Quarta-feira, 20 de Novembro de 2019

O que decidirá a Conferência Geral da UNESCO, a decorrer em Paris: «Dia Mundial da Língua Portuguesa» ou «Dia Mundial do Dialecto Brasileiro» (AO90)?

 

«Conselho Executivo da UNESCO endossa proclamação do Dia Mundial da Língua Portuguesa»

lê-se no  

 

UNESCO.jpg

 

onde este Conselho está sediado. E não é por acaso que ele está sediado no Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal.

 

Por falar em UNESCO, o MPLP (Movimento em Prol da Língua Portuguesa), que conta com cerca de uma centena de subscritores, aguarda ainda por uma resposta à denúncia da violação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial (CSPCI), por um Estado-Membro, ou seja, por Portugal,  dirigida em 7 de Setembro de 2018 a Madame Audrey AZOULAY, Directora-Geral da UNESCO, e a uma outra exposição enviada em 7 de Janeiro de 2019,  pedindo um esclarecimento acerca de uma curta e dúbia resposta  que, entretanto, o MPLP recebeu da UNESCO.

 

Bem, mas o assunto hoje é a proclamação do dia de uma língua a que chamam “portuguesa”, mas que de Portuguesa já quase nada tem, e esta proclamação não passa de mais um fait divers, para fazer crer que a nossa Língua Portuguesa (a nossa) está de boa saúde, quando na realidade, está a desaparecer do mapa. E isto é um facto. Não é uma conjectura.  

 

Esta notícia é de 17 Outubro de 2019, ou seja, é relativamente recente. Não tive a oportunidade de me debruçar sobre ela, na devida altura, mas isto é daquelas coisas que podem abordar-se a qualquer momento, e o actual momento é o ideal, porque a deliberação final, acerca desta proclamação, cabe ao órgão mais representativo da UNESCO, a Conferência Geral, que congrega os cento e noventa e três Estados-membros, na sua 40º sessão, que teve início no passado dia 12 de Novembro e decorrerá até ao dia 27 deste mesmo mês.  

 

(Nota: uma vez que estamos a falar na proclamação do “Dia Mundial da Língua Portuguesa”, é em Língua Portuguesa que escreverei, e não em Dialecto Brasileiro (AO90) conforme lemos no portal diplomático do MNE, ou isto não faria qualquer sentido, ou então em vez do “Dia Mundial da Língua Portuguesa” ter-se-ia de proclamar o “Dia Mundial do Dialecto Brasileiro”, para sermos rigorosos.

 

Vejamos: a Comissão do Programa e Relações Exteriores do Conselho Executivo da UNESCO, com sede no Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, aprovou uma decisão que recomenda à próxima Conferência Geral da UNESCO  ( já a decorrer) a adoPção de uma resolução proclamando o dia 5 de Maio como “Dia Mundial da Língua Portuguesa”.

 

Lê-se no portal: «O Ministério dos Negócios Estrangeiros congratula-se com esta aprovação. Muito mais do que apenas uma língua oficial, a Língua Portuguesa é uma das línguas mais faladas do mundo e deverá continuar a crescer, em número de falantes e com uma expressão cada vez mais forte na Internet, nas organizações internacionais, no mundo dos negócios e artístico e em muitos outros domínios

 

Mentira. Lá que o MNE desse pulinhos e esfregasse as mãos de contente com esta aprovação, é natural que sim, pois isso faz parte da negociata que está por trás do AO90.

 

Porém, o resto é pura mentira.  A Língua Portuguesa não é uma das mais faladas do mundo, porque os Brasileiros falam Brasileiro, e eles são milhões. E isto é um facto. Não é uma teoria. E o que se vê cada vez mais forte na Internet, não está escrito em Língua Portuguesa, mas sim, em Dialecto Brasileiro, que muito brevemente passará a Língua Brasileira. Nem sequer nas organizações internacionais, no mundo dos negócios e artístico, porque é a Língua Inglesa que predomina nestas organizações e no mundo dos negócios e artístico. Dizer que é a Língua Portuguesa (a NOSSA) que predomina é delírio dos acordistas.  É uma gigantesca falácia. Todas as pessoas lúcidas o sabem. ExcePto os actuais governantes portugueses.

 

Outra mentira, outro delírio é dizer isto:

 

«A decisão, que será formalmente adoPtada (assim escrito à portuguesa) pelo plenário do Conselho Executivo no próximo dia 23, reconhece o papel e a contribuição da Língua Portuguesa para a preservação e disseminação da civilização e da cultura humanas, destacando ainda que o Português é a língua mais falada do hemisfério sul e a língua oficial de três organizações regionais e da Conferência Geral da UNESCO

 

O Português NÃO É a língua mais falada no hemisfério sul, porque no hemisfério sul fala-se o Dialecto Brasileiro. E quanto ao ser língua oficial de três organizações regionais (quais?)  e da Conferência Geral da UNESCO, a ver vamos.  Se assim fosse, não seria necessário escrever ou traduzir para Francês ou Inglês, o que escrevemos no NOSSO Português.

 

E dizem mais:

Dizem que «Esta proposta, submetida ao Conselho Executivo pelos nove países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (como se na Guiné Equatorial se fale Português ou sequer Brasileiro) contou com o co-patrocínio de mais vinte e quatro países de todos os continentes e regiões do mundo (quais países?), e, agora, com o endosso dos cinquenta e oito membros do Conselho Executivo.» Só 58 membros?

 

Nós somos muito mais a dizer NÃO a toda esta embófia.

 

Na altura, Marcelo Rebelo de Sousa veio congratular-se, em nota publicada no portal da Presidência da República, “com o endosso, por unanimidade, pela comissão da UNESCO, do 5 de Maio como Dia Mundial da Língua Portuguesa”, afirmando que esta é uma decisão que “testemunha o reconhecimento do papel da nossa língua para o património da Humanidade, como língua de diálogo e de cooperação entre povos e culturas”, como se isto fosse verdade.

 

E saudou o embaixador de Portugal na UNESCO, António Sampaio da Nóvoa, que não soube defender a Língua Portuguesa, e felicitou igualmente a CPLP e todos os falantes da língua portuguesa, que, enfatiza-se no mesmo texto, “é a quarta língua mais falada no mundo, com mais de 260 milhões de falantes”, como se isto fosse verdade!

 

Esperemos que a UNESCO faça jus à Língua Portuguesa e proclame o dia Mundial desta Língua, NÃO na sua versão brasileira (AO90), mas na sua versão PORTUGUESA, porque só assim este dia terá razão de ser.

 

Basta de mentiras! Estamos fartos de mentiras!

 

Isabel A. Ferreira

 

Fonte:

https://www.portaldiplomatico.mne.gov.pt/comunicacao-e-media/comunciados-de-imprensa/conselho-executivo-da-unesco-endossa-proclamacao-do-dia-mundial-da-lingua-portuguesa

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 17:51

link do post | comentar | adicionar aos favoritos
partilhar
Terça-feira, 19 de Novembro de 2019

«Língua Portuguesa aferrolhada a sete chaves, no Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal»

 

Um desabafo revoltoso de Abílio Mendonça de Carvalho, o qual o é também de milhares de Portugueses, de acordo com o próprio.

 

(Nota: os trechos a negrito são da responsabilidade da autora do Blogue)

 

MNE.png

 

Texto de Abílio Mendonça de Carvalho

 

«Sim, é verdade. A Língua Portuguesa está aferrolhada a sete chaves, cativa das mentiras emanadas do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal. E quem tem as chaves é o ministro socialista, Augusto Santos Silva. E ele, e só ele, diz o que se pode dizer sobe este cativeiro. E ele, e só ele, é o dono da língua.

 

Isto é um facto confirmado.

 

Estou em crer que o MNE, na pessoa de Augusto Santos Silva, principal envolvido e responsável do esquema do AO/90, deve ter um observatório de supervisão de acordistas.

 

Pelo estilo tirano que lhe é peculiar, Augusto SS conseguiu calar o Presidente da República sobre o AO/90, após a visita que este fez a Moçambique. O PR nunca mais falou do assunto, perfilou-se ao lado dele, limitando-se a emitir opiniões extemporâneas sem nexo, o que demonstra, em minha opinião, “estar-se puramente nas tintas”, e o que faz por aí é só protagonismo… e nada mais.

