Nada contra as greves por direitos laborais, e neste campo apoiamos os professores.
Tudo contra o que está a passar-se no âmbito do Ensino do Português, que deixou de ser Português, estando os direitos dos alunos a ser vilmente transgredidos, porquanto o AO90, que os professores, desinformadamente(para ser simpática), dizem ser obrigados a usar, é ILEGAL (algo que está mais do que comprovado) e como tal, a mixórdia ortográfica, que está a ser ensinada aos alunos, além de estar a transformá-los nuns analfabetozinhos funcionais, pode configurar um crime de lesa-pátria.
E o pior é que TODOSos poderes da Nação portuguesa, bem como os próprios professores, e aqueles pais, que fecham os olhos à educação dos filhos, estão-se nas tintas para o ensino ANORMAL da Língua Materna, o PILAR de todo o SABER de um Povo.
E uma vez que o Ministério da (des)Educação quer um parecer da PGR sobre a legalidade da greve por direitos laborais, que peça também um parecer (aliás que já muitos juristas deram e são unânimes) sobre a ILEGALIDADE do AO90, e a NÃO obrigatoriedade de ser aplicado nas escolas portuguesas, ou em quaisquer outras instituições ou empresas, porque uma Resolução do Conselho de Ministros (RCM) não faz lei.
Haja em Portugal quem ponha ordem na casa, uma vez que Marcelo Rebelo de Sousa, representante-mor da República Portuguesa, que se mete em tudo, no que deve e no que não deve, está impedidode repor a legalidade da Língua Portuguesa, por motivos absolutamente inimagináveis.
“Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta Entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil”. Ou, abreviando, “Estatuto de Igualdade”. Foi assinado a 22 de Abril do já longínquo ano 2000 este Tratado entre dois dos oito Estados que integram aCPLP(fundada quatro antes, a 17 de Julho de 1996), nele se determinando, teoricamente, uma suposta igualdade de direitos políticos, civis, económicos, académicos, laborais, empresariais ou de qualquer outra ordem entre215 milhões de brasileiros e 10 milhões de portugueses.
Mesmo que nos abstraiamos da enorme desproporção entre as partes e, por consequência, da bizarra equidade entre custos (para Portugal) e benefícios (para o Brasil), a primeira interrogação que este outro “acordo” suscita será, com certeza, mesmo para os mais “distraídos”, a seguinte: como é possível que ao longo de quase 23 anos absolutamente nada disto tenha sido sequer mencionado, fosse por que meio ou por quem fosse?
QUEM PODE PEDIR O ESTATUTO DE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES PARA CIDADÃO BRASILEIRO RESIDENTE EM PORTUGAL?
Qualquer cidadão de nacionalidade brasileira, maior de idade, residente em Portugal com Título de Residência válido.
QUANDO SE PODE PEDIR OESTATUTO DE IGUALDADEDE DIREITOS E DEVERES PARA CIDADÃO BRASILEIRO RESIDENTE EM PORTUGAL?
OEstatuto de Igualdadede Direitos e Deveres pode ser pedido a qualquer momento desde que estejam reunidos os documentos e requisitos para o fazer.
ONDE SE PODE PEDIR OESTATUTO DE IGUALDADEDE DIREITOS E DEVERES PARA CIDADÃO BRASILEIRO RESIDENTE EM PORTUGAL?
O requerimento pode ser entregue nos balcões de atendimento do SEF nas Delegações ou Direções Regionais do SEF, mediante marcação prévia;
Pode igualmente ser enviado por correio para osServiços Centrais do SEF, acompanhado dos documentos necessários.
QUAIS OS DOCUMENTOS E REQUISITOS PARA PEDIR O ESTATUTO DE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES PARA CIDADÃO BRASILEIRO RESIDENTE EM PORTUGAL?
Documentos: Fotocópia do Título de Residência. Certificado de Nacionalidade (original e fotocópia) emitido pelo Consulado do Brasil, atestando que o cidadão não se encontra impedido de exercer os seus direitos civis. Requerimento de Estatuto de Igualdadede Direitos e Deveres impresso e devidamente preenchido.
QUAL O PRAZO PARA PEDIR OESTATUTO DE IGUALDADEDE DIREITOS E DEVERES PARA CIDADÃO BRASILEIRO RESIDENTE EM PORTUGAL?
