Sexta-feira, 26 de Junho de 2020

Quando os órgãos do Poder fazem orelhas moucas aos milhares de «intelectuais, académicos e Povo Português que se recusam a aceitar o "aborto ortográfico" que nos foi imposto sobretudo por políticos ignorantes…»

 

Mais um texto a contestar a monumental estupidez implícita na birra dos políticos ao manter o AO90, contra a vontade dos milhares de vozes que gritam e exigem a eliminação do “aborto ortográfico” que, com o tempo, vai ficando cada vez mais desfigurado, prontinho para atirar ao lixo.

 

Os políticos, com assento na Assembleia da República, são apenas 230, se a ele juntarmos o inclino de Belém, são 231 que, assentes na Lei do Quero, Posso e Mando, insistem no erro.

 

E (uma vez mais me repito) se errar é humano, insistir no erro é absurdamente insano.

 

Fiquemos, então, com o assertivo texto de Júlio Gago (Teatro Experimental do Porto - TEP), que subscrevo inteiramente.

 

Isabel A. Ferreira

 

Vasco.png

 

Por Júlio Gago

 

«Meio às escondidas, em pleno feriado da cidade do Porto, a Assembleia da República aprovou ontem, dia 24 de Junho de 2020, com os votos favoráveis do PS e do PSD e a abstenção do PCP e do Bloco de Esquerda (os restantes Partidos estavam ausentes do Plenário), um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, elaborado pelo deputado do PS Pedro Delgado Alves sobre a suspensão do (dito) Acordo Ortográfico de 1990, elaborado pelo Malaca Casteleiro. Este projecto de Lei, entrado na Assembleia da República em 10 de Abril de 2019, obtendo o número 1.195, acompanhado pelas assinaturas de 20.669 portugueses, entre os quais eu me encontrava, foi reprovado com a alegação de que não poderia ser aprovado, pela Assembleia da República, por ser proposto e subscrito por não-deputados, o que denunciava uma inconstitucionalidade!...

 

Este Aborto Ortográfico, assim lhe chamo eu e muitos outros portugueses, não foi aprovado por Angola e Moçambique, foi aprovado e não implementado pela Guiné-Bissau e Timor-Leste, e vem sendo aplicado, não integralmente, pelo Brasil, que já tinha uma quota bem diferente com enormes alterações em relação aos Países restantes de Língua Portuguesa. Ora só poderia estar em vigor no caso de apenas dois Países não o implementarem. Portanto, é ilegal estar em vigor em Portugal...

 

Apenas o está, ainda a partir de agora, com a conivência arbitrária de dois Partidos e a abstenção de outros dois. O texto desse Aborto Ortográfico - 1990 põe em causa as origens da Língua Portuguesa, as normas com que falamos e a própria legislação; e tem características bem distintas dos anteriores Acordos Ortográficos.


Aproveito para lembrar o livro em que Vasco Graça Moura, em Abril de 2008, na Alêtheia Editores, lançou as bases da sua contestação, consubstanciada num conjunto de artigos publicados no Diário de Notícias, a que juntou a intervenção que fez, na conferência internacional promovida pela Assembleia da República em 7 de Abril de 2008. O Vasco Graça Moura esteve sempre na vanguarda desta luta contra esse chamado "acordo", prosseguindo-a até à morte, em 2014, no mesmo jornal e noutros órgãos e frentes culturais de defesa da Língua. Além de inúmeros artigos de outros intelectuais e figuras da Cultura de Língua Portuguesa, em Portugal e noutros Países com destaque para o Brasil, achei que deveria destacar este livro e este autor, pelo exemplo. Já que deverão ser deputados (será assim?) a subscreverem o Projecto de Lei será que não temos os suficientes para derrotarem uma Lei que só interessa a algumas editoras? Quando sabemos que uma grande percentagem dos intelectuais, dos académicos e do Povo Português se recusa a aceitar este "aborto ortográfico" que nos foi imposto sobretudo por políticos ignorantes...

 

Espero, ainda, por uma centelha de luz que os ilumine.


Termino com uma garantia: nunca votarei num Partido que seja favorável a esta monstruosidade acordista...


Em defesa da Língua Portuguesa, das suas origens históricas e de desenvolvimento, e em defesa da legalidade: NÃO AO ABORTO ORTOGRÁFICO...»

 

Fonte: 

https://www.facebook.com/photo.php?fbid=2606899339576837&set=a.2149589558641153&type=3&theater

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:23

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Terça-feira, 26 de Maio de 2020

Existem provas de que o AO90, além de ser manifestamente inconstitucional, está envolto em actos ilícitos, mas o Ministério Público decide não investigar o caso (uma vez mais) e arquiva Intervenção Hierárquica… (Parte I)

 

A saga de uma tentativa de apanhar o AO90 nas malhas da Justiça, e que não acaba aqui.
 
E a questão é: mas haverá Justiça em Portugal, quando se trata do AO90?

 

PGR.png

 

O Ministério Público arquivou a solicitação da Intervenção Hierárquica  (requerida por uma pessoa de nacionalidade portuguesa, devidamente identificada), no seguimento do arquivamento da Denúncia Facultativa, anteriormente efectuada, para que fossem investigadas as incongruências que envolvem o AO90), num despacho onde, no dizer do jurista que o analisou a pente fino «há falta de rigor jurídico, na questão da análise da matéria de facto; onde existem imprecisões jurídicas graves; e muito floreado à volta das questões processuais, com o que é a Intervenção Hierárquica, notando-se, inclusive, falta de respeito pela própria profissão, uma vez que isto não é um assunto de lana caprina, mas envolve a Língua de um Povo, estando aqui envolvidos documentos de natureza diplomática, e não administrativa, porque foi através desses documentos diplomáticos que não só Portugal como todos os outros países da CPLP se envolveram nesta vergonhosa questão ortográfica; onde houve falta de respeito pelo denunciante, que foi tratado como um mentecapto (do género «pega lá isto, porque para quem é serve»; até porque os cidadãos portugueses têm, não propriamente acesso aos documentos, mas o direito à informação que consta nesses documentos diplomáticos, porque são documentos diplomáticos e não administrativos; porém se o deputado José Carlos Barros, do PSD, na altura dos factos, honrasse o cargo que ocupa, a resposta do Ministro dos Negócios Estrangeiros seria outra, e não a que dissimuladamente deu.

 

O Ministro dos Negócios Estrangeiros não coagiu, mas obstruiu o direito à informação, escudando-se numa lei de natureza administrativa.

 

Na verdade, o MNE fez apelo à Lei de acesso aos documentos administrativos - Lei n.° 26\2016, de 16 de Agosto - a qual, naturalmente, não se aplica - e bem! - aos documentos de natureza diplomática (art. 3.°\2-c) da mesma Lei).

 

Todavia, o "truque" interpretativo usado pelo MNE foi este: se os documentos diplomáticos ficam fora do âmbito desse regime jurídico - e bem, pois aplicam-se a casos onde a actividade do Estado reveste uma natureza administrativa -, logo não é possível nem a consulta, nem a sindicância dos mesmos.

 

ERRO! Pois para tal desiderato, tais documentos diplomáticos em questão teriam de ter cabimento normativo ante os critérios legais da colocação em risco de interesses fundamentais do Estado, bem como da transmissão em segredo de documentos e informações ao Estado Português por parte de outros Estados (artigos 2.°\1, 2.°\2 e 2.°\4-a), e artigo 2.°\4-b) do Regime Jurídico do Segredo de Estado - aprovado pela Lei Orgânica n.° 2\2014, de 8 de Junho - respectivamente).

 

Ora, mesmo que os documentos diplomáticos em questão não possam ser de acesso livre, todavia a INFORMAÇÃO que neles consta tem obrigatoriamente de ser tornada pública por força do princípio constitucional da proibição das convenções internacionais secretas (artigos 119.°\1-b) e 119.°\2 da Constituição), do princípio da constitucionalidade dos actos do Estado (artigo 3.°\3 da Constituição), do princípio da transparência pública dos actos do Estado (artigo 48.°\2 da Constituição) e, bem assim, do princípio da sindicância parlamentar dos actos do Governo (artigos 156.°\d) e 162.°\a) da Constituição).

 

"Actos do Governo" na sua globalidade - donde os actos de natureza político-diplomática e jurídicos diplomática, além de todos os outros - e não redutora e erroneamente interpretada esta expressão como actos do Governo tão só enquanto "órgão superior da Administração Pública": primeiro, porque tanto a letra, como o espírito dos artigos 156.°\d), 162.°a) e 182.° da Constituição são inequívocos ao separar a área de natureza administrativa de actuação do Governo - fundamentada no artigo 199.° da Constituição - de outras áreas de acção distintas desta; depois, porque sendo competência própria do Governo, em matéria político-diplomática quando em causa estejam Convenções Internacionais com a natureza jurídica de um "Tratado Internacional", tão somente "negociar e ajustar" as convenções internacionais (artigo 197.°\b) da Constituição, sendo a sua aprovação matéria de reserva absoluta de competência política do Parlamento - porque o AOLP é um Tratado Internacional que decorre da "participação de Portugal em organizações internacionais", como é a CPLP (artigo 161.°\i) ab initio da Constituição), ao Governo não resta outra solução que proceder ao cumprimento daquelas disposições constitucionais já citadas, esclarecendo a população, o País e a Assembleia da República sempre que tal se justifique ou venha a ser solicitado a respeito desta matéria - o AOLP de 1990, recorde-se -, aplicando correctamente a Constituição e a Lei como é sua obrigação enquanto poder constitucional (artigos 3.°\3, 111.°\1 e 114.°\3 ab início da Constituição).

