Quarta-feira, 20 de Março de 2019

POR ONDE ANDA OU O QUE ANDA A FAZER O GRUPO DE TRABALHO PARA A AVALIAÇÃO DO IMPACTO DA APLICAÇÃO DO AO90?

 

Mataram-no? Está enterrado em algum canto secreto? Andará a fazer-de-conta-que-faz? Ou puseram-lhe uma mordaça, uma vez que a conclusão da avaliação foi péssima, e isto não convém a um governo que está empenhadíssimo em destruir a Língua Portuguesa, a mando de um poderoso chefe?



Os Portugueses têm o direito de saber o que está a passar-se acerca desta tragédia chamada AO90, que António Emiliano (e todos nós, que amamos a nossa Língua Materna) considera que «põe em causa o desenvolvimento e progresso do nosso País e do nosso Povo e atenta gravosamente contra a nossa Dignidade Nacional. Mais, põe em causa a estabilidade ortográfica em Portugal, logo, a estabilidade do PORTUGUÊS LÍNGUA ESCRITA (e língua padrão), condição sine qua non para o bom funcionamento de um país civilizado».

 

Proponho-me, hoje, trazer uma luz à caverna onde se escondem os desiluminados que, à socapa, andam a destruir a Língua Portuguesa, em nome de uma alucinação.

 

Graça Moura.png

 

Andei a investigar se haveria alguma informação na Internet que nos pudesse dar uma luz sobre por onde anda ou o que anda a fazer este “grupo” de “trabalho”, que não ata (diferente de aCta) nem desata, e que será mais um, entre tantos outros, que são criados para nada fazerem. E encontrei este link:

 

https://www.parlamento.pt/sites/com/XIIILeg/12CCCJD/GTAIAAO/Paginas/default.aspx

 

que nos leva ao seguinte:

 

- Em Atividade [2017-01-20 a ] – (interpreto isto deste modo: este grupo está em aCtividade (assim é que é) desde 20 de Janeiro de 2017 “a”… este “a” será lá para as calendas gregas?)

 

- Não existem reuniões agendadas

- Relatórios: NENHUM

- Iniciativas: NENHUMA

 

- Quanto aos contributos, eles aqui estão, e podem ser consultados, nos respectivos links:

 

 

Contributos

Início

Contributo - Dra Lúcia Vaz Pedro

Contributo - Professora Rita Veloso

Contributo - Professora Sandra Pereira

Contributo Rolf Kemmler - Professor universitário, investigador especializado na área da ortografia portuguesa e Sócio Correspondente Estrangeiro da Academia das Ciências de Lisboa

Contributo - Presidente do Conselho de Administração da Lusa, Dr. Nicolau Santos

Tomada de posição do PEN Clube Português sobre o Acordo Ortográfico de 1990 (AO 1990), pela Direcção do PEN Clube Português

Professor Hélio Alves

Professora M. Carmen de Frias e Gouveia

Dr.ª Ana Salgado

Doutor Rui Duarte - Quadro Comparativo de Lemas

Professor Eduardo Cintra Torres

Professor Fagundes Duarte

António Pires Cabral - O Acordo Ortográfico

Professor João Veloso

Academia de Ciências de Lisboa - Sugestões para o aperfeiçoamento do AO

Doutor Carlos Reis - Faculdade Letras - UC - Sobre a aplicação do AO

Doutora Maria Paula Espinha

Porto Editora

Professor Doutor António Emiliano

Professor Doutor Fernando Paulo Baptista - Academia Ciências

Professor Doutor Fernando Paulo Baptista - Academia Ciências - Em defesa da cientificidade do Codigo Ortográfico da LP

Professor Doutor Fernando Paulo Baptista - Academia Ciências - Lexicologia e Lexicografia

Professor Doutor Fernando Paulo Baptista - Academia Ciências - Ortografia e Literacia

Professor Doutor Fernando Paulo Baptista - Academia Ciências - Por Amor à Língua Portuguesa

Professor Doutor Fernando Paulo Baptista - Academia das Ciências - Contributo para a elaboração da Constituição Ortográfica

Professor Fernando Paulo Baptista - Academia Ciências - Omnipresença e omnipotência semiótica da Língua Portuguesa

Professor Fernando Paulo Baptista - Academia Ciências - Recipiendário

 

De todos estes contributos, destaco o do linguista António Emiliano, enviado à Comissão da AR, no âmbito do Grupo de Trabalho para a Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990, que, só por si, já dava para atirar ao caixote do lixo este acordo que, todos, excepto o Estado português, consideram ilegal, inconstitucional, inútil, irracional, infantil, inimaginável, incongruente, incompreensível, inculto, insultuoso, insidioso, impotente, e absolutamente impraticável.