Este Estatuto não tem prazo de validade, podendo apenas ser extinto por caducidade ou cancelamento da Autorização de Residência ou pela perda de nacionalidade brasileira.
COMO SE PODE PEDIR O ESTATUTO DE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES PARA CIDADÃO BRASILEIRO RESIDENTE EM PORTUGAL?
Nos balcões de atendimento do SEF nas Delegações ou Direções Regionais do SEF, mediante marcação prévia, o pedido pode ser feito entregando orequerimentoe os documentos necessários.
Por correio, para osServiços Centrais do SEF, o pedido pode ser feito através do envio do requerimento e dos documentos necessários.
De facto, não apenas não existem quaisquer referências ao assunto, nem na imprensa, oficial ou oficiosa, nem por meios — formais ou mesmo informais — televisivos, radiofónicos ou cibernéticos.
E não será por mero acaso que o silêncio absoluto a respeito daquilo que é um Tratado internacional, nada menos, contamina não apenas os meios de comunicação social e os areópagos políticos, como também foram durante 22 anos omitidas quaisquer referências, por mais vagas que fossem, em todos os subsequentes passos da golpada:
Além de muitos outros documentos uni, bi e multilaterais assinados, emitidos e subscritos pelas mais diversas entidades, desde o Presidente da República (deCavacoa Marcelo) ao Primeiro-Ministro (deSócratesaCosta), passando por qualquer dos 230 deputados da nação— nunca, jamais, em tempo algum qualquer deles sequer aludiu a este Tratado. Nem um texto, uma referência, uma alusão, um só comentário, no grupo dos mudos e quedos se incluindo académicos, intelectuais, jornalistas e “figuras públicas”, sobre o documento ou quanto àquilo que significa, por exemplo, a designação “estatuto de igualdade”. Nada. Absolutamente nada.
Ora, se não existe em lado algum a mais ínfima referência ao assunto, tal e tão surpreendente bloqueio dever-se-á a quê? Puro desconhecimento? E porquê semelhante ignorância, então, se Portugal não assina tratados todos os dias nem todos os meses nem todos os anos e nem mesmo em todas as décadas ou até ao longo de séculos?
Ninguém saberia mesmo disto? Será possível? E ninguém quis saber? A sério? Ou estão a brincar? Com quem? E quem são os brincalhões, afinal?
Bem, veremos.
Lula da Silva, “doutor” Honoris causa pela Universidade de Coimbra (2011)
Sei que que os professores que estão a fazer greve, não gostarão que se lhes diga isto, mas esta é a mais pura verdade.
Por exemplo, os Enfermeiros fazem greve por melhores salários e melhores condições de trabalho, e têm esse direito, porque NÃO tratam os doentes com instrumentos enferrujados, obsoletos ou não adequados às suas funções. Exercem a sua profissão/missão com dignidade, com probidade, com BRIO profissional, conforme o juramento que fizeram, quando iniciaram a sua carreira.
O que se passa com os professores? Especialmente com os de Português? Tratam os seus alunos como se fossem muito estúpidos, vendendo-lhesgato por lebre, como se eles não se dessem conta disso. Qualquer criança do Ensino Básico, que ande a estudar Inglês, Francês, ou Castelhano, sabe que direCtor se escreve com um cê.
O instrumento de trabalho dos professores é a Língua Portuguesa, com a qual transmitem os seus saberes aos alunos, que vão frequentar as escolas. Para quê? Para aprenderem, obviamente. Para receberem instrução, educação escolar.
E o que acontece? Os professores, na sua generalidade, e particularmente os de Português, usam uma escrita esfarrapada, deturpada, abrasileirada e sem sentido algum: aspeto, receção, exceto, respetivo, infeção [estas são palavras esfarrapadas, deturpadas e sem sentido algum para o mundo]; ação, teto, correto, direto, setor, afeto, Egito [e estas são palavras brasileiras sem sentido algum para os Portugueses] - tudo lido com os és fechados, se quiserem seguir as regras gramaticais – Egito, quando no mundo inteiro se escreve EgiPto, por ser o país dos EgíPcios e dos egiPtólogos, e apenas os Brasileiros escrevem Egito, porque italianizaram a palavra (os italianos escrevem Egitto) aliás como fizeram com muitas mais. E elas são mais que muitas, mutiladas, afastadas da sua Genetriz, e é este tipo de grafia, preconizada pelo AO90, que os professores impingem aos alunos, sem o mínimo espírito crítico, sem o mínimo conhecimento das leis, que obrigam a escrever correCtamente a Língua Oficial dos países.