 

Mas Augusto SS conseguiu também calar os partidos políticos, representados no Parlamento, que, obedientemente, aceitam as mentiras emanadas do seu ministério, e não têm sequer ideias próprias. Por toda a parte, toda a gente tem medo de sofrer represálias, de perder os tachos, os privilégios, ou que se lhes instaurem processos disciplinares. Então existe uma nota ministerial chapa cinco, que todos têm de saber de cor e salteado, como bons paus-mandados, e depois papagueá-la, quando são questionados a este respeito.

 

Entretanto, “O Lugar da Língua Portuguesa», da Isabel A. Ferreira, a quem agradeço, uma vez mais, a abertura do blogue, para a publicação deste meu desabafo revoltoso, o qual o é também de milhares de portugueses, publicou algumas denúncias das fraudes e mentiras em que o AO/90 está assentado, e é de estranhar todo este silêncio por parte dos desacordistas, do presidente da República, dos partidos políticos, da própria comunicação social, tão preocupada com as fraudes de tantos vigaristas em tantos lugares-chave da função pública, mas quanto às fraudes do AO/90, andam todos muito calados, numa cumplicidade, deveras notória.

 

Já era (é) tempo de a justiça fazer alguma coisa, a este respeito, mas como estamos em Portugal, já sabemos como ela funciona, ou melhor, como não funciona, e é talvez, baseados nesta premissa, que se anda por aí a fazer de conta que nada foi denunciado, que as mentiras e fraudes não existem, e que a questão do acordo ortográfico é uma não-questão. Inatacável. Um ponto assente.  

 

E como se engana quem assim cogita.

 

O problema é que o AO/90 não é uma não-questão. O AO/90 é precisamente um problema gravíssimo, que extinguirá a Língua Portuguesa, se não se travar esta onda de ignorância e prepotência dos governantes, iniciada, como se sabe, com Cavaco Silva, que foi levado pela ideia alienígena da uniformização das ortografias portuguesas, pela sua génese, assente na parlapatona e inexacta proposta de Malaca Casteleiro, por Portugal, e de Evanildo Bechara, pelo Brasil, e também pela determinação estapafúrdia em uniformizar o que não é uniformizável no seio   da CPLP, tendo sido estrategicamente excluídos os africanos de língua oficial portuguesa  e os timorenses, que não foram      chamados para esta questão.



 Consequentemente, o AO/90 impôs-se também pela ignorância e prepotência de Santana Lopes e do governo de José Sócrates, e do actual governo, comandado por Augusto Santos Silva, a quem já denominam o
Kaiser e o SS da Língua (o qual anda a fazer o frete a quem bem nós sabemos) pela sua despótica, ilegal e inconstitucional ordem de imposição do AO/90 no Ensino, em Portugal, e em muitos casos, socorrendo-se de vis chantagens: ou aplica o AO/90 ou chumba, ou não se aceitam as teses de mestrado, ou levam com um processo disciplinar, e por aí fora…

 

Os que já passaram por isto deviam denunciar estas prepotências.

 

Supõe-se que os mais prováveis favorecidos deste negócio, que se traduziu no uso ilegal do AO/90 em Portugal, sejam os editores, cujos lucros se ancoram nas negociatas com o Estado português, que é como quem diz, com o Ministério da Educação. Isto é verdade, mas existem outros interesses para além destes: interesses meramente políticos, em que a Língua Portuguesa é a moeda de troca.

 

Daí que se afirme que a Língua Portuguesa está cativa das mentiras emanadas do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, aquele que manda calar.

 

Porquê calar? Porque esperam que ninguém se atreva a ir mais longe, para não terem de admitir publicamente que mentiram e andaram a engendrar fraudes para impor e manter algo que de outro modo seria impossível, pela mais do que óbvia inviabilidade de unificar oito ortografias portuguesas, com características linguísticas e culturais completamente distintas. Só mesmo através da mentira seria possível impor um “acordo” que, aliás nunca o foi, nunca existiu, e não está em vigor na Ordem Jurídica de nenhum país, que integra esse organismo (que tresanda a resquícios coloniais, e a interesses político-diplomáticos) denominado CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), e, consequentemente, nem sequer na Ordem Jurídica Internacional.

 

Por isso, é urgente combater, em todas as frentes, incluindo, nas escolas, aliás, particularmente nas escolas, a imposição do AO/90, pelo prepotente e ignorante poder político.

 

É que conforme, li algures numa rede social, «é fácil ser valente e autoritário quando se enfrenta quem não pode prejudicar-nos, ou penalizar material, física ou espiritualmente. Mas a Humanidade só evoluiu com aqueles que correram esses riscos reais. Se Sócrates (o filósofo grego, não o ex-governante que nos impingiu coercivamente o AO90), Cristo, Galileu, Darwin, Aristides de Sousa Mendes, Churchill, Stauffenberg, Einstein, Mandela, Xanana Gusmão, Gandhi ou as bravas mulheres do Curdistão Sírio não tivessem optado por vencer o medo, por enfrentar corajosamente os poderes imensos e implacáveis que ousaram desafiar, a civilização humana não teria avançado um milímetro».

 

Precisa-se urgentemente de rebentar com as grades dos calabouços do MNE, onde encerraram a Língua Portuguesa, consumida por um fogo de mentiras, para que ela se liberte e renasça das cinzas.

 

Ao que li neste Blogue, a Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico (ILC-AO) finalmente foi admitida na Assembleia da República. E este é o momento ideal para rebentar com as referidas grades. Assim haja coragem política por parte da oposição ao governo despótico de António Costa e dos seus autómatos ministros.

 

Espera-se também que, finalmente, o presidente da República Portuguesa dê o ar da sua (des)graça e se imiscua nesta questão, que, mais do que tirar selfies, é de crucial importância para o nosso País, que está em vias de ser colonizado.»

 

Abílio Mendonça de Carvalho

Lamego, 19 de Novembro de 2019

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:29

link do post | comentar | adicionar aos favoritos
partilhar
Terça-feira, 5 de Novembro de 2019

«O AO90 não está em vigor em Estado nenhum». Ponto. O que é que ainda não entenderam neste enunciado?

 

Neste momento o mais importante já nem é saber se o AO90 é um inútil aborto ortográfico, ou se está ou não está de jure em vigor (aliás os únicos que o aplicam, não por estar em vigor, mas por serem medricas e subservientes (segundo a definição de Rentes de Carvalho, com a qual concordo), são apenas uns 5% de portugueses, ou nem tanto).

 

O mais importante, neste momento, é esmiuçar as mentiras trafulhices em que o AO90 está envolvido, não estando de jure em vigor, por ser essencialmente uma fraude.

  

Contudo,  é importante regressar ao texto do Embaixador Carlos Fernandes (escrito em  Fevereiro de 2016) para que algumas pessoas (incluindo professores) não venham dizer que alguém as "obrigou" a escrever mal, de acordo com o João Martins (in comentário ao texto).

 

embaixador.jpg

 

Texto do Embaixador Carlos Fernandes

 

«O Acordo Ortográfico de 1990 não está em vigor, de jure, nem em Portugal, nem no Brasil, nem em Cabo Verde

 

«Sua Excelência o Embaixador do Brasil, que não sei se é jurista ou não, publicou, no Jornal PÚBLICO, em 9 do corrente, um artigo, dizendo que o Acordo Ortográfico de 1990 (= AO90) está em vigor em Portugal, Brasil e Cabo Verde, mas não explica como, e é pena.

 

Eu não sei se o texto é da sua própria autoria ou se é essencialmente do Itamaraty, mas vou-lhe responder como se fosse do Senhor Embaixador e fosse jurista.

 

Antes de mais, deixemos de parte o Brasil e Cabo Verde, para observar o seguinte: como é que o Senhor Embaixador do Brasil sabe que o AO/90 está a vigorar, isto é, a ser aplicado de jure em Portugal, que é um Estado de Direito? Porque eu, e muitos outros como eu, entendemos que não, e eu provo-o, como se pode depreender do meu artigo, que o mesmo Jornal publicou ao lado do do Senhor Embaixador, e pode ser consultado integralmente na Internet, e melhor se verá num livro que, sobre o assunto, a Editora Guerra & Paz vai publicar brevemente.

 

(Eis o livro de leitura obrigatória para todos os professores, governantes, ministros, políticos, deputados da Nação e, principalmente, para o presidente da República Portuguesa, que devia ser o guardião da Constitucionalidade (não foi isso que jurou?), e não é.)

 

250x.jpg

 

A seguir, comento o artigo do Senhor Embaixador do Brasil na sua essência, porque, quem o ler, sem conhecer bem o problema, certamente perguntará: quem tem razão?, o Embaixador Carlos Fernandes, ou o Senhor Embaixador do Brasil?

