O Lugar da Língua Portuguesa

CAPÍTULO I
Disposição geral
Artigo 1.º
(Línguas oficiais)

1. As línguas chinesa e portuguesa são as línguas oficiais de Macau.
2. As línguas oficiais têm igual dignidade e são ambas meio de expressão válido de quaisquer actos jurídicos.
3. O disposto nos números anteriores não prejudica a liberdade de escolha, por cada indivíduo, da sua própria língua e o direito de a utilizar na sua esfera pessoal e familiar, bem como de a aprender e ensinar.
4. A Administração deve promover o ensino das línguas oficiais, bem como a sua correcta utilização.

Decreto-Lei n.º 101/99/

Muito se tem falado da CPLB, sempre torcendo a realidade para dar a entender que aquilo serve para mais alguma coisa além de encobrir politicamente o expansionismo brasileirista, mas na verdade essa fictícia “comunidade” de homens de negócios e caciques sortidos jamais fez fosse o que fosse além daquilo que identifica os dois tipos de sócios, ou seja, negócios para alguns e caciquismo para os restantes.

A Comunidade dos Países de Língua Brasileira, essa espécie de entidade especializada em efabulações — cuja eficácia apenas pode ser comprovada por alucinada estimativa, isto é, especulando sobre o número de débeis mentais que tais patranhas engolem — mas apenas interessada em cumprir à risca o plano de a) linguicídio, b) aculturação e c) anexação, nunca mexeu uma palha que escapasse à “lógica” imediatista do lucro.

A Guiné Equatorial, um pequeno país de língua espanhola (Castelhano) governado pelo ditador Obiang, aderiu à confraria sem a menor dificuldade ou sequer um assomo de dignidade (e muito menos de indignação) por parte do 28.º Estado ou da “metrópole” federal.

Timor-Leste, um Estado-membro “exótico” onde menos de 10% entendem, 5% falam e 1% escrevem Português, recebeu o PR tuga pelo 20.º aniversário da independência e o dito convidou os timorenses para “irem mais a Portugal” (ver/ouvir reportagem, a partir dos 3m26s). À excepção dos professores de Português (portugueses, eu próprio fui um deles) e dos brasileiros que por lá já vão parando (a Austrália é logo ali), a CPL”P” não mete o bedelho na Terra do Sol Nascente.

Quanto a Cabo Verde, basta dizer, a respeito do CPLB, isto: Cabo Verde adoptou a sua Língua nacional, o Crioulo.

Se o Brasil é o “gigante” que tantos pategos tugas admiram, então Angola e Moçambique são dois grandes matulões que os mesmos pategos menosprezam. Assinaram ambas as fantochadas, CPL”P” e #AO90, mas não participam de forma alguma em qualquer dos acordos inventados pelo Brasil com a conivência de alguns mercenários portugueses. Nem Angola nem Moçambique ratificaram ou sequer dão sinais de pretenderem sujeitar-se à língua brasileira.

 Por fim, Macau. Apesar de recentemente ter havido algumas incursões exploratórias, a armar à “difusão e expansão” da língua brasileira, Macau ainda conserva algum tipo de imunidade tanto ao vírus do enriquecimento súbito (e brutal) como em relação a febres demagógicas e hemorragias de palavras ocas. Trata-se de uma região autónoma com Governo próprio, e ainda bem — no caso — que a China é um verdadeiro gigante ao pé do qual o Brasil (mais de seis vezes menor) terá de provar do seu próprio veneno supremacista. Resguarda-se assim Macau de contaminações, aquele belíssimo enclave, preservando em pleno viço o idioma de Camões.

Até quando se queixam de alguma coisa relacionada com a Língua Portuguesa, aos macaenses — honra lhes seja feita — apenas interessa resolver de imediato qualquer problema. Não fazem queixinhas a ninguém e nem lhes ocorre, decerto porque não são parvos, esperar que a CPLB vá lá impor-lhes a “língua universau”.

A este deputado Che Sai Wang não condecora o outro, o brasileirista-mor, o fulano dos “afetos”.