Portugal é o ÚNICO país do mundo onde se ensina a escrever incurrêtamente.
Os professores estão a desensinar os alunos a desescrever a sua Língua Materna, com base numa Resolução do Conselho de Ministros (RCM), que não tem valor de lei. E mais, se um aluno diz que NÃO quer escrever à brasileira, ou seja, não quer usar o AO90, por ser português e a sua língua ser a Língua Portuguesa, o professor recusa, e diz que lhe marca erro e baixa a nota, se o fizer (digo isto com conhecimento de causa). E isto é um aviltamento. E anda Marcelo Rebelo de Sousa a dizer pelo Brasil, que em Portugal o AO90 NÃO é obrigatório. Como poderia ser, se NÃO existe lei que a tal obrigue? Mas os professores, mais comodistas do que profissionais, não sabem que em Portugal NÃO é obrigatório usar o AO90.
Isto NÃO é prestar um serviço de QUALIDADE nas escolas, e querem aumentos salariais, para andarem a desensinar os alunos, que saem das escolas sem saberem escrever correCtamente? Porque à conta do AO90, o que anda a ser ensinada nas escolas é uma vergonhosa mixórdia ortográfica. Numa mesma folha, um professor tanto escreve ação como acção. E as crianças perguntam: «Afinal, como é que se escreve isto?» Já me perguntaram a mim. Por isso sei dessa mixórdia. Disse-lhes a verdade: «A professora não consegue atinar com anovilíngua [expliquei-lhes o que é a novilíngua] e acabam pornão saber escrever, nem ensinar a escrever correCtamente a Língua Materna de TODOS os Portugueses – a Língua de Portugal.
Os professores, ao menos, poderiam ser mais profissionais, e aproveitar esta greve para informarem o actualministério da deseducaçãoque não mais iriam ser cúmplices da ilegalidade, porque daqui em diante iriam exercer a sua profissão com DIGNIDADE, abandonando o AO90, e ministrariam um ENSINO DE QUALIDADE, daí merecerem melhores salários. E se isto não fosse concretizado, a greve manter-se-ia indeterminadamente…
Queria ver se o ministério da deseducação tinha a coragem de prolongar indeterminadamente esta situação, e prejudicar milhares de alunos, e despedir toda a classe docente, ou de lhe instaurar processos disciplinares.
Para lutar por uma causa mais do que justa é preciso NÃO ser cobarde. Para cobardes basta os políticos envolvidos nesta trafulhice ortográfica, porque erraram, e agora não têm CORAGEM política para desfazerem o erro, porque errar até pode ser humano, mas insistir no erro é completamente INSANO.
Esta é uma questão que deve interessar a todos os que se vêem nesta situação: ao escrever as suas teses querem cumprir a Lei vigente, mas acenam-lhes com penalizações ou recusas de emprego se ousarem escrever correCtamente a própria Língua Materna.
E o MEDO prevalece sobre o DIREITO que têm de recusar a escrever “incurrêtâmente” a Língua deles.
E porque é preciso sair do Facebook e espalhar a mensagem, trago aqui hoje, para reflexão, esta questão:
As respostas não poderiam ser mais esclarecedoras. Destacarei aqui algumas que dizem tudo o que há a dizer sobre esta matéria, porque ninguém, em Portugal, é obrigado a usar o ilegal AO90.
Este é o link para consulta da fonte desta publicação e restantes comentários:
A finalizar direi apenas que o SS e o PM é que fazem muita questão de andar a espalhar por aí que temos um ACORDO para cumprir. E das duas uma: ou fazem-se de parvos e querem fazer-nos de parvos também, ou nada sabem de Acordos.
O que eles pretendem é que se cumpra o "acordo" entre os políticos brasileiros e portugueses (os africanos estão fora disto) e os que estão a encher os bolsos à conta de um acordo que nem sequer existe. É preciso desmontar este equívoco, estra fraude.