 

(Os sublinhados, no texto de António Emiliano, são da responsabilidade da autora do Blogue)

 

António Emiliano.jpg

 

De: António Emiliano [FCSH|UNL]

[mail to:antonio.emiliano@fcsh.unl.pt]

Enviada: quarta-feira, 31 de Maio de 2017 10:26

Para: Comissão 12ª - CCCJD XIII 12CCCJD@ar.parlamento.pt

Cc: António Emiliano antonio.emiliano@fcsh.unl.pt

Assunto: [2.ª VIA] [AR - 12CCCJD] Pedido de contributos para a Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990

 

Importância: Alta

 

Aos membros da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto da Assembleia da República

 

Senhores Deputados,

 

Em resposta ao pedido / convite recebido no dia 24/04/2017, anexo o depoimento que enviei em 29 de Abril de 2013 à Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Dado que em 2013 não obtive qualquer resposta ao mail enviado, parto do princípio de que o mesmo se extraviou ou não foi considerado. O mesmo mail contém aquilo que se me oferece dizer sobre a aplicação ilegal da reforma ortográfica ‘Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (1990)’ (AO90), que é, note-se, o anexo I do tratado internacional Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

 

Resta-me resumir a minha posição sobre a aplicação do AO90 no nosso país, fundada na análise do AO90 e na observação da situação ortográfica actual dos vários países de língua portuguesa da CPLP, sob a forma de duas recomendações simples:

 

1 - O AO90 deve ser — a bem da Nação e do desenvolvimento e progresso do nosso povo — suspenso sem qualquer reserva e sem possibilidade de revisão. É uma péssima reforma ortográfica, que tem como mirífico objectivo a unificação ortográfica da “lusofonia” e que, na realidade, contribui de forma clamorosa, para a acentuação da fragmentação ortográfica da mesma. É uma reforma ortográfica feita sem qualquer transparência no final dos anos 80 do século passado sem os necessários estudos prévios, sem bases científicas e sem a indispensável discussão pública, mormente no seio das várias comunidades científicas e culturais envolvidas mais directamente na codificação e regulação linguísticas, no ensino da Língua e da Gramática, no uso qualificado da língua padrão em contexto administrativo, técnico e literário. O AO90 é, ademais, um anexo dum tratado cujo clausulado nunca foi cumprido e que, por essa razão, não pode estar em vigor em nenhum país da CPLP.

 

2 - A actual ortografia nacional — resultante da Convenção Ortográfica Luso-Brasileira de 1943 (legiferada em 1945) que atingia a unificação da ortografia a 100% e que foi ratificada e posteriormente rejeitada pela República Federativa do Brasil — pode e deve ser melhorada com os cuidados devidos que merece a reforma da ortografia duma língua de cultura e de civilização altamente textualizada. Esses cuidados incluem parcimónia nas alterações a introduzir, com levantamento prévio e exaustivo de problemas, realização de estudos de incidência vocabular e de impacto social e cultural das soluções propostas (realizados por entidades e indivíduos idóneos não dependentes de, ou associadas a qualquer agenda política) e a mais completa transparência. Tal transparência só se pode alcançar, por um lado, através de discussão pública e de realização de consultas de entidades e especialistas e, por outro lado, pela divulgação dos resultados obtidos nos estudos e consultas prévios e dos anteprojectos da reforma. NINGUÉM SABE que estudos foram feitos (nem por quem, quando, como e onde) para a elaboração das reformas de 1986 e 1990 de má memória: a reforma da ortografia nacional de 1945 — a qual, Senhores Deputados, nunca deixou de estar em vigor — tem de ser conduzida de forma séria, digna e rigorosa, i.e. de forma adequada a uma velha nação europeia soberana, aberta e desenvolvida, sem complexos pós-coloniais ou ambições neo-imperiais e sem qualquer sujeição a pressões externas (da CPLP, do Brasil, de Angola, ou de quem quer que seja).