 

A meu ver, não podem considerar-se correctas quer as premissas quer a conclusão da afirmação expressa pelo Senhor Embaixador do Brasil, porque entendo que o AO/90, não só não está a ser aplicado de jure em nenhum dos Estados signatários, como não poderá lá estar em vigor. Trata-se de questão complexa, que custa a entender a muita gente, porque há outros que a não querem entender.

 

Em minha opinião, o que Portugal, Brasil e Cabo Verde estão fazendo é sobrepor decisões políticas a soluções jurídicas. De facto, embora tendo motivação política, como é próprio de toda a acção de qualquer Estado, os acordos internacionais são instrumentos de Direito Internacional, e, consequentemente, depois de concluídos, é pelo Direito e não pela Política que têm de ser interpretados.

 

O AO/90, de 1990, exigia a unanimidade de aprovação final pelos sete Estados signatários, para, com o “vocabulário ortográfico comum”, entrarem em vigor. Não tendo podido entrar, negociou-se um 2.º Protocolo, em 2004, (já tinha falhado o 1.º), para modificar o AO90, o qual, em vez da unanimidade, impõe, para este entrar em vigor, a aprovação final por apenas três dos seus sete Estados signatários.

 

Porém, este 2.º Protocolo, ao modificar, retroactivamente, o texto do AO/90, esqueceu o vocabulário ortográfico comum, e não também diz quais são as aprovações finais (que reduz às ratificações, o que é, juridicamente, incorrecto) a ter em conta, se as feitas em 1991 (Portugal) e 1995 (Brasil), se outras a fazer (a mim, parece-me óbvio que só podem ser, de jure, outras a fazer).

 

Ora, depois do 2.º Protocolo, o AO/90, de 1990, deixou de existir, passando a existir, em substituição dele, um texto essencialmente diferente, em que a lógica da unanimidade é trocada pela ilógica suficiência de três aprovações finais para entrar em vigor.

 

Por outro lado, as antigas ratificações, de Portugal (1991), e do Brasil (1995), foram extemporâneas porque não ratificaram o vocabulário ortográfico comum, que não existia, como não existe ainda.

 

Portugal elaborou agora um vocabulário ortográfico, que não é comum. Não sei o que o Brasil e Cabo Verde fizeram. Ora, o que é que isto tem que ver com a exigência de um vocabulário ortográfico comum, feita pelo AO90?

 

Obviamente, nada, absolutamente nada.

 

Portanto, como é que algum jurista, ou apenas iniciado em lógica, poderá aceitar que ratificações, feitas em 1991 e 1995 (ademais, a meu ver, nulas, por extemporâneas), de um texto sem ser acompanhado do necessário vocabulário ortográfico, a ele inerente, poderão transportar-se, ad futurum, para valerem como ratificações, ao abrigo do 2.º Protocolo, de 2004, de um novo texto essencialmente diferente, e que continua a excluir o necessário vocabulário comum?!

 

É, para mim, óbvio que, para o modificado AO/90 poder entrar em vigor, tem de incluir o vocabulário comum, e ter nova aprovação final, isto é, feita agora, e não a feita antes, mesmo que fosse válida, o que, a meu ver, não é.

 

A língua portuguesa é hoje, oficialmente, de nove Estados, e já não só de Portugal e Brasil, e, em meu parecer, os governos não têm legitimidade para a modificar.

 

É o que também entendem a França, a Inglaterra e os Estados Unidos da América.»

 

Embaixador

 

Fonte:

https://www.publico.pt/2016/02/20/culturaipsilon/opiniao/o-ao90-nao-esta-em-vigor-em-estado-nenhum-1723729?fbclid=IwAR2QkXszvq3ZYBaDq3QruMqeyS47rj4uk1QJ1q15mA04zJlht25ytfkapNM

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 14:16

link do post | comentar | adicionar aos favoritos
partilhar
Segunda-feira, 28 de Outubro de 2019

«Morreu o embaixador Carlos Fernandes, autor de “O Acordo Ortográfico de 1990 não está em vigor”»

 

Morreu um ser humano íntegro, que lutou até onde pôde, pela dignidade da Língua Portuguesa.

 

O Embaixador Carlos Fernandes provou por A mais B a inconstitucionalidade do Acordo Ortográfico de 1990, facto que até mesmo Marcelo Rebelo de Sousa, que além de ser presidente da República Portuguesa, que jurou defender a Constituição da República, é um constitucionalista (ou dizem que é) fez ouvidos de mercador, desacreditando, com essa indiferença, a essa voz lúcida, que gritou por justiça para a Língua Portuguesa.

 

Hoje, que estão a ser provadas as fraudes que envolvem o AO90, e que só vêm dar razão à razão do Embaixador Carlos Fernandes, os que menosprezaram o seu SABER deviam envergonhar-se e redimir-se dessa grave lacuna: da indiferença que lhe votaram.

 

Por tudo isto, e por tudo o mais, pela rectidão e dignidade que conferiu à sua vida, aqui deixo o meu preito, e paz à sua alma, porque nós, que ainda nos arrastamos pelo mundo, não descansaremos enquanto não ganharmos a batalha que o Embaixador iniciou e travou com tanto saber, firmeza e hombridade.

 

É o mínimo que podemos fazer para que a sua alma possa descansar verdadeiramente em Paz.

 

 (Isabel A. Ferreira) 

 

EMBAIXADOR.png

 

 

«Morreu o embaixador Carlos Fernandes, autor de O Acordo Ortográfico de 1990 não está em vigor»

 

Por Nuno Pacheco

 

in Jornal Público
https://www.publico.pt/2019/10/28/politica/noticia/morreu-embaixador-carlos-fernandes-autor-acordo-ortografico-1990-nao-vigor-1891640

 

«Embaixador, jurista e professor, Carlos Fernandes morreu este domingo, com 97 anos. A denúncia do Acordo Ortográfico de 1990 foi uma das suas mais recentes batalhas.

 

«Morreu na madrugada deste domingo o embaixador Carlos Augusto Fernandes, que nos últimos anos da sua vida se tinha dedicado a combater o Acordo Ortográfico de 1990, procurando provar, em vários artigos e com argumentos jurídicos, que aquele seria ilegal. Alguns desses artigos, aliás, deram origem ao livro O Acordo Ortográfico de 1990 não está em vigor, com chancela da Guerra & Paz e lançado em Lisboa, em Abril de 2016.

 

Nascido em 11 de Outubro de 1922 na aldeia de Baraçal, Sabugal (para onde seguiu já o féretro, e onde se realizarão as cerimónias fúnebres), Carlos Fernandes tinha 97 anos. Licenciado em Direito pela Universidade de Lisboa com a tese Da Natureza e Função das Normas de Conflito de Leis, esta viria a ser, em 1947, tema do primeiro dos vários livros que editou ao longo dos anos, centrados em assuntos de natureza diplomática ou jurídica e baseados no seu vasto currículo. Mas também escreveu ensaio e poesia, esta reunida na colectânea Fantasia e Outros Versos (2004, com 6.ª edição em 2016).

 

Segundo o currículo publicado pela Guerra & Paz, em 2016, a carreira diplomática de Carlos Fernandes “teve início em 1952, com a sua primeira comissão no consulado de Nova Iorque. Ocuparia, depois, postos nas Bermudas, Carachi, Montevideu, Caracas. Foi embaixador no México, República Dominicana, Holan­da, Vaticano e Turquia. Foi observador na Assembleia Geral da ONU.” Entre outras distinções, recebeu a comenda da Legião de Honra, em França, foi membro (e depois também presidente) do Instituto Hispano-Luso-Americano de Direito Internacional, da Sociedade de Geografia de Lisboa e sócio da Academia Portuguesa de História (honorário), do Grémio Literário e do Círculo Eça de Queiroz.

 

Sobre o Acordo Ortográfico de 1990, tema a que se dedicou com maior intensidade nos últimos anos, publicou vários artigos de opinião, alguns dos quais no PÚBLICO e em antecipação do seu livro: “O ‘Acordo Ortográfico’ de 1990 não está em vigor” (9/2/2016), “O AO90 não está em vigor em Estado nenhum” (20/2/2016), “O Presidente da República e o Acordo Ortográfico de 1990” (1/3/2016) e “A não-vigência do Acordo Ortográfico de 1990” (9/3/2016). Dois anos mais tarde, voltaria ao tema a propósito de declarações do ministro Castro Mendes, que fez questão de separar da “ilustre pessoa do Dr. Castro Mendes”: “O ministro da Cultura e o AO/90” (8/4/2018).