 

Logo, se a informação dos documentos diplomáticos em questão não preenche os requisitos delimitados pelo Regime Jurídico do Segredo de Estado, a coberto da parte final do artigo 156.°-d) da Constituição, então a informação constante nesses documentos deve ser tornada pública.

 

Não tendo razão o senhor MNE para qualquer protesto. Uma actuação contrária a essa é passível de configurar a prática dos crimes de coacção contra órgão constitucional e de denegação de justiça, nos termos da Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos.

 

Solicitou-se à PGR para que investigasse se a informação constante nos documentos enviados estava correcta. Seja o crime do foro da bagatela ou grave, o Ministério Público é obrigado a investigar se há hipótese da existência de crime.

 

O MNE escusou-se a dar informação a um jornalista (Nuno Pacheco) e a um deputado (José Carlos Barros) e o MP não investigou por que motivo isso aconteceu.


Ficou-se com a sensação de que já ninguém honra a beca que veste».

 

Este foi o conteúdo da análise jurídica ao despacho da solicitada Intervenção Hierárquica.

 

É bem certo que a altura para fazer esta denúncia não foi a mais apropriada, mas quem iria adivinhar que o coronavírus viria a dar uma ajudinha a quem está, por todos os meios, a tentar “abafar” a ilicitude que envolve o AO90?

 

Facto: o que se passa ao redor do AO90 é manifestamente inconstitucional, (por unanimidade entre os constitucionalistas). Mas permite-se que cada um interprete esta inconstitucionalidade à sua maneira. E, pior do que isso, os “donos da Língua” (PS e seus acólitos, que continuaram o que o PSD começou) têm este parecer abstruso: o mal está feito, deixemo-lo em paz, como se não houvesse amanhã, como se a racionalidade deixasse de existir, ao estalar dos dedos do mandante.

 

O Embaixador Carlos Fernandes, Professor de Direitos Internacionais (Público e Privado), com uma carreira diplomática brilhante, e autor do livro «O Acordo Ortográfico de 1990 não está em Vigor – Prepotências do Governo de José Sócrates [PS] e do Presidente Cavaco Silva [PSD]» (Abril de 2016) - Editora Guerra & Paz, picou o presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, quanto à questão da inconstitucionalidade do AO90. Aliás, muitos foram os juristas que o picaram e continuam a picar. Mas Marcelo Rebelo de Sousa remete-se a um  tonitruante silêncio, que só tem este significado: quem cala consente, e grita aos sete ventos o seguinte: o AO90 é inconstitucional, mas eu não tenho permissão de falar sobre isso; ou então entrava na liça, para esclarecer o que parece que todos os juristas não sabem, como era do seu DEVER, porque um Presidente da República, que se preze, ou cumpre e faz cumprir a Constituição da República Portuguesa, sem deixar a menor margem para dúvidas, ou, em caso de dúvidas, tem o DEVER de vir a público esclarecer o que não é claro, sendo ele também um constitucionalista.

 

Perante isto há duas questões que se põem:

 

Primeira: se todos os juristas são unânimes em considerar haver matéria para que se investigue o que o Jornal Público, na pessoa do jornalista Nuno Pacheco, denunciou, e pode ser consultado nestes links:

https://www.publico.pt/2019/07/28/culturaipsilon/direito-de-resposta/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-publicado-25-julho-2019-1881479

https://www.publico.pt/2019/07/25/culturaipsilon/opiniao/acordo-ortografico-caixinha-surpresas-1880995

https://www.publico.pt/2019/08/08/culturaipsilon/opiniao/querem-datas-giras-duvidar-validade-acordo-ortografico-aqui-vao-1882433

 

e que consta nos autos, por que motivo o Ministério Público não conseguiu ver (ou não se deu ao trabalho de investigar) a bem fundamentada Denúncia Facultativa, que pode ser consultada neste link:

 

Enviada Petição/Denúncia facultativa à Procuradoria-Geral da República para que sejam investigadas as incongruências que envolvem o Acordo Ortográfico de 1990

 

e a igualmente bem fundamentada solicitação da Intervenção Hierárquica (cujo texto será publicado amanhã)no seguimento do arquivamento da Denúncia Facultativa que pode ser consultado neste link:

 

Em “despacho relâmpago” à denúncia enviada à PGR para que fossem investigadas as incongruências do AO90, MP arquiva os autos


interpostas por uma pessoa de nacionalidade portuguesa, devidamente identificada? Foi por ser considerada uma pessoa gata pingada?

 

Segunda: haverá falta de quadros qualificados para que se possa ajuizar com profissionalismo esta matéria, tão lesiva dos interesses de Portugal?

 

A prescrição deste procedimento criminal ocorrerá apenas em 19 de Julho de 2034. Até lá, este é um processo-crime que poderá ser reaberto em qualquer altura, com novos dados. E eles não faltam.

 

Isabel A. Ferreira



Nota: amanhã será publicado o texto da Intervenção Hierárquica enviado à PGR, e depois de amanhã, o despacho de arquivamento.

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:12

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Sábado, 23 de Maio de 2020

O AO90 é “manifestamente inconstitucional”, dizem, unanimemente, os juristas, mas há muito mais para desvendar…

 

Os políticos passam, mas a Língua fica.

Os políticos hão-de passar, o AO90 há-de ser extinguido. E a Língua, a PORTUGUESA, há-de vencer. Porque a mediocridade e os medíocres nunca fizeram avançar o mundo. Isto é um facto, não é um delírio.

 

Facto é também a evidência de que o AO90 está envolto em “mistérios” que ao Governo, Estado e tribunais portugueses não convém desvendar. Mas há quem esteja atento.

 

Aqui deixo uma sequência de informação acerca do AO9O e dos seus meandros, para quem estiver interessado em esmiuçar.

Isabel A. Ferreira

 

frase-so-a-ignorancia-tolera-o-reinado-da-mediocri

José de Alencar, para quem não saiba, foi um escritor e político brasileiro, que eu muito prezo, autor de Iracema, O guarani, Ubirajara, A Viuvinha, O Sertanejo, entre muitas outras obras.

 

"Parecer" do Deputado do PS Pedro Delgado Alves sobre a ILC-AO está agendado para ser apreciado e votado na reunião da 1.ª Comissão Parlamentar, na quarta-feira, dia 27.5.2020

 

"4. Apreciação e votação do de parecer sobre a constitucionalidade do Projecto de Lei n.º 1195/XIII/4.ª (Iniciativa legislativa de cidadãos) - Revogação da Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, de 29 de Julho (Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa), solicitado pela Comissão de Cultura e Comunicação; 

Relator: Deputado Pedro Delgado Alves (PS)"

 

http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?Path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a566b786c5a793944543030764d554e425130524d52793942636e463161585a765132397461584e7a5957387654334a6b5a57357a4947526c4946527959574a68624768764c304e425130524d52313878587a4d304c6e426b5a673d3d&Fich=CACDLG_1_34.pdf&Inline=true 

 

- ILC-AO - https://ilcao.com/2020/05/20/parece-impossivel-mas-e-verdade/   

 

- Parecer de Direito robusto em sentido contrário ao parecer do Deputado Relator, da autoria de um Professor da Universidade Lusíada, em https://ilcao.com/2020/05/20/parece-impossivel-mas-e-verdade/  

 

(A acta da reunião da 1.ª Comissão em 3 de Março, que designou o Deputado Relator, ainda não se encontra publicada. A aprovação destas actas, desde Março, esteve na ordem de trabalhos de uma reunião anterior da 1.ª Comissão

Cfr. https://www.parlamento.pt/sites/COM/XIVLeg/1CACDLG/Reunioes/Paginas/Actas.aspx )

 

***

 Informação desactualizada no sítio da AR sobre a ILC-AO: só constam elementos até 12.11.2019, sem a tramitação ocorrida posteriormente. O "parecer" de Março de 2020 que foi aprovado na Comissão de Cultura, da autoria do Deputado Paulo Cegonho, nem uma menção da remessa do assunto para a Comissão de Assuntos Constitucionais (22.5.2020)

 

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=43665 

 

Projecto de Lei 1195/XIII

 

Revogação da Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, de 29 de julho (Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa) [formato DOC] [formato PDF]

 

Autoria

Autor: Cidadãos

2019-04-10 | Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]

 

2019-04-10 |  Publicação

[DAR II série A N.º85/XIII/4 2019.04.10 (pág. 206-214)]

 

2019-08-19 |  Requerimento

 

Obs: Este Projecto de Lei foi renovado na XIV Legislatura (iniciada a 2019-10-25) a requerimento da comissão representativa, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho

Requerimento de renovação [formato PDF]

 

2019-11-06 |  Admissão

 

2019-11-06 |  Anúncio

 

2019-11-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Cultura e Comunicação - Comissão competente

Autores do Parecer

 

Pedro Cegonho (PS)
Data de nomeação: 2019.11.12

***

Base de dados do sítio do Ministério Público contém hiperligação para a Resolução da AR n. 26/91; tão-pouco, as 3 datas de depósito dos 3 instrumentos de ratificação. Quanto aos Protocolos, refere apenas as duas Resoluções da AR; e "está a andar". Nem o Aviso do MNE de 2010

 

Base de dados do sítio Ministério Público contém hiperligação para a Resolução da AR n. 26/91 (sem ser para o texto publicado no "Diário da República"); tão-pouco refere as 3 datas de depósito do 1.º instrumento de ratificação. 