 

Finalmente, convém que nos recordemos de que TODOS os pareceres sobre o AO90 que foram solicitados pelo Instituto Camões a diversas entidades públicas e privadas (aquando da assinatura do Acordo do 2.º Protocolo Modificativo do Acordo Ortográfico de 2004) eram contra a aplicação do mesmo, com a excepção notável do parecer da Academia das Ciências de Lisboa, redigido e assinado por um dos autores do AO90 (!). Todos esses pareceres negativos, divulgados em 2008 por iniciativa parlamentar, foram ignorados inexplicável e inqualificavelmente pelos decisores políticos. Escrevi algures que «a elaboração, aprovação e aplicação do Acordo Ortográfico é um escândalo nacional. Um verdadeiro case study sobre a falta de transparência e democraticidade com que dossiers da Cultura, da Educação e da Ciência são sistematicamente tratados em Portugal.» (Semanário Economico, 16/05/2009). Naturalmente, mantenho.

 

Sem outro assunto, espero que em 2017 este contributo — que se estriba apenas no desejo de progresso cultural do povo português — receba melhor acolhimento do que em 2013; ou seja, espero que o recebimento do mesmo contributo seja, desta vez, devidamente acusado e registado pelos Serviços da A.R. e pela própria 12.ª Comissão.

 

Como sintetizou brilhantemente o distinto e saudosíssimo SENHOR DR. VASCO DA GRAÇA MOURA, “enquanto há língua há esperança”.

Atentamente,

António Emiliano

Professor de Linguística

Faculdade de Ciências Sociais e Humanas

Universidade Nova de Lisboa

Docente responsável das disciplinas de 1.º Ciclo de

LINGUÍSTICA PORTUGUESA · LINGUÍSTICA HISTÓRICA · VARIAÇÃO LINGUÍSTICA · FONÉTICA · FONOLOGIA · TÓPICOS DE LINGUÍSTICA INGLESA

 

(…)

 

Face às diversas declarações públicas (escritas e orais) que fiz até esta data, entendo que não tenho nada de útil a acrescentar.

 

Os efeitos perniciosos do Acordo Ortográfico de 1990 (AO) — cujo texto contém falsidades, falácias diversas, soluções estapafúrdias e resulta de uma profunda incompreensão do que é o papel e a estrutura de uma ortografia — estão à vista de todos.

 

É verdadeiramente extraordinário que a lusofonia pós-AO esteja ortograficamente dividida em três blocos de países por um acordo velho de 20 anos — feito sem competência, sem ciência e sem sentido de preservação do Interesse Nacional — que pretende falsamente unificar a ortografia portuguesa:

 

i) Portugal e o Brasil, que ratificaram e aplicam diversas e distintas versões do AO,

ii) Angola e Moçambique que não ratificaram e mantêm a ortografia (euro-afro-asiático-oceânica) legítima de 1945,

iii) Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor Leste, que ratificaram, mas não aplicam o AO, mantendo de facto a ortografia legítima de 1945.

 

A Região Administrativa Especial de Macau da república da China não tomou posição sobre o AO e não o aplica. Também em Portugal e no Brasil diversas instituições, órgãos de comunicação social e personalidades diversas não aplicam.

 

Aliás, se, por absurdo, quiséssemos todos aplicar o AO ninguém saberia como e ninguém poderia de facto e de iure aplicá-lo, pois não existe nenhuma normativa oficial elaborada pela CPLP: nem texto definitivo ou único do AO, nem vocabulário ortográfico comum, nem prontuário comum, nem consenso entre os países da CPLP sobre as vantagens do AO (que são objectivamente nulas) ou sobre a interpretação dos clausulados do tratado de 1990 e do Acordo do 2.º Protocolo Modificativo do AO de 2004.

 

Espero que o Grupo de Trabalho se pronuncie patrioticamente a favor da suspensão imediata entre nós da aplicação do Acordo Ortográfico (e recomende a denúncia unilateral do miserável tratado de 1990 que a República Portuguesa em má hora assinou).

 

A aplicação do AO é ILEGAL — basta considerar atentamente o clausulado do tratado de 1990 e a forma autoritária como o acordo nos foi imposto sem qualquer discussão pública e através de instrumentos legais não idóneos —, põe em causa o desenvolvimento e progresso do nosso País e do nosso Povo e atenta gravosamente contra a nossa Dignidade Nacional.

 

Mais, põe em causa a estabilidade ortográfica em Portugal, logo, a estabilidade do PORTUGUÊS LÍNGUA ESCRITA (e língua padrão), condição sine qua non para o bom funcionamento de um país civilizado.

