Quarta-feira, 23 de Março de 2016

AO/90: NÃO HÁ QUALQUER OBRIGAÇÃO

 

Um excelente artigo que põe a nu a ilegalidade e a completa inutilidade de uma aberração chamada AO/90

 

OCTÁVIO.jpgTexto de Octávio dos Santos

in Jornal Público

https://www.publico.pt/sociedade/noticia/nao-ha-qualquer-obrigacao-1726730?page=-1

22/03/2016 - 06:30

 

Há pessoas em Portugal que estão efectivamente a ser penalizadas, prejudicadas, por – ou se – não se submeterem ao AO90: principalmente, os alunos, os jovens em idade escolar.

 

Que não restem dúvidas, que não sobrem ilusões: o “(des)acordo ortográfico de 1990” não é susceptível de qualquer aperfeiçoamento, melhoria ou revisão mas sim de uma erradicação completa e irreversível. Que, sim, não só é possível mas também indispensável.

 

Há 25 anos eram muitos os que não imaginavam, que não acreditavam, que os seus piores pesadelos nesta matéria se tornariam realidade. Eu e outros contestatários do AO90 pensámos (prematuramente, percebeu-se depois) que o “dito cujo carcará” ficara definitivamente morto e enterrado quando então se tentou implementá-lo pela primeira vez; nessa altura já estávamos… “acordados” para combater os delírios de candidatos a ditadores.

 

Entretanto, e à medida das possibilidades de cada um, tentámos promover a Lusofonia - a verdadeira, a respeitadora e apreciadora das especificidades, a do “todos diferentes, todos iguais” - de vários modos; no meu caso, lendo, estudando, recolhendo informações, participando em acções de promoção cultural, escrevendo artigos e um livro - “Os Novos Descobrimentos”, com Luís Ferreira Lopes, que neste ano de 2016 celebra(rá) o décimo aniversário da sua publicação…

 

... Até que, há cerca de dez anos, aconteceu que dois extremistas, dois radicais, alcançaram quase em simultâneo o poder em Portugal e no Brasil, e decidiram “desenterrar” uma aberração que tem tanto de imbecil como de inútil… e de ilegal.

 

Curiosamente, um já esteve na prisão (José Sócrates) e o outro está quase a ir para lá (Lula da Silva). Porém, e o que é pior, os que lhes sucederam e/ou continuaram no poder não tiveram (não têm) coragem para acabar com esse atentado à cultura. Dois exemplos recentes… Primeiro, o de Aníbal Cavaco Silva – que, nunca é demais recordar, era primeiro-ministro quando o AO90 foi iniciado e Presidente da República quando aquele foi “finalizado”: não vetou em (Agosto de) 2015 uma resolução da Assembleia da República que ratificou em Portugal o acordo relativo ao Tribunal Unificado Europeu de Patentes, entidades cujas únicas línguas de trabalho são o Inglês, o Francês… e o Alemão; a resolução foi aprovada com os votos favoráveis do PSD e do CDS e com a abstenção do PS, isto é, os três partidos (ir)responsáveis pela subsistência do aberrante “acordês” - ou seja, os protagonistas desta capitulação são os mesmos da concepção e da implementação do AO90: diferentes momentos, diferentes assuntos, e, no entanto, a mesma incompetência, a mesma falta de patriotismo, a mesma subserviência face ao estrangeiro; este - lamentável - caso é mais um exemplo de como o dito “acordo” falhou, e continuará a falhar, no seu alegado objectivo principal – o de contribuir para o aumento da expansão e da projecção internacionais da língua portuguesa. Segundo exemplo, o de António Costa: o actual primeiro-ministro* afirmou em Janeiro último na SIC, no programa “Quadratura do Círculo”, que “não tomo a iniciativa de desfazer o acordo ortográfico”, mas, entretanto, não hesitou em tomar a iniciativa de desfazer a privatização da TAP; aparentemente, há coisas mais “desfazíveis”, mais reversíveis do que outras... Os “acordistas” mencionam amiúde os (alegados) custos elevados de o “acordês” ser abandonado (patético “argumento”...); todavia, a “re-nacionalização” da transportadora aérea nacional poderá revelar-se tão ou mais dispendiosa do que mandar para a reciclagem livros e documentos cheios de erros.

