Sexta-feira, 26 de Junho de 2020

Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico (ILC-AO) - «Matar este assunto na secretaria, negando-lhe o plenário, poderá ser uma indignidade. Mas não o travará.»

 

Eis a saga desta ILC-AO, descrita no Jornal Público, por Nuno Pacheco, um dos seus intervenientes.

 

O que se passa ao redor disto não pertence a Estados democráticos, mas tão-só a Estados ditatoriais. E quem tiver dúvidas, leia o texto de Nuno Pacheco e tire a sua conclusão.

 

Como me informou um professor: «Como se previa, este bloqueio na A.R. serve interesses comerciais (no plano editorial, sobretudo quanto aos manuais destinados ao Ensino) e assim, o poder político instalado beneficia-os (e descaradamente) dado existir uma CONVERGÊNCIA DE CONVENIÊNCIAS mais do que visível».

 

Mas entretanto, aqui fica a promessa: «Matar este assunto na secretaria, negando-lhe o plenário, poderá ser uma indignidade. Mas não o travará.»

 

Como me informou um professor: «Como se previa, o bloqueio na A.R. serve interesses comerciais (no plano editorial, sobretudo quanto aos manuais destinados ao Ensino) e assim, o poder político instalado beneficia-os (e descaradamente) dado existir uma CONVERGÊNCIA DE CONVENIÊNCIAS mais do que visível;

 

Isabel A. Ferreira

 

LEI AO90.png

 

Por Nuno Pacheco

 

Nuno Pacheco.jpg

 

«Ortografia: de recomendações e petições está o inferno cheio

 

Era bom que a Assembleia da República cumprisse a sua função de decisor, não de mero pedinte.

 

Há histórias verdadeiramente exemplares — assim começava eu uma crónica onde procurava, em sentido figurado, demonstrar o ridículo de um acordo que diz respeito a oito países poder vigorar (no espaço dos oito) com a assinatura de apenas três. Tratava-se, e trata-se ainda, do denominado Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. Não propriamente da polémica em torno da sua alegada utilidade (nunca demonstrada) ou proveito (rigorosamente inexistente), mas apenas em torno destes números: três não são oito, nem por oito podem valer. Só isto. Passados uns tempos, justifica-se repetir a frase: Há histórias verdadeiramente exemplares…

 

E qual é, desta vez? A mesma, mas com peripécias diferentes e sem sentido figurado algum. Vale a pena contá-la: no dia 30 de Outubro de 2019, a Assembleia da República deu nome e número de projecto de lei (1195/XIII) a uma iniciativa legislativa de cidadãos (ILC-AO) com vista à (cita-se o documento da AR) “revogação da Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, de 29 de julho (Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa).” O tal dos três em vez de oito. Recapitulando, para quem não segue a história desde o início: em 1990 assinou-se um acordo ortográfico (AO90) que se propunha entrar em vigor em 1994, logo que fosse ratificado por todos os parlamentos dos Estados envolvidos (eram sete, Timor-Leste entrou depois). Como não andasse, inventaram em 1998 um protocolo modificativo que dispensava a data de início, mas mantinha a obrigatoriedade de todos ratificarem. Também não resultou. Então, com o descaramento que a época permitia, fizeram em 2004 um segundo protocolo onde se dizia que “[o AO90] entrará em vigor com o terceiro depósito de instrumento.” Vitória!

 

Vitória de quem? De três sobre oito? Este foi o ponto de partida para uma vasta recolha de assinaturas com vista à revogação, não do AO90, como por aí se afirma, mas sim da resolução que aprovou o segundo protocolo modificativo. Iniciativa à qual (declaração de interesses) me associei como cidadão, por razões óbvias para quem lê estas crónicas. “Ah, mas a resolução foi aprovada a pedido do Governo!”, alegam. “O Parlamento só a votou.” Exactamente. É o que diz a Constituição. Um belo pingue-pongue entre os artigos 197.º (compete ao Governo “negociar e ajustar convenções internacionais”), 161.º (compete à Assembleia da República “aprovar os tratados (…) bem como os acordos internacionais que versem matérias da sua competência reservada ou que o Governo entenda submeter à sua apreciação”) e 167.º (“A iniciativa da lei e do referendo compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores”).