Criticada falta de meios e traduções tardias – Hoje Macau

Português | Criticada falta de meios e traduções tardias

João Santos Filipe
“Hoje Macau”, 2 Mar 2023

Che Sai Wang considera que os órgãos executivo, legislativo e judicial são maus exemplos da utilização da língua portuguesa. O deputado recorda aos governantes que o idioma de Camões também é oficial e pede medidas face à sua desvalorização

 

Apesar de o português ser uma língua oficial do território, os órgãos executivo, legislativo e judicial caracterizam-se por constantes limitações na utilização do idioma. A crítica é feita pelo deputado Che Sai Wang, ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), numa interpelação escrita em que pede medidas para contrariar esta tendência.

 

Uma das principais críticas de Che, tem a ver com o tempo que as autoridades demoram a fazer traduções do chinês para o português. E o deputado destaca o caso dos tribunais. “É necessário muito tempo para carregamento dos acórdãos dos diferentes tribunais no website. A publicação mais recente do Juízo Cível do Tribunal Judicial de Base foi no dia 28 de Abril de 2022, e a publicação mais recente do Juízo Laboral foi no dia 21 de Janeiro de 2021. Não obstante a publicação mais recente do Juízo Criminal ter sido no dia 18 de Janeiro de 2023, a data da publicação anterior foi no dia 8 de Outubro de 2021, ou seja, registou-se um intervalo de dois anos”, apontou Che.

 

O Governo também não se livra de críticas, principalmente devido à suposta promoção da governação electrónica. Para Che é uma implementação a duas velocidades, em que a língua portuguesa é sempre descurada.

 

“O Governo não tem parado de realçar a necessidade de se continuar a promover o governo electrónico, mas a não divulgação atempada de informações impossibilita o respectivo acesso por parte do público, impedindo a implementação do governo electrónico e prejudicando o direito à informação dos residentes”, acusa.

 

Vamos lá “optimizar”

Num contexto em que a língua portuguesa está cada vez mais de marcha-atrás engatada, Che quer saber o que vai ser feito para “assegurar a utilização simultânea das duas línguas”. “De que medidas dispõe para o efeito?”, questiona. “O Governo deve ainda recrutar mais tradutores e actualizar, atempadamente, as informações em ambas as línguas, para evitar prejudicar os direitos e interesses dos residentes ao nível da respectiva consulta. Vai considerar fazê-lo?”, pergunta.

 

Ao mesmo tempo, Che WaiSang questiona o número de serviços do Governo com capacidade efectiva para cumprir as leis em vigor, no que diz respeito à utilização do português.

 

“Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º101/99/M, ‘[t]odos têm o direito de se dirigir numa das línguas oficiais, oralmente ou por escrito, a qualquer órgão da Administração, bem como às entidades concessionárias no exercício de poderes de autoridade, e a receber resposta na língua oficial da sua opção.’ Actualmente, quantos serviços públicos cumprem e põem em prática, com rigor, esta norma?”, interroga.

 

Posted in Manchete, Política
Temas che sai wang, tradução

[Transcrição integral de artigo publicado no jornal “Macau Hoje de 02.03.23. Destaques meus. Imagem de topo de: semanário “Ponto Final” (também de Macau e também em Português)]

[Nota: não é mera coincidência o padrão da calçada portuguesa em Macau ser igual ao da imagem de cabeçalho do Apartado 53. Trata-se, evidentemente, de um traço cultural sui generis que se encontra em todos os países e territórios que foram outrora colónias portuguesas. Incluindo o Brasil.]

Desta vez por excepção, muito ao contrário do habitual, recebi não apenas o original em papel como cópias integrais do artigo por e-mail, Messenger e SMS. O que se segue é, portanto, uma transcrição feita — para variar — na maior das calmas, tecnicamente falando, mas não tanto assim no que ao texto diz respeito.

