciências de Lisboa.

 

Não será chegado o tempo de pôr em pratos limpos todo este imbróglio que está a atirar a Língua Portuguesa para o abismo, e investigar-se o que estará por detrás desta imposição, que não assenta em Lei alguma?


Os alunos Portugueses e Portugal não podem continuar reféns de vontades políticas poucos claras.

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:58

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