 

A Constituição da República Portuguesa defende o uso da língua portuguesa e assegura o ensino e a valorização permanente (Art.º 9.º al. f). A Lei de Bases do Património considera a língua portuguesa, enquanto fundamento da soberania nacional, um elemento essencial do património cultural português (Art.º 2.º). São disposições que qualquer Português que ame minimamente o seu País, Nação e Cultura — seja qual for o seu pendor ideológico, classe social, grupo profissional ou grau de educação — aceita sem discussão como valores nacionais básicos. O Acordo Ortográfico de 1990 põe todos esses valores em causa: deve ser imediatamente suspenso e suprimido, em defesa da língua da portuguesa.

 

Sem outro assunto,

Envio os meus cumprimentos atentos.

António Emiliano

Professor de Linguística

Faculdade de Ciências Sociais e Humanas

Universidade Nova de Lisboa

 

Ver o parecer completo neste link:

http://bit.ly/2tDPkv0

 

***

Conclusão:

 

O Estado Português anda a fazer os Portugueses de parvos, e o pior é que os Portugueses estão a permitir tal ignomínia.

 

Isabel A. Ferreira

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 10:50

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Quinta-feira, 11 de Janeiro de 2018

O DESGOVERNO DA LÍNGUA PORTUGUESA

 

vergonha1[1].png

 

(ALGO QUE SUBSCREVO INTEIRAMENTE)

 

in Jornal Público, 01/07/2011

 

Por ANTÓNIO EMILIANO

Professor de Linguística

Faculdade de Ciências Sociais e Humanas

Universidade Nova de Lisboa

 

«Alguns factos.

 

1. A Lei de Bases do Património Cultural (2001) diz sem ambiguidades: «A língua portuguesa, enquanto fundamento da soberania nacional, é um elemento essencial do património cultural português.» (art.º 2.º, Conceito e âmbito do património cultural, n.º 2).

 

 2. A Constituição da III República Portuguesa proclama, de forma cristalina, que entre as «tarefas fundamentais do Estado» se inclui: «proteger e valorizar o património cultural do povo português, […]» (o qual, pela supracitada lei inclui a língua portuguesa) e «assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa;» (art.º 9.º, al. e - f).

 

3. O programa do XIX Governo Constitucional (PGC19) declara na rubrica Educação: «o Governo assume a Educação como serviço público universal e estabelece como sua missão a substituição da facilidade pelo esforço, do laxismo pelo trabalho, do dirigismo pedagógico pelo rigor científico, da indisciplina pela disciplina, do centralismo pela autonomia.» (p.108).

 

São objectivos que se aplaude sem hesitação, pois a batalha da Educação, mais do que um objectivo governativo, é um imperativo/desígnio nacional do qual depende crucialmente o nosso futuro como comunidade e Nação.

 

4. No entanto, a rubrica Cultura contém uma secção intitulada ‘Sector do livro, da leitura e da política da Língua’ (não se entende o que faz aqui a “política da Língua”) na qual se pode ler o seguinte: «o Governo acompanhará a adopção do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa garantindo que a sua crescente universalização constitua uma oportunidade para colocar a Língua no centro da agenda política, tanto interna como externamente.» (p.121).

 

Algumas considerações.

 

1. A aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 (AO) em Portugal não é compaginável com os nobres objectivos do Governo em matéria educativa, como qualquer pessoa dotada de inteligência média, bom senso e sólida formação académica, e que tenha lido com atenção o AO, constatará.

 

2. A disposição do PGC19 sobre o AO contém formulações que não fazem sentido —acompanhar a adopção do AO, garantir a crescente universalização do AO, colocar a Língua no centro da agenda política— e que mostram que quem as escreveu não faz ideia do que está em jogo. Entre as declarações inqualificáveis dos dois últimos ministros da Cultura sobre AO e língua e esta coisa não há diferenças substantivas.

 

3. A forma como foi elaborado e redigido o AO, bem como o teor e as consequências do mesmo, são a negação dos valores de «esforço, trabalho, rigor científico, disciplina e autonomia» nos quais pretende o Governo (e bem) alicerçar a sua política educativa. Todos as opiniões qualificadas dos últimos 20 anos mostram que o AO e a sua elaboração pecam gravemente por falta de esforço, trabalho, rigor científico, disciplina e autonomia. No que concerne estas últimas, para além da indisciplina institucional e intelectual que subjazem ao texto do AO, deve acentuar-se a “indisciplina ortográfica” que o AO promove com os vários problemas de que enferma, com especial nota para a estapafúrdia introdução de grafias facultativas que destroem a noção de ortografia.