Os governantes NÃO têm o direito de ENGANAR um povo maioritariamente pouco esclarecido, incluindo os Professores, que se atiraram ao AO90 sem sequer questionarem que uma RCM não faz lei. E não existindo lei que os obrigue, eles NÃO são obrigados a ensinar "incurrêtâmente" a Língua Portuguesa aos seus alunos.
Uma vez mais apelo aos JURISTAS portugueses desacordistas para se UNIREM e prestarem um serviço público a Portugal (porque são eles que conhecem os termos jurídicos para apresentarem às autoridades judiciais), ou seja, denunciar o ABUSO DE PODER que está a destruir a Língua Portuguesa, um dos nossos símbolos IDENTITÁRIOS, a juntar à Bandeira e ao Hino Nacionais.
Consite em ostentar um autocolante (conforme a imagem exibe) na bagageira da viatura de cada desacordista, a fim de publicitar a nossa indignação contra a Ditadura Ortográfica imposta pelos sucessivos governos de Portugal.
Informa-se que há a garantia de que o autocolante não danifica nem corrói a pintura do carro.
O que vemos na imagem é a maqueta do autocolante e a sua aplicação na bagageira da viatura de Amadeu Mata, a qual já circula por aí a mostrar a indignação deste desacordista, que não tem poupado esforços na luta contra este atentado à identidade portuguesa, embora todo o seu trabalho esteja a ser feito nos bastidores.
Amadeu Mata enviou-me a maqueta e a ideia, solicitando a minha opinião.
Considerei a ideia brilhante. Gostei bastante, apenas fiz um reparo ao autocolante: não é só nas escolas e função pública que a ditadura ortográfica está a ser imposta. É também nas empresas (privadas e não privadas), nas televisões, nos jornais, nas revistas, e até parece que são todos organismos do Estado, ou então, não sendo, são meros servilistas e seguidistas sem o mínimo espírito crítico.
Diz-me Amadeu Mata que «a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) sobre o AO90 decide impor (ditadura) ao Ensino, à Função Pública e aos Organismos ligados ao Estado o AO90, não vincula o mesmo ao sector privado. As empresas privadas e também o próprio Estado, aparecem no processo do AO90, por influência e oportunismo dos políticos, como sempre se afirmou, através de interesses obscuros.»
Concordo totalmente com esta análise.
Obviamente que não ficaria bem, esteticamente falando, mencionar, no autocolante, todos estes servilistas e seguidistas, daí que o que lá vem, referido, estará em boa conta.
Contudo Amadeu Mata solicitou-me o seguinte:
«Informar os caros leitores do Blogue da iniciativa do autocolante e, se desejam aderir a este projecto, o mesmo está à disposição, basta enviar o nome e a morada. Caso queiram aderir mantendo o anonimato, vejam a foto e peçam a uma gráfica da localidade para o fazer. E se alguém considerar que o conteúdo do autocolante não é elucidativo ou convincente, então a alternativa é mandar fazer outro de acordo com a sua preferência.
Salvo melhor opinião, aceitam-se sugestões para o endereço electrónico deste Blogue:
[isabelferreira@net.sapo.pt]
Saudações desacordistas
AFMata»
A finalizar, Amadeu Mata faz estes votos:
«Como é do interesse de todos os desacordistas acabar com esta palhaçada, faço votos que TODOS adiram a esta ideia do autocolante, após a publicação no seu Blogue.»
... isto, em Portugal, obviamente, que é o que nos interessa.
Já há tanto tempo que se anda a dizer o que o Professor Hélio Alves escreveu recentemente, num artigo publicado no seu mural do Facebook, referenciado mais abaixo!
Mas NADA. Não acontece nada. Não se faz nada. Não se recua, para que possa haver evolução. É o mesmo que falar para paredes. Em São Bento e em Belém não existe gente. Só paredes. E as paredes não ouvem, não vêem, não falam. Daí o silêncio que rodeia a questão gravíssima da Língua Oficial de Portugal que, com o aval do Estado português, perdeu a sua dignidade de Língua, ao transformar-se, ortograficamente, num dialecto de si mesma.
A quem nos devemos dirigir, para exigir que a Língua Portuguesa regresse às sua origens greco-latinas?