 

Quanto aos Protocolos, refere apenas as duas Resoluções da AR. E "está a andar". Nem o Aviso do MNE de 2010; só a RCM 8/2011, nas "Observações"

 

Não há hiperligação para o "Decreto do Presidente da República" de Agosto de 1991

http://www.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-ortografico-da-lingua-portuguesa-1  

CONSULTA DE TRATADOS INTERNACIONAIS

Nova Pesquisa

 

Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa

Instrumento Multilateral

Temas: Cultura, educação e desporto

Local de conclusão: 

Lisboa

Data de Conclusão: 

16/12/1990

Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/91; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 43/91

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 193, de 23/08/1991

 

Instrumentos que o modificam: 

- Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado na Praia, Cabo Verde, em 17 de Julho de 1998 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2000, DR I-A, n.º23, de 28/01/2000) 


- Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, DR I, n.º 145, de 29/07/2008)

 

Texto em Português:

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/... | dá para Resolução 26/91

 

Observações: 

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 25 de Janeiro, determinou a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011-2012 e, a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo, bem como à publicação do Diário da República.

 

A  Assembleia da República, através da Resolução n.º 23/2014, recomendou ao Governo que promovesse a constituição, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, de um Grupo de Trabalho sobre a Aplicação do Acordo Ortográfico, inclunido representantes das áreas dos Negócios Estrangeiros, da Educação, da Cultura, da Economia e da Ciência.

*****

Não aparecem mais resultados pesquisando por "ortográfico":

http://www.ministeriopublico.pt/search/all/ortogr%C3%A1fico  

designadamente para o "Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa"    

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 16:35

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Sexta-feira, 22 de Maio de 2020

Eis a prova provada do motivo pelo qual os órgãos de comunicação social (jornais, TVs e revistas) escrevem em “mixordês”

 

Afinal são subsidiados pelo Estado, a mando do governo, e quando isto acontece, significa que são paus-mandados.

Entende-se, agora, tanta subserviência na divulgação de uma grafia que envergonha até as pedras da Calçada Portuguesa.

 

Contudo, há quem não se deixe vender. Há quem resista ao canto da sereia...

Quem tem na ESCRITA o seu instrumento de trabalho, deve mantê-lo inconspurcado, para que possa prestar um bom serviço à sociedade.

Os órgãos de comunicação social, que usam a mixórdia ortográfica, vergaram-se ao poder e desprestigiaram-se.

Não servem a CULTURA JORNALÍSTICA.

Mas beneficiam a INCULTURA POLÍTICA.

(Se a classe política fosse Culta, jamais o AO90 teria tido pernas para andar, ainda que houvesse quem lhe acenasse com a aberração ortográfica).

 

Querem um termo adequado a esta subserviência? NOJO.  Grande NOJO.

Existe uma polémica ao redor destes apoios. Espero que depois disto, os que andaram a fazer o jeito ao governo, façam um acto de contrição, mandem às malvas a mixórdia ortográfica e o governo, e recuperem a dignidade jornalística perdida, que assenta na isenção, na insubmissão ao Poder, mas também numa escrita ESCORREITA.

Isabel A. Ferreira

 

Jornais.png

 

Quais os critérios do Governo no apoio aos média? Porque é acusado de falta de transparência?

Oito perguntas e respostas sobre uma polémica.

O apoio do Estado aos media, sob a forma de compra antecipada de publicidade institucional, está debaixo de fogo.

Eco e Observador recusaram aquilo que consideram ser uma subsidiação directa do Estado, num processo “pouco transparente” e com critérios distorcidos.

O Governo diz que os critérios são claros desde o início.

Afinal, em que ficamos?

 

Maria João Bourbon em 21. 05.2020 no Jornal o Expresso

 

Em que consiste o apoio do Estado aos grupos de comunicação social?

O apoio do Estado aos média consiste na compra antecipada de espaço para campanhas publicitárias nos meios de comunicação social. Ou seja, em 2020, e como medida de emergência para mitigar o impacto negativo da covid-19 nos média, o Estado decidiu pagar antecipadamente as campanhas de publicidade institucional antes de elas se realizarem. E destinar, para o efeito, uma verba de 15 milhões de euros, com IVA à taxa de 23% incluído – o que, feitas as contas, significa que o Estado vai acabar por recuperar 2,8 milhões de euros em IVA..........(continua)

 

Continuar a ler aqui:

https://expresso.pt/exclusivos/2020-05-21-Quais-os-criterios-do-Governo-no-apoio-aos-media--Porque-e-acusado-de-falta-de-transparencia--Oito-perguntas-e-respostas-sobre-uma-polemica

***

Continuam as críticas aos apoios aos media, mas Governo diz que distribuição é “proporcional e objectiva”.

Entre as vozes mais críticas está a do publisher do jornal Observador. José Manuel Fernandes diz que a distribuição é injusta e um castigo do PS às vozes incómodas da comunicação social e por isso a administração do jornal anunciou que irá rejeitar a verba que lhe estava destinada. Jornal Eco também irá rejeitar.

 

Liliana Borges do Jornal o Público

20 de Maio de 2020, 13:09 actualizado a 20 de Maio de 2020, 16:56

 

Esta quarta-feira, o Governo assegurou que a distribuição foi feita “de acordo com critérios proporcionais e objectivos”. Mas a garantia não convenceu o Observador e o jornal anunciou que irá rejeitar a verba que lhe era destinada. A mesma decisão tomou também o jornal Eco, que irá rejeitar a verba de 19 mil euros.

 

Ainda durante a manhã, na rádio Observador, José Manuel Fernandes admite que hesitou “até à última hora” em falar sobre o assunto. “Mas tinha as entranhas às voltas e não resisti”, declarou, antes de disparar acusações contra o Governo. “O pior bicho para a liberdade de informação é um Governo socialista”, considerou.

 

Já ao início da tarde, a administração do jornal e rádio fez saber que rejeita o apoio por considerar que “este programa não cumpre critérios mínimos de transparência e probidade para que o Observador possa aceitar fazer parte dele”.

 

O apoio do Governo:

Palavras para quê

Em causa está o que considera uma suspeita inevitável de “compadrio”. Isto porque o jornal Observador (exclusivamente digital) deveria receber uma das menores parcelas destinadas aos meios de comunicação social nacionais: cerca de 20 mil euros. “No tempo de José Sócrates era tudo à descarada, agora faz-se à socapa”, acusa o publisher do jornal que alterou também a sua estratégia de apelo aos leitores para que se tornem assinantes. Horas mais tarde, fonte da administração do Observador disse ao PÚBLICO que a verba será na realidade de 90 mil euros e que houve um erro por parte do Governo que ainda não foi comunicado oficialmente.

 

Em alguns artigos, o Observador apela agora à subscrição dos leitores, anexando uma tabela com a distribuição de parte dos 15 milhões de euros (a imagem não contempla todos os destinatários), e apela à subscrição dos leitores. “Palavras para quê? Só contamos consigo, caro leitor”, lê-se.

 

José Manuel Fernandes destaca que o Observador “nunca pediu apoios, nunca pediu subsídios nenhuns”, mas sim empréstimos garantidos pelo Estado “como estava a acontecer em muitos outros sectores”. “Nem sequer pediu o layoff porque nas empresas de comunicação social não deve haver layoff, uma vez que são precisas a trabalhar a 100%, especialmente nesta altura”, argumentou, apesar de as quedas de receitas terem obrigado alguns jornais a recorrer a esta solução, como foi da Global Media, que pôs mais de 500 trabalhadores em layoff. 

 

Continuar a ler aqui:

https://www.publico.pt/2020/05/20/politica/noticia/governo-tersea-enganado-observador-receber-90-mil-euros-jornal-continua-rejeitar-apoio-1917413

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:47

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Segunda-feira, 11 de Maio de 2020

«O vírus que atacou a língua portuguesa»

 

Excelente texto de José Pacheco Pereira, obrigatório ler e partilhar muito, e pôr em prática o que o autor aqui sugere.