 

A aplicação do AO nas escolas promoverá confusão e insegurança gráficas junto de todos os intervenientes no processo pedagógico (alunos, docentes, educadores, tutelas), sem excepção.

 

4. Se a construção do aeroporto de Alcochete, que faz falta ao país, vai ser reavaliada por causa da situação desastrosa em que nos encontramos, como é possível que um tratado que afecta de forma muito negativa a estabilidade da nossa língua escrita e a qualidade do ensino não seja, no mínimo, suspenso e reavaliado?

 

Precisamos de um novo aeroporto internacional? Sim. Podemos ter essa infra-estrutura? Não. Estamos à beira do colapso financeiro.

 

Como se justifica então que um AO que ninguém pediu, que ninguém quer e de que Portugal não precisa para NADA, sobre o qual nenhum estudo independente de avaliação de impacto foi feito, cujos custos reais em termos financeiros, sociais e humanos ninguém se deu ao trabalho de avaliar e cujos benefícios não se vislumbram, nos seja imposto numa altura de crise nacional profunda sem qualquer discussão pública e reavaliação?

 

Terá a língua, fundamento da soberania nacional e elemento essencial do património cultural português menos valor, peso ou importância para Portugal e para as gerações vindouras de portugueses do que um aeroporto?

 

5. “Colocar a Língua no centro da agenda política” não se afigura como algo desejável ou saudável, quanto mais urgente. A língua nacional não pode ser instrumento de uma agenda política conjuntural. O Estado deve garantir a preservação/promoção do património herdado, mas não dele pode dispor ao sabor das modas culturais e geopolíticas do momento.

 

A Educação, sim, tem de estar de estar, sempre!, no centro da agenda política — entendendo-se por agenda (na língua mãe, “aquilo que deve ser feito”) um projecto de acção governativa em prol do desenvolvimento e progresso do país.

 

6. Em Portugal deixou de haver ortografia (e sem ortografia deixará de haver língua escrita estável e coesa): este programa de governo dita de forma definitiva a suspensão da estabilidade ortográfica, aspecto fundamental da qualidade e correcção linguísticas e um dos pilares da Educação e do acesso ao Conhecimento.

 

Registe-se que o programa do Governo foi escrito em ortografia e não em “acordografia”, apesar de todos os correctores, vocabulários, dicionários e prontuários “atualizados” disponíveis (todos ligeiramente diferentes uns dos outros, é certo). O facto é que ninguém sabe neste momento —nem pode saber, na ausência de um instrumento regulador oficial que inclua TODOS os vocábulos considerados portugueses em uso nos oito países signatários do AO— como se aplica a nova... ortografia.

 

António Emiliano»

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 18:44

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Domingo, 27 de Agosto de 2017

«UM SEGREDO: NINGUÉM GOSTA DO AO90, NEM SEQUER OS SEUS DEFENSORES…»

 

Anda por aí a circular uma petição que visa mudar o nome da língua no Brasil, de Língua Portuguesa para “língua brasileira”, visto que, dizem os Brasileiros, possuir características que diferem do Português Europeu.

 

Ora já andei por lá a dizer das minhas, e por lá andou também o Ja Sousa, da Universidade Nova de Lisboa, a dizer das dele.

 

E é a sua excelente argumentação, deitando por terra o AO90, que passo a transcrever:

 

NAVEGANDO.jpg

 

Os Portugueses navegaram por mares nunca dantes navegados, deram novos mundos ao mundo, e neles deixaram, como herança, a riqueza da Língua Portuguesa. Uns souberam honrar essa herança. Outros, nem por isso…

 

 Texto de Ja Sousa

(Universidade Nova de Lisboa

 

«#1 - A mim interessa-me pouco que os brasileiros "não saibam escrever Português" ou coisas do género, até porque não é a sua Língua; o que me interessa mesmo é que não haja intrujões a querer transformar o Português numa Língua trapalhona para ficar igual ao Brasileiro. Cada Língua é como é, e ponto final.