Na verdade, o aparente fait divers também aqui relatado, envolvendo a agremiação profissional dos professores de brasileiro (vulgo, APP), surge neste texto com um tom algo… subsidiário. A começar logo pela forma verbal “livrem-se” e da formulação “nem para isto serve”, ambas utilizadas no título e desenvolvidas no texto propriamente dito. Na óbvia presunção de que se trata daquilo que à Língua nacional respeita e, concretamente, em que medida o AO90 a afectou, com que indesculpável gravidade os professores traíram a sua missão, então seria mais do que legítimo que ao menos os bois fossem chamados pelos nomes. 

Ao não apenas acatar sem a menor hesitação como ao promover a ignorância, os sindicatos da classe professoral, com a bovina anuência de grande parte dos próprios “mestres”, traíram não “apenas” a Língua Portuguesa, a Cultura e a identidade nacionais, como também a própria dignidade (e a finalidade) da classe docente. Traíram a Língua dos seus alunos, dos pais destes e de todos os seus antepassados; portanto, traíram a História, o que equivale a dizer que traíram o seu país. Traíram ao trocar o Português por um linguajar alienígena e, num acrescido assomo de malvadez, colaborando activamente na sua difusão e propaganda — ou seja, deixaram de dar aulas e passaram a fazer lavagens a cérebros em formação. Traíram com a sua cobardia e a sua impassibilidade (não existem nem passividade nem neutralidade nisto) e, em suma, acabaram por trair a sua própria consciência — ou, em última análise, traíram a si mesmos.

Bechara mente? Sim, claro, mente; com quantos dentes tem na boca. Marcelo mente? Evidentemente, mente; e sempre sorrindo para a “sélfe”, achando imensa piada à sua piadética pessoa. Malaca mentiu? “Quer-se-dizer”, respeitemos os defuntos, que diabo, ainda que tenham sido eles mesmos coveiros. A xôdona Edviges mente? Uiuiui, não há quem lhe valha. Sócrates, Cavaco, a Edite, o Carlitos, o Tony, toda a trupe pouco mais ou nada mais faz além de inventar petas sobre a sua querida língua “universau”. Aquilo é uma seita de mitómanos empedernidos, viciados e militantes.

Ora…

O #AO90 “nem para isto serve“? Não, senhor, não serve; nem para aquilo nem para coisíssima nenhuma. A discriminação “positiva” é uma inerência das finalidades (exclusivamente) políticas que levaram traficantes tugas a propor aos brasileiros a venda da Língua a pataco.

E não serão com certeza eles a livrar-se do “acordo” porque isso seria equivalente a eles verem-se livres de suas próprias excelências.

Somos nós quem tem de se livrar dele. Mesmo se para isso nos tivermos de livrar… deles.

 

Se o “acordo” nem para isto serve, livrem-se dele de vez

Que tal aceitarem que o português tem variantes, também ortográficas, e que é conhecendo-as e sabendo conviver com elas que se fará o nosso futuro?

 

Nuno Pacheco

“Público”, 20 de Outubro de 2022

 

Pode parecer estranho, mas a Associação de Professores de Português resolveu acordar para um magno problema: o das variedades da língua e o seu impacto nas escolas. Seria mais adequado chamar-lhes variantes, embora neste caso a palavra variedades se ajuste melhor aos indecorosos espectáculos a que temos sido forçados a assistir, em nome do idioma. Uma notícia recente do PÚBLICO deu-nos conta de que a Associação de Professores de Português (APP) resolveu propor ao Instituto de Avaliação Educativa (Iave) a criação de “um grupo de trabalho no seu conselho científico para discutir a aceitação das variedades linguísticas codificadas do português nos exames nacionais”. Isto devido a relatos de professores e alunos, queixando-se de que o exame nacional de português “penalizava quem usasse a variedade brasileira”.