 

«A língua é uma coisa viva e o “acordês” é uma língua morta. Foi ferida por um vírus pior nos seus efeitos sociais e culturais do que o coronavírus.» (...) «A língua portuguesa precisa de nós. E não se esqueçam deste facto: o Acordo é impopular.» (José Pacheco Pereira)

 

Publico_20200509-scaled.jpg

 

Por José Pacheco Pereira

 

“No tempo do Getúlio (Brasil) e de Salazar (Portugal) foram feitos acordos que não prevaleceram, porque, na realidade, quem faz a língua não são as academias, nem os governos. Quem faz a língua é o povo.” Carlos Heitor Cony

 

«Tenho à minha frente uma série de jornais e de outras publicações do Brasil, de Angola, de Cabo Verde, de Moçambique, da Guiné, de Macau e de Timor. São actuais e nenhum respeita o Acordo Ortográfico. Se acrescentar a esses jornais e publicações mais uma série oriunda de Portugal, ou explicitamente recusam o Acordo, ou misturam artigos escritos nas duas línguas, o “acordês” e o português. Já não ponho livros em cima da mesa, romances, poemas, ensaios, porque quanto mais conhecido e criativo é o autor, menos usa o “acordês”.

 

Por detrás destas publicações está uma série de acordos diplomáticos que, ou estão a ser ilegalmente aplicados, ou foram ratificados e metidos na gaveta, com explícitas declarações de que são para meter na gaveta, ou, por fim, não foram aprovados pelos países que deveriam tê-los incorporado na legislação nacional. Como monumental falhanço diplomático, é um caso exemplar. O problema nem sequer é esse: é que, como falhanço cultural, é uma desgraça, mas, vindo de quem vem, é previsível.

 

A razão é muito simples: a língua é uma coisa viva, e o “acordês” é uma língua morta. Foi ferida por um vírus pior nos seus efeitos sociais e culturais do que o coronavírus, e é mantida moribunda por duas forças infelizmente poderosas nos nossos dias: a inércia e a arrogância de não querer perder a face e admitir o erro. E não adianta virem dizer-me que língua e ortografia são coisas diferentes e que a ortografia é uma convenção, e que há muitos precedentes de acordos. Há, mas nenhum como este, nem no tempo deste.

 

A ortografia é uma espécie de impressão digital da língua, faz parte da sua identidade e qualidade cultural. Transporta a sua memória e a sua história, as suas raízes nas línguas que foram a sua origem e que a fazem comunicar com as outras línguas com o mesmo tronco latino. E, como ser vivo, a língua e a sua ortografia evoluem todos os dias, traduzindo o dinamismo dos povos e das sociedades onde é falada e escrita. O tragicamente ardido Museu da Língua, em S. Paulo, traduzia esse dinamismo com a enorme vitalidade do português do Brasil, incorporando no vocabulário milhares de novas palavras oriundas de outras línguas trazidas pela emigração ou pelos tempos modernos. Não foi por acaso que este museu foi feito pelo Brasil, com a sua única e excepcional homenagem à língua portuguesa, enquanto por cá ninguém sequer aproveitou a oportunidade da sua desaparição para fazer um museu à língua cá, nem sequer pediu aos brasileiros que fizessem uma réplica cá, com a adaptação necessária. Não, em vez disso, continuamos a manter um Acordo que estraga a nossa língua e que é imposto administrativamente nas escolas e no Estado, para ainda mais afundar a nossa cultura, em tempos de ignorância agressiva.

 

É por ter lido com indignação um artigo publicado no PÚBLICO por quatro ministros autoglorificando-se pelo que têm feito pela língua portuguesa, numa altura em que toda a gente sabe que tem havido um considerável recuo da presença do português de Portugal por tudo quanto é universidade estrangeira, escola, instituição paga pelos contribuintes como o Instituto Camões, que escrevo. E se a situação não é pior, deve-se ao Brasil. Mas o que mais me encanita é o estarem muito contentes pela “dignificação” da língua portuguesa, quando eles próprios e os seus antecessores do PS e do PSD, desde 1990, são os principais responsáveis por a manter menos digna, menos própria, menos lavada, menos forte, menos saudável, doente.

 

É uma causa quixotesca? Não, não é. Há muita coisa que ainda não se fez. Faça-se como o lóbi das armas nos EUA (eu sei, péssimo exemplo, mas de lóbis percebem eles…) e, quando houver uma eleição, pergunta-se ao candidato, seja autárquico, seja legislativo, qual a sua posição. Depois ajuda-se por todos os meios os que explicitamente são contra o Acordo, de modo a criar um caucus (que vem do latim e do grego) na Assembleia e noutras instituições para fazer recuar o uso do Acordo e criar condições para acabar com ele, ou com a sua aplicação imposta, sorrateira e maliciosa.

 

Eu não desisto, porque há ainda muita coisa a fazer contra o Acordo. Angarie-se algum dinheiro, e há quem esteja disposto a dá-lo, seja mais, seja uma contribuição de um euro, façam-se anúncios de página inteira nos jornais, coloquem-se outdoors nas ruas, peça-se a escritores, criativos, artistas, cientistas, que escrevam uma frase em defesa da nossa língua ou façam um desenho, um grafismo, uma história aos quadradinhos, façam-se bancas nas ruas para recolha de assinaturas com a presença das muitas pessoas conhecidas e de prestígio que ainda escrevem português, faça-se uma associação de defesa da língua portuguesa ou dinamize-se uma que já exista, exija-se direito de antena e pressionem-se os órgãos de comunicação a darem voz a estes críticos da degradação da língua e da cultura.

 

A língua portuguesa precisa de nós. E não se esqueçam deste facto: o Acordo é impopular.»

 

Fonte: https://www.publico.pt/2020/05/09/opiniao/opiniao/virus-atacou-lingua-portuguesa-1915735

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:43

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Terça-feira, 10 de Março de 2020

«O Acordo Ortográfico e as respectivas facções»

 

Francisco Miguel Viegas diz, e muito bem, no artigo que dá título a esta publicação:

«O impacto real do AO90 verifica-se em textos concretos e não em ilusões. Convém que o poder político deixe de insultar quem o elege e de atirar areia para os olhos ou, segundo a doutrina vigente, arena para os óculos».

Na minha perspeCtiva, o que FMV escreveu neste texto, seguindo uma óPtica correCtíssima, assim muito, muito espremidinho, significa isto: se os acordistas não assentaram o AO90 na mais profunda ignorância do Português (e já nem falo no de lá ou no de cá) parece, pois demonstram-no constantemente, diariamente, insistentemente, mentendo dó...

Além disso, se pretenderam unificar as ortografias brasileira e portuguesa, esqueceram-se de um pormenor importantíssimo: ou o Brasil começava a escrever totalmente à portuguesa, pois é à portuguesa que todas as outras ex-colónias escrevem, ou Portugal e todas as outras ex-colônias começavam a escrever à brasileira. De outro modo, cada um puxa a brasa à sua sardinha, e lá vai a tontice de querer unificar algo que é absolutamente impossível de unificar, pelos motivos mais óbvios a qualquer ser pensante.

E é bem verdade o que diz, FMV: convém que o poder político deixe de insultar quem o elege e de atirar areia para os olhos de todos os que os têm bem abertos e são capazes de raciocinar...

Isabel A. Ferreira

 

FMV.jpg

 

Por Francisco Miguel Valada

 

«O Acordo Ortográfico e as respectivas facções»

 

«Está nisto desde que veio. (…) De curtas e compridas tem-nos chamado de tudo.»
António Lobo Antunes, Memória de Elefante

 

«A primeira frase de um recente despacho da Lusa, divulgado pelo Expresso, ilustra bem a farsa do Acordo Ortográfico de 1990 (AO90). Passo a transcrever: “As fações rivais líbias convidadas pela ONU a participar em negociações políticas na quarta-feira em Genebra (Suíça) anunciaram esta segunda-feira separadamente a decisão de suspenderem a respetiva participação no diálogo, alegando motivos diferentes.” Efectivamente, esta frase está e não está de acordo com o esperado de uma frase cumpridora do estabelecido na base IV do AO90. Por um lado, temos *fações e *respetiva, porque em português europeu a oclusiva velar correspondente à letra ‘c’ nas palavras facções e respectiva não é pronunciada. Por outro lado, como em português do Brasil a oclusiva velar correspondente à letra ‘c’ naquelas palavras é pronunciada, o resultado seria diferente se este texto, em vez de aparecer no Expresso, tivesse aparecido na Folha de S. Paulo, ou seja, haveria facções e respectiva.

 

Isto é, actualmente, em português do Brasil escrito, versão 1990, aquelas grafias correspondem às fabulosas formas já existentes no português europeu escrito com a ortografia de 1945, a ortografia óptima, segundo a melhor informação científica disponível. Assim sendo, em português do Brasil com AO90 e em português europeu sem AO90, temos esta deliciosa frase: “As facções rivais líbias convidadas pela ONU a participar em negociações políticas na quarta-feira em Genebra (Suíça) anunciaram esta segunda-feira separadamente a decisão de suspenderem a respectiva participação no diálogo, alegando motivos diferentes.”