 

Depois de três décadas de debate sobre a “questão ortográfica” ainda não me decidi sobre o que mais me surpreende nos “acordistas”: se a ignorância, se a desonestidade intelectual, se a cobardia... Algo que eles não compreendem claramente é o conceito de “evolução”: esta é uma transformação, ou conjuntos de transformações, que acontece(m) continuamente, muito lentamente, imperceptivelmente; são adaptações, respostas, a alterações ocorridas no ambiente (natural e/ou cultural). Obviamente, não serve como uma prova de “progresso” qualquer - ridícula, risível – lista de palavras que “perderam” as ditas “consoantes mudas”. Porque basta olhar para outras línguas (mais?) civilizadas, como o Inglês, o Francês e o Alemão, e verificar que elas mantêm todo o “excesso” de letras... sem, indubitavelmente, isso ter efeitos adversos no desenvolvimento cultural dos respectivos países.

 

Não é por acaso, evidentemente: maior complexidade - reflexo e receptáculo da história, da tradição, enfim, da etimologia – pode significar, ser, maior riqueza. Nem sempre a “simplicidade” é benéfica. O AO90 nada tem a ver com (a autêntica) evolução: tal como outras mudanças ortográficas abrangentes e súbitas ocorridas anteriormente, constitui(u) uma ruptura revolucionária causada, conduzida, por poucas pessoas, por pequenas minorias, aptas para imporem essas mudanças por estarem em posições de poder – e, frequentemente, poder ditatorial. Essas rupturas, feitas em nome de ideologias e não de necessidades reais, causa(ra)m perturbações, prejuízos - neste caso na língua, na ortografia. Para o comprovar nunca é demais apontar para os permanentemente altos índices de analfabetismo e de iliteracia tanto em Portugal como no Brasil. Seria de supor que, em democracia, tais rupturas radicais, referentes ao que de mais básico há numa nação - isto é, a sua forma de comunicação - e feitas à revelia do povo, da generalidade da população, já não fossem possíveis. Porém, e infelizmente, são... o que demonstra que, dos dois lados do Atlântico, a democracia não está, não é, propriamente desenvolvida e verdadeira.

 

A ver se nos entendemos de vez: não há qualquer obrigação, qualquer dever, de se proceder a regulares (grandes ou pequenas) alterações na ortografia. Se a maioria dos cidadãos as recusar, elas não se fazem. Ponto final. E eles não têm, não precisam, de dar qualquer justificação, qualquer explicação, da sua recusa; pelo contrário, quem tem de explicar e de convencer, correcta e legitimamente, são os “acordistas”, e estes têm falhado rotundamente nessa tarefa. Por isso, e como já escrevi em outra ocasião aludindo ao “jargão” futebolístico, tão do agrado de brasileiros e de portugueses, eles preconizam a “técnica da força” (a imposição sob pena de penalização) em vez da “força da técnica”...

 

E, ao contrário do que foi prometido, há pessoas em Portugal que estão efectivamente a ser penalizadas, prejudicadas, por – ou se – não se submeterem ao AO90: principalmente, os alunos, os jovens em idade escolar. Que não estão a ser defendidos pelos seus professores. E o que estes poderiam e deveriam fazer era juntarem-se – nas suas escolas, nos seus agrupamentos, nos distritos, no país – e recusarem-se a aplicá-lo. Se forem ameaçados com sanções… que recorram aos serviços jurídicos dos respectivos sindicatos. Apelem à FENPROF, e esta talvez os leve a sério, porque à ILCAO não levou aquando de uma reunião que tivemos em 2014.

 

Ganhem coragem! Após tantas greves, tantas manifestações, que os professores têm feito ao longo dos anos para defenderem os seus direitos e as suas regalias, que tal, finalmente, se mexerem em prol dos estudantes e do ensino (de qualidade)? E da cidadania e da democracia? E da liberdade?

 

Jornalista e escritor

 

(Os sublinhados são da responsabilidade da autora do Blogue).

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 17:54

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Terça-feira, 12 de Janeiro de 2016

QUAL A DIFERENÇA ENTRE NUNO PACHECO E ANTÓNIO COSTA EM RELAÇÃO AO AO/90?

 

 

NUNO E COSTA.png

Nuno Pacheco e António Costa

 

Muitos se recordarão de dois momentos televisivos marcantes na discussão da aberração ortográfica que dá pelo nome de AO/90: a intervenção de Nuno Pacheco, director-adjunto do Jornal Público, no programa “Olhos nos Olhos”, na TVI24, e a de António Costa, actual primeiro-ministro de Portugal, no programa “Quadratura do Círculo”, na SIC Notícias.

 

Eis os links dos programas, para quem não teve oportunidade de ver:

 

http://tviplayer.iol.pt/programa/olhos-nos-olhos/53c6b3963004dc006243d285/episodio/t3e1

 

https://www.facebook.com/TradutoresContraAO90/videos/764099790358358/

 

As abordagens de um e de outro estão separadas por um abismo descomunal.

 

Enquanto Nuno Pacheco mostrou um profundo conhecimento, António Costa mostrou apenas interesses ocultos nas palavras que proferiu.