 

Ler mais aqui:

O Acordo Ortográfico ainda é uma caixinha de surpresas

https://www.publico.pt/2019/07/25/culturaipsilon/opiniao/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-1880995

 

E neste pingue-pongue não há meios-termos: o Governo negocia os tratados internacionais (como o AO90); a Assembleia da República aprova-os, ratificando-os em forma de resolução, não de lei; e aos cidadãos, caso discordem da matéria aprovada, são concedidas duas vias, não mais: iniciativa legislativa ou referendo. Não há iniciativas “resolutivas” de cidadãos, só legislativas, e aqui não há (legalmente) volta a dar. Mas os serviços da Assembleia acharam o caso pacífico em 2019. Citemo-los: “O articulado do projeto [sic] de lei parece não colocar em causa a competência reservada do Governo para negociar e ajustar convenções internacionais [artigo 197.º da Constituição] caso em que o seu objeto [sic] estaria vedado pelo disposto na alínea c) do artigo 3.º da referida lei.”

 

Este “parece”, que não impediu a ILC-AO de ser aceite e registada como projecto, gerou dúvidas na Comissão de Cultura, que recorreu à Comissão de Assuntos Constitucionais, que por sua vez votou ontem um parecer sugerindo o contrário: cidadãos podem propor leis, sim senhor; mas como se trata de uma resolução, já não podem, isso só o Governo. Explicando às criancinhas: o Governo propõe e a Assembleia aprova; se querem que a Assembleia volte atrás numa resolução, vão pedir ao Governo que faça outra. Surreal, no mínimo. Porque se o Governo quisesse voltar atrás, já o tinha feito. Se alguém se mexe fora deste circuito morno, é porque dentro dele são raros os que atribuem qualquer importância a isto.

 

Ler mais aqui:

Acordo ortográfico? Revogar, claro!

 

O que sugerem, em troca? Mais uma petição! Só que de petições e recomendações está o inferno cheio, e nenhuma das apresentadas até hoje neste domínio surtiu qualquer efeito. Ainda anteontem, com um longo preâmbulo, o partido Os Verdes (PEV) apresentou um projecto de resolução (essa coisa que aos cidadãos está vedada) recomendando ao Governo que avalie os impactos do AO e que, “numa situação limite”, dê orientações para a sua suspensão, “acautelando as medidas necessárias de acompanhamento e transição.” Interessante. Mas antes, era bom que a Assembleia da República cumprisse a sua função de decisor, não de mero pedinte, e desse uso às responsabilidades que lhe cabem. Se pode fazer e aprovar resoluções a recomendar ou pedir, também poderá fazê-lo para decidir em matéria que lhe compete. Matar este assunto na secretaria, negando-lhe o plenário, poderá ser uma indignidade. Mas não o travará

 

Fonte:

https://www.publico.pt/2020/06/25/culturaipsilon/opiniao/ortografia-recomendacoes-peticoes-inferno-cheio-1921737?fbclid=IwAR2TwULBIC9tUppXhVJ_u3EIc5FTxze_K0Lr8JIdN2oTXjBbApjPdJQgdFk

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 14:43

link do post | comentar | adicionar aos favoritos
partilhar
Sexta-feira, 27 de Setembro de 2019

«Vamos brincar às línguas? Ou não brincamos já demasiado com a nossa?»

 

Mais um excelente texto de Nuno Pacheco, publicado no Jornal Público, e que nos fala de uma novela, já com demasiados capítulos. É urgente anular o AO90 nas escolas (e não só nas escolas) por motivos mais do que óbvios, e aproveito para acrescentar que os pactos de silêncio não dizem respeito apenas ao gravíssimo caso de Tancos, também se estendem ao igualmente gravíssimo caso do «acordo ortográfico” de 1990. Mas lá chegaremos. (Isabel A. Ferreira)

 

«Oito dos programas ou manifestos eleitorais são escritos com o Acordo Ortográfico e oito sem ele. Dois partidos propõem revê-lo e um quer “anulá-lo nas escolas”.» (Nuno Pacheco)

 

Nuno pacheco.jpg

 