 

Com efeito, apesar do reconhecido valor grafémico da letra ‘c’ em facções e respectiva, os autores do AO90 decidiram aniquilá-la em português europeu. É evidente que tal decisão de supressão da letra ‘c’ foi tomada ao arrepio de pareceres e artigos científicos, aos quais os deputados e o Governo não ligaram nenhuma, escolhendo o pouco corajoso acto da fuga para a frente. Alguns, aliás, têm preferido mesmo o recurso à provocação e à deselegância. Recentemente, um deputado do Partido Socialista (PS) aproveitou a morte de João Malaca Casteleiro para ofender quem estuda e trabalha. De facto, Ascenso Luís Simões lamentou que “quem nega a atual [sic] ortografia não entenda que a língua portuguesa não pode ficar agarrada a uma visão é [sic] um tempo marcados pelo colonialismo”. Aguarda-se uma retractação, uma vez que pedir para ler pareceres e artigos, pelos vistos, é pedir imenso. Convém, apesar de tudo, separar o trigo do joio. Por exemplo, Pedro Cegonho, também ele deputado do PS, tem disponibilidade para ouvir educadamente argumentos contra o AO90. É essa, aliás, a impressão que fica do excelente e minucioso relato feito por Rui Valente, sobre o encontro de uma delegação da Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico com representantes do Grupo Parlamentar do PS.

 

Voltando ao assunto que aqui trago, a supressão da letra ‘c’ tem, portanto, duas consequências: uma consequência interna e outra externa. Quanto à interna (do ponto de vista português europeu), temos a provável homonímia de *fação com uma localidade do concelho de Sintra chamada Fação e a potencial rima de *respetiva com discretiva. No que diz respeito à externa, cria-se um novo fosso entre as normas europeia e brasileira, afastamento provocado justamente pela principal base do AO90. Em suma, exactamente o oposto das promessas e juras de negociadores, promotores e amigos do dito cujo.

 

O impacto real do AO90 verifica-se em textos concretos e não em ilusões. Como vimos no início, a primeira frase de um despacho da Lusa não tem qualquer palavra afectada pelo AO90 em português do Brasil, mas tem duas palavras afectadas pelo AO90 em português europeu. Convém que o poder político deixe de insultar quem o elege e de atirar areia para os olhos ou, segundo a doutrina vigente, arena para os óculos.

 

Autor de “Demanda, Deriva, Desastre: Os Três Dês do Acordo Ortográfico” (Textiverso, 2009)

 

Fonte:

https://www.publico.pt/2020/03/10/culturaipsilon/opiniao/acordo-ortografico-respectivas-faccoes-1906712?fbclid=IwAR2pSbfyKLv1OdVY4d5L3TLVE-0K8DeUYhWNeKChCfPwZrvEqJhOCSIBoY8

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:08

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Segunda-feira, 9 de Março de 2020

«Que não restem dúvidas: o AO90 não é susceptível de qualquer aperfeiçoamento melhoria ou revisão...»

 

A ser verdade o que consta por aí: que a ILCAO (Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico) irá ser discutida brevemente (este parto não está a ser demasiado prolongado, dada a urgência de Portugal se ver livre deste aborto ortográfico?) na Assembleia da República, seria de toda a conveniência, para aqueles que ainda têm dúvidas,  reler o excelente artigo do jornalista e escritor Octávio dos Santos, que põe a nu a ilegalidade e a completa inutilidade do Acordo Ortográfico de 1990. Diz ele: 

 

«Que não restem dúvidas, que não sobrem ilusões: o “(des)acordo ortográfico de 1990” não é susceptível de qualquer aperfeiçoamento, melhoria ou revisão mas sim de uma erradicação completa e irreversível.Que, sim, não só é possível mas também indispensável.»  

 

Sim, é preciso que não restem quaisquer dúvidas, e, além de tudo o que pode ser lido na imagem, no texto de Octávio dos Santos está tudo tão bem explicadinho que todos poderão perceber o monumental erro que é perseverar no erro chamado AO90.

 

ACORDO.png

 

OCTÁVIO.jpg

Texto de Octávio dos Santos

in Jornal Público

https://www.publico.pt/sociedade/noticia/nao-ha-qualquer-obrigacao-1726730?page=-1

 

«Há pessoas em Portugal que estão efectivamente a ser penalizadas, prejudicadas, por – ou se – não se submeterem ao AO90: principalmente, os alunos, os jovens em idade escolar.

 

Que não restem dúvidas, que não sobrem ilusões: o “(des)acordo ortográfico de 1990” não é susceptível de qualquer aperfeiçoamento, melhoria ou revisão mas sim de uma erradicação completa e irreversível. Que, sim, não só é possível mas também indispensável.

 

Há 25 anos eram muitos os que não imaginavam, que não acreditavam, que os seus piores pesadelos nesta matéria se tornariam realidade. Eu e outros contestatários do AO90 pensámos (prematuramente, percebeu-se depois) que o “dito cujo carcará” ficara definitivamente morto e enterrado quando então se tentou implementá-lo pela primeira vez; nessa altura já estávamos… “acordados” para combater os delírios de candidatos a ditadores.

 

Entretanto, e à medida das possibilidades de cada um, tentámos promover a Lusofonia - a verdadeira, a respeitadora e apreciadora das especificidades, a do “todos diferentes, todos iguais” - de vários modos; no meu caso, lendo, estudando, recolhendo informações, participando em acções de promoção cultural, escrevendo artigos e um livro - “Os Novos Descobrimentos”, com Luís Ferreira Lopes, que neste ano de 2016 celebra(rá) o décimo aniversário da sua publicação…

 

... Até que, há cerca de dez anos, aconteceu que dois extremistas, dois radicais, alcançaram quase em simultâneo o poder em Portugal e no Brasil, e decidiram “desenterrar” uma aberração que tem tanto de imbecil como de inútil… e de ilegal.

 

Curiosamente, um já esteve na prisão (José Sócrates) e o outro está quase a ir para lá (Lula da Silva). Porém, e o que é pior, os que lhes sucederam e/ou continuaram no poder não tiveram (não têm) coragem para acabar com esse atentado à cultura. Dois exemplos recentes… Primeiro, o de Aníbal Cavaco Silva – que, nunca é demais recordar, era primeiro-ministro quando o AO90 foi iniciado e Presidente da República quando aquele foi “finalizado”: não vetou em (Agosto de) 2015 uma resolução da Assembleia da República que ratificou em Portugal o acordo relativo ao Tribunal Unificado Europeu de Patentes, entidades cujas únicas línguas de trabalho são o Inglês, o Francês… e o Alemão; a resolução foi aprovada com os votos favoráveis do PSD e do CDS e com a abstenção do PS, isto é, os três partidos (ir)responsáveis pela subsistência do aberrante “acordês” - ou seja, os protagonistas desta capitulação são os mesmos da concepção e da implementação do AO90: diferentes momentos, diferentes assuntos, e, no entanto, a mesma incompetência, a mesma falta de patriotismo, a mesma subserviência face ao estrangeiro; este - lamentável - caso é mais um exemplo de como o dito “acordo” falhou, e continuará a falhar, no seu alegado objectivo principal – o de contribuir para o aumento da expansão e da projecção internacionais da língua portuguesa. Segundo exemplo, o de António Costa: o actual primeiro-ministro* afirmou em Janeiro último na SIC, no programa “Quadratura do Círculo”, que “não tomo a iniciativa de desfazer o acordo ortográfico”, mas, entretanto, não hesitou em tomar a iniciativa de desfazer a privatização da TAP; aparentemente, há coisas mais “desfazíveis”, mais reversíveis do que outras... Os “acordistas” mencionam amiúde os (alegados) custos elevados de o “acordês” ser abandonado (patético “argumento”...); todavia, a “re-nacionalização” da transportadora aérea nacional poderá revelar-se tão ou mais dispendiosa do que mandar para a reciclagem livros e documentos cheios de erros.

 

Depois de três décadas de debate sobre a “questão ortográfica” ainda não me decidi sobre o que mais me surpreende nos “acordistas”: se a ignorância, se a desonestidade intelectual, se a cobardia... Algo que eles não compreendem claramente é o conceito de “evolução”: esta é uma transformação, ou conjuntos de transformações, que acontece(m) continuamente, muito lentamente, imperceptivelmente; são adaptações, respostas, a alterações ocorridas no ambiente (natural e/ou cultural). Obviamente, não serve como uma prova de “progresso” qualquer - ridícula, risível – lista de palavras que “perderam” as ditas “consoantes mudas”. Porque basta olhar para outras línguas (mais?) civilizadas, como o Inglês, o Francês e o Alemão, e verificar que elas mantêm todo o “excesso” de letras... sem, indubitavelmente, isso ter efeitos adversos no desenvolvimento cultural dos respectivos países.