 

Um amigo, sabiamente, resumiu assim esta diferença:

 

Nuno Pacheco é culto. António Costa é ministro.

 

Perfeito.

 

Não será necessário dizer mais nada.

 

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:38

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Domingo, 10 de Janeiro de 2016

CARTA ABERTA A ANTÓNIO COSTA, PRIMEIRO-MINISTRO DE PORTUGAL

 

Porque o que disse na “Quadratura do Círculo” sobre o AO/90 é bastante grave, para ser dito por um primeiro-ministro: é um atentado à inteligência de milhares de Portugueses; é uma desonra para Portugal, é um insulto à Lusofonia; é uma violação ao direito das crianças aprenderem uma Língua Materna íntegra.

 

António Costa, instado por José Pacheco Pereira na "Quadratura do Círculo" especial (SIC Notícias, 08/01/2016), pronuncia-se pela primeira vez sobre o Acordo Ortográfico na qualidade de primeiro-ministro: «Não faz sentido mexer no Acordo Ortográfico. Eu, por mim, não teria tomado a iniciativa de fazer o acordo, mas não tomo a iniciativa de o desfazer.» (Tradutores Contra o AO/90)

Exmo. Senhor Primeiro-ministro de Portugal
Doutor António Costa,

 

Não posso ficar calada perante o que na passada sexta-feira ouvi Vossa Excelência dizer na “Quadratura do Círculo”, quando confrontado com a monumental cacetada que José Pacheco Pereira, falando por milhares de portugueses, deu ao AO/90.

 

Confesso que esperava outra resposta de alguém que não poupou meios para chegar ao poder, em nome da mudança que queria para Portugal, tendo como palavras de ordem: rever, revogar e reverter as medidas tomadas pelo anterior governo, que Vossa Excelência tanto criticou e quis, porque quis, substituir.

 

Pasmei com a resposta que deu à pergunta de José Pacheco Pereira.

Primeiro, porque me pareceu bastante superficial, e deu a entender que percebe tanto do AO/90, como eu de Física Quântica, ou seja, nada, deixando o seu eleitorado muito, muito desiludido, pelo que consegui apurar.

 

Segundo, porque ficou muito mal a um Primeiro-ministro o facto de estar-se completamente nas tintas para um assunto de suma importância para Portugal e para os Portugueses, e que atinge a identidade nacional, dado tratar-se da venda da Língua Portuguesa a um país com cerca de 15 milhões de analfabetos adultos (fora os outros) à revelia dos restantes países lusófonos, que se recusam a aplicar esta mixórdia ortográfica, que dá pelo nome de Acordo Ortográfico de 1990 (no que se mostram muito mais inteligentes do que Portugal), aligeirando os argumentos que levaram àquela resposta indigna de um Primeiro-ministro: «Eu, por mim, não teria tomado a iniciativa de fazer o acordo, mas não tomo a iniciativa de o desfazer».

 

Isto demonstra a atitude de um senhor feudal, que tem milhares de pessoas à porta do seu castelo a pedir clemência para uma bela dama de alta linhagem que foi condenada ao degredo, porque um outro senhor feudal, que prometeu alargar os domínios do primeiro, por mero capricho, assim o quis. Contudo, o todo-poderoso senhor feudal faz ouvidos moucos ao clamor dessa multidão e manda os seus lacaios executar a pena: envie-se a bela dama para o degredo.

 

Foi exactamente assim que me soou aquela resposta, despida de qualquer sensibilidade pela Língua Portuguesa. Até me pareceu vislumbrar nela um certo desprezo e cinismo.

 

E ainda tem a ousadia de dizer que acha que temos convivido todos bem, e ninguém deixou de compreender bem… o dito AO/90, quando milhares de pessoas, em todos os países lusófonos, incluindo Brasil e Portugal (os únicos que aplicaram ilegalmente o AO/90) têm feito um ruidoso protesto ao redor desta imposição absurda?

 

Isto é andar fora da realidade, ou num faz-de-conta que não sei, não ouço, não vejo, inadequado a um Primeiro-ministro que pretende distanciar-se dos erros cometidos pelos seus antecessores.

 

Então Vossa Excelência vem dizer que no seu tempo se escrevia Luiz (com Z) e agora é Luís (com S)? Quando quem nasce Luiz, Baptista, Lourdes, Izabel, Queiroz, deve morrer Luiz, Baptista, Lourdes, Isabel, Queiroz? Porque neste AO/90, os nomes próprios, são nomes próprios e não sofrem alterações?

 

E em que tempo é que se escrevia Luiz com Z? No tempo da avozinha… O senhor ministro será assim tão antigo?