Texto de Nuno Pacheco


«No sábado, dia 28, os lisboetas vão ter a enorme alegria de poder brincar às línguas. Nada que os políticos não façam já, e com bastante inconsciência, mas ali será mais como num recreio escolar ou numa feira. Eles explicam: “Haverá, por exemplo, a possibilidade de jogar a versão finlandesa do jogo da malha, assistir a uma representação teatral multilingue de uma cena da obra Romeu e Julieta, ver a exibição cénica Os 100 gestos da língua italiana, assistir a música coral ou visitar exposições croatas e polacas.” “Eles” são a EUNIC Portugal, que quis assinalar o Dia Europeu das Línguas em Lisboa, no Jardim do Campo Grande, com uma imensa farra plurilinguística que, das 14h às 19h, dará “a possibilidade aos participantes de contactarem com 14 línguas europeias: alemão, checo, croata, espanhol, finlandês, francês, georgiano, grego, italiano, inglês, irlandês, polaco, português e romeno e ainda com a língua gestual portuguesa.” Há melhor do que isto?

Há. Porque cinco horas a brincar com 14 línguas não são nada comparadas com os muitos anos e dias em que andam a brincar com a nossa. E as brincadeiras são cada vez mais divertidas. Há dias, na televisão, na sinopse de um filme na Fox Movies (Companheiros) escrevia-se isto: “Um traficante de armas sueco e um bandido mexicano formam uma patrulha com a missão de salvar um inteletual revolucionário.” Assim mesmo, de “inteleto” e “inteletualidade”, não conhecem? Talvez conheçam esta: num anúncio ao espectáculo que Dechen & The Jewel Ensemble darão em Outubro, a Viral Agenda garante que se trata de “algo realmente novo e impatante para o público.” Não conhecem? Do verbo impatar? Eu impato, tu impatas? Em que escola andaram? No mesmo texto, a Ticketline pôs “impactante”, mas não deve conhecer as novas ortografias. Quem as conhecerá bem é o anunciante da nova série televisiva Hot Zone, estreada no dia 22 no National Geographic. Pois escreveu, a toda a largura do ecrã: “baseada em fatos verídicos.” Não, não é uma série brasileira e a estreia foi mesmo aqui, onde os “fatos” ainda são factos, até ver.

 

Mas não é só na cultura que a ortografia inova com tal requinte. Até nos lugares mais simples, como uma mercearia, se pode ler este anúncio: “Netarinas”. Não são netos de lamparinas, nada de confusões, é mesmo um fruto, uma variante de pêssego. Mas sem C, talvez sem caroço. É que a criatividade, nesta matéria, já não tem limites, dando-nos todos os dias belos exemplos da nossa capacidade de modernizar o nosso vetusto idioma.

 

Sinais Excepto.jpg

 

Caso de estudo é um normal acréscimo a sinais de trânsito, aquele onde se indica: isto é válido, excepto para (residentes, universidade, transportes públicos, etc). O “excepto” original (que indicava excepção) já passou por “exceto”, “exeto”, “excepo” e “execto”. Estas variantes permitem oscilar entre palavras, confundindo-se já excepção com exactidão ou coisa que o valha. Ainda veremos escrito “exto”, “expo” ou “xpto”. Mais: há dias, numa legenda, dizia-se que alguém “respondeu ao reto” que lhe lançaram. Uma bela forma de confundir um desafio (repto) com um orifício humano (recto). E tudo isto sem que os que assim escrevem pensem um só segundo em tais disparates, julgando-se até modernos.

 