 

O Iave, claro, mostrou “disponibilidade para discutir o assunto” e lá teremos, neste país de comissões, mais uma. Veio à baila, como convém, o “carácter pluricêntrico da língua portuguesa”, que o ministro João Costa, à data ainda secretário de Estado, já brandira num artigo seu na revista Palavras, da APP (n.º 4, 2021). Alguns excertos: “A ideia de que alguma língua no mundo não apresenta variação não passa de um mito”; “Todos têm lugar na escola, os que cresceram a falar português europeu, os que não têm o português como língua materna ou os que falam outra variante”; “Isto significa, antes que seja mal interpretado, que – na competência que a escola tem de ensinar a norma portuguesa – não podemos fazer de conta que a diversidade não existe ou que não está lá, na aula concreta e no aluno concreto. Não defendo que os erros não se corrijam, como é óbvio. Mas isso não se faz sem o desenvolvimento de uma consciência de que nem sempre o erro é o que julgamos.” Como se vê, a APP e congéneres têm muito com que se entreter, no tal grupo de trabalho – onde hão-de esbarrar com o tal elefante.

 

Expliquemo-nos. Aqui há uns largos anos, vieram convencer-nos de que o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 vinha criar uma norma única no espaço universal do idioma. Tal miragem teve paternidade dupla, e assumida, de dois académicos, o português João Malaca Casteleiro (1936-2020) e o brasileiro Evanildo Bechara (n. 1928, hoje com 94 anos). Ora este último, numa entrevista ao jornal Estadão, em 12/11/12, dizia coisas como estas, em favor da sua “dama”: “Em qualquer área em que seja usada, tanto no Brasil, como em Portugal ou na África, a língua portuguesa será grafada de uma só maneira. Isso significa que um livro editado em português pode correr todos esses países, porque a ortografia é a mesma”; ou: “Uma língua que tem uma só ortografia circula no mundo com mais facilidade.”

 

A entrevista estava pejada de declarações ligeiras e falsas, prontamente analisadas e denunciadas em Portugal porJoão Pedro Graça, tradutor, então no espaço da ILCAO (a 14/11) e porAntónio Fernando Nabais, professor de Português e de Latim, no blogue Aventar (15/11). Este, no mesmo blogue, não resistiu agora a comentar a recente iniciativa da APP: “Convém lembrar que a APP esteve sempre do lado da defesa do chamado acordo ortográfico (AO90), essa oitava maravilha do mundo que, segundo os seus diversos apóstolos, iria contribuir para a tão desejada ‘unificação ortográfica’ […]”, concluindo: “Só falta a esta associação a honestidade de reconhecer que este problema constitui mais uma prova de que o AO90 é um falhanço vergonhoso.” Pois, a par das normas existentes, ainda inventou uma outra, desajeitada e inútil: o “acordês”. O elefante.

 

Se fosse num conto do Mário-Henrique Leiria, o elefante ia com ele “tomar uns gin-tonics” ao Bastilha, reaparecida a múmia (in “Desabamento”, Contos do Gin-Tonic, págs. 97-99). Mas como se trata da língua portuguesa, o elefante anda de braço dado com as múmias a fingir-se útil e a atormentar-nos a existência. Não, a APP não reconhecerá que errou, nem os ministros que engoliram as patranhas do dito “acordo” voltarão com a palavra atrás, como já se viu. Bem pode Marcelo Rebelo de Sousa garantir, como fez nas celebrações do 5 de Outubro, que “nada é eterno em democracia”, porque nos impuseram uma excepção (aliás, uma “exceção”) a essa verdade universal: o acordo ortográfico. Ora, citando João Costa, como “não podemos fazer de conta que a diversidade não existe”, que tal livrarem-se de vez desse empecilho que a ninguém beneficia (a não ser os poucos que dele já tiraram proveito) e aceitarem que o português tem variantes, também ortográficas? E que é conhecendo-as e sabendo conviver com elas que se fará o nosso futuro? O resto é poeira, que insistem em atirar-nos para os olhos.

 

[Transcrição integral (ipsis verbis, sem destaques e incluindo “links”) de artigo, da autoria de Nuno Pacheco, publicado no jornal “Público” de 20 de Outubro de 2022. Imagem (acima da transcrição) de: “A Vida Portuguesa” (logótipo). Imagem/citação de Victor Hugo de: “Le Figaro Culture” (Facebook)]