 

No primeiro destes artigos, tal como viria a fazê-lo no livro O Acordo Ortográfico de 1990, Carlos Fernandes afirmava: “A imposição inconstitucional do AO/90, à força, em Portugal, através de uma simples Resolução do Conselho de Ministros (= RCM n.º 8/2011, de 25 de Janeiro), a meu ver, é manifestamente inconstitucional, pelo menos, orgânica e formalmente, e, como consequência, nula e de nenhum efeito, porque legisla sem o poder fazer, violando claramente o disposto no artigo 112.º, n.º 1, da Constituição.” Esta sua tese, que justificou juridicamente, foi também tema de uma comunicação que apresentou na Academia das Ciências de Lisboa, em Novembro de 2015, no colóquio “Ortografia e bom senso”, bem como de um pedido de audiência, concretizado em 30 de Abril de 2018, com a Provedora de Justiça, à qual expôs então os seus argumentos.»

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:37

link do post | comentar | adicionar aos favoritos
partilhar
Sexta-feira, 27 de Setembro de 2019

«Cabo Verde não tem «instrumentos de ratificação» dos protocolos ao Acordo Ortográfico de 1990»

 

 

Fraudes do Acordo Ortográfico de 1990 (Parte IV-A) 

 

Fraude.png

(Origem da imagem (adaptada): Internet)

 

«O governo cabo-verdiano tem dois documentos de 2005 sobre os protocolos modificativos do AO90.

 

 

Cabo Verde 720.jpg

Página nº 720 do «Boletim Oficial» da República de Cabo Verde de- 30 de Maio de 2005. Este PDF tem duas páginas e será enviado, completo, a quem o solicitar.

 

 

Cabo Verde pag 721.jpg

Página nº 721 do «Boletim Oficial» da República de Cabo Verde de- 30 de Maio de 2005. Este PDF tem duas páginas e será enviado, completo, a quem o solicitar.

 

Como pode ler-se, são «decretos» do governo e não «instrumentos de ratificação», pois falta-lhes o carimbo do presidente da República. O Artigo 135º da Constituição da República de Cabo Verde diz que «compete ao Presidente da República: … Ratificar … os Tratados e Acordos Internacionais», o que NUNCA ACONTECEU.

 

Consultar este link:

 https://www.governo.cv/governo/constituicao/

 

Na realidade, segundo a Lei Internacional, o País que recebe os instrumentos de ratificação (depositário) é obrigado a:

«c) … receber e guardar todos os instrumentos … relativos ao tratado;

  1. d) Examinar se … uma assinatura, um instrumento, uma notificação ou uma comunicação relativos… ao tratado revestem a forma devida e, se necessário, chamar a atenção do respectivo Estado para a questão».

 

Consultar a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, 77/1/c e d, neste link:

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/instrumentos/rar67-2003.pdf

 

As datas de envio dos documentos de Cabo Verde são falsas

 

Mas há ainda pior: os governos de José Sócrates e Augusto Santos Silva manipularam datas falsas para a recepção dos «documentos», para levar as pessoas ao engano, levando-as a crer que o tratado teria entrado em vigor em 01-01-2007 para Brasil, Cabo Verde, e São Tomé e Príncipe. Mas isso NUNCA aconteceu!!!

 

Consultar estes links com as mentiras oficiais:

https://dre.pt/pesquisa/-/search/341857/details/maximized

https://www.publico.pt/2019/07/28/culturaipsilon/direito-de-resposta/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-publicado-25-julho-2019-1881479

 

O gravíssimo significado do artigo de Nuno Pacheco foi totalmente compreendido pelos autores e cúmplices da negociata, e por isso estão «calados que nem ratos».

 

Consultar este link:

https://www.publico.pt/2019/08/08/culturaipsilon/opiniao/querem-datas-giras-duvidar-validade-acordo-ortografico-aqui-vao-1882433#&gid=1&pid=1

 

Mexer no assunto arruinaria os negócios de que às custas do povo têm usufruído ilegalmente.

 

Mas as mentiras continuarão a ser desmascaradas.

 

Conselho Internacional de Oposição ao Acordo Ortográfico de 1990

 

***

 

Seguir todo o enredo aqui:

 

«Governos de Sócrates e Lula mentiram sobre o Acordo Ortográfico»

(Parte I)

 

 «Acordo Ortográfico de 1990 nunca entrou em vigor»

(Parte II)

 

«São Tomé e Príncipe nunca entrou no «Acordo Ortográfico» de 1990»

(Parte III)

 

«Cabo Verde nunca se vinculou ao «Acordo Ortográfico» de 1990»

(Parte IV)

 

«Cabo Verde não tem «instrumentos de ratificação» dos protocolos ao Acordo Ortográfico de 1990»

(Parte IV-A)

 

«A data do depósito do «instrumento de ratificação» do 1º protocolo de Cabo Verde é falsa»

(Parte IV-B)

 

«A data de depósito do «instrumento de ratificação» do 2º protocolo de Cabo Verde também é falsa»

(Parte IV-C)

 

«Brasil e Portugal declararam datas discrepantes do Acordo Ortográfico de 1990»

(Parte V – Brasil)

 

«Augusto Santos Silva e Lula da Silva declararam versões muito diferentes quanto ao depósito do instrumento de ratificação do 1º protocolo ao Acordo Ortográfico»

(Parte V-A)

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:57

link do post | comentar | adicionar aos favoritos
partilhar
Sexta-feira, 20 de Setembro de 2019

A lei que obriga à aplicação do AO90 em Portugal é a lei do «quero, posso e mando»

 

Não existe outra.

Com base apenas na lei do “quero, posso e mando” o Estado português obrigou (os mais incautos, obviamente) à aplicação de uma ortografia que não está consignada na Constituição da República Portuguesa.


Diz a jurisprudência que o texto da Constituição da República Portuguesa é inviolável e não pode ser alterado (incluindo a sua grafia) sem uma revisão constitucional, o que significa que a ortografia que está em VIGOR é, sem a menor dúvida, a de 1945. Ponto final.

E o que fizeram os portugueses mais servilistas, mais medricas, mais acomodados, mais ignorantes, mais desinformados, mais comodistas? Aplicaram o fraudulento AO90, à ceguinha. Porquê uns e não outros? É que nem todos aplicam o AO90, nem nos organismos do Estado, nem em outra parte qualquer. Se houvesse Lei era obrigatório. Não há Lei não é obrigatório.

E qual a posição dos actuais candidatos às eleições legislativas, governantes, ministros, deputados da Nação, primeiro-ministro, presidente da República e, obviamente, dos acólitos, contratados para mentir descaradamente aos portugueses sobre esta matéria, dizendo que o acordo (que não existe) está em vigor?

 

LEI DO QUERO.png

(Imagem composta a partir da Internet)

 

Exactamente essa que os leitores estão a pensar: meteram-se todos numa grande alhada, cometeram um gigantesco ERRO, deixaram uma fileira de rabos de fora, estão a ser contestados, desde que esta novela luso-brasileira começou, e não tendo respostas racionais para as perguntas que lhes formulamos, remetem-se a um muito esclarecedor silêncio, fizeram até um pacto com os media servilistas, e agora que estão a ser desmascarados, e em tempo de campanha eleitoral, assobiam para o lado, como se nada disto tivesse a ver com eles, com os que estão no Poder, aqueles que não viabilizaram a “revogação” do fraudulento AO90, proposta pelo PCP.


Mas há quem esteja muito atento.

 

Bem, mas agora que está a ser denunciada, neste Blogue (que é o veículo, e não o condutor), toda a trama fraudulenta do AO90, ele não pode ser revogado, mas sim EXTINTO, sem mais estas nem aquelas, algo que aguardamos que aconteça, não logo a 7 de Outubro, mas ontem.

 

Eles querem, podem e mandam (é o que eles pensam), é essa a lei deles. A que impôs a mixórdia ortográfica, que insulta a bela e culta Língua Portuguesa.

 

A propósito de tudo isto, seria muito vantajoso e adequado que os eleitores soubessem qual a posição dos Partidos Políticos que vão a votos: ou bem que estão pela LEI vigente, ou seja, pela ortografia de 1945, a oficial, ou mal que estão pelo AO90 que, além de ter sido imposto ilegalmente e inconstitucionalmente em Portugal, é uma FRAUDE, que está a ser denunciada aqui:

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/documentosprovasmentirasfraudes-do-204404?tc=18988747014

 

É que, caros leitores, os portugueses não têm de andar a toque de caixa, a escrever “incorretamentea Língua Portuguesa, apenas porque eles impuseram a lei do quero, posso e mando, a famosa lei das ditaduras. Não têm.