 

Então Vossa Excelência diz que não faz sentido mexer no AO, e faz sentido deixar que a sociedade evolua naturalmente na sua aplicação?

Qual sociedade? Que evolução, Senhor Ministro?

 

Este acordo está a ser ilegalmente imposto nas repartições públicas e nas escolas portuguesas que por medo ou ignorância o aplicam, estando-se a enganar as crianças e o povo menos esclarecido.

 

Este acordo não faz parte de qualquer evolução linguística. Estão mais do que provadas as incongruências, o desatino, a desunião e a desordem ortográfica provocada pelo AO/90, criado unicamente para satisfazer os interesses económicos de uns tantos editores brasileiros e portugueses.

 

Quiseram unificar a língua e o resultado foi este: a coexistência (nada pacífica) do acordês, do brasileirês e da Língua Portuguesa. Uns escrevem em acordês e brasileirês. Outros escrevem em Língua Portuguesa. E ainda outros escrevem como calha, porque o ensino da língua está depauperado. Cá (em Portugal) e lá (no Brasil).

 

Os documentos oficiais são uma vergonha. No mesmo texto, ora se se escreve aCtividade (e muito bem) ora atividade (e muito mal). Os livros para crianças ora são colecções (e muito bem) ora coleções - devendo ler-se col’ções (e muito mal).

 

E sabemos mais. Sabemos que algumas editoras, por mais absurdo que isto seja, controlam os governantes portugueses. Talvez por isso (talvez!) a resposta de Vossa Excelência foi como foi.

 

O que não faz sentido, senhor primeiro-ministro, é o actual governo andar a revogar tudo e mais alguma coisa, em nome da mudança pretendida, e não revogar esta vergonhosa venda da Língua Portuguesa ao Brasil, e que os Portugueses exigem.

 

Que democracia será esta?

 

As novas gerações não merecem este insulto. Esta afronta. Esta violação ao direito de aprenderem uma Língua Materna íntegra, e não uma fraude linguística.

 

Se Vossa Excelência continuar a insistir nesta posição de senhor feudal, não terá valido a pena ter derrubado muralhas, para invadir domínios alheios. Porque outras muralhas se erguerão, e ficará isolado no seu feudo.

 

Sendo Português e Primeiro-ministro de Portugal ficava-lhe bem ter dito que o seu Governo iria pensar no assunto, e que a revogação do AO/90 poderia ser uma possibilidade. Mas não disse. Portou-se muito mal.

 

Ao contrário de Inglaterra, que não se submeteu à gigante América do Norte, Portugal verga-se ao gigante Brasil, como um país indigente, sem dignidade, sem orgulho algum na sua própria História.

 

Sinto o maior orgulho em ser portuguesa, e gostaria de ter orgulho num Governo que não rastejasse e defendesse os verdadeiros interesses de Portugal e dos Portugueses.

 

Será que ainda não é desta que poderemos vir a orgulhar-nos de um Governo Português que se mova com verticalidade?

 

Com os meus cumprimentos,

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:55

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.ACORDO ORTOGRÁFICO

EM DEFESA DA LÍNGUA PORTUGUESA, A AUTORA DESTE BLOGUE NÃO ADOPTA O “ACORDO ORTOGRÁFICO” DE 1990, DEVIDO A ESTE SER INCONSTITUCIONAL, LINGUISTICAMENTE INCONSISTENTE, ESTRUTURALMENTE INCONGRUENTE, PARA ALÉM DE, COMPROVADAMENTE, SER CAUSA DE UMA CRESCENTE E PERNICIOSA ILITERACIA EM PUBLICAÇÕES OFICIAIS E PRIVADAS, NAS ESCOLAS, NOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, NA POPULAÇÃO EM GERAL E ESTAR A CRIAR UMA GERAÇÃO DE ANALFABETOS.

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isabelferreira@net.sapo.pt

. AO/90 É INCONSTITUCIONAL

O Acordo Ortográfico 1990 não tem validade internacional. A assinatura (em 1990) do texto original tem repercussões jurídicas: fixa o texto (e os modos como os signatários se vinculam), isto segundo o artº 10º da Convenção de Viena do Direito dos Tratados. Por isso, não podia ser modificado de modo a entrar em vigor com a ratificação de apenas 3... sem que essa alteração não fosse ratificada por unanimidade! Ainda há meses Angola e Moçambique invocaram OFICIALMENTE a não vigência do acordo numa reunião OFICIAL e os representantes OFICIAIS do Brasil e do capataz dos brasileiros, Portugal, meteram a viola no saco. Ora, para um acordo internacional entrar em vigor em Portugal, à luz do artº 8º da Constituição Portuguesa, é preciso que esteja em vigor na ordem jurídica internacional. E este não está!
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