 

Não é por acaso, evidentemente: maior complexidade - reflexo e receptáculo da história, da tradição, enfim, da etimologia – pode significar, ser, maior riqueza. Nem sempre a “simplicidade” é benéfica. O AO90 nada tem a ver com (a autêntica) evolução: tal como outras mudanças ortográficas abrangentes e súbitas ocorridas anteriormente, constitui(u) uma ruptura revolucionária causada, conduzida, por poucas pessoas, por pequenas minorias, aptas para imporem essas mudanças por estarem em posições de poder – e, frequentemente, poder ditatorial. Essas rupturas, feitas em nome de ideologias e não de necessidades reais, causa(ra)m perturbações, prejuízos - neste caso na língua, na ortografia. Para o comprovar nunca é demais apontar para os permanentemente altos índices de analfabetismo e de iliteracia tanto em Portugal como no Brasil. Seria de supor que, em democracia, tais rupturas radicais, referentes ao que de mais básico há numa nação - isto é, a sua forma de comunicação - e feitas à revelia do povo, da generalidade da população, já não fossem possíveis. Porém, e infelizmente, são... o que demonstra que, dos dois lados do Atlântico, a democracia não está, não é, propriamente desenvolvida e verdadeira.

 

A ver se nos entendemos de vez: não há qualquer obrigação, qualquer dever, de se proceder a regulares (grandes ou pequenas) alterações na ortografia. Se a maioria dos cidadãos as recusar, elas não se fazem. Ponto final. E eles não têm, não precisam, de dar qualquer justificação, qualquer explicação, da sua recusa; pelo contrário, quem tem de explicar e de convencer, correcta e legitimamente, são os “acordistas”, e estes têm falhado rotundamente nessa tarefa. Por isso, e como já escrevi em outra ocasião aludindo ao “jargão” futebolístico, tão do agrado de brasileiros e de portugueses, eles preconizam a “técnica da força” (a imposição sob pena de penalização) em vez da “força da técnica”...

 

E, ao contrário do que foi prometido, há pessoas em Portugal que estão efectivamente a ser penalizadas, prejudicadas, por – ou se – não se submeterem ao AO90: principalmente, os alunos, os jovens em idade escolar. Que não estão a ser defendidos pelos seus professores. E o que estes poderiam e deveriam fazer era juntarem-se – nas suas escolas, nos seus agrupamentos, nos distritos, no país – e recusarem-se a aplicá-lo. Se forem ameaçados com sanções… que recorram aos serviços jurídicos dos respectivos sindicatos. Apelem à FENPROF, e esta talvez os leve a sério, porque à ILCAO não levou aquando de uma reunião que tivemos em 2014.

 

Ganhem coragem! Após tantas greves, tantas manifestações, que os professores têm feito ao longo dos anos para defenderem os seus direitos e as suas regalias, que tal, finalmente, se mexerem em prol dos estudantes e do ensino (de qualidade)? E da cidadania e da democracia? E da liberdade?»

 

Jornalista e escritor

 

(Os excertos destacados a azul  são da responsabilidade da autora do Blogue).

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:46

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Segunda-feira, 24 de Fevereiro de 2020

Ex-professor do Ensino Secundário exorta todos os Professores a encetarem uma campanha pró-abolição do Acordo Ortográfico de 1990, para salvar a Língua Portuguesa

 

Todos os que estão atentos a esta questão, têm conhecimento dos graves (mas não irreversíveis) estragos que o AO90 provocou no Ensino em Portugal, que está um verdadeiro caos, com alunos e professores a grafarem em mixordês, que foi tudo o que restou da imposição ilegal de uma grafia estrangeira mutilada. E não resta qualquer dúvida de que todos aqueles que, por medo de represálias ou de perder o emprego ou por mero comodismo (sempre foi mais fácil ceder do que lutar) adoPtaram o AO90, já não sabem escrever correCtamente em Português e, consequentemente, ensinam incorrêtamente os alunos. E isto é inconcebível.

 

Também, como todos sabemos, em nenhuma escola de nenhum país do mundo (talvez só no Brasil, parceiro de Portugal, nesta aventura pelo obscuro reino do AO90) os alunos são (des)ensinados pelos professores (que desaprenderam) a grafar de um modo completamente incerto, ora com cês e pês, ora sem cês e pês, ora com acentos, ora sem acentos, ora com hífenes, ora sem hífenes, tudo num mesmo texto.

 

Para acabar com esta situação caótica, surrealista, irracional e altamente lesiva à aprendizagem de qualidade a que os nossos alunos têm direito e merecem, até porque a Linguagem é o veículo primordial dessa aprendizagem, que não lhes está a ser proporcionada adequadamente, António Vieira, professor reformado, numa troca de mensagens que tivemos, decidiu apresentar uma exortação aos seus colegas de profissão, os únicos que têm a faca e o queijo na mão, e que podem acabar com este atentado ao Ensino do Português, em Portugal.

 

É essa exortação que passo a transcrever.

 

Por uma educação.jpg

 

«Vejo que este ano, que está a iniciar, é encarado com muito optimismo, por todos quantos se empenham nesta luta - a NOSSA LUTA -  nomeadamente pelo "combatente" Nuno Pacheco, cujo livro (que li já) "AO90 -um beco com saída" preconiza esse desiderato com algum excesso de fé (infelizmente), suponho.

 

A boa notícia foi a da inclusão do Dr. António Bagão Félix na comitiva da ILCAO que foi recebida pelo PS; sempre é um "peso-pesado" da cena política nacional e eu julgo que o trabalho de bastidores ("lobbying") é um factor muito relevante e ele será sempre um bom expoente nesse domínio.

 

Outro: a ILCAO divulgou no final do ano um "balanço" muito elaborado em termos estatísticos sobre o quantitativo de assinaturas recolhidas, desdobrando aquele universo estatístico por categorias profissionais; torna-se, pois, possível estipular o número total de professores (de todos os níveis) aderentes e sabendo-se da existência de uma plataforma no Facebook de Professores anti-AO90, seria esse precisamente o núcleo despoletador nas Escolas da campanha pró-abolição da aberração em questão. O seu número deverá cifrar-se na ordem das centenas, os "pioneiros" não irão sentir-se desacompanhados (a união faz a força) e poderia ser a iniciativa que aqui estou a sugerir a tal "mecha chegada ao rastilho".

 

Reitero a minha convicção de que só por intermédio da acção de "pesos-pesados" da cena política nacional (alguns dos seus nomes são bem conhecidos), com as Editoras fiéis à causa e com a acção concertada através das redes sociais de grupos profissionais convictos (professores de todos os níveis, autarcas) que actuando em rede (e não isoladamente, a fim de não sentirem em perigo os seus postos de trabalho) é que alguma coisa se poderá arranjar de concreto. A azáfama com que o actual governo do PS se obstina em nem sequer querer abordar o assunto só se compreende pela teia de compromissos de que muitos dispõem junto da esfera do poder e de que não se querem afastar.

 

(…) Sabendo que há muitos Professores que não concordam com a aberração e como uma Associação de professores de Português - a Anproport - assume a sua não-concordância e em moldes bem firmes, penso que se deveria começar por aí. Mas não tenho muitas dúvidas que só com acções de "lobbying" através de "pesos-pesados" como o Dr. Bagão Félix, ou outras figuras conhecidas como o actual bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. Menezes Leitão e outros do mesmo calibre, e em Lisboaque é onde tudo se decide, dado que Portugal continua a ser Lisboa e o resto é paisagem (e assim irá continuar sempre) - é que poderão ser mexidos os cordelinhos indispensáveis.

  

Outra questão: tem que haver um interesse económico (diga-se: editorial) que sustente a iniciativa por que todos lutamos, pois de outra forma é "malhar em ferro frio". As Editoras "coladas" ao M. E. (…) estão muito bem "untadas": "mexeram-se" em tempo devido (é por esse motivo que o PS não quer "mexer" no assunto, (dado haver muitos interesses instalados e negociatas obscuras de que alguns usufruem e assim não haver interesse em mexer neste "status quo") e ocuparam o espaço editorial mais representativo no nosso panorama editorial escolar.

 

 António Vieira

 

***

Pois aqui está o que o Professor (uma vez Professor, sempre Professor, quando se é um verdadeiro Professor) António Vieira propõe:

Unam-se, Professores de Portugal, e fiquem para a História como a geração de Mestres que ousaram enfrentar o Poder e salvaram a Língua Portuguesa da desgraça anunciada há tanto tempo, porque, como diz o Professor António Vieira, a união faz a força, e quem vai ter a cobardia de despedir os Professores em massa, até porque quem o fizesse incorria numa ilegalidade, a juntar a todas as outras?

 

E se houver Justiça em Portugal, como todos esperamos que haja, a Petição/Denúncia facultativa, que um cidadão de nacionalidade portuguesa, devidamente identificado, e que, no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado livre, enviou à Procuradoria-Geral da República, para que sejam investigadas as incongruências que envolvem o Acordo Ortográfico de 1990, e que pode ser consultada neste link

https://olugardalinguaportuguesa.blogs.sapo.pt/enviada-peticaodenuncia-facultativa-a-230950?tc=32555773835

 

deverá seguir os trâmites legais, para que seja desnudado o que a olho nu parece estar revestido de ilicitudes.