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:50

link do post | comentar | adicionar aos favoritos
partilhar
Terça-feira, 10 de Setembro de 2019

Têm a intenção de matar a Língua Portuguesa (mas não vão conseguir). Agora querem matar a História. Vamos permitir?

 

Vou reproduzir aqui, com a devida vénia, o texto notável, escrito em Bom Português, por uma PROFESSORA (assim escrito, com letras maiúsculas, porque há as que se escrevem com letras minúsculas) de História, a qual denuncia algo que vem acontecendo em Portugal, com o aval de uma “esquerda” (duvido que seja esquerda) esquizofrénica, despótica e com pouca ou nenhuma CULTURA, e não tem a mínima noção do que um POVO é feito.

 

Não matem a História, é o título do texto da autoria de Maria José Gonçalves, e porque a minha área é também a de História, não podia estar mais de acordo com esta PROFESSORA: «Se não querem “um povo sem memória” e “um país doente”, façam qualquer coisa. Não matem a História.» E eu acrescento: não matem nem a História, nem a Língua Portuguesa, porque a História e a Língua fazem parte da identidade de um POVO.

 

O que pretendem com isto? Matar Portugal?

Maria josé Gonçalvez.png

 

Texto de Maria José Gonçalves

Professora do 3º Ciclo e ensino secundário na Escola Secundária de Ponte da Barca

 

«Estive ausente do ensino 15 meses. Regressei à escola e constatei muitas mudanças — para pior. A mais dolorosa, a mais preocupante, é a mudança ocorrida com a minha disciplina, História, que viu reduzida a sua carga horária semanal nos 8.º e 9.º anos de escolaridade.

 

Em 2017, a disciplina de História era leccionada em dois tempos semanais (90+ 45 minutos). Porém, partir de 2018, passou a ser leccionada em dois tempos lectivos de 45 minutos, no 8.º ano, acontecendo o mesmo, a partir deste ano lectivo, no 9.º ano. Não quero acreditar.

 

Vou ter que ensinar História “a correr” e História ensinada “a correr” corre o risco de morrer. A incoerência entre a acção e o discurso político neste assunto é manifesta. Senão, vejamos.

 

A 31 de Agosto, na página oficial da Presidência da República, para assinalar os 80 anos do início da Segunda Guerra Mundial, o Presidente da República afirmava: “(…) Devemos, pois, ensinar às gerações mais novas o que foi a Segunda Guerra Mundial, para que os milhões de mortos não tenham perecido em vão (…).”

 

Gostaria que o senhor Presidente da República soubesse que, a partir deste ano lectivo, os alunos do 9.º ano de escolaridade, da minha escola e da maioria das escolas portuguesas, vão ter apenas quatro ou cinco aulas de 45 minutos para estudar “Da Grande Depressão à Segunda Guerra Mundial”.

 

O senhor ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, numa entrevista recente, afirmava: “É fundamental que as disciplinas mais tradicionais continuem a ser adensadas”. Não será a História uma disciplina tradicional? Será adensar sinónimo de reduzir?

 

O senhor secretário de Estado da Educação, João Costa, no âmbito do I Encontro de Educação, em Cantanhede, afirmou: “Não cortem nas disciplinas de Ciências Humanas, nomeadamente na disciplina de História, pois um povo sem memória é um país doente”.

 

Senhor Presidente da República, senhor ministro da Educação, senhor secretário de Estado da Educação, factos são factos, a História está a ser assassinada.

 

Neste novo ano lectivo, na minha escola e na maioria das escolas portuguesas, a disciplina de História vê reduzida em um terço a sua carga horária curricular semanal. Sem tempo, a aula de História converte-se provavelmente num monólogo. Pelo que as consequências pedagógicas deste novo espartilhar da disciplina de História entra em clara contradição com o que se encontra plasmado no próprio decreto-lei da Flexibilidade Curricular, que prevê a implementação de metodologias de trabalho que permitam, entre outras, a promoção de capacidades de pesquisa, de relação e de análise, assim como o domínio de técnicas de exposição e de argumentação.

 

Quando assistimos aos avanços dos populismos, das fake news, do revisionismo dos factos históricos, e quando continuamos a ter baixíssimos níveis de participação cívica, não é sensato diminuir o peso de uma disciplina que tem um papel indiscutível na compreensão do mundo em que vivemos.

 

Se não querem “um povo sem memória” e “um país doente”, façam qualquer coisa. Não matem a História.»

 

Fonte:

https://www.publico.pt/2019/09/10/p3/cronica/nao-matem-a-historia-1885970?utm_term=Um+desvio+de+800+milhoes+nas+contas+do+PS+e+a+morte+de+um+dos+fotografos+mais+influentes+de+sempre&utm_campaign=Lista+Newsletters+Editoriais&utm_source=e-goi&utm_medium=email

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:37

link do post | comentar | adicionar aos favoritos
partilhar
Quarta-feira, 4 de Setembro de 2019

«O novo tempo de censura»

 

Um texto lúcido de António Jacinto Pascoal (professor e escritor), que encosta à parede os partidos políticos que andam por aí fazer de conta que Portugal tem uma Língua.

 

«Tivesse o sistema político algum respeito por si mesmo e o devido sentido de Estado, seria o Acordo Ortográfico alvo de preocupação e reactivado».

 

António jacinto pascoal.jpg

Texto de António Jacinto Pascoal

 

«Os vários organismos da Administração Pública multiplicam-se em opiniões díspares e contraditórias sobre como usar as regras ortográficas nos documentos produzidos, nem sempre cientes de que a arbitriografia, para usar o termo cunhado por Manuel Monteiro (Por Amor à Língua, Ed. Objectiva) passou a ser a regra do Português (leia-se, igualmente, o oportuno Acordo Ortográfico, Um beco Com Saída de Nuno Pacheco, Ed, Gradiva). No dia em que escrevi estas linhas, estive numa Conservatória de Registo Civil onde me asseguraram o facto acima apontado e onde pude observar documentos e curtos enunciados empregados em concordância com os Acordos Ortográficos de 1945 e 1990.

 

É evidente que, assistindo à degradação da língua, de dia para dia, tantas as imprecisões e erros a que está exposta, importa ainda perder algum tempo a reflectir sobre se a sua banalização e a perda de rigor que a grafia manifesta acrescem à ausência de dignidade de Estado.

 

«Na entrevista que José Carlos Barros (deputado do PSD e relator do Grupo de Trabalho para a Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990) concedeu ao jornalista Nuno Pacheco (PÚBLICO, 2 de Setembro de 2019), o deputado afirma desejar “que houvesse coragem política de assumir que o Acordo Ortográfico foi uma coisa que correu mal, e que as coisas que correm mal devem ser debatidas e corrigidas”. Mas mais: José Carlos Barros assume que o Partido Socialista entendeu que “o assunto, pura e simplesmente, não pode ser discutido”, que o Ministério da Educação depositou uma lápide de silêncio sobre a questão, e que o Ministério da Cultura foi desautorizado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, a quem parece caber o policiamento sobre a matéria. José Carlos Barros sugere mesmo um “pacto de silêncio” entre os ministérios envolvidos. Isto não deixa de lembrar o tempo em que se inspirava temor, o que, em certos casos, queria dizer algo como recorrer a métodos censórios.

 

Se um dos desígnios da Escola é o de melhorar o Português (e não somente lutar contra a iliteracia), perguntamo-nos como ele se pode alcançar, numa altura em que todos nos movemos num pântano de generalizada disortografia, de imprecisão e de desordem linguística. Quem pretender obter conhecimento de regras gráficas sólidas e rigorosas nas escolas tem de admitir que nem mesmo o sistema de ensino, vergado à letra política, reúne condições para o garantir. É nestas condições, a assobiar para o lado, que o Ministério da Educação pretende reiniciar o novo ano lectivo? Ou servindo-se de muletas como a do programa televisivo “Bom Português” (RTP), que espalha a sua nuvem de quietude sobre as consciências, para além de, como justamente aparenta, servir o edifício do poder? Sejamos sérios: tivemos a proibição dos livros; temos a proibição da língua. Vai levar tempo a perceber a urgência da situação.