Em Portugal não haverá nenhuma entidade idónea, com PODER para anular um “acordo” que jamais foi acordo e só serviu para destruir a nossa Língua e, com ela, a nossa identidade?
Seremos assim tão desprovidos de Portugueses com Poder e ao mesmo tempo Competência (porque os há com Poder, mas sem competência, e os com Competência, mas sem Poder) para desfazer este “acordo” mal engendrado, que substituiu, maioritariamente, a grafia portuguesa pela grafia brasileira?
A quem podemos recorrer?
Isabel A. Ferreira
Por Hélio Alves
«O Acordo Ortográfico é muito simples»
«Fico sempre surpreendido pela quantidade de coisas que a generalidade das pessoas não sabe acerca do chamado "acordo ortográfico de 1990". O erro é meu: a maioria das pessoas não tem tempo para se informar acerca dum assunto que, é bem de ver, os responsáveis sempre fizeram questão de não abrir ao conhecimento público. Além disso, sempre fizeram por enredar o assunto numa teia de complexidades jurídicas absurdas, técnica, aliás, conhecida para fazer passar, à socapa da população, atropelos directos à cidadania.
A questão do AO90 não é a única de ausência de democracia em Portugal, evidentemente. Mas é uma das mais gritantes. Por isso, não custa fixar alguns dos seus aspectos fundamentais, por muito que governo, imprensa e "mass media" façam por querer esquecê-los.
Eis aqui uma enumeração rápida de pontos a fixar por todos:
1- A aplicação do AO90 em Portugal é feita, única e exclusivamente, através duma Resolução do Conselho de Ministros (RCM) e não por uma Lei (ou Decreto-Lei). Isto quer dizer que a Lei ortográfica em vigor continua a ser a mesma que era antes da RCM.
2- A RCM aplica-se exclusivamente à administração pública da República Portuguesa. Isto quer dizer que nenhuma entidade privada é obrigada a cumprir a RCM. Por exemplo: a RTP, como entidade pública, deve cumpri-la, mas a SIC, a TVI e os restantes canais privados não estão obrigados a tal.
3- A RCM destina-se a aplicar em Portugal o chamado Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, que é um tratado internacional de todos os países de língua oficial portuguesa (oito). No entanto, o acordo não foi cumprido até hoje. Por isso, conceberam-se estratagemas para o modificar, implementando-o mais rapidamente onde fosse considerado possível.
4- O mais importante desses estratagemas é o chamado Segundo Protocolo Modificativo, de 2004, que permitiu a implementação do AO90 desde que houvesse apenas 3 países a ratificá-lo. A ideia de unificar a ortografia de todos os países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) tornou-se, portanto, uma ideia falsa.
5- O AO90 determina que algumas palavras possam ser escritas de mais do que uma maneira, respeitando as pronúncias diferentes de cada país. Por exemplo, segundo o AO90, pode escrever-se "recepção" ou "receção" conforme o país subscritor. Assim, no Brasil deve escrever-se "recepção" porque os brasileiros articulam o P, ao contrário do que sucede entre os portugueses. E assim para algumas centenas de outros casos.
6- A grafia a que a RCM obriga é a versão exclusivamente portuguesa (e não brasileira ou outra) (*) dum acordo internacional que foi modificado para não abranger senão uma minoria dos países de língua portuguesa. E que essa grafia obriga as entidades públicas de Portugal mas não as privadas. E ainda que essa grafia não anulou a Lei ortográfica portuguesa de 1945, com as ligeiras alterações de 1970 - Lei que assim continua em vigor em 2020.
7- Conclusões. Quando se fala (em Portugal) em "seguir o acordo", fala-se de obedecer a uma RCM que não se aplica a privados, que não diz respeito a um tratado internacional (até hoje incumprido) e que nem de longe corresponde à ortografia usada em outros espaços da língua. Obedecer à RCM é falar também em não cumprir a Lei ortográfica que continua em vigor.
Epílogo. A actual versão oficial do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Santos Silva é que o Governo português aguarda pacientemente que os países ratifiquem o AO90. Já lá vão 30 (trinta) anos... Como bem sabemos, a paciência do poder político português para com os outros países não tem tido correspondência na forma como tem tratado os cidadãos.