 

A juntar a esta acção, e de acordo com o que se lê no Jornal Público, e pode ser consultado neste link:

https://www.publico.pt/2020/02/20/culturaipsilon/opiniao/ortografia-portugues-estranha-historia-predio-pintado-roxo-1904607?fbclid=IwAR2iPM4snkygnvMwzyihbOacgLaFSmKN18d3fv20SQQSrwej1Jonqs25V0k

 

«Vai ser discutida na AR uma iniciativa cidadã para repor a ordem ortográfica. Não bastam três países para validar um acordo: ou todos ou nenhum.» 

 

Aguardemos, pois, que em breve, Portugal possa ver-se livre deste pesadelo que dá pelo nome de Acordo Ortográfico de 1990

E que a união faça a FORÇA que o há-de derrubar!

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 15:45

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Domingo, 12 de Janeiro de 2020

Audição da ILC sobre o AO90, na Comissão de Cultura: Pedro Cegonho refere que «o PS tem o entendimento de que um Acordo aproxima e não afasta”

 

Exactamente: um acordo, qualquer acordo, é para aproximar, não é para afastar. O que acontece é que o AO90, engendrado com intenções pouco ou mesmo nada linguísticas, gerou o maior desacordo e mal-estar e entre os povos da CPLP, e lançou o mais gigantesco caos ortográfico, jamais visto, caos esse que já ultrapassou as fronteiras de Portugal, conforme podemos ler no excerto do texto «Convergence and Divergence in World Languages», da autoria do Professor Roger Wright, da Universidade de Liverpool, publicado em Março de 2012, na obra The Handbook of Historical Sociolinguistics.

 

E não é uma vergonha,  Portugal constar em tal obra, como sendo um país com uma ortografia caótica? Será que os nossos governantes não têm um pinguinho, um pinguinho sequer, de vergonha, acerca disto?



E o texto é de 2012, quando o chaos  estava ainda no início.

 

Estamos em 2020, e o chaos continua vergonhosamente cada vez mais chaos, e a fazer engrossar a chusma de analfabetos funcionais.  

 

Senhores deputados da Nação, não é chegado o momento de acabar com este estado de indigência linguística?

 

(des)acordo ortografico.png

 

Texto de Rui Valente

 

«Depois da reunião que não houve, o encontro com representantes do Grupo Parlamentar do PS finalmente aconteceu. A nossa delegação — Rui Valente e Nuno Pacheco, membros da Comissão Representativa da ILC, aos quais se juntaram António-Pedro Vasconcelos e António Bagão Félix — foi recebida pelo deputado Pedro Cegonho e pelo assessor do Grupo Parlamentar do PS, João Pedro Lopes. Pedro Cegonho esteve presente também na qualidade de deputado-relator do nosso Projecto de Lei. Recordamos que a ILC-AO (Projecto de Lei 1195/XIII) baixou à Comissão de Cultura e Comunicação, onde aguarda a elaboração de relatório. Pedro Cegonho é o deputado que, na Comissão de Cultura, está encarregado de redigir esse documento.

 

Antes de mais, vale a pena assinalar este facto: com esta reunião passou a haver algum diálogo com o Partido Socialista. É cedo para dizer se será um diálogo frutuoso, até porque o deputado pretendia, antes de mais, ouvir a nossa posição sobre o Acordo Ortográfico. Mas, pelo menos, podemos agora dizer que o estado de incomunicabilidade quase total que se verificava até aqui foi, de alguma forma, ultrapassado.

 

Na verdade, esta foi até uma das reuniões mais extensas, em termos de duração. Houve tempo para desmontar o “Acordo Ortográfico” nas suas várias vertentes, explicando que o AO90 não é “Acordo” nem é “Ortográfico”.

 

Não é “acordo” porque, por definição, um acordo é estabelecido entre partes (duas ou mais) e envolve habitualmente cedências de parte a parte. O que não sucede no AO90, visto termos uma parte que cede em tudo (Portugal), outra parte que não cede em nada (Brasil) e várias outras partes que são remetidas ao papel de figurantes (PALOP e Timor-Leste). Como seria de prever, a maioria dos países arrastados para este “acordo” não o ratificam ou não o aplicam.

 

Sobre esta questão, tivemos mesmo ocasião de citar as próprias palavras de Pedro Cegonho, proferidas na audição da ILC na Comissão de Cultura. Na única frase dita a propósito do AO90 o deputado afirmou que “o PS tem o entendimento de que um Acordo aproxima e não afasta”. É impossível discordar, é a própria definição, a acepção básica daquilo que significa o termo “acordo”. No entanto, se analisarmos a questão em concreto, até os deputados que aprovaram a sua entrada em vigor terão de reconhecer que o Acordo Ortográfico não encaixa na referida definição. Ignorado pela maior parte dos países, quando não abertamente criticado e rejeitado, como no caso de Angola, o Acordo Ortográfico não só não aproximou como se tornou uma fonte de constrangimentos no seio da CPLP.

 

Não é “ortográfico” porque contraria, perverte e ignora a própria função normativa da Ortografia, tornando casual o que deveria ser sistemático e gerando imprevisibilidade e confusão em vez de estabilizar e fixar (segundo o conceito de “norma”); a arbitrariedade é o oposto diametral de qualquer conceito normativo.

 

Ainda quanto ao lado “ortográfico” da questão, sublinhámos o absurdo de uma “norma” que, para poder dizer que “unifica”, acaba na realidade por dividir, pois adopta como critério “unificador” uma das características da Língua que mais divergem: a pronúncia. Os resultados são conhecidos: o Português Europeu desaparece e, com ele, elimina-se a proximidade entre a nossa Língua e as Línguas mais utilizadas na Europa e no mundo. Aprender Inglês, Castelhano ou Francês será, para as gerações futuras, mais difícil, por comparação com a nossa própria experiência.

 

Continuando a nossa exposição, houve tempo, também, para falarmos no chamado cAOs, que grassa desenfreadamente pelos “média”, hoje em dia, em Portugal, incluindo o próprio Diário da República. Esta simples constatação deveria ser mais do que suficiente para invalidar qualquer tentação, eventualmente bem-intencionada, de “corrigir o que está mal”. Não é possível “corrigir” uma desordem desta magnitude; qualquer tentativa de “melhoria” do Acordo Ortográfico lançar-nos-ia num absurdo ainda maior, pois corríamos o risco de Portugal passar a ser o único país do mundo onde os cidadãos teriam de saber como se pronuncia uma palavra num país estrangeiro para saberem escrever essa mesma palavra no seu país.

 

Pedro Cegonho, apesar da sua disposição para, acima de tudo, ouvir, também falou. Adiantou que ficou com este dossier em mãos por solicitação sua, por especial apetência pela área da Cultura — e fez questão de sublinhar que não recebeu, nem pediu, qualquer orientação do Partido Socialista para a elaboração do relatório sobre a ILC-AO. Esperamos que isto possa ser de facto um indício de independência e a garantia de um relatório objectivo e imparcial. Pedro Cegonho referiu ainda as dúvidas que tem quanto à legitimidade de uma Iniciativa Legislativa revogar uma Resolução da Assembleia da República numa matéria em que o Governo assume competências. Recordamos que a RAR 35/2008 resulta da aprovação de um Projecto de Resolução de iniciativa governamental, o que aliás é um procedimento regimental inerente e comum. Já prevíamos tais reticências do deputado e, naturalmente, disponibilizámo-nos para enviar por e-mail os pareceres de vários Professores de Direito e outros juristas que confirmam ser a ILC um instrumento perfeitamente válido do ponto de vista jurídico e formal para revogar a RAR 35/2008. À data em que redigimos esta nota foi já enviado o parecer do Professor Francisco Ferreira de Almeida, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, tendo o deputado agradecido o envio desse documento e garantido que irá tê-lo em conta na elaboração do relatório.

 

No final da reunião o deputado fez questão de dizer que, apesar de essa prática não ser habitual, irá dar conta das nossas preocupações não só ao Grupo Parlamentar do PS mas também à direcção do Partido Socialista. Sobre o relatório, adiantou que lhe parece que o assunto, na medida que envolve outros países, deverá também ser apreciado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (2ª Comissão). Não sabemos se esta inesperada “inovação” terá alguma sequência, ou de que forma será implementada. Será a ILC recebida também pela 2ª Comissão? Irá esta Comissão produzir um relatório próprio? Iremos, naturalmente, acompanhar este desenvolvimento com o maior interesse.

 

Não quisemos terminar a reunião sem abordar a questão da liberdade de voto dos deputados do PS, sublinhando que este é um tema em que, como em poucos (ou nenhuns outros), se apela à consciência individual de cada deputado sobre um Projecto de Lei que se apresenta à margem do jogo partidário, ao mesmo tempo que aborda matéria de superior interesse nacional.

 

De resto, esta ILC não deve ser vista como um obstáculo, mas sim como uma oportunidade. A situação actual é insustentável e, tal como dissemos ao deputado Pedro Cegonho, em algum momento alguém vai ter de reconhecer que “o rei vai nu”. O Partido Socialista pode perfeitamente assumir essa posição, de consciência tranquila. O país é testemunha do esforço feito pelo PS para levar a cabo o AO90, tal como este lhe chegou às mãos. Pede-se agora a coragem de reconhecer que o AO90 não resultou. Não é viável enquanto factor de aproximação entre os povos, não prestigia a Língua Portuguesa, não celebra a riqueza que existe na diversidade. Pelo contrário, nunca deixará de ser visto como coisa artificial e um corpo estranho na sempre fascinante viagem da Língua entre culturas.