 

Na mesma entrevista, José Carlos Barros sugere que o tema do Acordo Ortográfico seja abordado na campanha eleitoral e deixe de ser tratado como assunto-tabu. Tivesse o sistema político algum respeito por si mesmo e o devido sentido de Estado, seria o Acordo Ortográfico alvo de preocupação e reactivado debate nesta campanha. O Presidente da República, na quarta edição da Festa do Livro em Belém, referiu que um dos objectivos do evento é promover a leitura e a venda de livros. Era bom que, mais do que vender livros, se repensasse a sua matéria-prima, a língua na forma grafada. Não seja a língua, afinal, a ser vendida. ​Tomemos, por isso, precauções para evitarmos ser ofensivos, quanto aos sinais de censura vigentes. A defesa e a valorização da língua são aquilo que confere maior prestígio a uma Nação. A sua degradação, pelo contrário, é já uma enorme ofensa.

 

Professor e escritor

***

Um comentário ao texto de António Jacinto Pascoal, (que subescrevo na íntegra) , o qual poderia ter sido escrito pela autora deste Blogue.

 

mzeabranches

 

Pois é mesmo de 'censura' que se trata, 45 anos depois de implantada em Portugal a democracia! Direita, esquerda, centro todos preferem ignorar a destruição da nossa língua que este 'imbecil' AO90 e a sua imposição política anti-democrática está a promover! Uns porque são apenas ignorantes outros porque vivem obcecados pela costumeira megalomania nacional, agora transposta para o 'império' da língua! Saúdo o autor deste texto, com um apreço especial por se tratar de um "professor"! Porque os professores têm de reagir: é inadmissível que continuem a aceitar que lhes seja imposto ensinarem MAL a sua língua às nossas crianças e jovens! É pela língua que existimos, como povo com uma cultura própria! E os jornalistas têm de 'obrigar' os políticos a definir-se sobre o AO90 na campanha eleitoral!

 

Fonte:

https://www.publico.pt/2019/09/04/sociedade/opiniao/novo-tempo-censura-1885407

 

***

Quanto a mim, na minha qualidade de ELEITORA, deixo aqui o meu repto:

 

Exijo aos partidos políticos que ponham a questão do AO90, no programa da campanha eleitoral, porque já BASTA de tanta conspiração e de tanto silêncio.

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 19:07

link do post | comentar | adicionar aos favoritos
partilhar
Quinta-feira, 15 de Agosto de 2019

Verdadeira vergonha (inter)nacional: no site da Presidência da República Portuguesa escreve-se em "mixordês" (*)

 

(Texto recebido via-email e que circula por muitos mais e-mails, e agora circulará em mais de uma centena de países.)

 

Uma verdadeira vergonha, ainda mais que agora há como provar que o AO90 não passa de uma monumental FRAUDE, que foi e continua a ser ilegal e inconstitucionalmente aplicado em Portugal, gerando o caos ortográfico, até no site daquele que diz ser o garante da Constituição da República Portuguesa: o Presidente da República.

 

Isto não acontece em mais nenhum país do mundo: o facto de não se saber escrever correCtamente a língua OFICIAL do próprio país, e o Presidente da República ser cúmplice dessa ignorância.

 

Senhor Presidente, isto só lhe fica mal, além de contribuir para o desprestígio do cargo que ocupa, de Portugal e dos Portugueses, que têm vergonha na cara.

 

Presidência%20da%20República.jpg

Origem da imagem: Internet

 

Ora então vejamos:

 

Presidente da República promulga diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:

 

  1. Estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização.
  2. Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.
  3. Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
  4. Altera o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.
  5. Apesar da não consagração integral das propostas da ANMP, o Presidente da República decidiu promulgar o Diploma do Governo que define o modelo de cogestão das áreas protegidas.
  6. Apesar de se tratar de suspensões, a título excecional, de regimes legais para situações específicas – realidade, em rigor, já antes acolhida no nosso ordenamento jurídico -, o fato de se pretender ensaiar um esquema muito flexível quanto ao quadro normativo a adotar e de se prever quer o cumprimento de prazos, quer uma subsequente avaliação – o que, infelizmente, é raro na nossa prática legislativa -, justifica que o Presidente da República tenha promulgado o Diploma do Governo que autoriza a implementação de projetos experimentais desenvolvidos com recurso ao mecanismo de direito ao desafio.

 

Para melhor elucidação consultar a fonte:

http://www.presidencia.pt/?idc=10&idi=167930

 

Nota: “Mixordês” é uma linguagem que cruza ignorantemente as grafias portuguesa e brasileira (neste caso fato (no Brasil) por facto (Portugal); excePcional (no Brasil) excecional (exc’cional) – o que será isto? (Portugal), e a isto chamaram UNIFICAÇÃO.

 

Isabel A. Ferreira

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:31

link do post | comentar | adicionar aos favoritos
partilhar
Sexta-feira, 2 de Agosto de 2019

AO90: Todos os caminhos vão dar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, quando se trata de responder a perguntas que incomodam

 

O que pode andar o Ministro dos Negócios Estrangeiros a esconder dos Portugueses (...)?

No dia 11 de Fevereiro, do corrente ano, escrevi uma carta ao Primeiro-ministro, ao Ministro da Educação, à Ministra da Cultura e ao Presidente da República, solicitando respostas a um enunciado de perguntas, em que a questão fundamental era, sabendo-se o que se sabe sobre o AO90, qual a Lei que obriga Portugal a aplicar o AO90 e porque ainda não foi tomada a iniciativa de acabar com o caos ortográfico, nas escolas portuguesas, facto que está a formar uma geração de analfabetos funcionais, propondo-se a sua anulação, uma vez que a sua aplicação é perniciosa para o ensino em geral?

 

O que se seguiu foi um autêntico fugir com o rabo à seringa (se me é permitida a expressão, aliás, bem portuguesa, que consta no Dicionário de Frases Feitas, de Orlando Neves, numa edição da Lello & Irmãos Editores), fuga, essa, que foi parar ao técnico superior do Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., o qual, finalmente, me enviou a resposta chapa-cinco, a mando do Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, continuando a questão primordial, por responder: o que enunciei é mentira?

É essa saga que me proponho a contar.

 

MinNegEstPOR.png

 

No dia 11 de Fevereiro de 2019, escrevi uma carta individualizada aos governantes acima referidos, de cujo conteúdo publico o essencial:

 

«É na qualidade de autora do Blogue «O Lugar da Língua Portuguesa», e coordenadora do Movimento em Prol da Língua Portuguesa (MPLP), mas também como mera cidadã portuguesa, no exercício do meu direito cívico, que escrevo a V. Excelência, para lhe solicitar um esclarecimento, que julgo ser do interesse público, nomeadamente de milhares de portugueses que, neste momento, lutam pela anulação do Acordo Ortográfico de 1990, o maior erro político de que há memória, o qual está a destruir a nossa Língua Materna e a arruinar o seu ensino nas escolas portuguesas.

 

(…) o que gostaria de solicitar a V. Excelência, sabendo-se como se sabe que:

 

- o AO90 agride barbaramente a etimologia das palavras, empobrecendo a ortografia portuguesa, desenraizando-a da sua família indo-europeia;

- o AO90 é tecnicamente insustentável; juridicamente inválido, politicamente insciente e materialmente impraticável;

- o AO90 não tem validade internacional;

- o AO90 é ilegal e inconstitucional, não estando em vigor na ordem jurídica internacional;

- os professores ensinam nas escolas portuguesas, sob coacção, uma ortografia baseada na "Cartilha Brasileira", juridicamente ilegal, porquanto não existe lei alguma que o sustente;

- na ordem jurídica internacional a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) Nº 8/2011, que “obrigou” à aplicação do AO90, não tem qualquer valor de lei;

- não é preciso ser um génio da jurisprudência para reconhecer que   Portugal agiu de má-fé e com abuso de poder, ao permitir que o 2º protocolo tivesse força de Lei, uma vez que este protocolo não foi ratificado por todos os países, segundo o tratado original;

- o AO90 é uma burla à Lei Constitucional e aos princípios elementares da Democracia e do Estado de Direito;

- o AO90 viola o princípio da igualdade dos Estados;

- não existe Lei nenhuma que o torne obrigatório, a única Lei existente que está em vigor em Portugal e na ordem jurídica internacional é o Decreto-Lei Nº 35.228, de 8 de Dezembro de 1945, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/73, de 6 de Fevereiro de 1973, e que não foi revogado;

- a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) Nº 8/2011, que “obrigou” à aplicação do AO90, não tem valor de lei;

- nenhum cidadão português pode ser penalizado por se recusar a aplicar o AO90, algo que é ilegal e não tem validade internacional;

- rejeitar o AO90 é um acto de cidadania, não punível por Lei;

- quem utiliza o AO90 ou está muito mal informado ou de má-fé;

- quem aplica o AO90 é cúmplice de uma ilegalidade;

- a aplicação ilegal do AO90 sujeita-nos à vergonha de Angola, Moçambique, Timor-leste, Guiné Bissau e S. Tomé e Príncipe não aceitar o acordo porque têm mais respeito pela Língua Portuguesa do que os Portugueses, sendo os políticos os principais responsáveis pelo caos ortográfico instalado em Portugal;

 

sabendo-se de tudo isto, como se sabe, por ser público, gostaria de ser informada, por que motivo V. Excelência como (…) responsável por ter de proporcionar um ensino de qualidade e assegurar a valorização permanente dos estudantes, e defender o uso e promover a difusão da Língua Portuguesa, a língua oficial de Portugal, conforme está consignado na Constituição da República Portuguesa, ainda não tomou a iniciativa de acabar com o caos ortográfico, nas escolas portuguesas, facto que está a formar uma geração de analfabetos funcionais, propondo (…) a sua anulação, uma vez que a sua aplicação é perniciosa para o ensino em geral.