Advertência suplementar. Os cidadãos não têm de ter mais paciência com o poder político.
(*) Diz o Professor Hélio Alves: «A grafia a que a RCM obriga é a versão exclusivamente portuguesa (e não brasileira ou outra)».Esta parte não é bem assim. A RCM obriga à grafia brasileira, em 80% (mais por cento, menos por cento) dos vocábulos acordizados, ou seja, mutilados. O AO90 assentou (entre outras) na Base IV do Formulário Ortográfico de 1943, que impõe: Consoantes mudas: extinção completa de quaisquer consoantes que não se proferissem, ressalvadas as palavras que tivessem variantes com letras pronunciadas ou não, adoptado unilateralmente no Brasil. Apenas uns poucos vocábulos e as suas variantes, escaparam à mutilação, porque no Brasil pronunciam-se os pês e os cês e, em Portugal, não. Exemplo: recePção (no Brasil), “receção” (em Portugal) - uma invencionice à portuguesa, um mono ortográfico sem qualquer origem. E como este, os restantes que por aí andam a enxovalhar a Língua Portuguesa, como exceto (“eiscêtu”), aspeto (âspêtu”), perspetiva (p’ersp’tiva”) etc..
No Brasil, o AO90 apenas atingiu a acentuação e a hifenização. Em Portugal, além da acentuação e hifenização, atingiu todos os vocábulos com consoantes não pronunciadas, incluindo os que no Brasil se pronunciam, e nós não (como já referi), e que deu origem aos tais monos ortográficos. (Isabel A. Ferreira)
... isto, em Portugal, obviamente, que é o que nos interessa.
Já há tanto tempo que se anda a dizer o que o Professor Hélio Alves escreveu recentemente, num artigo publicado no seu mural do Facebook, referenciado mais abaixo!
Mas NADA. Não acontece nada. Não se faz nada. Não se recua, para que possa haver evolução. É o mesmo que falar para paredes. Em São Bento e em Belém não existe gente. Só paredes. E as paredes não ouvem, não vêem, não falam. Daí o silêncio que rodeia a questão gravíssima da Língua Oficial de Portugal que, com o aval do Estado português, perdeu a sua dignidade de Língua, ao transformar-se, ortograficamente, num dialecto de si mesma.
A quem nos devemos dirigir, para exigir que a Língua Portuguesa regresse às sua origens greco-latinas?
Em Portugal não haverá nenhuma entidade idónea, com PODER para anular um “acordo” que jamais foi acordo e só serviu para destruir a nossa Língua e, com ela, a nossa identidade?
Seremos assim tão desprovidos de Portugueses com Poder e ao mesmo tempo Competência (porque os há com Poder, mas sem competência, e os com Competência, mas sem Poder) para desfazer este “acordo” mal engendrado, que substituiu, maioritariamente, a grafia portuguesa pela grafia brasileira?
A quem podemos recorrer?
Isabel A. Ferreira
Por Hélio Alves
«O Acordo Ortográfico é muito simples»
«Fico sempre surpreendido pela quantidade de coisas que a generalidade das pessoas não sabe acerca do chamado "acordo ortográfico de 1990". O erro é meu: a maioria das pessoas não tem tempo para se informar acerca dum assunto que, é bem de ver, os responsáveis sempre fizeram questão de não abrir ao conhecimento público. Além disso, sempre fizeram por enredar o assunto numa teia de complexidades jurídicas absurdas, técnica, aliás, conhecida para fazer passar, à socapa da população, atropelos directos à cidadania.
A questão do AO90 não é a única de ausência de democracia em Portugal, evidentemente. Mas é uma das mais gritantes. Por isso, não custa fixar alguns dos seus aspectos fundamentais, por muito que governo, imprensa e "mass media" façam por querer esquecê-los.
Eis aqui uma enumeração rápida de pontos a fixar por todos:
1- A aplicação do AO90 em Portugal é feita, única e exclusivamente, através duma Resolução do Conselho de Ministros (RCM) e não por uma Lei (ou Decreto-Lei). Isto quer dizer que a Lei ortográfica em vigor continua a ser a mesma que era antes da RCM.