E os políticos, pensam? Os que deram aval ao CDT, ou Culpado Disto Tudo, que é o tristemente célebre Acordo Ortográfico de 1990 (AO)? Pensam muito pouco ou quase nada. Dos programas ou manifestos às actuais legislativas, não se tira muito. Lendo-os, ficamos a saber que oito são escritos seguindo o Acordo Ortográfico, mas com as derivas do costume (PS, PSD, CDS, BE, PEV, Aliança, Livre, Iniciativa Liberal, JPP) e oito sem ele (PCP, PAN, Chega, MAS, Nós Cidadãos, PCTP-MRPP, PNR e RIR). Coisas concretas em relação ao AO, só existem em três destes programas. No do PSD, que “entende que importa avaliar o real impacto do novo Acordo Ortográfico – que se tornou obrigatório em 2015 – e ponderar a respetiva revisão face ao evidente insucesso da sua generalização entre os países de língua oficial portuguesa e mesmo entre os autores portugueses”; no do CDS, que afirma taxativamente: “Não podemos falar da Língua Portuguesa sem assumir que a ideia central do Acordo Ortográfico de 1990 – uma ortografia unificada – falhou. Pela nossa parte, pode e deve ser avaliado quanto aos seus efeitos e problemas, tanto no uso da Língua como a nível internacional”; e no do PNR, de extrema-direita, que escreve isto: “Anular o ‘Acordo Ortográfico’ nas escolas e repor o Português correcto”. À margem, André Silva, do PAN, disse num debate radiofónico que “faz sentido” rever o AO. Já da Língua Portuguesa, e do que fazer com ela, falam vários. Mas isso fica para a semana.»


Fonte:
https://www.publico.pt/2019/09/26/culturaipsilon/opiniao/vamos-brincar-linguas-nao-brincamos-ja-demasiado-1887850?fbclid=IwAR2Y1tjK_0UbEWFUH3WLfMb8ntjY0C4gaqcWakes_cCrofFO2wMEWLgAHrg

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 14:57

link do post | comentar | adicionar aos favoritos
partilhar

.mais sobre mim

.pesquisar neste blog

 

.Setembro 2020

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
12
14
15
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30

.posts recentes

. Iniciativa Legislativa de...

. «Vamos brincar às línguas...

.arquivos

. Setembro 2020

. Agosto 2020

. Julho 2020

. Junho 2020

. Maio 2020

. Abril 2020

. Março 2020

. Fevereiro 2020

. Janeiro 2020

. Dezembro 2019

. Novembro 2019

. Outubro 2019

. Setembro 2019

. Agosto 2019

. Julho 2019

. Junho 2019

. Maio 2019

. Abril 2019

. Março 2019

. Fevereiro 2019

. Janeiro 2019

. Dezembro 2018

. Novembro 2018

. Outubro 2018

. Setembro 2018

. Agosto 2018

. Julho 2018

. Junho 2018

. Maio 2018

. Abril 2018

. Março 2018

. Fevereiro 2018

. Janeiro 2018

. Dezembro 2017

. Novembro 2017

. Outubro 2017

. Setembro 2017

. Agosto 2017

. Julho 2017

. Junho 2017

. Maio 2017

. Abril 2017

. Março 2017

. Fevereiro 2017

. Janeiro 2017

. Dezembro 2016

. Novembro 2016

. Outubro 2016

. Setembro 2016

. Agosto 2016

. Julho 2016

. Junho 2016

. Maio 2016

. Abril 2016

. Março 2016

. Fevereiro 2016

. Janeiro 2016

. Dezembro 2015

. Novembro 2015

. Outubro 2015

.Acordo Ortográfico

A autora deste Blogue não adopta o “Acordo Ortográfico de 1990”, por recusar ser cúmplice de uma fraude comprovada.

. «Português de Facto» - Facebook

Uma página onde podem encontrar sugestões de livros em Português correCto, permanentemente aCtualizada. a href="https://www.facebook.com/portuguesdefacto/" target="_blank">https://www.facebook.com/portuguesdefacto/

.Contacto

isabelferreira@net.sapo.pt

. AO/90 é uma fraude, ilegal e inconstitucional

O Acordo Ortográfico 1990 não tem validade internacional. A assinatura (em 1990) do texto original tem repercussões jurídicas: fixa o texto (e os modos como os signatários se vinculam), isto segundo o artº 10º da Convenção de Viena do Direito dos Tratados. Por isso, não podia ser modificado de modo a entrar em vigor com a ratificação de apenas 3... sem que essa alteração não fosse ratificada por unanimidade! Ainda há meses Angola e Moçambique invocaram oficialmente a não vigência do acordo numa reunião oficial e os representantes oficiais do Brasil e do capataz dos brasileiros, Portugal, meteram a viola no saco. Ora, para um acordo internacional entrar em vigor em Portugal, à luz do artº 8º da Constituição Portuguesa, é preciso que esteja em vigor na ordem jurídica internacional. E este não está!
blogs SAPO