 

Gostaria também que (…) me respondesse se alguma coisa daquilo que mencionei não é verdade.

 

E sendo verdade, por que razão (…) se está a fazer isto a Portugal e às crianças e jovens portugueses?

 

Temos o direito a um esclarecimento».

 

***

Em 12 de Fevereiro de 2019, a assessora do Gabinete do Primeiro-ministro, remeteu a minha carta à Dra. Sara Gil, Chefe do Gabinete da Ministra da Cultura, cumprindo-se assim o dever de remeter àquela Senhora o e-mail enviado ao Senhor Primeiro-Ministro por Isabel A. Ferreira.

 

Em 18 de Fevereiro 2019, a Dra. Sara Gil, Chefe do Gabinete da Ministra da Cultura, encarregou a sua secretária pessoal de me informar que a minha carta foi nesta data encaminhada aos Gabinetes de S. Exas. o Ministro dos Negócios Estrangeiros e ao Gabinete do Ministro da Educação, tendo em consideração às competências das suas áreas governativas, e disto deu conhecimento ao primeiro-ministro.

 

Entretanto, do Ministro da Educação e do Presidente da República prevaleceu o silêncio, o que me levou a escrever uma segunda carta, com o mesmo conteúdo, em 1 de Março de 2019 a estas duas Excelências.

 

Passado um tempo, em 23 de Maio, recebi do Gabinete do Ministro da Educação a seguinte informação: «Na sequência de mensagem eletrónica sobre o assunto em epígrafe, endereçada por V/ Exa. ao Gabinete do Ministro da Educação, em 11 de fevereiro de 2019, e reencaminhada a esta Direção-Geral, pelo Gabinete do Secretário de Estado da Educação, em ofício com a Ref.ª n.º 266/2019, de 15 de fevereiro de 2019, cumpre-nos agradecer a reflexão efetuada e informar que a matéria em apreço será decerto tida em consideração, quando oportuno.» (As palavras sublinhadas são as que dão erro no meu correCtor ortográfico).

Do Presidente da República, apesar de, no site da presidência, a minha mensagem ter sido enviada com sucesso, e do habitual «agradecemos a sua participação. A resposta à sua mensagem será enviada tão breve quanto possível», ainda aguardo pela resposta.

 

Entretanto em 11 de Março de 2019, recebo então a resposta chapa-cinco, do Técnico Superior do Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., a mando do Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros:

 

Excelentíssima Senhora

Isabel A. Ferreira

 

Relativamente à comunicação enviada, e tendo o Gabinete do Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros solicitado ao Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., o envio de uma resposta a V. Exa., por se tratar de matéria da nossa competência, cumpre-nos prestar os esclarecimentos que a seguir se apresentam.

 

Portugal ratificou o acordo ortográfico da língua portuguesa (AOLP) em 1991 (Diário da República I – A, n.º 193, de 23/08/1991).

 

Este acordo encontra-se em vigor em Portugal e também no Brasil, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe. A Guiné-Bissau e Timor-Leste terminaram os respetivos processos internos de aprovação do AOLP, embora ainda não tenham procedido ao depósito dos seus instrumentos de ratificação (no caso da Guiné-Bissau) e de adesão (no que respeita a Timor-Leste), junto do Governo português (o depositário desta convenção). Estão por concluir os procedimentos internos para a ratificação do AOLP em Angola e em Moçambique. Neste último país, está apenas pendente a aprovação pelo Parlamento, participando os seus representantes em diversas atividades relacionadas com a sua implementação, designadamente no âmbito do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP).

 

Acresce que todas as instituições governamentais e oficiais de Portugal (e do Brasil) utilizam a nova grafia decorrente do AOLP. Do mesmo modo, na União Europeia (ou no MERCOSUL, no caso do Brasil), onde o português é língua de trabalho, a norma adotada é a do AOLP.

 

Em Portugal, o AOLP é aplicado nas escolas do sistema português (ensinos básico e secundário), desde setembro de 2011. A utilização da norma ortográfica do AOLP no nosso país é generalizada, sendo, por exemplo, usada na maioria dos jornais portugueses mais difundidos.

 

Importa notar que o AOLP não pretende eliminar diferenças, nem especificidades regionais, locais, ou nacionais, mas dotar os países da CPLP de instrumentos jurídicos e técnico-linguísticos, através dos quais se reforce a sua afirmação como um conjunto de culturas de língua comum, perante cada um e perante o mundo.

 

No que diz respeito à promoção da língua portuguesa, a ação desenvolvida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, através do Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., assenta em três grandes linhas estratégicas.

 

Em primeiro lugar, a integração do ensino de português nos currículos escolares do maior número possível de países. Esta integração curricular do ensino do português tem três enormes vantagens: i) a formalização do ensino, com ganhos evidentes de certificação e creditação; ii) a sua assunção plena pelo sistema e pelas autoridades educativas locais (quanto a programas, docentes e custos); iii) sobretudo, a projeção da língua portuguesa como língua global.

 

Uma consequência lógica da primeira é um trabalho na dimensão do apoio técnico e da regulação. Toda a rede externa trabalha com este horizonte e finalidade – embaixadas, consulados, rede económica e comercial. Este trabalho não deixa de implicar um esforço considerável, designadamente na assessoria técnica aos diferentes ministérios da educação, no apoio à formação de professores locais e na disponibilização de referenciais e materiais didáticos.

 

Decorrente das duas primeiras, existe a terceira estratégia que assenta no que designamos por princípio dos três C – conteúdos, certificação, creditação. O desenvolvimento de conteúdos científicos e didáticos faz-se diretamente ou através da nossa rede de cátedras e de investigadores apoiados ou através da nossa participação em consórcios internacionais. A certificação da proficiência linguística adquirida pelos alunos e de materiais para o ensino da língua portuguesa constituem formas de valorização das aprendizagens e de qualificação dos materiais de apoio. Tem-se vindo a trabalhar, também, na credenciação das competências adquiridas pelos alunos para efeitos de admissão ao ensino superior, como forma de reforçar a procura pelo português, ao nível dos ensinos básico e secundário e, por essa via, promover estudos graduados da língua e cultura portuguesas, no ensino superior.»

 

***

 

Bem, passei-me, com esta resposta.

E no mesmo dia, respondi ao Técnico Superior do Camões, o seguinte:

(Nota: nesta carta, corrigi a data do Decreto-Lei Nº 35/228, de 25 de Novembro de 1945, para 8 de Dezembro de 1945)

 

«Agradeço a gentileza da sua resposta, mas devo confessar-lhe que não gostei que me fizessem de parva.

 

Tudo o que aqui foi evocado por V. Exa., para justificar o injustificável, não responde à questão fundamental da minha carta: qual a LEI que OBRIGA os Portugueses a escreverem conforme a “Cartilha Brasileira”, e que anula o Decreto-Lei Nº 35.228, de 8 de Dezembro de 1945, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/73, de 6 de Fevereiro de 1973, que não foi revogado, e é a única Lei existente, e que está em vigor em Portugal e na ordem jurídica internacional, e que obriga os Portugueses a NÃO APLICAR o AO90?

 

Como deve saber, a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) Nº 8/2011, que “obrigou” à aplicação do dito AO90, assente na grafia brasileira, não tem qualquer valor de lei, como não tem qualquer valor de LEI as directivas enviadas para as escolas, funcionalismo público, e outros órgãos governamentais e até não-governamentais, como é o caso da comunicação social, a obrigar à adopção de uma ortografia ilegal e inconstitucional.

