O Lugar da Língua Portuguesa

O Orçamento do Estado e a Conta Geral do Estado: um retrato do País

«É que eu li o Relatório.» Eva Cruzeiro, deputada do PS, 30/10/2025

Duas importantes características das relações públicas portuguesas, já mencionadas na actual campanha presidencial, são o improviso e a falta de rigor. Um aspecto complementar é o da aparência da exactidão das medidas, frequentemente tomadas de modo impetuoso e frenético. Todavia, como sabemos, as aparências iludem. Repare-se, por exemplo, na adopção urgente, com prego a fundo, do Acordo Ortográfico de 1990 (AO90), patrocinada por um poder político que acredita piamente em mentiras como “agora facto é igual a fato de roupa” e afins (cf. PÚBLICO, 13/11/2012) e acelerada por uma comunicação social arrebatada, imprudente e apaixonada (com honrosas excepções, como o PÚBLICO).

Os pareceres científicos foram para a gaveta e o desastre está à vista de todos. De todos? Não. Só daqueles que lêem. Houvera ouvidos do poder político atentos aos argumentos linguísticos e jurídicos há muito aduzidos e teríamos, porventura, um Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) condigno. Não temos. A deputada Eva Cruzeiro, do Partido Socialista, leu o Relatório do OE2026, como podemos verificar na epígrafe e, mesmo assim, absteve-se.

Efectivamente, o OE2026 foi aprovado e essa é uma má notícia para os portugueses. Como se sabe, em reunião da respectiva Comissão Política Nacional, o PS formalizara já a decisão de se abster. Uma “abstenção exigente”, garantiram, com o objectivo de “assegurar a estabilidade do país”. Uma abstenção exigente, mas que me entristece pessoalmente, a mim, claro, por uma única razão: ao contrário de muitos decisores, li, de facto, como aparentemente o fez também a deputada Eva Cruzeiro, o Relatório do OE2026 e estabilidade, garanto-vos, é conceito que prima pela ausência. Sabemos que a senhora deputada leu a página 25 (do ficheiro PDF, página 9 do documento em papel), onde terá certamente apanhado o “Plano de Ação para as Migrações do XXIV Governo” (última linha dessa página). No entanto, ter-lhe-á passado despercebido o “Plano de Acção da Comunicação Social” (página 196 do ficheiro PDF, página 180 do documento em papel). De outro modo, creio, não se teria abstido da tal forma exigente: teria votado contra. O PS, com uma deputada que efectivamente leu o Relatório do OE2026, deveria ter-lhe feito perguntas acerca do conteúdo e da forma e, perante a denúncia do saliente opróbrio, desistido da abstenção e votado contra esta enormidade. Mas isso seria num mundo ideal, em que os documentos são de facto lidos por aqueles que tomam medidas e decisões. Em todos os recentes Relatórios do OE, entre 2012 (o primeiro com AO90) e 2026 (o mais recente), vemos a malsã convivência de grafias pré-AO90 (as melhores) com grafias AO90 (chumbadas por pareceres técnicos que o poder político ignorou) e grafias que não são nem pré-AO90, nem AO90, nem coisíssima absolutamente nenhuma. No início, nesse inaugural 17 de Outubro de 2011, quando o Relatório do OE2012 foi entregue pelo então ministro de Estado e das Finanças à então presidente da Assembleia da República, tivemos caráter e carácter, setor e sector, exceto e excepto, ações e acções e houve inclusive activos e ativos, tudo em amena cavaqueira no mesmo documento. Como bem se lembrará quem então leu tal preciosidade, apareceram, pela primeira vez, formulações fixas e grafemicamente opostas, como “despesa efetiva” e “despesa efectiva” ou até “protecção do meio ambiente e conservação da natureza” em pleno convívio, na mesma página, com “proteção do meio ambiente e conservação da natureza”. Exactamente, na mesma página.

Viajando rapidamente no tempo, voltamos ao Relatório mais actual, o do OE2026, e verificamos que o triste espectáculo ortográfico continua, com “redireccionamento do comércio com os EUA”, mas “redirecionar o investimento público”, “Plano de Acção da Comunicação Social”, mas, como vimos, “Plano de Ação para as Migrações do XXIV Governo”, “protecção social de base”, mas “sistema de proteção social de cidadania”, “informação de carácter patrimonial, mas “eventos de caráter internacional”, etc. Tudo isto, realço, são meras amostras.

Entre estes dois Relatórios (OE2012 e OE2026), muitos anos passaram, sempre com mais do mesmo, incluindo os inevitáveis fatos em vez de factos (por exemplo, “fato de ser intenção da tutela”, no Relatório do OE2014 ou “sublinha-se o fato de o valor previsto”, no Relatório do OE2015) e contatos em vez de contactos (por exemplo, “através de contatos *diretos com empresas”, no Relatório do OE2015 ou “centro de contato consular”, no Relatório do OE2021).

No meio deste desastre ortográfico, que, como sabemos, por falta de leitura, tem passado despercebido a quem vota o OE, há outro documento, ao qual não tenho prestado uma merecida atenção. Ricardo Paes Mamede (PÚBLICO, 9/10/2025) sugeriu recentemente que estivéssemos atentos à Conta Geral do Estado (CGE). Debrucei-me sobre a CGE e, depois de encontrados “investimento colectivo” e “investimento coletivo”, “Sector Empresarial do Estado” e “Setor Empresarial do Estado”, “protecção do ambiente” e “proteção do ambiente”, fiquei ainda mais esclarecido. Se acrescentarmos os “contatos encetados em 2021” ou o “em contato com os alimentos” (Relatório de 2022), verificamos (se quisermos verificar, obviamente) que o caldo está entornado.

Ortograficamente, a execução (CGE) é tão má como o anúncio anual (OE) e a tortura diária (Diário da República). Tudo isto ajuda a demonstrar a absoluta inutilidade do AO90. Já que não leram os documentos, leiam este resumo. Resumo muito resumido, acrescente-se.»

Francisco Miguel Valada - Público/

Fonte:

https://www.publico.pt/2025/12/16/opiniao/opiniao/orcamento-estado-conta-geral-estado-retrato-pais-2158249