 

Pedro Cegonho tem de facto um desafio entre mãos. Pode, se assim o entender, redigir um relatório meramente factual, salientando que a ILC-AO não viola qualquer princípio constitucional ou regimental. Será um relatório isento, que a Comissão de Cultura aprovará sem qualquer dificuldade e que “passa a bola” ao Plenário, através da discussão e votação do nosso Projecto de Lei na generalidade. Mas também pode, se quiser, ir um pouco mais longe. Basta-lhe reconhecer, nesse mesmo relatório, que algo (ou tudo) está mal no reino do Acordo Ortográfico e que os mais de 20.000 subscritores da ILC não só puseram o dedo na ferida como criaram a oportunidade ideal para que este problema se resolva, de uma vez por todas.»

 

Fonte:

https://ilcao.com/2020/01/08/reuniao-com-o-ps-18-12-2019/

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:01

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Quarta-feira, 18 de Dezembro de 2019

Li no “Público”: António Costa questionou: “Como é possível ainda ninguém ter sido julgado no caso BES?”- nós perguntamos: «Como é possível ainda ninguém ter sido julgado no caso das fraudes do Acordo Ortográfico de 1990»

 

Será pelos mesmos motivos? Ou por outros, ainda mais obscuros?

 

O AO90 lançou o caos ortográfico em Portugal, e descaracterizou a Língua Materna dos Portugueses, deixando-nos sem Língua que nos identifique como Nação Portuguesa.


Grafa-se por aí à brasileira, à balda, uma mixórdia ortográfica sem precedentes, denunciam-se as fraudes, e é como se nada estivesse a acontecer.

 

Isto é grave. Isto é gravíssimo, num Estado que se diz de Direito.

 

Portugal foi assaltado pela grafia brasileira, e a justificação para isto, a tal dos milhões de falantes e escreventes sul-americanos, é absolutamente patética!  Repetimos: jamais nenhum país ex-colonizador, trocou a própria grafia pela do ex-colonizado. Isto só poderia ter acontecido num país como o nosso, onde o complexo de pequenez avassala os que nos governam.

Vamos recordar o que nos diz Octávio dos Santos, no demolidor texto «Descolonização ortográfica, já!» que reduz a zero o AO90.



E nesta quadra natalícia, não desejaremos BOAS FESTAS aos que nos desgovernam.

 

Nesta quadra natalícia optamos por desejar que o Menino Jesus encha de LUZ as mentes ofuscadas pelo obscurantismo.

Isabel A. Ferreira

 

 

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Texto de Octávio dos Santos

Publicado no Jornal Público

 

«Descolonização ortográfica, já!

 

Como é que pessoas e instituições aparentemente sensatas aceitam participar nesta patética e degradante farsa, à qual não estão obrigadas? (Octávio dos Santos)

 

publico.pt, 16.04.19

 

Não deveria ser necessário, por se referir a algo evidente a quem é minimamente atento, honesto e inteligente, mas mesmo assim deixo um aviso aos “acordistas”, quer activos, por convicção (poucos, fanáticos, pervertidos), quer passivos, por capitulação (muitos, cobardes, preguiçosos): a (efectiva, plena) unificação ortográfica transcontinental “lusófona” nunca será concretizada.

 

Tal devemos agradecer principalmente a africanos (mas também a asiáticos, aos timorenses): Guiné-Bissau, Angola e Moçambique ainda não ratificaram, passados todos estes anos, o AO90 – aliás, a Academia Angolana de Letras, em Outubro de 2018, pronunciou-se formalmente contra a ratificação; e em Cabo Verde, que a fez, parece porém estar cada vez mais próxima (Abraão Vicente, ministro da Cultura do governo da Cidade da Praia, confirmou-o em entrevista concedida em Fevereiro último) a institucionalização do crioulo como idioma nacional – o que significará que aquele arquipélago deixará de ser, de facto, um país de língua oficial portuguesa, seja lá o que esta for actualmente. Portanto, e uma vez mais, em África luta-se pela descolonização; nisto deveriam reflectir muito seriamente todos os alegados “antifascistas” que se preparam para celebrar neste mês os 45 anos do 25 de Abril com “a” minúsculo.

 

Agora há que saber se em Portugal se vai acabar com a experiência catastrófica, não utópica mas sim distópica, de uma “novilíngua” que viola a etimologia europeia predominante em todas as nações civilizadas do Mundo e que resultou da “adoção” ilegal e reforçada, deste lado do Atlântico e isolando-nos daquelas, de uma subversão terceiro-mundista executada por uma ditadura brasileira da década de 40 do século passado decidida a diminuir os laços com o Velho Continente, e em especial com a nação ex-colonizadora de que muitos brasileiros se envergonha(va)m – para o comprovar basta recordar certas reacções ao incêndio que destruiu o Museu Nacional do Brasil, no Rio de Janeiro, em Setembro de 2018. Os portugueses, e, mais concretamente, os seus supostos representantes que têm assentos (mas que dispensam acentos) no hemiciclo par(a)lamentar, poderão ter ainda em 2019 uma nova oportunidade de terminar esta traição, esta auto-sabotagem da cultura, identidade e honra nacionais, se e quando for apresentada e votada a Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico, cujos responsáveis anunciaram em Janeiro último terem alcançado finalmente (o número mínimo de) 20 mil assinaturas necessárias e isso o comunicaram à Divisão de Apoio ao Plenário da Assembleia da República, neste  momento aguardando o agendamento. Infeliz e vergonhosamente, sabe-se o que aconteceu na anterior oportunidade, ocorrida a 22 de Fevereiro de 2018: a proposta de desvinculação do “Acordo Ortográfico de 1990” defendida naquela data pelo PCP foi rejeitada por BE, PS, PSD e CDS, com as excepções, expressas em apoio ou abstenção, de oito deputados (um do PAN, uma socialista, um social-democrata e cinco centristas). Este quase consenso, da esquerda à “direita”, na continuação da destruição de uma componente fundamental do património nacional é apenas mais um motivo (outros, igualmente relevantes, existem) que justifica uma mudança de regime neste país, com a consequente exclusão (e, em alguns casos, detenção) dos “políticos” que manifestamente não sabem, não querem e/ou não conseguem defender o autêntico interesse público.

 

Já se sabia que a “ortografia” do AO90 é a do abuso, da arrogância. E desde que José Sócrates e Lula da Silva, principais culpados da exumação e da reanimação do “cadáver acordizador”, foram acusados judicialmente e mandados para a prisão, passou a ser igualmente a da corrupção, do crime. Pelo que todos os que aceitam “escrever” dessa maneira são cúmplices dessa corrupção, desse crime. Cada vez mais o “aborto pornortográfico” se assemelha a uma doença altamente “contagiosa”, cujo sintoma mais visível é a incapacidade dos que se submetem ao dito cujo se aperceberem do ridículo em que caem. Um exemplo (verdadeiro) entre vários possíveis: quem escreve “proveta referindo-se a “provecta” não pode estar num estado normal, minimamente saudável; e o mesmo se aplica a outras aberrações como “afetar”,detetar”, “espetáculo”, “fatura” oureceção. Isto para não falar daqueles que estão já em situação “terminal” e escrevemapocalise”, “abruto” ou “corruto. Como é que pessoas e instituições (públicas e privadas, empresas, e não só editoras) aparentemente sensatas aceitam participar nesta patética e degradante farsa, à qual não estão obrigadas? É na verdade espantoso como há tantas prontas a obedecer a “normas” absurdas e anormais só porque são impostas “de cima”. Compreende-se hoje ainda melhor por que é que Portugal aguentou quase 50 anos de ditadura.

 

Octávio dos Santos

 

Fonte:

https://cedilha.net/ap53/2019/04/descolonizacao-ortografica-ja-octavio-dos-santos-publico-16-04-19/?fbclid=IwAR03nl8FrgR0i4hpeZUbpEZ0t6g0__vRqj7WQ4T3yjDd-UxS83VIN0qMF0o

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 11:08

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. AO/90 é uma fraude, ilegal e inconstitucional

O Acordo Ortográfico 1990 não tem validade internacional. A assinatura (em 1990) do texto original tem repercussões jurídicas: fixa o texto (e os modos como os signatários se vinculam), isto segundo o artº 10º da Convenção de Viena do Direito dos Tratados. Por isso, não podia ser modificado de modo a entrar em vigor com a ratificação de apenas 3... sem que essa alteração não fosse ratificada por unanimidade! Ainda há meses Angola e Moçambique invocaram oficialmente a não vigência do acordo numa reunião oficial e os representantes oficiais do Brasil e do capataz dos brasileiros, Portugal, meteram a viola no saco. Ora, para um acordo internacional entrar em vigor em Portugal, à luz do artº 8º da Constituição Portuguesa, é preciso que esteja em vigor na ordem jurídica internacional. E este não está!
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