 

Se eu lhe fizer esta pergunta: antes da imposição deste (des)acordo, qual a Lei que me obrigava a adoptar a Língua Portuguesa, nos moldes anteriores à introdução do AO90?

 

Se o senhor usar da honestidade, para comigo, dir-me-á que é o Decreto-Lei Nº 35/228, de 8 de Dezembro de 1945.

 

Se eu lhe fizer esta outra pergunta: qual a LEI que me obriga a adoptar o AO90, assente na “cartilha brasileira”?

Se o senhor quiser continuar   a ser honesto para comigo, dirá que essa Lei não existe, porque para existir seria necessário que o Decreto-Lei Nº 35/228, de 8 de Dezembro de 1945, fosse revogado e substituído por outro Decreto-Lei.

 

Ora o Decreto-Lei Nº 35/228, de 8 de Dezembro de 1945 não foi revogado, portanto, o que está em vigor em Portugal é a ortografia consignada nessa LEI.

 

Tudo o que acabei de expor está baseado em pareceres jurídicos, que os governantes portugueses parecem querer ignorar, passando por cima da LEI, do BOM SENSO e da RACIONALIDADE.

 

Por outro lado, não reconheço (não reconhecemos, falo por todos os que combatem esta tentativa de vender a Língua Portuguesa, como se ela fosse os porcos que vendem à China) ao Instituto da Cooperação e da Língua ou ao IILP, qualquer competência para responder juridicamente às questões que levantei na minha carta, que aliás não só não foram respondidas, como houve uma tentativa de me defraudarem, com argumentos chapa-cinco, usados desde o início desta farsa, sem qualquer validade jurídica.

 

Os pseudo-argumentos que usa para responder às minhas questões não só não respondem às minhas questões, como configuram o discurso exclusivo dos acordistas para se enganarem a si próprios, e não terem de admitir que entraram numa canoa furada.

Vejamos:

- Que Portugal ratificou (sem raciocinar) o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (AOLP) em 1991 (Diário da República I – A, n.º 193, de 23/08/1991), já todos nós sabemos.

 

A restante argumentação peca por ser altamente falaciosa. Ela será apenas verdadeira para os vendilhões da Língua, que vivem na ilusão de que o Português está de boa saúde. Nunca esteve tão paupérrimo.

 

O AO90 não se encontra em vigor em parte alguma. Ele é aplicado ILEGALMENTE, em Portugal. O Brasil está-se nas tintas para o Acordo, e até já veio a público (2019) dizer que não existe acordo nenhum (são peritos nisso, veja-se o que aconteceu em 1911 e em 1945: assinam e rasgam os acordos que fazem com Portugal, no que respeita à Língua, e é tão certo como eu estar aqui a escrever isto, que eles mudarão o nome da Língua, com toda a legitimidade, para Língua Brasileira).

 

Cabo Verde, como é sabido, tem a Língua Portuguesa como língua estrangeira. A Língua mais falada em São Tomé e Príncipe é o Francês, e lá também eles se estão nas tintas para o AO90. Ainda há pouco, no Correntes d’Escritas, na Póvoa de Varzim, uma escritora de São Tomé lançou um livro em BOM PORTUGUÊS. A Guiné Bissau e Timor-Leste também se estão nas tintas para o AO90, e o que lá predomina são os dialectos. E Angola e Moçambique idem. Angola jamais escreverá à brasileira. E Moçambique também não.

 

Enganem-se a vós próprios, se isso vos dá importância. Mas não queiram fazer de todos nós parvos.

Sabemos que a Língua Portuguesa entrou em franca decadência, depois que uns descerebrados se lembraram de engendrar o AO90 e impingi-lo ao mundo, dito lusófono/lusógrafo, um mundo que já não existe mais, porque no Brasil fala-se e escreve-se à brasileira, e nos restantes países, os respectivos dialectos prevalecem sobre o Português. E em Portugal o que prevalece é a mixórdia ortográfica.

 

Toda a vossa argumentação é falaciosa. Não corresponde à verdade. Andam por aí a vender gato por lebre, e a espalhar uma ortografia ilegal e mutilada, que não é Portuguesa, que nada tem a ver com a Língua Portuguesa, culta e europeia.

 

Nada do que o senhor apresentou como argumentação para a existência do AO90, interessa a Portugal e os Portugueses.

 

O senhor NÃO RESPONDEU às minhas questões.

 

Volto a formulá-las e a solicitar uma resposta a esta pergunta fundamental: qual a LEI que obriga os Portugueses a grafarem à brasileira?

Sabendo-se como se sabe que:

(aqui repito as considerações já citadas acima, e não vale a pena mencioná-las novamente:

 

- o AO90 agride barbaramente a etimologia das palavras, empobrecendo a ortografia portuguesa, desenraizando-a da sua família indo-europeia;

 

(Etc., etc., etc.).

 

É a estes quesitos que solicito uma resposta.

 

O que me enviou, não responde a estes considerandos.

 

Continuando a aguardar uma resposta cabal e convincente (e não o que gostariam que fosse, mas não é), e que me envie a LEI que obriga os Portugueses a usarem uma grafia estrangeira, envio os meus melhores cumprimentos.»

 

***

Desde 11 de Março de 2019 que aguardo uma resposta do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

 

E desde 1 de Março de 2019 que aguardo a resposta do Presidente da República.



Entretanto, muita água já correu debaixo da ponte, e hoje a questão crucial é a seguinte:

 

O que pode andar o Ministro dos Negócios Estrangeiros a esconder dos Portugueses, que nem à Assembleia da República disponibiliza os documentos (instrumentos de ratificação) pedidos pelo relator do Grupo de Trabalho para Avaliação do Impacto do AO90, deputado José Carlos Barros?

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:51

link do post | comentar | adicionar aos favoritos
partilhar

.mais sobre mim

.pesquisar neste blog

 

.Novembro 2019

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
13
16
17
22
23
24
25
26
27
28
29
30

.posts recentes

. O que decidirá a Conferên...

. «Língua Portuguesa aferro...

. «O AO90 não está em vigor...

. «Morreu o embaixador Carl...

. «Cabo Verde não tem «ins...

. A lei que obriga à aplica...

. Têm a intenção de matar ...

. «O novo tempo de censura»

. Verdadeira vergonha (inte...

. AO90: Todos os caminho...

.arquivos

. Novembro 2019

. Outubro 2019

. Setembro 2019

. Agosto 2019

. Julho 2019

. Junho 2019

. Maio 2019

. Abril 2019

. Março 2019

. Fevereiro 2019

. Janeiro 2019

. Dezembro 2018

. Novembro 2018

. Outubro 2018

. Setembro 2018

. Agosto 2018

. Julho 2018

. Junho 2018

. Maio 2018

. Abril 2018

. Março 2018

. Fevereiro 2018

. Janeiro 2018

. Dezembro 2017

. Novembro 2017

. Outubro 2017

. Setembro 2017

. Agosto 2017

. Julho 2017

. Junho 2017

. Maio 2017

. Abril 2017

. Março 2017

. Fevereiro 2017

. Janeiro 2017

. Dezembro 2016

. Novembro 2016

. Outubro 2016

. Setembro 2016

. Agosto 2016

. Julho 2016

. Junho 2016

. Maio 2016

. Abril 2016

. Março 2016

. Fevereiro 2016

. Janeiro 2016

. Dezembro 2015

. Novembro 2015

. Outubro 2015

.Acordo Ortográfico

A autora deste Blogue não adopta o “Acordo Ortográfico de 1990”, por recusar ser cúmplice de uma fraude comprovada.

.

.Contacto

isabelferreira@net.sapo.pt

. AO/90 é uma fraude, ilegal e inconstitucional

O Acordo Ortográfico 1990 não tem validade internacional. A assinatura (em 1990) do texto original tem repercussões jurídicas: fixa o texto (e os modos como os signatários se vinculam), isto segundo o artº 10º da Convenção de Viena do Direito dos Tratados. Por isso, não podia ser modificado de modo a entrar em vigor com a ratificação de apenas 3... sem que essa alteração não fosse ratificada por unanimidade! Ainda há meses Angola e Moçambique invocaram oficialmente a não vigência do acordo numa reunião oficial e os representantes oficiais do Brasil e do capataz dos brasileiros, Portugal, meteram a viola no saco. Ora, para um acordo internacional entrar em vigor em Portugal, à luz do artº 8º da Constituição Portuguesa, é preciso que esteja em vigor na ordem jurídica internacional. E este não está!
blogs SAPO