 

#2 - Confesso que fico arrepiado com demonstrações de ignorância que tenho visto por aqui (nos comentários à Petição) atribuindo ignorância aos outros trocando fundamentações por insultos;

 

#3 - Um segredo: ninguém gosta do AO90, nem sequer os seus defensores, e não é por falta de inteligência, mas porque o referido AO é completamente indefensável; os seus defensores baseiam-se em vez disso em raciocínios de ser (supostamente) muita gente a falar "Português" como se fosse um critério numérico que dá prestígio, de ser mais fácil de aprender (supostamente) uma Língua mutilada, e evitam discutir o facto de o AO90 ser completamente mentiroso e incoerente (como já foi reconhecido por um dos seus autores, Malaca Casteleiro). O problema é que toda a gente quer acabar com ele mas ninguém quer ficar com a responsabilidade, especialmente portugueses e brasileiros;

 

#4 - Mencionei que do ponto de vista do Direito, a implementação do AO90 tem sido uma sucessão de golpes, atropelos e ilegalidades? Viola a Constituição Portuguesa e o Direito Internacional, e foi abusivamente implementado em Portugal por uma resolução do Conselho de Ministros?

 

#5 - A renomeação da Língua falada no Brasil não é uma coisa nova; já esteve em discussão no Senado Brasileiro nos anos 30 do Século passado, Senado que foi dissolvido pelo golpe de Getúlio Vargas. O seu proponente, Edgard Sanches, publicou depois um extenso trabalho desenvolvendo a sua fundamentação. E alguém se lembra que a defesa da Língua Brasileira foi uma das bandeiras de José de Alencar, embora tenha havido quem tenha querido transformar a suas ideias em apenas "literatura brasileira" (Evanildo Bechara, um ex-opositor ao AO90 convertido em defensor)?

 

#6 - Peço desculpa mas vou-me eximir a comentar como me apeteceria o que escreveu A favor do Acordo Ortográfico, porque considero insultuosa e desonesta a ideia de que é mais importante um lugar qualquer num pódium de Línguas do que a própria verdade da Língua; a equivalente desportiva deste raciocínio seria que é mais importante ganhar, mesmo com todo o doping e truques desonestos que se usou para isso. Avalie-se o lodo e a indigência intelectual em que nada a sustentação do "Português... do Brasil" e o Acordismo ao seu serviço, e limito-me a citar:

 

"Se, de um dia para o outro, a língua falada e escrita no Brasil deixasse de ser o português, deixaríamos de ser a 6ª língua com mais falantes nativos do mundo, e passaríamos a ser, talvez, a 20ª ou a 30ª. Daqui a 30 ou 40 anos, surgiriam novas línguas (o angolano, o moçambicano...). E nós (os portugueses) ficaríamos outra vez sós, pequeninos, esquecidos e isolados. E pelos vistos há que prefira que assim seja... em nome de ideais românticos de pureza ortográfica."

 

Por mim, e como se diz, prefiro ser “pobrezinho, mas honrado". Mas cada um faz as suas escolhas. E acabei aqui.»

 

Fonte:

http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR71343&fb_comment_id=fbc_391313027678020_837239959751989_837239959751989#f22b40213e6f3f4

 

publicado por Isabel A. Ferreira às 19:18

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.ACORDO ORTOGRÁFICO

EM DEFESA DA LÍNGUA PORTUGUESA, A AUTORA DESTE BLOGUE NÃO ADOPTA O “ACORDO ORTOGRÁFICO” DE 1990, DEVIDO A ESTE SER INCONSTITUCIONAL, LINGUISTICAMENTE INCONSISTENTE, ESTRUTURALMENTE INCONGRUENTE, PARA ALÉM DE, COMPROVADAMENTE, SER CAUSA DE UMA CRESCENTE E PERNICIOSA ILITERACIA EM PUBLICAÇÕES OFICIAIS E PRIVADAS, NAS ESCOLAS, NOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, NA POPULAÇÃO EM GERAL E ESTAR A CRIAR UMA GERAÇÃO DE ANALFABETOS.

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isabelferreira@net.sapo.pt

. AO/90 É INCONSTITUCIONAL

O Acordo Ortográfico 1990 não tem validade internacional. A assinatura (em 1990) do texto original tem repercussões jurídicas: fixa o texto (e os modos como os signatários se vinculam), isto segundo o artº 10º da Convenção de Viena do Direito dos Tratados. Por isso, não podia ser modificado de modo a entrar em vigor com a ratificação de apenas 3... sem que essa alteração não fosse ratificada por unanimidade! Ainda há meses Angola e Moçambique invocaram OFICIALMENTE a não vigência do acordo numa reunião OFICIAL e os representantes OFICIAIS do Brasil e do capataz dos brasileiros, Portugal, meteram a viola no saco. Ora, para um acordo internacional entrar em vigor em Portugal, à luz do artº 8º da Constituição Portuguesa, é preciso que esteja em vigor na ordem jurídica internacional. E este não está!
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