2- A RCM aplica-se exclusivamente à administração pública da República Portuguesa. Isto quer dizer que nenhuma entidade privada é obrigada a cumprir a RCM. Por exemplo: a RTP, como entidade pública, deve cumpri-la, mas a SIC, a TVI e os restantes canais privados não estão obrigados a tal.
3- A RCM destina-se a aplicar em Portugal o chamado Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, que é um tratado internacional de todos os países de língua oficial portuguesa (oito). No entanto, o acordo não foi cumprido até hoje. Por isso, conceberam-se estratagemas para o modificar, implementando-o mais rapidamente onde fosse considerado possível.
4- O mais importante desses estratagemas é o chamado Segundo Protocolo Modificativo, de 2004, que permitiu a implementação do AO90 desde que houvesse apenas 3 países a ratificá-lo. A ideia de unificar a ortografia de todos os países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) tornou-se, portanto, uma ideia falsa.
5- O AO90 determina que algumas palavras possam ser escritas de mais do que uma maneira, respeitando as pronúncias diferentes de cada país. Por exemplo, segundo o AO90, pode escrever-se "recepção" ou "receção" conforme o país subscritor. Assim, no Brasil deve escrever-se "recepção" porque os brasileiros articulam o P, ao contrário do que sucede entre os portugueses. E assim para algumas centenas de outros casos.
6- A grafia a que a RCM obriga é a versão exclusivamente portuguesa (e não brasileira ou outra) (*) dum acordo internacional que foi modificado para não abranger senão uma minoria dos países de língua portuguesa. E que essa grafia obriga as entidades públicas de Portugal mas não as privadas. E ainda que essa grafia não anulou a Lei ortográfica portuguesa de 1945, com as ligeiras alterações de 1970 - Lei que assim continua em vigor em 2020.
7- Conclusões. Quando se fala (em Portugal) em "seguir o acordo", fala-se de obedecer a uma RCM que não se aplica a privados, que não diz respeito a um tratado internacional (até hoje incumprido) e que nem de longe corresponde à ortografia usada em outros espaços da língua. Obedecer à RCM é falar também em não cumprir a Lei ortográfica que continua em vigor.
Epílogo. A actual versão oficial do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Santos Silva é que o Governo português aguarda pacientemente que os países ratifiquem o AO90. Já lá vão 30 (trinta) anos... Como bem sabemos, a paciência do poder político português para com os outros países não tem tido correspondência na forma como tem tratado os cidadãos.
Advertência suplementar. Os cidadãos não têm de ter mais paciência com o poder político.
(*) Diz o Professor Hélio Alves: «A grafia a que a RCM obriga é a versão exclusivamente portuguesa (e não brasileira ou outra)».Esta parte não é bem assim. A RCM obriga à grafia brasileira, em 80% (mais por cento, menos por cento) dos vocábulos acordizados, ou seja, mutilados. O AO90 assentou (entre outras) na Base IV do Formulário Ortográfico de 1943, que impõe: Consoantes mudas: extinção completa de quaisquer consoantes que não se proferissem, ressalvadas as palavras que tivessem variantes com letras pronunciadas ou não, adoptado unilateralmente no Brasil. Apenas uns poucos vocábulos e as suas variantes, escaparam à mutilação, porque no Brasil pronunciam-se os pês e os cês e, em Portugal, não. Exemplo: recePção (no Brasil), “receção” (em Portugal) - uma invencionice à portuguesa, um mono ortográfico sem qualquer origem. E como este, os restantes que por aí andam a enxovalhar a Língua Portuguesa, como exceto (“eiscêtu”), aspeto (âspêtu”), perspetiva (p’ersp’tiva”) etc..
No Brasil, o AO90 apenas atingiu a acentuação e a hifenização. Em Portugal, além da acentuação e hifenização, atingiu todos os vocábulos com consoantes não pronunciadas, incluindo os que no Brasil se pronunciam, e nós não (como já referi), e que deu origem aos tais monos ortográficos. (Isabel A. Ferreira)
A autora deste Blogue não adopta o “Acordo Ortográfico de 1990”, por recusar ser cúmplice de uma fraude comprovada.
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2) Seja respeitoso e cordial, ainda que crítico. Argumente e pense com profundidade e seriedade e não como quem "manda bocas".
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Sugiro que também adiram.
